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Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710

ID: 260151902

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000769-41.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710 IMPUGNANTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA IMPUGNADO(A): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Ação: Impugnação ao Crédito SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com Impugnação do crédito da REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, inscrito na 2ª relação de credores dos autos do Processo Principal da Recuperação Judicial nº 0001324-92.2023.8.17.2710, no valor de R$ 369.704,82. Aduz, em apertada síntese, que, com relação aos credores da Classe II, a Administradora Judicial apresentou singela planilha demonstrando tão somente o valor pelo qual os créditos foram listados, sem qualquer demonstração que houve uma detalhada análise quanto às garantias prestadas. Pontuou, desta forma, a necessidade de ser feita uma apurada análise do crédito detido pelo Redfactor, especialmente quanto à existência da garantia prestada, a fim de aferir a subsistência da garantia e o real valor do crédito. Instruiu a exordial com os documentos de ID’s 160012085 e 160012086. Instada a se contrapor aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso, a demandada acostou aos autos a peça de defesa de ID 173876249, acompanhada dos elementos de ID’s 173878288 a 173878305. Manifestação do administrador judicial nomeado nos autos do processo de Recuperação Judicial do Grupo Ondunorte, ID 181660926. Após, a Impugnada RedFactor se manifestou informando que seus créditos foram cedidos à MPL Consultoria Empresarial Ltda., requerendo a sucessão processual (ID 187671458). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, compulsando os autos principais, verifica-se que a cessão de crédito informada pela Impugnada já foi devidamente conferida pela Administradora Judicial e confirmada por este Juízo em decisão de ID 193460596 do processo originário. Quanto à impugnação do crédito, compulsando o compêndio processual, afere-se que o autor submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de impugnar o valor do crédito da Redfactor, inscrito na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial da 2ª RJ do valor de R$ 369.704,82. Argumenta que não houve a detalhada análise sobre as garantias prestadas, visto que o valor constou arrolado na Classe II – Garantia Real. Com isso, requereu a apresentação de todos os documentos que lastreiam o crédito, bem como fosse atestada a existência da garantia. Quando da contraposição aos fatos, a Impugnada aduziu que, em 29/09/2015, ao renegociarem a dívida existente à época, a Redfactor e a Ondunorte formalizaram a constituição de garantias reais sobre determinados produtos do estoque da devedora, por meio do Instrumento Particular de Penhor e Outras Avenças, celebrado na mesma ocasião do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças. Assim, esclareceu que os créditos arrolados em nome da Redfactor na segunda recuperação judicial da Ondunorte possuem origem nos créditos arrolados na primeira recuperação judicial. Em sua manifestação, o administrador judicial informou que, quanto aos créditos das Classes II e III que tiveram origem na primeira recuperação judicial do Grupo Ondunorte, o lastro documental dos valores é a debênture emitida aos credores destas Classes, conforme previsão do Plano homologado no primeiro procedimento recuperacional. Com isso, esclareceu que os contratos originais que deram lastro, à época, ao crédito com garantia real em nome da RedFactor não mais subsistem, em razão da novação operada. Portanto, os documentos que comprovam os créditos arrolados em nome da Impugnada na segunda lista de credores são as debêntures emitidas na primeira recuperação judicial em seu nome. Diante do exposto, acolho o Parecer do Administrador Judicial de ID 181660926, considerando o que dos autos constam e os dispositivos legais atinentes à espécie e, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao crédito, no sentido de manter inalterado o crédito listado em nome da Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, no valor de R$ 369.704,82 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na Classe II – Garantia Real, o qual, atualmente, consta arrolado em nome da Cessionária MPL Consultoria Empresarial Ltda. Sem custas à vista da tempestividade do Incidente. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 a cargo da impugnante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu – PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Master Lavanderia Industrial Ltda - Epp e outros x Ana Paula Araujo

ID: 259708100

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO

Notificação

Advogados:

