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"0000764-51.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 271 de 319

Lucimara Da Silva Araujo x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli

ID: 326145428

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-75.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDER MARTINS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-75.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-75.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192a725 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. LUCIMARA DA SILVA ARAUJO requer o deferimento da tutela de urgência para que a empresa Reclamada seja obrigada a apresentar imediatamente os documentos do contrato de trabalho de sua falecida filha, Silvia Mendes Araújo, e, alternativamente, a depositar em juízo os valores que entende devidos. Para fundamentar seu pedido, a parte Autora Recibo de Pagamento e Ficha Cadastral (ID 6da468a), Certidão de Óbito (ID 8834147), Escritura Pública de Renúncia de Herança (ID 36e8100) Faz-se necessária, para a concessão, a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Os requisitos da concessão da liminar são o periculum in mora, que se constitui no fato de que, em não sendo concedida a tutela requerida, a sentença, ao final, poderá tornar-se ineficaz e o fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito - existência de direito resguardando o pedido. No caso em análise, verifico que a probabilidade do direito está presente. Ou seja, há fortes indícios de que a Reclamada tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias decorrentes do fim do contrato de trabalho pelo falecimento da empregada. A relação de emprego e a legitimidade da mãe para fazer a cobrança estão bem demonstradas. Contudo, para a concessão da liminar, é preciso também demonstrar o perigo de dano. A parte Autora não apresentou qualquer prova de que a espera pela decisão final do processo possa lhe trazer um prejuízo irreparável. Não há nos autos, por exemplo, evidências de que a empresa esteja fechando as portas, vendendo seus bens para não pagar dívidas ou em situação de insolvência. A dificuldade causada pela falta do pagamento, por si só, não configura o perigo de dano exigido pela lei para uma medida tão drástica no início do processo. Quanto ao pedido de apresentação de documentos, observo que a empresa Reclamada já foi notificada (ID f779a73) para apresentar sua defesa acompanhada de toda a documentação contratual, como contracheques, controles de ponto e o termo de rescisão. Assim, a ordem para juntada de documentos já foi dada e será cumprida no momento processual adequado, tornando desnecessária uma decisão liminar para a mesma finalidade. Desta forma, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Destaco que nada impede que, em momento posterior ou até mesmo em audiência, seja reapreciado o pedido e concedida a tutela de urgência pleiteada. Dê-se ciência. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 0000764-09.2015.8.10.0130

ID: 260250645

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-09.2015.8.10.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Citação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO: 0000764-09.2015.8.10.0130 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE SAO VICENTE FERRER DESPACHO Vistos, etc. Revendo-se os autos, verifico que a certidão de ID 146184339 informa a impossibilidade do cumprimento do despacho de ID 146091854, em virtude do conflito de pauta de audiência. Portanto, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/05/2025, ÀS 14H00MIN, tornando sem efeito a data designada em ID 146091854. Assim, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça todas as intimações necessárias, inclusive fazendo constar os esclarecimentos abaixo pontuados: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://meet.google.com/ccq-dufc-jam 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de "WhatsApp" para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 09. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 10. Optando pelo comparecimento pessoal, as partes deverão comparecer à Sede do Fórum Desembargador José Henrique Campos, localizado à Rua Paulo Ramos, s/n Centro, São Vicente Férrer-MA, sendo intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 11. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3359-0088 (telefone e "WhatsApp"), e-mail: vara1_svf@tjma.jus.br ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234); 12. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário de Cajapió/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada à Rua das Marrecas, n.º 24, prédio da Casa dos Conselhos, anexo à Secretaria de Assistência Social, Centro, Cajapió-MA, no horário das 08h às 13h; Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0000764-96.2011.8.22.0006

ID: 260157001

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-96.2011.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES ZEFERINO JOSE CARLOS MACENA MARTINS M. H. A. M. S. M. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000764-96.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000764-96.2011.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: JOSE CARLOS MACENA MARTINS, AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 1235 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, S. M. A., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, M. H. A. M., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ELAINE ALVES ZEFERINO ADVOGADO DOS AUTORES: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO, OAB nº RO4511 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 109, dispõe sobre a competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Não obstante o feito ter tramitado nesta comarca, vez que a demanda foi ajuizada em 2011, submetida à instância superior para julgamento de recurso e retornado recentemente, no ano de 2024, este Juízo não é competente para julgar a matéria, conforme a jurisprudência do TJ/RO em 2024: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito previdenciário. Acidente de Trabalho . Inexistência. Correlação. Inexistência. Justiça Federal . Competência exclusiva. 1. A competência da Justiça Estadual para apreciação de benefício previdenciário é restrita às prestações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, e Súmula nº 15, do STJ . 2. A documentação juntada não evidencia de forma cabal que as moléstias se incluem dentre aquelas consideradas doença de trabalho, conforme disposto no art. 20 da Lei n. 8 .213/91, de modo que acertada a decisão que declara a incompetência da Justiça Estadual. 3. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805711-27 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 04/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08057112720248220000, Relator.: Des . Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 04/09/2024) Posto isso, declaro-me incompetente e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), subseção de Ji-Paraná, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: JOSE CARLOS MACENA MARTINS, AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 1235 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, S. M. A., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, M. H. A. M., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ELAINE ALVES ZEFERINO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Presidente Médici-RO, 23 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Wenceslau Braz x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Wenceslau Braz

ID: 259198187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Wenceslau Braz Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000764-48.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE WENCESLAU BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: rrju@tjpr.jus.br Processo: 0000764-48.2025.8.16.0176 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Wenceslau Braz representado(a) por NORTHON FREDERICO E. KLAS Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE WENCESLAU BRAZ DECISÃO 1. Trata-se de Plano de Aplicação de Recurso do Conselho da Comunidade de Wenceslau Braz-PR, para custeio de despesas administrativas referentes ao 2º (segundo) trimestre de 2025. Certificou-se a realização do bloqueio da importância pleiteada, bem como foi informado que as contas do Conselho da Comunidade encontram-se irregulares, todavia, estão em análise pelo Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça, para análise técnica, e as irregularidades supracitadas são objeto de investigação em Inquérito Policial autuado sob o n. 0002353-12.2024.8.16.0176. Lado outro, os documentos descritos no artigo 19, da INC n. 02/2014/CGJ-MP/PR foram juntados na aba “plano de aplicação” conforme mov. 8.1. Na aba “plano de aplicação”, também foram lançados os valores aprovisionados para o trimestre, totalizando a quantia de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). O Ministério Público manifestou-se pela liberação do valor bloqueado ao Conselho da Comunidade, nos termos do artigo 23, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/04/CGJ-MP/PR (mov. 12.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.  Em que pese o Conselho da Comunidade de Wenceslau Braz-PR estar com as contas irregulares, com análise técnica pendente pelo Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça e as irregularidades supracitadas serem objeto de investigação em Inquérito Policial autuado sob o n. 0002353-12.2024.8.16.0176, importante salientar que os membros do Conselho da Comunidade foram todos substituídos, não havendo mais vinculação dos valores e contas aos antigos membros. Destarte, ante a apresentação do plano de aplicação de acordo com ao art. 19, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, defiro o requerimento de liberação do valor requerido de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). 2.1.  Lavra-se Termo de Responsabilidade com as obrigações constantes no art. 24, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, intimando-se o (a) Presidente do Conselho da Comunidade de Wenceslau Braz para assinar em 5 (cinco) dias (Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, art. 23, incisos II e III). 2.2.  Após a subscrição do Termo de Responsabilidade, expeça-se alvará de levantamento do valor. Ainda, após a assinatura do alvará por meio eletrônico, deve este ser remetido ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência. 2.3.  Por fim, suspendam-se os autos até a apresentação da respectiva prestação de contas (Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014/CGJ-MP/PR, artigo 26). 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Dorides Ferreira Cardoso e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 328565833

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-84.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORIDES FERREIRA CARDOSO JOAO NEVES CAMARGO TADASHI TAGUCHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR L.NETO DA SILVA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA REINALDO LOPES DA SILVA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS

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FERNANDA PARPINELLI GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000764-84.2024.5.09.0093 RECLAMANTE: DORIDES FERREIRA CARDOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000764-84.2024.5.09.0093 RECLAMANTE: DORIDES FERREIRA CARDOSO RECLAMADO: REINALDO LOPES DA SILVA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c499c5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por DORIDES FERREIRA CARDOSO contra REINALDO LOPES DA SILVA EIRELI, L.NETO DA SILVA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, declarar a inexigibilidade das pretensões relativas a pagamentos anteriores a 15/04/2019, ante a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, XIX, CF/88 e art. 11, da CLT), julgando-as extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para fins de condenar a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda ré e subsidiária da terceira ré, a pagar à parte autora as parcelas discriminadas na fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os fins legais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, observando e os parâmetros da motivação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contido no §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Defiro ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, assim considerado o valor liquidado da condenação. Defiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, contudo, fica suspensa a exigibilidade do crédito até 2 (dois) anos, após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a primeira reclamada para que proceda à retificação da CTPS do autor, para que conste a função de "Operador de Máquina Costal e Roçadeira", no prazo de 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, sem prejuízo da aplicação de multa diária a ser arbitrada em fase de execução. Requisitem-se os honorários periciais, na forma da fundamentação, quando do trânsito em julgado. Fica a parte autora ciente de que não apresentada qualquer oposição expressa para início da execução e inexistindo recurso, a inércia significará interesse da parte no início do cumprimento da sentença. Improcedentes os demais pleitos e valores postulados a maior. Advirto as partes que a apresentação de embargos declaratórios como instrumento recursal meritório imporá a cominação de multa de litigância de má-fé (art. 793-B da CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros de mora e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DORIDES FERREIRA CARDOSO

