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Algerio Szulc e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 337550861

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) RECORRIDO: EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ed0a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001021-90.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUÍZA SENTENCIANTE: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTES: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS RECORRIDOS: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS e MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 2584afd), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID deac043), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos; b) FGTS com multa de 40%. As reclamadas, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1b4459), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) rescisão indireta; b) diferenças do adicional de insalubridade; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) adicional noturno; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID aaa9e17). Isentas as empresas de deposito recursal, em razão da recuperação judicial (artigo 899, §10º, da CLT). Contrarrazões apresentadas pela autora (ID a145aeb) e pelos réus (ID 8e0b0a2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar conjuntamente os apelos. Mérito 1. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, pontuando que: "De início, como visto em tópicos anteriores, as diferenças de horas extras, de adicional noturno e de adicional de insalubridade, bem como, a supressão do intervalo intrajornada foram reconhecidas somente em parte do contrato, logo, a falta cometida não continuou até o final do período, razão pela qual está ausente o requisito da imediatidade. Por outro lado, em análise dos recibos de pagamento e holerites acostados, é possível identificar que, ao menos, desde início de 2023 os salários vêm sendo pagos com atraso e que, de fato, não houve a comprovação de pagamento dos salários de 03/2024, 04/2024 e 05/2024. Tendo em vista que o adimplemento salarial constitui-se na principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria manutenção do obreiro e de seus eventuais dependentes, o seu atraso reiterado, como constatado no caso em análise, possibilita ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma "indireta", nos termos do art. 483, "d", da CLT. Outrossim, os Réus afirmaram em defesa que não deixaram de realizar os recolhimentos do FGTS, o que, de fato, se verifica o lançamento em holerite, ou seja, tal verba fora paga diretamente ao trabalhador. Contudo, a lei específica exige que o seu pagamento seja feito diretamente em conta vinculada junto à CEF e não diretamente ao empregado, de modo que, pela sua inobservância, reputa-se como não quitado. Logo, como não houve o cumprimento da obrigação ao seu tempo e modo, houve falta grave cometida pelo empregador nesse sentido." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que os atrasos salariais foram apenas eventuais e que, apesar das dificuldades financeiras em razão da recuperação judicial, sempre efetuaram os pagamentos devidos. Alegam também que o pagamento do FGTS diretamente à trabalhadora demonstra a boa-fé da empresa em cumprir suas obrigações. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante sustentou que a rescisão indireta se justificava pelo atraso constante no pagamento de salários, inclusive pela ausência de pagamento nos três últimos meses (março, abril e maio de 2024), pela ausência de depósitos do FGTS, pelo não pagamento das horas extras, pela ausência do gozo regular do intervalo e pelo não pagamento correto da jornada noturna. Na defesa, as reclamadas alegaram que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de configurar a rescisão indireta. De fato, como bem verificou a r. sentença, diante da ausência de prova do pagamento dos salários relativos aos últimos três meses de trabalho (março, abril e maio de 2024), entendo caracterizada a mora contumaz do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, no que tange ao pagamento dos salários, obrigação primordial do empregador, diante da sua natureza alimentar, entendo que a mora reiterada no pagamento dos salários caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. Estabelece o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que se considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". Ressalte-se que recai sobre a reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito, qual seja, que o pagamento dos salários ocorreu dentro do prazo e das condições previstas no contrato ou na lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT, por força dos arts. 373, II , do CPC e 818 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, ônus que não se desincumbiu a contento. Ademais, comungo também do r. entendimento a quo, acerca da invalidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado. No caso, o contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 25/03/2021 a 17/06/2024. Em relação ao período da admissão até 01/2022, inexiste qualquer prova de pagamento do FGTS, circunstância que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato por culpa patronal. Na inicial, a autora, inclusive, noticiou que sequer foi aberta conta vinculada em seu nome, fato não impugnado pela defesa. Tampouco admite-se a validade do pagamento do valor correspondente ao FGTS, diretamente à empregada, discriminado em holerite, em vez de depositá-lo na conta vinculada, procedimento adotado pelo empregador, a partir de 02/2022, como se vê nos holerites (fl. 295 e seguintes), pois constitui afronta direta e literalmente a disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /1990, incluído pela edição da Lei n. 13.932 /2019. Importante atentar que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3 . A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005399720225050464, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Por fim, ressalte-se que, ao revés da vasta argumentação das recorrentes, a recuperação judicial não exime o empregador do cumprimento de suas obrigações trabalhistas fundamentais. Mantenho. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial e pontuando que: "Em primeiro lugar, não houve impugnação ao laudo. Em segundo lugar, a Autora confirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava em todos os setores do hospital, o que ratifica as atividades descritas no laudo e também confirmou que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que se verifica nos holerites apresentados. Quanto ao período pandêmico, é público e notório que os hospitais recebiam diariamente pacientes portadores do coronavírus, com a necessidade de internação em isolamento, sendo que as atividades da Autora não foram alteradas ao longo de todo o contrato, assim, com razão a conclusão do Sr. Perito de que a atividade nessa época foi insalubre em grau máximo. Por esses motivos, a conclusão do laudo pericial apresentado deve ser acatada." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que não houve comprovação de que a reclamante tenha laborado de forma habitual e permanente em contato direto com pacientes infectados ou materiais contaminados. Alegam que a função de Auxiliar de Limpeza, mesmo em ambiente hospitalar, não configura por si só insalubridade em grau máximo, especialmente quando há fornecimento e uso de EPIs. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou que manipulava diversos produtos químicos e higienizava banheiros coletivos, fazendo o recolhimento do lixo sem o uso de EPIs, motivo pelo qual pleiteou o adicional de insalubridade. Na defesa, as reclamadas contestaram o pedido, alegando que forneciam os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalubres. De fato, a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto a obreira. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Em laudo completo e preciso (ID 8e4b548), o Expert reconheceu que a autora laborou em condições insalubres em grau médio ao longo de todo o período contratual e, em grau máximo, no período de 25/03/2021 a 22/04/2022, considerando que a reclamante laborava em unidade hospitalar em contato permanente com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (COVID-19), seja na higienização de suas áreas de ocupação, seus dejetos ou manuseando seus pertences. O perito assim descreveu as atividades da autora (fl. 822): "A reclamante tinha por atribuição a higienização inicialmente de setores hospitalares diversos do complexo, envolvendo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação masculina e feminina, o que compreendia um conjunto de 14 quartos e respectivos banheiros que se estendiam a 21 leitos, atividade que abrangia inclusive as áreas de atendimento e trânsito, o que envolve piso, paredes, mobiliário e dejetos humanos de toda ordem, abrangendo inclusive área destinada a triagem, inclusive quanto a pacientes com suspeita de serem portadores de Covid 19, à época da pandemia, esta iniciada em 20/03/2020; se destinando a unidade hospitalar vistoriada à internação de tais pacientes. Em se tratando dos quartos de internação, a atribuição de higienização se estende também a limpeza terminal destes, o que mais uma vez envolve piso, paredes, mobiliário e equipamentos em geral ali havidos. (...) O quarto de isolamento, este destinado aos cuidados de moléstias infecto contagiosas, são preparados de acordo com a necessidade, enquanto que no período pandêmico todos os leitos o foram ocupados pelos portadores da síndrome respiratória; sendo que no período extra pandêmico, a atividade da reclamante em tais áreas de isolamento remeteu-se a uma condição a ser considerada ocasional. Tais afazeres desenvolvidos pela autora, compreendia ainda a remoção de lixo hospitalar; infectado, orgânico e comum; lavagem diária dos banheiros dos quartos, suprimento de tais recintos com papel, sabão líquido, toalhas de papel, higiênico; devendo-se salientar que o lixo hospitalar é recolhido em saco plástico da coloração branca, diferentemente dos demais. A reclamante laborou no ambiente descrito, de forma habitual e permanente; qual seja, junto às alas de internação, pronto socorro e recepção, tendo a reclamante laborado sozinha no turno da noite, cabendo à autora proceder a higienização sob a forma de repasse em todos os quartos e banheiros, além de executar de uma a duas higienizações terminais." Note-se que o laudo pericial - não impugnado oportunamente, como bem pontuou a Origem - foi claro ao identificar que a reclamante atuava na higienização de áreas hospitalares, incluindo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação, com exposição a pacientes com suspeita de COVID-19, tendo o hospital realizado triagem e internação desses pacientes durante o período pandêmico. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Não há, portanto, elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo no período indicado. Mantenho. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças do adicional noturno. Argumentam que a decisão se baseou na ausência de parte dos registros de jornada, mas desconsiderou que, nos períodos em que os registros estavam presentes, a jornada apontada pela reclamante não se confirmou. Quanto ao intervalo, alegam que a própria testemunha confirmou que a supressão ocorria de forma esporádica. No mais, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentam que os holerites juntados aos autos evidenciam a integral quitação da verba, com observância dos percentuais legais. A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença argumentando que os controles de ponto de fls. 353/354 são britânicos, apresentando horários invariáveis, o que contraria a jurisprudência do TST. Aduz também que os holerites juntados não possuem a assinatura da obreira, não podendo ser considerados como prova de pagamento. Vejamos. (i) Quanto a condenação em horas extras e adicional noturno, a r. sentença reconheceu que: "Nesse sentido, verifica-se que os Réus acostaram aos autos os cartões de ponto da Autora, os quais contam com horários variados, o registro dos minutos de entrada e saída, há intervalo efetivamente marcado, bem como, indicam os dias de folgas, razão pela qual reputo-os válidos como meio de prova. Desse modo, incumbia à Autora desconstituir a prova produzida pelos Réus. Nesse sentido, em réplica, a Autora impugnou os cartões de ponto, em razão da ausência em alguns meses, por parte não estar assinada e porque os de fls. 353/354 são britânicos. Com razão, em parte, a Autora em sua impugnação. De fato, em alguns meses do ano de 2021, do final de 2022 e do início de 2023 não foram apresentados os respectivos cartões de ponto. De outro lado, não assiste razão à Autora quanto aos demais argumentos. Isto porque, a Autora confirmou em seu depoimento que marcava o ponto digital e, posteriormente, facial, inclusive, quando prorrogava os horários, o que corrobora com a fidedignidade dos registros lançados, sendo que a ausência de sua assinatura, por si só, não é elemento hábil para invalidá-los. Outrossim, apesar da anotação britânica nos cartões de ponto de fls. 353/354, estes foram assinalados de forma manual e estão devidamente assinados pela Autora, não sendo verificada qualquer insurgência quanto a isso, o que ratifica a sua anuência quanto aos horários lançados. Ademais, em escalas 12x36, onde não há variação de jornada, tendo em vista se tratar de turno ininterrupto de revezamento, em que, portanto, se exige pontualidade, a ausência de variação dos horários de início e término da jornada verificada em alguns cartões de ponto é justificada pela realidade prática. Diante desses elementos, os cartões de ponto apresentados são válidos. Por outro lado, considerando a ausência de parte dos cartões de ponto e havendo a possibilidade de a Autora estender o seu horário, como se verifica em parte dos controles juntados, é medida que se impõe reconhecer a jornada indicada na petição inicial. No entanto, nos termos da OJ 233 da SDI - I do TST, verifica-se que, em média, essa extensão de horário nos cartões de ponto ocorreu por mais 30 minutos. Por esses motivos, limito a sobrejornada em 30 minutos extras por 2 vezes na semana, conforme narrado na inicial, para o período em que ausentes os controles de ponto." No caso, os controles de ponto juntados pela defesa (ID cac49f4, ID db2c11f, ID 1292731, ID 8fded55), em sua maioria, contém batidas variáveis e foram firmados pela empregada, sendo corretamente reconhecida a validade dos espelhos. E, do cotejo dos cartões de ponto, a r. sentença reconheceu que a reclamante, para os períodos em que ausentes os controles de ponto, tinha direito a 30 minutos extras por 2 vezes na semana. Porém, em que pese o r. entendimento a quo, com razão a autora em relação a imprestabilidade dos espelhos referentes a março e abril de 2021 (fls. 353/354). Isto porque, embora os referidos controles possuam batidas manuais e a assinatura da empregada, possuem batidas invariáveis que destoam drasticamente dos demais meses - o que, inclusive, reforça sua presunção de invalidade - hipótese em que a reclamada atrai a incidência da Súmula 338, III do C. TST. Causa estranheza, ainda, a adoção do referido ponto realizado de forma manual, durante mais de 30 dias consecutivos, diante da confissão do preposto de "que a reclamante marcava ponto na digital ao que acredita pelo seu período esclarecendo que atualmente o ponto é pela facial; que apenas se ocorresse de ponto não funcionar poderia ocorrer de forma manual". Por isso, acolho, em parte, o apelo da autora a fim de determinar a ampliação da condenação das horas extras e adicional noturno, a fim de reconhecer que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a jornada fixada pela r. sentença, atentando-se aos dias efetivamente trabalhados constante nos espelhos de fls. 353/354. No mais, em relação a jornada reconhecida, a r. sentença corretamente admitiu o contrato realidade, diante da juntada parcial dos espelhos, aplicando corretamente a OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST, a fim de deferir a média das horas extras verificadas nos meses em que não foram juntados os controles de ponto e, por força do presente acórdão, também nos meses também em que juntou controles britânicos. Note-se, inclusive, que as reclamadas não impugnaram, de forma específica, a média adotada pela Origem (30 minutos extras, 2 vezes por semana). Quanto à ausência de assinatura nos holerites, como bem verificou a r. sentença, é inócua a argumentação da autora, diante da existência de comprovantes de pagamento (ID 41ca19f) que confirmam a quitação dos valores constantes nos holerites, inclusive das horas extras. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, à míngua de indicação de diferenças das horas extras pagas, ônus que incumbia à autora, sendo mantida a condenação apenas quanto aos períodos em que ausentes os cartões de ponto. (ii) Por corolário, nada a reparar acerca das diferenças do adicional noturno uma vez que deferidas apenas em relação ao períodos em que não houve a regular juntada de controle de jornada, nos seguintes termos: "há diferenças dessa parcela a serem pagas em razão do reconhecimento da jornada indicada na inicial para os meses em que ausentes os controles de ponto". (iii) No tocante ao intervalo intrajornada, por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada. A r. sentença, no particular, entendeu que: "Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora confirmou em seu depoimento que havia dias em que realizava 1 hora de intervalo e em outros fazia 30 a 40 minutos porque era chamada, sendo que isso ocorria de 1 a 2 vezes na semana nos plantões à noite porque trabalhava sozinha, já que durante o dia havia ela e mais outra pessoa. Por sua vez, a testemunha Sra. Antonia, que trabalhou com a Autora apenas durante o dia confirmou que elas faziam 1 hora de intervalo e não ocorria de serem interrompidas. Logo, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto e que coincidem com o turno da noite, pois constatado no laudo pericial que a obreira atuava sozinha, é medida que se impõe reconhecer que 2 vezes na semana a Autora tinha o seu intervalo suprimido em 25 minutos, em média, conforme o seu depoimento." De plano, ganha destaque que, na inicial, a autora alega que, durante toda vigência do contrato, gozava de apenas 30 minutos. Em depoimento pessoal, contudo, alterando a tese inicial, esclareceu "que havia dias em que a depoente fazia 1 hora de intervalo porém, outros, fazia de 30 a 40 minutos de intervalo pois era chamada constantemente para ir no PS- fazer uma limpeza necessária (vômitos, sangue); que nos plantões da noite, a depoente trabalhava sozinha, por isso a interrupção do intervalo ocorria de 1 a 2 vezes por semana". A alteração, pela autora, dos fatos narrados acima, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade, pois, dependendo das circunstancias narradas, os fatos tomam distintas direções. Vê-se, pois, que a autora apresentou duas versões a respeito do mesmo fato, o que tornam não fidedignas suas alegações. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da parte autora, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na peça inicial, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Ademais, os controles de ponto, cuja validade foi reconhecida em Juízo, conforme mencionado supra, notadamente a partir de agosto de 2022 (fl. 374 e seguintes), possuem batidas variáveis também em relação ao intervalo intrajornada e indicam a concessão de uma hora de intervalo. Nesse contexto, portanto, ao revés do que entendeu a Origem, a melhor aplicação da OJ nº 223 da SDI-1 do C. TST indica a presunção de que a autora sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, inclusive, quando se ativava no turno noturno, o que se vê, por exemplo, a título exemplificativo, no período de 16/042023 a 15/05/2023 (fl. 379). No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, Sra. Antônia Teixeira da Cruz, embora atuasse no horário diurno, confirma que não era a prática do empregador a interrupção do intervalo intrajornada das funcionárias que atuavam na faxina. Afirma "que durante o dia, tinha um tempo de café de 15 minutos e o intervalo para refeição de 1 hora; que durante o dia, não ocorria de serem interrompidas durante o intervalo" (fl. 795). Acolho, assim, o apelo das reclamadas a fim de afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT (RECURSO DAS RÉS) No caso, a r. sentença deferiu as referidas multas, pontuando que: "No caso em tela, muito embora os Réus tenham impugnado as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta pretendida, juntaram o TRCT considerando o pedido de demissão quanto do recebimento do telegrama, porém, não comprovaram o pagamento do valor apurado nesse documento, logo, pelo menos, as verbas rescisórias devidas sob essa modalidade deveriam ter sido pagas em 1ª audiência, pois se tratavam de itens incontroversos, o que não foi feito, conforme determina o artigo 467, da CLT (...) É entendimento prevalecente na Corte Superior que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa, até mesmo porque é incontroverso que desde 06/2024 a Autora paralisou os serviços, tendo ainda os Réus reconhecido o pedido de demissão, logo, ao menos essas verbas deveriam ter sido pagas dentro do prazo legal, o que não foi feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido relativo à multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Argumentam que não houve mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias e que não havia verbas rescisórias incontroversas que justificassem a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Vejamos. A multa prevista no art. 477 da CLT é devida, no caso em epígrafe, ressalvado entendimento anterior deste Relator, diante do julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no qual o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Quanto à multa do art. 467 da CLT, como bem pontuou a r. sentença, as reclamadas reconheceram a rescisão do contrato de trabalho da autora, emitindo até TRCT (ID 157702c), mas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias correspondentes em primeira audiência. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS RÉS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consequência da pretendida reforma dos demais capítulos da sentença. Sem razão. Considerando que os recursos foram desprovidos quanto aos demais tópicos, mantendo-se a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho. 6. DO FGTS (RECURSO DA AUTORA) A reclamante postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Carece, contudo, de interesse recursal, pois nesse sentido constou na r. sentença: "Igualmente, considerando a ausência de recolhimentos do FGTS, como já exposto, após o trânsito em julgado e mediante intimação, deverá o 1º Réu comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como, do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia para saque e a guia para seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor da Autora. (...) Determino que os valores pagos diretamente à trabalhadora durante o seu contrato, conforme comprovado nos recibos sejam compensados com a condenação." Nada a reformar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das rés a fim de (i) afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora para (ii) majorar a condenação das horas extras e adicional noturno, reconhecendo que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a média de horas extras fixada pela r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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Algerio Szulc e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 337550900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) RECORRIDO: EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ed0a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001021-90.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUÍZA SENTENCIANTE: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTES: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS RECORRIDOS: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS e MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 2584afd), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID deac043), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos; b) FGTS com multa de 40%. As reclamadas, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1b4459), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) rescisão indireta; b) diferenças do adicional de insalubridade; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) adicional noturno; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID aaa9e17). Isentas as empresas de deposito recursal, em razão da recuperação judicial (artigo 899, §10º, da CLT). Contrarrazões apresentadas pela autora (ID a145aeb) e pelos réus (ID 8e0b0a2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar conjuntamente os apelos. Mérito 1. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, pontuando que: "De início, como visto em tópicos anteriores, as diferenças de horas extras, de adicional noturno e de adicional de insalubridade, bem como, a supressão do intervalo intrajornada foram reconhecidas somente em parte do contrato, logo, a falta cometida não continuou até o final do período, razão pela qual está ausente o requisito da imediatidade. Por outro lado, em análise dos recibos de pagamento e holerites acostados, é possível identificar que, ao menos, desde início de 2023 os salários vêm sendo pagos com atraso e que, de fato, não houve a comprovação de pagamento dos salários de 03/2024, 04/2024 e 05/2024. Tendo em vista que o adimplemento salarial constitui-se na principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria manutenção do obreiro e de seus eventuais dependentes, o seu atraso reiterado, como constatado no caso em análise, possibilita ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma "indireta", nos termos do art. 483, "d", da CLT. Outrossim, os Réus afirmaram em defesa que não deixaram de realizar os recolhimentos do FGTS, o que, de fato, se verifica o lançamento em holerite, ou seja, tal verba fora paga diretamente ao trabalhador. Contudo, a lei específica exige que o seu pagamento seja feito diretamente em conta vinculada junto à CEF e não diretamente ao empregado, de modo que, pela sua inobservância, reputa-se como não quitado. Logo, como não houve o cumprimento da obrigação ao seu tempo e modo, houve falta grave cometida pelo empregador nesse sentido." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que os atrasos salariais foram apenas eventuais e que, apesar das dificuldades financeiras em razão da recuperação judicial, sempre efetuaram os pagamentos devidos. Alegam também que o pagamento do FGTS diretamente à trabalhadora demonstra a boa-fé da empresa em cumprir suas obrigações. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante sustentou que a rescisão indireta se justificava pelo atraso constante no pagamento de salários, inclusive pela ausência de pagamento nos três últimos meses (março, abril e maio de 2024), pela ausência de depósitos do FGTS, pelo não pagamento das horas extras, pela ausência do gozo regular do intervalo e pelo não pagamento correto da jornada noturna. Na defesa, as reclamadas alegaram que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de configurar a rescisão indireta. De fato, como bem verificou a r. sentença, diante da ausência de prova do pagamento dos salários relativos aos últimos três meses de trabalho (março, abril e maio de 2024), entendo caracterizada a mora contumaz do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, no que tange ao pagamento dos salários, obrigação primordial do empregador, diante da sua natureza alimentar, entendo que a mora reiterada no pagamento dos salários caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. Estabelece o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que se considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". Ressalte-se que recai sobre a reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito, qual seja, que o pagamento dos salários ocorreu dentro do prazo e das condições previstas no contrato ou na lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT, por força dos arts. 373, II , do CPC e 818 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, ônus que não se desincumbiu a contento. Ademais, comungo também do r. entendimento a quo, acerca da invalidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado. No caso, o contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 25/03/2021 a 17/06/2024. Em relação ao período da admissão até 01/2022, inexiste qualquer prova de pagamento do FGTS, circunstância que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato por culpa patronal. Na inicial, a autora, inclusive, noticiou que sequer foi aberta conta vinculada em seu nome, fato não impugnado pela defesa. Tampouco admite-se a validade do pagamento do valor correspondente ao FGTS, diretamente à empregada, discriminado em holerite, em vez de depositá-lo na conta vinculada, procedimento adotado pelo empregador, a partir de 02/2022, como se vê nos holerites (fl. 295 e seguintes), pois constitui afronta direta e literalmente a disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /1990, incluído pela edição da Lei n. 13.932 /2019. Importante atentar que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3 . A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005399720225050464, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Por fim, ressalte-se que, ao revés da vasta argumentação das recorrentes, a recuperação judicial não exime o empregador do cumprimento de suas obrigações trabalhistas fundamentais. Mantenho. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial e pontuando que: "Em primeiro lugar, não houve impugnação ao laudo. Em segundo lugar, a Autora confirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava em todos os setores do hospital, o que ratifica as atividades descritas no laudo e também confirmou que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que se verifica nos holerites apresentados. Quanto ao período pandêmico, é público e notório que os hospitais recebiam diariamente pacientes portadores do coronavírus, com a necessidade de internação em isolamento, sendo que as atividades da Autora não foram alteradas ao longo de todo o contrato, assim, com razão a conclusão do Sr. Perito de que a atividade nessa época foi insalubre em grau máximo. Por esses motivos, a conclusão do laudo pericial apresentado deve ser acatada." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que não houve comprovação de que a reclamante tenha laborado de forma habitual e permanente em contato direto com pacientes infectados ou materiais contaminados. Alegam que a função de Auxiliar de Limpeza, mesmo em ambiente hospitalar, não configura por si só insalubridade em grau máximo, especialmente quando há fornecimento e uso de EPIs. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou que manipulava diversos produtos químicos e higienizava banheiros coletivos, fazendo o recolhimento do lixo sem o uso de EPIs, motivo pelo qual pleiteou o adicional de insalubridade. Na defesa, as reclamadas contestaram o pedido, alegando que forneciam os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalubres. De fato, a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto a obreira. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Em laudo completo e preciso (ID 8e4b548), o Expert reconheceu que a autora laborou em condições insalubres em grau médio ao longo de todo o período contratual e, em grau máximo, no período de 25/03/2021 a 22/04/2022, considerando que a reclamante laborava em unidade hospitalar em contato permanente com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (COVID-19), seja na higienização de suas áreas de ocupação, seus dejetos ou manuseando seus pertences. O perito assim descreveu as atividades da autora (fl. 822): "A reclamante tinha por atribuição a higienização inicialmente de setores hospitalares diversos do complexo, envolvendo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação masculina e feminina, o que compreendia um conjunto de 14 quartos e respectivos banheiros que se estendiam a 21 leitos, atividade que abrangia inclusive as áreas de atendimento e trânsito, o que envolve piso, paredes, mobiliário e dejetos humanos de toda ordem, abrangendo inclusive área destinada a triagem, inclusive quanto a pacientes com suspeita de serem portadores de Covid 19, à época da pandemia, esta iniciada em 20/03/2020; se destinando a unidade hospitalar vistoriada à internação de tais pacientes. Em se tratando dos quartos de internação, a atribuição de higienização se estende também a limpeza terminal destes, o que mais uma vez envolve piso, paredes, mobiliário e equipamentos em geral ali havidos. (...) O quarto de isolamento, este destinado aos cuidados de moléstias infecto contagiosas, são preparados de acordo com a necessidade, enquanto que no período pandêmico todos os leitos o foram ocupados pelos portadores da síndrome respiratória; sendo que no período extra pandêmico, a atividade da reclamante em tais áreas de isolamento remeteu-se a uma condição a ser considerada ocasional. Tais afazeres desenvolvidos pela autora, compreendia ainda a remoção de lixo hospitalar; infectado, orgânico e comum; lavagem diária dos banheiros dos quartos, suprimento de tais recintos com papel, sabão líquido, toalhas de papel, higiênico; devendo-se salientar que o lixo hospitalar é recolhido em saco plástico da coloração branca, diferentemente dos demais. A reclamante laborou no ambiente descrito, de forma habitual e permanente; qual seja, junto às alas de internação, pronto socorro e recepção, tendo a reclamante laborado sozinha no turno da noite, cabendo à autora proceder a higienização sob a forma de repasse em todos os quartos e banheiros, além de executar de uma a duas higienizações terminais." Note-se que o laudo pericial - não impugnado oportunamente, como bem pontuou a Origem - foi claro ao identificar que a reclamante atuava na higienização de áreas hospitalares, incluindo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação, com exposição a pacientes com suspeita de COVID-19, tendo o hospital realizado triagem e internação desses pacientes durante o período pandêmico. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Não há, portanto, elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo no período indicado. Mantenho. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças do adicional noturno. Argumentam que a decisão se baseou na ausência de parte dos registros de jornada, mas desconsiderou que, nos períodos em que os registros estavam presentes, a jornada apontada pela reclamante não se confirmou. Quanto ao intervalo, alegam que a própria testemunha confirmou que a supressão ocorria de forma esporádica. No mais, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentam que os holerites juntados aos autos evidenciam a integral quitação da verba, com observância dos percentuais legais. A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença argumentando que os controles de ponto de fls. 353/354 são britânicos, apresentando horários invariáveis, o que contraria a jurisprudência do TST. Aduz também que os holerites juntados não possuem a assinatura da obreira, não podendo ser considerados como prova de pagamento. Vejamos. (i) Quanto a condenação em horas extras e adicional noturno, a r. sentença reconheceu que: "Nesse sentido, verifica-se que os Réus acostaram aos autos os cartões de ponto da Autora, os quais contam com horários variados, o registro dos minutos de entrada e saída, há intervalo efetivamente marcado, bem como, indicam os dias de folgas, razão pela qual reputo-os válidos como meio de prova. Desse modo, incumbia à Autora desconstituir a prova produzida pelos Réus. Nesse sentido, em réplica, a Autora impugnou os cartões de ponto, em razão da ausência em alguns meses, por parte não estar assinada e porque os de fls. 353/354 são britânicos. Com razão, em parte, a Autora em sua impugnação. De fato, em alguns meses do ano de 2021, do final de 2022 e do início de 2023 não foram apresentados os respectivos cartões de ponto. De outro lado, não assiste razão à Autora quanto aos demais argumentos. Isto porque, a Autora confirmou em seu depoimento que marcava o ponto digital e, posteriormente, facial, inclusive, quando prorrogava os horários, o que corrobora com a fidedignidade dos registros lançados, sendo que a ausência de sua assinatura, por si só, não é elemento hábil para invalidá-los. Outrossim, apesar da anotação britânica nos cartões de ponto de fls. 353/354, estes foram assinalados de forma manual e estão devidamente assinados pela Autora, não sendo verificada qualquer insurgência quanto a isso, o que ratifica a sua anuência quanto aos horários lançados. Ademais, em escalas 12x36, onde não há variação de jornada, tendo em vista se tratar de turno ininterrupto de revezamento, em que, portanto, se exige pontualidade, a ausência de variação dos horários de início e término da jornada verificada em alguns cartões de ponto é justificada pela realidade prática. Diante desses elementos, os cartões de ponto apresentados são válidos. Por outro lado, considerando a ausência de parte dos cartões de ponto e havendo a possibilidade de a Autora estender o seu horário, como se verifica em parte dos controles juntados, é medida que se impõe reconhecer a jornada indicada na petição inicial. No entanto, nos termos da OJ 233 da SDI - I do TST, verifica-se que, em média, essa extensão de horário nos cartões de ponto ocorreu por mais 30 minutos. Por esses motivos, limito a sobrejornada em 30 minutos extras por 2 vezes na semana, conforme narrado na inicial, para o período em que ausentes os controles de ponto." No caso, os controles de ponto juntados pela defesa (ID cac49f4, ID db2c11f, ID 1292731, ID 8fded55), em sua maioria, contém batidas variáveis e foram firmados pela empregada, sendo corretamente reconhecida a validade dos espelhos. E, do cotejo dos cartões de ponto, a r. sentença reconheceu que a reclamante, para os períodos em que ausentes os controles de ponto, tinha direito a 30 minutos extras por 2 vezes na semana. Porém, em que pese o r. entendimento a quo, com razão a autora em relação a imprestabilidade dos espelhos referentes a março e abril de 2021 (fls. 353/354). Isto porque, embora os referidos controles possuam batidas manuais e a assinatura da empregada, possuem batidas invariáveis que destoam drasticamente dos demais meses - o que, inclusive, reforça sua presunção de invalidade - hipótese em que a reclamada atrai a incidência da Súmula 338, III do C. TST. Causa estranheza, ainda, a adoção do referido ponto realizado de forma manual, durante mais de 30 dias consecutivos, diante da confissão do preposto de "que a reclamante marcava ponto na digital ao que acredita pelo seu período esclarecendo que atualmente o ponto é pela facial; que apenas se ocorresse de ponto não funcionar poderia ocorrer de forma manual". Por isso, acolho, em parte, o apelo da autora a fim de determinar a ampliação da condenação das horas extras e adicional noturno, a fim de reconhecer que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a jornada fixada pela r. sentença, atentando-se aos dias efetivamente trabalhados constante nos espelhos de fls. 353/354. No mais, em relação a jornada reconhecida, a r. sentença corretamente admitiu o contrato realidade, diante da juntada parcial dos espelhos, aplicando corretamente a OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST, a fim de deferir a média das horas extras verificadas nos meses em que não foram juntados os controles de ponto e, por força do presente acórdão, também nos meses também em que juntou controles britânicos. Note-se, inclusive, que as reclamadas não impugnaram, de forma específica, a média adotada pela Origem (30 minutos extras, 2 vezes por semana). Quanto à ausência de assinatura nos holerites, como bem verificou a r. sentença, é inócua a argumentação da autora, diante da existência de comprovantes de pagamento (ID 41ca19f) que confirmam a quitação dos valores constantes nos holerites, inclusive das horas extras. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, à míngua de indicação de diferenças das horas extras pagas, ônus que incumbia à autora, sendo mantida a condenação apenas quanto aos períodos em que ausentes os cartões de ponto. (ii) Por corolário, nada a reparar acerca das diferenças do adicional noturno uma vez que deferidas apenas em relação ao períodos em que não houve a regular juntada de controle de jornada, nos seguintes termos: "há diferenças dessa parcela a serem pagas em razão do reconhecimento da jornada indicada na inicial para os meses em que ausentes os controles de ponto". (iii) No tocante ao intervalo intrajornada, por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada. A r. sentença, no particular, entendeu que: "Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora confirmou em seu depoimento que havia dias em que realizava 1 hora de intervalo e em outros fazia 30 a 40 minutos porque era chamada, sendo que isso ocorria de 1 a 2 vezes na semana nos plantões à noite porque trabalhava sozinha, já que durante o dia havia ela e mais outra pessoa. Por sua vez, a testemunha Sra. Antonia, que trabalhou com a Autora apenas durante o dia confirmou que elas faziam 1 hora de intervalo e não ocorria de serem interrompidas. Logo, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto e que coincidem com o turno da noite, pois constatado no laudo pericial que a obreira atuava sozinha, é medida que se impõe reconhecer que 2 vezes na semana a Autora tinha o seu intervalo suprimido em 25 minutos, em média, conforme o seu depoimento." De plano, ganha destaque que, na inicial, a autora alega que, durante toda vigência do contrato, gozava de apenas 30 minutos. Em depoimento pessoal, contudo, alterando a tese inicial, esclareceu "que havia dias em que a depoente fazia 1 hora de intervalo porém, outros, fazia de 30 a 40 minutos de intervalo pois era chamada constantemente para ir no PS- fazer uma limpeza necessária (vômitos, sangue); que nos plantões da noite, a depoente trabalhava sozinha, por isso a interrupção do intervalo ocorria de 1 a 2 vezes por semana". A alteração, pela autora, dos fatos narrados acima, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade, pois, dependendo das circunstancias narradas, os fatos tomam distintas direções. Vê-se, pois, que a autora apresentou duas versões a respeito do mesmo fato, o que tornam não fidedignas suas alegações. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da parte autora, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na peça inicial, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Ademais, os controles de ponto, cuja validade foi reconhecida em Juízo, conforme mencionado supra, notadamente a partir de agosto de 2022 (fl. 374 e seguintes), possuem batidas variáveis também em relação ao intervalo intrajornada e indicam a concessão de uma hora de intervalo. Nesse contexto, portanto, ao revés do que entendeu a Origem, a melhor aplicação da OJ nº 223 da SDI-1 do C. TST indica a presunção de que a autora sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, inclusive, quando se ativava no turno noturno, o que se vê, por exemplo, a título exemplificativo, no período de 16/042023 a 15/05/2023 (fl. 379). No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, Sra. Antônia Teixeira da Cruz, embora atuasse no horário diurno, confirma que não era a prática do empregador a interrupção do intervalo intrajornada das funcionárias que atuavam na faxina. Afirma "que durante o dia, tinha um tempo de café de 15 minutos e o intervalo para refeição de 1 hora; que durante o dia, não ocorria de serem interrompidas durante o intervalo" (fl. 795). Acolho, assim, o apelo das reclamadas a fim de afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT (RECURSO DAS RÉS) No caso, a r. sentença deferiu as referidas multas, pontuando que: "No caso em tela, muito embora os Réus tenham impugnado as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta pretendida, juntaram o TRCT considerando o pedido de demissão quanto do recebimento do telegrama, porém, não comprovaram o pagamento do valor apurado nesse documento, logo, pelo menos, as verbas rescisórias devidas sob essa modalidade deveriam ter sido pagas em 1ª audiência, pois se tratavam de itens incontroversos, o que não foi feito, conforme determina o artigo 467, da CLT (...) É entendimento prevalecente na Corte Superior que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa, até mesmo porque é incontroverso que desde 06/2024 a Autora paralisou os serviços, tendo ainda os Réus reconhecido o pedido de demissão, logo, ao menos essas verbas deveriam ter sido pagas dentro do prazo legal, o que não foi feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido relativo à multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Argumentam que não houve mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias e que não havia verbas rescisórias incontroversas que justificassem a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Vejamos. A multa prevista no art. 477 da CLT é devida, no caso em epígrafe, ressalvado entendimento anterior deste Relator, diante do julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no qual o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Quanto à multa do art. 467 da CLT, como bem pontuou a r. sentença, as reclamadas reconheceram a rescisão do contrato de trabalho da autora, emitindo até TRCT (ID 157702c), mas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias correspondentes em primeira audiência. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS RÉS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consequência da pretendida reforma dos demais capítulos da sentença. Sem razão. Considerando que os recursos foram desprovidos quanto aos demais tópicos, mantendo-se a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho. 6. DO FGTS (RECURSO DA AUTORA) A reclamante postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Carece, contudo, de interesse recursal, pois nesse sentido constou na r. sentença: "Igualmente, considerando a ausência de recolhimentos do FGTS, como já exposto, após o trânsito em julgado e mediante intimação, deverá o 1º Réu comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como, do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia para saque e a guia para seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor da Autora. (...) Determino que os valores pagos diretamente à trabalhadora durante o seu contrato, conforme comprovado nos recibos sejam compensados com a condenação." Nada a reformar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das rés a fim de (i) afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora para (ii) majorar a condenação das horas extras e adicional noturno, reconhecendo que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a média de horas extras fixada pela r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL VITAL LTDA

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Algerio Szulc e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 337550931

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) RECORRIDO: EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ed0a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001021-90.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUÍZA SENTENCIANTE: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTES: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS RECORRIDOS: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS e MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 2584afd), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID deac043), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos; b) FGTS com multa de 40%. As reclamadas, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1b4459), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) rescisão indireta; b) diferenças do adicional de insalubridade; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) adicional noturno; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID aaa9e17). Isentas as empresas de deposito recursal, em razão da recuperação judicial (artigo 899, §10º, da CLT). Contrarrazões apresentadas pela autora (ID a145aeb) e pelos réus (ID 8e0b0a2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar conjuntamente os apelos. Mérito 1. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, pontuando que: "De início, como visto em tópicos anteriores, as diferenças de horas extras, de adicional noturno e de adicional de insalubridade, bem como, a supressão do intervalo intrajornada foram reconhecidas somente em parte do contrato, logo, a falta cometida não continuou até o final do período, razão pela qual está ausente o requisito da imediatidade. Por outro lado, em análise dos recibos de pagamento e holerites acostados, é possível identificar que, ao menos, desde início de 2023 os salários vêm sendo pagos com atraso e que, de fato, não houve a comprovação de pagamento dos salários de 03/2024, 04/2024 e 05/2024. Tendo em vista que o adimplemento salarial constitui-se na principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria manutenção do obreiro e de seus eventuais dependentes, o seu atraso reiterado, como constatado no caso em análise, possibilita ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma "indireta", nos termos do art. 483, "d", da CLT. Outrossim, os Réus afirmaram em defesa que não deixaram de realizar os recolhimentos do FGTS, o que, de fato, se verifica o lançamento em holerite, ou seja, tal verba fora paga diretamente ao trabalhador. Contudo, a lei específica exige que o seu pagamento seja feito diretamente em conta vinculada junto à CEF e não diretamente ao empregado, de modo que, pela sua inobservância, reputa-se como não quitado. Logo, como não houve o cumprimento da obrigação ao seu tempo e modo, houve falta grave cometida pelo empregador nesse sentido." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que os atrasos salariais foram apenas eventuais e que, apesar das dificuldades financeiras em razão da recuperação judicial, sempre efetuaram os pagamentos devidos. Alegam também que o pagamento do FGTS diretamente à trabalhadora demonstra a boa-fé da empresa em cumprir suas obrigações. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante sustentou que a rescisão indireta se justificava pelo atraso constante no pagamento de salários, inclusive pela ausência de pagamento nos três últimos meses (março, abril e maio de 2024), pela ausência de depósitos do FGTS, pelo não pagamento das horas extras, pela ausência do gozo regular do intervalo e pelo não pagamento correto da jornada noturna. Na defesa, as reclamadas alegaram que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de configurar a rescisão indireta. De fato, como bem verificou a r. sentença, diante da ausência de prova do pagamento dos salários relativos aos últimos três meses de trabalho (março, abril e maio de 2024), entendo caracterizada a mora contumaz do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, no que tange ao pagamento dos salários, obrigação primordial do empregador, diante da sua natureza alimentar, entendo que a mora reiterada no pagamento dos salários caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. Estabelece o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que se considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". Ressalte-se que recai sobre a reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito, qual seja, que o pagamento dos salários ocorreu dentro do prazo e das condições previstas no contrato ou na lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT, por força dos arts. 373, II , do CPC e 818 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, ônus que não se desincumbiu a contento. Ademais, comungo também do r. entendimento a quo, acerca da invalidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado. No caso, o contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 25/03/2021 a 17/06/2024. Em relação ao período da admissão até 01/2022, inexiste qualquer prova de pagamento do FGTS, circunstância que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato por culpa patronal. Na inicial, a autora, inclusive, noticiou que sequer foi aberta conta vinculada em seu nome, fato não impugnado pela defesa. Tampouco admite-se a validade do pagamento do valor correspondente ao FGTS, diretamente à empregada, discriminado em holerite, em vez de depositá-lo na conta vinculada, procedimento adotado pelo empregador, a partir de 02/2022, como se vê nos holerites (fl. 295 e seguintes), pois constitui afronta direta e literalmente a disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /1990, incluído pela edição da Lei n. 13.932 /2019. Importante atentar que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3 . A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005399720225050464, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Por fim, ressalte-se que, ao revés da vasta argumentação das recorrentes, a recuperação judicial não exime o empregador do cumprimento de suas obrigações trabalhistas fundamentais. Mantenho. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial e pontuando que: "Em primeiro lugar, não houve impugnação ao laudo. Em segundo lugar, a Autora confirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava em todos os setores do hospital, o que ratifica as atividades descritas no laudo e também confirmou que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que se verifica nos holerites apresentados. Quanto ao período pandêmico, é público e notório que os hospitais recebiam diariamente pacientes portadores do coronavírus, com a necessidade de internação em isolamento, sendo que as atividades da Autora não foram alteradas ao longo de todo o contrato, assim, com razão a conclusão do Sr. Perito de que a atividade nessa época foi insalubre em grau máximo. Por esses motivos, a conclusão do laudo pericial apresentado deve ser acatada." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que não houve comprovação de que a reclamante tenha laborado de forma habitual e permanente em contato direto com pacientes infectados ou materiais contaminados. Alegam que a função de Auxiliar de Limpeza, mesmo em ambiente hospitalar, não configura por si só insalubridade em grau máximo, especialmente quando há fornecimento e uso de EPIs. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou que manipulava diversos produtos químicos e higienizava banheiros coletivos, fazendo o recolhimento do lixo sem o uso de EPIs, motivo pelo qual pleiteou o adicional de insalubridade. Na defesa, as reclamadas contestaram o pedido, alegando que forneciam os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalubres. De fato, a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto a obreira. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Em laudo completo e preciso (ID 8e4b548), o Expert reconheceu que a autora laborou em condições insalubres em grau médio ao longo de todo o período contratual e, em grau máximo, no período de 25/03/2021 a 22/04/2022, considerando que a reclamante laborava em unidade hospitalar em contato permanente com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (COVID-19), seja na higienização de suas áreas de ocupação, seus dejetos ou manuseando seus pertences. O perito assim descreveu as atividades da autora (fl. 822): "A reclamante tinha por atribuição a higienização inicialmente de setores hospitalares diversos do complexo, envolvendo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação masculina e feminina, o que compreendia um conjunto de 14 quartos e respectivos banheiros que se estendiam a 21 leitos, atividade que abrangia inclusive as áreas de atendimento e trânsito, o que envolve piso, paredes, mobiliário e dejetos humanos de toda ordem, abrangendo inclusive área destinada a triagem, inclusive quanto a pacientes com suspeita de serem portadores de Covid 19, à época da pandemia, esta iniciada em 20/03/2020; se destinando a unidade hospitalar vistoriada à internação de tais pacientes. Em se tratando dos quartos de internação, a atribuição de higienização se estende também a limpeza terminal destes, o que mais uma vez envolve piso, paredes, mobiliário e equipamentos em geral ali havidos. (...) O quarto de isolamento, este destinado aos cuidados de moléstias infecto contagiosas, são preparados de acordo com a necessidade, enquanto que no período pandêmico todos os leitos o foram ocupados pelos portadores da síndrome respiratória; sendo que no período extra pandêmico, a atividade da reclamante em tais áreas de isolamento remeteu-se a uma condição a ser considerada ocasional. Tais afazeres desenvolvidos pela autora, compreendia ainda a remoção de lixo hospitalar; infectado, orgânico e comum; lavagem diária dos banheiros dos quartos, suprimento de tais recintos com papel, sabão líquido, toalhas de papel, higiênico; devendo-se salientar que o lixo hospitalar é recolhido em saco plástico da coloração branca, diferentemente dos demais. A reclamante laborou no ambiente descrito, de forma habitual e permanente; qual seja, junto às alas de internação, pronto socorro e recepção, tendo a reclamante laborado sozinha no turno da noite, cabendo à autora proceder a higienização sob a forma de repasse em todos os quartos e banheiros, além de executar de uma a duas higienizações terminais." Note-se que o laudo pericial - não impugnado oportunamente, como bem pontuou a Origem - foi claro ao identificar que a reclamante atuava na higienização de áreas hospitalares, incluindo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação, com exposição a pacientes com suspeita de COVID-19, tendo o hospital realizado triagem e internação desses pacientes durante o período pandêmico. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Não há, portanto, elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo no período indicado. Mantenho. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças do adicional noturno. Argumentam que a decisão se baseou na ausência de parte dos registros de jornada, mas desconsiderou que, nos períodos em que os registros estavam presentes, a jornada apontada pela reclamante não se confirmou. Quanto ao intervalo, alegam que a própria testemunha confirmou que a supressão ocorria de forma esporádica. No mais, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentam que os holerites juntados aos autos evidenciam a integral quitação da verba, com observância dos percentuais legais. A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença argumentando que os controles de ponto de fls. 353/354 são britânicos, apresentando horários invariáveis, o que contraria a jurisprudência do TST. Aduz também que os holerites juntados não possuem a assinatura da obreira, não podendo ser considerados como prova de pagamento. Vejamos. (i) Quanto a condenação em horas extras e adicional noturno, a r. sentença reconheceu que: "Nesse sentido, verifica-se que os Réus acostaram aos autos os cartões de ponto da Autora, os quais contam com horários variados, o registro dos minutos de entrada e saída, há intervalo efetivamente marcado, bem como, indicam os dias de folgas, razão pela qual reputo-os válidos como meio de prova. Desse modo, incumbia à Autora desconstituir a prova produzida pelos Réus. Nesse sentido, em réplica, a Autora impugnou os cartões de ponto, em razão da ausência em alguns meses, por parte não estar assinada e porque os de fls. 353/354 são britânicos. Com razão, em parte, a Autora em sua impugnação. De fato, em alguns meses do ano de 2021, do final de 2022 e do início de 2023 não foram apresentados os respectivos cartões de ponto. De outro lado, não assiste razão à Autora quanto aos demais argumentos. Isto porque, a Autora confirmou em seu depoimento que marcava o ponto digital e, posteriormente, facial, inclusive, quando prorrogava os horários, o que corrobora com a fidedignidade dos registros lançados, sendo que a ausência de sua assinatura, por si só, não é elemento hábil para invalidá-los. Outrossim, apesar da anotação britânica nos cartões de ponto de fls. 353/354, estes foram assinalados de forma manual e estão devidamente assinados pela Autora, não sendo verificada qualquer insurgência quanto a isso, o que ratifica a sua anuência quanto aos horários lançados. Ademais, em escalas 12x36, onde não há variação de jornada, tendo em vista se tratar de turno ininterrupto de revezamento, em que, portanto, se exige pontualidade, a ausência de variação dos horários de início e término da jornada verificada em alguns cartões de ponto é justificada pela realidade prática. Diante desses elementos, os cartões de ponto apresentados são válidos. Por outro lado, considerando a ausência de parte dos cartões de ponto e havendo a possibilidade de a Autora estender o seu horário, como se verifica em parte dos controles juntados, é medida que se impõe reconhecer a jornada indicada na petição inicial. No entanto, nos termos da OJ 233 da SDI - I do TST, verifica-se que, em média, essa extensão de horário nos cartões de ponto ocorreu por mais 30 minutos. Por esses motivos, limito a sobrejornada em 30 minutos extras por 2 vezes na semana, conforme narrado na inicial, para o período em que ausentes os controles de ponto." No caso, os controles de ponto juntados pela defesa (ID cac49f4, ID db2c11f, ID 1292731, ID 8fded55), em sua maioria, contém batidas variáveis e foram firmados pela empregada, sendo corretamente reconhecida a validade dos espelhos. E, do cotejo dos cartões de ponto, a r. sentença reconheceu que a reclamante, para os períodos em que ausentes os controles de ponto, tinha direito a 30 minutos extras por 2 vezes na semana. Porém, em que pese o r. entendimento a quo, com razão a autora em relação a imprestabilidade dos espelhos referentes a março e abril de 2021 (fls. 353/354). Isto porque, embora os referidos controles possuam batidas manuais e a assinatura da empregada, possuem batidas invariáveis que destoam drasticamente dos demais meses - o que, inclusive, reforça sua presunção de invalidade - hipótese em que a reclamada atrai a incidência da Súmula 338, III do C. TST. Causa estranheza, ainda, a adoção do referido ponto realizado de forma manual, durante mais de 30 dias consecutivos, diante da confissão do preposto de "que a reclamante marcava ponto na digital ao que acredita pelo seu período esclarecendo que atualmente o ponto é pela facial; que apenas se ocorresse de ponto não funcionar poderia ocorrer de forma manual". Por isso, acolho, em parte, o apelo da autora a fim de determinar a ampliação da condenação das horas extras e adicional noturno, a fim de reconhecer que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a jornada fixada pela r. sentença, atentando-se aos dias efetivamente trabalhados constante nos espelhos de fls. 353/354. No mais, em relação a jornada reconhecida, a r. sentença corretamente admitiu o contrato realidade, diante da juntada parcial dos espelhos, aplicando corretamente a OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST, a fim de deferir a média das horas extras verificadas nos meses em que não foram juntados os controles de ponto e, por força do presente acórdão, também nos meses também em que juntou controles britânicos. Note-se, inclusive, que as reclamadas não impugnaram, de forma específica, a média adotada pela Origem (30 minutos extras, 2 vezes por semana). Quanto à ausência de assinatura nos holerites, como bem verificou a r. sentença, é inócua a argumentação da autora, diante da existência de comprovantes de pagamento (ID 41ca19f) que confirmam a quitação dos valores constantes nos holerites, inclusive das horas extras. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, à míngua de indicação de diferenças das horas extras pagas, ônus que incumbia à autora, sendo mantida a condenação apenas quanto aos períodos em que ausentes os cartões de ponto. (ii) Por corolário, nada a reparar acerca das diferenças do adicional noturno uma vez que deferidas apenas em relação ao períodos em que não houve a regular juntada de controle de jornada, nos seguintes termos: "há diferenças dessa parcela a serem pagas em razão do reconhecimento da jornada indicada na inicial para os meses em que ausentes os controles de ponto". (iii) No tocante ao intervalo intrajornada, por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada. A r. sentença, no particular, entendeu que: "Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora confirmou em seu depoimento que havia dias em que realizava 1 hora de intervalo e em outros fazia 30 a 40 minutos porque era chamada, sendo que isso ocorria de 1 a 2 vezes na semana nos plantões à noite porque trabalhava sozinha, já que durante o dia havia ela e mais outra pessoa. Por sua vez, a testemunha Sra. Antonia, que trabalhou com a Autora apenas durante o dia confirmou que elas faziam 1 hora de intervalo e não ocorria de serem interrompidas. Logo, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto e que coincidem com o turno da noite, pois constatado no laudo pericial que a obreira atuava sozinha, é medida que se impõe reconhecer que 2 vezes na semana a Autora tinha o seu intervalo suprimido em 25 minutos, em média, conforme o seu depoimento." De plano, ganha destaque que, na inicial, a autora alega que, durante toda vigência do contrato, gozava de apenas 30 minutos. Em depoimento pessoal, contudo, alterando a tese inicial, esclareceu "que havia dias em que a depoente fazia 1 hora de intervalo porém, outros, fazia de 30 a 40 minutos de intervalo pois era chamada constantemente para ir no PS- fazer uma limpeza necessária (vômitos, sangue); que nos plantões da noite, a depoente trabalhava sozinha, por isso a interrupção do intervalo ocorria de 1 a 2 vezes por semana". A alteração, pela autora, dos fatos narrados acima, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade, pois, dependendo das circunstancias narradas, os fatos tomam distintas direções. Vê-se, pois, que a autora apresentou duas versões a respeito do mesmo fato, o que tornam não fidedignas suas alegações. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da parte autora, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na peça inicial, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Ademais, os controles de ponto, cuja validade foi reconhecida em Juízo, conforme mencionado supra, notadamente a partir de agosto de 2022 (fl. 374 e seguintes), possuem batidas variáveis também em relação ao intervalo intrajornada e indicam a concessão de uma hora de intervalo. Nesse contexto, portanto, ao revés do que entendeu a Origem, a melhor aplicação da OJ nº 223 da SDI-1 do C. TST indica a presunção de que a autora sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, inclusive, quando se ativava no turno noturno, o que se vê, por exemplo, a título exemplificativo, no período de 16/042023 a 15/05/2023 (fl. 379). No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, Sra. Antônia Teixeira da Cruz, embora atuasse no horário diurno, confirma que não era a prática do empregador a interrupção do intervalo intrajornada das funcionárias que atuavam na faxina. Afirma "que durante o dia, tinha um tempo de café de 15 minutos e o intervalo para refeição de 1 hora; que durante o dia, não ocorria de serem interrompidas durante o intervalo" (fl. 795). Acolho, assim, o apelo das reclamadas a fim de afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT (RECURSO DAS RÉS) No caso, a r. sentença deferiu as referidas multas, pontuando que: "No caso em tela, muito embora os Réus tenham impugnado as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta pretendida, juntaram o TRCT considerando o pedido de demissão quanto do recebimento do telegrama, porém, não comprovaram o pagamento do valor apurado nesse documento, logo, pelo menos, as verbas rescisórias devidas sob essa modalidade deveriam ter sido pagas em 1ª audiência, pois se tratavam de itens incontroversos, o que não foi feito, conforme determina o artigo 467, da CLT (...) É entendimento prevalecente na Corte Superior que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa, até mesmo porque é incontroverso que desde 06/2024 a Autora paralisou os serviços, tendo ainda os Réus reconhecido o pedido de demissão, logo, ao menos essas verbas deveriam ter sido pagas dentro do prazo legal, o que não foi feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido relativo à multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Argumentam que não houve mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias e que não havia verbas rescisórias incontroversas que justificassem a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Vejamos. A multa prevista no art. 477 da CLT é devida, no caso em epígrafe, ressalvado entendimento anterior deste Relator, diante do julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no qual o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Quanto à multa do art. 467 da CLT, como bem pontuou a r. sentença, as reclamadas reconheceram a rescisão do contrato de trabalho da autora, emitindo até TRCT (ID 157702c), mas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias correspondentes em primeira audiência. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS RÉS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consequência da pretendida reforma dos demais capítulos da sentença. Sem razão. Considerando que os recursos foram desprovidos quanto aos demais tópicos, mantendo-se a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho. 6. DO FGTS (RECURSO DA AUTORA) A reclamante postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Carece, contudo, de interesse recursal, pois nesse sentido constou na r. sentença: "Igualmente, considerando a ausência de recolhimentos do FGTS, como já exposto, após o trânsito em julgado e mediante intimação, deverá o 1º Réu comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como, do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia para saque e a guia para seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor da Autora. (...) Determino que os valores pagos diretamente à trabalhadora durante o seu contrato, conforme comprovado nos recibos sejam compensados com a condenação." Nada a reformar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das rés a fim de (i) afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora para (ii) majorar a condenação das horas extras e adicional noturno, reconhecendo que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a média de horas extras fixada pela r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA.

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Algerio Szulc e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 337550969

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) RECORRIDO: EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ed0a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001021-90.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUÍZA SENTENCIANTE: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTES: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS RECORRIDOS: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS e MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 2584afd), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID deac043), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos; b) FGTS com multa de 40%. As reclamadas, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1b4459), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) rescisão indireta; b) diferenças do adicional de insalubridade; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) adicional noturno; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID aaa9e17). Isentas as empresas de deposito recursal, em razão da recuperação judicial (artigo 899, §10º, da CLT). Contrarrazões apresentadas pela autora (ID a145aeb) e pelos réus (ID 8e0b0a2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar conjuntamente os apelos. Mérito 1. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, pontuando que: "De início, como visto em tópicos anteriores, as diferenças de horas extras, de adicional noturno e de adicional de insalubridade, bem como, a supressão do intervalo intrajornada foram reconhecidas somente em parte do contrato, logo, a falta cometida não continuou até o final do período, razão pela qual está ausente o requisito da imediatidade. Por outro lado, em análise dos recibos de pagamento e holerites acostados, é possível identificar que, ao menos, desde início de 2023 os salários vêm sendo pagos com atraso e que, de fato, não houve a comprovação de pagamento dos salários de 03/2024, 04/2024 e 05/2024. Tendo em vista que o adimplemento salarial constitui-se na principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria manutenção do obreiro e de seus eventuais dependentes, o seu atraso reiterado, como constatado no caso em análise, possibilita ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma "indireta", nos termos do art. 483, "d", da CLT. Outrossim, os Réus afirmaram em defesa que não deixaram de realizar os recolhimentos do FGTS, o que, de fato, se verifica o lançamento em holerite, ou seja, tal verba fora paga diretamente ao trabalhador. Contudo, a lei específica exige que o seu pagamento seja feito diretamente em conta vinculada junto à CEF e não diretamente ao empregado, de modo que, pela sua inobservância, reputa-se como não quitado. Logo, como não houve o cumprimento da obrigação ao seu tempo e modo, houve falta grave cometida pelo empregador nesse sentido." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que os atrasos salariais foram apenas eventuais e que, apesar das dificuldades financeiras em razão da recuperação judicial, sempre efetuaram os pagamentos devidos. Alegam também que o pagamento do FGTS diretamente à trabalhadora demonstra a boa-fé da empresa em cumprir suas obrigações. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante sustentou que a rescisão indireta se justificava pelo atraso constante no pagamento de salários, inclusive pela ausência de pagamento nos três últimos meses (março, abril e maio de 2024), pela ausência de depósitos do FGTS, pelo não pagamento das horas extras, pela ausência do gozo regular do intervalo e pelo não pagamento correto da jornada noturna. Na defesa, as reclamadas alegaram que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de configurar a rescisão indireta. De fato, como bem verificou a r. sentença, diante da ausência de prova do pagamento dos salários relativos aos últimos três meses de trabalho (março, abril e maio de 2024), entendo caracterizada a mora contumaz do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, no que tange ao pagamento dos salários, obrigação primordial do empregador, diante da sua natureza alimentar, entendo que a mora reiterada no pagamento dos salários caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. Estabelece o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que se considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". Ressalte-se que recai sobre a reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito, qual seja, que o pagamento dos salários ocorreu dentro do prazo e das condições previstas no contrato ou na lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT, por força dos arts. 373, II , do CPC e 818 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, ônus que não se desincumbiu a contento. Ademais, comungo também do r. entendimento a quo, acerca da invalidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado. No caso, o contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 25/03/2021 a 17/06/2024. Em relação ao período da admissão até 01/2022, inexiste qualquer prova de pagamento do FGTS, circunstância que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato por culpa patronal. Na inicial, a autora, inclusive, noticiou que sequer foi aberta conta vinculada em seu nome, fato não impugnado pela defesa. Tampouco admite-se a validade do pagamento do valor correspondente ao FGTS, diretamente à empregada, discriminado em holerite, em vez de depositá-lo na conta vinculada, procedimento adotado pelo empregador, a partir de 02/2022, como se vê nos holerites (fl. 295 e seguintes), pois constitui afronta direta e literalmente a disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /1990, incluído pela edição da Lei n. 13.932 /2019. Importante atentar que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3 . A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005399720225050464, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Por fim, ressalte-se que, ao revés da vasta argumentação das recorrentes, a recuperação judicial não exime o empregador do cumprimento de suas obrigações trabalhistas fundamentais. Mantenho. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial e pontuando que: "Em primeiro lugar, não houve impugnação ao laudo. Em segundo lugar, a Autora confirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava em todos os setores do hospital, o que ratifica as atividades descritas no laudo e também confirmou que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que se verifica nos holerites apresentados. Quanto ao período pandêmico, é público e notório que os hospitais recebiam diariamente pacientes portadores do coronavírus, com a necessidade de internação em isolamento, sendo que as atividades da Autora não foram alteradas ao longo de todo o contrato, assim, com razão a conclusão do Sr. Perito de que a atividade nessa época foi insalubre em grau máximo. Por esses motivos, a conclusão do laudo pericial apresentado deve ser acatada." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que não houve comprovação de que a reclamante tenha laborado de forma habitual e permanente em contato direto com pacientes infectados ou materiais contaminados. Alegam que a função de Auxiliar de Limpeza, mesmo em ambiente hospitalar, não configura por si só insalubridade em grau máximo, especialmente quando há fornecimento e uso de EPIs. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou que manipulava diversos produtos químicos e higienizava banheiros coletivos, fazendo o recolhimento do lixo sem o uso de EPIs, motivo pelo qual pleiteou o adicional de insalubridade. Na defesa, as reclamadas contestaram o pedido, alegando que forneciam os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalubres. De fato, a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto a obreira. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Em laudo completo e preciso (ID 8e4b548), o Expert reconheceu que a autora laborou em condições insalubres em grau médio ao longo de todo o período contratual e, em grau máximo, no período de 25/03/2021 a 22/04/2022, considerando que a reclamante laborava em unidade hospitalar em contato permanente com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (COVID-19), seja na higienização de suas áreas de ocupação, seus dejetos ou manuseando seus pertences. O perito assim descreveu as atividades da autora (fl. 822): "A reclamante tinha por atribuição a higienização inicialmente de setores hospitalares diversos do complexo, envolvendo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação masculina e feminina, o que compreendia um conjunto de 14 quartos e respectivos banheiros que se estendiam a 21 leitos, atividade que abrangia inclusive as áreas de atendimento e trânsito, o que envolve piso, paredes, mobiliário e dejetos humanos de toda ordem, abrangendo inclusive área destinada a triagem, inclusive quanto a pacientes com suspeita de serem portadores de Covid 19, à época da pandemia, esta iniciada em 20/03/2020; se destinando a unidade hospitalar vistoriada à internação de tais pacientes. Em se tratando dos quartos de internação, a atribuição de higienização se estende também a limpeza terminal destes, o que mais uma vez envolve piso, paredes, mobiliário e equipamentos em geral ali havidos. (...) O quarto de isolamento, este destinado aos cuidados de moléstias infecto contagiosas, são preparados de acordo com a necessidade, enquanto que no período pandêmico todos os leitos o foram ocupados pelos portadores da síndrome respiratória; sendo que no período extra pandêmico, a atividade da reclamante em tais áreas de isolamento remeteu-se a uma condição a ser considerada ocasional. Tais afazeres desenvolvidos pela autora, compreendia ainda a remoção de lixo hospitalar; infectado, orgânico e comum; lavagem diária dos banheiros dos quartos, suprimento de tais recintos com papel, sabão líquido, toalhas de papel, higiênico; devendo-se salientar que o lixo hospitalar é recolhido em saco plástico da coloração branca, diferentemente dos demais. A reclamante laborou no ambiente descrito, de forma habitual e permanente; qual seja, junto às alas de internação, pronto socorro e recepção, tendo a reclamante laborado sozinha no turno da noite, cabendo à autora proceder a higienização sob a forma de repasse em todos os quartos e banheiros, além de executar de uma a duas higienizações terminais." Note-se que o laudo pericial - não impugnado oportunamente, como bem pontuou a Origem - foi claro ao identificar que a reclamante atuava na higienização de áreas hospitalares, incluindo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação, com exposição a pacientes com suspeita de COVID-19, tendo o hospital realizado triagem e internação desses pacientes durante o período pandêmico. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Não há, portanto, elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo no período indicado. Mantenho. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças do adicional noturno. Argumentam que a decisão se baseou na ausência de parte dos registros de jornada, mas desconsiderou que, nos períodos em que os registros estavam presentes, a jornada apontada pela reclamante não se confirmou. Quanto ao intervalo, alegam que a própria testemunha confirmou que a supressão ocorria de forma esporádica. No mais, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentam que os holerites juntados aos autos evidenciam a integral quitação da verba, com observância dos percentuais legais. A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença argumentando que os controles de ponto de fls. 353/354 são britânicos, apresentando horários invariáveis, o que contraria a jurisprudência do TST. Aduz também que os holerites juntados não possuem a assinatura da obreira, não podendo ser considerados como prova de pagamento. Vejamos. (i) Quanto a condenação em horas extras e adicional noturno, a r. sentença reconheceu que: "Nesse sentido, verifica-se que os Réus acostaram aos autos os cartões de ponto da Autora, os quais contam com horários variados, o registro dos minutos de entrada e saída, há intervalo efetivamente marcado, bem como, indicam os dias de folgas, razão pela qual reputo-os válidos como meio de prova. Desse modo, incumbia à Autora desconstituir a prova produzida pelos Réus. Nesse sentido, em réplica, a Autora impugnou os cartões de ponto, em razão da ausência em alguns meses, por parte não estar assinada e porque os de fls. 353/354 são britânicos. Com razão, em parte, a Autora em sua impugnação. De fato, em alguns meses do ano de 2021, do final de 2022 e do início de 2023 não foram apresentados os respectivos cartões de ponto. De outro lado, não assiste razão à Autora quanto aos demais argumentos. Isto porque, a Autora confirmou em seu depoimento que marcava o ponto digital e, posteriormente, facial, inclusive, quando prorrogava os horários, o que corrobora com a fidedignidade dos registros lançados, sendo que a ausência de sua assinatura, por si só, não é elemento hábil para invalidá-los. Outrossim, apesar da anotação britânica nos cartões de ponto de fls. 353/354, estes foram assinalados de forma manual e estão devidamente assinados pela Autora, não sendo verificada qualquer insurgência quanto a isso, o que ratifica a sua anuência quanto aos horários lançados. Ademais, em escalas 12x36, onde não há variação de jornada, tendo em vista se tratar de turno ininterrupto de revezamento, em que, portanto, se exige pontualidade, a ausência de variação dos horários de início e término da jornada verificada em alguns cartões de ponto é justificada pela realidade prática. Diante desses elementos, os cartões de ponto apresentados são válidos. Por outro lado, considerando a ausência de parte dos cartões de ponto e havendo a possibilidade de a Autora estender o seu horário, como se verifica em parte dos controles juntados, é medida que se impõe reconhecer a jornada indicada na petição inicial. No entanto, nos termos da OJ 233 da SDI - I do TST, verifica-se que, em média, essa extensão de horário nos cartões de ponto ocorreu por mais 30 minutos. Por esses motivos, limito a sobrejornada em 30 minutos extras por 2 vezes na semana, conforme narrado na inicial, para o período em que ausentes os controles de ponto." No caso, os controles de ponto juntados pela defesa (ID cac49f4, ID db2c11f, ID 1292731, ID 8fded55), em sua maioria, contém batidas variáveis e foram firmados pela empregada, sendo corretamente reconhecida a validade dos espelhos. E, do cotejo dos cartões de ponto, a r. sentença reconheceu que a reclamante, para os períodos em que ausentes os controles de ponto, tinha direito a 30 minutos extras por 2 vezes na semana. Porém, em que pese o r. entendimento a quo, com razão a autora em relação a imprestabilidade dos espelhos referentes a março e abril de 2021 (fls. 353/354). Isto porque, embora os referidos controles possuam batidas manuais e a assinatura da empregada, possuem batidas invariáveis que destoam drasticamente dos demais meses - o que, inclusive, reforça sua presunção de invalidade - hipótese em que a reclamada atrai a incidência da Súmula 338, III do C. TST. Causa estranheza, ainda, a adoção do referido ponto realizado de forma manual, durante mais de 30 dias consecutivos, diante da confissão do preposto de "que a reclamante marcava ponto na digital ao que acredita pelo seu período esclarecendo que atualmente o ponto é pela facial; que apenas se ocorresse de ponto não funcionar poderia ocorrer de forma manual". Por isso, acolho, em parte, o apelo da autora a fim de determinar a ampliação da condenação das horas extras e adicional noturno, a fim de reconhecer que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a jornada fixada pela r. sentença, atentando-se aos dias efetivamente trabalhados constante nos espelhos de fls. 353/354. No mais, em relação a jornada reconhecida, a r. sentença corretamente admitiu o contrato realidade, diante da juntada parcial dos espelhos, aplicando corretamente a OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST, a fim de deferir a média das horas extras verificadas nos meses em que não foram juntados os controles de ponto e, por força do presente acórdão, também nos meses também em que juntou controles britânicos. Note-se, inclusive, que as reclamadas não impugnaram, de forma específica, a média adotada pela Origem (30 minutos extras, 2 vezes por semana). Quanto à ausência de assinatura nos holerites, como bem verificou a r. sentença, é inócua a argumentação da autora, diante da existência de comprovantes de pagamento (ID 41ca19f) que confirmam a quitação dos valores constantes nos holerites, inclusive das horas extras. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, à míngua de indicação de diferenças das horas extras pagas, ônus que incumbia à autora, sendo mantida a condenação apenas quanto aos períodos em que ausentes os cartões de ponto. (ii) Por corolário, nada a reparar acerca das diferenças do adicional noturno uma vez que deferidas apenas em relação ao períodos em que não houve a regular juntada de controle de jornada, nos seguintes termos: "há diferenças dessa parcela a serem pagas em razão do reconhecimento da jornada indicada na inicial para os meses em que ausentes os controles de ponto". (iii) No tocante ao intervalo intrajornada, por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada. A r. sentença, no particular, entendeu que: "Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora confirmou em seu depoimento que havia dias em que realizava 1 hora de intervalo e em outros fazia 30 a 40 minutos porque era chamada, sendo que isso ocorria de 1 a 2 vezes na semana nos plantões à noite porque trabalhava sozinha, já que durante o dia havia ela e mais outra pessoa. Por sua vez, a testemunha Sra. Antonia, que trabalhou com a Autora apenas durante o dia confirmou que elas faziam 1 hora de intervalo e não ocorria de serem interrompidas. Logo, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto e que coincidem com o turno da noite, pois constatado no laudo pericial que a obreira atuava sozinha, é medida que se impõe reconhecer que 2 vezes na semana a Autora tinha o seu intervalo suprimido em 25 minutos, em média, conforme o seu depoimento." De plano, ganha destaque que, na inicial, a autora alega que, durante toda vigência do contrato, gozava de apenas 30 minutos. Em depoimento pessoal, contudo, alterando a tese inicial, esclareceu "que havia dias em que a depoente fazia 1 hora de intervalo porém, outros, fazia de 30 a 40 minutos de intervalo pois era chamada constantemente para ir no PS- fazer uma limpeza necessária (vômitos, sangue); que nos plantões da noite, a depoente trabalhava sozinha, por isso a interrupção do intervalo ocorria de 1 a 2 vezes por semana". A alteração, pela autora, dos fatos narrados acima, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade, pois, dependendo das circunstancias narradas, os fatos tomam distintas direções. Vê-se, pois, que a autora apresentou duas versões a respeito do mesmo fato, o que tornam não fidedignas suas alegações. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da parte autora, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na peça inicial, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Ademais, os controles de ponto, cuja validade foi reconhecida em Juízo, conforme mencionado supra, notadamente a partir de agosto de 2022 (fl. 374 e seguintes), possuem batidas variáveis também em relação ao intervalo intrajornada e indicam a concessão de uma hora de intervalo. Nesse contexto, portanto, ao revés do que entendeu a Origem, a melhor aplicação da OJ nº 223 da SDI-1 do C. TST indica a presunção de que a autora sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, inclusive, quando se ativava no turno noturno, o que se vê, por exemplo, a título exemplificativo, no período de 16/042023 a 15/05/2023 (fl. 379). No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, Sra. Antônia Teixeira da Cruz, embora atuasse no horário diurno, confirma que não era a prática do empregador a interrupção do intervalo intrajornada das funcionárias que atuavam na faxina. Afirma "que durante o dia, tinha um tempo de café de 15 minutos e o intervalo para refeição de 1 hora; que durante o dia, não ocorria de serem interrompidas durante o intervalo" (fl. 795). Acolho, assim, o apelo das reclamadas a fim de afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT (RECURSO DAS RÉS) No caso, a r. sentença deferiu as referidas multas, pontuando que: "No caso em tela, muito embora os Réus tenham impugnado as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta pretendida, juntaram o TRCT considerando o pedido de demissão quanto do recebimento do telegrama, porém, não comprovaram o pagamento do valor apurado nesse documento, logo, pelo menos, as verbas rescisórias devidas sob essa modalidade deveriam ter sido pagas em 1ª audiência, pois se tratavam de itens incontroversos, o que não foi feito, conforme determina o artigo 467, da CLT (...) É entendimento prevalecente na Corte Superior que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa, até mesmo porque é incontroverso que desde 06/2024 a Autora paralisou os serviços, tendo ainda os Réus reconhecido o pedido de demissão, logo, ao menos essas verbas deveriam ter sido pagas dentro do prazo legal, o que não foi feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido relativo à multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Argumentam que não houve mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias e que não havia verbas rescisórias incontroversas que justificassem a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Vejamos. A multa prevista no art. 477 da CLT é devida, no caso em epígrafe, ressalvado entendimento anterior deste Relator, diante do julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no qual o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Quanto à multa do art. 467 da CLT, como bem pontuou a r. sentença, as reclamadas reconheceram a rescisão do contrato de trabalho da autora, emitindo até TRCT (ID 157702c), mas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias correspondentes em primeira audiência. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS RÉS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consequência da pretendida reforma dos demais capítulos da sentença. Sem razão. Considerando que os recursos foram desprovidos quanto aos demais tópicos, mantendo-se a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho. 6. DO FGTS (RECURSO DA AUTORA) A reclamante postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Carece, contudo, de interesse recursal, pois nesse sentido constou na r. sentença: "Igualmente, considerando a ausência de recolhimentos do FGTS, como já exposto, após o trânsito em julgado e mediante intimação, deverá o 1º Réu comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como, do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia para saque e a guia para seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor da Autora. (...) Determino que os valores pagos diretamente à trabalhadora durante o seu contrato, conforme comprovado nos recibos sejam compensados com a condenação." Nada a reformar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das rés a fim de (i) afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora para (ii) majorar a condenação das horas extras e adicional noturno, reconhecendo que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a média de horas extras fixada pela r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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Algerio Szulc e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 337551003

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) RECORRIDO: EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ed0a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001021-90.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUÍZA SENTENCIANTE: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTES: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS RECORRIDOS: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS e MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 2584afd), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID deac043), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos; b) FGTS com multa de 40%. As reclamadas, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1b4459), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) rescisão indireta; b) diferenças do adicional de insalubridade; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) adicional noturno; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID aaa9e17). Isentas as empresas de deposito recursal, em razão da recuperação judicial (artigo 899, §10º, da CLT). Contrarrazões apresentadas pela autora (ID a145aeb) e pelos réus (ID 8e0b0a2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar conjuntamente os apelos. Mérito 1. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, pontuando que: "De início, como visto em tópicos anteriores, as diferenças de horas extras, de adicional noturno e de adicional de insalubridade, bem como, a supressão do intervalo intrajornada foram reconhecidas somente em parte do contrato, logo, a falta cometida não continuou até o final do período, razão pela qual está ausente o requisito da imediatidade. Por outro lado, em análise dos recibos de pagamento e holerites acostados, é possível identificar que, ao menos, desde início de 2023 os salários vêm sendo pagos com atraso e que, de fato, não houve a comprovação de pagamento dos salários de 03/2024, 04/2024 e 05/2024. Tendo em vista que o adimplemento salarial constitui-se na principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria manutenção do obreiro e de seus eventuais dependentes, o seu atraso reiterado, como constatado no caso em análise, possibilita ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma "indireta", nos termos do art. 483, "d", da CLT. Outrossim, os Réus afirmaram em defesa que não deixaram de realizar os recolhimentos do FGTS, o que, de fato, se verifica o lançamento em holerite, ou seja, tal verba fora paga diretamente ao trabalhador. Contudo, a lei específica exige que o seu pagamento seja feito diretamente em conta vinculada junto à CEF e não diretamente ao empregado, de modo que, pela sua inobservância, reputa-se como não quitado. Logo, como não houve o cumprimento da obrigação ao seu tempo e modo, houve falta grave cometida pelo empregador nesse sentido." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que os atrasos salariais foram apenas eventuais e que, apesar das dificuldades financeiras em razão da recuperação judicial, sempre efetuaram os pagamentos devidos. Alegam também que o pagamento do FGTS diretamente à trabalhadora demonstra a boa-fé da empresa em cumprir suas obrigações. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante sustentou que a rescisão indireta se justificava pelo atraso constante no pagamento de salários, inclusive pela ausência de pagamento nos três últimos meses (março, abril e maio de 2024), pela ausência de depósitos do FGTS, pelo não pagamento das horas extras, pela ausência do gozo regular do intervalo e pelo não pagamento correto da jornada noturna. Na defesa, as reclamadas alegaram que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de configurar a rescisão indireta. De fato, como bem verificou a r. sentença, diante da ausência de prova do pagamento dos salários relativos aos últimos três meses de trabalho (março, abril e maio de 2024), entendo caracterizada a mora contumaz do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, no que tange ao pagamento dos salários, obrigação primordial do empregador, diante da sua natureza alimentar, entendo que a mora reiterada no pagamento dos salários caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. Estabelece o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que se considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". Ressalte-se que recai sobre a reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito, qual seja, que o pagamento dos salários ocorreu dentro do prazo e das condições previstas no contrato ou na lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT, por força dos arts. 373, II , do CPC e 818 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, ônus que não se desincumbiu a contento. Ademais, comungo também do r. entendimento a quo, acerca da invalidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado. No caso, o contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 25/03/2021 a 17/06/2024. Em relação ao período da admissão até 01/2022, inexiste qualquer prova de pagamento do FGTS, circunstância que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato por culpa patronal. Na inicial, a autora, inclusive, noticiou que sequer foi aberta conta vinculada em seu nome, fato não impugnado pela defesa. Tampouco admite-se a validade do pagamento do valor correspondente ao FGTS, diretamente à empregada, discriminado em holerite, em vez de depositá-lo na conta vinculada, procedimento adotado pelo empregador, a partir de 02/2022, como se vê nos holerites (fl. 295 e seguintes), pois constitui afronta direta e literalmente a disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /1990, incluído pela edição da Lei n. 13.932 /2019. Importante atentar que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3 . A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005399720225050464, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Por fim, ressalte-se que, ao revés da vasta argumentação das recorrentes, a recuperação judicial não exime o empregador do cumprimento de suas obrigações trabalhistas fundamentais. Mantenho. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial e pontuando que: "Em primeiro lugar, não houve impugnação ao laudo. Em segundo lugar, a Autora confirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava em todos os setores do hospital, o que ratifica as atividades descritas no laudo e também confirmou que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que se verifica nos holerites apresentados. Quanto ao período pandêmico, é público e notório que os hospitais recebiam diariamente pacientes portadores do coronavírus, com a necessidade de internação em isolamento, sendo que as atividades da Autora não foram alteradas ao longo de todo o contrato, assim, com razão a conclusão do Sr. Perito de que a atividade nessa época foi insalubre em grau máximo. Por esses motivos, a conclusão do laudo pericial apresentado deve ser acatada." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que não houve comprovação de que a reclamante tenha laborado de forma habitual e permanente em contato direto com pacientes infectados ou materiais contaminados. Alegam que a função de Auxiliar de Limpeza, mesmo em ambiente hospitalar, não configura por si só insalubridade em grau máximo, especialmente quando há fornecimento e uso de EPIs. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou que manipulava diversos produtos químicos e higienizava banheiros coletivos, fazendo o recolhimento do lixo sem o uso de EPIs, motivo pelo qual pleiteou o adicional de insalubridade. Na defesa, as reclamadas contestaram o pedido, alegando que forneciam os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalubres. De fato, a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto a obreira. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Em laudo completo e preciso (ID 8e4b548), o Expert reconheceu que a autora laborou em condições insalubres em grau médio ao longo de todo o período contratual e, em grau máximo, no período de 25/03/2021 a 22/04/2022, considerando que a reclamante laborava em unidade hospitalar em contato permanente com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (COVID-19), seja na higienização de suas áreas de ocupação, seus dejetos ou manuseando seus pertences. O perito assim descreveu as atividades da autora (fl. 822): "A reclamante tinha por atribuição a higienização inicialmente de setores hospitalares diversos do complexo, envolvendo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação masculina e feminina, o que compreendia um conjunto de 14 quartos e respectivos banheiros que se estendiam a 21 leitos, atividade que abrangia inclusive as áreas de atendimento e trânsito, o que envolve piso, paredes, mobiliário e dejetos humanos de toda ordem, abrangendo inclusive área destinada a triagem, inclusive quanto a pacientes com suspeita de serem portadores de Covid 19, à época da pandemia, esta iniciada em 20/03/2020; se destinando a unidade hospitalar vistoriada à internação de tais pacientes. Em se tratando dos quartos de internação, a atribuição de higienização se estende também a limpeza terminal destes, o que mais uma vez envolve piso, paredes, mobiliário e equipamentos em geral ali havidos. (...) O quarto de isolamento, este destinado aos cuidados de moléstias infecto contagiosas, são preparados de acordo com a necessidade, enquanto que no período pandêmico todos os leitos o foram ocupados pelos portadores da síndrome respiratória; sendo que no período extra pandêmico, a atividade da reclamante em tais áreas de isolamento remeteu-se a uma condição a ser considerada ocasional. Tais afazeres desenvolvidos pela autora, compreendia ainda a remoção de lixo hospitalar; infectado, orgânico e comum; lavagem diária dos banheiros dos quartos, suprimento de tais recintos com papel, sabão líquido, toalhas de papel, higiênico; devendo-se salientar que o lixo hospitalar é recolhido em saco plástico da coloração branca, diferentemente dos demais. A reclamante laborou no ambiente descrito, de forma habitual e permanente; qual seja, junto às alas de internação, pronto socorro e recepção, tendo a reclamante laborado sozinha no turno da noite, cabendo à autora proceder a higienização sob a forma de repasse em todos os quartos e banheiros, além de executar de uma a duas higienizações terminais." Note-se que o laudo pericial - não impugnado oportunamente, como bem pontuou a Origem - foi claro ao identificar que a reclamante atuava na higienização de áreas hospitalares, incluindo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação, com exposição a pacientes com suspeita de COVID-19, tendo o hospital realizado triagem e internação desses pacientes durante o período pandêmico. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Não há, portanto, elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo no período indicado. Mantenho. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças do adicional noturno. Argumentam que a decisão se baseou na ausência de parte dos registros de jornada, mas desconsiderou que, nos períodos em que os registros estavam presentes, a jornada apontada pela reclamante não se confirmou. Quanto ao intervalo, alegam que a própria testemunha confirmou que a supressão ocorria de forma esporádica. No mais, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentam que os holerites juntados aos autos evidenciam a integral quitação da verba, com observância dos percentuais legais. A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença argumentando que os controles de ponto de fls. 353/354 são britânicos, apresentando horários invariáveis, o que contraria a jurisprudência do TST. Aduz também que os holerites juntados não possuem a assinatura da obreira, não podendo ser considerados como prova de pagamento. Vejamos. (i) Quanto a condenação em horas extras e adicional noturno, a r. sentença reconheceu que: "Nesse sentido, verifica-se que os Réus acostaram aos autos os cartões de ponto da Autora, os quais contam com horários variados, o registro dos minutos de entrada e saída, há intervalo efetivamente marcado, bem como, indicam os dias de folgas, razão pela qual reputo-os válidos como meio de prova. Desse modo, incumbia à Autora desconstituir a prova produzida pelos Réus. Nesse sentido, em réplica, a Autora impugnou os cartões de ponto, em razão da ausência em alguns meses, por parte não estar assinada e porque os de fls. 353/354 são britânicos. Com razão, em parte, a Autora em sua impugnação. De fato, em alguns meses do ano de 2021, do final de 2022 e do início de 2023 não foram apresentados os respectivos cartões de ponto. De outro lado, não assiste razão à Autora quanto aos demais argumentos. Isto porque, a Autora confirmou em seu depoimento que marcava o ponto digital e, posteriormente, facial, inclusive, quando prorrogava os horários, o que corrobora com a fidedignidade dos registros lançados, sendo que a ausência de sua assinatura, por si só, não é elemento hábil para invalidá-los. Outrossim, apesar da anotação britânica nos cartões de ponto de fls. 353/354, estes foram assinalados de forma manual e estão devidamente assinados pela Autora, não sendo verificada qualquer insurgência quanto a isso, o que ratifica a sua anuência quanto aos horários lançados. Ademais, em escalas 12x36, onde não há variação de jornada, tendo em vista se tratar de turno ininterrupto de revezamento, em que, portanto, se exige pontualidade, a ausência de variação dos horários de início e término da jornada verificada em alguns cartões de ponto é justificada pela realidade prática. Diante desses elementos, os cartões de ponto apresentados são válidos. Por outro lado, considerando a ausência de parte dos cartões de ponto e havendo a possibilidade de a Autora estender o seu horário, como se verifica em parte dos controles juntados, é medida que se impõe reconhecer a jornada indicada na petição inicial. No entanto, nos termos da OJ 233 da SDI - I do TST, verifica-se que, em média, essa extensão de horário nos cartões de ponto ocorreu por mais 30 minutos. Por esses motivos, limito a sobrejornada em 30 minutos extras por 2 vezes na semana, conforme narrado na inicial, para o período em que ausentes os controles de ponto." No caso, os controles de ponto juntados pela defesa (ID cac49f4, ID db2c11f, ID 1292731, ID 8fded55), em sua maioria, contém batidas variáveis e foram firmados pela empregada, sendo corretamente reconhecida a validade dos espelhos. E, do cotejo dos cartões de ponto, a r. sentença reconheceu que a reclamante, para os períodos em que ausentes os controles de ponto, tinha direito a 30 minutos extras por 2 vezes na semana. Porém, em que pese o r. entendimento a quo, com razão a autora em relação a imprestabilidade dos espelhos referentes a março e abril de 2021 (fls. 353/354). Isto porque, embora os referidos controles possuam batidas manuais e a assinatura da empregada, possuem batidas invariáveis que destoam drasticamente dos demais meses - o que, inclusive, reforça sua presunção de invalidade - hipótese em que a reclamada atrai a incidência da Súmula 338, III do C. TST. Causa estranheza, ainda, a adoção do referido ponto realizado de forma manual, durante mais de 30 dias consecutivos, diante da confissão do preposto de "que a reclamante marcava ponto na digital ao que acredita pelo seu período esclarecendo que atualmente o ponto é pela facial; que apenas se ocorresse de ponto não funcionar poderia ocorrer de forma manual". Por isso, acolho, em parte, o apelo da autora a fim de determinar a ampliação da condenação das horas extras e adicional noturno, a fim de reconhecer que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a jornada fixada pela r. sentença, atentando-se aos dias efetivamente trabalhados constante nos espelhos de fls. 353/354. No mais, em relação a jornada reconhecida, a r. sentença corretamente admitiu o contrato realidade, diante da juntada parcial dos espelhos, aplicando corretamente a OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST, a fim de deferir a média das horas extras verificadas nos meses em que não foram juntados os controles de ponto e, por força do presente acórdão, também nos meses também em que juntou controles britânicos. Note-se, inclusive, que as reclamadas não impugnaram, de forma específica, a média adotada pela Origem (30 minutos extras, 2 vezes por semana). Quanto à ausência de assinatura nos holerites, como bem verificou a r. sentença, é inócua a argumentação da autora, diante da existência de comprovantes de pagamento (ID 41ca19f) que confirmam a quitação dos valores constantes nos holerites, inclusive das horas extras. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, à míngua de indicação de diferenças das horas extras pagas, ônus que incumbia à autora, sendo mantida a condenação apenas quanto aos períodos em que ausentes os cartões de ponto. (ii) Por corolário, nada a reparar acerca das diferenças do adicional noturno uma vez que deferidas apenas em relação ao períodos em que não houve a regular juntada de controle de jornada, nos seguintes termos: "há diferenças dessa parcela a serem pagas em razão do reconhecimento da jornada indicada na inicial para os meses em que ausentes os controles de ponto". (iii) No tocante ao intervalo intrajornada, por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada. A r. sentença, no particular, entendeu que: "Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora confirmou em seu depoimento que havia dias em que realizava 1 hora de intervalo e em outros fazia 30 a 40 minutos porque era chamada, sendo que isso ocorria de 1 a 2 vezes na semana nos plantões à noite porque trabalhava sozinha, já que durante o dia havia ela e mais outra pessoa. Por sua vez, a testemunha Sra. Antonia, que trabalhou com a Autora apenas durante o dia confirmou que elas faziam 1 hora de intervalo e não ocorria de serem interrompidas. Logo, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto e que coincidem com o turno da noite, pois constatado no laudo pericial que a obreira atuava sozinha, é medida que se impõe reconhecer que 2 vezes na semana a Autora tinha o seu intervalo suprimido em 25 minutos, em média, conforme o seu depoimento." De plano, ganha destaque que, na inicial, a autora alega que, durante toda vigência do contrato, gozava de apenas 30 minutos. Em depoimento pessoal, contudo, alterando a tese inicial, esclareceu "que havia dias em que a depoente fazia 1 hora de intervalo porém, outros, fazia de 30 a 40 minutos de intervalo pois era chamada constantemente para ir no PS- fazer uma limpeza necessária (vômitos, sangue); que nos plantões da noite, a depoente trabalhava sozinha, por isso a interrupção do intervalo ocorria de 1 a 2 vezes por semana". A alteração, pela autora, dos fatos narrados acima, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade, pois, dependendo das circunstancias narradas, os fatos tomam distintas direções. Vê-se, pois, que a autora apresentou duas versões a respeito do mesmo fato, o que tornam não fidedignas suas alegações. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da parte autora, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na peça inicial, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Ademais, os controles de ponto, cuja validade foi reconhecida em Juízo, conforme mencionado supra, notadamente a partir de agosto de 2022 (fl. 374 e seguintes), possuem batidas variáveis também em relação ao intervalo intrajornada e indicam a concessão de uma hora de intervalo. Nesse contexto, portanto, ao revés do que entendeu a Origem, a melhor aplicação da OJ nº 223 da SDI-1 do C. TST indica a presunção de que a autora sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, inclusive, quando se ativava no turno noturno, o que se vê, por exemplo, a título exemplificativo, no período de 16/042023 a 15/05/2023 (fl. 379). No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, Sra. Antônia Teixeira da Cruz, embora atuasse no horário diurno, confirma que não era a prática do empregador a interrupção do intervalo intrajornada das funcionárias que atuavam na faxina. Afirma "que durante o dia, tinha um tempo de café de 15 minutos e o intervalo para refeição de 1 hora; que durante o dia, não ocorria de serem interrompidas durante o intervalo" (fl. 795). Acolho, assim, o apelo das reclamadas a fim de afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT (RECURSO DAS RÉS) No caso, a r. sentença deferiu as referidas multas, pontuando que: "No caso em tela, muito embora os Réus tenham impugnado as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta pretendida, juntaram o TRCT considerando o pedido de demissão quanto do recebimento do telegrama, porém, não comprovaram o pagamento do valor apurado nesse documento, logo, pelo menos, as verbas rescisórias devidas sob essa modalidade deveriam ter sido pagas em 1ª audiência, pois se tratavam de itens incontroversos, o que não foi feito, conforme determina o artigo 467, da CLT (...) É entendimento prevalecente na Corte Superior que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa, até mesmo porque é incontroverso que desde 06/2024 a Autora paralisou os serviços, tendo ainda os Réus reconhecido o pedido de demissão, logo, ao menos essas verbas deveriam ter sido pagas dentro do prazo legal, o que não foi feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido relativo à multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Argumentam que não houve mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias e que não havia verbas rescisórias incontroversas que justificassem a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Vejamos. A multa prevista no art. 477 da CLT é devida, no caso em epígrafe, ressalvado entendimento anterior deste Relator, diante do julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no qual o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Quanto à multa do art. 467 da CLT, como bem pontuou a r. sentença, as reclamadas reconheceram a rescisão do contrato de trabalho da autora, emitindo até TRCT (ID 157702c), mas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias correspondentes em primeira audiência. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS RÉS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consequência da pretendida reforma dos demais capítulos da sentença. Sem razão. Considerando que os recursos foram desprovidos quanto aos demais tópicos, mantendo-se a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho. 6. DO FGTS (RECURSO DA AUTORA) A reclamante postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Carece, contudo, de interesse recursal, pois nesse sentido constou na r. sentença: "Igualmente, considerando a ausência de recolhimentos do FGTS, como já exposto, após o trânsito em julgado e mediante intimação, deverá o 1º Réu comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como, do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia para saque e a guia para seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor da Autora. (...) Determino que os valores pagos diretamente à trabalhadora durante o seu contrato, conforme comprovado nos recibos sejam compensados com a condenação." Nada a reformar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das rés a fim de (i) afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora para (ii) majorar a condenação das horas extras e adicional noturno, reconhecendo que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a média de horas extras fixada pela r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Algerio Szulc e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 337551042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001021-90.2024.5.02.0383 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) RECORRIDO: EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ed0a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001021-90.