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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x I. Sambugaro E Cia Ltda e outros

ID: 322026685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-52.2010.8.16.0076 Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.422,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de I. SAMBUGARO E CIA LTDA E OUTRA, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 55.422,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Decisão inicial (mov. 1.5). Citação (mov. 1.19). Tentativa infrutífera de penhora (mov. 1.43 e 36.1). Deferimento de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1) e, após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 50.1). Intimada, a exequente se manifestou pela extinção do feito, ante a configuração da prescrição intercorrente (mov. 58.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas o termo inicial do prazo prescricional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 – g.n.) Pois bem. No particular, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.19) e que a primeira tentativa de primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 18.1.2016, cuja ciência se deu em 1.3.2016 (mov. 1.44 – p. 1). Verifica-se, outrossim, que o despacho ordenador da citação se deu na vigência da Lei Complementar (“LC”) n. 118/2005, assim, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” (item 4.1). Ou seja, no presente caso, o prazo iniciou-se em 7.2.2013. Ademais, restou fixado, que, “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. Logo, considerando a data 1.3.2016 como termo inicial, tem-se que o processo, em tese, deveria ficar suspenso até 1.3.2017, data esta considerada termo inicial para a prescrição intercorrente, de modo que o termo final remonta a 28.2.2022. Frisa-se, por oportuno, que não houve efetiva constrição patrimonial a fim de ao menos interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, inc. V do CPC. Sem ônus sucumbenciais (CPC, art. 921, §5º). Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

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Processo nº 0000145-12.1999.8.05.0023

ID: 315933061

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000145-12.1999.8.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON SOUZA DE ASSIS ANTONIO CANELA BALBINO SOUZA DE ASSIS RONALDO DE TAL

Sentença

Advogados:

THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000145-12.1999.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE PARTE AUTORA: ANTONIO CANELA e outros Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) PARTE RE: BALBINO SOUZA DE ASSIS e outros (3) Advogado(s): THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI (OAB:BA3988) SENTENÇA Vistos. VERACEL CELULOSE S/A, qualificada nos autos, moveu a presente AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE em face de BALBINO SOUZA DE ASSIS, HAMILTON SOUZA DE ASSIS, RONALDO DE TAL e ANTÔNIO CANELA, alegando, em síntese, a Autora é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Grande Rio, "A" e "B", neste Município, que foi invadido pelos requeridos em 12 de agosto de 1999, razão pela qual ajuizou a presente ação, para ver se reintegrada na posse do imóvel. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Os réus HAMILTON SOUZA DE ASSIS, vulgo JOSÉ DE ABILIO E BALBINO DE SOUZA ASSIS foram citados inicialmente (ID nº 28489124), ao passo que os réus RONALDO DE TAL E ANTÔNIO CANELA foram citados por edital, por estarem em local incerto e não sabido (ID nº 28489152, fl. 4). Aos autos fora apensada a Ação de Usucapião nº 200/99, ajuizada por HAMILTON SOUZA DE ASSIS, e determinada a realização de perícia para fins de aferição da identidade entre as áreas objeto dos litígios, diligência devidamente cumprida através da juntada do laudo de ID nº 28489152, fls. 48/51, que concluiu que o croqui anexado à exordial da ação de usucapião não representa a realidade das propriedades existentes na região, afirmando, ainda, que as benfeitorias a que se refere o autor daquela ação não estão localizadas na propriedade objeto dos autos de reintegração de posse. Foi realizada audiência de justificação (ID nº 28489175), ocasião em que foram colhidos depoimentos das testemunhas do autor. Seguiu-se a concessão da liminar de reintegração da posse, através da decisão de ID nº 28489189). Após a digitalização dos autos e intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, apenas a autora se pronunciou (ID nº. 364450973), pugnando pelo prosseguimento e pela procedência da ação. Este o relatório. Fundamento e decido. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pericial, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. De introito, bom frisar que os réus, mesmo citados dos termos da presente ação, deixaram de apresentar defesa. O réu AMILTON SOUZA DE ASSIS, no entanto, ajuizou Ação de Usucapião, tombada sob o nº 0000184-09.1999.8.05.0023, a qual, no entanto, teve sua inicial indeferida. Portanto, faz-se mister a decretação da revelia. Deste modo, tendo em linha de conta que incidentes, na espécie, os efeitos da revelia, por tratar-se de matéria de caráter exclusivamente patrimonial, e ainda por serem prescindíveis novas provas, conforme dito alhures, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. O pedido inicial merece acolhimento. Com efeito, a parte autora colacionou aos autos comprovante da propriedade, boletim de ocorrência, fotos, dentre outros. Além disso, a perícia realizada por determinação do juízo concluiu que a propriedade que o réu alega ter adquirido em usucapião não corresponde àquela objeto dos autos. Na verdade, concluiu que o documento produzido na ação de usucapião sequer reflete a realidade geográfica da região, do que se presume que foi o documento fabricado como uma tentativa de legitimar a clandestinidade da posse exercida pelos réus. Desse modo, há comprovação da posse anterior do autor, bem como da data do esbulho praticado pela ré. Soma-se a isso, a presunção de veracidade em razão da decretação da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Oportunamente, expeça-se o necessário mandado de reintegração de posse. Arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Jacob Ferreira Costa