WAGNER SILVA SA

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ENIO PEREIRA DE LIMA

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000718-48.2022.5.05.0038 : MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000718-48.2022.5.05.0038 : MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP : ANA PAULA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a4081 proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000718-48.2022.5.05.0038 - Terceira TurmaPartes: 1. MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP 2. ANA PAULA ARAUJO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com o intuito de liberação do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, não trouxe documentos aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP

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Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos x Maria De Jesus Tavares Dos Santos

ID: 328969753

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-76.2022.8.27.2728

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA F… Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI DE USURA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (CIASPREV), contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação revisional. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos quanto à alegação de afastamento da Lei de Usura pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) apurar eventual omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com terceiros contratantes; (iii) examinar a legitimidade passiva da CIASPREV diante da alegação de intermediação na operação de crédito. III – RAZÕES DE DECIDIR 2. Não se conhece da parte dos embargos que sustenta que a recente Lei n.º 14.905/2024 teria afastado a incidência do Decreto n.º 22.626/1933, por configurar inovação recursal, ausente na apelação e nos fundamentos do acórdão embargado. 3. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, admite-se o exame por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, não se verifica omissão, tampouco a configuração de litisconsórcio necessário, pois a CIASPREV figura como destinatária dos valores descontados da folha de pagamento da autora, evidenciando sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o litisconsórcio necessário decorre de disposição legal expressa ou da natureza da relação jurídica controvertida, inexistentes no caso. A atuação direta da CIASPREV na formalização e cobrança das operações de crédito justifica sua inclusão exclusiva no polo passivo. IV – DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos sem efeitos modificativos, apenas para explicitar a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso em epígrafe, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para rejeitar a alegação do Embargante de litisconsórcio passivo unitário, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0000769-62.2025.8.26.0606

ID: 329947712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão co… Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para CONDENAR as requeridas a restituir, de forma solidária, à autora, o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde a data do desembolso (27/9/2024 - fl. 12) calculada pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 333652842

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd43ed proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. AMÁLIA AURORA DE MELO propõe Embargos de Terceiro em face de HAILTON NASCIMENTO DA SILVA insurgindo-se contra a ordem de indisponibilidade lançada nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005 sobre o apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Aduze que é a legitima proprietária e possuidora do apartamento . Autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Passo a decidir A embargante relata que: Em 06 de novembro de 2002, a Autora, Sra. AMÁLIA AURORA DE MELO, na qualidade de CESSIONÁRIA, celebrou com o Sr. JOSE MANCINI NETO, na qualidade de CEDENTE, um "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", tendo como ANUENTE a empresa TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme cópia do instrumento anexa (Docs. 05 e 06). 12. O objeto do referido contrato foi a cessão e transferência à Autora de todos os direitos e obrigações que o Cedente possuía sobre o apartamento residencial de nº 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, que naquela ocasião encontrava-se livre e desimpedido (Doc. 07). 13. Conforme a Cláusula Primeira do aludido contrato, o valor total da cessão foi ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser satisfeito da seguinte forma: a) R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, diretamente ao CEDENTE, Sr. JOSE MANCINI NETO; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à ANUENTE, TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, da seguinte maneira: 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a entrega das chaves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divididos em duas parcelas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 15 de junho de 2003 e R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento em 15 de dezembro de 2003 (Doc. 08). 14. A Autora cumpriu integralmente com todas as suas obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado tanto com o Cedente quanto com a Anuente, conforme comprovantes e termo de quitação ou mediante prova a ser produzida no curso da instrução processual, caso Vossa Excelência assim entenda necessário (Doc. 09). Em razão de tais fatos, afirma que é a legítima possuidora do apartamento em questão e que não e parte na execução que se processa nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005, razão pela qual requereu o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade. Pois bem. Em sintonia com o art. 678 do CPC/2015, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". A análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos evidencia que o apartamento em questão foi adquirido pela embargante em 2002, por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, conforme documento anexado no id.a8e2de4. A embargante ainda comprova que pagou o preço do imóvel e que inclusive tem a posse do bem, conforme demonstram os contratos de locação e comprovantes de pagamento do condomínio. Tenho, pois, que os documentos acostados pelos requerentes são suficientes para comprovar que a titularidade do apartamento objeto de constrição judicial são de terceira pessoa, estranha à execução em curso nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005, sobre o qual não deve recair a execução. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela final para determinar que seja levantada a ordem judicial de indisponibilidade, exclusivamente, sobre o apartamento apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Certifique-se nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005 o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação. Os advogados na reclamação principal deverão ser cadastrados nestes autos para intimação. Após, conclusos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMALIA AURORA DE MELO

