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"0000005-72.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 272 de 329

Processo nº 0000005-04.1982.8.05.0110

ID: 292698107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: PRAÇA MARIO DOURADO SOBRINHO, Nº 100, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA e outros Nome: SEBASTIÃO ALVES DA SILVAEndereço: Rua Licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000Nome: IVONE CUNHA DA SILVAEndereço: Rua licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada em 1982. Cumprindo o mandado de Citação, o oficial de justiça deixou de citar os Executados porque esses achavam-se em lugar ignorado, por isso que lhes foi arrestado o imóvel rural Fazenda "Agropecuária K.G.", localizado em Central(BA), com área de 630 ha, registro nº 2459, do Cartório de Registro de Imóveis de Central(BA). Foi feita a intimação por edital publicado no Diário Oficial- do Estado de 17.07.82, pág. ll. Assim, convertido o Arresto em Penhora, vez que não houve pagamento da dívida. Houve citação dos executados pela via editalícia, sem apresentação de embargos à execução. O arresto do bem ocorreu em 1982. Sucede que, quando da avaliação para possível alienação judicial, o bem não fora localizado. O exequente, então, requer a realização de bloqueio de bens e valores através do SISBAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida tal determinação e considerando que a parte executada não realizou o pagamento espontâneo do débito, bem como levando em conta que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados (art. 835, CPC), expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, via SISTEMA SISBAJUD, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor atualizado indicado pelo exequente (art. 854 do CPC). Providencie o Cartório o necessário, devendo o espelho do sistema SISBAJUD ser juntado aos autos. Caso a resposta seja em sentido positivo, intime-se a executada para, querendo, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Se a manifestação for rejeitada ou não apresentada, proceda-se a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Em sendo negativa resposta, intime-se a parte exequente para que postule o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. P.R.I. Irecê, 06 de março de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

ID: 292997965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-61.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO IZIQUE CHEBABI

Sentença

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES HORTAL PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEMOS VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFF… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFFER, CESAR AUGUSTO LOPES BERTHOLINO, CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, CARLOS LUCIANO LOPES, LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075 Advogados do(a) REU: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR - SP31115, HERCULES HORTAL PIFFER - SP205890 Advogados do(a) REU: MARCELO GUEDES COELHO - SP193429, RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946 Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075, ROGERIO LEMOS VALVERDE - SP225094 Advogados do(a) REU: FABRIZIO ROSA - SP154516, FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA - SP230193 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Decisão Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI no id 365020008 (evento 527) em que se alega omissão na apreciação da existência de continuidade delitiva entre os próprios crimes objeto da ação penal e na aplicação das benesses da colaboração premiada em relação a ele. Tempestivos, conheço dos embargos. No entanto, sem razão a insurgência. Não houve as propaladas omissões. Como se vê das alegações finais do corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI no id 331087051, bem como da resposta à acusação no id 282832845 do mesmo corréu, não foi alegada a existência de continuidade delitiva entre os crimes tratados na própria ação penal em nenhuma oportunidade, motivo pelo qual a tese não foi enfrentada na sentença. Mas, ainda que essa tese houvesse sido ventilada nos autos, é manifesta a inexistência da continuidade delitiva. O crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, só pode ser reconhecido se os dois ou mais crimes são da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Quanto às circunstâncias de tempo para a configuração da continuidade delitiva, assim é a tese nº 02 da edição nº 17 do Jurisprudência em Teses do C. STJ: 2) A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período superior a 30 (trinta) dias. Assim, espaçadas as condutas objeto da condenação em prazo superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidade de crimes, de forma que a única solução legal é o concurso material, tal como lançado na sentença. Por fim, o mesmo se diga quanto à alegação de omissão quanto à colaboração premiada, à míngua de pedido de aplicação das benesses nas peças processuais do corréu embargante. Mas, ainda que pedido houvesse, manifestamente incabível seria a concessão do benefício a ele. O corréu CARLOS ALBERTO SANTANA da SILVA foi agraciado com a minorante da colaboração premiada, ainda que sem a assinatura de acordo formal, em razão da sua postura colaborativa, como declinado na fundamentação da sentença, o que não ocorreu com o corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI. Tem toda a razão o combativo patrono quando deduz que a falta de um acordo escrito e homologado judicialmente não inviabiliza os benefícios da colaboração. No entanto, conforme fundamentado na sentença, apenas o corréu CARLOS ALBERTO SANTANA da SILVA foi merecedor do benefício, sequer sendo apontado no recurso qual colaboração efetivamente foi prestada pelo corréu embargante. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 6 de junho de 2025.

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Marcos Cavalcanti e outros x O R Campagnoli E Cia Ltda

