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Lourivaldo Da Costa Carvalho x Cirama Comercio E Representacao Ltda - Me e outros

ID: 259277246

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

CIRAMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME GABRIELA SOUZA DE ARAUJO JOSE MARGARIDA DOS REIS KROWORK ENGENHARIA LTDA PENELLOPE LIMA DOS REIS

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

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ANA FLAVIA DA SILVA GOMES

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RENATA BERNARDINO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMADO: KROWORK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e33cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DA RESPONSABILIDADE DE GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO Conforme última alteração (18ª) do contrato social da reclamada, de 13.09.2016, ID. 60c97df , entrou na sociedade Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63, que passou a ter maioria do capital social, assim como passou a administrar a sociedade. Observe-se que a reclamatória foi ajuizada menos de 2 anos depois, em 09.07.2018, tratando de trabalho reconhecido de 10/01/2018 a 01/02/2018, enquanto a sra Gabriela Souza de Araujo era sócia da reclamada. No caso, nem houve saída da sociedade a ponto de ensejar a aplicação do art. 1.032, CC, não havendo que se falar em afastamento de responsabilidade, no item. Assim: CONSIDERANDO o pedido formulado pela parte exequente para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a) KROWORK ENGENHARIA LTDA; CONSIDERANDO que o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, aplicando-se tal norma de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, conforme o parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO que os bens dos sócios podem responder pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 789 e 790, II e VII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, bem como o artigo 3º, XIII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST); CONSIDERANDO que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, é expressamente aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o artigo 855-A da CLT; CONSIDERANDO, por fim, que cabe à parte exequente indicar meios alternativos, mais eficazes e menos onerosos, para promover a execução, nos termos do artigo 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 3º, XIV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. DECIDO: I. Acolho o pedido da parte exequente e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a); II. Determino a notificação da sócia Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63 por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no endereço encontrado na consulta Infoseg id. 45968fa mandado de notificação via Oficial de Justiça e, se necessário, por meio de edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem impugnação ao IDPJ, indiquem bens livres e desembaraçados pertencentes aos devedores principais, aptos a garantir a satisfação do débito (art. 795, § 2º, do CPC), apresentem defesa, realizem o pagamento da dívida ou garantam a execução, sob pena de penhora de seus bens pessoais, em montante correspondente ao valor devido pelo(a) executado(a), no total de R$ 8.794,17 (oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos); III. Suspendo a execução pelo prazo máximo estabelecido no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), ou até a resolução definitiva deste incidente, o que ocorrer primeiro, momento em que a execução poderá voltar a prosseguir contra a pessoa jurídica da executada. Após o cumprimento, tornem conclusos para decisão sobre a responsabilidade de GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO CPF 015.778.412-63 e PENELLOPE LIMA DOS REIS, CPF: 018.483.022-23 (conforme ID. 9c14f87). Cumpra-se. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

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Yara Deborah Silva De Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 329237888

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-09.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 06/08/2025 às 08:00 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071520341308000000022827634 09 - Documento do Identidade do filho Anthony Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330690500000022827628 08 - Folha de pagamento Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071520333990400000022827627 07 - Férias Documento Diverso 25071520333854400000022827626 06 - Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25071520333817000000022827625 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071520333777500000022827624 04 - CTPS_Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071520333720600000022827623 03 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25071520333680900000022827622 02 - Documento de Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330191400000022827621 01 - Procuração Procuração 25071520333500500000022827620 Petição Inicial Petição Inicial 25071520323714900000022827614 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 17 de julho de 2025. JOAO CAMILO DA SILVA NETO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738763

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FLORES DA SILVA

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738789

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738815

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

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Moises Jesus Santos x R T Lopes Ltda

ID: 331141183

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS SANTOS

Polo Passivo:

R T LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

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ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 25/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 21 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JESUS SANTOS

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Moises Jesus Santos x R T Lopes Ltda

ID: 331141250

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS SANTOS

Polo Passivo:

R T LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

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ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 25/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 21 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - R T LOPES LTDA

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Marly Santos Campos x Engetask - Comercio E Servicos De Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 335556225

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-82.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ESTADO DO AMAZONAS ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ CARANHA DE SOUZA

