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Felix De Aquino Fonseca Neto x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 277537872

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-93.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIX DE AQUINO FONSECA NETO

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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ROMAEL CAMELO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000008-93.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: FELIX DE AQUINO FONSECA NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000008-93.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: FELIX DE AQUINO FONSECA NETO RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea5ff5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22.05.2025, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, analista judiciário, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A presente controvérsia centraliza-se na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O reclamante alega a existência de um vínculo empregatício, enquanto a parte reclamada sustenta tratar-se de trabalho autônomo, intermediado por uma entidade que se identifica como cooperativa de trabalhadores. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do ARE 1532603 RG/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria, culminando na formação do Tema 1.389. Este Tema aborda duas questões cruciais: a competência e o ônus da prova em processos que discutem fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços, bem como a ilicitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade - “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. É imperativo destacar que o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou expressamente a suspensão, em nível nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões abrangidas pelo Tema 1.389 de repercussão geral, até o seu julgamento definitivo. Ressalte-se que a repercussão geral é um mecanismo importante para garantir a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário, além de promover a uniformização da jurisprudência em questões constitucionais de grande relevância. Diante do exposto e em estrita conformidade com a determinação da Suprema Corte, converto o feito em diligência e determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.389 e desfecho final da tabela de repercussão geral do STF. Notificação automática das partes. TIANGUA/CE, 22 de maio de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIX DE AQUINO FONSECA NETO

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Felix De Aquino Fonseca Neto x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 277537898

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-93.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIX DE AQUINO FONSECA NETO

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

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ROMAEL CAMELO LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000008-93.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: FELIX DE AQUINO FONSECA NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000008-93.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: FELIX DE AQUINO FONSECA NETO RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea5ff5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22.05.2025, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, analista judiciário, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A presente controvérsia centraliza-se na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O reclamante alega a existência de um vínculo empregatício, enquanto a parte reclamada sustenta tratar-se de trabalho autônomo, intermediado por uma entidade que se identifica como cooperativa de trabalhadores. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do ARE 1532603 RG/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria, culminando na formação do Tema 1.389. Este Tema aborda duas questões cruciais: a competência e o ônus da prova em processos que discutem fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços, bem como a ilicitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade - “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. É imperativo destacar que o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou expressamente a suspensão, em nível nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões abrangidas pelo Tema 1.389 de repercussão geral, até o seu julgamento definitivo. Ressalte-se que a repercussão geral é um mecanismo importante para garantir a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário, além de promover a uniformização da jurisprudência em questões constitucionais de grande relevância. Diante do exposto e em estrita conformidade com a determinação da Suprema Corte, converto o feito em diligência e determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.389 e desfecho final da tabela de repercussão geral do STF. Notificação automática das partes. TIANGUA/CE, 22 de maio de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Danielly Garcia Souza x Ssy Holding Ltda

ID: 276094287

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

SSY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MORAES ANDRADE LIMA

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EDUARDO TADEU JABUR

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ALICIO FABIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000008-09.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: DANIELLY GARCIA SOUZA RECLAMADO: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000008-09.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: DANIELLY GARCIA SOUZA RECLAMADO: SSY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e91522a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Registrados os pagamentos do crédito do exequente (ID 9685b26), das custas processuais dispensadas (ID 9685b26), do Imposto de Renda não incidente (ID 9685b26), dos encargos previdenciários não incidentes (ID 9685b26) e apresentação de GFIP não exigível. Não houve perícia. Não houve penhora. Em cumprimento ao art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01-2019, republicado em 14-12-2020, registro que não há valores disponíveis nos autos e a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados a estes autos, conforme consultas procedidas, nesta data, na aba "dados financeiros", no site do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no acesso aos depósitos judiciais, disponibilizado ao Poder Judiciário, procedidas pelo servidor Marcelo Jacques. Não há pendências de obrigações de fazer. O presente processo Não CONSTA em nenhum item do escaninho bem como não tem nenhum CHIP que indique pendência. Os autos não estão inclusos no SABB. O(s) executado(s) não foram incluídos no BNDT. O(s) executado(s) não foram incluídos no Serajud. O(s) executado(s) não foram incluídos no Renajud. O(s) executado(s) não foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Não há, nestes autos, partes sem o devido cadastro do CPF/CNPJ. Estes autos não dependem de julgamento ou de trânsito em julgado de ação rescisória ou anulatória. Não há informações a serem registradas no Sistema e Planilha de Acompanhamento do Projeto Garimpo disponibilizada pela Corregedoria em observância a RECOMENDAÇÃO N. 02/2024 e Provimento n.º 1, de 5 de outubro de 2022. Declaro extinta a presente execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. A presente sentença de extinção supre a determinação do art. 316, do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa N. 056/2020. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY GARCIA SOUZA

