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Luara Weruska Felix De Andrade Monteiro x Claro S.A. e outros

ID: 316451470

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-21.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUARA WERUSKA FELIX DE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. JANE MARIA CRUZ DE OLIVEIRA LONGUINHOS NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000811-21.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: LUARA WERUSKA FELIX DE ANDRADE MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000811-21.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: LUARA WERUSKA FELIX DE ANDRADE MONTEIRO RECLAMADO: NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe29f19 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos etc… Vieram conclusos os autos para apreciação do pleito de tutela de urgência, consubstanciado no pedido de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego em decorrência do pedido central da demanda que é a rescisão indireta do contrato de trabalho. Narra a parte autora que trabalhou para a demandada de 02/10/2023 a 16/06/2025, quando foi demitida por justa causa. Alega se tratar de "falsa e desproporcional" acusação de insubordinação. A reclamante pede a reversão da justa causa, e liberação de FGTS e Seguro Desemprego. Como se sabe, o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito atualmente é disciplinado no art. 300 caput e § 3º do NCPC, sob a denominação "tutela provisória de urgência de natureza antecipada". Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a efetividade do processo, postulado do direito processual moderno. Compulsando os autos, entretanto, não é possível constatar, a priori, a existência de prova inequívoca em relação ao direito pleiteado, uma vez que há controvérsia sobre a forma de rescisão do contrato de trabalho em discussão e o pedido central da demanda é justamente a reversão da demissão por justa causa, sendo certo que a análise do pleito demanda dilação probatória. INDEFIRO, portanto, o pedido de concessão de tutela antecipada por não vislumbrar os pressupostos do art. 300 do CPC, c/c art. 769 da CLT, sem prejuízo de nova apreciação, oportunamente, desde que apresentados novos elementos de prova. Dê-se ciência à parte autora. Em prosseguimento à triagem inicial, reporto-me à certidão de #id:ec5f630. 1.Da designação de audiência: Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas; Com base no poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 139 do CPC) e na orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500), decido que a audiência neste processo será realizada de forma presencial. Embora este processo tramite sob as regras do "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020), observo que as partes residem em Recife ou em cidades próximas. A proximidade geográfica facilita o acesso ao Fórum e torna a audiência presencial uma medida mais eficiente para garantir a agilidade e evitar possíveis falhas técnicas de conexão. Ressalto que esta decisão é compatível com o próprio sistema digital, pois tanto a Resolução CNJ nº 345/2020 (art. 1º, §2º) quanto o Ato TRT6 GP nº 535-2021 (art. 3º, §1º) autorizam expressamente a realização de atos presenciais quando o juiz considerar necessário. Diante do todo exposto, determino a realização da audiência INICIAL no formato PRESENCIAL para o dia 15/08/2025, às 14h15min. Local: Av. Cais do Apolo, 739 (sala 12) - Bairro do Recife, Recife-PE, sobreloja. Não haverá disponibilização de link. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. 2. Da citação da reclamada Seja(m) a(s) reclamada(s) citada(s), com as cautelas de praxe, para comparecimento à audiência acima designada e apresentação de defesa, nos termos do art. 844 da CLT (e produção de toda prova documental), bem como para manifestação sobre tramitação no Juízo Digital (art. 4º do ATO TRT GP 535/2021 - 05 dias). À atenção da Secretaria. A ausência injustificada da parte reclamada implicará a pena de revelia quanto à matéria de fato (Súmula 74 do C.TST); no caso do reclamante, importará em arquivamento da reclamação. Aplicação do art. 844 da CLT. Dê-se ciência também à parte autora, por sua assessoria jurídica. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUARA WERUSKA FELIX DE ANDRADE MONTEIRO

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Fabiano Alves Bacuri x Antonio Edson Silva De Morais e outros

ID: 314970914

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-78.2023.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BACURI