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUÍZA SENTENCIANTE: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTES: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS RECORRIDOS: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., HOSPITAL VITAL LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS e MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 2584afd), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID deac043), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos; b) FGTS com multa de 40%. As reclamadas, através do RECURSO ORDINÁRIO(ID a1b4459), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) rescisão indireta; b) diferenças do adicional de insalubridade; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) adicional noturno; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID aaa9e17). Isentas as empresas de deposito recursal, em razão da recuperação judicial (artigo 899, §10º, da CLT). Contrarrazões apresentadas pela autora (ID a145aeb) e pelos réus (ID 8e0b0a2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar conjuntamente os apelos. Mérito 1. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, pontuando que: "De início, como visto em tópicos anteriores, as diferenças de horas extras, de adicional noturno e de adicional de insalubridade, bem como, a supressão do intervalo intrajornada foram reconhecidas somente em parte do contrato, logo, a falta cometida não continuou até o final do período, razão pela qual está ausente o requisito da imediatidade. Por outro lado, em análise dos recibos de pagamento e holerites acostados, é possível identificar que, ao menos, desde início de 2023 os salários vêm sendo pagos com atraso e que, de fato, não houve a comprovação de pagamento dos salários de 03/2024, 04/2024 e 05/2024. Tendo em vista que o adimplemento salarial constitui-se na principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria manutenção do obreiro e de seus eventuais dependentes, o seu atraso reiterado, como constatado no caso em análise, possibilita ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma "indireta", nos termos do art. 483, "d", da CLT. Outrossim, os Réus afirmaram em defesa que não deixaram de realizar os recolhimentos do FGTS, o que, de fato, se verifica o lançamento em holerite, ou seja, tal verba fora paga diretamente ao trabalhador. Contudo, a lei específica exige que o seu pagamento seja feito diretamente em conta vinculada junto à CEF e não diretamente ao empregado, de modo que, pela sua inobservância, reputa-se como não quitado. Logo, como não houve o cumprimento da obrigação ao seu tempo e modo, houve falta grave cometida pelo empregador nesse sentido." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que os atrasos salariais foram apenas eventuais e que, apesar das dificuldades financeiras em razão da recuperação judicial, sempre efetuaram os pagamentos devidos. Alegam também que o pagamento do FGTS diretamente à trabalhadora demonstra a boa-fé da empresa em cumprir suas obrigações. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante sustentou que a rescisão indireta se justificava pelo atraso constante no pagamento de salários, inclusive pela ausência de pagamento nos três últimos meses (março, abril e maio de 2024), pela ausência de depósitos do FGTS, pelo não pagamento das horas extras, pela ausência do gozo regular do intervalo e pelo não pagamento correto da jornada noturna. Na defesa, as reclamadas alegaram que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de configurar a rescisão indireta. De fato, como bem verificou a r. sentença, diante da ausência de prova do pagamento dos salários relativos aos últimos três meses de trabalho (março, abril e maio de 2024), entendo caracterizada a mora contumaz do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, no que tange ao pagamento dos salários, obrigação primordial do empregador, diante da sua natureza alimentar, entendo que a mora reiterada no pagamento dos salários caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. Estabelece o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que se considera "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". Ressalte-se que recai sobre a reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito, qual seja, que o pagamento dos salários ocorreu dentro do prazo e das condições previstas no contrato ou na lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT, por força dos arts. 373, II , do CPC e 818 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, ônus que não se desincumbiu a contento. Ademais, comungo também do r. entendimento a quo, acerca da invalidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado. No caso, o contrato de trabalho da autora teve vigência no período de 25/03/2021 a 17/06/2024. Em relação ao período da admissão até 01/2022, inexiste qualquer prova de pagamento do FGTS, circunstância que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato por culpa patronal. Na inicial, a autora, inclusive, noticiou que sequer foi aberta conta vinculada em seu nome, fato não impugnado pela defesa. Tampouco admite-se a validade do pagamento do valor correspondente ao FGTS, diretamente à empregada, discriminado em holerite, em vez de depositá-lo na conta vinculada, procedimento adotado pelo empregador, a partir de 02/2022, como se vê nos holerites (fl. 295 e seguintes), pois constitui afronta direta e literalmente a disposição contida no artigo 26-A da Lei 8.036 /1990, incluído pela edição da Lei n. 13.932 /2019. Importante atentar que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS . PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3 . A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005399720225050464, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Por fim, ressalte-se que, ao revés da vasta argumentação das recorrentes, a recuperação judicial não exime o empregador do cumprimento de suas obrigações trabalhistas fundamentais. Mantenho. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS) A r. sentença deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial e pontuando que: "Em primeiro lugar, não houve impugnação ao laudo. Em segundo lugar, a Autora confirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava em todos os setores do hospital, o que ratifica as atividades descritas no laudo e também confirmou que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que se verifica nos holerites apresentados. Quanto ao período pandêmico, é público e notório que os hospitais recebiam diariamente pacientes portadores do coronavírus, com a necessidade de internação em isolamento, sendo que as atividades da Autora não foram alteradas ao longo de todo o contrato, assim, com razão a conclusão do Sr. Perito de que a atividade nessa época foi insalubre em grau máximo. Por esses motivos, a conclusão do laudo pericial apresentado deve ser acatada." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que não houve comprovação de que a reclamante tenha laborado de forma habitual e permanente em contato direto com pacientes infectados ou materiais contaminados. Alegam que a função de Auxiliar de Limpeza, mesmo em ambiente hospitalar, não configura por si só insalubridade em grau máximo, especialmente quando há fornecimento e uso de EPIs. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou que manipulava diversos produtos químicos e higienizava banheiros coletivos, fazendo o recolhimento do lixo sem o uso de EPIs, motivo pelo qual pleiteou o adicional de insalubridade. Na defesa, as reclamadas contestaram o pedido, alegando que forneciam os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalubres. De fato, a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto a obreira. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Em laudo completo e preciso (ID 8e4b548), o Expert reconheceu que a autora laborou em condições insalubres em grau médio ao longo de todo o período contratual e, em grau máximo, no período de 25/03/2021 a 22/04/2022, considerando que a reclamante laborava em unidade hospitalar em contato permanente com pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa (COVID-19), seja na higienização de suas áreas de ocupação, seus dejetos ou manuseando seus pertences. O perito assim descreveu as atividades da autora (fl. 822): "A reclamante tinha por atribuição a higienização inicialmente de setores hospitalares diversos do complexo, envolvendo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação masculina e feminina, o que compreendia um conjunto de 14 quartos e respectivos banheiros que se estendiam a 21 leitos, atividade que abrangia inclusive as áreas de atendimento e trânsito, o que envolve piso, paredes, mobiliário e dejetos humanos de toda ordem, abrangendo inclusive área destinada a triagem, inclusive quanto a pacientes com suspeita de serem portadores de Covid 19, à época da pandemia, esta iniciada em 20/03/2020; se destinando a unidade hospitalar vistoriada à internação de tais pacientes. Em se tratando dos quartos de internação, a atribuição de higienização se estende também a limpeza terminal destes, o que mais uma vez envolve piso, paredes, mobiliário e equipamentos em geral ali havidos. (...) O quarto de isolamento, este destinado aos cuidados de moléstias infecto contagiosas, são preparados de acordo com a necessidade, enquanto que no período pandêmico todos os leitos o foram ocupados pelos portadores da síndrome respiratória; sendo que no período extra pandêmico, a atividade da reclamante em tais áreas de isolamento remeteu-se a uma condição a ser considerada ocasional. Tais afazeres desenvolvidos pela autora, compreendia ainda a remoção de lixo hospitalar; infectado, orgânico e comum; lavagem diária dos banheiros dos quartos, suprimento de tais recintos com papel, sabão líquido, toalhas de papel, higiênico; devendo-se salientar que o lixo hospitalar é recolhido em saco plástico da coloração branca, diferentemente dos demais. A reclamante laborou no ambiente descrito, de forma habitual e permanente; qual seja, junto às alas de internação, pronto socorro e recepção, tendo a reclamante laborado sozinha no turno da noite, cabendo à autora proceder a higienização sob a forma de repasse em todos os quartos e banheiros, além de executar de uma a duas higienizações terminais." Note-se que o laudo pericial - não impugnado oportunamente, como bem pontuou a Origem - foi claro ao identificar que a reclamante atuava na higienização de áreas hospitalares, incluindo o pronto socorro, recepção, enfermarias e alas de internação, com exposição a pacientes com suspeita de COVID-19, tendo o hospital realizado triagem e internação desses pacientes durante o período pandêmico. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Não há, portanto, elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo no período indicado. Mantenho. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças do adicional noturno. Argumentam que a decisão se baseou na ausência de parte dos registros de jornada, mas desconsiderou que, nos períodos em que os registros estavam presentes, a jornada apontada pela reclamante não se confirmou. Quanto ao intervalo, alegam que a própria testemunha confirmou que a supressão ocorria de forma esporádica. No mais, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentam que os holerites juntados aos autos evidenciam a integral quitação da verba, com observância dos percentuais legais. A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença argumentando que os controles de ponto de fls. 353/354 são britânicos, apresentando horários invariáveis, o que contraria a jurisprudência do TST. Aduz também que os holerites juntados não possuem a assinatura da obreira, não podendo ser considerados como prova de pagamento. Vejamos. (i) Quanto a condenação em horas extras e adicional noturno, a r. sentença reconheceu que: "Nesse sentido, verifica-se que os Réus acostaram aos autos os cartões de ponto da Autora, os quais contam com horários variados, o registro dos minutos de entrada e saída, há intervalo efetivamente marcado, bem como, indicam os dias de folgas, razão pela qual reputo-os válidos como meio de prova. Desse modo, incumbia à Autora desconstituir a prova produzida pelos Réus. Nesse sentido, em réplica, a Autora impugnou os cartões de ponto, em razão da ausência em alguns meses, por parte não estar assinada e porque os de fls. 353/354 são britânicos. Com razão, em parte, a Autora em sua impugnação. De fato, em alguns meses do ano de 2021, do final de 2022 e do início de 2023 não foram apresentados os respectivos cartões de ponto. De outro lado, não assiste razão à Autora quanto aos demais argumentos. Isto porque, a Autora confirmou em seu depoimento que marcava o ponto digital e, posteriormente, facial, inclusive, quando prorrogava os horários, o que corrobora com a fidedignidade dos registros lançados, sendo que a ausência de sua assinatura, por si só, não é elemento hábil para invalidá-los. Outrossim, apesar da anotação britânica nos cartões de ponto de fls. 353/354, estes foram assinalados de forma manual e estão devidamente assinados pela Autora, não sendo verificada qualquer insurgência quanto a isso, o que ratifica a sua anuência quanto aos horários lançados. Ademais, em escalas 12x36, onde não há variação de jornada, tendo em vista se tratar de turno ininterrupto de revezamento, em que, portanto, se exige pontualidade, a ausência de variação dos horários de início e término da jornada verificada em alguns cartões de ponto é justificada pela realidade prática. Diante desses elementos, os cartões de ponto apresentados são válidos. Por outro lado, considerando a ausência de parte dos cartões de ponto e havendo a possibilidade de a Autora estender o seu horário, como se verifica em parte dos controles juntados, é medida que se impõe reconhecer a jornada indicada na petição inicial. No entanto, nos termos da OJ 233 da SDI - I do TST, verifica-se que, em média, essa extensão de horário nos cartões de ponto ocorreu por mais 30 minutos. Por esses motivos, limito a sobrejornada em 30 minutos extras por 2 vezes na semana, conforme narrado na inicial, para o período em que ausentes os controles de ponto." No caso, os controles de ponto juntados pela defesa (ID cac49f4, ID db2c11f, ID 1292731, ID 8fded55), em sua maioria, contém batidas variáveis e foram firmados pela empregada, sendo corretamente reconhecida a validade dos espelhos. E, do cotejo dos cartões de ponto, a r. sentença reconheceu que a reclamante, para os períodos em que ausentes os controles de ponto, tinha direito a 30 minutos extras por 2 vezes na semana. Porém, em que pese o r. entendimento a quo, com razão a autora em relação a imprestabilidade dos espelhos referentes a março e abril de 2021 (fls. 353/354). Isto porque, embora os referidos controles possuam batidas manuais e a assinatura da empregada, possuem batidas invariáveis que destoam drasticamente dos demais meses - o que, inclusive, reforça sua presunção de invalidade - hipótese em que a reclamada atrai a incidência da Súmula 338, III do C. TST. Causa estranheza, ainda, a adoção do referido ponto realizado de forma manual, durante mais de 30 dias consecutivos, diante da confissão do preposto de "que a reclamante marcava ponto na digital ao que acredita pelo seu período esclarecendo que atualmente o ponto é pela facial; que apenas se ocorresse de ponto não funcionar poderia ocorrer de forma manual". Por isso, acolho, em parte, o apelo da autora a fim de determinar a ampliação da condenação das horas extras e adicional noturno, a fim de reconhecer que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a jornada fixada pela r. sentença, atentando-se aos dias efetivamente trabalhados constante nos espelhos de fls. 353/354. No mais, em relação a jornada reconhecida, a r. sentença corretamente admitiu o contrato realidade, diante da juntada parcial dos espelhos, aplicando corretamente a OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST, a fim de deferir a média das horas extras verificadas nos meses em que não foram juntados os controles de ponto e, por força do presente acórdão, também nos meses também em que juntou controles britânicos. Note-se, inclusive, que as reclamadas não impugnaram, de forma específica, a média adotada pela Origem (30 minutos extras, 2 vezes por semana). Quanto à ausência de assinatura nos holerites, como bem verificou a r. sentença, é inócua a argumentação da autora, diante da existência de comprovantes de pagamento (ID 41ca19f) que confirmam a quitação dos valores constantes nos holerites, inclusive das horas extras. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, à míngua de indicação de diferenças das horas extras pagas, ônus que incumbia à autora, sendo mantida a condenação apenas quanto aos períodos em que ausentes os cartões de ponto. (ii) Por corolário, nada a reparar acerca das diferenças do adicional noturno uma vez que deferidas apenas em relação ao períodos em que não houve a regular juntada de controle de jornada, nos seguintes termos: "há diferenças dessa parcela a serem pagas em razão do reconhecimento da jornada indicada na inicial para os meses em que ausentes os controles de ponto". (iii) No tocante ao intervalo intrajornada, por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada. A r. sentença, no particular, entendeu que: "Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora confirmou em seu depoimento que havia dias em que realizava 1 hora de intervalo e em outros fazia 30 a 40 minutos porque era chamada, sendo que isso ocorria de 1 a 2 vezes na semana nos plantões à noite porque trabalhava sozinha, já que durante o dia havia ela e mais outra pessoa. Por sua vez, a testemunha Sra. Antonia, que trabalhou com a Autora apenas durante o dia confirmou que elas faziam 1 hora de intervalo e não ocorria de serem interrompidas. Logo, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto e que coincidem com o turno da noite, pois constatado no laudo pericial que a obreira atuava sozinha, é medida que se impõe reconhecer que 2 vezes na semana a Autora tinha o seu intervalo suprimido em 25 minutos, em média, conforme o seu depoimento." De plano, ganha destaque que, na inicial, a autora alega que, durante toda vigência do contrato, gozava de apenas 30 minutos. Em depoimento pessoal, contudo, alterando a tese inicial, esclareceu "que havia dias em que a depoente fazia 1 hora de intervalo porém, outros, fazia de 30 a 40 minutos de intervalo pois era chamada constantemente para ir no PS- fazer uma limpeza necessária (vômitos, sangue); que nos plantões da noite, a depoente trabalhava sozinha, por isso a interrupção do intervalo ocorria de 1 a 2 vezes por semana". A alteração, pela autora, dos fatos narrados acima, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade, pois, dependendo das circunstancias narradas, os fatos tomam distintas direções. Vê-se, pois, que a autora apresentou duas versões a respeito do mesmo fato, o que tornam não fidedignas suas alegações. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da parte autora, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na peça inicial, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Ademais, os controles de ponto, cuja validade foi reconhecida em Juízo, conforme mencionado supra, notadamente a partir de agosto de 2022 (fl. 374 e seguintes), possuem batidas variáveis também em relação ao intervalo intrajornada e indicam a concessão de uma hora de intervalo. Nesse contexto, portanto, ao revés do que entendeu a Origem, a melhor aplicação da OJ nº 223 da SDI-1 do C. TST indica a presunção de que a autora sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, inclusive, quando se ativava no turno noturno, o que se vê, por exemplo, a título exemplificativo, no período de 16/042023 a 15/05/2023 (fl. 379). No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, Sra. Antônia Teixeira da Cruz, embora atuasse no horário diurno, confirma que não era a prática do empregador a interrupção do intervalo intrajornada das funcionárias que atuavam na faxina. Afirma "que durante o dia, tinha um tempo de café de 15 minutos e o intervalo para refeição de 1 hora; que durante o dia, não ocorria de serem interrompidas durante o intervalo" (fl. 795). Acolho, assim, o apelo das reclamadas a fim de afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT (RECURSO DAS RÉS) No caso, a r. sentença deferiu as referidas multas, pontuando que: "No caso em tela, muito embora os Réus tenham impugnado as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta pretendida, juntaram o TRCT considerando o pedido de demissão quanto do recebimento do telegrama, porém, não comprovaram o pagamento do valor apurado nesse documento, logo, pelo menos, as verbas rescisórias devidas sob essa modalidade deveriam ter sido pagas em 1ª audiência, pois se tratavam de itens incontroversos, o que não foi feito, conforme determina o artigo 467, da CLT (...) É entendimento prevalecente na Corte Superior que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa, até mesmo porque é incontroverso que desde 06/2024 a Autora paralisou os serviços, tendo ainda os Réus reconhecido o pedido de demissão, logo, ao menos essas verbas deveriam ter sido pagas dentro do prazo legal, o que não foi feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido relativo à multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT." As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Argumentam que não houve mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias e que não havia verbas rescisórias incontroversas que justificassem a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Vejamos. A multa prevista no art. 477 da CLT é devida, no caso em epígrafe, ressalvado entendimento anterior deste Relator, diante do julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no qual o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Quanto à multa do art. 467 da CLT, como bem pontuou a r. sentença, as reclamadas reconheceram a rescisão do contrato de trabalho da autora, emitindo até TRCT (ID 157702c), mas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias correspondentes em primeira audiência. Mantenho. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS RÉS) As reclamadas postulam a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consequência da pretendida reforma dos demais capítulos da sentença. Sem razão. Considerando que os recursos foram desprovidos quanto aos demais tópicos, mantendo-se a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho. 6. DO FGTS (RECURSO DA AUTORA) A reclamante postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Carece, contudo, de interesse recursal, pois nesse sentido constou na r. sentença: "Igualmente, considerando a ausência de recolhimentos do FGTS, como já exposto, após o trânsito em julgado e mediante intimação, deverá o 1º Réu comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como, do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia para saque e a guia para seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor da Autora. (...) Determino que os valores pagos diretamente à trabalhadora durante o seu contrato, conforme comprovado nos recibos sejam compensados com a condenação." Nada a reformar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das rés a fim de (i) afastar da condenação o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora para (ii) majorar a condenação das horas extras e adicional noturno, reconhecendo que, em relação ao período de março e abril de 2021, deve ser também admitida a média de horas extras fixada pela r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA MARIA DE OLIVEIRA DO SANTOS

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ID: 315034336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-93.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000969-93.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MICHELE MARIA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000969-93.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817cca4 proferida nos autos. ROT 1000969-93.2023.5.02.0718 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id d89750d; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a4d886e). Regular a representação processual (Id b8745f8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 APTIDÃO PARA PROVA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DE PRODUTIVIDADE REQUERIDOS 2.3 DA ALTERAÇÃO DAS METAS E INDICADORES E DEDUÇÕES PELO RECORRIDO – DA NATUREZA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 4.2 CIRCULAR RP- 52 Restou assente no v. acórdão, diante do conjunto probatório, que a RP-52 não se equipara a plano de cargos e salários, tratando-se de norma interna não vinculante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto proveniente do TRT da 3ª Região transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ffcf705; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 92de249). Regular a representação processual (Id aea2476 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 658cefd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA

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ID: 315034426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-93.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000969-93.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MICHELE MARIA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000969-93.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817cca4 proferida nos autos. ROT 1000969-93.2023.5.02.0718 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id d89750d; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a4d886e). Regular a representação processual (Id b8745f8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 APTIDÃO PARA PROVA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DE PRODUTIVIDADE REQUERIDOS 2.3 DA ALTERAÇÃO DAS METAS E INDICADORES E DEDUÇÕES PELO RECORRIDO – DA NATUREZA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 4.2 CIRCULAR RP- 52 Restou assente no v. acórdão, diante do conjunto probatório, que a RP-52 não se equipara a plano de cargos e salários, tratando-se de norma interna não vinculante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto proveniente do TRT da 3ª Região transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ffcf705; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 92de249). Regular a representação processual (Id aea2476 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 658cefd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MICHELE MARIA FERREIRA DA SILVA

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Antonio Ivanildo Oliveira Silva e outros x Antonio Ivanildo Oliveira Silva e outros

ID: 314979425

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-57.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001692-57.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001692-57.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f982fd proferida nos autos. ROT 1001692-57.2023.5.02.0704 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) RECURSO DE: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 295fb78; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id da31d52). Regular a representação processual (Id 84d6a54). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9426be1; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 403acec). Regular a representação processual (Id 7581ee0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d779fb; 90d9cef; c856fe8; 3c287bb; b401c00 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma permaneceu silente sobre preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT. Consta do v. acórdão: "1.3- horas extras/reflexos em sábados/ base de cálculo das horas extras//recálculo das horas extras quitadas compensação das horas extras com a gratificação de função - matéria comum O reclamado afirma que o autor recebia gratificação de função e estava enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, alega que não pode haver a compensação entre as horas extras e a gratificação de função. Vejamos. É entendimento pacífico do C. TST, através do inciso I, da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT dependente da prova das reais atribuições do empregado. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, cabia ao reclamado o encargo de comprovar a fidúcia diferenciada, ônus este do qual não se desvencilhou, pois prescindiu de prova testemunhal e não há provas documentais socorrendo a pretensão (art. 818 da CLT). Logo, correto o juízo em afastar o enquadramento do autor do cargo de confiança e considerar extraordinária a jornada superior a 6ª hora diárias ou 30ª semanal. Como o divisor para a jornada de 6h é 180, correta a determinação de recálculo das horas extras quitadas. A cláusula 11, § 1º, da CCT 2018/2020 autoriza que, em sendo afastado, mediante decisão judicial, o enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sejam deduzidos os valores pagos a título de gratificação de função da remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Eis a redação da referida cláusula (id. 59ed681): CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO "[...] Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Diante do princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição), e considerando que o artigo 611-A, I, da CLT, em vigor desde 11/11/2017 (Lei nº 13.467/2017) é claro ao estabelecer que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando, entre outros temas, dispuser sobre jornada de trabalho, impõe-se prestigiar o que restou negociado coletivamente por meio da cláusula acima reproduzida. Não é possível falar em nulidade da cláusula em comento, pois não há qualquer indício de inobservância dos elementos essenciais do negócio jurídico, como delimita o artigo 8º, § 3º, da CLT - "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no artigo 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Diante do exposto, mantenho a r. decisão que determinou a compensação da gratificação de função com as horas extras laboradas. São devidos os reflexos das horas extras nos sábados, domingos e feriados, como expressamente preveem as normas coletivas da categoria (id. 07bb95c - clausula 8ª). A Súmula 113 do C. TST é inaplicável à hipótese dos autos, diante do que restou ajustado em negociação coletiva (art. 7º XXVI, da CF). Corretos o cálculos conforme Súmula 264 do C. TST. Mantenho a condenação. Acordão complementar id 9163211: Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos. Não se vislumbra omissão no julgado a justificar a apresentação da presente medida. O que pretende o recorrente é a reapreciação de matérias já analisadas (compensação das horas extras com a gratificação de função, limitação da condenação aos valores da inicial e justiça gratuita concedida a reclamante), o que não pode ser obtido pela via estreita dos embargos de declaração. O voto condutor do v. Acórdão embargado expôs com clareza os fundamentos que o levaram negar provimento ao recurso ordinário do embargante. Anoto que o Juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos no processo, mas tão somente aqueles, que sob sua ótica e livre convencimento, são relevantes para o deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, influir na conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC). É desnecessário o prequestionamento quando o v. Acórdão hostilizado adota tese explícita acerca do tema. Nesse sentido a OJ nº 118 da SDI-I, verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Nego provimento aos embargos. Acordão complementar id6ccd611: Não há qualquer vício a ser sanado através da medida manejada pela parte embargante. O Acórdão embargado expôs com absoluta clareza os fundamentos que o levaram a negar provimento ao recurso ordinário do recorrente. Se o embargante entende que a questão comporta outra solução jurídica, incumbe-lhe demonstrar sua tese à instância superior por meio do competente recurso, pois a isso não se prestam os embargos declaratórios. O v. Acórdão adotou tese explicita sobre o tema, o que dispensa o prequestionamento (OJ nº 118 da SDI-I do C. TST). Nego provimento. " Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado requisito objetivo, previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022., questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832, da CLT; 489, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA

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Antonio Ivanildo Oliveira Silva e outros x Antonio Ivanildo Oliveira Silva e outros

ID: 314979464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-57.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001692-57.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001692-57.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f982fd proferida nos autos. ROT 1001692-57.2023.5.02.0704 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) RECURSO DE: ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 295fb78; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id da31d52). Regular a representação processual (Id 84d6a54). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9426be1; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 403acec). Regular a representação processual (Id 7581ee0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d779fb; 90d9cef; c856fe8; 3c287bb; b401c00 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma permaneceu silente sobre preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT. Consta do v. acórdão: "1.3- horas extras/reflexos em sábados/ base de cálculo das horas extras//recálculo das horas extras quitadas compensação das horas extras com a gratificação de função - matéria comum O reclamado afirma que o autor recebia gratificação de função e estava enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, alega que não pode haver a compensação entre as horas extras e a gratificação de função. Vejamos. É entendimento pacífico do C. TST, através do inciso I, da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT dependente da prova das reais atribuições do empregado. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, cabia ao reclamado o encargo de comprovar a fidúcia diferenciada, ônus este do qual não se desvencilhou, pois prescindiu de prova testemunhal e não há provas documentais socorrendo a pretensão (art. 818 da CLT). Logo, correto o juízo em afastar o enquadramento do autor do cargo de confiança e considerar extraordinária a jornada superior a 6ª hora diárias ou 30ª semanal. Como o divisor para a jornada de 6h é 180, correta a determinação de recálculo das horas extras quitadas. A cláusula 11, § 1º, da CCT 2018/2020 autoriza que, em sendo afastado, mediante decisão judicial, o enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sejam deduzidos os valores pagos a título de gratificação de função da remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Eis a redação da referida cláusula (id. 59ed681): CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO "[...] Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Diante do princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição), e considerando que o artigo 611-A, I, da CLT, em vigor desde 11/11/2017 (Lei nº 13.467/2017) é claro ao estabelecer que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando, entre outros temas, dispuser sobre jornada de trabalho, impõe-se prestigiar o que restou negociado coletivamente por meio da cláusula acima reproduzida. Não é possível falar em nulidade da cláusula em comento, pois não há qualquer indício de inobservância dos elementos essenciais do negócio jurídico, como delimita o artigo 8º, § 3º, da CLT - "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no artigo 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Diante do exposto, mantenho a r. decisão que determinou a compensação da gratificação de função com as horas extras laboradas. São devidos os reflexos das horas extras nos sábados, domingos e feriados, como expressamente preveem as normas coletivas da categoria (id. 07bb95c - clausula 8ª). A Súmula 113 do C. TST é inaplicável à hipótese dos autos, diante do que restou ajustado em negociação coletiva (art. 7º XXVI, da CF). Corretos o cálculos conforme Súmula 264 do C. TST. Mantenho a condenação. Acordão complementar id 9163211: Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos. Não se vislumbra omissão no julgado a justificar a apresentação da presente medida. O que pretende o recorrente é a reapreciação de matérias já analisadas (compensação das horas extras com a gratificação de função, limitação da condenação aos valores da inicial e justiça gratuita concedida a reclamante), o que não pode ser obtido pela via estreita dos embargos de declaração. O voto condutor do v. Acórdão embargado expôs com clareza os fundamentos que o levaram negar provimento ao recurso ordinário do embargante. Anoto que o Juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos no processo, mas tão somente aqueles, que sob sua ótica e livre convencimento, são relevantes para o deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, influir na conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC). É desnecessário o prequestionamento quando o v. Acórdão hostilizado adota tese explícita acerca do tema. Nesse sentido a OJ nº 118 da SDI-I, verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Nego provimento aos embargos. Acordão complementar id6ccd611: Não há qualquer vício a ser sanado através da medida manejada pela parte embargante. O Acórdão embargado expôs com absoluta clareza os fundamentos que o levaram a negar provimento ao recurso ordinário do recorrente. Se o embargante entende que a questão comporta outra solução jurídica, incumbe-lhe demonstrar sua tese à instância superior por meio do competente recurso, pois a isso não se prestam os embargos declaratórios. O v. Acórdão adotou tese explicita sobre o tema, o que dispensa o prequestionamento (OJ nº 118 da SDI-I do C. TST). Nego provimento. " Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado requisito objetivo, previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022., questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832, da CLT; 489, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANTONIO IVANILDO OLIVEIRA SILVA

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