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Estado Da Bahia x Jorge Menezes Mangabeira e outros

ID: 318915901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000281-21.2000.8.05.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE MENEZES MANGABEIRA KALLAM MATERIAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAUL MANGABEIRA FILHO E CIA LTDA RUI MENESES MANGABEIRA

Sentença

Advogados:

ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS

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ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

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ANA PAULA TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB:BA12228), ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO (OAB:BA1183-A) EXECUTADO: Raul Mangabeira Filho e Cia Ltda e outros (3) Advogado(s): ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB:BA22874) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de ICMS inscrito em dívida ativa no ano de 1999. Observa-se dos autos que a presente execução fiscal foi proposta quando ainda estava em vigor a redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual exigia a citação pessoal do devedor a fim de que fosse operada a interrupção da prescrição. Ocorre que, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça no id 245443503, o executado somente foi citado em 11/12/2008. É o bastante. Decido. É sabido que a prescrição direta, disciplinada pelo art. 174 do CTN, caracteriza-se pela perda de pretensão ao exercício do direito pelo autor devido à ausência de citação válida dentro do prazo legal, sendo que este se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e se finda transcorridos 5 (cinco) anos desde o referido marco. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o inciso I do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a estipular que a prescrição fiscal é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. A sua redação original, contudo, dispunha da seguinte forma: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Com a nova redação, repita-se, o marco interruptivo é o pronunciamento judicial que ordena a citação. Contudo, a Lei Complementar nº 118/05 não tem efeito retroativo e, bem por isso, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nem às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. No caso concreto, como não há indicação da data precisa da constituição do crédito tributário, tomou-se por base a data da inscrição em dívida ativa, em virtude da ausência de qualquer outro marco para este fim. Desse modo, consideremos a data de 17/11/1999, prevista na CDA de id 245443478. Nesse ínterim, o exequente teria até 18/11/2004 para promover a citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto a citação veio a se concretizar apenas em 11/12/2008. A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e o ajuizamento da ação fiscal ocorreram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, portanto, ao tempo em que necessária a efetiva citação pessoal do executado no prazo de 5 cinco anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. Na espécie, assim tem decidido o Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) De se observar, contudo, que, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública para se pronunciar acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, pois se trata de prescrição direta, não havendo cogitar, nessa circunstância, em prolação de decisão surpresa. O Entendimento é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COBRANÇAS QUE VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que o prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em redação anterior ao advento da LC nº 118/2005, o § 1º do referido artigo previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. II - Tendo o crédito tributário em questão sido constituído definitivamente em 22/02/1999, a parte exequente teria até 21/02/2004 para promover citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação apenas em 06/08/2012, quando já escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III - No caso em tela, depreende-se que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Juízo a quo, sendo inaplicável o verbete sumular n. 106 do STJ. IV - O pronunciamento da prescrição, em casos como o da espécie, prescinde da prévia intimação da Fazenda Pública, tanto mais porquanto tal exigência se aplica apenas à hipótese de arquivamento posterior da execução face à não localização de bens do devedor. V - Com efeito, incontrastável revela-se a extinção do crédito tributário perseguido pela Fazenda Municipal, quanto ao exercício cobrado na presente ação, por força da prescrição, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional. (…) (TJ-BA - APL: 00008212320018050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) (grifei) A prescrição é um instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, e, portanto, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador ou da propositura da ação (tempus regit actum), respeitando a regra da não retroatividade das leis. Assim, considerando que, quando se trata de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação é anterior à LC nº 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária é contada da efetiva citação válida, e não da data daquele despacho. O reconhecimento da prescrição é medida inafastável, mormente ao se considerar que entre a data da inscrição da dívida e a data da citação pessoal, decorreu 9 (nove) anos, prazo muito superior ao determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição direta e, com base nisso, extingo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual bloqueio e/ou gravame. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545071