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 334177631

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ARTUR MAX DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA DECISÃO Vistos, etc. AMÁLIA AURORA DE MELO propõe Embargos de Terceiro em face de HAILTON NASCIMENTO DA SILVA insurgindo-se contra a ordem de indisponibilidade lançada nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005 sobre o apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Aduze que é a legitima proprietária e possuidora do apartamento . Autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Passo a decidir A embargante relata que: Em 06 de novembro de 2002, a Autora, Sra. AMÁLIA AURORA DE MELO, na qualidade de CESSIONÁRIA, celebrou com o Sr. JOSE MANCINI NETO, na qualidade de CEDENTE, um "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", tendo como ANUENTE a empresa TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme cópia do instrumento anexa (Docs. 05 e 06). 12. O objeto do referido contrato foi a cessão e transferência à Autora de todos os direitos e obrigações que o Cedente possuía sobre o apartamento residencial de nº 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, que naquela ocasião encontrava-se livre e desimpedido (Doc. 07). 13. Conforme a Cláusula Primeira do aludido contrato, o valor total da cessão foi ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser satisfeito da seguinte forma: a) R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, diretamente ao CEDENTE, Sr. JOSE MANCINI NETO; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à ANUENTE, TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, da seguinte maneira: 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a entrega das chaves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divididos em duas parcelas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 15 de junho de 2003 e R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento em 15 de dezembro de 2003 (Doc. 08). 14. A Autora cumpriu integralmente com todas as suas obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado tanto com o Cedente quanto com a Anuente, conforme comprovantes e termo de quitação ou mediante prova a ser produzida no curso da instrução processual, caso Vossa Excelência assim entenda necessário (Doc. 09). Em razão de tais fatos, afirma que é a legítima possuidora do apartamento em questão e que não e parte na execução que se processa nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005, razão pela qual requereu o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade. Pois bem. Em sintonia com o art. 678 do CPC/2015, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". A análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos evidencia que o apartamento em questão foi adquirido pela embargante em 2002, por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, conforme documento anexado no id.a8e2de4. A embargante ainda comprova que pagou o preço do imóvel e que inclusive tem a posse do bem, conforme demonstram os contratos de locação e comprovantes de pagamento do condomínio. Tenho, pois, que os documentos acostados pelos requerentes são suficientes para comprovar que a titularidade do apartamento objeto de constrição judicial são de terceira pessoa, estranha à execução em curso nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005, sobre o qual não deve recair a execução. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela final para determinar que seja levantada a ordem judicial de indisponibilidade, exclusivamente, sobre o apartamento apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Certifique-se nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005 o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação. Os advogados na reclamação principal deverão ser cadastrados nestes autos para intimação. Após, conclusos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOHN KENNEDY CUNHA PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAILTON NASCIMENTO SILVA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 334551758

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-44.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA ROCHELLE POLICARPO MARQUES

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

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DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