ID: 321700110

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ESMERALDAS, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JACOB FERREIRA COSTA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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RAPHAEL SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ESMERALDAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE ESMERALDAS- 2-ª VARA CÍVELCRIMINAL E JIJ - PR… COMARCA DE ESMERALDAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE ESMERALDAS- 2-ª VARA CÍVELCRIMINAL E JIJ - PRAZO: 60 DIAS -EDITAL de intimação do réu JACOB FERREIRA COSTA, brasileiro, nascido em 04/04/1983, natural de BELO HORIZONTE/MG, filho de MARIA DA SILVA COSTA e MILTON FERREIRA COSTA. A Dra. Fernanda Campos de Lana, Juíza de Direito 2ª Vara Cível Criminal e JIJ da Comarca de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria Criminal desta cidade, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra MILTON FERREIRA COSTA, (Processo: 0000184-69.2023.8.13.0241 ), acima qualificado, por crime praticado nesta cidade no dia 21/11/2022 e do qual foi vítima F.A.R e pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas penas do art. 147-B do Código Penal, e por Juízo, foi CONDENADO À PENA DE condenando a uma pena definitiva 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, regime semiaberto Que constando dos autos do processo que o réu acima qualificado está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima para tomar ciência dos termos da sentença . E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta cidade. Esmeraldas, 25/04/2025.Eu, Marcia Cristina Drumond Silva, Oficial de Apoio Judicial desta Secretaria Criminal, o digitei.. 3. DISPOSTIVO -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado JACOB FERREIRA COSTA ao cumprimento das sanções penais previstas no artigo 147-B do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie; quanto aos maus antecedentes, verifica-se que o acusado possui uma condenação definitiva, a qual será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que tal circunstancia será considerada favorável; no que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer o réu; em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado; verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado; o crime não trouxe consequências, de modo a não desfavorecer o réu; não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Assim, considerando que na análise das circunstâncias judiciais todas mostraram-se favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (processo n. 0048807-44.2018.8.13.0079), razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno a pena concreta e definitiva em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da pena corporal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), considerando a reincidência do agente. Ato contínuo, quanto à substituição da pena para a modalidade restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB, deixo de promovê-la por força da reincidência. Da mesma forma, há óbice à substituição da pena, nos termos do instituto previsto no art. 77, do mesmo diploma. Não houve pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, o que impede a sua fixação por força dos princípios da demanda, da adstrição e do contraditório (CPP, art. 387, IV).Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que assim permaneceu durante a instrução e não há motivo para a prisão preventiva .Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804). Após o cálculo do seu valor, intime-se o ré u para o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Apenas na fase da execução a eventual miserabilidade jurídica dos condenados poderá ser examinada, a fim de analisar o cabimento da respectiva isenção. Fixo honorários do advogado dativo em R$ 1.106,28. Expeça-se o necessário. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às demais anotações/comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. Intime-se. Cumpre-se. Publique-se.