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Danielly Garcia Souza x Ssy Holding Ltda

ID: 276094330

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

SSY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MORAES ANDRADE LIMA

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EDUARDO TADEU JABUR

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ALICIO FABIO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000008-09.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: DANIELLY GARCIA SOUZA RECLAMADO: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000008-09.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: DANIELLY GARCIA SOUZA RECLAMADO: SSY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e91522a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Registrados os pagamentos do crédito do exequente (ID 9685b26), das custas processuais dispensadas (ID 9685b26), do Imposto de Renda não incidente (ID 9685b26), dos encargos previdenciários não incidentes (ID 9685b26) e apresentação de GFIP não exigível. Não houve perícia. Não houve penhora. Em cumprimento ao art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01-2019, republicado em 14-12-2020, registro que não há valores disponíveis nos autos e a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados a estes autos, conforme consultas procedidas, nesta data, na aba "dados financeiros", no site do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no acesso aos depósitos judiciais, disponibilizado ao Poder Judiciário, procedidas pelo servidor Marcelo Jacques. Não há pendências de obrigações de fazer. O presente processo Não CONSTA em nenhum item do escaninho bem como não tem nenhum CHIP que indique pendência. Os autos não estão inclusos no SABB. O(s) executado(s) não foram incluídos no BNDT. O(s) executado(s) não foram incluídos no Serajud. O(s) executado(s) não foram incluídos no Renajud. O(s) executado(s) não foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Não há, nestes autos, partes sem o devido cadastro do CPF/CNPJ. Estes autos não dependem de julgamento ou de trânsito em julgado de ação rescisória ou anulatória. Não há informações a serem registradas no Sistema e Planilha de Acompanhamento do Projeto Garimpo disponibilizada pela Corregedoria em observância a RECOMENDAÇÃO N. 02/2024 e Provimento n.º 1, de 5 de outubro de 2022. Declaro extinta a presente execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. A presente sentença de extinção supre a determinação do art. 316, do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa N. 056/2020. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SSY HOLDING LTDA

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Alisson Costa Maciel x Jose Vitorio Pozzatti e outros

ID: 276617352

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON COSTA MACIEL

Polo Passivo:

JOSE VITORIO POZZATTI J.V.P. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP MARCELA SARNAGLIA POZZATTI PALLETS POZZATTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIANE BESSA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERITON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000008-32.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ALISSON COSTA MACIEL RECLAMADO: J.V.P. T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000008-32.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ALISSON COSTA MACIEL RECLAMADO: J.V.P. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8795652 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por motivo de readequação de pauta nesta unidade, redesigno audiência para encerramento da instrução na modalidade híbrida para o dia 11/09/2025 09:30 horas. A injustificada ausência das partes ao ato importará a confissão quanto à matéria de fato (Súmula 74, I, do TST), cabendo aos respectivos advogados adverti-las quanto a tal consequência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes observado o procedimento regulamentado pelo artigo 455 do CPC. Tendo em vista que o feito tramita sob a chancela do Juízo 100% Digital, é permitida a participação das partes, advogados e testemunhas de forma remota, em sistema de videoconferência, por meio da plataforma ZOOM, nos termos do artigo 2º do ATO PRESI SECOR Nº 13/2023. Para participação remota, os advogados das partes deverão acessar o portal das audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trt17.jus.br/audiencias, utilizando-se de login e senha próprios, a fim de obter o link de acesso à audiência telepresencial, o qual deverão encaminhar às partes que representam e respectivas testemunhas. Todos deverão adentrar à sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Aracruz na data e horário designados. Caberá aos advogados instruir as partes e testemunhas de que para participação na audiência de forma remota o computador ou dispositivo móvel a ser utilizado deverá possuir e estar com câmera e microfones em perfeito estado de funcionamento, bem como de que há necessidade de acesso à internet, com estabilidade de conexão, e utilização do aplicativo ZOOM. As partes ficam cientes de que assumem o ônus quanto ao devido acesso, na forma, horário e modo corretos (próprios, de seus advogados e testemunhas), conforme avaliação do magistrado que presidir a assentada. Excepcionalmente, poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da parte e/ou testemunha domiciliadas fora da Comarca, desde que devidamente fundamentada tal necessidade. Ficam cientes e intimadas as partes dos termos do presente ato, por seus advogados, com a publicação no DEJT. ARACRUZ/ES, 21 de maio de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON COSTA MACIEL

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Processo nº 0000008-18.2004.8.05.0132

