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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932842

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932865

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Joao Leonel Da Silva Junior x Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.

ID: 261061813

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-71.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALANA CARLA BERTO SANTOS

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ALLANA CRISTINE DE LIMA ANICETO

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JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do laudo pericial, diferenças de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia no local de trabalho; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; (iii) determinar se são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A arguição de nulidade do laudo pericial está preclusa, pois não foi suscitada na primeira oportunidade em que o reclamante teve para se manifestar nos autos, conforme exigem os artigos 794 e 795 da CLT. 4. Incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu ao não demonstrar objetivamente a existência de incorreções nos cálculos das verbas rescisórias. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida quando não há parcela incontroversa das verbas rescisórias, tendo a reclamada contestado especificamente todos os pedidos formulados na inicial. 6. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo, conforme Súmula nº 23 do TRT-6. 7. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo causal com o trabalho e da culpa empresarial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da CF/88. 8. O laudo pericial, elaborado após minucioso exame físico e análise da documentação, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, bem como pela ausência de incapacidade laboral, atribuindo as enfermidades a fatores degenerativos, à prática de vaquejada pelo autor e à sua obesidade grau III. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade do laudo pericial está sujeita à preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. 2. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado no prazo legal, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças em juízo. 3. Para configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e o desencadeamento ou agravamento da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 794, 795, 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, 479; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23 do TRT-6; Súmula nº 229 do STF; TRT-6, ROT-0000184-87.2021.5.06.0143; TRT-6, ROT-0000304-83.2017.5.06.0010. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

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Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190

ID: 259019520

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.17.3190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DARLA MICAELLE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 197911494, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Recebo a inicial e, afirmada a necessidade da parte autora e ante a falta de informações em contrário, defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatado não ser verídico o alegado pela parte autora. Poderá, ainda, ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Outrossim, configurada a relação jurídica consumerista, conforme defino no Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a hipossuficiência da parte autora em confronto com a parte ré, inverto, desde já, o ônus da prova, como critério de instrução, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a parte ré o encargo de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5° da CF, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). Saliente-se que, na hipótese de eventual composição, as partes poderão, a qualquer tempo, apresentar petição de acordo. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 1. INTIME-SE a parte autora para informar, caso da petição inicial não conste, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE o réu para no prazo de 15 dias (ou em dobro nas hipóteses legais), responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos moldes dos artigos 344 e ss do CPC/15. 3. No mesmo prazo, intime-se o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 3. a) Não localizada a parte ré, intime-se o autor, através de seu patrono, para informar endereço ou telefone atualizado da parte ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4. b) Informado novo endereço, cite-se. 4. c) Não informado novo endereço, retorne concluso. 4. d) Requerida a citação por edital, volte-me concluso para busca pelo Infojud. 5. Contestada a ação e havendo discordância quanto ao pedido, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, ficando assegurada a produção de prova. 6. Após, intime-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há provas a produzir, justificando-as. Ressalte-se que a produção de prova documental nesta fase somente será admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC. Caso haja prova testemunhal, as partes devem juntar o rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 450 do CPC, informando-as de que deverão ser conduzidas pela própria parte. 4. Não apresentada contestação, volte-me concluso. RIBEIRÃO, 17 de março de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 22 de abril de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj e outros x Dayane Marcella Ilchechen e outros

ID: 257640814

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000184-60.2021.5.09.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAYANE MARCELLA ILCHECHEN DAYANE M ILCHECHEN CLINICA HUMAN CLINICAL LTDA MARQUES SOARES DOS SANTOS MATEUS SOARES DOS SANTOS SIMONE APARECIDA MARTINS FONSECA SOARES DOS SANTOS LTDA UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MISSAU OLBERTZ