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb07891 proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe-JT Faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular em face do recebimento dos autos oriundos da Segunda Instância, que se encontravam aguardando apreciação de Recurso Ordinário, onde houve reforma da decisão do Primeiro Grau, conforme Acórdão a seguir transcrito: ¨ ...ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; ao do reclamante, dar provimento, deferindo a multa do art. 477 da CLT; ao do reclamado, dar provimento parcial, restringindo o deferimento das horas extras com repercussões legais aos dias em que o reclamante efetivamente trabalhou no horário comercial; ao do litisconsorte, dar provimento parcial, para deferir a verba honorária, em termos de 10% sobre as parcelas improcedentes, suspendendo a exigibilidade da obrigação, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas....¨ Willian Jander da Cruz Gonçalves Diretor de Secretaria DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Fica a parte reclamada ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS notificada, por intermédio de seu patrono Dr. Marcos André Palheta da Silva, OAB: AM3987, para, no prazo de 10 dias, cumprir as obrigações de fazer : comprovação dos recolhimentos de FGTS (8%) relativos a todo o período laboral (4.5.2020 a 14.8.2023), acrescido da multa de 40%, inclusive sobre verbas rescisórias, com exclusão de férias, ante a natureza indenizatória. Comunicação da dispensa aos órgãos competentes, com entrega de documentação para que o autor possa fazer o saque de FGTS e possa se habilitar junto ao seguro-desemprego, sob pena de liquidação do FGTS e pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 879, § 1º -B da CLT, notifique-se a Reclamante, por meio do (a) patrono (a) habilitado (a) Dr (a) MARLY GOMES CAPOTE, OAB: 7067, para apresentar os cálculos de liquidação, observando-se o comando da sentença de mérito, inclusive da contribuição previdenciária, IR e custas incidentes, se couber (§1º-B), no prazo de 08 (oito) dias. Ressalte-se, eis que oportuno, que as planilhas deverão ser apresentadas na modalidade PJe_Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, nos termos do art. 22, §7 da Resolução CSJT nº 185/2017. Elaborada a conta, abram-se vistas à Reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (§2º), sob pena de preclusão. Havendo divergências entre as planilhas de liquidação apresentadas, abram-se vistas ao Reclamante por igual prazo (08 dias). Após, encaminhem-se os autos à Contadoria da, Vara para emissão de parecer e, se for o caso, apresentar novos cálculos. Não havendo manifestação da executada, expire-se o prazo, retornem-se os autos conclusos para homologação dos cálculos, em face da anuência tácita da demandada com a conta do Autor, e intime-se a Reclamada via Mandado Judicial, para pagar o débito trabalhista, sob pena de execução. No silêncio, ou caso a parte não apresente cálculo nos moldes e prazos acima descritos, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, por inércia do autor, independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A, da CLT. Art.11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução; §2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de oficio em qualquer grau de jurisdição. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte reclamante, por meio do patrono acima citado, resta ciente do presente despacho com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS

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Fabiano Alves Bacuri x Antonio Edson Silva De Morais e outros

ID: 314970972

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-78.2023.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BACURI

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb07891 proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe-JT Faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular em face do recebimento dos autos oriundos da Segunda Instância, que se encontravam aguardando apreciação de Recurso Ordinário, onde houve reforma da decisão do Primeiro Grau, conforme Acórdão a seguir transcrito: ¨ ...ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; ao do reclamante, dar provimento, deferindo a multa do art. 477 da CLT; ao do reclamado, dar provimento parcial, restringindo o deferimento das horas extras com repercussões legais aos dias em que o reclamante efetivamente trabalhou no horário comercial; ao do litisconsorte, dar provimento parcial, para deferir a verba honorária, em termos de 10% sobre as parcelas improcedentes, suspendendo a exigibilidade da obrigação, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas....¨ Willian Jander da Cruz Gonçalves Diretor de Secretaria DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Fica a parte reclamada ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS notificada, por intermédio de seu patrono Dr. Marcos André Palheta da Silva, OAB: AM3987, para, no prazo de 10 dias, cumprir as obrigações de fazer : comprovação dos recolhimentos de FGTS (8%) relativos a todo o período laboral (4.5.2020 a 14.8.2023), acrescido da multa de 40%, inclusive sobre verbas rescisórias, com exclusão de férias, ante a natureza indenizatória. Comunicação da dispensa aos órgãos competentes, com entrega de documentação para que o autor possa fazer o saque de FGTS e possa se habilitar junto ao seguro-desemprego, sob pena de liquidação do FGTS e pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 879, § 1º -B da CLT, notifique-se a Reclamante, por meio do (a) patrono (a) habilitado (a) Dr (a) MARLY GOMES CAPOTE, OAB: 7067, para apresentar os cálculos de liquidação, observando-se o comando da sentença de mérito, inclusive da contribuição previdenciária, IR e custas incidentes, se couber (§1º-B), no prazo de 08 (oito) dias. Ressalte-se, eis que oportuno, que as planilhas deverão ser apresentadas na modalidade PJe_Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, nos termos do art. 22, §7 da Resolução CSJT nº 185/2017. Elaborada a conta, abram-se vistas à Reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (§2º), sob pena de preclusão. Havendo divergências entre as planilhas de liquidação apresentadas, abram-se vistas ao Reclamante por igual prazo (08 dias). Após, encaminhem-se os autos à Contadoria da, Vara para emissão de parecer e, se for o caso, apresentar novos cálculos. Não havendo manifestação da executada, expire-se o prazo, retornem-se os autos conclusos para homologação dos cálculos, em face da anuência tácita da demandada com a conta do Autor, e intime-se a Reclamada via Mandado Judicial, para pagar o débito trabalhista, sob pena de execução. No silêncio, ou caso a parte não apresente cálculo nos moldes e prazos acima descritos, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, por inércia do autor, independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A, da CLT. Art.11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução; §2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de oficio em qualquer grau de jurisdição. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte reclamante, por meio do patrono acima citado, resta ciente do presente despacho com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES BACURI

