Resultados para "0000184-06.2023.8.26.0145" – Página 272 de 285

Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783164

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA MARCOS ROSA DIAS MILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDESON PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDIO ANTONIO POTRICH

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PETRI SOLETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-76.2019.8.10.0117

ID: 260965359

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-76.2019.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAYRLON RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-76.2019.8.10.0117 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: J. R. R. REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO FORENÇO ALVES BRANDÃO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: HERLANE MARIA LIMA FERNANDES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DO VETOR "MOTIVO DO CRIME". PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. CRITÉRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA 972/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. R. R. contra sentença do Juízo da Comarca de Santa Quitéria, que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro qualificado na modalidade tentada (CP, art. 213, §1º, caput). 2. Em suas razões, a defesa postula a correção da dosimetria da pena, pleiteando o afastamento da valoração negativa do vetor "motivo do crime", a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial negativa e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: (i) a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao motivo do crime configura afronta ao princípio non bis in idem; (ii) o critério adotado para a quantificação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena é adequado e juridicamente válido; (iii) a imposição do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada à luz das particularidades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Valoração negativa do vetor "motivo do crime" com fundamento no dolo específico do tipo penal afronta o princípio non bis in idem, pois este elemento já é considerado pelo legislador na definição da pena mínima e máxima do crime de estupro. 5. Fixação de um acréscimo de um ano para cada vetor negativo na primeira fase da dosimetria excede os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequado o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista no preceito secundário da norma, salvo fundamentação idônea em sentido diverso. 6. Imposição do regime inicial fechado com base exclusivamente na hediondez do crime é inconstitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 972 (HC 111.840), devendo o regime ser fixado com base nas circunstâncias concretas do caso. 7. Diante da exclusão da valoração negativa do vetor "motivo do crime", remanescendo apenas a circunstância judicial desfavorável relativa à "circunstância do crime", a pena-base deve ser reduzida e o regime inicial alterado para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Valoração negativa do vetor "motivo do crime" com base no dolo específico do tipo penal viola o princípio non bis in idem. 2. Critério de quantificação das circunstâncias judiciais pode adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista no preceito secundário da norma ou 1/6 sobre a pena mínima cominada, salvo fundamentação idônea para critério diverso. 3. Imposição do regime inicial fechado para crimes constantes na Lei n.º 8072/1990 deve observar as circunstâncias concretas do caso, sendo inconstitucional sua fixação automática com base apenas em sua hediondez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Martins. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por J. R. R. contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Quitéria, pela qual foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, dada incursão no crime de estupro qualificado na modalidade tentada (Código Penal (CP), art. 213, §1º, caput). Narra a denúncia que “no dia 19/09/2019, por vota das 10h00min, o acusado, agindo de forma consciente e voluntária, tentou praticar conjunção carnal com a vítima” N.N.M. de C., de 14 anos de idade, não se consumando o ato por circunstâncias alheias a sua vontade (fls. 1 a 3 do ID 42190541). Aduz o Recorrente, em síntese, a necessidade de corrigir a dosimetria da pena, afastando-se os motivos do crime, aplicando-se o valor de 1/8, sobre o intervalo de apenamento estabelecido no preceito secundário da norma à cada circunstância judicial negativa e, por fim, modificando-se o regime inicial de cumprimento da pena (ID 42191311). Contrarrazões (ID 42191314). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e provido (ID 43665235). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, insurge o Recorrente tão somente quanto ao cálculo dosimétrico, pleiteando a retificação da pena base com exclusão do vetor do motivo do crime, reconhecimento da fração de 1/8 - sobre o intervalo da pena cominada ao tipo – para cada circunstância judicial negativa, com consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção. Em relação a essas argumentações, assiste razão ao Apelante, quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque o magistrado, ao valorar a vetorial em questão, fundamentou-se no dolo específico necessário à configuração do delito de estupro — a luxúria, o desejo de satisfazer a lascívia do autor —, elemento já considerado pelo legislador ao tipificar a conduta criminosa com reflexo direto nos parâmetros da pena cominada ao tipo penal. Sobre a matéria, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no sentido de: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" – Tema repetitivo 1121 (sem grifo no original). Dessa forma, inexistindo nos autos elementos concretos que justifiquem a valoração negativa do vetor, e sua manutenção nos moldes em que proferida representa ofensa ao princípio non bis in idem, impõe-se o seu decote do cálculo dosimétrico. Noutro giro, conquanto a legislação penal seja omissa em relação ao critério objetivo para quantificação das circunstâncias judiciais do Código Penal, art. 59, a jurisprudência tem adotado, como parâmetro ideal, a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ou de 1/8 sobre o intervalo das penas fixadas no preceito secundário da norma. Ressalte-se que tal orientação não impede a adoção de valor diverso, desde que