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THIAGO DE MELLO CAESAR

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

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RALF GERALDO OLBERTZ

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MATHEUS GASPARI DE MELLO

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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MARCELO GASPARI DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000184-60.2021.5.09.0125 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIAO HOME CARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000184-60.2021.5.09.0125 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f66fda proferida nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos em razão: a) da manifestação do ID. fda810a, na qual a executada DAYANE MARCELLA ILCHECHEN requer, em caráter de urgência e pelo movimento de tutela antecipada incidental, o desbloqueio dos saldos bancários oriundos de pensão alimentícia destinada aos seus filhos; b) do Sisbajud parcial do ID. 0ba7fcf, em que houve o bloqueio de R$ 1.514,54 da conta do Banco do Brasil da executada Dayane Marcella Ilchechen. MANOEL HORACIO MOZZER CAMARGO Técnico Judiciário DECISÃO 1. Cópia deste, publicada no DJEN, servirá de intimação para todos os efeitos legais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Neste ato levanto o sigilo imposto sobre a decisão do Id ebddc06 e atos processuais dela derivados, dada a ausência de respaldo legal para a preservação da respectiva medida. 3. Na esteira dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição do ID. fda810a (fls. 1675/1678) pretende a executada, em caráter de urgência, o desbloqueio imediato dos valores "...oriundos de pensão alimentícia destina (sic) a seus filhos..." (fl. 1675). Relata que foi surpreendida pelo bloqueio da pensão destinada aos seus quatro filhos menores, alegando que "...o ex-marido e pai dos filhos (...) comprometeu-se a pagar um salário mínimo para seus filhos a título de pensão alimentícia..." (fl. 1676), tendo ficado "...acordado que o depósito ocorreria na conta onde foram bloqueados os valores, Banco do Brasil, agência 2077X, conta 12475-3, de titularidade da Executada..." (fl. 1676). Acrescenta que o respectivo "...valor foi depositado e bloqueado no mesmo dia..." (fl. 1676). Pois bem. Para fundamentar a sua pretensão a executada anexou à petição os seguintes documentos: a) certidão de nascimento dos quatro filhos menores (fls. 1679/1682); b) ata de sessão de mediação (fl. 1684/1685), homologada por sentença (fl. 1686), em que a executada e o seu ex marido Marques Soares dos Santos estipularam a pensão alimentícia "...equivalente a um salário mínimo nacional vigente..." (fl. 1684) para pagamento "...até o dia 10 de cada mês..." (fl. 1684), mediante depósito bancário na agência 2077X, conta 12475-3, do Banco do Brasil; c) comprovante de depósito no valor de R$ 1.512,00, datado de 11.abr.2025, creditado na conta 12.475-3, da agência 2077-X, do Banco do Brasil, em benefício da executada Dayane (fl. 1688), além de captura de tela de aparente conversa na qual o respectivo documento lhe foi enviado (fl. 1689); d) extrato bancário do dia 11 de abril (sexta) da conta no Banco do Brasil, que registra o depósito e o bloqueio, no mesmo dia, do valor de R$ 1.512,00 (fl. 1690). Em suma, os elementos materiais confirmam a versão de que o valor de R$ 1.512,00, bloqueado pelo Sisbajud (ID. 0ba7fcf - fls. 1691/1700), provém do pagamento da pensão alimentícia destinada aos quatro filhos da executada. Tal situação realmente justifica a concessão do provimento pleiteado independentemente de oitiva da parte adversa, de modo a viabilizar a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, que sabidamente desfrutam de posição privilegiada no ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha de pensamento e independentemente do decurso do prazo recursal, restitua-se o valor de R$ 1.512,00 à conta em que efetivado o bloqueio, com transferência para conta judicial do montante excedente (R$ 2,54), dada a ausência de qualquer indício capaz de evidenciar a sua origem. 3. Intimem-se o Ministério Público do Trabalho pelo sistema e a executada Dayane Marcella Ilchechen por seus procuradores. 4. Vencido o prazo recursal, retornem para novas deliberações, inclusive a respeito dos itens "3" e "4" da decisão do Id ebddc06. PATO BRANCO/PR, 15 de abril de 2025. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE M ILCHECHEN CLINICA - DAYANE MARCELLA ILCHECHEN

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Josue Nogueira Pereira x Fg Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 328425213