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439852

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439949

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jose Marcio Da Silva x Michelle Do Nascimento Santos e outros

ID: 328632083

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-03.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS R & M COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME TATIELY RIBEIRO ALVES

Acórdão

Advogados:

ERICA COUTO DE MELO

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ROGER OLIVEIRA DA ROCHA

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RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000184-03.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000184-03.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILVA AGRAVADO: TATIELY RIBEIRO ALVES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-03.2024.5.20.0011 (AP) AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILVA AGRAVADO: TATIELY RIBEIRO ALVES, R & M COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME, MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel. O agravante alegou ser proprietário do bem, apresentando como prova contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, embora sem registro imobiliário. A decisão de primeiro grau entendeu que a prova apresentada era frágil para comprovar a propriedade do imóvel penhorado, considerando divergências entre a descrição do bem no contrato e o bem objeto da penhora, além da existência de outro processo com embargos de terceiro sobre o mesmo imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou sua propriedade sobre o bem penhorado; (ii) analisar se a prova apresentada pelo agravante, apesar de não incluir o registro imobiliário, é suficiente para desconstituir a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para desconstituir a penhora em embargos de terceiro, o embargante precisa comprovar cabalmente sua propriedade sobre o bem, demonstrando a aquisição a justo título. 4. Com a apresentação do contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, a venda está comprovada 5. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, desde que comprovada a boa-fé e a propriedade. No caso em tela, a prova apresentada é suficiente para configurar a boa-fé e comprovar a propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da propriedade em embargos de terceiro exige prova robusta e inequívoca da aquisição a justo título, considerando-se o direito de propriedade e a necessidade de garantir o direito do exequente. 2. A apresentação de contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, sem registro imobiliário mas com firma reconhecida em cartório, se mostra suficiente para desconstituir penhora em embargos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: Art. 674 do CPC; Art. 129 da Lei nº 6.015/73; Súmula 84 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84 do STJ. RELATÓRIO: JOSE MARCIO DA SILVA,interpôs agravo de petição inconformado com a sentença de Id fe5d1bc, que julgou improcedentes seus embargos de terceiros propostos. Regularmente notificados para oferta de contraminuta, os agravados não as ofertaram. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o agravante, pessoa física, a concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se pobre na forma da lei. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. Preenchido este requisito, defere-se a gratuidade ao agravante. 1.2CONHECIMENTO Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (embargos de terceiro julgados improcedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 897, "a", da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 02/10/2024, sendo o agravo de petição interposto em 10/10/2024), representação processual, garantia do juízo inexigível - conhece-se do apelo interposto. 2.DO MÉRITO Narra o agravante: "A decisão a quo merece ser reformada, uma vez que há nos autos elementos concretos suficientes para embasar o aqui requerido, senão vejamos. Nos documentos juntados aos autos Id ad8e275, consta o comprovante de transferência no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cujo remetente foi o agravante e a destinatária foi a sócia administradora da R&M COMÉRCIO, a senhora Michelle do Nascimento Santos. Ainda na documentação Id ad8e275, consta o Registro Geral do imóvel da agravada; neste registro mostra que inicialmente o imóvel media 5.166m² e era de propriedade da Agropecuária Oiteirinhos Ltda. O registro revela que houve diversas averbações onde mostra que o terreno foi adquirido por várias pessoas e desmembrado até ser arrematado pela R&M COMÉRCIO, AV7-222. Em que pese a falta de profundidade do contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo agravante tenha sido insuficiente para o convencimento da magistrada, nele consta o valor e o local do imóvel, bem como qualifica as partes envolvidas. Ainda na documentação juntada no Id a65aeb1, consta resenha processual do processo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens dos sócios da agravada R&M COMÉRCIO. Consta ainda sentença homologatória da 26ª Vara Cível de Aracaju, onde em um de seus tópicos restou registrado que a senhora Michelle, sócia administradora da agravada, caberia fazer a transferência do imóvel supracitado. Excelências, consta nos autos o contrato de compra e venda do imóvel aqui suscitado, consta