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Heinz Roland Jakobi e outros x Posto Laranjense Ltda

ID: 328818162

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI JOSE NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

POSTO LARANJENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA

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VALTER HENRIQUE GUNDLACH

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AMANDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JOSE NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JOSE NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: POSTO LARANJENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 070bf0c proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no ID fa63550, contra a r. sentença de ID 02120d0, publicada no DJEN de 03/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 15/07/2025, dentro do octídio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 530db78; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita, inexistindo preparo. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. 3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intime-se a parte reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. PIMENTA BUENO/RO, 17 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000007-68.2019.8.10.0067

ID: 258995704

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2019.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e ou… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA12286-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e EDSON DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, pela prática delitiva insculpida nos art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 147, caput, do Código Penal (Ameaça). Em sede de Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (id 139550614), este Juízo homologou o ANPP firmado entre o Ministério Público Estadual e o acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, relativamente ao crime do Art. 12 da Lei 10.826/2003, com as condições ali estabelecidas. Conforme manifestação ministerial de id 145561007, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado, notadamente a comprovação da liberação do valor em favor da APAE de Anajatuba/MA. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (id 139550614) e a manifestação do Ministério Público Estadual (id 145561007) noticiando o integral cumprimento das condições estabelecidas no referido acordo, em especial a comprovação da destinação dos valores acordados, impõe-se a extinção da punibilidade do referido acusado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, relativamente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000007-68.2019.8.10.0067

ID: 258992238

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2019.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e ou… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA12286-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e EDSON DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, pela prática delitiva insculpida nos art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 147, caput, do Código Penal (Ameaça). Em sede de Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (id 139550614), este Juízo homologou o ANPP firmado entre o Ministério Público Estadual e o acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, relativamente ao crime do Art. 12 da Lei 10.826/2003, com as condições ali estabelecidas. Conforme manifestação ministerial de id 145561007, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado, notadamente a comprovação da liberação do valor em favor da APAE de Anajatuba/MA. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (id 139550614) e a manifestação do Ministério Público Estadual (id 145561007) noticiando o integral cumprimento das condições estabelecidas no referido acordo, em especial a comprovação da destinação dos valores acordados, impõe-se a extinção da punibilidade do referido acusado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, relativamente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920

ID: 256266320

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-79.2021.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920 AUTOR(A): SOLANGE MESSIAS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada cumpriu com a sentença objeto da demanda (ID 191844908), tendo concordado a exequente (id 189724612), requerendo expedição de alvará da quantia depositada. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, o executado efetuou o pagamento integral da sentença exequenda, no momento em que houve a disponibilização do valor executado em favor deste juízo. Deve, portanto, ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará nos termos solicitados na petição de Id 189724612 . Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Cef e outros x Restaurante E Lanchonete Safari Eireli - Me

ID: 255659637

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-06.2022.5.12.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEF CELSO LENZ GRTE INSS SRF

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ 0000007-06.2022.5.12.0052 : CELSO LENZ : RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ 0000007-06.2022.5.12.0052 : CELSO LENZ : RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd233e proferido nos autos. D E S P A C H O Libere(m)-se o(s) valor(es) bloqueado(s) em favor do autor. Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: [1] Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte-autora possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. [2] Atualizar ou ratificar as informações da parte e de seu patrono no que se refere ao endereço, e-mail (se houver), CPF e RG. [3] Faculta-se ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. [4] Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Finalizada a liberação dos valores, prossiga-se a execução pelo saldo devedor, com a expedição de mandado para pesquisa patrimonial/penhora de bens, observados os convênios já consultados e que é desconhecido o atual endereço da empresa-ré. TIMBO/SC, 11 de abril de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO LENZ

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330071533

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330121450

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Processo nº 0000007-22.1991.8.26.0094