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545079

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260504243

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260499880

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260493531

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Carlos Henrique Soares Teixeira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 263014560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-94.2023.8.16.0044 Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.791,32 Autor(s): CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” PROPOSTA por CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese que, aderiu ao contrato de seguro de vida particular entre o autor e a seguradora ré, que a proposta de adesão firmada vincula à Apólice de número desconhecido, com o objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente, sendo o valor do capital segurado de R$ 118.657,02 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Narra que em 02/03/2022 a parte autora sofreu um grave acidente, conforme comprovam a declaração do fato e a documentação médica inclusa, o qual ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente. Afirma que a seguradora não forneceu informações claras sobre os critérios de cálculo da indenização, nem apresentou a documentação completa do contrato, como apólice, endossos e memória de cálculo do pagamento realizado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, sustenta-se que o consumidor deve ser devidamente informado sobre cláusulas que limitam seus direitos, garantindo transparência e equidade na relação contratual. Relata que, caso o pedido de pagamento integral da indenização não seja acolhido, o autor solicita subsidiariamente que seja aplicada a tabela SUSEP para a definição do valor devido, considerando o grau de invalidez resultante do acidente. Além disso, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, exigindo que a seguradora comprove os critérios utilizados para o pagamento reduzido. Requer a exibição incidental dos proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de Seguro de Vida Particular com suas condições gerais, endossos, o certificado individual e carta de pagamento com memória de cálculo e cópia do processo administrativo com a perícia realizada, garantindo a justa reparação pelos danos sofridos. Recebida e analisada a inicial (seq. 31.1). Citada, a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – necessidade de substituição processual – XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que fora localizado um Seguro de Vida denominado “MULTIPREMIADO SUPER”, contratado em nome do Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA, através do certificado n° 80379130011045, em 04/02/2021, com capital segurado no valor inicial de R$ 100.000,00 e pagamento de prêmio antecipado no valor de R$ 1018,70, abrangendo os 12 primeiros meses, em 04/02/2021 quando iniciou a vigência do seguro. Sustenta que a indenização já foi devidamente paga ao autor conforme as regras contratuais e os critérios estabelecidos na apólice. Afirma que o cálculo do valor indenizado foi realizado com base na tabela de invalidez prevista no contrato e que a perícia médica determinou o percentual de comprometimento da função do punho direito do segurado. Além disso, destaca que a contratação do seguro ocorreu de forma eletrônica, com pleno conhecimento do segurado sobre as condições e cláusulas da apólice. Argumenta também que não cabe a inversão do ônus da prova, visto que não foi responsável pela comercialização do produto. Por fim, a requerida reforça que o pagamento da indenização foi feito corretamente, sem quaisquer valores devidos adicionais. Ressalta que a perícia médica identificou a extensão da invalidez parcial do autor e que a indenização foi calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional. Diante disso, solicita a improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia caso necessário, para reavaliar o grau de invalidez do segurado. Conclui afirmando que não há fundamento legal para a condenação pleiteada e que a demanda deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39.1). Deferida a denunciação à lide, foi incluída a SEGURADORA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (seq. 47.1). Citada, XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor da indenização é definido de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE” da SUSEP, constante nas condições gerais do produto, devidamente entregues ao segurado no ato de adesão ao produto. Narra que o segurado faz jus ao recebimento parcial da IS para IPA, visto que, conforme disposto nas condições gerais do produto, o pagamento da IS será proporcional à perda da funcionalidade do membro lesionado, caso haja entendimento no sentido de débito de valores, o que não se espera, diante toda argumentação supra e vasto acervo probatório, este será no valor remanescente descontado o valor já pago a título de IS administrativamente, uma vez que o Requerente já recebeu a título de cobertura o valor de R$ 11.865,70. Ao final, requereu a julgue improcedente os pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 60.