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VITOR PAULO FERREIRA

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MORGE MIRIM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389231f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento de parcelamento do valor da execução com fulcro no disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. A executada comprovou o pagamento, através de depósito judicial, do montante de 30% do valor da execução (ID 7eec95c), acrescidos das custas processuais (ID b2ed865) e da contribuição previdenciária (ID 0445b29). A parte exequente foi intimada, nos moldes do artigo 916, §1º, do CPC, instante em que discordou do pedido de parcelamento, conforme petitório sob ID 3087fec e, ao mesmo tempo, apresentou dados bancários, para levantamento do valor à disposição deste Juízo (ID d8a8953). Pois bem. Dispõe o artigo 916 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, in verbis: Art. 916. "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. §1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". A parte executada apresentou o comprovante de depósito judicial sob ID 7eec95c, bem assim já quitou as custas processuais e a contribuição previdenciária. Os valores das custas processuais e da contribuição previdenciária já foram registrados no PJE. A insurgência do exequente quanto ao indeferimento do parcelamento, encampando como substrato que é incabível no processo do trabalho, não merece prosperar. À guisa de ilustração, confira-se o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho a respeito da matéria, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. O deferimento do parcelamento da execução, impõe o encerramento da discussão a esse respeito, em face da agravante, guardando assim natureza terminativa (artigo 893, § 1º, da CLT), sendo cabível a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). PARCELAMENTO DA DÍVIDA . ARTIGO 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida nos moldes traçados no art. 916, do CPC, pode ser aplicado ao processo trabalho por ser medida que traz efetividade da tutela jurisdicional.(TRT-2 - AIAP: 10014982520235020068, Relator.: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS, 15ª Turma - Cadeira 5). Grifei. Assim, tenho por cumpridas as formalidades do supracitado dispositivo legal, razão pela qual DEFIRO o parcelamento. Proceda-se a dedução dos valores depositados e recolhidos, respectivamente, indicando o valor remanescente a executar. Em obediência ao previsto no § 3º, do artigo 916 c/c inciso I do art. 921, do CPC, determino a suspensão da execução. Ressalte-se, nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Observe o executado, que o valor remanescente da execução deverá ser pago em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (CPC, art. 916 caput). A Contadoria deste Juízo elaborará a planilha de cálculos dos valores a título de parcelamento, anexando aos autos todas as planilhas e fazendo o devido rateio (crédito do exequente, honorários advocatícios e honorários periciais). Expeçam-se os competentes alvarás em favor do exequente, seu patrono, bem assim do perito do Juízo, para levantamento do montante de 30% do valor da execução. As partes e o perito do Juízo já forneceram os respectivos dados bancários (IDs d8a8953 e a50e449), de maneira que a executada poderá realizar diretamente o depósito das parcelas na conta bancária dos beneficiários e comprovando, no prazo de até 2 dias. À Contadoria do Juízo, para elaboração da planilha referente ao parcelamento da execução. O vencimento da primeira fração do parcelamento deverá ocorrer em 15 dias úteis a contar da data da publicação deste despacho e as demais parcelas 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e nos mesmos dias dos meses subsequentes. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 24 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROCHELLE POLICARPO MARQUES

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 334551770

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-44.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA ROCHELLE POLICARPO MARQUES