ainda o registro do imóvel com todas as averbações, inclusive a aquisição por meio de arremate da agravada R ainda há a resenha processual do processo de dissolução de união estável e partilha de bens dos sócios da agravada R&M, também tem o comprovante de pagamento pela compra do imóvel do agravante para a sócia administradora da agravada. Por todo o exposto, pugnamos pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Petição, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de determinar a desconstituição da penhora, com o cancelamento das medidas constritivas sobre o imóvel matrícula 222, localizado na Rua Manoel Joventino Magalhães, bem como seja mantida sua posse e propriedade pelo agravante, sendo baixadas perante o Cartório de Imóveis as restrições que pesam sobre o bem; requeremos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o agravante faz jus, por ser pobre na forma da lei. A sentença foi assim prolatada: "Inicialmente, cumpre-se destacar que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, conforme art. 674, § 1º do CPC. Destaca-se ainda que o possuidor amparado em contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, ainda que não levado a registro imobiliário, estando de boa fé, pode se valer da ação de embargos de terceiros para a proteção dos direitos de posse que exerce sobre o bem. Alega o embargante que em 28/12/2016 adquiriu do reclamado, nos autos da ação principal, um imóvel localizado na rua Manoel Joventino Magalhães, em Carmópolis, pelo valor de R$ 65.000,00, mas a constrição do imóvel ocorreu em 22/04/2020, momento bem posterior. Junta documento intitulado de instrumento de venda e compra de imóvel, com uma sumária descrição do bem, qual seja "imóvel área medindo 455,51 metros quadrados, tendo as seguintes dimensões: 11,11 metros de largura por 41 metros de comprimento". Por outro lado, o bem objeto da penhora, id 0c59f38, nos autos do processo 0000442-91.2016.5.20.0011, é diverso daquele descrito pelo embargante. Salta aos olhos a fragilidade do documento de compra e venda trazido aos autos pelo embargante, na medida em que aponta apenas as dimensões do imóvel, sem ter sequer o cuidado de indicar uma localização, ainda que imprecisa, do bem negociado. Desta forma, resta impossível a averiguação que possa levar à conclusão de que o bem penhorado é de fato o imóvel que o embargante afirma ser da sua propriedade ou posse. Ainda mais quando em outro feito houve a interposição de embargos de terceiro, fazendo referência a esse mesmo imóvel, nº 0000178-30.2023.5.20.0011, constando no polo ativo o mesmo embargante deste feito. Sendo assim, não logrando êxito o embargante em comprovar que o bem descrito no auto de penhora corresponde ao mesmo descrito no instrumento de compra e venda juntados pelo embargante, indefere-se a pretensão Os presentes embargos decorrem de constrição em bem imóvel havida na execução trabalhista de nº 0000442-91.2016.5.20.0011.Os embargos de terceiros têm por escopo a proteção possessória mediante o amparo de todo aquele que, não sendo parte no feito originário, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por força de ato de constrição judicial, conforme preconiza o art. 674 do CPC. A fim de ter seu direito resguardado, compete ao terceiro embargante, fazer a prova cabal da propriedade do bem objeto de constrição, seja pela comprovação da efetiva transferência de propriedade, seja pela demonstração de aquisição a justo título. In casu, aduziu o Agravante que o bem em questão, imóvel fruto de desmembramento de matrícula de nº 222, Livro 2, no Registro de Imóveis da Comarca de Carmópolis, apesar de se encontrarem registrados em nome da Executada no processo de origem, lhe pertence desde o ano de 2016. Com o fim de provar o que sustenta, com a inicial acostou os documentos de Id ad8e275 e Id a65aeb1.Como se observa, não houve a transcrição no Registro Imobiliário do bem objeto da discussão, conforme determina o art. 129, da Lei nº 6.015/73. Dispõe §1º do art. 1.245 do CC: "§1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Necessário notar, contudo, que pacífico o entendimento que confere efeitos às transações formalizadas por meio de instrumento particular desprovido de registro, reconhecendo a eficácia dos mesmos para gerar direitos e obrigações, inclusive perante terceiros, conforme dispõe a Súmula 84 do C. STJ, in verbis: "Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" Fato é que, não obstante a apresentação do documento confira ao terceiro embargante a legitimidade para propositura da ação, a comprovação da aquisição de boa-fé deverá ser respaldada em documentação com esse fim. Há reconhecimento de firma em cartório do alienante e adquirente, do contrato de compra e venda, assim como comprovante de transferência do pagamento ajustado: R$ 50.000,00 por transferência bancária e o restante em 3 parcelas de R$ 5.000,00 ( neste caso há apenas 1 cheque neste valor). Nestes termos, comprovada a alienação antes da restrição, determina-se a liberação da penhora sobre o referido imóvel. Conclusão: Isto posto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento e determinar a desconstituição da penhora. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça ao agravante, conhecer do agravo interposto, e no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a penhora sobre o imóvel . Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO DA SILVA

