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Processo nº 0000007-14.2007.8.05.0072

ID: 275968439

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-14.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY NUNES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso esteja litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Realizado o pagamento (integral ou parcial), intime-se o credor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, sob a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a consequente quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento do processo. Cópia do presente ato servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-14.2007.8.05.0072

ID: 275968446

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-14.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso esteja litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Realizado o pagamento (integral ou parcial), intime-se o credor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, sob a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a consequente quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento do processo. Cópia do presente ato servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Jenniffer Faustino Dos Santos e outros x Allianca Internacional Ltda e outros

ID: 324316074

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2020.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS JOAO MATIAS LOCH

Polo Passivo:

ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA AMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUIVISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI JULIO CESAR DELLA LIBERA R MEDEIROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS CESAR KOCH

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ADRIANO FALVO

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FRANCISCO FERRAZ BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000007-47.2020.5.09.0088 RECLAMANTE: JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000007-47.2020.5.09.0088 RECLAMANTE: JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c03fcd proferido nos autos. DESPACHO Em protocolo de Id 5e3b030 as rés GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL informaram que tiveram sua recuperação judicial convolada em falência. Diante do requerimento de ID 5e3b030, exclua-se o advogado CARLOS CESAR KOCH do cadastro dos autos. Intime-se o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, de Goldston Administração Judicial Ltda., (Id 60bb0e0 Decisão de nova nomeação de AJ), para proceder à regularização da representação judicial das rés falidas. Em Ata de Audiência de ID 09b49d2 restou decidido o seguinte: "As partes convergem no sentido de que a autora está recebendo parceladamente da 1ª e 2ª rés, via recuperação judicial, requerendo a suspensão do feito, o que inclui a análise do IDPJ de Id b291f0f. Defere-se o requerimento, suspendendo o processo pelo prazo de 7 anos, salvo se a autora deixar de receber qualquer parcela quando peticionará nos autos para dar prosseguimento." Assim, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de dez dias, os valores que tenha recebido da 1ª e 2ª rés, via recuperação judicial. Informados os valores, proceda-se ao abatimento na conta geral de Id 351a2c4. Em petição de Id 8988166 a parte autora requer o prosseguimento da execução em face das demais devedoras. Observa-se dos autos que a execução já fora direcionada aos demais devedores. Assim, após a atualização da conta geral, com o abatimento dos valores já pagos nos autos de recuperação judicial, reitere-se o bloqueio de numerário das demais devedoras via sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte autora. CURITIBA/PR, 11 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DELLA LIBERA - R MEDEIROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA - VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI - GUIVISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - AMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Ailton Batista Dos Santos x Banco Banese

ID: 262785022

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-20.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BANESE

Decisão

Advogados:

CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584100003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-20.2025.8.25.0074 REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADV. : CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES - OAB: 16007-SE REQUERIDO : BANCO BA… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584100003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-20.2025.8.25.0074 REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADV. : CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES - OAB: 16007-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO....: VISTOS. I. RELATÓRIO TRATA-SE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO POR AILTON BATISTA DOS SANTOS, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE. O AUTOR ALEGA QUE, AO DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AO PERCENTUAL DE 30%, O JUÍZO FIXOU MULTA DIÁRIA TAMBÉM PARA O CASO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO, O QUE ENTENDE SER INADEQUADO. ARGUMENTA QUE OS DESCONTOS OBJETO DA LIDE SÃO EXCLUSIVAMENTE ORIUNDOS DE CONTRATOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS, NÃO HAVENDO RISCO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ASSIM, REQUER: (I) O ESCLARECIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO ALCANÇA APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE; E (II) O AJUSTE DA MULTA DIÁRIA, PARA QUE INCIDA UNICAMENTE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, AFASTANDO-SE SUA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ⸻ II. FUNDAMENTAÇÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, AO REQUERENTE. DE INÍCIO, ESCLAREÇO QUE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS TEM COMO ESCOPO PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO FIXADA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INCIDE SOBRE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TAL COMO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA, VERIFICA-SE QUE SUA PREVISÃO TEVE COMO OBJETIVO COMPELIR O RÉU AO FIEL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TODAVIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO CONCRETO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, É PRUDENTE DELIMITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA APENAS AO DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, EVITANDO-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE PODERIA IMPLICAR PENALIZAÇÃO EXCESSIVA OU DESNECESSÁRIA. ⸻ III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PARA: A) ESCLARECER QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA ABRANGE APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR; B) AJUSTAR A MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA QUE INCIDA EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA QUANTO A EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Andreia De Jesus Antunes x Refeicoes Nutribras Ltda

ID: 327961860

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.12.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS ANTUNES

Polo Passivo:

REFEICOES NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE BORGES VALLE WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000007-51.2025.5.12.0003 RECLAMANTE: ANDREIA DE JESUS ANTUNES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000007-51.2025.5.12.0003 RECLAMANTE: ANDREIA DE JESUS ANTUNES RECLAMADO: REFEICOES NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1455833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegada inépcia da petição inicial e, no mérito, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDREIA DE JESUS ANTUNES para condenar REFEIÇÕES NUTRIBRÁS LTDA ao pagamento do tempo supresso do intervalo previsto no art. 66 da CLT, acrescido do adicional de 50%. Condeno a parte reclamada ao pagamento de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da(o) patrona(o) da parte reclamante. Liquidação por cálculos, a ser apresentada pela parte autora, observada deduções, a incidência de juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentado o laudo pela parte autora, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/CGJT/2018. SENTENÇA LÍQUIDA Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará o reconhecimento de litigância de má-fé e cominação imediata de multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, e indenização material a parte contrária, sem prejuízo de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, o que faço com amparo nos arts. 793-A a 793-C da CLT e art. 1026, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Destaco, ainda, que, em caso de sentença líquida, eventuais Embargos de Declaração relacionados aos cálculos deverão apontar, especificamente, a contradição ou omissão encontradas pela parte nos valores, sob pena de não conhecimento do recurso ou improcedência, a depender do caso. Cumpra-se. Nada mais. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DE JESUS ANTUNES

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Adenildo Fortunato Ferreira e outros x Comercio E Servicos Freitas Importacao E Exportacao Eireli - Me e outros

ID: 261984724

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-64.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADENILDO FORTUNATO FERREIRA GLEICIANE DE FREITAS BENICIO ILTON ROBERTO KRAMER MARCELO ALVES CAVALCANTE OSDENIR SANTOS DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME JOAO RENE TEIXEIRA LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLAMADO: COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f60e66 proferido nos autos. DESPACHO 1) CNIB: Providencie a Secretaria ao registro de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 44.416, por meio do sistema CNIB. 2) CARTA PRECATÓRIA: Após, expeça-se carta precatória executória para a realização de penhora e avaliação sobre o imóvel (Id 2cdf2cb), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (CPC, art. 782, § 2º), bem como a intimar a parte executada e/ou seu(sua) cônjuge, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, pessoalmente se presente(s) no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º, e 842); 3) SOBRESTAMENTO: Aguarde-se em sobrestamento pelo cumprimento da carta precatória, por até 30 dias. 4) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Garantida integralmente a execução por meio da penhora do imóve, fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 5) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Opostos embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, sob pena de preclusão. 6) CONCLUSÃO PARA SENTENÇA: Com a resposta da parte exequente ou o decurso do prazo, venham conclusos para julgamento. 7) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Não apresentados embargos à execução, venham conclusos para deliberações. 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA

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Adenildo Fortunato Ferreira e outros x Comercio E Servicos Freitas Importacao E Exportacao Eireli - Me e outros

ID: 261984764

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-64.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADENILDO FORTUNATO FERREIRA GLEICIANE DE FREITAS BENICIO ILTON ROBERTO KRAMER MARCELO ALVES CAVALCANTE OSDENIR SANTOS DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME JOAO RENE TEIXEIRA LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS GREGORIO