ID: 315989213

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-69.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAVALCANTI MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000005-69.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: MARCOS CAVALCANTI RECLAMADO: O R CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000005-69.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: MARCOS CAVALCANTI RECLAMADO: O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be5bcc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão de fl. 55 (Id ad1eba3) (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente) e de fl. 58 (Id 734dbc8). Umuarama, 03/07/2025 ANDRE LUIS TADAO KATTO Servidor CTPS 1 - Proceda, a Secretaria, por sub-rogação, às anotações na CTPS digital, na forma da sentença (fl. 41, Id b8b9ae0). PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2 - Nomeia-se, como contador, o Senhor MIGUEL ANTONIO MINIELLO para proceder à elaboração dos cálculos de liquidação da decisão transitada em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, de forma circunstanciada e demonstrando, segundo os critérios e limites definidos pela decisão liquidanda, os procedimentos para apuração do crédito, máxime em se considerando que não há, nesta Secretaria, contador próprio do Juízo. Intime-se. ALVARÁ JUDICIAL 3 - Considerando-se a determinação contida na r. sentença transitada em julgado e também por medida de economia e celeridade processual este Juízo se substitui ao empregador, sendo que o presente despacho servirá de ALVARÁ JUDICIAL, conforme abaixo. ALVARÁ JUDICIAL - HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO Faço expedir este ALVARÁ para o fim de permitir que a parte autora se habilite no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos por ela os requisitos de que trata a Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994, e as resoluções do CODEFAT, e desde que exibidos à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego os documentos necessários ao exame da regularidade do pedido do benefício, com exceção das Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web); do carimbo de baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social; do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado/homologado; dos três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão; do documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou multa respectiva de 40% ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça), devendo os órgãos competentes averiguarem/observarem o cumprimento dos demais requisitos legais para a concessão do benefício (Leis 7998/90, 8900/94 e resoluções do CODEFAT), em especial a Resolução 467 de 21 de dezembro de 2005, artigo 17, §4º, quanto ao pagamento das parcelas em um único lote. Fixa-se a presente data como termo inicial para o requerimento do benefício do seguro-desemprego. CUMPRA-SE na forma da lei. Nos termos da Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional da Nona Região, informam-se os seguintes dados: - Empregador(a): O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA, CNPJ: 75.629.261/0001-74; - Parte autor(a): MARCOS CAVALCANTI, CPF: 031.622.809-58; - NIT da parte autora: 129.56897.52-9; - Período contratual: 14/10/2024 a 13/01/2025 (data da projeção do aviso prévio indenizado); - Motivo da rescisão contratual: dispensa sem justa causa; - Na procuração outorgada pela parte autora constam poderes expressos para dar quitação ao advogado GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI, OAB: 91461/PR (fl. 14, Id 69d4df5)." 3.1 - Intime-se a parte autora. UMUARAMA/PR, 03 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAVALCANTI

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Isaias Fernandes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 282268191

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012827-31.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FERNANDES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 12827-31.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 12827-31.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Fatima Aparecida De Paula Oliveira e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 282268220

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013513-23.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA PAULO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 13513-23.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 13513-23.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Marlon Challouts Esposto e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 282224757

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-04.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLON CHALLOUTS ESPOSTO MURILO CHALLOUTS ESPOSTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ESPOSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 7067-04.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certifico… ____________________________________________________________________ Autos n. 7067-04.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Renato Bicheli x Banco Votorantim S.A.

ID: 282275767

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015715-70.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BICHELI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 15715-70.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 15715-70.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Ana Karoline Silva Sanches x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282275818

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008273-53.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE SILVA SANCHES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 8273-53.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certifico… ____________________________________________________________________ Autos n. 8273-53.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Raisa Barbara Foltran e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 282276217

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012244-46.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAISA BARBARA FOLTRAN WESLEY LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 12244-46.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 12244-46.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-35.1998.8.18.0060

ID: 282115381

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-35.1998.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000005-35.1998.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000005-35.1998.8.18.0060 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GARCES DE CALDAS e outros (3) DECISÃO Procedo a um breve resumo processual. O processo foi ajuizado em 06/09/1998, estando em tramitação há 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, sem resolução definitiva. No curso processual, o devedor (FRANCISCO DAS CHAGAS GARCES DE CALDAS) faleceu, tendo sido habilitado seu espólio (id. 61241136). Verifico que o espólio realizou a composição extrajudicial da dívida (aditivo) com previsão de pagamento até 04/03/2018. Ao que consta dos autos, o crédito não foi adimplido e os representantes do espólio, desde sua última manifestação no processo em 25/03/2008 (id. 12777009, pág. 271), não mais se manifestaram nos autos. Quanto ao autor, grande parte de suas manifestações referem-se a pedidos de habilitação dos advogados, sem movimentação concreta para o real desfecho do processo. Em 23/08/2021- id. 19415075, o credor foi intimado para indicar medidas para o prosseguimento da ação, tendo manifestado informando, em 24/09/2021 - (id. 20411777): (...) Assim, o autor pugna pelo prosseguimento do feito, com citação/intimação da inventariante, com endereço à Rua Durvalino Couto, n. 361 C, centro, Luzilândia/PI, CEP 64160-000, para responder pela dívida, posto que o acordo realizado não fora cumprido. Realizada a intimação no endereço informado, não houve a localização dos requeridos, constando a informação que os destinatários são desconhecidos no endereço. É o relatório. Decido. Como já informado, o processo tramita há mais de duas décadas sem ter atingido sua finalidade. A duração razoável do processo, garantida pela Constituição Federal, impede que uma ação executiva permaneça indefinidamente em tramitação, aguardando a resolução de incidentes processuais. Tal situação viola os princípios da eficiência processual e da segurança jurídica. A perpetuação do processo sem perspectiva de satisfação do crédito desvirtua sua finalidade, gerando insegurança, ineficiência e, potencialmente, abuso do direito de ação. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando a eternização do feito. Nesse sentido, houve a tentativa de intimação da inventariante, contudo, sem sucesso, pois não foi localizada no endereço informado. Diante disso, intimo o credor para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias: (i) informe se o crédito, após o aditivo, foi cumprido ou não; (ii) caso não tenha sido cumprido, indique bens deixados pelo devedor para saldar o débito, a fim de que possam ser atingidos pela presente execução; (iii) informe novo endereço correto da inventariante para fins de intimação; (iv) apresente planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo. Advirto, desde logo, que a manifestação genérica, sem a apresentação de meios para satisfação do crédito ou localização dos herdeiros/sucessores, ou a inércia do credor acarretará a extinção imediata da ação, sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão. Expediente necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 27 de maio de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

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