Resultados para "0000721-06.2024.8.26.0003" – Página 272 de 283

Janio Alves Hilario e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260769412

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-25.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANIO ALVES HILARIO MARCELO CORREIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRUZ : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed23900 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000721-25.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO CORREIA DA CRUZ 2. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JANIO ALVES HILARIO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 4. MARCELO CORREIA DA CRUZ RECURSO DE: MARCELO CORREIA DA CRUZ CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 208f3aa; petição recursal apresentada em 03/04/2025 - Id cb001de). Regular a representação processual e inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Pugna pela condenação subsidiária da segunda reclamada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª ré, sob o regime de empreitada, para "serviços de engenharia e manutenção em automação industrial" (ID. 21079d0). A relação estabelecida entre as reclamadas, portanto, constitui típico contrato de empreitada, que é o ajuste pelo qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, pg. 501). Com efeito, a situação delineada nos autos não cuida de terceirização de atividade, através da qual o tomador beneficia-se dos serviços do trabalhador, em atendimento às suas necessidades, situação que se enquadraria na Súmula 331 do C. TST. Na verdade, o quadro que se desenha no processo é o de pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, que, através da caracterização típica de contrato de empreitada, apenas contratou empreiteiro para a realização de obras período certo de tempo. Nesse contexto, a 2ª ré, na qualidade de "dona da obra", não pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas não observados pela empresa contratada para a execução dos objetos dos contratos de empreitada. (...) Ademais, a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu recente decisão acerca da aplicação da referida Orientação Jurisprudencial 191. Em julgamento incidental de recurso de revista repetitivo proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090, DEJT 30/06/2017, foram aprovadas quatro teses jurídicas com efeito vinculante acerca da questão, abaixo transcritas: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a "pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face da aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. Sendo assim, verifica-se que o C. TST, no referido julgamento, posicionou-se no sentido de que o ente público, dono de obra, não pode ser responsabilizado, no tocante ao inadimplemento dos deveres trabalhistas da empreiteira contratada. Nesse sentido, inclusive em casos similares ao presente, já decidiu o C. TST: (...) Tendo a 2ª ré atuado como mero dono da obra, por intermédio de serviços de engenharia e manutenção em automação industrial, não pode ser condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ. Em outras palavras, e visando evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, o trabalho do autor para com a 2ª ré manteve relação distante, hipótese em que a responsabilidade subsidiária deve ser afastada, por ausência de amparo legal, não se lhe aplicando, pois, o Enunciado 331, do C. TST nem a legislação referente à terceirização. (...)" Inviável o seguimento do recurso, no aspecto, porquanto a C. Turma adotou entendimento consonante com o firmado pelo TST no julgamento do IRRR nº 06 (Súmula 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 96180c6; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id 0bf7bd5). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte alega que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Ordinário, mantendo a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, mesmo diante da comprovação da recuperação judicial. Contudo, não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Noutro aspecto, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "(...)percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade(artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. " Tendo constado no v. acórdão que "Todavia, como visto, nada impede a liquidação do crédito obreiro, integralmente, nos limites da competência desta Especializada, com a contagem dos juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Insta mencionar o arremate da presente decisão não afronta ao disposto no art. 5º, incisos II e LIII (princípio da legalidade e garantia do juiz natural da causa), tampouco ao art. 114, todos da Lei Maior, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica das disposições legais aplicáveis.", não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A recorrente vem através do presente recurso "(...)refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho)." A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janio Alves Hilario e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260769445