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Jose Marcio Da Silva x Michelle Do Nascimento Santos e outros

ID: 328632143

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-03.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS R & M COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME TATIELY RIBEIRO ALVES

Acórdão

Advogados:

ERICA COUTO DE MELO

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ROGER OLIVEIRA DA ROCHA

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RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000184-03.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000184-03.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILVA AGRAVADO: TATIELY RIBEIRO ALVES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-03.2024.5.20.0011 (AP) AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILVA AGRAVADO: TATIELY RIBEIRO ALVES, R & M COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME, MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel. O agravante alegou ser proprietário do bem, apresentando como prova contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, embora sem registro imobiliário. A decisão de primeiro grau entendeu que a prova apresentada era frágil para comprovar a propriedade do imóvel penhorado, considerando divergências entre a descrição do bem no contrato e o bem objeto da penhora, além da existência de outro processo com embargos de terceiro sobre o mesmo imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou sua propriedade sobre o bem penhorado; (ii) analisar se a prova apresentada pelo agravante, apesar de não incluir o registro imobiliário, é suficiente para desconstituir a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para desconstituir a penhora em embargos de terceiro, o embargante precisa comprovar cabalmente sua propriedade sobre o bem, demonstrando a aquisição a justo título. 4. Com a apresentação do contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, a venda está comprovada 5. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, desde que comprovada a boa-fé e a propriedade. No caso em tela, a prova apresentada é suficiente para configurar a boa-fé e comprovar a propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da propriedade em embargos de terceiro exige prova robusta e inequívoca da aquisição a justo título, considerando-se o direito de propriedade e a necessidade de garantir o direito do exequente. 2. A apresentação de contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, sem registro imobiliário mas com firma reconhecida em cartório, se mostra suficiente para desconstituir penhora em embargos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: Art. 674 do CPC; Art. 129 da Lei nº 6.015/73; Súmula 84 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84 do STJ. RELATÓRIO: JOSE MARCIO DA SILVA,interpôs agravo de petição inconformado com a sentença de Id fe5d1bc, que julgou improcedentes seus embargos de terceiros propostos. Regularmente notificados para oferta de contraminuta, os agravados não as ofertaram. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o agravante, pessoa física, a concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se pobre na forma da lei. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. Preenchido este requisito, defere-se a gratuidade ao agravante. 1.2CONHECIMENTO Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (embargos de terceiro julgados improcedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 897, "a", da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 02/10/2024, sendo o agravo de petição interposto em 10/10/2024), representação processual, garantia do juízo inexigível - conhece-se do apelo interposto. 2.DO MÉRITO Narra o agravante: "A decisão a quo merece ser reformada, uma vez que há nos autos elementos concretos suficientes para embasar o aqui requerido, senão vejamos. Nos documentos juntados aos autos Id ad8e275, consta o comprovante de transferência no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cujo remetente foi o agravante e a destinatária foi a sócia administradora da R&M COMÉRCIO, a senhora Michelle do Nascimento Santos. Ainda na documentação Id ad8e275, consta o Registro Geral do imóvel da agravada; neste registro mostra que inicialmente o imóvel media 5.166m² e era de propriedade da Agropecuária Oiteirinhos Ltda. O registro revela que houve diversas averbações onde mostra que o terreno foi adquirido por várias pessoas e desmembrado até ser arrematado pela R&M COMÉRCIO, AV7-222. Em que pese a falta de profundidade do contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo agravante tenha sido insuficiente para o convencimento da magistrada, nele consta o valor e o local do imóvel, bem como qualifica as partes envolvidas. Ainda na documentação juntada no Id a65aeb1, consta resenha processual do processo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens dos sócios da agravada R&M COMÉRCIO. Consta ainda sentença homologatória da 26ª Vara Cível de Aracaju, onde em um de seus tópicos restou registrado que a senhora Michelle, sócia administradora da agravada, caberia fazer a transferência do imóvel supracitado. Excelências, consta nos autos o contrato de compra e venda do imóvel aqui suscitado, consta ainda o registro do imóvel com todas as averbações, inclusive a