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Andre Cardoso Alves De Andrade x Gk Seguranca Ltda

ID: 319006873

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-18.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JUSELMA NEGRY E SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000811-18.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ANDRE CARDOSO ALVES DE ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000811-18.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ANDRE CARDOSO ALVES DE ANDRADE RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA CEJUSC - DEJN DESTINATÁRIO: ANDRE CARDOSO ALVES DE ANDRADE No interesse do processo supra e de ordem do(a) Juiz(a) Titular, fica NOTIFICADO(A) o(a) destinatário(a) acima identificado(a) para comparecimento à AUDIÊNCIA INICIAL, para tentativa de conciliação entre as partes, que será realizada no dia 23/07/2025 às 09:20, no CEJUSC Macapá, de modo TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84891399578?pwd=cm9jNnpiTjRaSWgwMi9nRWZTalg0Zz09 ID DA REUNIÃO: 848 9139 9578SENHA DE ACESSO: Cejusc2022 ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: Ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). Após ingressar na sala virtual do CEJUSC, a parte ou advogado(a) deverá ingressar na sala simultânea do horário correspondente à audiência, independentemente de autorização prévia do servidor responsável.Registre-se que o acesso ao Zoom, por meio de smartphone/tablet, exige a prévia instalação do aplicativo “Zoom cloud meetings”. Nessa audiência, a parte deverá: 1) Comparecer pessoalmente, ou, no caso do reclamado, se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O não comparecimento do(a) autor(a) importará ARQUIVAMENTO da reclamação; o não comparecimento do(a) reclamado(a) importará o registro da ocorrência do fato, cabendo ao juízo de origem a condução do feito e a declaração de eventual revelia e confissão ficta. 2) Observar, quanto à defesa, que a contestação escrita deverá ser juntada ao PJe até o início da audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos. NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 22, DA RESOLUÇÃO 185 DO CSJT, RECOMENDA-SE QUE A CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHEM SEJAM PROTOCOLADOS NO PJE COM PELO MENOS 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA. 3) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI). Qualquer alteração nesses dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. 4) Quanto à juntada de documentos: deve estar de acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados e excluídos, como preconiza do art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. 5) Considerando o objeto da reclamação, fica a parte reclamada ciente de que deverá apresentar, sob as penas previstas no art. 400 do CPC: programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) ou programa de gerenciamento de riscos (PGR), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante; prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento. 6) NA AUDIÊNCIA ESPECIFICADA ACIMA NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. 7) Não havendo conciliação, será dada vista da(s) defesa(s) e documento(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando-se em ata prazo para manifestação. Nesse caso, os autos serão remetidos à unidade jurisdicional de origem para prosseguimento. 8) Caso a parte ou advogado não disponha de recursos tecnológicos para participar da sessão de forma telepresencial, deverá, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, comunicar o fato ao Juízo, oportunidade em que se prestará orientação para que se possa tomar parte do ato nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP. 9) Disponibiliza-se para contato o seguinte endereço de e-mail: cejusc.macapa@trt8.jus.br; além do telefone: (96) 4009-6400. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. PEDRO RODRIGO DA SILVA MADUREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CARDOSO ALVES DE ANDRADE