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR PAULO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MORGE MIRIM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389231f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento de parcelamento do valor da execução com fulcro no disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. A executada comprovou o pagamento, através de depósito judicial, do montante de 30% do valor da execução (ID 7eec95c), acrescidos das custas processuais (ID b2ed865) e da contribuição previdenciária (ID 0445b29). A parte exequente foi intimada, nos moldes do artigo 916, §1º, do CPC, instante em que discordou do pedido de parcelamento, conforme petitório sob ID 3087fec e, ao mesmo tempo, apresentou dados bancários, para levantamento do valor à disposição deste Juízo (ID d8a8953). Pois bem. Dispõe o artigo 916 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, in verbis: Art. 916. "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. §1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". A parte executada apresentou o comprovante de depósito judicial sob ID 7eec95c, bem assim já quitou as custas processuais e a contribuição previdenciária. Os valores das custas processuais e da contribuição previdenciária já foram registrados no PJE. A insurgência do exequente quanto ao indeferimento do parcelamento, encampando como substrato que é incabível no processo do trabalho, não merece prosperar. À guisa de ilustração, confira-se o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho a respeito da matéria, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. O deferimento do parcelamento da execução, impõe o encerramento da discussão a esse respeito, em face da agravante, guardando assim natureza terminativa (artigo 893, § 1º, da CLT), sendo cabível a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). PARCELAMENTO DA DÍVIDA . ARTIGO 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida nos moldes traçados no art. 916, do CPC, pode ser aplicado ao processo trabalho por ser medida que traz efetividade da tutela jurisdicional.(TRT-2 - AIAP: 10014982520235020068, Relator.: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS, 15ª Turma - Cadeira 5). Grifei. Assim, tenho por cumpridas as formalidades do supracitado dispositivo legal, razão pela qual DEFIRO o parcelamento. Proceda-se a dedução dos valores depositados e recolhidos, respectivamente, indicando o valor remanescente a executar. Em obediência ao previsto no § 3º, do artigo 916 c/c inciso I do art. 921, do CPC, determino a suspensão da execução. Ressalte-se, nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Observe o executado, que o valor remanescente da execução deverá ser pago em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (CPC, art. 916 caput). A Contadoria deste Juízo elaborará a planilha de cálculos dos valores a título de parcelamento, anexando aos autos todas as planilhas e fazendo o devido rateio (crédito do exequente, honorários advocatícios e honorários periciais). Expeçam-se os competentes alvarás em favor do exequente, seu patrono, bem assim do perito do Juízo, para levantamento do montante de 30% do valor da execução. As partes e o perito do Juízo já forneceram os respectivos dados bancários (IDs d8a8953 e a50e449), de maneira que a executada poderá realizar diretamente o depósito das parcelas na conta bancária dos beneficiários e comprovando, no prazo de até 2 dias. À Contadoria do Juízo, para elaboração da planilha referente ao parcelamento da execução. O vencimento da primeira fração do parcelamento deverá ocorrer em 15 dias úteis a contar da data da publicação deste despacho e as demais parcelas 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e nos mesmos dias dos meses subsequentes. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 24 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Willian Soares x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 338076234

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-43.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-43.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: WILLIAN SOARES RECLAMADO: COMANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-43.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: WILLIAN SOARES RECLAMADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84affa6 proferido nos autos. DESPACHO Registro que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora não optou pelo “Juízo 100% Digital”. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 29.08.2025 às 08:15 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81470774666?pwd=QCH7YGbogaTFREaubfFCuOQVrJqDYe.1 ID da reunião: 814 7077 4666 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão2507251748526770000004106235815 - Decreto Feriados Municipais 2024 CuiabáDocumento Diverso2507251747314190000004106234914 - Decreto Feriados Municipais 2023 CuiabáDocumento Diverso2507251747310070000004106234813 - Decreto Feriados 2024 EstadualDocumento Diverso2507251747306190000004106234712 - Decreto Feriados 2023 EstadualDocumento Diverso2507251747303760000004106234611 - CCT - 2024-2025Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507251747302440000004106234510 - CCT - 2023-2024Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507251747299740000004106234409 - Aviso de DispensaDocumento Diverso2507251747297630000004106234308 - Extrato Analítico de FGTSExtrato de FGTS2507251747294890000004106234207 - Holerites_rotatedContracheque/Recibo de Salário2507251747292280000004106234106 - CTPS_compressed (8)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2507251747262310000004106234005 - Comprovante de EndereçoDocumento Diverso2507251747261200000004106233904 - Documento PessoalDocumento de Identificação2507251747259400000004106233803 - Declaração de HipossuficiênciaDeclaração de Hipossuficiência2507251747254070000004106233702 - ProcuraçãoProcuração25072517472504100000041062336Petição InicialPetição Inicial25072517452598500000041062319 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SOARES

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Gustavo Peracini De Almeida Macedo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294273096