ID: 275143820

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-18.2004.8.05.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000008-18.2004.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000008-18.2004.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: CLÉDSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA17209) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de CLÉDSON OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado), ocorrido em 1º de janeiro de 2004, conforme narrativa constante da denúncia oferecida e devidamente recebida em 27 de maio de 2004. (ID nº 186622212) Em noma manifestação, o Ministério Público, requereu que seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. (ID nº 469306065) É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a extinção da punibilidade ocorre, entre outros fatores, pela prescrição. O artigo 109 do mesmo diploma legal estabelece os prazos prescricionais de acordo com a pena máxima cominada ao delito. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso II, do CP), cuja pena máxima prevista é de 30 (trinta) anos de reclusão. Segundo o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos. A denúncia foi recebida em 27 de maio de 2004, e desde então houve a paralisação do feito por longos períodos, sendo a última movimentação significativa em 2 de outubro de 2024, conforme certificado nos autos. Não houve nenhum marco interruptivo ou suspensivo válido ao longo desse intervalo de tempo que pudesse alterar o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, verifica-se que decorreu o prazo legal prescricional após 20 anos do recebimento da ação penal, sem que houvesse qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à parte ré, na forma do art. 107, IV, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Itiúba-BA, (data e hora do sistema). (assinado eletronicamente) TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria Ivanildes De Sá x Banco Bmg

ID: 321637481

Tribunal: TJSE Órgão: Aquidabã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-27.2025.8.25.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDES DE SÁ

Polo Passivo:

BANCO BMG

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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IGOR OLIVEIRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-27.2025.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA IVANILDES DE SÁ ADV. : IGOR OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 5894-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRA… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-27.2025.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA IVANILDES DE SÁ ADV. : IGOR OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 5894-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE DECISÃO....: NA PETIÇÃO INICIAL, PUGNA A DEMANDANTE PELA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO REQUER A RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A MAIS SOBRE CADA PARCELA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$ 21.180,00. INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, A PARTE DEMANDANTE ATRAVESSOU PETIÇÃO EM 07/05/2025 E REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA OITIVA DA PARTE DEMANDADA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INDEFIRO TAL REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É MERAMENTE DOCUMENTAL. DE IGUAL MODO, ENTENDO QUE NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DESCABE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, TENDO EM VISTA A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALE DESTACAR, CONTUDO, QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SERÁ PROMOVIDA A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PLEITEADOS PELA AUTORA E EVENTUAIS VALORES A SEREM RESSARCIDOS, PODERÃO SER CALCULADOS DIRETAMENTE PELA DEMANDANTE POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. POR FIM, NA PEÇA RETRO AUTORA AFIRMA QUE HÁ DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO COM A RÉ. OCORRE QUE, AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA ÀS FLS. 205/222, VERIFICO QUE A ASSINATURA FOI REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL, MEIO AMPLAMENTE ADMITIDO PARA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALÉM DISSO, EM NENHUM MOMENTO A AUTORA REFUTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, ELA APENAS AFIRMOU QUE CONTRATOU OPERAÇÃO FINANCEIRA DO TIPO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E HOUVE A ADESÃO UNILATERAL A UMA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO A RÉ, OU SEJA, ADUZ QUE O BANCO RÉU CONVENCIONAR PRODUTO DIFERENTE DO QUE FORA SOLICITADO. ASSIM, NA PRESENTE DEMANDA NÃO SE DISCUTE A (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FEITOS TAIS ESCLARECIMENTO E INEXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 10 E 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECORRIDO IN ALBIS, VOLVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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Rafael Vagner Silvestre Silva x Instituto Social De Saude Sao Lucas e outros

ID: 323663114

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-42.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000008-42.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000008-42.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7d75c proferido nos autos. DESPACHO Considerando o princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, a fim de conferir celeridade ao feito; Considerando que o Município de Pontes e Lacerda entabulou acordo em 83 processos e que tramitam ainda 32 processos em face da SOLBEN e do Município; Considerando a conciliação em outros processos, assim como a medida cautelar de bloqueio de valores nos processos 0000401-64.2025.5.23.0096 e 0000105-42.2025.5.23.0096; Considerando que a Secretaria da Contadoria apresentou cálculos provisórios dos valores devidos à parte autora a título de verbas rescisórias e FGTS+40%, tal como nos demais processos já conciliados; Em homenagem à política judiciária nacional de estímulo a solução consensual das disputas trabalhistas e a fim de garantir tratamento isonômico a todos os trabalhadores da reclamada Sociedade Lacerdensse de Beneficência, decido converter o julgamento em diligência e decido: 1. Designo reunião no dia 15/07/2025 às 13h00, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, com a participação desta magistrada, da Desembargadora Maria Beatriz Theodoro, dos senhores advogados e os trabalhadores. 2. Intimem-se o município, os representantes da SOLBEN, os patronos da parte autora e pessoalmente a parte autora para participarem da reunião. O INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS fica dispensado do comparecimento. 3. Definidos os autores que pretendem conciliar, inclua-se o feito em audiência de tentativa de conciliação a ser realizada nesta unidade. 4. Caso a parte autora não tenha interesse na conciliação, retornem os autos conclusos para julgamento, com prioridade e urgência. 5. Conforme última ata de assembleia da Sociedade, juntado no processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096, o diretor presidente é Sr. Eridison Vasni Fontoura Vieira e o vice-presidente é o Sr. Edison Oliveira de Souza Júnior. Assim, as notificações devem ser endereçadas ao Diretor Presidente e na ausência deste, ao vice-presidente, por aplicativo de mensagem. PONTES E LACERDA/MT, 11 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILVA

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Rafael Vagner Silvestre Silva x Instituto Social De Saude Sao Lucas e outros

ID: 323663180

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-42.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000008-42.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000008-42.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: RAFAEL VAGNER SILVESTRE SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7d75c proferido nos autos. DESPACHO Considerando o princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, a fim de conferir celeridade ao feito; Considerando que o Município de Pontes e Lacerda entabulou acordo em 83 processos e que tramitam ainda 32 processos em face da SOLBEN e do Município; Considerando a conciliação em outros processos, assim como a medida cautelar de bloqueio de valores nos processos 0000401-64.2025.5.23.0096 e 0000105-42.2025.5.23.0096; Considerando que a Secretaria da Contadoria apresentou cálculos provisórios dos valores devidos à parte autora a título de verbas rescisórias e FGTS+40%, tal como nos demais processos já conciliados; Em homenagem à política judiciária nacional de estímulo a solução consensual das disputas trabalhistas e a fim de garantir tratamento isonômico a todos os trabalhadores da reclamada Sociedade Lacerdensse de Beneficência, decido converter o julgamento em diligência e decido: 1. Designo reunião no dia 15/07/2025 às 13h00, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, com a participação desta magistrada, da Desembargadora Maria Beatriz Theodoro, dos senhores advogados e os trabalhadores. 2. Intimem-se o município, os representantes da SOLBEN, os patronos da parte autora e pessoalmente a parte autora para participarem da reunião. O INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS fica dispensado do comparecimento. 3. Definidos os autores que pretendem conciliar, inclua-se o feito em audiência de tentativa de conciliação a ser realizada nesta unidade. 4. Caso a parte autora não tenha interesse na conciliação, retornem os autos conclusos para julgamento, com prioridade e urgência. 5. Conforme última ata de assembleia da Sociedade, juntado no processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096, o diretor presidente é Sr. Eridison Vasni Fontoura Vieira e o vice-presidente é o Sr. Edison Oliveira de Souza Júnior. Assim, as notificações devem ser endereçadas ao Diretor Presidente e na ausência deste, ao vice-presidente, por aplicativo de mensagem. PONTES E LACERDA/MT, 11 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS

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Alberto Rostand Fernandes Lanverly De Melo e outros x Hospital Memorial Arthur Ramos S/A

ID: 324989958

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROSTAND FERNANDES LANVERLY DE MELO BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA VIEIRA MARIA LAIZE DOS SANTOS SILVA WALKIRIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-47.2025.5.19.0001 AUTOR: WALKIRIA FERREIRA DA SILVA RÉU: HOSPITAL ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-47.2025.5.19.0001 AUTOR: WALKIRIA FERREIRA DA SILVA RÉU: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A DESTINATÁRIO(S): AUTOR: WALKIRIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS, OAB: 7452 RÉU: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A ADVOGADO: JULIANA ERBS, OAB: 32783 NOTIFICAÇÃO PJe-JT - CIÊNCIA DE DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DJEN) Por meio da presente, ficam regularmente notificadas AS PARTES, por seus advogado(a)s, da DECISÃO prolatada no processo acima identificado #id:ce966ca. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamante para sanar vício na sentença proferida por este juízo de primeiro grau. A reclamada impugnou os embargos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Pressupostos de admisssibilidade. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Mérito. A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre os reflexos do adicional de insalubridade, reconhecido na decisão, em adicional noturno e horas extras. A omissão, no entender da embargante, reside na ausência de análise sobre a repercussão da majoração do adicional de insalubridade nas demais verbas salariais. Analisando a sentença, verifica-se que o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em adicional noturno e horas extras foi formulado na petição inicial. A sentença, ao julgar procedente em parte o pedido de adicional de insalubridade, foi omissa ao não determinar os reflexos nas verbas mencionadas. A Súmula nº 139 do TST estabelece que o adicional de insalubridade integra o salário para todos os efeitos legais. Portanto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para, sanando a omissão apontada, determinar que o adicional de insalubridade, em suas diferenças, reconhecido na sentença, reflita em adicional noturno e horas extras. III – CONCLUSÃO Face ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar que o adicional de insalubridade, em suas diferenças, reconhecido na sentença, reflita em adicional noturno e horas extras, nos termos da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita, conforme planilha em anexo. Intime-se. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WALKIRIA FERREIRA DA SILVA

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