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Carlos Daniel Fernandes Dos Santos x Marmoraria Borges Ltda

ID: 319056159

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-11.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARMORARIA BORGES LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

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KARLLA SOUSA SILVA

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GESSYKA MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000811-11.2025.5.18.0081 AUTOR: CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000811-11.2025.5.18.0081 AUTOR: CARLOS DANIEL FERNANDES DOS SANTOS RÉU: MARMORARIA BORGES LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO(A/S) DO(A/S) RECLAMADO(A/S) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e57716 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os demandantes participaram da audiência inicial. Na oportunidade, foi recebida a defesa, a qual foi impugnada no prazo estabelecido. Na referida sessão, o reclamante reiterou o pedido de produção de prova técnica. Analiso. Acerca da preliminar, a reclamada sustenta que eventual vínculo de emprego entre os anos de 2019 e 2020 estaria atingido pela prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao argumento que a presente ação foi ajuizada apenas em 12/05/2025, após mais de dois anos do término do suposto contrato. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o Reclamante afirma ter sido admitido em 18/10/2019 e que sua última prestação de serviços ocorreu em 25/04/2024, data esta que, segundo o próprio autor, marcaria a extinção do vínculo contratual que teria perdurado de forma ininterrupta. Assim, a controvérsia acerca da data efetiva da extinção do contrato de trabalho demanda a devida instrução processual e análise de provas, não sendo possível, neste momento, acatar a tese de prescrição bienal de forma antecipada. Importa lembrar que, para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar a data da extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, o que, conforme alegado pelo Reclamante, teria ocorrido em 25/04/2024 — fato que, se confirmado, afastaria a alegada prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação em maio de 2025, dentro do biênio constitucional. Destaca-se, ainda, que a prescrição constitui matéria de ordem pública, mas sua apreciação exige a certeza quanto ao marco inicial do prazo, o que, na hipótese dos autos, encontra-se em debate. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito, com a instrução necessária à elucidação dos fatos controvertidos, sendo que a prejudicial de mérito será analisada em item específico da sentença a ser proferida nos autos. Cadastrem-se os patronos da reclamada habilitados por meio da procuração de ID 5df217c. No mais, diante da controvérsia quanto ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, nomeio SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ como perito deste Juízo, a fim de avaliar as condições de trabalho e determinar se há exposição a riscos ou agentes nocivos à saúde. Os assistentes técnicos deverão contatar o perito se tiverem interesse em acompanhar a perícia; no mesmo prazo determinado ao perito do Juízo, poderão apresentar laudo divergente, caso queiram. Faculta-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do novo CPC. Na petição de apresentação de quesitos, as partes deverão informar os dados pessoais (telefone, e-mail), por meio dos quais deverão ser informados, pelo(a) perito(a), o dia e hora da realização da perícia. Decurso o prazo retro, intime-se o(a) Expert, ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da respectiva intimação. Deverá o(a) perito(a) judicial observar o art. 466, §2º do CPC e comunicar previamente as partes, devendo comprovar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Local da realização da vistoria técnica: Rua Maria Conceiçao das Dores, Quadra 11, Lote 29, Vila Maria, CEP: 74.919-381, Aparecida De Goiânia – GO, Realizada a perícia, as partes terão o prazo comum de 15 dias para dela se manifestar. Após, conclusos os autos para inclusão na pauta para o prosseguimento INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA DESTA VT. (Art. 1º, §2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) APARECIDA DE GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARMORARIA BORGES LTDA

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Jose Elmadam Rodrigues x J.R. Servicos De Transportes Eireli - Epp e outros

ID: 276439681

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-61.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELMADAM RODRIGUES

Polo Passivo:

J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR

Notificação

Advogados:

DAVID VALENTE FACÓ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000811-61.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: JOSE ELMADAM RODRIGUES RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000811-61.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: JOSE ELMADAM RODRIGUES RECLAMADO: RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5d6763 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MICHELLI DA COSTA BARROS LINS RIBEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designa-se AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 20/08/2025 10:10 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. A apresentação de mídias nos autos processuais deverá obedecer o disposto no ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. EUSEBIO/CE, 21 de maio de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELMADAM RODRIGUES

