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Maria Neusa Pereira Da Silva Martins Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331460201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-75.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA PEREIRA DA SILVA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000184-75.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000082-70.2024.8.26.0067) (processo principal 1000082-70.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Neusa Pereira …

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Janaina De Souza Rodrigues e outros x Ademir De Oliveira e outros

ID: 333198901

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-98.2017.5.09.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUZA RODRIGUES MARCIO CASTANHO CABRAL

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE ROSEBUD LTDA ANTONIO PAULO DE FREITAS BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA CARLOS GOMES DA SILVA DIEGO AGUIAR JACOB DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI GILBERTO KHOURI FILHO KV2 CAMISARIA LTDA LUCINEIA MARIA ALVAREZ SILVA M. D. ALMEIDA SILVA - CONFECCOES PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA SUELI APARECIDA DA SILVA WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA VIEIRA DE OLIVEIRA

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PEDRO FELIPE DOCHE E SILVA

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CLAUDIO ITO

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VANESSA DOS SANTOS ITO

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EDUARDO LALLI AYRES

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JESSICA ALINE ANDRADE

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MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000184-98.2017.5.09.0093 RECLAMANTE: JANAINA DE SOUZA RODRIGUES RECL…

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Processo nº 0000184-98.1994.8.24.0073

ID: 334929455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-98.1994.8.24.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX PAUL JUNIOR RALF PAUL

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO

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JOCELY XAVIER ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000184-98.1994.8.24.0073/SC EXECUTADO : MAX PAUL JUNIOR ADVOGADO(A) : JOCELY XAVIER ARAUJO (OAB SC004564) EXECUTADO : RALF PAUL ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER A…

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Processo nº 0000184-14.2022.8.17.3080

ID: 335331180

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-14.2022.8.17.3080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000184-14.2022.8.17.3080…

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Dolomil Industrial Ltda e outros

ID: 337070463

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000218-41.2018.5.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FRANCISCO DE ASSIS VERAS IPANEMA BABY MARCONILDO VIEIRA LEITE MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE QUEIROZ, ARAUJO & CIA.LTDA. REDEPHARMA LTDA ROGERIO IAZABY LUBAMBO WILLAMS DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME MARCELO RENATO ARRUDA PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS CAMPINA GRANDE LTDA ROSMARIN LOSACCO ARRUDA

Notificação

Advogados:

SEVERINO CATAO CARTAXO LOUREIRO

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GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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LUCAS MORAES NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OSMARIO MEDEIROS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMMEL CIRNE ELOY

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MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR

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PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA

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GIVALDO SOARES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

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PALOMA RENALLY MENDES ALBUQUERQUE

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RENATO GALDINO DA SILVA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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MARCIAL DUARTE DE SA FILHO

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JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA

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BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

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LIVIA SILVEIRA AMORIM

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JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR

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JOAO SOARES ADELINO DE LIMA

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LUCIA DE FATIMA COSTA GORGONIO

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BRIJENDER PAL SINGH NAIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExProvAS 0000218-41.2018.5.13.0024 EXEQUENTE: MARCONILDO VIEIRA LEITE EXECUTADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExProvAS 0000218-41.2018.5.13.0024 EXEQUENTE: MARCONILDO VIEIRA LEITE EXECUTADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e08125 proferido nos autos. DESPACHO Defere-se o pedido de prioridade no pagamento do crédito à parte exequente JOSÉ GOMES RODRIGUES (0001167-32.2017.5.13.0014), formulado na petição de id.e827712, devendo ser registrada a alteração na planilha reunião das execuções, nos termos do que alude a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), atentando-se ainda para o fato de que o limite pago ao credor prioritário, nestes autos, é até o valor equivalente a 150 salários mínimos, conforme disposto do despacho id.3a3ca6e e, uma vez pago, retorna ao critério da anterioridade da data do trânsito em julgado da ação judicial. Ato contínuo, considerando as liberações de créditos mensalmente efetuadas em favor dos processos habilitados na planilha de reunião de execuções deste processo piloto, confiro ao presente despacho força de ofício, a fim de solicitar aos Juízos de origem dos processos abaixo listados a atualização das respectivas planilhas de cálculos. 0000589-19.2019.5.13.0008 - FLEURI MENDES DA SILVA - 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000751-79.2017.5.13.0009 - JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO - 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000496-08.2019.5.13.0024 - MARIA DE LOURDES CARDOSO LOSACCO - 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000955-11.2017.5.13.0014 - EDMILSON DA SILVA LIMA - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000184-62.2019.5.13.0014 - LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0001167-32.2017.5.13.0014 - JOSE GOMES RODRIGUES - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000358-78.2017.5.13.0002 - ROGERIO IAZABY LUBAMBO - 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa; JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONILDO VIEIRA LEITE