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-25.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANIO ALVES HILARIO MARCELO CORREIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRUZ : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed23900 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000721-25.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO CORREIA DA CRUZ 2. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JANIO ALVES HILARIO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 4. MARCELO CORREIA DA CRUZ RECURSO DE: MARCELO CORREIA DA CRUZ CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 208f3aa; petição recursal apresentada em 03/04/2025 - Id cb001de). Regular a representação processual e inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Pugna pela condenação subsidiária da segunda reclamada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª ré, sob o regime de empreitada, para "serviços de engenharia e manutenção em automação industrial" (ID. 21079d0). A relação estabelecida entre as reclamadas, portanto, constitui típico contrato de empreitada, que é o ajuste pelo qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, pg. 501). Com efeito, a situação delineada nos autos não cuida de terceirização de atividade, através da qual o tomador beneficia-se dos serviços do trabalhador, em atendimento às suas necessidades, situação que se enquadraria na Súmula 331 do C. TST. Na verdade, o quadro que se desenha no processo é o de pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, que, através da caracterização típica de contrato de empreitada, apenas contratou empreiteiro para a realização de obras período certo de tempo. Nesse contexto, a 2ª ré, na qualidade de "dona da obra", não pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas não observados pela empresa contratada para a execução dos objetos dos contratos de empreitada. (...) Ademais, a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu recente decisão acerca da aplicação da referida Orientação Jurisprudencial 191. Em julgamento incidental de recurso de revista repetitivo proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090, DEJT 30/06/2017, foram aprovadas quatro teses jurídicas com efeito vinculante acerca da questão, abaixo transcritas: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a "pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face da aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. Sendo assim, verifica-se que o C. TST, no referido julgamento, posicionou-se no sentido de que o ente público, dono de obra, não pode ser responsabilizado, no tocante ao inadimplemento dos deveres trabalhistas da empreiteira contratada. Nesse sentido, inclusive em casos similares ao presente, já decidiu o C. TST: (...) Tendo a 2ª ré atuado como mero dono da obra, por intermédio de serviços de engenharia e manutenção em automação industrial, não pode ser condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ. Em outras palavras, e visando evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, o trabalho do autor para com a 2ª ré manteve relação distante, hipótese em que a responsabilidade subsidiária deve ser afastada, por ausência de amparo legal, não se lhe aplicando, pois, o Enunciado 331, do C. TST nem a legislação referente à terceirização. (...)" Inviável o seguimento do recurso, no aspecto, porquanto a C. Turma adotou entendimento consonante com o firmado pelo TST no julgamento do IRRR nº 06 (Súmula 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 96180c6; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id 0bf7bd5). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte alega que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Ordinário, mantendo a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, mesmo diante da comprovação da recuperação judicial. Contudo, não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Noutro aspecto, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "(...)percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade(artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. " Tendo constado no v. acórdão que "Todavia, como visto, nada impede a liquidação do crédito obreiro, integralmente, nos limites da competência desta Especializada, com a contagem dos juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Insta mencionar o arremate da presente decisão não afronta ao disposto no art. 5º, incisos II e LIII (princípio da legalidade e garantia do juiz natural da causa), tampouco ao art. 114, todos da Lei Maior, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica das disposições legais aplicáveis.", não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A recorrente vem através do presente recurso "(...)refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho)." A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORREIA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Alves De Carvalho x Carmen Antonia Sigler e outros

ID: 327897412

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000273-67.2013.8.08.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CARMEN ANTONIA SIGLER CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS ELCIMAR SIGLER LOURIVAL ANTONIO SIGLER LUIZ MAR SIGLER MARCOS ANTONIO SIGLER MARIA DA PENHA SIGLER MALTA ROSIMAR SIGLER MEIRA

Decisão

Advogados:

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIO CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000273-67.2013.8.08.0052 RECORRENTE: GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000273-67.2013.8.08.0052 RECORRENTE: GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A RECORRIDOS: MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER ADVOGADO: CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595-A, PATRICIO CIPRIANO - ES12708-A DECISÃO GILBERTO ALVES DE CARVALHO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10757990), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8579676), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO, mantendo a DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pela Eminente Desembargadora Relatora, ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, que não conheceu, em razão da deserção, do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Bananal, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR proposto em desfavor de MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER, cujo decisum “julgou improcedente sua pretensão de revogar a ordem de desocupação de imóvel exarada nos autos da ação de inventário nº 0000721-79.2009.8.08.0052, condenando-o, ainda, por litigância de má-fé”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. O agravante comprovou ter realizado o preparo da apelação após ultimado o prazo fixado para que adotasse tal providência, de modo que seu recurso é incontestavelmente deserto. 2. Recurso desprovido. (TJES, 0000273-67.2013.8.08.0052, AGRAVO INTERNO, Relator: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10 de junho de 2024). Irresignado, aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 272, §2º, 280, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de nulidade processual, tendo em vista que “No caso vertente, observa-se que após a prolação da R. Sentença na origem, o advogado dos agravados não fora intimado de todo o seu teor – DR. PATRÍCIO CIPRIANO, OAB/ES 12.708 -, fato este, inclusive, noticiado pelo citado causídico, conforme se infere dos Id’s 4976922 e 5126560”. Além disso, sustenta: I. “NULIDADE EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECADÊNCIA”; II. “NULIDADE EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA DA NULIDADE EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA”. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 11372006). Inicialmente, em relação à pretensão de reconhecimento de decadência e de prolação de Sentença extra petita, o Recurso Especial padece de manifesta deficiência de fundamentação, pois deixa de mencionar de maneira particularizada, clara e precisa o dispositivo legal objeto violação e/ou divergência interpretativa pelo Aresto hostilizado, o que impede a admissibilidade do Apelo Nobre, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, in litteris: Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 1.925.039/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022). Além disso, no tocante aos artigos 272, §2º, e 280, do Código de Processo Civil, por meio dos quais o Recorrente suscita nulidade de intimação do Advogado dos Recorridos, a Câmara julgadora se pronunciou nos seguintes termos: “resta exposto de forma clarividente que a falta de intimação do advogado da embargada é algo que deve ser alegado pelo próprio, e não pelo advogado do embargante. No mais, questões de ordem pública não antecedem a aferição dos pressupostos de admissibilidade recursal”. Sob esse prisma, ao concluir que a aferição dos pressupostos de admissibilidade recursal antecedem a análise meritória, ainda que se trate de questão de ordem pública, o Acórdão objurgado adotou entendimento consonante com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e deve ser examinada previamente ao mérito. Na hipótese de não atendimento deste requisito, não se pode conhecer da insurgência, ainda que no mérito se debata matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.820.379/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido ao impeditivo da Súmula 182 do STJ. 2. A defesa alega que, embora não tenha indicado textualmente os dispositivos violados, o contexto e os argumentos apresentados no recurso especial deixam claro o cerne da violação, mencionando a condenação sem observância de princípios e normas processuais penais fundamentais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A defesa sustenta que a matéria é de ordem pública e que o princípio da instrumentalidade das formas deveria ser aplicado para superar a falta de indicação dos dispositivos legais. III. Razões de decidir 5. O recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados. 6. A ausência de indicação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ e a Súmula 284 do STF. 7. A alegação de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 8. No agravo regimental, não é permitido corrigir falhas anteriores, como a indicação de dispositivos legais não questionados no momento oportuno, devido à preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial deve indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados. 2. A ausência de indicação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A alegação de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 4. No agravo regimental, não é permitido corrigir falhas anteriores devido à preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: -Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.821.153/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.042.017/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/2/2023; STJ, AgRg no REsp 2.050.184/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.196.166/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.727.545/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, por incidência dos óbices previstos na Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _______________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000273-67.2013.8.08.0052 RECORRENTE: GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A RECORRIDOS: MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER ADVOGADO: CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595-A, PATRICIO CIPRIANO - ES12708-A DECISÃO GILBERTO ALVES DE CARVALHO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10757991), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8579676), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO, mantendo a DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pela Eminente Desembargadora Relatora, ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, que não conheceu, em razão da deserção, do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Bananal, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR proposto em desfavor de MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER, cujo decisum “julgou improcedente sua pretensão de revogar a ordem de desocupação de imóvel exarada nos autos da ação de inventário nº 0000721-79.2009.8.08.0052, condenando-o, ainda, por litigância de má-fé”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. O agravante comprovou ter realizado o preparo da apelação após ultimado o prazo fixado para que adotasse tal providência, de modo que seu recurso é incontestavelmente deserto. 2. Recurso desprovido. (TJES, 0000273-67.2013.8.08.0052, AGRAVO INTERNO, Relator: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10 de junho de 2024). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, sob o fundamento de que “a R. Decisão Monocrática vergastada não analisou as razões do Recorrente, julgando o recurso deserto, mantendo a R. Sentença de Piso, o que também ocorreu no V. Acórdão que julgou desprovido o Agravo Interno, mesmo com as teses apresentadas e colacionadas aos autos, não observando assim as normas constitucionais e a legislação federal pátria”. Contrarrazões recursais manifestadas pelos Recorridos, pelo desprovimento do recurso (id. 11372007). Na espécie, verifica-se, de plano, que a irresignação não reúne condições de admissão, pois não alegada, preliminarmente, a repercussão geral da controvérsia suscitada, carecendo o Apelo Extremo de requisito de regularidade formal expressamente previsto no artigo 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbum ad verbo: EMENTA: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação para o tráfico. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. [...] (STF, ARE 1456365 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que tal entendimento é aplicável inclusive aos recursos que versem sobre temas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência daquela Corte, verbatim: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. [...] (STF, ARE 1408832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário, diante da ausência de preliminar de repercussão geral. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Silva Souza Lopes Dos Santos x Gustavo Da Cruz Rodrigues e outros

