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Processo nº 5023796-82.2023.4.03.6183

ID: 294697528

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023796-82.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NERI DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS RODRIGO CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em Sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE NERI DA SILVA NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 01/01/1990 a 30/11/2013; (b) a revisão da renda mensal inicial do benefício já implantado NB 167.980.638-3; e (c) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício (17/02/2014), acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a decadência e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 311029801). Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Tratando-se de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração por ocasião do requerimento administrativo em 02/2014, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/2015, e tendo sido a presente demanda ajuizada após o julgamento do RE 631.240, foi concedido prazo ao autor para demonstrar a recusa administrativa quanto ao pedido em comento (Num. 349690524). Em sua manifestação, a parte sustenta que “ingressou com pedido administrativo para concessão de benefício, cópia já juntada aos autos, entretanto não ingressou com pedido de revisão administrativa pelo fundamento da exordial, diante do entendimento notório de recusa pelo INSS da concessão de aposentadoria especial para as situações expostas na petição inicial, agente perigoso diesel para gerador, Decreto 2.172/1997, ausência de previsão da atividade desempenhada pelo autor no rol do regulamento, artigo 64, Decreto 3048/1999” (Num. 351769866). É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência de interesse de agir: Na petição inicial, a parte autora afirmou que a sentença proferida na reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 reconheceu o trabalho em condições perigosas até 30/11/2013. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado aos autos, com 33 páginas (doc. Num. 323617826), que por ocasião do requerimento formulado em 17/02/2014 o autor apresentou cópia de sua carteira profissional, sem formular qualquer pedido de reconhecimento de atividade especial ou apresentar documentos indicando exposição a agentes nocivos. A reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 foi ajuizada em 30/01/2015 (Num. 306641773 - Pág. 1), após o início do pagamento da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO em 04/2014 (Num. 308366423 - Pág. 1). O feito foi julgado parcialmente procedente em 05/02/2016 (Num. 306641773 - Pág. 333/340) para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 30/01/2010 a 30/11/2013 e à entrega do PPP face à comprovação de labor em condições de perigo. Foi dado parcial provimento aos embargos em 21/03/2016 para determinar a entrega de LTCAT (Num. 306641773 - Pág. 366/367). Houve interposição de recursos pelas partes, aos quais foi negado provimento em 11/2016 (Num. 306641773 - Pág. 424/433), integrado pela decisão de embargos de declaração (Num. 306641773 - Pág. 441/444). O empregador e o autor interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado, em 10/2017 (Num. 306641782 - Pág. 19/33). Houve interposição de agravo de instrumento aos quais foi negado seguimento, em 08/2018 (Num. 306641782 - Pág. 140/156). Negado provimento ao agravo em agravo de instrumento. Certificado nos autos a ausência de interposição de novo recurso até 18/02/2019 (Num. 306641782 - Pág. 196). O E. STJ já decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 995/STJ E TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a matéria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2. A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pedido administrativo e foi deferido judicialmente, marcando a data de início do benefício para quando os requisitos foram cumpridos. 3. O entendimento firmado no Tema 995 do STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos, estabelece ser possível a reafirmar a DER diante de fato superveniente à ação, desde que haja pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, delineando-se o interesse de agir somente após o indeferimento administrativo da pretensão. 5. Verifica-se que a demanda não se enquadra nos parâmetros fixados pelo Tema 995 do STJ e pelo Tema 350 da Repercussão Geral do STF, configurando-se a ausência de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não abarcou a matéria fática posteriormente levada a juízo. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.972/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/6/2024.- grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012 - grifei) Vale destacar a tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, que decidiu: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (grifo nosso) IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Tendo sido a ação ajuizada após o julgamento do RE 631.240, na hipótese de revisão, exigível o prévio requerimento administrativo para a análise de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. De fato, nota-se que o autor não demonstrou a recusa administrativa quanto ao pedido em comento, razão pela qual não se vislumbra a resistência à pretensão por parte da autarquia, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual da parte autora no pleito, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Alberto Cruz De Oliveira Junior x Dma Distribuidora S/A

ID: 320896859

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-63.2023.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dr.ª SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS GMDS/r2/llmb/alm D E C I S Ã O Inconformado com a decisão regional, o reclamante interpõe Recurso de Revista contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A reclamada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, assim se pronunciou: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos acrescidos): In casu, não restou evidenciada a prática de falta grave patronal. Isso porque os descumprimentos noticiados na preambular e ratificados nas razões recursais (não pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e troca de turnos), ainda que venham a ser comprovados, não constituem, por si só, falta suficiente grave a justificar a despedida indireta, inclusive porque, na forma noticiada, seriam descumprimentos de obrigações contratuais ocorridos por todo período contrato de trabalho, sem que o reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da presente ação, que se deu em 06/09/2023, quase 08 meses após o pedido de demissão. Importante ressaltar, inclusive, que, em se tratando de falta grave, a reação da parte que se sente prejudicada deve ser imediata, sob pena de se estabelecer presunção de razoabilidade em relação ao comportamento do empregador. Logo, a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliente-se que o prazo para reação do empregado, em caso de rescisão indireta, não se confunde com o prazo prescricional para o exercício da pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Outrossim, além de a falta grave patronal não ter sido comprovada, não há nenhum elemento nos autos que indique a existência de vício de vontade no pedido de demissão de id 088cc0a. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade daalínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho . Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente . O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS , por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido “ (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Oitava Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, “d”, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas n.os 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que “ restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro “, sendo que “ tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 “ . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, “d”, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de Recurso de Revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula n.º 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, “d”, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). “(...). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS . AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que afastada a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as infrações relacionadas às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, para conhecer e prover o Recurso de Revista da autora, a fim de se reconhecer a referida modalidade de ruptura do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto as irregularidades relativas à concessão do intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras, quanto a ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que não ficou demonstrada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na decisão agravada, o Recurso de Revista do reclamante foi conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8.º do artigo 477 da CLT somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-RRAg-1000731-36.2020.5.02.0603, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Recurso de Revista, está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, ao colacionar um único aresto oriundo de turma do TST, a parte recorrente não atendeu aos ditames do art. 896, “a”, da CLT. Assim, a existência de óbice processual – no caso, o não cumprimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, “a”, da CLT -, impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame da própria transcendência do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 118, X, do RITST e art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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Carlos Alberto Cruz De Oliveira Junior x Dma Distribuidora S/A

ID: 320896872

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-63.2023.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dr.ª SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS GMDS/r2/llmb/alm D E C I S Ã O Inconformado com a decisão regional, o reclamante interpõe Recurso de Revista contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A reclamada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, assim se pronunciou: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos acrescidos): In casu, não restou evidenciada a prática de falta grave patronal. Isso porque os descumprimentos noticiados na preambular e ratificados nas razões recursais (não pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e troca de turnos), ainda que venham a ser comprovados, não constituem, por si só, falta suficiente grave a justificar a despedida indireta, inclusive porque, na forma noticiada, seriam descumprimentos de obrigações contratuais ocorridos por todo período contrato de trabalho, sem que o reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da presente ação, que se deu em 06/09/2023, quase 08 meses após o pedido de demissão. Importante ressaltar, inclusive, que, em se tratando de falta grave, a reação da parte que se sente prejudicada deve ser imediata, sob pena de se estabelecer presunção de razoabilidade em relação ao comportamento do empregador. Logo, a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliente-se que o prazo para reação do empregado, em caso de rescisão indireta, não se confunde com o prazo prescricional para o exercício da pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Outrossim, além de a falta grave patronal não ter sido comprovada, não há nenhum elemento nos autos que indique a existência de vício de vontade no pedido de demissão de id 088cc0a. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade daalínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho . Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente . O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS , por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido “ (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Oitava Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, “d”, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas n.os 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que “ restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro “, sendo que “ tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 “ . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, “d”, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de Recurso de Revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula n.º 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, “d”, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). “(...). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS . AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que afastada a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as infrações relacionadas às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, para conhecer e prover o Recurso de Revista da autora, a fim de se reconhecer a referida modalidade de ruptura do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto as irregularidades relativas à concessão do intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras, quanto a ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que não ficou demonstrada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na decisão agravada, o Recurso de Revista do reclamante foi conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8.º do artigo 477 da CLT somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-RRAg-1000731-36.2020.5.02.0603, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Recurso de Revista, está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, ao colacionar um único aresto oriundo de turma do TST, a parte recorrente não atendeu aos ditames do art. 896, “a”, da CLT. Assim, a existência de óbice processual – no caso, o não cumprimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, “a”, da CLT -, impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame da própria transcendência do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 118, X, do RITST e art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Nautillus Engenharia E Comercio Ltda x Adrielle Gaspar Costa

ID: 322402590

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-30.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIELLE GASPAR COSTA

Notificação

Advogados:

MOISES DANTAS DOS SANTOS

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FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: ADRIELLE GASPAR COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d7dc8 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 - Terceira Turma Parte: Advogado(s): NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MOISES DANTAS DOS SANTOS (BA20243) Parte: Advogado(s): ADRIELLE GASPAR COSTA FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS (BA17837) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x I. Sambugaro E Cia Ltda e outros

ID: 322026685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-52.2010.8.16.0076 Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.422,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de I. SAMBUGARO E CIA LTDA E OUTRA, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 55.422,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Decisão inicial (mov. 1.5). Citação (mov. 1.19). Tentativa infrutífera de penhora (mov. 1.43 e 36.1). Deferimento de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1) e, após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 50.1). Intimada, a exequente se manifestou pela extinção do feito, ante a configuração da prescrição intercorrente (mov. 58.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas o termo inicial do prazo prescricional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 – g.n.) Pois bem. No particular, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.19) e que a primeira tentativa de primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 18.1.2016, cuja ciência se deu em 1.3.2016 (mov. 1.44 – p. 1). Verifica-se, outrossim, que o despacho ordenador da citação se deu na vigência da Lei Complementar (“LC”) n. 118/2005, assim, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” (item 4.1). Ou seja, no presente caso, o prazo iniciou-se em 7.2.2013. Ademais, restou fixado, que, “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. Logo, considerando a data 1.3.2016 como termo inicial, tem-se que o processo, em tese, deveria ficar suspenso até 1.3.2017, data esta considerada termo inicial para a prescrição intercorrente, de modo que o termo final remonta a 28.2.2022. Frisa-se, por oportuno, que não houve efetiva constrição patrimonial a fim de ao menos interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, inc. V do CPC. Sem ônus sucumbenciais (CPC, art. 921, §5º). Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

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Processo nº 0000145-12.1999.8.05.0023

ID: 315933061

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000145-12.1999.8.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON SOUZA DE ASSIS ANTONIO CANELA BALBINO SOUZA DE ASSIS RONALDO DE TAL

Sentença

Advogados:

THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000145-12.1999.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE PARTE AUTORA: ANTONIO CANELA e outros Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) PARTE RE: BALBINO SOUZA DE ASSIS e outros (3) Advogado(s): THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI (OAB:BA3988) SENTENÇA Vistos. VERACEL CELULOSE S/A, qualificada nos autos, moveu a presente AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE em face de BALBINO SOUZA DE ASSIS, HAMILTON SOUZA DE ASSIS, RONALDO DE TAL e ANTÔNIO CANELA, alegando, em síntese, a Autora é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Grande Rio, "A" e "B", neste Município, que foi invadido pelos requeridos em 12 de agosto de 1999, razão pela qual ajuizou a presente ação, para ver se reintegrada na posse do imóvel. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Os réus HAMILTON SOUZA DE ASSIS, vulgo JOSÉ DE ABILIO E BALBINO DE SOUZA ASSIS foram citados inicialmente (ID nº 28489124), ao passo que os réus RONALDO DE TAL E ANTÔNIO CANELA foram citados por edital, por estarem em local incerto e não sabido (ID nº 28489152, fl. 4). Aos autos fora apensada a Ação de Usucapião nº 200/99, ajuizada por HAMILTON SOUZA DE ASSIS, e determinada a realização de perícia para fins de aferição da identidade entre as áreas objeto dos litígios, diligência devidamente cumprida através da juntada do laudo de ID nº 28489152, fls. 48/51, que concluiu que o croqui anexado à exordial da ação de usucapião não representa a realidade das propriedades existentes na região, afirmando, ainda, que as benfeitorias a que se refere o autor daquela ação não estão localizadas na propriedade objeto dos autos de reintegração de posse. Foi realizada audiência de justificação (ID nº 28489175), ocasião em que foram colhidos depoimentos das testemunhas do autor. Seguiu-se a concessão da liminar de reintegração da posse, através da decisão de ID nº 28489189). Após a digitalização dos autos e intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, apenas a autora se pronunciou (ID nº. 364450973), pugnando pelo prosseguimento e pela procedência da ação. Este o relatório. Fundamento e decido. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pericial, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. De introito, bom frisar que os réus, mesmo citados dos termos da presente ação, deixaram de apresentar defesa. O réu AMILTON SOUZA DE ASSIS, no entanto, ajuizou Ação de Usucapião, tombada sob o nº 0000184-09.1999.8.05.0023, a qual, no entanto, teve sua inicial indeferida. Portanto, faz-se mister a decretação da revelia. Deste modo, tendo em linha de conta que incidentes, na espécie, os efeitos da revelia, por tratar-se de matéria de caráter exclusivamente patrimonial, e ainda por serem prescindíveis novas provas, conforme dito alhures, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. O pedido inicial merece acolhimento. Com efeito, a parte autora colacionou aos autos comprovante da propriedade, boletim de ocorrência, fotos, dentre outros. Além disso, a perícia realizada por determinação do juízo concluiu que a propriedade que o réu alega ter adquirido em usucapião não corresponde àquela objeto dos autos. Na verdade, concluiu que o documento produzido na ação de usucapião sequer reflete a realidade geográfica da região, do que se presume que foi o documento fabricado como uma tentativa de legitimar a clandestinidade da posse exercida pelos réus. Desse modo, há comprovação da posse anterior do autor, bem como da data do esbulho praticado pela ré. Soma-se a isso, a presunção de veracidade em razão da decretação da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Oportunamente, expeça-se o necessário mandado de reintegração de posse. Arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Jacob Ferreira Costa

ID: 321700110

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ESMERALDAS, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JACOB FERREIRA COSTA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ESMERALDAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE ESMERALDAS- 2-ª VARA CÍVELCRIMINAL E JIJ - PR… COMARCA DE ESMERALDAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE ESMERALDAS- 2-ª VARA CÍVELCRIMINAL E JIJ - PRAZO: 60 DIAS -EDITAL de intimação do réu JACOB FERREIRA COSTA, brasileiro, nascido em 04/04/1983, natural de BELO HORIZONTE/MG, filho de MARIA DA SILVA COSTA e MILTON FERREIRA COSTA. A Dra. Fernanda Campos de Lana, Juíza de Direito 2ª Vara Cível Criminal e JIJ da Comarca de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria Criminal desta cidade, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra MILTON FERREIRA COSTA, (Processo: 0000184-69.2023.8.13.0241 ), acima qualificado, por crime praticado nesta cidade no dia 21/11/2022 e do qual foi vítima F.A.R e pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas penas do art. 147-B do Código Penal, e por Juízo, foi CONDENADO À PENA DE condenando a uma pena definitiva 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, regime semiaberto Que constando dos autos do processo que o réu acima qualificado está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima para tomar ciência dos termos da sentença . E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta cidade. Esmeraldas, 25/04/2025.Eu, Marcia Cristina Drumond Silva, Oficial de Apoio Judicial desta Secretaria Criminal, o digitei.. 3. DISPOSTIVO -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado JACOB FERREIRA COSTA ao cumprimento das sanções penais previstas no artigo 147-B do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie; quanto aos maus antecedentes, verifica-se que o acusado possui uma condenação definitiva, a qual será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que tal circunstancia será considerada favorável; no que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer o réu; em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado; verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado; o crime não trouxe consequências, de modo a não desfavorecer o réu; não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Assim, considerando que na análise das circunstâncias judiciais todas mostraram-se favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (processo n. 0048807-44.2018.8.13.0079), razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno a pena concreta e definitiva em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da pena corporal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), considerando a reincidência do agente. Ato contínuo, quanto à substituição da pena para a modalidade restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB, deixo de promovê-la por força da reincidência. Da mesma forma, há óbice à substituição da pena, nos termos do instituto previsto no art. 77, do mesmo diploma. Não houve pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, o que impede a sua fixação por força dos princípios da demanda, da adstrição e do contraditório (CPP, art. 387, IV).Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que assim permaneceu durante a instrução e não há motivo para a prisão preventiva .Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804). Após o cálculo do seu valor, intime-se o ré u para o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Apenas na fase da execução a eventual miserabilidade jurídica dos condenados poderá ser examinada, a fim de analisar o cabimento da respectiva isenção. Fixo honorários do advogado dativo em R$ 1.106,28. Expeça-se o necessário. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às demais anotações/comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. Intime-se. Cumpre-se. Publique-se.

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439852

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO CUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439949

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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