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-57.2021.8.16.0161 Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$28.600,00 Autor(s): GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 692 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE BUSCAS DE ATIVOS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 692 do STJ com a confirmação da possibilidade de restituição dos valores recebidos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada, recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS e documentos que o acompanham. Desta forma, atente a Serventia para que deve figurar no polo ativo da presente ação a referida Autarquia. Consigno ainda que a classe processual aplicável passa a ser “cumprimento de sentença” e a nomenclatura das partes, respectivamente “exequente” e “executado”, atente-se a Secretaria, inclusive comunicando-se o Distribuidor. 2) Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC) acrescido das custas processuais totais ou remanescentes da fase de conhecimento, caso devedora, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, seja integral ou parcialmente, o montante inadimplido será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15. 3) Fica, ainda, advertida a parte executada de que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, para a qual deverão ser recolhidas as devidas custas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4) Decorrido o prazo do item 2 sem pagamento, independentemente de eventual impugnação, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito, inclusão da multa e dos honorários, bem como para a realização das seguintes diligências e buscas de ativos nos sistemas disponíveis a este juízo, na seguinte ordem: Ressalte-se que em todas as medidas que incidam custas (inclusive cálculos), salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita, tais deverão ser previamente recolhidas, autorizando-se a Secretaria a intimar a parte exequente via ato ordinatório a cada diligência subsequentemente, autorizando-se inclusive a reiteração, uma única vez, após o que, não atendida a intimação, o processo será suspenso, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º do CPC, o que fica desde já determinado, sem necessidade de prévia conclusão. 5) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 6) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 7) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 8) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 9) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 10) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada. 11) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 12) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 13) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a parte Executada ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de preclusão; cumprindo a Secretaria o art. 201, parágrafo único da Portaria nº 15/2023, intimando a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão deste juiz. 14) Ausente manifestação da parte executada, converto desde já qualquer indisponibilidade em PENHORA, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os eventuais ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 15) Sem prejuízo das demais determinações da presente decisão, determino que, caso informado que que a parte executada aufere renda de qualquer natureza, sem necessidade de conclusão, deverá esta ser intimada pela Secretaria para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de penhora sobre os tais ganhos (por ofensa à dignidade e subsistência própria ou de sua família, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222). 16) Havendo tal manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para decisão deste juízo acerca da possibilidade de penhora de tais ganhos. Não havendo tal manifestação (silente a parte executada) fica desde já autorizada a penhora de 30% dos ganhos mensais da parte executada até a satisfação integral do débito, desde que respeitado o limite mínimo de um salário mínimo nacional do valor do benefício/salário da parte após efetuados os descontos. Em havendo dúvida quanto a possibilidade de desconto e o desrespeito ao referido valor de piso, tornem conclusos para deliberações acerca da possibilidade de desconto de tais valores do benefício/salário da parte. 17) Em sendo autorizada a penhora mensal de parcela de salário ou de benefício, deverão ser suspensas todas as demais medidas de constrição, ficando suspensa a também a tramitação do feito até que se opere a satisfação total do débito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimando-se na sequência a parte Exequente para manifestação quanto à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, vindo o os autos conclusos para sentença de extinção, com ou sem a referida manifestação 18) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais. 19) Em não sendo localizados bens capazes de satisfazer o débito, e estando esgotados os meios de constrição de patrimônio a disposição deste Juízo, deverá a parte Exequente ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma específica diligência ou bem em nome do Executado para a satisfação do débito, que não constitua mera repetição dos atos já praticados pelo juízo, quando então os autos virão à conclusão; sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por 1 ano, com igual suspensão do prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 20) Silente a parte Exequente, a suspensão se iniciará desde o 11º dia do prazo estipulado para manifestação. 21) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos quando operado o prazo do de 1 ano, o que já fica desde já determinado, sem necessidade de conclusão. 22) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC. 23) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (5 anos somados a mais 1 ano de suspensão da prescrição) contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção. 24) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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