ID: 330128487

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301086-90.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA SOUZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301086-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301086-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SUELI SILVA SOUZA LOPES DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos,etc. SUELI SILVA SOUZA LOPES DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra GRUPO PROMÉDICA-PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A, também qualificada na inicial. Afirmou a autora ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, tendo sempre quitado regularmente as mensalidades do plano nas respectivas datas do seu vencimento. Alegou a autora que no dia 10.01.2015 teria dado entrada na emergência do Hospital Jorge Valente, sendo admitida por meio do plano de saúde, pelo período de 12h, apresentando níveis tensionais bastante elevados e queixa de cefaleia. Relatou que em razão de sua condição de gestante, foi verificada a gravidade do seu caso e a necessidade do internamento em virtude da sua pressão arterial precisar ser controlada, necessitando ser realizada uma triagem laboratorial de pré-eclâmpsia e avaliação da vitalidade fetal ( estudo do bem-estar fetal). Todavia, mesmo diante da solicitação médica, o acionado negou a cobertura do tratamento em razão de não ter sido cumprido o período de carência para internação. Diante do quanto narrado, ingressou com a presente medida para requerer, em sede de tutela de urgência, que o Requerido autorizasse imediatamente a sua internação no Hospital Jorge Valente em Unidade Aberta e, no mérito, fosse declarada a abusividade das cláusulas contratuais que limitam ou vedam a liberação de internação hospital em caráter de urgência, condenar o grupo ao pagamento de todo o tratamento desde o seu momento de admissão até a alta e danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID. 253016948/253016950 restou deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência. Citada, a empresa acionada apresentou contestação de ID. 253017159, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa para discutir a nulidade de cláusula contratual. Em sede de mérito salientou que a autora fora incluída no cadastro da Promédica com todas as carências já cumpridas e com Cobertura Parcial Temporária -CPT- com vencimento em 02.08.2015, tendo a demandante informado que sofria de Hipertensão Arterial, doença preexistente, ficando sujeita ao cumprimento da CPT e por isso a internação não fora concedida, pugnado pela improcedência do feito. Réplica em ID. 253017170. Despacho de ID. 253017171 determinou que as partes especificassem as provas que desejariam produzir. A Promédica informou que não existiria esse interesse (ID. 253017173/Doc. 48) e a Requerente em alegações finais, solicitara a inversão do ônus da prova, pois somente em caso negativo deste pedido pleitearia pela produção de prova, mediante perícia e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que "Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. (...) (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)" Inicialmente, passando ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, deve-se salientar que a despeito da natureza coletiva do contrato em discussão, a autora na condição de beneficiária e destinatária final do serviço prestado pela operadora ré, detém plena legitimidade para discutir as cláusulas e, especialmente a efetiva prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REEMBOLSO . GASTOS EFETUADOS COM VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos planos de saúde coletivos, tanto a empresa estipulante quanto o beneficiário detêm legitimidade para o ajuizamento de ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato . Precedentes. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 4 . Conforme disposto na RN-ANS n. 465/2021, durante a internação hospitalar o plano de saúde deve custear despesas de alimentação e acomodação de acompanhantes de crianças e adolescentes menores de 18 anos, idosos a partir dos 60 anos de idade, pessoas com deficiência, circunstância não observada no presente caso, em que se pretende o custeio de gastos com visitas a paciente internado em clínica psiquiátrica não credenciada localizada em outro município. 5. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1221846 SP 2017/0319460-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Adentrando ao mérito, constata-se que é incontroversa a condição da Requerente de beneficiária do Plano de Saúde e, portanto, consumidora final dos serviços ofertados pela Acionada, cingindo-se a discussão posta em juízo à aferição da legitimidade, ou não, da negativa de autorização de internamento manifestada pela empresa ré com fulcro na vigência de CPT, e se essa recusa causou prejuízos de ordem moral. Sustenta a parte ré a inexistência de obrigação para deferir a internação da Autora e custear o tratamento solicitado posto que ela estava ciente e assinou um termo referente ao CPT, informando possuir Hipertensão Arterial, portanto, não poderia até a data de 02.08.2015 realizar qualquer procedimento de Alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos relacionados com a doença preexistente. Deve-se ponderar que, a prima facie a previsão de CPT não demonstra ser abusiva, vez que possui previsão legal. Todavia, dentro do contexto fático da lide e, sobretudo, à luz do quanto dispõe a legislação supramencionada, a conduta da requerida demonstra-se abusiva. Deve-se ponderar, em casos de urgência e emergência, mesmo em casos de doença e lesão preexistente, ainda que o prazo de 24 meses da CPT esteja em vigor, o plano de saúde não pode se recusar a fornecer cobertura e atendimento. Tal exigência figura da Lei dos Planos de Saúde: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Art. 12, V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; No caso em comento, restou efetivamente demonstrada pela parte autora, através das provas colacionadas aos autos, a necessidade de realização do internamento em caráter de urgência/emergência, especialmente pelo relatório médico de ID Nº253016939, no qual o profissional médico destaca: "Necessita ficar internada para controle da pressão arterial, triagem laboratorial de pré eclampsia e avaliação da vitalidade fetal."). Nesse contexto e considerando que a situação delicada da autora poderia ocasionar uma piora progressiva do seu quadro clínico, inclusive com a ocorrência de comprometimento da gestação e, por conseguinte, da vida do feto, justificava-se a urgência na realização do internamento. Diante do exposto, entendo ser indiscutível a existência de obrigação contratual e legal da demandada em cobrir o procedimento médico de internação requerido pelo médico responsável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. DOENÇA RENAL PREEXISTENTE COMUNICADA À SEGURADORA . IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT. CARÊNCIA DE 24 MESES PARA EVENTOS CIRÚRGICOS, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO AS DOENÇAS PREEXISTENTES. SEGURADA COM CÁLCULOS RENAIS, HIDRONEFROSE E PIELONEFRITE OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL . NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO PRAZO DA CPT. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ARTS . 12, V, C E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELA PACIENTE COM AS CIRURGIAS . 2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO . PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJPR - 10ª C.Cível - 0000721-96.2021.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15 .11.2021) (TJ-PR - APL: 00007219620218160194 Curitiba 0000721-96.2021.8 .16.0194 (Acórdão), Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 15/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se refere à falha na prestação de serviço de plano de saúde. Típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei nº 8.078, de 1990 . Consoante laudo subscrito por médico assistente da autora, esta foi diagnosticada com quadro de gravidez tubária, com risco de morte, em razão do que necessitou de internação hospitalar e procedimento cirúrgico, com urgência. Recusa ilegítima da ré a autorizar o pedido de internação da autora, sob a alegação de existência de carência contratual a ser cumprida. A demonstração de que a paciente necessita realizar determinado procedimento em caráter de emergência/urgência, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde, é suficiente para implicar a mitigação do prazo de carência. O inciso I, do artigo 35-C, da Lei n .º 9. 656, de 1998, prevê a obrigatoriedade de atendimento, em caso de emergência ou urgência, sendo certo que não há qualquer controvérsia nos autos acerca da gravidade do quadro de saúde da autora e da necessidade da cirurgia. Comprovada a falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano extrapatrimonial configurado . Violação dos direitos da personalidade da demandante, notadamente a sua dignidade, além de lhe serem causados angústia, sofrimento e mal-estar que superam o aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim das circunstâncias do caso em apreço. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art . 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 03496056720198190001 202400114544, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 23/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Cumpre-me salientar que não pode a seguradora de saúde, eximir-se de cobrir tratamento essencial para garantia da dignidade humana do indivíduo, sob pena de afastar a responsabilidade sobre o próprio objeto nuclear da contratação, qual seja a prestação de serviços de saúde. Assim, toda e qualquer cláusula que disponha nesse aspecto deve ser considerada abusiva e por conseguinte nula de pleno direito, conforme disposição legal expressa constante dos incisos I e XV do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; No que tange aos danos morais pretendidos, verifica-se sua configuração, decorrentes não do simples ilícito contratual, mas dos motivos da recusa e suas consequências consubstanciadas na situação posta nos autos. A Ré deixou de emitir a autorização necessária, obstando a realização do procedimento médico - internamento de gravidade considerável, mesmo com a requisição médica apontando a situação de urgência. Nos casos que versam sobre negativas de procedimento por operadoras de seguro saúde, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento que a mera recusa já enseja a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos Danos Morais A esse respeito seguem abaixo colacionados acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no RESP 13.28.978 -RS. Relator. Min. Nancy Andrighi, Dje 20/11/2012). No que tange à fixação do montante relativo à indenização por danos morais, deve o Juiz atender a critérios que, embora subjetivos, reflitam a razoabilidade e parâmetros recomendados, aptos a evitar enriquecimento ilícito, porém suficientes para coibir a reiteração da prática ilícita. Isto posto, com base na Lei nº 9.656/98 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em IDS Nº 253016948/253016950, bem como para CONDENAR a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A condenação supra deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a TAXA LEGAL prevista no Art. 406 do CC, ou seja, mediante aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação (13.01.2015). Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração o zelo e trabalho desenvolvidos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 01 de Abril de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-16.2012.4.03.6109