aquisição por meio de arremate da agravada R ainda há a resenha processual do processo de dissolução de união estável e partilha de bens dos sócios da agravada R&M, também tem o comprovante de pagamento pela compra do imóvel do agravante para a sócia administradora da agravada. Por todo o exposto, pugnamos pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Petição, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de determinar a desconstituição da penhora, com o cancelamento das medidas constritivas sobre o imóvel matrícula 222, localizado na Rua Manoel Joventino Magalhães, bem como seja mantida sua posse e propriedade pelo agravante, sendo baixadas perante o Cartório de Imóveis as restrições que pesam sobre o bem; requeremos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o agravante faz jus, por ser pobre na forma da lei. A sentença foi assim prolatada: "Inicialmente, cumpre-se destacar que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, conforme art. 674, § 1º do CPC. Destaca-se ainda que o possuidor amparado em contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, ainda que não levado a registro imobiliário, estando de boa fé, pode se valer da ação de embargos de terceiros para a proteção dos direitos de posse que exerce sobre o bem. Alega o embargante que em 28/12/2016 adquiriu do reclamado, nos autos da ação principal, um imóvel localizado na rua Manoel Joventino Magalhães, em Carmópolis, pelo valor de R$ 65.000,00, mas a constrição do imóvel ocorreu em 22/04/2020, momento bem posterior. Junta documento intitulado de instrumento de venda e compra de imóvel, com uma sumária descrição do bem, qual seja "imóvel área medindo 455,51 metros quadrados, tendo as seguintes dimensões: 11,11 metros de largura por 41 metros de comprimento". Por outro lado, o bem objeto da penhora, id 0c59f38, nos autos do processo 0000442-91.2016.5.20.0011, é diverso daquele descrito pelo embargante. Salta aos olhos a fragilidade do documento de compra e venda trazido aos autos pelo embargante, na medida em que aponta apenas as dimensões do imóvel, sem ter sequer o cuidado de indicar uma localização, ainda que imprecisa, do bem negociado. Desta forma, resta impossível a averiguação que possa levar à conclusão de que o bem penhorado é de fato o imóvel que o embargante afirma ser da sua propriedade ou posse. Ainda mais quando em outro feito houve a interposição de embargos de terceiro, fazendo referência a esse mesmo imóvel, nº 0000178-30.2023.5.20.0011, constando no polo ativo o mesmo embargante deste feito. Sendo assim, não logrando êxito o embargante em comprovar que o bem descrito no auto de penhora corresponde ao mesmo descrito no instrumento de compra e venda juntados pelo embargante, indefere-se a pretensão Os presentes embargos decorrem de constrição em bem imóvel havida na execução trabalhista de nº 0000442-91.2016.5.20.0011.Os embargos de terceiros têm por escopo a proteção possessória mediante o amparo de todo aquele que, não sendo parte no feito originário, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por força de ato de constrição judicial, conforme preconiza o art. 674 do CPC. A fim de ter seu direito resguardado, compete ao terceiro embargante, fazer a prova cabal da propriedade do bem objeto de constrição, seja pela comprovação da efetiva transferência de propriedade, seja pela demonstração de aquisição a justo título. In casu, aduziu o Agravante que o bem em questão, imóvel fruto de desmembramento de matrícula de nº 222, Livro 2, no Registro de Imóveis da Comarca de Carmópolis, apesar de se encontrarem registrados em nome da Executada no processo de origem, lhe pertence desde o ano de 2016. Com o fim de provar o que sustenta, com a inicial acostou os documentos de Id ad8e275 e Id a65aeb1.Como se observa, não houve a transcrição no Registro Imobiliário do bem objeto da discussão, conforme determina o art. 129, da Lei nº 6.015/73. Dispõe §1º do art. 1.245 do CC: "§1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Necessário notar, contudo, que pacífico o entendimento que confere efeitos às transações formalizadas por meio de instrumento particular desprovido de registro, reconhecendo a eficácia dos mesmos para gerar direitos e obrigações, inclusive perante terceiros, conforme dispõe a Súmula 84 do C. STJ, in verbis: "Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" Fato é que, não obstante a apresentação do documento confira ao terceiro embargante a legitimidade para propositura da ação, a comprovação da aquisição de boa-fé deverá ser respaldada em documentação com esse fim. Há reconhecimento de firma em cartório do alienante e adquirente, do contrato de compra e venda, assim como comprovante de transferência do pagamento ajustado: R$ 50.000,00 por transferência bancária e o restante em 3 parcelas de R$ 5.000,00 ( neste caso há apenas 1 cheque neste valor). Nestes termos, comprovada a alienação antes da restrição, determina-se a liberação da penhora sobre o referido imóvel. Conclusão: Isto posto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento e determinar a desconstituição da penhora. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça ao agravante, conhecer do agravo interposto, e no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a penhora sobre o imóvel . Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIELY RIBEIRO ALVES