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ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000769-82.2025.5.11.0007 REQUERENTE: MARLY SANTOS CAMPOS REQUERIDO: LOCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000769-82.2025.5.11.0007 REQUERENTE: MARLY SANTOS CAMPOS REQUERIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd530d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I. Homologo os cálculos de ID 3f413ae, que produzirão seus efeitos jurídicos. Determino à Secretaria da Vara que adote os atos ordinatórios a seguir, observando os princípios da economia e celeridade processuais, conforme a situação específica do caso. II. Dispensa-se a notificação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, e do § 5º do art. 879 da CLT. A referida Portaria dispensa a manifestação da União quando o salário-contribuição apurado for inferior a R$ 40.000,00. III. As partes serão notificadas para ciência dos cálculos em 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, podendo indicar, nesse prazo, os itens e valores com os quais discordam, sob pena de preclusão. IV. Havendo impugnação, notifique-se a parte contrária para manifestação em 8 (oito) dias. Após, encaminhe-se ao Calculista da Vara para análise e apresentação de parecer e novos cálculos, se necessário. Os autos retornarão, então, conclusos para apreciação. V. Superada a fase de liquidação, proceda-se à execução, observando-se os seguintes atos: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Marly Santos Campos x Engetask - Comercio E Servicos De Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 335556270

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-82.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ESTADO DO AMAZONAS ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ CARANHA DE SOUZA

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ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000769-82.2025.5.11.0007 REQUERENTE: MARLY SANTOS CAMPOS REQUERIDO: LOCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000769-82.2025.5.11.0007 REQUERENTE: MARLY SANTOS CAMPOS REQUERIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd530d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I. Homologo os cálculos de ID 3f413ae, que produzirão seus efeitos jurídicos. Determino à Secretaria da Vara que adote os atos ordinatórios a seguir, observando os princípios da economia e celeridade processuais, conforme a situação específica do caso. II. Dispensa-se a notificação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, e do § 5º do art. 879 da CLT. A referida Portaria dispensa a manifestação da União quando o salário-contribuição apurado for inferior a R$ 40.000,00. III. As partes serão notificadas para ciência dos cálculos em 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, podendo indicar, nesse prazo, os itens e valores com os quais discordam, sob pena de preclusão. IV. Havendo impugnação, notifique-se a parte contrária para manifestação em 8 (oito) dias. Após, encaminhe-se ao Calculista da Vara para análise e apresentação de parecer e novos cálculos, se necessário. Os autos retornarão, então, conclusos para apreciação. V. Superada a fase de liquidação, proceda-se à execução, observando-se os seguintes atos: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLY SANTOS CAMPOS

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Fabio Goncalves Chaves e outros x Claudio Buzalaf e outros

ID: 339637810

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-40.2020.5.09.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHAVES JUNTA COMERCIAL DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LAHIS DE MOURA OLIVEIRA

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DAVI GODOY SCHIMASCKI

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HELLEN FONSECA FANTATO

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1a039 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como da juntada aos autos do contrato social/alterações da ré id. 950b436 e petição do autor id. 1332642. ELISA ORTOLAN DA COSTA p/ Diretor de Secretaria DECISÃO - Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos, etc. 1. Considerando que as rés encontram-se em recuperação judicial, cujo patrimônio encontra-se vinculado ao juízo universal, justificando, portanto, a busca de patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos do autor, na forma requerida na petição de id. 1332642, neste sentido, o inciso VII, da OJ EX SE 28, do TRT da 9ª Região: Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar ou recuperacional. Eventual direito de regresso ou ressarcimento deverá ser exercido no juízo universal da falência ou da recuperação judicial Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 71.865.554/0001-08; MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 57.273.211/0001-15, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 2. Por decorrência, determino: a… a inclusão na relação processual dos sócios Ivaney Cayres de Souza (CPF 643.902.688-72) e Cláudio Buzalaf (CPF 137.280.568-04); b… a retificação da autuação e demais registros; c… a citação dos sócios por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a...proceda a Secretaria a elaboração da conta geral; b... a citação dos sócios por via postal e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud; b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...que a secretaria, mediante o convênio infojud, diligencie cópia das últimas declarações de renda dos sócios, inclusive DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, juntando aos autos os documentos obtidos com inserção de sigilo. 5. Transcorridos os prazos legais, venham os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 30 de julho de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GONCALVES CHAVES

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