devidamente fundamentada “a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No presente caso, o magistrado sentenciante estabeleceu um acréscimo de um ano para cada vetor negativo, extrapolando os parâmetros jurisprudenciais sem apresentar justificativa idônea para tanto, assistindo razão ao Apelante no pleito de retificação. Por fim, ainda que o delito em questão esteja inserido no rol dos crimes hediondos, tal circunstância, por si só, não impõe, automaticamente, a fixação do regime inicial fechado, como realizado pelo juízo de primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840 (Tema 972), declarou a inconstitucionalidade da imposição imediata do regime inicial fechado para crimes hediondos, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” Dessa forma, a fundamentação adotada para a imposição do regime fechado, pautada unicamente na hediondez do delito, não se mostra escorreita, sendo necessária sua retificação, o que passo a realizar em conjunto com a pena. Excluindo-se a valoração negativa dos motivos do crime, remanescendo apenas a circunstância judicial desfavorável relativa à “circunstância do crime”, fixa-se a pena-base em 8 anos e 6 meses de reclusão, utilizando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas ao tipo penal. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, embora não haja majorantes, aplica-se a minorante da tentativa, mantendo-se a fração fixada na sentença (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos e 10 meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, em razão da existência da vetorial negativa da “circunstância do crime”, justificando a fixação de regime mais gravoso, nos termos do Código Penal, art. 33, §§ 1º e 3º, e da jurisprudência aplicável. ANTE O EXPOSTO, de acordo com o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, para retificara a pena imposta ao Recorrente para o patamar de 2 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 258868559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 DESPACHO Vistos. Devidamente citado, a ré apresentou defesa preliminar, reportando-se apenas ao mérito. Relatados, em síntese do necessário, decido. Pois bem. A matéria é de fato e versa sobre o mérito, e este, como cediço, só poderá ser apreciado, devidamente, na fase decisória, vencida a fase probatória. Não sendo, pois, o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397). Dando prosseguimento no feito, à luz do art. 399 e seguintes, do CPP, designo AIJ para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00 horas. O feito segue o rito comum ordinário, e as partes deverão comparecer à audiência preparada para as alegações finais. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Intime-se o réu da presente audiência, cientificando-o que não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo direito do denunciado em NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, em observância à decisão proferida na ADPF 444,in verbis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Tratando-se de réu preso, oficie-se o presídio em que o denunciado se encontra recolhido para que providencie as medidas necessárias para sua participação na audiência e oitiva por meio de seu sistema de videoconferência, devendo os agentes penitenciários cientificá-lo que não é legalmente obrigado a participar do ato. Caso o denunciado informe seu desejo em NÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, deverá o presídio comunicar este juízo, por e-mail, pelo menos 48 horas antes da audiência designada. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema PJe. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Por fim, considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras) e em homenagem à duração razoável do processo, recomendamos que as partes tragam um esboço de suas alegações finais por escrito (que poderão ser gravadas em pendrive, notebook, ou enviadas por e-mail ou whatsapp do servidor responsável pelo ato), sendo que, no decorrer da instrução, poderão acrescentar fundamentos e pontos pertinentes quanto às provas orais que serão produzidas, e, ao final da Audiência de Instrução, serão disponibilizadas às partes contrárias, assegurando o princípio do contraditório e ampla defesa. Outrossim, caso as partes optem pelas alegações finais orais, recomendamos a dispensa de relatório e leitura de peças já contidas nos autos, para a garantia da celeridade processual. Por fim, com amparo na boa-fé objetiva, deve ser feita uma advertência quanto à confissão qualificada e parcial, feita no âmbito judicial, e em face daquela realizada em sede policial. É sabido que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem ser devidamente fundamentados, vide AgRg no REsp 1.578.476/SP, HC 398.613/RJ, e HC 395.749/SP. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, admite-se a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto), nos termos do AgRg no HC n. 677.051/SC, AgRg no HC 622.225/SC, AgRg no HC n. 629.152/SC, e AgRg no AREsp n. 1.621.981/SP. Diante do exposto, advirto que, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima consignado, se houver confissão qualificada, parcial ou apenas em sede policial, e o réu for condenado, a fração de diminuição da confissão espontânea será de 1/12. Por fim, se o Advogado ou o membro da Defensoria Pública optar por participar da audiência por videoconferência a partir de seu escritório ou residência, e caso deseje conversar previamente com o/a acusado (a), é imprescindível que ingresse na sala virtual com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência. Essa medida visa assegurar a realização de entrevista prévia com o seu cliente, garantindo o contato necessário sem comprometer o início pontual da audiência. O objetivo é evitar atrasos no trâmite da audiência, preservando a eficiência e o bom andamento processual. Se, por qualquer razão, o tempo de 15 minutos for insuficiente para a preparação e diálogo com o cliente, o profissional deverá, previamente, formalizar nos autos a solicitação de prazo adicional. Tal requerimento será analisado, tendo em conta a pertinência de sua concessão, sempre com vistas a garantir a adequada representação e o regular andamento dos autos. Intimem-se as testemunhas arroladas no feito, e a ré para comparecimento. Oficie-se o batalhão de lotação dos policiais arrolados no processo para que eles compareçam em audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca As