ID: 330395599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-22.1991.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA CASAGRANDE ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxil… Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Percival Alberto Paes - - Idevanir Henriques da silva - - Augusto Correa Paes - - Júlio César Paes - - Cristiane Correa Paes - - ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO - - Paulo Sergio da Silva - - Agueda Casagrande - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Milton Cesar Pinaffi x Universal Seguranca Ltda - Epp

ID: 330053574

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PINAFFI

Polo Passivo:

UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c72935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Respectiva conclusão, CLT, Art. 832, ou, Dispositivo, CPC, Art. 489, III Posto isso, nos termos dos fundamentos da decisão integrantes desta: na preliminar do processo: o Juízo indefere o requerimento de inversão do ônus 'probandi' e no mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, o Juízo resolve o mérito quando rejeitar o(s) pedido(s) formulado(s) na ação; o Juízo concede o benefício da Justiça gratuita ao(à) autor(a) com insuficiência de recursos declarada; o Juízo suspende a exigibilidade de ele(a) pagar valor dos honorários de sucumbência, custas do processo, cálculos de liquidação etc.; na forma da Recomendação nº 3 / GCGJT, de 24.09.2024, artigo 1º, o Juízo arquiva este PJe em definitivo; o Juízo faculta ao advogado credor dos honorários de sucumbência a autuar em novo PJe a ação de cumprimento de sentença (CumSent) com prova de suficiência de recursos do(a) devedor(a) dos honorários de sucumbência e antes do fim do biênio decadencial da exigibilidade de o(a) devedor(a) pagar honorários de sucumbência; o Juízo difere os cálculos de liquidação até sobrevir suficiência de recursos comprovada antes do fim do biênio decadencial e o Juízo adverte as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Intimem-se as partes desta;Não é caso de remessa necessária para eficácia da sentença de 1º grau de Jurisdição;No caso da Lei nº 8.212/1991, Art. 28, e da SECOR-Portaria-2-2019, intime-se a União;Certifique-se a coisa julgada e não inclua este PJe à pauta de audiência para tentativa de conciliação (Consolidação Normativa deste e. Regional, art. 219, I);Por fim, revise este PJe e, na falta de pendência, arquive-o em definitivo. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR PINAFFI

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Milton Cesar Pinaffi x Universal Seguranca Ltda - Epp

ID: 330053586

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PINAFFI

Polo Passivo:

UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c72935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Respectiva conclusão, CLT, Art. 832, ou, Dispositivo, CPC, Art. 489, III Posto isso, nos termos dos fundamentos da decisão integrantes desta: na preliminar do processo: o Juízo indefere o requerimento de inversão do ônus 'probandi' e no mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, o Juízo resolve o mérito quando rejeitar o(s) pedido(s) formulado(s) na ação; o Juízo concede o benefício da Justiça gratuita ao(à) autor(a) com insuficiência de recursos declarada; o Juízo suspende a exigibilidade de ele(a) pagar valor dos honorários de sucumbência, custas do processo, cálculos de liquidação etc.; na forma da Recomendação nº 3 / GCGJT, de 24.09.2024, artigo 1º, o Juízo arquiva este PJe em definitivo; o Juízo faculta ao advogado credor dos honorários de sucumbência a autuar em novo PJe a ação de cumprimento de sentença (CumSent) com prova de suficiência de recursos do(a) devedor(a) dos honorários de sucumbência e antes do fim do biênio decadencial da exigibilidade de o(a) devedor(a) pagar honorários de sucumbência; o Juízo difere os cálculos de liquidação até sobrevir suficiência de recursos comprovada antes do fim do biênio decadencial e o Juízo adverte as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Intimem-se as partes desta;Não é caso de remessa necessária para eficácia da sentença de 1º grau de Jurisdição;No caso da Lei nº 8.212/1991, Art. 28, e da SECOR-Portaria-2-2019, intime-se a União;Certifique-se a coisa julgada e não inclua este PJe à pauta de audiência para tentativa de conciliação (Consolidação Normativa deste e. Regional, art. 219, I);Por fim, revise este PJe e, na falta de pendência, arquive-o em definitivo. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

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