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B. O. U. L. x L. M. O. De F. e outros

ID: 301013586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000613-71.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. O. U. L.

Polo Passivo:

L. M. O. DE F. P. R. B. DE F.

Intimação

Advogados:

VINYCIUS DUNZINGER

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RENATO FERMIANO TAVARES

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LUCIANA DE LANA GOMES

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JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EDUARDO HENRIQUE V. BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Açã… Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória proposta pela Bj Oil Usa Llc contra os Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas e outro, visando a declaração de ineficácia de notificação extrajudicial referente ao descumprimento de "Contrato Particular de Compra e Venda de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes", bem como a manutenção da relação jurídica pactuada. Este Juízo, por decisão interlocutória de fls. 1.058/1.060, reconheceu a alegação de incompetência absoluta como questão prejudicial e determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. A referida decisão também consignou a competência da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs para julgar causas empresariais na região. Inconformados, os Embargantes (Paulo Roberto Bergamashi de Freitas e Luciene Maria Orsi de Freitas) opuseram os presentes Embargos de Declaração às fls. 1.067/1.076, alegando obscuridade e contradição na decisão embargada. Sustentam obscuridade quanto à fundamentação da suspensão do processo, aduzindo a ausência de prejudicialidade externa entre a discussão do Agravo de Instrumento e a presente demanda, por se tratarem de matérias autônomas e independentes. Apontam contradição no fato de a decisão, ao mesmo tempo em que determina a suspensão, reconhecer a competência deste Juízo independentemente do desfecho do Agravo. É o relatório sucinto do necessário. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONHEÇO dos embargos. Aduzem os Embargantes que a decisão embargada apresenta obscuridade e contradição, requerendo o saneamento dos vícios. Analisemos os pontos suscitados: a) Quanto à Suspensão Processual: Os Embargantes questionam a necessidade da suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, argumentando ausência de prejudicialidade externa. Contudo, em que pese o respeitável entendimento dos embargantes, verifica-se que os feitos estão inegavelmente vinculados, sendo, inclusive, citada a presente ação nos autos do Agravo de Instrumento. A decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento, ainda que não configure uma prejudicialidade externa nos termos estritos do art. 313, V, "a", do CPC, poderá, de fato, ter influência relevante sobre o prosseguimento e o desfecho da presente demanda. A prudência e a busca pela uniformidade e segurança jurídica impõem a manutenção da suspensão. Evita-se, com tal medida, a prolação de decisões potencialmente conflitantes ou a realização de atos processuais que poderiam se mostrar inócuos ou prejudiciais, a depender do resultado do recurso superior. A conexão entre as matérias justifica a cautela deste Juízo. Nestes termo faz-se necessário aguardar-se o referido recurso uma vez que somente após superada a demanda acerca da legitimidade será possível deliberar sobre a dependência ou não desta ação à recuperação judicial, bem como à incompetência suscitada. b) Quanto à Competência do Juízo: Os Embargantes apontam contradição no fato de a decisão reconhecer a competência deste Juízo e, ao mesmo tempo, determinar a suspensão do processo. Não há, contudo, contradição nesse ponto. A competência desta 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias é matéria definida pelo Tribunal de Justiça. Conforme expressamente previsto no Comunicado Conjunto nº 341/2023, que disciplina a competência territorial: "I. Da Competência Territorial A 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terá competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas. A relação das Comarcas que compõem a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas poderá ser consultada no Portal do TJ/SP por meio do link https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias." Sendo a Comarca de Piedade parte integrante da abrangência territorial desta Vara, resta inequivocamente confirmada a competência para processar e julgar o feito. O reconhecimento da competência material e territorial deste Juízo, todavia, não se confunde com a conveniência e a oportunidade de suspender o andamento processual por razões de política judiciária e de segurança jurídica diante da potencial influência de decisão a ser proferida em instância superior. São questões distintas: uma se refere à aptidão do Juízo para julgar a matéria; a outra, à gestão processual em face de recurso pendente. Portanto, a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade ou contradição alegados. A suspensão foi devidamente fundamentada na vinculação e potencial influência do Agravo de Instrumento, enquanto a afirmação da competência deste Juízo é uma questão autônoma e objetiva, confirmada pelas normas de organização judiciária. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO BERGAMASHI DE FREITAS e LUCIENE MARIA ORSI DE FREITAS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão de fls. 1.058/1.060 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EDUARDO HENRIQUE V. BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT)