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025421-68.2023.4.01.3600

ID: 259538763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025421-68.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-68.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025421-68.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-68.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025421-68.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757-A POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO contra a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá por entender o juízo de origem que "o autor ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso e a representante do Ministério Público Eulália Melo, promotora de justiça do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência para a justiça estadual para processar e julgar o feito." Em suas razões, a parte apelante cita alguns artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, bem como invoca princípios como o da igualdade e da não discriminação. Por fim. alega a existência de vícios e nulidades. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. Nesse contexto, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou a decisão terminativa no seguinte sentido: Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, artigo 109, I). No caso dos autos, o autor ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso e a representante do Ministério Público Eulália Melo, promotora de justiça do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência para a justiça estadual para processar e julgar o feito. Em forçosa exegese a fim de entender os fatos da petição inicial, consta no Boletim de Ocorrência Id 1873771162 que o autor era inquilino da Imobiliária Contar Imóveis e que ao retornar para a casa dele encontrou-a ocupada por outras pessoas que disseram que estavam morando lá a mais de 30 (trinta) dias, em razão disso fez um BO de esbulho possessório, despejo ilegal, e afirma omissão da Promotora de Justiça, da delegada de polícia etc. Esses fatos e os boletins de ocorrência trazidos, bem como os documentos juntos com a inicial não atraem a competência para a Justiça Federal para processar e julgar o feito, mas sim à Justiça Estadual cuja competência é remanescente ou residual. Mesmo que assim não fosse, na remota hipótese de violação de direitos humanos, nos termos do que dispõe o artigo 109, §5º, da CF, não compete ao autor suscitar o deslocamento para a Justiça Federal, mas sim o Procurador Geral da República junto ao STJ, confira-se a previsão: “§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. DISPOSITIVO Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, e determino sua remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá, devendo a secretaria adotar as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Em razões de apelação, a parte apelante deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a citar artigos do CPC e da Constituição Federal, bem como a invocar princípios de forma desconexa. Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos pela parte apelante são distintos do constante na decisão monocrática terminativa proferida nestes autos. Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I c/c art. 486, § 1º do CPC, em razão da litispendência, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AC 1032835-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 26/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juiz a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benéfico de Aposentadoria por Invalidez ou restabelecimento do Auxílio-Doença, sendo que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Constitui vício insanável que atenda contra o princípio da dialeticidade recursal a ausência de impugnação específica no sentido de demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto da decisão recorrida, porque se trata de regularidade formal como um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. 3. "Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale a ausência de razões" (AC 0001321-18.2013.4.01.3309 / BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.680 de 02/05/2014)" (AC 0011712-32.2013.4.01.3600/MT, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 07/11/2014 e-DJF1 P. 791). 4. Apelação da autora não conhecida. (AC 0000184-60.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016) (Grifos nossos). Assim, diante das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Em razão da angularização da relação jurídica processual nesta etapa, condeno a parte apelante/autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 APELANTE: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo do recurso (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. 2. No caso, a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá. Entretanto, a apelação não enfrenta os fundamentos da decisão monocrática terminativa e limitou-se a citar artigos do CPC e da Constituição Federal, bem como a invocar princípios, de forma desconexa. 3. É necessário enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo a apresentar as razões de fato e de direito suficientes para o convencimento do órgão julgador, a fim de reformar o pronunciamento jurisdicional, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, do CPC. 4. Apelação não conhecida. 5. Condenação da parte apelante/autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da angularização da relação jurídica processual nesta etapa. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256928705