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Edital

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000184-11.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: JOSUE NOGUEIRA PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000184-11.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: JOSUE NOGUEIRA PEREIRA RECLAMADO: FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMANTE De ordem, fica(m) INTIMADOS(AS) o(a) RECLAMANTE e seus(suas) ADVOGADOS(AS), que será realizada AUDIÊNCIA UNA (TELEPRESENCIAL) em 19/08/2025 10:00 (hora Rondônia), DEVENDO COMPARECER nos termos da Lei. A Audiência se realizará por videoconferência (aplicativo ZOOM), através do link a seguir: Audiência: 19/08/2025 10:00 Sala Principal Una por videoconferência 10:00 - https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83749198342 Segue o link do vídeo tutorial com informações quanto ao acesso ao Sistema Zoom, disponibilizado por este Regional => https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As Partes e Advogados(as) poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom, em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da Audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(As) Advogados(as) deverão informar nos Autos, os seus números de telefone/WhatsApp, assim como os de seus(suas) Representados(as), objetivando resolver eventuais problemas técnicos. INFORMAÇÕES ÚTEIS Plantão (Celular / WhatsApp): 9.9975-3119 - Tel: (69) 3218-6327 App JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica): https://jte.csjt.jus.br/home Consulta Processual: https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/ Link do BALCÃO VIRTUAL desta Vara do Trabalho https://meet.google.com/mqo-hqeh-hra DETERMINAÇÕES AO(À) INTIMADO(A), sob as penas da Lei: O(A) RECLAMANTE DEVERÁ PARTICIPAR, independentemente do comparecimento de Advogado(a), sob PENA DE ARQUIVAMENTO e condenação ao pagamento das Custas Processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. As Partes e seus Patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(as) Advogados(as) deverão informar nos Autos os seus números de telefone / WhatsApp, além dos de seu(sua) cliente, para contato objetivando resolver eventuais problemas técnicos. As Testemunhas devem ser convidada(s) pela Parte, para que participem da Audiência independentemente de Intimação, em quantidade de acordo com o Rito (duas ou três). Caso as Testemunhas recusem comparecer, desde que evidamente comprovada a recusa, poderá requerer Intimação, com antecedência de ao menos 03 (três) dias úteis da data designada para a Audiência, sob pena de preclusão (§3º do art. 852-H da CLT), devendo juntar aos Autos, cópia da correspondência de convite e do comprovante de recebimento. AS PARTES DEVEM PROCEDER O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA SUA QUALIFICAÇÃO, ASSIM COMO DAS TESTEMUNHAS (Artigos 828 - CLT e 450 - CPC), conforme abaixo especificado, e em arquivo copiável, no prazo de até 01 (um) dia antes da data da Audiência. Fica autorizada a apresentação da qualificação em sigilo, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das Testemunhas. Nome; Nacionalidade; Profissão; Estado Civil; Idade; nº CPF; nº RG; Endereço completo; Tel / Cel / WhatsApp; E-mail. Para publicações em nome de Advogado(a) específico(a), necessário que esteja formalmente habilitado(a) nos Autos PJe, e com o Certificado Digital válido, pois as Intimações são automatizadas via DEJT. A devida habilitação é incumbência exclusiva do(a) interessado(a), na forma do art. 16 da IN/039/2016 - TST COLORADO DO OESTE/RO, 17 de julho de 2025. RAIMUNDO JOSE DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE NOGUEIRA PEREIRA

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Juliemerson Barros Ferreira x Brz Empreendimentos e outros

ID: 328425009

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Edital

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

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NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Dr. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do dispositivo da sentença que a seguir se transcreve referente à reclamação trabalhista que tramita eletronicamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução nº 94/2012 do CSJT), cujo inteiro teor poderá ser acessado via internet, utilizando o navegador Mozilla Firefox, no endereço http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25070714551850400000015501174. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 11/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculados sobre R$ 15.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, AVENIDA PROF. JOÃO MENESES, 592, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, CEP 64.770-000. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato, 17 de julho de 2025. Eu, CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA, Servidor, escrevi, conferi e assinei o presente edital, de ordem do Juiz Titular. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.JR EMPREITEIRA LTDA

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Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260

ID: 258331981

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000184-85.2024.8.17.3260

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

L. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS FRANCO BACELAR FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260 REQUERENTE: L. L. A. D. S. SENTENÇA Vistos etc. JOÃO FILIPE ALVES DOS SANTOS e DAVI LUCAS ALVES DOS SANTOS, menores, impúberes, representados por sua genitora LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ, qualificados nos autos, através de advogado, legalmente constituído, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Alegam, em síntese, que são filhos de Luciana Leite Alves da Paz e Manoel Odailton dos Santos, que estiveram unidos pelo matrimônio de 2011 a 2024. Durante esse período, a mãe adotou o sobrenome do esposo, passando a ser conhecida como L. L. A. D. S.. Após a dissolução do casamento e o subsequente divórcio, a genitora optou por retomar o seu nome de solteira, Luciana Leite Alves da Paz. Ao tentar efetuar a atualização das certidões de nascimento dos requerentes para refletir essa mudança de nome, a genitora deparou-se com a recusa do cartório em realizar o procedimento. Ato contínuo, requererem retificar os respectivos registros civis para constar o nome correto da genitora, qual seja, LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Colacionou os documentos necessários, dentre os quais as certidões de nascimento (ID 163043531) e certidão de casamento averbada (ID 163060832). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Parquet, cuja os fundamentos que levaram a esta manifestação, passam a integrar esta decisão. Quanto à retificação de Registros, preconiza o art. 109 da lei nº 6.015/73 que: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. (grifos nossos) Com efeito, a Lei de Registros Públicos possibilita que se retifique assentamento no registro civil, mediante petição fundamentada ao Poder Judiciário, que deve ser instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, decidindo o juiz, após ouvir o Ministério Público. No presente caso, os requerentes intencionam a retificação nas respectivas certidões de nascimento no tocante a correção do nome da sua genitora. A certidão de casamento (ID 163060832), comprova que, de fato, o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ e não L. L. A. D. S., como consta nos documentos acostados pelos requerentes. Sendo assim, na esteira do parecer ministerial, sou pela procedência da presente súplica. Ante o exposto, com arrimo art. 487, I, do Novo CPC, na lei nº 6.015/73 e na fundamentação acima expendida, JULGO PROCEDEDENTE o pedido, para determinar que se proceda, em livro próprio do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, as retificações na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 0765390155 2013 1 00036 025 0033975 08, ato registrado no Livro A-036, fls. 025, sob o nº 33.975, e na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 076539 01 55 2017 1 00044 040 0036390 10, ato registrado no Livro A-44, fls. 40, sob o nº 36.390, passando ali a constar que o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas processuais pelo autor, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do NCPC, por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se imediatamente via desta sentença ao Cartório de Registro Civil de Santa Maria da Boa Vista/PE, vez que A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFIAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO/CASAMENTO, a ser cumprido sem o pagamento de emolumentos (art. 98, IX, do NCPC). Após, arquivem-se os autos. Santa Maria da Boa Vista/PE, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Viviane Dos Santos Bezerra x Oseias Jose Dos Santos