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Dorides Ferreira Cardoso e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 328565857

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-84.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORIDES FERREIRA CARDOSO JOAO NEVES CAMARGO TADASHI TAGUCHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR L.NETO DA SILVA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA REINALDO LOPES DA SILVA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS

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FERNANDA PARPINELLI GONCALVES

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MAURICI ANTONIO RUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000764-84.2024.5.09.0093 RECLAMANTE: DORIDES FERREIRA CARDOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000764-84.2024.5.09.0093 RECLAMANTE: DORIDES FERREIRA CARDOSO RECLAMADO: REINALDO LOPES DA SILVA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c499c5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por DORIDES FERREIRA CARDOSO contra REINALDO LOPES DA SILVA EIRELI, L.NETO DA SILVA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, declarar a inexigibilidade das pretensões relativas a pagamentos anteriores a 15/04/2019, ante a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, XIX, CF/88 e art. 11, da CLT), julgando-as extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para fins de condenar a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda ré e subsidiária da terceira ré, a pagar à parte autora as parcelas discriminadas na fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os fins legais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, observando e os parâmetros da motivação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contido no §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Defiro ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, assim considerado o valor liquidado da condenação. Defiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, contudo, fica suspensa a exigibilidade do crédito até 2 (dois) anos, após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a primeira reclamada para que proceda à retificação da CTPS do autor, para que conste a função de "Operador de Máquina Costal e Roçadeira", no prazo de 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, sem prejuízo da aplicação de multa diária a ser arbitrada em fase de execução. Requisitem-se os honorários periciais, na forma da fundamentação, quando do trânsito em julgado. Fica a parte autora ciente de que não apresentada qualquer oposição expressa para início da execução e inexistindo recurso, a inércia significará interesse da parte no início do cumprimento da sentença. Improcedentes os demais pleitos e valores postulados a maior. Advirto as partes que a apresentação de embargos declaratórios como instrumento recursal meritório imporá a cominação de multa de litigância de má-fé (art. 793-B da CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros de mora e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - L.NETO DA SILVA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA

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Antonio Ismar Alves Veras x Rayner Costa Piau Guimaraes e outros

ID: 329672212

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-09.2019.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISMAR ALVES VERAS

Polo Passivo:

RAYNER COSTA PIAU GUIMARAES RS MERCADO 301 LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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FELIPE LACERDA LOBO BILIO

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SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000764-09.2019.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ISMAR ALVES VERAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000764-09.2019.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ISMAR ALVES VERAS RECLAMADO: RS MERCADO 301 LTDA - ME, RAYNER COSTA PIAU GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3befa00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Estando o Juízo garantido, a conta de liquidação incontroversa e decorrido o prazo para oposição de embargos, o que, ao final, as partes mantiveram-se silentes, diante dos fatos narrados, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na conta judicial de nº 3920.042.22911360-0 (fl. 297 - ID. 4a93d35), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 270/273 - ID. 3b7f19c , encerrando a conta judicial acima referida ao final: a) Custas: R$ 44,54 (GRU - código 18740-2 - RS MERCADO 301 LTDA - ME, CNPJ: 16.852.081/0001-98; RAYNER COSTA PIAU GUIMARAES, CPF: 023.181.921-89); b) Transferir para a conta bancária Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente 21880819-4, de titularidade do procurador da parte exequente, Dr(a). LEONARDO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 019.805.781-41 (conforme poderes conferidos à fl. 10 - ID. 524ccd7 e dados bancários informados à fl. 281 - ID. 5701fe0), todo o SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação do crédito líquido da parte autora ANTONIO ISMAR ALVES VERAS, CPF: 885.021.983-00. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RS MERCADO 301 LTDA - ME

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Antonio Ismar Alves Veras x Rayner Costa Piau Guimaraes e outros

ID: 329672279

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-09.2019.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISMAR ALVES VERAS

Polo Passivo:

RAYNER COSTA PIAU GUIMARAES RS MERCADO 301 LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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FELIPE LACERDA LOBO BILIO

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SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000764-09.2019.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ISMAR ALVES VERAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000764-09.2019.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ISMAR ALVES VERAS RECLAMADO: RS MERCADO 301 LTDA - ME, RAYNER COSTA PIAU GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3befa00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Estando o Juízo garantido, a conta de liquidação incontroversa e decorrido o prazo para oposição de embargos, o que, ao final, as partes mantiveram-se silentes, diante dos fatos narrados, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na conta judicial de nº 3920.042.22911360-0 (fl. 297 - ID. 4a93d35), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 270/273 - ID. 3b7f19c , encerrando a conta judicial acima referida ao final: a) Custas: R$ 44,54 (GRU - código 18740-2 - RS MERCADO 301 LTDA - ME, CNPJ: 16.852.081/0001-98; RAYNER COSTA PIAU GUIMARAES, CPF: 023.181.921-89); b) Transferir para a conta bancária Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente 21880819-4, de titularidade do procurador da parte exequente, Dr(a). LEONARDO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 019.805.781-41 (conforme poderes conferidos à fl. 10 - ID. 524ccd7 e dados bancários informados à fl. 281 - ID. 5701fe0), todo o SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação do crédito líquido da parte autora ANTONIO ISMAR ALVES VERAS, CPF: 885.021.983-00. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ISMAR ALVES VERAS

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Maria Socorro Torres Marcondes x Mercantil Genial Ltda

ID: 332681879

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-80.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO TORRES MARCONDES

Polo Passivo:

MERCANTIL GENIAL LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000764-80.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO TORRES MARCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000764-80.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO TORRES MARCONDES RECLAMADO: MERCANTIL GENIAL LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECLAMADO De ordem o RECLAMADO: MERCANTIL GENIAL LTDA réu, fica NOTIFICADO, atualmente considerada em local incerto ou desconhecido, para ciência do ajuizamento da ação trabalhista trabalhista, bem como, do que segue: Data da audiência: 20/08/2025 11:45 Fica o destinatário notificado da audiência inaugural telepresencial designada para o dia 20/08/2025 11:45 - aplicativo ZOOM - Vara do Trabalho de Sena Madureira/AC, quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) e oferecer todas as provas que julgar necessárias, inclusive as testemunhais (no máximo, três), sob pena de preclusão. Fica ciente que deverá estar presente independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Caso não contrate advogado para a causa, fica desde já intimado(a) de que deverá apresentar a defesa e documentos digitalizados no formato pdf ao seguinte endereço eletrônico: vtsena@trt14.jus.br. A audiência por videoconferência será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cabendo-lhe a responsabilidade de providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático a ser utilizado para participar da audiência designada. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Deverá informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os endereços eletrônicos (e-mail) de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência. Deverá acessar o link enviado ou certificado nos autos e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Por fim, fica a parte demandada intimada para, querendo, manifestar oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 22 de julho de 2025. EDICIANA DE SOUZA PINHEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL GENIAL LTDA

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Genilton Dos Santos x Araujo Tavares Engenharia Ltda - Epp

ID: 334205387

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-20.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARAUJO TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANDARINO SANTANA

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JUAN DAVIS SANTOS NUNES

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FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA

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FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000764-20.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: GENILTON DOS SANTOS RECLAMADO: ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000764-20.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: GENILTON DOS SANTOS RECLAMADO: ARAUJO TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e13e710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Posto isto, concedendo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos referentes ao período anterior a 26.05.2020 e, de resto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da inicial, para condenar a reclamada, nos exatos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 (complementada pela decisão de ED) e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e exclusivamente taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ED – ADC 58). A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita. Para eventual condenação de indenização por danos morais, aplique-se o que previsto na súmula 439, do C. TST. O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente, submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST). Ao ente público ou equiparado, condenado diretamente, aplique-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se ainda o quanto decidido pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221, em regime de recursos repetitivos, em março de 2018. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, as contribuições previdenciárias, devidas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (caso existentes), deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Acaso devidas contribuições fiscais, serão elas calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, limite-se a liquidação aos valores indicados na petição inicial para cada um dos pedidos. Registre-se que a limitação inclui apenas o valor de cada parcela antes de juros e atualização monetária. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENILTON DOS SANTOS

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