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dfebfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Impugnantes: LEANDRO TEODORO CUSTODIO e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Impugnados: OS MESMOS DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. opõe Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. e616f24), postulando a correção dos cálculos quanto aos temas: juros e correção monetária, diferenças de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e PLR de 2020. Por sua vez, LEANDRO TEODORO CUSTODIO também apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. b218a8), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da parte contrária (ID. b036167) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 18a2e81), vêm os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertadas por procuradores habilitados, recebo as Impugnações aos Cálculos de Liquidação. Impugnação da parte ré Juros e correção monetária Requer a reclamada que a correção monetária seja realizada considerando somente o IPCA-E até a data da inicial, em seguida, a SELIC e, após 30/08/2024, novamente o IPCA-E acrescido de juros da Taxa Legal. Examino. Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, até que houvesse alteração legislativa superveniente, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de forma análoga aos créditos civis, ou seja, até o momento do ajuizamento da ação, a correção dos créditos trabalhistas seria realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, a atualização dos créditos trabalhistas deveria ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Porém, com a promulgação da Lei Federal n. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passou a ser estabelecido, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA como a taxa legal de juros. Contudo, considerando a previsão legal específica referente aos juros, conforme o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e o art. 883 da CLT, continua em vigor a aplicação dos juros de mora correspondentes à TRD para o período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, diante da ausência de uma legislação trabalhista específica, deverá ser aplicado o IPCA, conforme definido pela legislação civil, em substituição ao IPCA-E, que era utilizado em razão da decisão do STF. Portanto, acolho, em parte, a insurgência para determinar que o crédito trabalhista seja atualizado pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à TRD, no período anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, apenas pela taxa SELIC. Diferenças de periculosidade Requer a parte reclamada a exclusão do DSR pago sobre a produtividade da base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade apuradas. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito, em sua manifestação, o adicional de periculosidade se trata de remuneração mensal, apurada sobre o valor devido mais RSR e por este motivo não há reflexos da parcela no RSR. Sendo assim, rejeito a insurgência. Base de cálculo das horas extras A parte reclamada postula a exclusão da parcela paga a título de RSR sobre produtividade da base de cálculo das horas extras e intervalares. Razão não lhe assiste. Isso porque as horas extras e intervalares foram apuradas considerando 220 horas mensais, ou seja, horas trabalhadas acrescidas dos repousos remunerados, devendo, assim, a base de cálculo ser composta da mesma forma. Logo, considerando que o salário base é composto por hora mais RSR, a produtividade na base de cálculo também deve incluir o RSR em decorrência do divisor utilizado. Rejeito a insurgência, no específico. Intervalo Intrajornada A parte reclamada alega que o cálculo desrespeita o julgado por todo o lapso laboral posterior a 10/11/17, na medida em que apura uma hora integral por dia no período posterior. Requer a parte reclamada que, após 10/11/2017, seja apurado somente o tempo suprimido de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Verifico que, a conta, de fato, merece reparos, visto que, após 10/11/2017, deve ser apurado apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada (alteração legislativa da reforma trabalhista). Equívoco este reconhecido pelo perito em sua manifestação. Logo, acolho a insurgência e determino a retificação, nesse sentido. PLR de 2020 Requer a reclamada que a apuração do PLR de 2020 seja proporcional a 7/12 do salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Consta no comando sentencial sobre o tema (fl. 1759): “Assim, devida a PLR referente ao ano de 2020, proporcionalmente aos meses trabalhados (7/12) - inteligência da Súmula n. 541 do TST. Dessarte, considerando a insuficiência de elementos nos autos para apuração dos valores devidos, fica arbitrado no importe equivalente ao valor do último salário contratual referente a 2020 (julho).” (destaquei). Embora a sentença tenha fixado a proporção, acabou por deferir o valor devido com base no último salário do autor, sem fazer referência expressa à necessidade de se calcular a proporção a partir dele. Rejeito a insurgência, portanto. Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte reclamada e REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao contador designado, para retificação da conta, no prazo de DEZ dias. Intimem-se. Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000539-23.2019.8.05.0073

ID: 295130819

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000539-23.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES Advogado(s): RODRIGO SILVA SANTANA (OAB:BA40910-A) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária entre - 12/08/2013 a 17/10/2015, exercendo o cargo de Assistente Administrativo. Na sequência, informa que exerceu o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Turismo, de JAN/2015 a DEZ/2016. Aponta que não recebeu as verbas devidas, conforme determina a legislação. Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. São os fatos relevantes dos autos DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Sento Sé, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2010 ao ano de 2016. Impende ressaltar, ademais, que as verbas devidas pelo requerido devem ser acrescidas de juros moratórios e de correção monetária. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais (2014/2015/2016) e proporcionais na razão de 4/12 avos (2013) não gozadas e não recebidas no período trabalhado, além do adicional de 1/3, 13º salário integral (2014/2015/2016) e proporcional na razão de 4/12 avos (2013), bem como FGTS do período laborado, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo, ainda, sobre o saldo devido, incidir os descontos legais, notadamente de caráter previdenciário e fiscal, se for o caso. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia Da Bahia x Sisgiberto Bastos Carmo

ID: 294047098

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-35.2007.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA

Polo Passivo:

SISGIBERTO BASTOS CARMO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s): JOSE ANTONIO ROCHA SILVA (OAB:BA9269) EXECUTADO: SISGIBERTO BASTOS CARMO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2846 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes