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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781898

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781923

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

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Erno Marcos Scherer x Yara Salome Araujo Da Cunha

ID: 257143823

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000889-59.2014.8.18.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERNO MARCOS SCHERER

Polo Passivo:

YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

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RAMON ROMEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000889-59.2014.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000889-59.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] AUTOR: ERNO MARCOS SCHERER REU: YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar movida por Erno Marcos Scherer em face de Yara Salomé Araújo da Cunha e Estado do Piauí. i) Relatório Petição inicial (id. 5048436, págs. 2-24). Em suma, o autor requereu o julgamento procedente da ação para anular a decisão administrativa proferida nos autos do pedido de providência de nº 0000199-64.2013.8.18.0042, que determinou a retificação da área do imóvel rural de propriedade da requerida. Despacho que determinou a citação da parte ré, bem como a intimação do Incra e do Interpi. (id. 5048572, pág. 15) Contestação apresentada pela ré. (id. 5048572, págs. 29-45) Manifestação do Interpi. (id. 5048576, págs. 16-17) Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação. (id. 5048576, pág. 40) Réplica à contestação. (id. 5048576, págs. 42-49) Despacho que determinou a intimação da parte autora para proceder à citação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, por seu Corregedor Geral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (id. 5048576, pág. 53) Manifestação da parte autora. (id. 5048583, págs. 105-112) Despacho que determinou a citação do Estado do Piauí. (id. 5048583, pág. 119) Contestação apresentada pelo Estado do Piauí, na qual requereu o julgamento improcedente da ação. (id. 5048699, págs. 14-21) Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica. (id. 5048699, pág. 41) Réplica à contestação apresentada pela parte autora. (id. 5048699, págs. 45-46) Decisão de saneamento. (id. 5048699, págs. 50-51) Manifestação da parte autora, em que requereu a juntada de prova emprestada relacionada à perícia do processo de nº 0000226-13.2014.8.18.0042. (id. 5048699, pág. 61) Decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada, assim como designou a produção de prova pericial a ser realizada pelo perito Carlos Augusto Arantes. (id. 5048729, pág. 7) Proposta de honorários. (id. 5191094) Impugnações quanto ao valor. Despacho que determinou a intimação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita. (id. 11741382) Petição do autor, em que requereu o sobrestamento do feito por sessenta dias para compor. (id. 12497300) Despacho que determinou a intimação da parte ré. (id. 12704253) Manifestação da ré concordando com a suspensão e requerendo a suspensão de outros processos. (id. 13086691) Manifestação do Estado do Piauí, na qual concordou com a suspensão. (id. 13086691) Decisão que determinou a suspensão do processo. (id. 14512531) Petição, juntada pelo polo ativo, em nome do autor e da ré, requerendo a homologação do acordo celebrado. (id. 49510157) Despacho que determinou a intimação do Interpi e do Estado do Piauí. (id. 51454923) Manifestação do Estado do Piauí e do Interpi, em que entendeu que a homologação judicial do acordo depende da conclusão do processo de ACD. Ratificou que as partes podem buscar a resolução da celeuma através do Interpi, considerando a possibilidade de reconhecimento de domínio. (id. 67619248) É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação No presente caso, observa-se que as partes firmaram acordo extrajudicial para solucionar o litígio travado nesta demanda, nos seguintes termos: 1.1 As partes renunciam a todo e qualquer direito sobre o qual se fundam as Ações acima mencionadas, concedendo uma à outra, neste ato, a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, sem qualquer induzimento ou coação, por todos os direitos e obrigações de qualquer natureza, para nada mais reclamar, pretender haver ou exigir, a qualquer tempo e a qualquer título, em juízo ou fora dele. 1.2. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos a seus respectivos patronos, que atuam ou já atuaram na defesa de seus interesses nas Ações objetos deste acordo. 1.3. As Partes pleiteiam a isenção de eventuais custas e despesas judiciais remanescentes, com fulcro nas disposições do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Não obstante, caso venha a ser considerada devida a cobrança de custas e despesas judiciais neste feito e nas Ações Judiciais, incidentes e recursos, essas serão arcadas em partes iguais pelos acordantes. 1.4. As partes renunciam expressamente ao direito de ajuizar/interpor qualquer ação ou recurso que tenha por escopo rediscutir os objetos das Ações retro mencionadas e os termos deste Acordo. 1.5. As Partes declaram expressamente que este Acordo representa seu real interesse e é firmado em observância ao princípio da boa-fé, restando totalmente compreendido em seus termos e condições e, por tal motivo, é firmado em caráter irrevogável e irretratável e obrigará não só os contratantes, mas também seus respectivos herdeiros, sucessores e/ou cessionários, a qualquer título. 1.6. As Partes renunciam ao prazo para recorrer das sentenças homologatória deste Acordo, com exceção de embargos de declaração para fins de sanar eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material da sentença homologatória. O magistrado para homologar a transação das partes deve observar: a) a legalidade do ato; b) a disponibilidade do direito; c) a capacidade das partes. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O acordo extrajudicial é espécie de negócio jurídico. Como tal, sendo as partes capazes, constituindo o objeto da transação lícito, possível e determinado, e inexistente obstáculo à sua definição (direito disponível) (art. 104 do CC), não há falar em necessidade de assistência jurídica para tanto. Precedentes. Sentença homologatória mantida.Precedentes. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0029229-73.2015.8.18.0140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 20/05/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Grifei A priori, cabe ressaltar que o Estado do Piauí, junto ao Interpi, foi citado por determinação do antigo magistrado, o sr. Heliomar Rios Ferreira, momento em que apresentou contestação requerendo o julgamento improcedente da demanda. Contudo, o acordo celebrado não compreendeu a pessoa jurídica e a respectiva autarquia, fato que levou à intimação da Procuradoria para se manifestar sobre a composição realizada pelos particulares. Intimados, responderam que foi aberto processo de ACD para proceder à análise da cadeia dominial do imóvel objeto da ação, entendendo que a homologação do presente acordo dependeria da conclusão desse processo. No entanto, entendo que tal fato não se vislumbra óbice jurídico à homologação da transação extrajudicial entabulada entre os litigantes principais da presente ação. O processo judicial em questão versa sobre direitos disponíveis, sendo certo que as partes diretamente interessadas no litígio demonstraram, de forma expressa, plena concordância com os termos pactuados, inclusive renunciando a qualquer pretensão futura relacionada ao objeto da demanda. Ademais, o negócio jurídico foi celebrado por partes capazes, de forma voluntária, com objeto lícito e sem vícios de consentimento, preenchendo, portanto, os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. No que tange à manifestação do Estado do Piauí e do Interpi, verifica-se que não houve oposição expressa à homologação do acordo, mas apenas a menção de que esta deveria ser realizada posteriormente à conclusão do procedimento administrativo referente à análise dominial (ACD). Tal condicionante, entretanto, não possui força impeditiva, uma vez que o presente feito diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis, os quais já foram renunciados reciprocamente pelas partes signatárias do acordo. A ausência do Estado do Piauí na avença não representa prejuízo ao ente público, tampouco impede o prosseguimento, no âmbito administrativo, do procedimento de ACD eventualmente instaurado, o qual possui natureza própria e distinta do presente feito judicial. Assim, diante da solução consensual obtida entre os sujeitos principais da controvérsia, da ausência de resistência efetiva por parte do Estado e da inexistência de interesse processual superveniente, não subsistem razões para a continuidade da presente demanda. Assim, considero que a homologação do acordo mostra-se adequada, sendo medida que prestigia os princípios da autonomia da vontade, da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção; (...) Desse modo, observada a regularidade do documento de acordo juntado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes acima nominadas. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno, observando o item ‘1.6’ do acordo juntado ao id. 49510157. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme ajustado. Sem condenação em custas. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560

ID: 300366712

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000107-15.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560 AUTOR(A): PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA contra a instituição financeira BANCO PAN S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outra demanda contra o mesmo banco, conforme se verifica do processo 0000103-75.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração do contrato nº 768054431-4. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209216. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou a demanda abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000103-75.2025.8.17.3560 08/04/2025 PAULO ROBERTO FERREIRA BANCO PAN S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560

ID: 300382430

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000111-52.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560 AUTOR(A): MARIA IZABEL DA CONCEICAO RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outra demanda contra o mesmo banco, conforme se verifica do processo 0000108-97.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração do contrato nº 13038684, que já recebeu pronunciamento judicial inicial positivo ordenando a citação do demandado. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209200. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou a demanda abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000108-97.2025.8.17.3560 09/04/2025 MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560

ID: 300386113

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000113-22.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ESPEDITO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por ESPEDITO ALVES DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outras demandas contra o mesmo banco, conforme se verificam dos processos 0000109-82.2025.8.17.3560 e 0000110-67.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração dos contratos nº 12903045 e nº 17939384, respectivamente. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204206877. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000109-82.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A 0000110-67.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000110-67.2025.8.17.3560

ID: 300386928

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000110-67.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000110-67.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ESPEDITO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por ESPEDITO ALVES DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outras demandas contra o mesmo banco, conforme se verificam dos processos 0000109-82.2025.8.17.3560 e 0000113-22.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração dos contratos nº 12903045 e nº 17939338, respectivamente. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209189. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000109-82.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A 0000113-22.2025.8.17.3560 10/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000226-29.2025.8.27.2741

ID: 280680782

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-29.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

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MAURICIO MONTEIRO SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000226-29.2025.8.27.2741/TO AUTOR : JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 0000226-29.2025.8.27.2741/TO AUTOR : JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS/TO , na qual a parte autora, servidor público municipal, alega inadimplemento parcial de sua remuneração, acumulando atraso superior a dois meses. O autor afirma que, apesar de pagamentos parciais efetuados pelo ente público, subsiste saldo devedor, que lhe causou prejuízos financeiros e morais, comprometendo inclusive seu sustento e saúde emocional. Pleiteia o pagamento integral dos valores remanescentes e indenização por danos morais. O Município apresentou contestação, sustentando que a atual gestão, iniciada em janeiro de 2025, vem cumprindo regularmente suas obrigações financeiras, negando inadimplemento injustificado. Aduz ausência de comprovação documental quanto ao débito alegado e que o 13º salário foi pago proporcionalmente. Argumenta, ainda, que eventual atraso salarial, sem comprovação de efetivo abalo moral, não enseja indenização. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A remuneração do servidor público possui natureza alimentar, sendo direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, e artigo 39, §3º, indispensável à manutenção digna do servidor e de sua família. No presente caso, restou incontroverso que houve atraso parcial no pagamento da remuneração do autor, configurando inadimplemento parcial da obrigação patronal. Assim, é devido o pagamento integral dos valores remanescentes, devidamente atualizados, conforme dispõe o artigo 490 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 682, reconhece a legitimidade da correção monetária em face do atraso no pagamento de vencimentos dos servidores públicos, garantindo a preservação do valor real da remuneração: "Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos." Além disso, incidem juros moratórios sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015, devendo ser aplicada a taxa única prevista: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Ademais, o entendimento do STF no RE 559.445 firmou a constitucionalidade da limitação dos juros moratórios a 6% ao ano em condenações contra a Fazenda Pública referentes a verbas remuneratórias. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro exige a comprovação de efetivo abalo à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica da parte para a configuração do dano moral passível de reparação. Embora o atraso no pagamento da remuneração seja fato grave e cause transtornos financeiros, é entendimento consolidado na jurisprudência que tal atraso, isoladamente, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar consequências concretas e efetivamente lesivas ao patrimônio moral do servidor. No caso em análise, o autor não apresentou provas suficientes de que o atraso extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, tampouco demonstrou a ocorrência de situações que poderiam justificar a reparação por danos morais, tais como: restrições severas ao sustento próprio ou da família, inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, ou abalo psíquico significativo comprovado por perícia ou testemunhas. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Assim, considerando a ausência de comprovação de dano moral efetivo, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, evitando a banalização do instituto do dano moral, que deve ser reservado às situações em que, de fato, haja lesão concreta e comprovada aos direitos da personalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: RECONHECER o inadimplemento parcial do Município de Darcinópolis/TO em relação à remuneração do autor, determinando o pagamento dos valores remanescentes, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 490 do CPC; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma das partes. Contudo, fica a exigibilidade de tais cobranças suspensa à parte autora, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 6). Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023 CGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000057-96.2024.8.08.0060

ID: 259171009

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-96.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ZACARIAS

Intimação - Diário

Advogados:

DENISE SILVA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000057-96.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO ZACARIAS Advogado do(a) REU: DENISE SILVA COUTO - ES30936 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de LEONARDO ZACARIAS, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Da denúncia Conforme se extrai da denúncia, em 11 de novembro de 2024, o denunciado Leonardo Zacarias foi flagrado em posse de entorpecentes destinados ao tráfico de drogas. Os fatos tiveram início quando a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que Leonardo estava praticando tráfico de drogas no bairro Niterói. Em vigilância ao local, os policiais observaram de ponto estratégico que diversas pessoas frequentavam a residência do acusado, onde recebiam substâncias aparentemente ilícitas e entregavam dinheiro a Leonardo em troca. Durante a abordagem policial, Leonardo foi visto arremessando uma sacola plástica branca pela janela, a qual foi localizada no quintal dos fundos do imóvel. Na sacola foram encontrados 20 pinos de substância que, submetida a teste preliminar, apresentou resultado positivo para cocaína. Em vistoria realizada na residência, os agentes encontraram outros indícios que corroboravam a prática do tráfico de drogas. A denúncia também menciona o relato de uma testemunha identificada como Anna Julia, que teria afirmado ter adquirido drogas diretamente com Leonardo e que ele a teria ameaçado durante a abordagem policial. Os agentes públicos teriam indagado Leonardo sobre as drogas, e ele teria confessado que comercializava os papelotes maiores, acondicionados em embalagens tipo zip-lock, por R$ 100,00 cada, e os pinos menores por R$ 50,00 cada, informando também que havia mais entorpecentes na sacola arremessada. Em audiência de custódia realizada em 13/11/2024 o réu teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Em 02/12/2024 o juízo determinou a notificação do réu, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Laudo pericial de química forense no id 56074707. Defesa prévia no id 61324327. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2025 (id 61395510). Da instrução processual Em audiência realizada em 20/01/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cassiano Alberto Fernandes Silva e Antônio José Manoel Dias. Audiência realizada em 10/03/2025, tomou-se o depoimento das testemunhas Anna Julia Silva Amorim e Renato Gonzaga Alvarenga, bem como foi realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, postulou a condenação do réu nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Em suas alegações finais, a defesa pleiteou a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII do CPP. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é delito de ação múltipla que pune diversas condutas relacionadas ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Para sua caracterização, além da comprovação da materialidade e autoria, deve-se analisar o contexto da apreensão, a quantidade e forma de acondicionamento da droga, os apetrechos encontrados e demais circunstâncias que indiquem a finalidade comercial da substância. Verifica-se que a materialidade do crime se refere aos elementos que possuem a função de demonstrar a existência do delito a qual, no caso dos autos, restou evidenciada a partir do laudo pericial de química forense (id 56074707) que atestou que a natureza das substâncias apreendidas, quais sejam: 22,6g de cocaína, divididos em 20 pinos. A autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo robusto conjunto probatório produzido durante a instrução processual, especialmente pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos de convicção colhidos nos autos. Os policiais militares que participaram da operação apresentaram relatos harmônicos e complementares sobre os fatos. Segundo o PM Cassiano Alberto Fernandes Silva, a diligência foi deflagrada após denúncia anônima sobre tráfico de drogas no bairro Niterói. Durante observação preliminar do local, foi constatado intenso fluxo de pessoas com características de usuários entrando e saindo da residência. O policial relatou ainda que, após a abordagem, Leonardo confessou a prática do tráfico, inclusive detalhando os valores praticados: R$ 100,00 pelos papelotes maiores e R$ 50,00 pelos menores, destacando que a droga já estava devidamente fracionada para comercialização. Corroborando tal narrativa, o PM Renato Gonzaga Alvarenga confirmou a apreensão de aproximadamente 20 pinos de substância análoga à cocaína, além de embalagens tipo zip-lock e dinheiro. Em seu depoimento, descreveu que presenciou o momento em que uma sacola foi arremessada pela janela da residência, a qual, posteriormente, constatou-se conter os pinos de cocaína. O PM Antônio José Manuel Dias, que permaneceu na parte externa do imóvel durante a abordagem, confirmou ter recebido a sacola contendo os entorpecentes, embora não tenha presenciado pessoalmente o momento do arremesso. A testemunha Anna Julia Silva Amorim, em depoimento judicial marcado por contradições em relação às declarações tomadas em sede policial, negou ter adquirido drogas do acusado ou ter sido por ele ameaçada, divergindo de suas declarações anteriores. Alegou estar no local apenas para consumo de drogas que teria trazido consigo, sem precisar a quantidade. Em seu interrogatório, Leonardo Zacarias negou a imputação, alegando que participava apenas de uma reunião social na residência. É importante destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ, “o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023). A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial mostra-se isolada no conjunto probatório e contradiz a narrativa consistente dos agentes públicos. Relevante destacar que o acusado ostenta histórico criminal específico, com duas condenações por ato infracional (0000165-04.2019.8.08.0060 e 0000226-59.2019.8.08.0060) e uma condenação como adulto pelo mesmo delito de tráfico de drogas (0000092-95.2020.8.08.0060). A coerência e harmonia dos depoimentos prestados pelos policiais militares, aliadas às circunstâncias da prisão, formam um conjunto probatório robusto que não deixa dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas pelo acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LEONARDO ZACARIAS nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA Em obediência às disposições contidas no art. 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal). O art. 33 da Lei nº. 11.343/97 prevê como pena em abstrato o intervalo de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando-se as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, aqui entendida como o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social do acusado é demonstrada pelo seu histórico de cometimento de atos desviantes desde a adolescência. Não há elementos nos autos para atestar a personalidade do agente. Motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime também não são desfavoráveis. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 563 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não há atenuantes, mas reconheço a presença da agravante da reincidência, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), alcançado a pena intermediária em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 657 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando que o réu é reincidente na prática de crime de tráfico de drogas. Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 657 dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido, fixa-se como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS MANTENHO a prisão preventiva do réu pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou, sobretudo pela garantia da ordem pública, bem como pela quantidade de pena aplicada. Considerando que o réu se encontra preso e que foi fixado o regime semiaberto, DETERMINO a expedição de guia de execução provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que eventual pedido de suspensão da exigibilidade, com fundamento no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, por se tratar de matéria afeta àquela fase processual. Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal do réu. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Diligencie-se. Atílio Vivacqua/ES, 16 de abril de 2025 Dr. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº. 0327/2025

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Enio Luiz Sehn x Alice Pazio Simionato e outros

ID: 259408817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-06.2020.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LUIZ SEHN

Polo Passivo:

ALICE PAZIO SIMIONATO JOãO BATISTA SIMIONATO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-06.2020.8.16.0059 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Enio Luiz Sehn em desfavor de João Batista Pazio Simionato. Ao mov. 220, foi declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 e reconhecida a fraude à execução, declarando a ineficácia, perante a parte exequente, da alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 8.195. Por consequência, determinou-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 8.195 e 8.196 e a designação de audiência de instrução. Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 223), alegando que “na época da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, salvo engano, esse r. Juízo não tinha conhecimento da fraude reconhecida nos presentes autos e da existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados.”, o que torna omissa a decisão de mov. 220. Afirma que é inconteste a propriedade do executado sobre vários imóveis e que não há provas de que as áreas rurais descritas nas matrículas 8195, 8196 e 5179 são contínuas (contíguas) às áreas de matrículas 3530 e 3481, não há que se falar em impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 3530 e 3481, sob pena de afronta a tese fixada pelo STF (TEMA 961). Requer seja esclarecido “se a existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados, não contíguas àquelas de matrículas 3530 e 3481, e a inexistência de provas de que as áreas de matrículas 8195, 8196 e 5179 sejam trabalhadas pelos executados, afastam a impenhorabilidade das áreas de matrículas 3530 e 3481 ou não.” Pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação. (mov. 223). Os executados opuseram embargos de declaração (mov. 226), alegando que não restaram demonstrado os requisitos para configuração de fraude à execução. Contrarrazões ao mov. 229/233. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da tempestividade A decisão atacada (mov. 220) data de 06/02/2025. As partes foram intimadas ao mov. 221, em 18/02/2025. O exequente opôs embargos de declaração ao mov. 223, em 26/02/2025. Foi confirmada a leitura automática da intimação dos executados ao mov. 225, em 07/03/2025. O executado opôs embargos de declaração ao mov. 226, em 10/03/2025. Ambos os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Ressalte-se que, nos termos do art. 21, I, da Resolução CNJ nº 185/2013, o prazo de dez dias para a leitura automática pode ser iniciado independentemente de haver expediente na Comarca. Contudo, finalizados os 10 dias, o prazo para resposta somente se inicia no primeiro dia útil subsequente, excluindo-se o dia de início, por força do artigo 224 do CPC, segundo o qual "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Nesse contexto, são tempestivos os embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias úteis contados após os 10 dias até que fosse realizada a leitura automática. 2. Do mérito Dos embargos opostos pela parte exequente (mov. 223) Quanto à impugnação do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481, em razão da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 nos autos decorre da decisão de mov. 152 dos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059. Destaco que, naqueles autos, da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido. Eis a ementa dos autos 0098956-93.2024.8.16.0000 AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.913.234/SP E NO IRDR/TJPR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE CUIDAR DE BEM DE TITULARIDADE ÚNICA. ÁREAS CONTÍGUAS DOS IMÓVEIS, QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, é necessário que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar, não se exigindo que o bem seja o único de propriedade do devedor. Dessa forma, havendo decisões judiciais estáveis em que houve o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 3.481, por se tratar de bens de família, tenho que a matéria a esse respeito está acobertada pela preclusão e, portanto, impossível a rediscussão a respeito desse tema. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REEXAME DEANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando a caracterização do bem de família, pois seria necessário reexaminar provas. 4. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução" (AR n. 4.525/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NULIDADE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. DECISÃO . REJEIÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO . IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 503 e 508, TODOS DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTO,relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048506-59 .2018.8.16.0000,da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como agravante JOÃO CARLOS MASSANe como agravadaINTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. (TJ-PR 0048506-59.2018.8.16 .0000 Santa Mariana, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Consigno, ademais, que não afeta a impenhorabilidade do bem de família a existência de outros bens, conforme se depreende do art. 5º da Lei nº 8.009 /1990. E, neste aspecto, irrelevante a discussão acerca de ser a executada proprietária de outros imóveis. A condição imposta pela norma jurídica para afastar a penhorabilidade é de que o imóvel tenha destinação residencial da família, tendo em vista o fim social por ela objetivado, o que, como dito, restou reconhecido nos autos 0000660-92.2020.8.16.0059 para os imóveis das matrículas n. 3.481 e 3.530. Assim, no caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dos embargos opostos pela parte executada (mov. 226) Da análise da peça manejada ao mov. 226, sequer existe referências às hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Ressalto que, para efeitos do art. 1.022, CPC, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, e não a contradição entre o julgado e o entendimento da parte, o que é o caso dos autos. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3. Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, indefiro o pedido, uma vez que o rito estabelecido pela Lei 9.099/1995 concebeu a audiência de conciliação como um ato de realização necessária e indispensável, haja vista que está dentre os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS-PENHORA NÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE . INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º E 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054324520218160033 Pinhais, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) 4. Portanto, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme determinado ao item 2 e seguintes da decisão de mov. 220. 5. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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