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 70.1), ao passo que as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (seqs. 66.1 e 67.1). No sequencial 79.1, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, informou que incorporou a empresa XS2 Vida e Previdência S/A. Requer a exclusão da XS2 Vida e Previdência S/A do polo passivo da ação e a imediata inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A na qualidade de sucessora processual; o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pela empresa incorporada em favor de sua sucessora processual e a alteração do endereço da Caixa Vida e Previdência S/A na para fins de correspondências. Decido. 2. Despiciendo a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do artigo 331, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Insurge-se a ré a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz apresentação concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do autor. No caso em tela, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo, além de que o contrato foi celebrado pelo sistema financeiro de habitação. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Trata-se de alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em contestação apresentada no sequencial 55.1, sob o argumento de que não seria a responsável pelo contrato de seguro objeto da presente demanda, o qual teria sido celebrado com a empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ocorre que, houve sucessão empresarial entre as referidas sociedades, com a incorporação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seq. 79.2), que assumiu integralmente os direitos e obrigações da empresa incorporada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, reconhecendo a regularidade da substituição da parte ré pela sucessora processual CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Defiro o pedido de seq. 79.1 para: reconhecer a sucessão processual da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Proceda-se à exclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; mantenho CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, determino o aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados em favor da empresa incorporada e a alteração do endereço da parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fins de recebimento de intimações e correspondências, conforme requerido. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da invalidez suportada pelo autor; b) aplicação da tabela SUSEP no contrato objeto da lide; c) a extensão da invalidez suportada pelo autor em razão do acidente narrado na inicial; d) ciência do segurado acerca das cláusulas contratuais; e) o percentual da lesão suportada pelo autor; e) se há valores a serem recebidos pelo autor e, em caso positivo, a quantia. 5. Ônus da prova Com relação ao ônus probatório, importa destacar que, para a demanda em apreço, aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final do serviço prestado pela ré, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, de salutar importância pontuar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Frise-se que a verossimilhança das alegações, por si só, não dá margem à inversão do ônus da prova, ainda que a disciplina legal se valha de um conectivo que demonstre alternatividade (ou). Diz-se isto na medida em que, se assim não fosse, em relações consumeristas, sempre que as alegações do consumidor forem verossímeis, haveria que se determinar a inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a simples hipossuficiência técnica do consumidor não justifica a inversão do ônus da prova, se suas alegações não foram verossímeis. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a observância conjunta dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CPC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista, se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, de pronto, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de se aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária reclamada na inicial. Além disso, tenho que a parte autora não merece ser vista como tecnicamente hipossuficiente para produzir às provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, sobretudo diante do fato de que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Deste modo, embora aplicável às disposições previstas na norma consumerista, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indefiro o pedido relativo à inversão do ônus probatório. O ônus probatório, portanto, reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. 6.1 Da perícia médica Nomeio para atuar no feito como perito o médico JOSÉ ANTONIO ROCCO profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Caberá a parte ré arcar, de forma antecipada, com os honorários do perito, posto que requerente da prova (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Após, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito a produção da prova. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a) A parte autora suporta alguma debilidade? Se sim, quais? b) Constatando a existência de debilidades, há como se afirmar que tais lesões são decorrentes do incidente descrito na peça inicial? Explico. c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são posteriores ou anteriores ao acidente mencionado na inicial? Explique. d) Por fim, levando-se em conta as lesões suportadas, queira o Sr. Perito especificar o quantum ela prejudica o autor em suas atividades laborativas rotineiras, levando-se em consideração, para tanto, os patamares fixados pela Tabela da Susep. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470

ID: 314372830

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000185-78.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL BENTO DE LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470 AUTOR(A): J. D. P. A. B. RÉU: E. F. D. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207254751 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou a presente ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução c/c Alimentos em face de E. F. D. A., ambos devidamente nos autos em epígrafe. Alega a requerente ter convivido em união estável com o requerido por aproximadamente 15 (quinze) anos, da qual resultaram dois filhos menores: Julia Camylle da Paixão Albuquerque e José Eryck da Paixão Albuquerque. Aduz que a convivência tornou-se insustentável devido a constantes desentendimentos, culminando na separação de fato em 2019, quando o requerido deixou o lar conjugal. Informa que durante a convivência o casal constituiu patrimônio composto por um veículo Honda, ano 2008, placa KGV-8270, e um imóvel situado no Loteamento Santa Rosa, Carpina/PE, bens que já se encontram partilhados de fato. Esclarece que a questão alimentar foi decidida em ação própria (autos nº 0001029-38.2019.8.17.2470). Em razão do exposto, requer o reconhecimento e dissolução da união estável, confirmação da partilha já efetivada, deferimento da guarda dos menores e regulamentação de visitas. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (ID 195030939). Devidamente citado, o réu apresentou contestação nos autos (ID 197346899), por meio da qual arguiu preliminar de coisa julgada quanto à guarda e o direito-dever de visitas. No mérito, concordou parcialmente com os pedidos. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ratificaram o período da união e a existência do patrimônio, tendo inclusive concordado com a partilha da motocicleta, contudo, divergiram quanto à forma de partilha do bem imóvel (ID 200392883). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito (ID 203053099). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Coisa Julgada A coisa julgada material, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua arguição é matéria de ordem pública que impede a rediscussão de causa já decidida (art. 337, § 4º, do CPC). No caso em tela, os documentos de Id. 197346902 e 197346903 demonstram, de forma inequívoca, que as pretensões relativas à guarda e ao regime de convivência paterno-filial foram objeto de cognição exauriente e julgamento de mérito nos autos do processo nº 0000184-69.2020.8.17.2470, com sentença transitada em julgado. Operou-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo defeso às partes deduzir novamente em juízo as questões já decididas. Razão pela qual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Do Mérito Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e disciplinada pelo art. 1.723 do Código Civil, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, a existência do vínculo é fato incontroverso, admitido expressamente por ambas as partes (art. 374, II, do CPC), que, em sede de audiência, delimitaram o marco temporal da relação como sendo de novembro de 2007 a março de 2017. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da entidade familiar e a declaração de sua dissolução a partir do termo final da convivência são medidas que se impõem. Da Partilha de Bens e Obrigações O regime patrimonial aplicável à união estável, salvo contrato escrito, é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Neste regime, presumem-se adquiridos pelo esforço comum e, portanto, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à meação recai sobre o réu (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, ao revés, anuiu com a comunicação dos bens. As partes reconheceram ter adquirido, durante a união, uma motocicleta e os direitos sobre um imóvel financiado junto à CEF. Desse modo, a partilha dos referidos bens deve ser igualitária, na proporção de 50% para cada convivente. Quanto à motocicleta, as partes acordaram em audiência para sua alienação e divisão do produto, cujo acordo deve ser observado no momento da partilha. No que tange ao imóvel residencial, adquirido mediante financiamento no ano de 2012 (Id. 193097498), a partilha deve recair não sobre a propriedade plena, que ainda não se consolidou, mas sobre os direitos e obrigações dele decorrentes durante a união do casal. É pacífico o entendimento de que se partilham tanto os direitos aquisitivos quanto as dívidas contraídas em prol da família. Assim, os valores das parcelas do financiamento pagas entre o início do contrato (fevereiro de 2012) e o termo final da união (março de 2017) devem ser partilhados, pois presumem-se oriundos do esforço comum. Dessa forma, o réu faz jus ao recebimento de 50% de todas as parcelas pagas no referido período, devidamente corrigidas para preservar o valor real da moeda. As parcelas pagas exclusivamente pela autora após a dissolução da vida em comum não se comunicam, pois cessado o esforço conjunto. Assim sendo, tenho que o pedido de partilha de bens constante na inicial deva ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I. RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a União Estável mantida entre JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO e E. F. D. A., com termo inicial em novembro de 2007 e termo final em março de 2017; II. DETERMINAR a partilha dos bens indicados na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da seguinte forma: a) Motocicleta Honda (placa KGV-8270), deverá ser alienada e o produto da venda dividido igualitariamente entre as partes; b) Com relação ao imóvel financiado junto à CEF, a autora deverá indenizar o réu em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as parcelas do financiamento imobiliário pagas no período de 01/02/2012 a 01/03/2017, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A dívida remanescente do financiamento permanecerá sob a titularidade e responsabilidade exclusiva da autora. Após a quitação, o referido bem imóvel deverá ser escriturado em nome exclusivo da autora, junto à CEF. Sem condenação em custas e honorários, eis que deferido os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes. PRI. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Carpina (PE), data da assinatura eletrônica. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em exercício cumulativo " CARPINA, 1 de julho de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Alexandre Teixeira Jorge e outros x Estado Do Ceara

ID: 260368856

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3025841-95.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE CAROLINA JEZLER MULLER GIUSEPPE PECORARI MELOTTI LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