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G. V. A. A. x A. A. D. S.

ID: 282761280

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-64.2025.8.17.2900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. V. A. A.

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000184-64.2025.8.17.2900 Autores: D. G. A. A. e Gabriela Vitória Antunes Almeida, representados por sua genitora Réu: Maikon Welington dos Santos Almeida S E N T E N Ç A Visto etc., Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por D. G. A. A. e Gabriela Vitória Antunes Almeida, menores impúberes, representados por sua genitora, todos devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado, em face de Maikon Welington dos Santos Almeida, igualmente qualificado na exordial, seu genitor, pleiteando a fixação de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo, bem assim, alimentos provisionais, na mesma quantia. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em decisão exarada ao ID 198495470, este Juízo fixou os alimentos provisórios em favor dos menores. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a esta compareceram as partes, tendo sido celebrado acordo, conforme termo de audiência acostado ao ID 205329695. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, afirmada a necessidade do requerido e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º do CPC/15). A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual, nos termos do artigo 840 do Código Civil, os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite. Recaindo a autocomposição sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Em razão de sua natureza jurídica, uma vez pactuada, a transação adquire o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial, podendo, no entanto, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa. Assim, a sentença homologatória da transação visa dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, não figurando, portanto, como condição de validade do ato jurídico. Ressalte-se, no entanto, que a decisão judicial sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo, em face da modificação da situação financeira dos interessados. No bojo da presente ação, acordaram nos seguintes termos: a) o requerido se compromete a pagar ao seus filhos menores, a título de alimentos, o percentual de 26,4% do salário-mínimo vigente, equivalente, atualmente, a R$ 400,00 (quatrocentos reais), no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante PIX em nome da representante legal dos menores (87999048653); b) os gastos com exames, medicamentos e consultas não custeados pelo SUS, assim como material escolar e fardamento, quando não fornecidos pela instituição de ensino, serão divididos igualmente entre os genitores dos menores; c) no mês de dezembro, o requerido se compromete a pagar o valor referente a suas pensões; d) a guarda dos alimentandos será exercida pela genitora dos menores, podendo o genitor buscálos, de quinze em quinze dias, às sextas-feiras, a partir das 18:00h, devolvendo-os no domingo, às 21:00 horas; e) natal e ano-novo alternados, mesmo que o feriado seja durante a semana de convivência do outro; f) nas férias escolares os menores passarão metade do período com a genitora e a outra metade com o genitor; g) no dia dos pais e aniversário do pai, caso não seja na semana em que permanecerá com este genitor, os filhos passarão na companhia deste e vice-versa. Da análise dos autos, verificam-se atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação. De igual modo, o acordo firmado é lícito, atendendo ao trinômio: capacidade financeira do devedor de alimentos, necessidade dos alimentandos e proporcionalidade na fixação do valor, além de preservar suficientemente os interesses dos requerentes, não havendo óbices à sua homologação. Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, e, por conseguinte, resolvo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pela metade, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC/2015, por litigarem ao abrigo da Justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando o acordo proferido pelos litigantes. Após ciência do Ministério Público, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista a renuncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 27 de maio de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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