ID: 256261406

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-59.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

OSEIAS JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUY FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000184-59.2025.5.23.0051 : VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA : OSEIAS JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000184-59.2025.5.23.0051 : VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA : OSEIAS JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6291a62 proferido nos autos. D E S P A C H O 1) Considerando a cultura deste Juízo de fomentar o diálogo entre as partes e prover ações voltadas à conciliação; determino a inclusão deste processo em pauta de audiência para tentativa de conciliação. 2) Esclareço às partes que não haverá recebimento de contestação / defesa nessa audiência de conciliação. No caso de infrutífera a tentativa de acordo, serão determinados prazos para contestação e impugnação, ou será designada audiência inicial, etc. 2.1) PROCEDA-SE, portanto, a inclusão do feito na pauta do dia 15/04/2025, às 08h30, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. 3) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma mista (telepresencial ou presencial, conforme conveniência de cada parte), sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83844170043?pwd=UvEQplDQoVv1qg7h96cWTx7x6pmzfb.1 ID da reunião: 838 4417 0043 Senha: W?8*Xa 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) partes, podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 9) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 10) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, ou pelos meios informados nos autos. 11) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS BEZERRA

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Divina Das Dores Silva Vieira x Itau Unibanco S.A.

ID: 291211624

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-87.2025.8.16.0056 Processo: 0000184-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.450,66 Polo Ativo(s): DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA (RG: 75485875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.915.886-00) Rua Antônio Raposo Tavares, 54 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090 Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 100 7º Andar - Vila Cruzeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 Vistos e examinados estes autos nº 0000184-87.2025.8.16.0056 de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Contrato proposta por DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde. II. Da Competência do Juizado Especial Cível É importante esclarecer quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar demandas de maior complexidade, atento ao art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o mérito dos autos não se afigura maior complexidade, ao passo que a verificação decorre de simples cálculo aritmético e análise de provas, modo que o Juizado Especial tem competência para julgar a presente ação. E, ainda, observa-se, que a complexidade deve ser demonstrada cabalmente, não havendo, deixa-se de acolher os argumentos para a incompetência total, nos termos do Enunciado nº 13.6, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Portanto, rejeito a preliminar. III. Da Inépcia da Inicial Em termos iniciais, quanto à inépcia da inicial, tenho que a pretensão não encontra guarida, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido, somando que a revisão pretendida é do contrato de seq. 1.5. Ademais, a narração dos fatos exposta na inicial suficiente para o entendimento lógico da demanda proposta, haja vista que o reclamado, entendendo o pretendido pelo reclamante, apresentou defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. IV. Do Mérito Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Contrato, na qual a parte reclamante define que contratou empréstimo que os juros são abusivos. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, compareceu à sala de audiência de conciliação, oportunidade que acordo não foi realizado. Em sede de defesa, a parte reclamada refutou os pedidos iniciais. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, vez que a parte reclamada é fornecedora de serviços e produtos e a parte reclamante é consumidora, nos exatos termos do art. 2 e 3, do CDC. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Bem da verdade, está comprovado nos autos que a parte reclamante contratou empréstimo em 02/10/2023, num percentual mensal de juros de 7,10% + 1%, sendo que o percentual de 7,51% ao mês e 141,53% ao ano se refere ao CET, que é incluída a taxa de juros, mas não é a própria, com referência ao contrato juntado na seq. 1.5 e 16.2, sendo que no termo de seq. 16.2 está especificada a taxa de juros anual no percentual de 130,37%. Em que pese os argumentos da parte reclamante, tem-se que os juros não se revelam abusivos, visto que sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que somente será entendida pela abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia até o dobro e o triplo superior à média daquela praticada no mercado, devendo ser analisado o caso. Desta forma, considerando-se o tipo de contrato e a data de sua celebração é possível saber qual foi à taxa média específica praticada pelo mercado e, verificado o excesso da taxa contratada, é permitido ao Poder Judiciário intervir no pacto realizado entre particulares para limitá-la. Logo, a taxa média estabelecida pelo Bacen não representa um limite fixo para a cobrança de juros remuneratórios a ser respeitado pelas instituições financeiras. Nesse sentido, considerando que o contrato de empréstimo foi celebrado em 02/10/2023, sendo aplicado um percentual mensal de juros de 7,10% + 1% e um percentual anual de juros de 130,37%, analisando os percentuais praticados no mercado no mesmo período existente no site do Bacen, localizados no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-09-26 (acessado em 06/2025), que variam de 0,71% ao mês e 8,83% ao ano até 22,43% ao mês e 1.034,10% ao ano, aplicando o entendimento que para ser considerada abusiva a taxa de juros deveria superior ao triplo da taxa média do mercado, tem-se que regular são os percentuais aplicados no contrato em estudo, como que representam a médica praticada. Nesse contexto, como a taxa de juros estabelecida no contrato encontra-se dentro do patamar de uma vez e meia até o triplo da média do mercado, conforme informação do BACEN, inexistindo abusividade que permita acolher a pretensão inicial de limitação e, disso, repetição de indébito e danos morais. A este respeito diz o STJ que não são abusivos juros que, em relação à média apresentada, variem de 1,5 até o triplo: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS,Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08). Adiante, destaco julgados mais atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelação cível. Ação de Revisão de contrato. Cédula de crédito bancário conta garantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos juros remuneratórios convencionados em contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Abusividade verificada quando os juros superam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado. Precedente do STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade não verificada no contrato celebrado pelas partes, em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e modalidade de operação (operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – conta garantida - Tabelas nºs 25445 e 20726). Sentença mantida.4. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1061530/RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 2ª Seção – DJe 10-3-2009. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083732-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025). Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, na qual se declarou a abusividade das taxas de juros em três contratos e se determinou a revisão das mesmas, além de condenar a parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média do Banco Central, sustentando a ausência de abusividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada nos contratos é abusiva, considerando que a apelante alega que não ultrapassa o triplo da taxa média de juros do Banco Central, enquanto a apelada requer a revisão dos contratos e a declaração de abusividade das taxas estipuladas. III. Razões de decidir3. As taxas de juros aplicadas nos contratos foram superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade deve ser aferida com base nas taxas médias de mercado, e a taxa contratual deve ser mantida se não ultrapassar esse limite.5. A sentença que declarou a abusividade das taxas de juros e determinou a revisão dos contratos foi mantida, pois a apelante não demonstrou a legalidade das taxas pactuadas.6. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios em contratos bancários não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para que não sejam consideradas abusivas, sendo possível a revisão contratual e a repetição do indébito quando essa abusividade for constatada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 112 e 113; CDC, art. 51, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 43/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Negresco S/A não pode cobrar taxas de juros abusivas nos contratos de empréstimo com a cliente. A Justiça entendeu que as taxas cobradas eram muito altas, superando o que é considerado justo pelo Banco Central. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a empresa deve corrigir os valores cobrados e devolver o que foi pago a mais. Além disso, a empresa terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da cliente, que foram aumentados em 1% por conta da decisão. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011718-36.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025) Com efeito, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere três vezes a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Ainda, o contrato é claro quanto a demonstrar a taxa de juros anual. Portanto, tenho que a parte reclamante possuía total ciência dos termos do contrato e livremente concordou, sendo que não houve qualquer cobrança ilegal. Muito embora existente o entendimento que a inversão do ônus probatório do art. 6, inciso VIII, do CDC, não convalida que a parte reclamante não tenha que demonstrar o direito perseguido, avaliando que era dever da parte reclamada apresentar dados para a infirmar as alegações da exordial, nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, que são evidenciados nos autos para improcedência dos pedidos iniciais. V. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A., já qualificados, e via disso, JULGO EXTINTA essa fase da demanda, pelos fatos e fundamentos esclarecidos, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado na ocorrência da apresentação de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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