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Juliane Romero Stock x Centro De Integracao Empresa Escola Do Rs e outros

ID: 324368322

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020921-69.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ROMERO STOCK

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS TRIAD ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA

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FRANCIOLE FONTANA

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TIAGO MORAIS DE FARIA

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DANIELA JUSTO NEUTZLING

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MARCELO FANFA PEDROSO

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RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020921-69.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: JULIANE ROMERO STOCK RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020921-69.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: JULIANE ROMERO STOCK RECLAMADO: TRIAD ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ca7cb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os embargos de declaração objetivam suprir omissão ou eliminar contradição (art. 897-A da CLT), bem como de esclarecer obscuridade e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC, de aplicação subsidiária), ou seja, intentam obter uma declaração exata do conteúdo do julgado. A omissão ocorre quando a Sentença deixa de apreciar pedido expresso da parte. A contradição, quando há dissonância entre duas proposições inconciliáveis entre si na fundamentação ou no dispositivo. A obscuridade, quando inexistente clareza suficiente em relação a determinado aspecto. O erro material, por fim, configura-se por desacerto na redação ou na digitação. Outrossim, a discussão sobre a configuração de julgamento extra ou ultra petita também não é passível de ser aventada em embargos de declaração, devendo a parte valer-se do recurso processual adequado para tanto. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., - Ed. Revista dos Tribunais, 2002, pág. 760): "A sentença "citra" ou "infra petita" pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprimir a omissão; a sentença "ultra" ou "extra petita" não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido". Nesse sentido, o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Caso em que não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado, não se acolhendo os embargos de declaração opostos pela reclamante. Na verdade, a postulação da embargante desvirtua a finalidade da presente medida processual, já que pretende obter o reexame das matérias sob enfoque que lhe seja mais favorável. Não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante”. (Acórdão do processo 0000184-48.2012.5.04.0664 (ED) - Redator: LEONARDO MEURER BRASIL -Participam: CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, REJANE SOUZA PEDRA - Data: 13/06/2013). No caso, a alegação da parte embargante nitidamente configura ataque ao mérito da decisão, não se inserindo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois confrontando a fundamentação e o dispositivo, não verifico contradição/omissão/obscuridade/erro material a ensejar o requerido efeito modificativo. Portanto, a inconformidade em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração à reapreciação da matéria ou ao reexame da prova para nova interpretação quanto à questão controvertida. Nesse sentido, em reforço, cito decisão no PROCESSO Nº TST-ED-ARR-20721-46.2015.5.04.0701 (Ac. 3ª Turma): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração. Por demasia, como já constou da Sentença, não se aplica o art. 489 do CPC ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT contém dispositivo próprio acerca dos requisitos da sentença (art. 832), não havendo, portanto, omissão a autorizar o uso do direito processual comum, no particular, nos termos do art. 769 da CLT. Ainda que se entenda pela existência de omissão parcial, as regras do art. 489 são incompatíveis com os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, como celeridade, simplicidade das formas e efetividade. Ainda, embora se possa entender pela sua aplicação subsidiária, a Sentença encontra-se devidamente fundamentada nos termos do próprio artigo 489, § 1º do CPC, em especial o disposto no inciso IV, visto que os argumentos suscitados pelas partes e não apreciados na decisão não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ademais, o art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se aplica para a análise de provas. Por fim, não é requisito para interposição de recurso ordinário o prequestionamento da matéria. O prequestionamento é instituto que se refere tão somente aos julgamentos em sede recursal, conforme entendimento consubstanciado nos itens II e III da Súmula 297 do TST, “in verbis”: “Prequestionamento - Oportunidade - Configuração I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Na instância ordinária não há falar em prequestionamento, pois toda a matéria pode ser devolvida à jurisdição pelo recurso ordinário, sendo aplicável o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Por fim, entendo que a embargante opôs os presentes embargos com flagrante intuito procrastinatório, pois sabedora da inexistência contradição ou obscuridade no julgado, cingindo-se a rediscutir o mérito do julgado. Considerando que os embargos de declaração revelam o intuito de rediscutir matéria já analisada, bem como de imputar vícios manifestamente infundados à decisão embargada, impõe-se a aplicação da multa. Condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no percentual de 2% sobre o valor da causa, em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração interpostos pela parte ré. Condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios no percentual de 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da embargada. Intimem-se. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE ROMERO STOCK

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Juliane Romero Stock x Centro De Integracao Empresa Escola Do Rs e outros

ID: 324368363

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020921-69.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ROMERO STOCK

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS TRIAD ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA

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FRANCIOLE FONTANA

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TIAGO MORAIS DE FARIA

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DANIELA JUSTO NEUTZLING

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MARCELO FANFA PEDROSO

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RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020921-69.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: JULIANE ROMERO STOCK RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020921-69.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: JULIANE ROMERO STOCK RECLAMADO: TRIAD ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ca7cb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os embargos de declaração objetivam suprir omissão ou eliminar contradição (art. 897-A da CLT), bem como de esclarecer obscuridade e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC, de aplicação subsidiária), ou seja, intentam obter uma declaração exata do conteúdo do julgado. A omissão ocorre quando a Sentença deixa de apreciar pedido expresso da parte. A contradição, quando há dissonância entre duas proposições inconciliáveis entre si na fundamentação ou no dispositivo. A obscuridade, quando inexistente clareza suficiente em relação a determinado aspecto. O erro material, por fim, configura-se por desacerto na redação ou na digitação. Outrossim, a discussão sobre a configuração de julgamento extra ou ultra petita também não é passível de ser aventada em embargos de declaração, devendo a parte valer-se do recurso processual adequado para tanto. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., - Ed. Revista dos Tribunais, 2002, pág. 760): "A sentença "citra" ou "infra petita" pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprimir a omissão; a sentença "ultra" ou "extra petita" não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido". Nesse sentido, o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Caso em que não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado, não se acolhendo os embargos de declaração opostos pela reclamante. Na verdade, a postulação da embargante desvirtua a finalidade da presente medida processual, já que pretende obter o reexame das matérias sob enfoque que lhe seja mais favorável. Não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante”. (Acórdão do processo 0000184-48.2012.5.04.0664 (ED) - Redator: LEONARDO MEURER BRASIL -Participam: CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, REJANE SOUZA PEDRA - Data: 13/06/2013). No caso, a alegação da parte embargante nitidamente configura ataque ao mérito da decisão, não se inserindo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois confrontando a fundamentação e o dispositivo, não verifico contradição/omissão/obscuridade/erro material a ensejar o requerido efeito modificativo. Portanto, a inconformidade em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração à reapreciação da matéria ou ao reexame da prova para nova interpretação quanto à questão controvertida. Nesse sentido, em reforço, cito decisão no PROCESSO Nº TST-ED-ARR-20721-46.2015.5.04.0701 (Ac. 3ª Turma): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração. Por demasia, como já constou da Sentença, não se aplica o art. 489 do CPC ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT contém dispositivo próprio acerca dos requisitos da sentença (art. 832), não havendo, portanto, omissão a autorizar o uso do direito processual comum, no particular, nos termos do art. 769 da CLT. Ainda que se entenda pela existência de omissão parcial, as regras do art. 489 são incompatíveis com os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, como celeridade, simplicidade das formas e efetividade. Ainda, embora se possa entender pela sua aplicação subsidiária, a Sentença encontra-se devidamente fundamentada nos termos do próprio artigo 489, § 1º do CPC, em especial o disposto no inciso IV, visto que os argumentos suscitados pelas partes e não apreciados na decisão não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ademais, o art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se aplica para a análise de provas. Por fim, não é requisito para interposição de recurso ordinário o prequestionamento da matéria. O prequestionamento é instituto que se refere tão somente aos julgamentos em sede recursal, conforme entendimento consubstanciado nos itens II e III da Súmula 297 do TST, “in verbis”: “Prequestionamento - Oportunidade - Configuração I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Na instância ordinária não há falar em prequestionamento, pois toda a matéria pode ser devolvida à jurisdição pelo recurso ordinário, sendo aplicável o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Por fim, entendo que a embargante opôs os presentes embargos com flagrante intuito procrastinatório, pois sabedora da inexistência contradição ou obscuridade no julgado, cingindo-se a rediscutir o mérito do julgado. Considerando que os embargos de declaração revelam o intuito de rediscutir matéria já analisada, bem como de imputar vícios manifestamente infundados à decisão embargada, impõe-se a aplicação da multa. Condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no percentual de 2% sobre o valor da causa, em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração interpostos pela parte ré. Condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios no percentual de 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da embargada. Intimem-se. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIAD ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS

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Processo nº 0000184-77.2025.8.17.3510