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CAROLINA JEZLER MULLER

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GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3025841-95.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNT… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3025841-95.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA e outros IMPETRADO: COODERNADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO e outros DECISÃO Vistos em análise. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão interlocutória de ID 70186675, a qual deferiu a liminar requestada por FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA. Rememorando-se o feito, trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA em face de ato reputado coator praticado pelo COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE). Despacho de ID 65091710 postergou a aferição da liminar para após prestadas as informações pela autoridade reputada coatora. O ESTADO DO CEARÁ manifestou-se no ID 68631270. Prestadas as informações, adveio a decisão interlocutória de ID 70186675, a qual deferiu a liminar requestada, para "suspender a exigibilidade do ICMS e seu Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais de remessa, a título gratuito, de partes e peças de geradores fotovoltaicos para destinatários domiciliados no Estado do Ceará, em substituição a itens que apresentaram defeito técnico durante o prazo de garantia do equipamento, realizadas pela FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA, e o crédito tributário correspondente, e afastar a retenção/apreensão de tais mercadorias na barreira fiscal como forma de coação ao pagamento do tributo, sem prejuízo de eventual lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário que entenda ser devido, bem como a consideração do referido crédito como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante". No ID 71113317, o ESTADO DO CEARÁ opôs Embargos de Declaração, ao argumento, em síntese, de que "as mercadorias efetivamente enviadas pela empresa embargada, não é nenhuma das citadas na fundamentação do julgado" (sic), de modo que, conforme alega, resta configurado erro material na decisão embargada, fundada em premissa fática equivocada. Contrarrazões aos Embargos de Declaração no ID 72541753, tendo a embargada se manifestado pela inexistência de qualquer vício na decisão, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Era o que importava relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º; e III) corrigir erro material. Os embargos de declaração são, portanto, recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que não assiste razão ao embargante, que, a pretexto de corrigir erro material, pretende submeter a matéria a reexame, com o objetivo de obter o rejulgamento da questão. Com efeito, o erro material é aquele de fácil percepção, sendo possível verificar, objetivamente, que o que restou consignado na decisão não reflete a vontade que o Julgador desejava exprimir. Na precisa lição de Cassio Scarpinella Bueno (Manual de Direito Processual Civil - 10. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2024), "erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos". Na hipótese, fica evidente que não há erro material a ser reparado através dos aclaratórios, mas simples manifestação do inconformismo do embargante com o teor do decisum. É cediço, porém, que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão ou rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), pelo qual "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito do tema, pinçam-se os seguintes julgados da Corte Alencarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, é de fácil percepção que o intuito do Embargante se limita a arguir que o r. Acórdão possui vícios, especificamente, sobre o caso em questão e o Tema 42 do STF, apontando omissão na avaliação do caso concreto em relação aos precedentes aplicados. Além disso, alega omissão quanto à (ir)regularidade e à (in)constitucionalidade dos incentivos fiscais previstos no pedido subsidiário. 3. Dito isso, examinando as argumentações do Embargante, sobre supostas questões omissas, entendo que as matérias foram devidamente explanadas e fundamentadas, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula nº. 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0910814-16.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - MTE. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA Nº 677/STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PRETEXTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se aos casos de obscuridade, contradição e omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Assevera, em suma, o embargante que o Acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público teria incorrido em omissão e contradição, aduzindo, em suma, que não haveria como se aplicar a Súmula 677 ao caso em questão, porque, desde o início, juntou certidão do cartório local de Tejuçuoca, deixando claro que só há um sindicato de servidores públicos municipais na base territorial do Município de Tejuçuoca. 3. Requer que sejam sanados os vícios apontados, com a modificação do julgado, a fim de que seja reconhecia a sua legitimidade para representar a categoria dos servidores municipais e para ingressar em juízo na defesa de direitos de seus filiados, 4. A ilegitimidade do sindicato embargante, conforme consignado na decisão atacada, decorre da ausência do seu devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, à época da propositura da ação, o qual visa a garantir o Princípio da Unicidade Sindical, sendo que a Súmula 677 do STF foi citada para demonstrar que o registro deve se dar perante o referido Ministério e não perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo, portanto, aplicável ao caso. 5. Em verdade, a pretexto de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula 677 do STF, pretende a modificação do julgado. Todavia, a contradição que desafia os declaratórios é aquela que revela a incoerência interna do julgado, prejudicando-lhe a compreensão, e não a possível desconformidade entre o fundamento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento do embargante. 6. Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão ou rediscussão de matéria já decidida. Aplicação da Súmula 18 do TJCE, com o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.".. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000184-26.2015.8.06.0215, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios de ID 71113317, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, pela inexistência do apontado erro material. Intimem-se as partes. Vistas ao Ministério Público. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Cleiton Bezerra De Oliveira x Industria E Comercio De Compensados Triangulo Verde Ltda

ID: 257703743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS TRIANGULO VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000184-25.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000184-25.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS TRIANGULO VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3821dec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, expressamente, na petição inicial, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência telepresencial UNA a ser realizada no dia 12/05/2025 10:30, na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: Fica(m) ciente(s) e intimada(s) a(s) reclamada(s) de que a apresentação de defesa observará o disposto no art. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Fica ciente e intimada a(o) reclamante de que eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) deverá ocorrer na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que todos os documentos juntados ao processo eletrônico, nos termos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017: a) deverão ser devidamente identificados de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) somente poderão ser agrupados num único arquivo se forem do mesmo tipo; c) conter no campo “descrição” as informações resumidas do seu conteúdo, vedada aquela que não possibilite a sua correta identificação; d) estar legíveis, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente; e) que não observarem esse formato poderão ser excluídos do processo pelo juiz. 7) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que, havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que as provas digitais deverão ser apresentadas no PJe-JT ou, em caso de impossibilidade técnica, por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados (as) cientes e intimados(as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos assinalado no art. 850 da CLT. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade, conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 9 9975-3157 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 15) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PIMENTA BUENO/RO, 15 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA

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