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Antonio Beserra Neto x C V Magalhaes Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 337484914

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-64.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BESERRA NETO

Polo Passivo:

C V MAGALHAES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E.M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-64.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: ANTONIO BESERRA NETO RECLAMAD…

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Joao Matias Loch e outros x Armando Fagundes De Avila e outros

ID: 336758696

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-78.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS LOCH PRISCILA BITENCOURT FERNANDES

Polo Passivo:

ARMANDO FAGUNDES DE AVILA MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA DILL

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000184-78.2021.5.09.0022 RECLAMANTE: PRISCILA BITENCOURT FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000184-78.2021.5.09.0022 RECLAMANTE: PRISCILA BITENCOURT FERNANDES RECLAMADO: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f6ce5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao (à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, em razão da petição Id ff22c23. Paranaguá, 26 de julho de 2025 CRISTINA SIMONE DOS SANTOS Diretora de Secretaria DESPACHO A procuradora Andressa Pereira Dill apresentou petição de renúncia ao mandato, em razão da licença saúde e requereu a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Esclareço que, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC), o advogado não pode renunciar ao mandato sem dar ciência ao mandante, portanto, cabe ao advogado fazer a comunicação da renúncia ao seu cliente. A renúncia produz efeito a partir da comunicação ao cliente. A obrigação de cientificar o cliente sobre a renúncia é da advogada, que não deve 'transferir' para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Ademais, vale acrescentar que esta Secretaria da Vara está operando com déficit de servidores (uma servidora em licença gestante, outra permaneceu em atestado por 3 meses, além de aposentadoria de terceiro servidor), fato que por si só gera alta demanda para a unidade, não podendo assumir diligências que não lhe competem. Portanto, intime-se a procuradora, Dra. Andressa Pereira Dill, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a notificação da parte Reclamada acerca da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC, sob pena de indeferimento. PARANAGUA/PR, 28 de julho de 2025. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO EIRELI - ARMANDO FAGUNDES DE AVILA

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Processo nº 0000184-21.2019.8.08.0024

ID: 339603898

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVE… ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, sendo exigível a observância do dever de informação quanto aos encargos contratuais. 2. - A cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos em contrato de financiamento imobiliário é abusiva quando realizada de forma genérica e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. A ausência de especificação da contraprestação viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor - CDC e enseja a repetição dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor, de forma simples por ausência de má-fé do apelante. 3. - A Tarifa de Serviços Administrativos, quando cobrada de forma genérica, sem especificação ou comprovação da efetiva prestação dos serviços, afronta o direito básico à informação do consumidor e configura prática abusiva, devendo ser afastada do contrato. 4. - A jurisprudência pátria é uniforme no sentido da abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos - TSA sem contraprestação demonstrada, reconhecendo o direito à repetição do indébito na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. 5. - Hipótese em que a condenação em custas e honorários deve observar o princípio da sucumbência, com majoração em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR

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Processo nº 0000184-21.2019.8.08.0024

ID: 339603909

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO

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GERUSA SCARDUA

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ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVE… ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, sendo exigível a observância do dever de informação quanto aos encargos contratuais. 2. - A cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos em contrato de financiamento imobiliário é abusiva quando realizada de forma genérica e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. A ausência de especificação da contraprestação viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor - CDC e enseja a repetição dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor, de forma simples por ausência de má-fé do apelante. 3. - A Tarifa de Serviços Administrativos, quando cobrada de forma genérica, sem especificação ou comprovação da efetiva prestação dos serviços, afronta o direito básico à informação do consumidor e configura prática abusiva, devendo ser afastada do contrato. 4. - A jurisprudência pátria é uniforme no sentido da abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos - TSA sem contraprestação demonstrada, reconhecendo o direito à repetição do indébito na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. 5. - Hipótese em que a condenação em custas e honorários deve observar o princípio da sucumbência, com majoração em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858513

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - ANTONIO TOMAZ NETO

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