ID: 259455685

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0000184-77.2025.8.17.3510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCYELLE BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUCYELLE BEZERRA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000184-77.2025.8.17.3510 ADOLESCENTE: R. M. R. REQUERIDO(A): F. D. C. D. T. -. P. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Autorização Judicial ajuizada por E. S. D. J. (adolescente), neste ato representada por sua genitora MICHELLE DE ALENCAR RODRIGUES MODESTO, procedimento de jurisdição voluntária que não compõe lide com parte requerida formalmente, objetivando obter autorização judicial para que a adolescente participe de evento musical em São Paulo/SP, acompanhada por sua tia paterna. Narra a inicial que a adolescente E. S. D. J., contando com 15 (quinze) anos de idade, deseja comparecer ao show denominado "STRAY-KIDSSTRAY KIDS WORLD TOUR ", a ser realizado no Estádio do MorumBi, em São Paulo/SP, no dia 06 de abril de 2025 (data informada na inicial), às 19h30min. Aduz que a organização do evento exige autorização judicial para ingresso de menores desacompanhados dos pais e que a adolescente será acompanhada por sua tia paterna, Sra. Iara Modesto Pereira, residente em Mauá/SP, a qual se responsabilizará por sua segurança e bem-estar. Por meio do despacho de ID 198353366, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público. O Ministério Público, devidamente intimado (ID 198650913), exarou parecer (ID 198707556), opinando favoravelmente à concessão da autorização pleiteada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual se busca autorização judicial para que a adolescente E. S. D. J., de 15 anos de idade, possa participar de evento musical em São Paulo/SP, sob a responsabilidade de sua tia paterna, IARA MODESTO PEREIRA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência para apreciação do pedido encontra-se devidamente firmada, posto que o procedimento foi distribuído, processado e instruído perante este Juízo, sendo a requerente domiciliada nesta Comarca, conforme comprova o comprovante de residência acostado aos autos (ID 198088687 - Pág. 4). A legitimidade ativa está bem delineada, uma vez que a ação foi proposta pela genitora em representação à filha adolescente, nos termos do art. 71 do CPC c/c art. 142 do ECA, estando regularmente comprovado o vínculo materno-filial pelos documentos juntados aos autos. Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido encontra fundamento no art. 149, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "a", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõe: "Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: (...) b) estádio, ginásio e campo desportivo; (...) II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios;" No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova que E. S. D. J. é adolescente, contando com 15 anos de idade, conforme documento de identidade juntado, encontra-se representada pela genitora MICHELLE DE ALENCAR RODRIGUES MODESTO. Ademais, a requerente adquiriu ingresso para participar do evento "STRAY KIDS WORLD TOUR ", conforme comprovante eletrônico juntado à fl. 9 (ID 198088687 - Pág. 6) e, ainda, a tia paterna, IARA MODESTO PEREIRA, que se responsabilizará pela adolescente durante o evento, está devidamente identificada, tendo residência fixa na região metropolitana de São Paulo (Mauá/SP), conforme comprovante juntado (id 198088689 - Pág. 2). Verifica-se, contudo, uma divergência quanto à data do evento. Na petição inicial, consta como data do evento o dia 06/04/2025 (domingo), enquanto no comprovante de ingresso eletrônico (ID 198088687 - Pág. 5) consta a data de 05/04/2025. Diante dessa discrepância, deve-se considerar a data que consta do ingresso adquirido, ou seja, 05/04/2025, como sendo a data correta do evento, uma vez que se trata de documento oficial emitido pela organização responsável. No mais, ressalto que a jurisprudência tem reconhecido a importância de se autorizar a participação de adolescentes em eventos culturais, desde que com as devidas cautelas e mediante responsabilização de pessoa idônea, como forma de promover seu desenvolvimento cultural e social, em consonância com o art. 58 do ECA, que garante ao adolescente o direito à cultura, ao esporte, ao lazer, à diversão e a espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No caso dos autos, verifico que a tia paterna indicada como responsável pela adolescente é pessoa maior e capaz, com residência fixa e próxima ao local do evento, o que reforça sua idoneidade para assumir temporariamente a responsabilidade pela sobrinha durante o espetáculo musical. Ademais, o Ministério Público, no exercício de sua função institucional de proteção aos interesses da criança e do adolescente, manifestou-se favoravelmente à concessão da autorização pleiteada. Saliento, por fim, que a expedição da autorização judicial visa atender ao melhor interesse da adolescente, princípio consagrado pelo art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA, permitindo-lhe o acesso a uma atividade cultural relevante para sua faixa etária, sob a responsabilidade de pessoa idônea e de seu círculo familiar, que se compromete a garantir sua segurança e bem-estar durante todo o evento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar a adolescente E. S. D. J., nascida em 30/09/2009, portadora do RG 10.543.144 e CPF nº 138.475.074-60, possa participar do evento musical "STRAY KIDS WORLD TOUR ", a ser realizado no Estádio do Morumbi, São Paulo/SP, no dia 05/04/2025, sob a responsabilidade e companhia de sua tia paterna, a Sra. IARA MODESTO PEREIRA, portadora do RG nº 30698189 SSP/SP e CPF nº 994.087.324-72 indicados nos autos, residente e domiciliada em Mauá/SP. Esta sentença, juntamente com o documento oficial original com foto da adolescente Renata e da tia paterna Iara valerão como alvará para os fins acima. Considerando a natureza da ação e a ausência de lide contenciosa, deixo de fixar honorários advocatícios. As custas processuais foram devidamente recolhidas. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Trindade/PE, 02 de abril de 2025. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz Substituto

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Processo nº 0200350-84.2024.8.06.0045

ID: 256625415

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Barro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200350-84.2024.8.06.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. C. D. N. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO CESAR DO NASCIMENTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: barro@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: barro@tjce.jus.br SENTENÇA 0200350-84.2024.8.06.0045 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] M. A. F. F. N. R. RELATÓRIO Trata-se de pedido de curatela formulado por Mauro André Ferreira em relação a F. N. R., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em comedida síntese, consta da inicial que o autor é companheiro da interditanda, a qual padece de CID 10 F25.1 (transtornos esquizoafetivos), moléstia que a impede de praticar atos da vida civil. A tutela de urgência (curatela provisória) foi deferida na decisão de ID nº 144995936, na qual também se declarou a desnecessidade de realização de perícia médica, diante da existência de laudo pericial recente, elaborado por médico perito nos autos do processo nº 0000184-46.2018.8.06.0045, referente à concessão de benefício previdenciário. Ainda, na referida decisão, restou determinada a expedição do termo provisório de curatela (ID nº 144995952). A interditanda foi citada (ID nº 144995949). Foi realizada a audiência para entrevista da curatelada, bem como a oitiva da parte autora (ID nº 144995956 e 144995955), da qual resultou a mídia que segue anexada. Foi realizado o estudo social (ID nº 144995960 e 144995961). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento integral do pleito (ID nº 144995970). O curador especial apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva do autor, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID nº 144998830). Eis o breve relato. Passo a decidir. De início, entendo que o feito se encontra em perfeita forma, porquanto satisfaz os pressupostos processuais e as condições da ação em sua integralidade, pelo que merece receber apreciação de mérito. Deflui-se dos documentos apresentados que o requerente é companheiro da interditanda, o que ratifica a sua legitimidade ativa, segundo art. 747 e ss do CPC. A curatelada, em virtude dos problemas de saúde que possui, não apresenta o discernimento e as condições necessárias para administrar seu patrimônio e praticar atos de natureza negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência modificou o tratamento em relação as pessoas que apresentam qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não mais se admitindo que estes sejam considerados incapazes civilmente, podendo haver apenas a mitigação dos atos de natureza patrimonial e negocial, de maneira extraordinária, quando submetidos à curatela, conforme do art. 85, caput, da Lei 13.146/2015. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial, a curatela mostra-se imprescindível, uma vez que a interditanda não possui discernimento suficiente para administrar seus bens e praticar atos de natureza negocial em geral. Para tanto, vide os documentos de ID nº ID nº 144998838 e 144998839, que ratificam tal conclusão. Ressalto que, o referido laudo pericial extraído do processo que tramita na Justiça Federal para averiguar possível direito ao recebimento de benefício previdenciário, se mostra completo e apto a identificar a patologia que acomete a curatelada. Outrossim, os demais elementos probatórios, notadamente aqueles colhidos do relatório social e audiência, são favoráveis ao instituto protetivo e demonstram que o requerente já promove os cuidados imprescindíveis à curatelanda e administra os recursos disponíveis para o seu bem-estar. Não foi outra a conclusão do membro do Ministério Público, que pugnou pelo deferimento do pedido. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e assim o faço com julgamento de mérito, para decretar a curatela de F. N. R. e nomear como seu curador Mauro André Ferreira, o qual passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial relativos à curatelada, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015, ratificando a decisão liminar de ID nº 144995936. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC vigente, inscreva-se a presente sentença de interdição no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, através do sítio do Tribunal de Justiça do Ceará, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os seus limites. O curador deverá prestar o compromisso legal, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 759, I, do novo CPC. Obtempero que em razão da ausência da Defensoria Pública nesta comarca, foi indispensável a constituição de curador especial ad hoc para a garantia dos direitos constitucionais da demandada. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "são devidos honorários e advogado ao curador especial devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Registro, por fim, o Enunciado Sumular nº 49, do TJ/CE, que dispõe: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". Tendo como parâmetro o zelo na atuação profissional e a complexidade da causa, fixo honorários advocatícios para o advogado Dr. Marcelo Pinheiro Nocrato, OAB/CE nº 38.864, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por sua atuação como curador especial. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes de estilo. Barro/CE, 9 de abril de 2025 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 32477714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/12/2022

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CRISTINA BITTENCOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 266872668: designo perícia médica, para o dia 07/04/2023, às 12:00 horas, a ser realizada pela Dra. MARCIA GONÇALVES CRM/SP 69.672, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? O perito está dispensado de responder quesitos repetidos formulados pelas partes, bem como de descrever todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, devendo indicar apenas os que forem relevantes para a conclusão do laudo. Deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o ingresso e a permanência no Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual durante a realização da perícia; 4) comparecimento com antecedência, de no máximo, 15 minutos antes do horário designado para a realização da perícia médica, para evitar aglomeração de pessoas; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. GUARATINGUETá, 25 de novembro de 2022.

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Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

ID: 295446728

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2007.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTERESSADO: JUCINEIDE REIS e outros (3) Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B), FLAVIO DOS REIS SANTOS (OAB:BA66431) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ESPOLIO DE CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA9672) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de MARIA DE LOURDES REIS, a qual veio a óbito em decorrência de lesões sofridas em acidente automobilístico ocorrido em 05 de março de 2002. Narram que a Sra. Maria de Lourdes estava sendo transportada em uma ambulância pertencente ao Município réu, conduzida por preposto deste, quando o veículo capotou na BR-101, Km 247,3. Afirmam que, em razão do acidente, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Geral do Estado, em Salvador, vindo a falecer em 07 de março de 2002. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID 25758263 suscitando as as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de conversão do rito sumário para ordinário, imprescindibilidade de inclusão de litisconsorte necessário e exclusão da autora Jucilene Reis Santos da lide, por já ter ajuizado outra ação versando acerca dos mesmos fato. No mérito, defende, em síntese, inexistir prova do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da Sra. Maria de Lourdes Reis. Assim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 25758268. Foi proferida decisão saneadora no ID 25758272 - pág 7/9 rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência de instrução. Contudo, conforme Ata de Audiência de ID 25758283, a parte autora não se fez presente na referida assentada. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito na inicial, especificamente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito da genitora dos autores. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (o acidente provocado por preposto do Município), o dano (o óbito da Sra. Maria de Lourdes) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o nexo causal entre o acidente ocorrido em 05 de março de 2002 e o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Reis, ocorrido em 11 de março de 2002, consoante Certidão de Óbito de ID 257582256 - pág 14. A Certidão de Óbito em referência, conforme mencionado na própria inicial e corroborado pela análise do contexto processual, aponta como causa da morte "Insuficiência respiratória aguda, Infecção trato respiratório". Embora o acidente possa ter contribuído para a internação da vítima, a causa mortis registrada no documento oficial, por si só, não estabelece, de forma cabal e irrefutável, que o óbito foi uma consequência direta e imediata das lesões traumáticas supostamente sofridas no sinistro automobilístico. A insuficiência respiratória e a infecção do trato respiratório são condições clínicas que podem ter múltiplas etiologias, não sendo possível, apenas com base nesse documento, atrelar o falecimento exclusivamente ao acidente, afastando outras possíveis concausas ou causas supervenientes. Nesse sentido, a prova do nexo de causalidade demandaria dilação probatória mais robusta, como a produção de prova pericial médica indireta ou a oitiva de testemunhas que pudessem elucidar a evolução do quadro clínico da vítima e a relação direta entre as lesões do acidente e o evento morte. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para especificar e produzir provas, inclusive em sede de audiência de instrução, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na produção probatória e abdicando da oportunidade de comprovar o liame causal necessário à configuração da responsabilidade civil dos réus. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito impede o acolhimento da pretensão inicial. A fragilidade da prova documental apresentada, somada à inércia processual dos requerentes, conduz à conclusão de que não restou comprovado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a responsabilização civil. A inércia da parte autora em provar o alegado não pode ser suprida pelo julgador. O princípio dispositivo, que rege o processo civil, impõe às partes a iniciativa na produção das provas de suas alegações. A ausência de provas robustas sobre o nexo de causalidade, somada à inércia da parte que tinha o dever de produzi-las, conduz inexoravelmente à conclusão de que os fatos constitutivos do direito alegado não foram demonstrados. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao elemento essencial do nexo de causalidade, e considerando a inércia da parte autora em cumprir seu ônus processual, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, por não ter sido comprovado um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 3 de junho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

ID: 295446740

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2007.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

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JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTERESSADO: JUCINEIDE REIS e outros (3) Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B), FLAVIO DOS REIS SANTOS (OAB:BA66431) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ESPOLIO DE CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA9672) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de MARIA DE LOURDES REIS, a qual veio a óbito em decorrência de lesões sofridas em acidente automobilístico ocorrido em 05 de março de 2002. Narram que a Sra. Maria de Lourdes estava sendo transportada em uma ambulância pertencente ao Município réu, conduzida por preposto deste, quando o veículo capotou na BR-101, Km 247,3. Afirmam que, em razão do acidente, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Geral do Estado, em Salvador, vindo a falecer em 07 de março de 2002. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID 25758263 suscitando as as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de conversão do rito sumário para ordinário, imprescindibilidade de inclusão de litisconsorte necessário e exclusão da autora Jucilene Reis Santos da lide, por já ter ajuizado outra ação versando acerca dos mesmos fato. No mérito, defende, em síntese, inexistir prova do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da Sra. Maria de Lourdes Reis. Assim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 25758268. Foi proferida decisão saneadora no ID 25758272 - pág 7/9 rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência de instrução. Contudo, conforme Ata de Audiência de ID 25758283, a parte autora não se fez presente na referida assentada. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito na inicial, especificamente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito da genitora dos autores. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (o acidente provocado por preposto do Município), o dano (o óbito da Sra. Maria de Lourdes) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o nexo causal entre o acidente ocorrido em 05 de março de 2002 e o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Reis, ocorrido em 11 de março de 2002, consoante Certidão de Óbito de ID 257582256 - pág 14. A Certidão de Óbito em referência, conforme mencionado na própria inicial e corroborado pela análise do contexto processual, aponta como causa da morte "Insuficiência respiratória aguda, Infecção trato respiratório". Embora o acidente possa ter contribuído para a internação da vítima, a causa mortis registrada no documento oficial, por si só, não estabelece, de forma cabal e irrefutável, que o óbito foi uma consequência direta e imediata das lesões traumáticas supostamente sofridas no sinistro automobilístico. A insuficiência respiratória e a infecção do trato respiratório são condições clínicas que podem ter múltiplas etiologias, não sendo possível, apenas com base nesse documento, atrelar o falecimento exclusivamente ao acidente, afastando outras possíveis concausas ou causas supervenientes. Nesse sentido, a prova do nexo de causalidade demandaria dilação probatória mais robusta, como a produção de prova pericial médica indireta ou a oitiva de testemunhas que pudessem elucidar a evolução do quadro clínico da vítima e a relação direta entre as lesões do acidente e o evento morte. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para especificar e produzir provas, inclusive em sede de audiência de instrução, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na produção probatória e abdicando da oportunidade de comprovar o liame causal necessário à configuração da responsabilidade civil dos réus. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito impede o acolhimento da pretensão inicial. A fragilidade da prova documental apresentada, somada à inércia processual dos requerentes, conduz à conclusão de que não restou comprovado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a responsabilização civil. A inércia da parte autora em provar o alegado não pode ser suprida pelo julgador. O princípio dispositivo, que rege o processo civil, impõe às partes a iniciativa na produção das provas de suas alegações. A ausência de provas robustas sobre o nexo de causalidade, somada à inércia da parte que tinha o dever de produzi-las, conduz inexoravelmente à conclusão de que os fatos constitutivos do direito alegado não foram demonstrados. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao elemento essencial do nexo de causalidade, e considerando a inércia da parte autora em cumprir seu ônus processual, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, por não ter sido comprovado um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 3 de junho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8002538-23.2023.8.05.0250

ID: 318955097

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8002538-23.2023.8.05.0250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA

Sentença

Advogados:

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, através de sua Procuradoria Geral, em face de WLADIMIR FARIAS TENÓRIO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA., ambos já devidamente qualificados na Exordial, em virtude de débitos tributários oriundos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), no valor de R$2.747.236,24 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme CDA ID nº 388226275. Despacho ID nº 388385876, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se acerca de eventual decadência/prescrição de seu direitoreferente aos anos de 2018, 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, visto que a presente Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 17/05/2023. Protocolização de Exceção de Pré-Executividade e juntada de documentação pela Executada, vinculada ao ID nº 408224186. Protocolização de manifestação e juntada de documentação pelo Estado Exequente, vinculados ao ID nº 409759699, fundamentando pela inocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários exequendos nesta presente demanda, em virtude do crédito tributário restar definitivamente constituído em 10/05/2018, data em que a 1ª Câmara do CONSEF decidiu o contencioso administrativo, começando a correr o prazo prescricional a partir desta data, ultimando-se em 10/05/2023. Requerendo o prosseguimento do feito executivo. Despacho ID nº 440885469, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se quanto a Exceção de Pré-Executividade supramencionada. Certidão de Secretaria ID nº 452496430, certificando a ausência de manifestação do Estado Exequente quanto a Exceção de Pré-Executividade protocolizada. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as dívidas tributárias prescrevem em cinco anos, impedindo que sejam cometidas injustiças surgidas em virtude da inércia estatal, pois, passado esse lapso temporal, não estará mais o cidadão/contribuinte obrigado a guardar seus comprovantes de pagamento dos tributos. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece que extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência. Já o caput do art. 174 do CTN determina, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Temos, portanto, que o Fisco possui o direito de cobrar seus créditos até cinco anos após a constituição definitiva, sendo que, depois deste prazo, o cidadão/contribuinte passará a ter o direito de não ser mais por este importunado. In casu, a respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, contudo, a ação somente fora proposta 17/05/2023 (ID nº 388226274), sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, logo, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há 10 (dez), 09 (nove), 08 (oito), 07 (sete), 06 (seis) e 05 (cinco) anos. Dessarte, e em atenção - e cumprimento - àquilo que preleciona o Código Tributário Nacional, é de serem declarados prescritos os créditos que, por ora, pretende o Estado Exequente, sem sucesso, satisfazer por meio desta ação. Nessa linha de intelecção, cumpre sobrelevar entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA/COMUM DO CRÉDITO. ART. 332 §1º, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO COMUM. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem prévia intimação, a ação de execução fiscal em decorrência da prescrição comum do crédito de ICMS. É entendimento consolidado, em matéria tributária, que a prescrição comum pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 332, §1º, do CPC/2015. Sem vício no procedimento. A respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 1994, 1995 e 1996, contudo, a ação somente foi proposta em 22 de janeiro de 2003, sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desta forma, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há nove, oito e sete anos. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 00011098420038050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) (grifos nossos) Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos objetos desta execução fiscal, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTA a presente execução e eventuais apensos, com fundamento no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. Resta prejudicado a apreciação da Exceção de Pré-Executividade ID nº 408224186, em virtude do reconhecimento da prescrição dos créditos tributários outrora exequendos. Sem custas e sem honorários. Se realizadas penhoras, ficam elas levantadas, independentemente da lavratura de termo, bem como desconstituído o depositário do encargo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

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Ministério Público Estadual x Francisco De Assis Da Costa Masullo

ID: 320096887

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2017.8.18.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO

Sentença

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000184-89.2017.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASSULINO pela prática dos crimes previstos no art. 306 do CTB. Denúncia oferecida pelo MPE em 08.02.2017 (ID. 24957027, fls. 33-36). Recebida a denúncia em 17.02.2017 (ID. 24957027, fls. 38). Diante da impossibilidade de citar pessoalmente o denunciado (ID. 24957027, fls. 47), foi determinada sua citação por edital e determinadas buscas no SIEL (ID. 24957027, fls. 51). Decorrido o prazo da citação por edital, foi determinada suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP em 05.12.2018 (ID. 24957027, fls. 60). O denunciado, na data de 07.01.2019, por meio de seu patrono, acostou aos autos procuração datada de 07.01.2019 e informou que faria juntada de sua defesa prévia (ID. 24957027, fls. 64-65). Proferida decisão em 18.01.2021 que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional, vez que o denunciado compareceu em juízo, determinando sua intimação para apresentar defesa previa (ID. 24957027, fls. 82-83). Certidão meirinhal informou que não foi possível localizar o denunciado no endereço presente nos autos (ID. 24957027, fls. 91). Determinada intimação do causídico (Ayrton Fernandes Rodrigues Junior – OAB- PI nº 6207-A para fornecer documento comprobatório do atual endereço do denunciado, para fins de citá-lo (ID. 34019477 e 51105774). Apresentada resposta à acusação em 15.03. 2024, oportunidade na qual informou que o denunciado mudou de endereço e não comunicou sua nova residência (ID. 54315849). Designada audiência de instrução para o dia 28.01.2025 e aplicado o art. 367 do CPP em relação ao acusado (ID. 62618213). O Parquet informou que no mês de janeiro estará em gozo de suas férias e requereu a redesignação da audiência (ID. 62718871). Designada audiência de instrução para o dia 08/07/2025 – id. 68559303. A defesa peticionou aos autos alegando a ocorrência de prescrição, assim, requerendo a extinção da punibilidade do réu – id. 78514512. Vieram conclusos os autos. 1. DA PRESCRIÇÃO A prescrição, na lição de Rogério Greco, "é o instituto mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto em lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade ". Com efeito, dentro da legislação penal pátria, a prescrição se presta, mormente, para estabilizar as relações sociais, impedindo que o Estado ambicione exercer ad aeternum a pretensão de punir o indivíduo transgressor, em verdadeira ofensa à segurança jurídica. No caso dos autos, constata-se que a pena máxima prevista para o crime tipificado no 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de 03 anos de detenção, atraindo, portanto, a incidência do prazo prescricional de 08 anos, consoante preconiza o art. 109, IV do CP. Todavia, conforme dispõe o art. 115, do CPP, o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o autor, na data da sentença, for maior de 70 anos. No caso, observa-se que o acusado se encontra 74 anos de idade – vez que nascido em 18/09/1950 (pág. 09, ID 24957027), e assim, o prazo prescricional incidente é reduzido pela metade – 04 anos. Portanto, verificado que entre o recebimento da denúncia 17/02/2017 (id. 24957027, p. 38) e a suspensão do processo e curso do prazo prescricional (05/12/2018 – id. 24957027, fls. 60), transcorreu 01 ano, 09 meses e 18 dias, e entre a data de retorno do curso do prazo prescricional (18/01/2021) e a presente data (08/07/2025), transcorreram 04 anos, 05 meses e 20 dias, tem-se que decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, e assim, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Por todo o exposto, retiro de pauta a audiência anteriormente designada nos presentes autos. 2. DA FIANÇA Compulsando os fólios processuais, verifico que pende manifestação judicial acerca da destinação da fiança recolhida nos presentes autos (id. 24957027, p. 13/15), no valor, à época de R$ 1.760,00 (Mil setecentos e sessenta reais), recolhido por meio de Documento de Arrecadação (DAR). Em relação a esse ponto, destaco que o art. 337 do CPP dispõe que “(...) se declarada extinta a ação penal, o valor que constituir a fiança, atualizado, será restituído (..)”. Por conseguinte, DETERMINO à Secretaria que certifique se foi realizada, pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí a transferência do valor, com atualização monetária, para a conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do que determina o Provimento Conjunto nº 70/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, em seu art. 7º. Em caso negativo, adote as providências necessárias. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, e disponibilizado o valor pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, expeça-se alvará judicial do valor de R$ 1.760,00, acrescido de atualização monetária, em favor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO, intimando-o para levantamento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja cumprimento negativo do mandado de intimação de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO para levantamento do valor da fiança, de já, DETERMINO, em sucessivo, a expedição de edital de intimação com prazo de 15 (quinze) dias, para o mesmo fim, em igual prazo. Comparecendo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Em caso negativo, nos termos do art. 4º do PROVIMENTO CONJUNTO 70/2022, proceda-se o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a secretaria realizar diligências anualmente objetivando a localização de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO. Ultimado o referido prazo, e não comparecendo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO para levantamento do valor, intime-se o MPE para manifestação, e caso não oponha óbice, em seguida adote a secretaria as providências necessárias para transferência do valor para o FERMOJUPI, na forma do inciso II, §1º, do art. 3º, da Lei Estadual n. 5.245/04. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, pelo que EXTINGO A PUNIBILIDADE de Francisco de Assis da Costa Masullo, ex vi dos arts. 107, IV c/c 109, IV e 115, todos do CP. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 08 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 276655731

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000184-25.2019.5.10.0021 AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000184-25.2019.5.10.0021 AGRAVANTE: EDSON SEBBA E OUTROS (2) AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442e57 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/04/2025 - fls. 515, 516 e 517; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 551). Regular a representação processual (fls. 484/487). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 50 do Código Civil; artigos 133, 134 do Código de Processo Civil de 2015; 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, mantendo a sentença de origem que determinou a inclusão dos sócios GISELE WEBER SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, EDSON SEBBA no polo passivo da execução. Inconformados, os sócios executados acima indicados interpuseram Recurso de Revista. Aduzem que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas sem que fossem preenchidos os requisitos para tal. Outrossim, pugnam pelo reconhecimento da manifesta ilegitimidade passiva dos recorrentes, ante a inexistência de fundamento jurídico para mantê-los no polo passivo. Por fim, ponderam que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios das empresas. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano e de ofensa à legislação infraconstitucional. De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ainda que outra realidade se apresentasse, a tese recursal não encontra ressonância na atual e pacífica jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10941-14.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-68.2011.5.09.0093, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 964-86.2014.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GISELE WEBER SEBBA - EDSON SEBBA - MAURICIO WEBER SEBBA

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