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLAMADO: COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f60e66 proferido nos autos. DESPACHO 1) CNIB: Providencie a Secretaria ao registro de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 44.416, por meio do sistema CNIB. 2) CARTA PRECATÓRIA: Após, expeça-se carta precatória executória para a realização de penhora e avaliação sobre o imóvel (Id 2cdf2cb), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (CPC, art. 782, § 2º), bem como a intimar a parte executada e/ou seu(sua) cônjuge, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, pessoalmente se presente(s) no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º, e 842); 3) SOBRESTAMENTO: Aguarde-se em sobrestamento pelo cumprimento da carta precatória, por até 30 dias. 4) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Garantida integralmente a execução por meio da penhora do imóve, fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 5) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Opostos embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, sob pena de preclusão. 6) CONCLUSÃO PARA SENTENÇA: Com a resposta da parte exequente ou o decurso do prazo, venham conclusos para julgamento. 7) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Não apresentados embargos à execução, venham conclusos para deliberações. 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENILDO FORTUNATO FERREIRA

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Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100

ID: 258735637

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000007-75.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000007-75.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSINEIDE MARIA DO NASCIMENTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Josineide Maria do Nascimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada sob o argumento de inadimplência de cédula de crédito bancário com pacto acessório de alienação fiduciária, na qual a parte autora requer liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Custas processuais iniciais pagas (ID 192330666). É o que importa relatar. Adiante fundamento e, ao final, decido. No presente caso, ficou comprovada a mora do devedor por meio de notificação extrajudicial (ID 191969025) enviada ao seu endereço constante do contrato celebrado (ID 191969022) entre as partes, através de carta registada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. 1. Pelo exposto, defiro in limine a medida requerida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, porque presentes os requisitos legais. 2. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, consoante prescreve o disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da opção anterior, apresentar resposta na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 3º, do mesmo Decreto-Lei. Cientifique-se a parte demandada que, não efetivado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica a parte devedora obrigada, ainda, a entregar ao depositário indicado pelo proprietário fiduciário os documentos relativos ao veículo (porte obrigatório e transferência, art. 3º, § 14, Decreto-Lei nº 911/69). 3. Defiro o pedido de não adesão ao Juízo 100% Digital, conforme petição autoral de ID 193728932. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 21 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Condominio Do Shopping Center Iguatemi Florianopolis

ID: 259215709

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-80.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JOAO AYRES RODRIGUES RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS

Notificação

Advogados:

KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIO MORIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b29fa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOAO AYRES RODRIGUES, para condenar CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS a pagar-lhe: a) adicional de insalubridade em grau médio, com base no salário mínimo, durante todo o pacto laboral, com os devidos reflexos; b) honorários de sucumbencia de 10% sobre o proveito econômico obtido, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º, tudo nos termos da fundamentação supra. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fica a reclamada obrigada pelos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento, por prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente de trabalho, será oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Para tanto, a Secretaria utilizará o seguinte email institucional: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do email: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal; IV) Indicação do agente insalubre constatado. Tudo nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 03/2013. Custas pela reclamada sobre R$9.000,00, valor estimativo e provisório ora arbitrado à condenação, no importe de R$180,00. Intimem-se as partes e a União, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº582, de 11/12/2013 do Ministro de Estado da Fazenda. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Condominio Do Shopping Center Iguatemi Florianopolis

ID: 259215729

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-80.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JOAO AYRES RODRIGUES RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS

Notificação

Advogados:

KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIO MORIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b29fa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOAO AYRES RODRIGUES, para condenar CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS a pagar-lhe: a) adicional de insalubridade em grau médio, com base no salário mínimo, durante todo o pacto laboral, com os devidos reflexos; b) honorários de sucumbencia de 10% sobre o proveito econômico obtido, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º, tudo nos termos da fundamentação supra. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fica a reclamada obrigada pelos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento, por prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente de trabalho, será oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Para tanto, a Secretaria utilizará o seguinte email institucional: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do email: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal; IV) Indicação do agente insalubre constatado. Tudo nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 03/2013. Custas pela reclamada sobre R$9.000,00, valor estimativo e provisório ora arbitrado à condenação, no importe de R$180,00. Intimem-se as partes e a União, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº582, de 11/12/2013 do Ministro de Estado da Fazenda. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AYRES RODRIGUES

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