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Daiana Covatti Da Silva Matos Chioquetta e outros x Leandro Chioquetta

ID: 324389602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pato Branco Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0010575-07.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA COVATTI DA SILVA MATOS CHIOQUETTA MIGUEL MATOS CHIOQUETTA RAFAEL MATOS CHIOQUETTA

Polo Passivo:

LEANDRO CHIOQUETTA

Conclusão

Advogados:

EVERSON JOSÉ RAMOS DE MAMAN

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JOAO CARLOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR SENTENÇA Autos nº. 0010575-07.2024.8.16.0131 Vistos, etc. 1. Os autores manifestaram desinteresse na demanda, requerendo o seu arquivamento. Esse pleito, a bem da verdade, configura pedido de desistência, pelo que não há razões para a continuidade do procedimento. Convém salientar que o pedido de desistência da ação foi formulado antes mesmo da perfectibilização da relação processual, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida por este Juízo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a desistência da ação antes do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação nos ônus sucumbenciais, conforme 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais. 6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689- 04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025) – grifos nossos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Pato Branco, 30 de junho de 2025. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

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Processo nº 5302872-91.2025.8.09.0011

ID: 322206716

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5302872-91.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Sentença

Advogados:

SAMARA MELO FERREIRA SUDARIO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5302872-91.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rebeca Pereira Dos Santos Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por REBECA PEREIRA DOS SANTOS em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a peça de ingresso que a autora é credora da empresa em recuperação judicial no valor de R$ 3.109,26 (três mil cento e nove reais e vinte e seis centavos), conforme certidão judicial de crédito exarada no processo trabalhista de nº 0000811-66.2022.5.10.0104, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF. Acrescenta que a última atualização monetária do referido crédito se deu em 31/10/2023, sendo necessária a atualização da quantia, resultando no valor de R$ 3.805,82 (três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativo anexado. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, requereu a procedência do pedido de habilitação de crédito, para que se determine a inclusão do crédito em favor de Rebeca Pereira dos Santos, no valor de R$ 3.805,82 (três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) no quadro de credores da Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, na classe dos créditos classe 1, nos termos do art. 83 e incisos da Lei 11.101/05, bem como o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Na sequência, a Requerente formulou pedido de desistência do processo, ante a possibilidade de habilitação administrativa do seu crédito, e requereu fosse o feito extinto. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado em face da Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda na qual a Requerente não possui mais interesse, haja vista a informação de possibilidade de êxito na via administrativa. Deste modo, a Requerente formulou requerimento de desistência e requer seja este homologado, colocando fim a esta demanda. Dispõe o artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) Desta forma, impõe-se a homologação do pedido de desistência autoral. Isto posto, julgo EXTINTO o processo e HOMOLOGO a desistência da Requerente, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Fixo honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa; que, no entanto, fica suspensa a cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam às baixas devidas e arquivem. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Ricardo Aurelio Severo De Franca x Meso Oceanica Servicos De Embarcacoes Ltda - Me e outros

ID: 324694088

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-84.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AURELIO SEVERO DE FRANCA

Polo Passivo:

MESO OCEANICA SERVICOS DE EMBARCACOES LTDA - ME UNILOK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KASSIA TAMIRES GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000811-84.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: RICARDO AURELIO SEVERO DE FRANCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000811-84.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: RICARDO AURELIO SEVERO DE FRANCA RECLAMADO: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe06c8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designo audiência inicial de forma presencial, a ser realizada no dia 25.08.2025 às 08:10h. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. As partes e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Não haverá disponibilização de link. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 12 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AURELIO SEVERO DE FRANCA

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Jairo Lima Cruz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262479659

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-24.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO LIMA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000811-24.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JAIRO LIMA CRUZ RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000811-24.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JAIRO LIMA CRUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4474abb proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos (ID 074521e), que deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para determinar em que todo o lapso da condenação (01-04-2018 a 09-12-2019) seja utilizado o adicional convencional de 70% (setenta por cento) sobre hora normal, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença (ID 0e52217). Registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. II - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. III - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. IV - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). V - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO LIMA CRUZ

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