ID: 308806365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000721-16.2012.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILZA PICCOLI BEZERRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILZA PICCOLI BEZERRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILZA PICCOLI BEZERRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da r. sentença proferida em 04/06/2014 que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc I, do CPC, para condenar a União à restituir à parte autora o IRPF por ela indevidamente recolhido, cujos valores, a serem apurados quando do cumprimento da sentença, serão acrescidos da taxa Selic a partir do recolhimento indevido. Sem custas por ser isenta a parte ré. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC (ID 119434793 - págs. 106/114). A apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sustentando primeiramente a existência de coisa julgada oriunda de decisão trabalhista anterior. Outrossim, requer a aplicação do regime de caixa para apuração do imposto sobre rendimentos acumulados, a incidência do imposto sobre juros de mora, a impossibilidade de dedução integral dos honorários advocatícios da base de cálculo do tributo e a inexistência de direito à restituição dos valores retidos (ID 119434793 - págs. 118/133). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 119434793 - págs. 135/145). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILZA PICCOLI BEZERRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial e o presente recurso e passo ao respectivo exame. Primeiramente destaco que a União é competente para a instituição do imposto de renda, conforme previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, competindo, assim, à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada, nos termos do art. 109, I, da CF, como no presente caso em que a parte autora objetiva a repetição do valor indevidamente retido a título de imposto de renda sobre o valor recebido em reclamação trabalhista, não havendo que se falar em coisa julgada. Cinge-se a controvérsia em: i) saber se o cálculo do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência; ii) saber se há incidência do IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas; iii) saber se os honorários advocatícios podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do IRPF. A r. sentença fundamentou-se no entendimento de que: "(...) O pagamento decorrente de decisão judicial, em parcela única, de valores relativos a salário, distorce a incidência do IRPF sobre a renda auferida pelo contribuinte. Com efeito, se pagas de forma tempestiva, ou seja, mês a mês, as verbas estariam sujeitas a alíquotas diversas daquela aplicada em face do pagamento único dessas verbas, sobre o qual incidiu a alíquota máxima prevista pela legislação tributária. Os contribuintes, na hipótese em comento, terminam por ser duplamente penalizados, inicialmente pelo empregador e, após. pela Administração Pública: num primeiro momento, deixa de receber o que lhe é devido no momento adequado; posteriormente, é onerado de forma mais gravosa que outros empregados em situação idêntica a sua, mas que receberam tempestivamente as verbas trabalhistas devidas. Assim, por uma questão de isonomia, a incidência do IRPF sobre valores pagos com atraso à parte autora por seu empregador devem ser calculados, considerando-se como base de cálculo os valores que a ela deveriam ter sido pagos mês a mês, não fosse a demora indevida do empregador em reconhecer o seu direito (...) Com relação ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não configuram acréscimo patrimonial ao beneficiário, mas apenas recomposição de seu patrimônio indevidamente desfalcado. Assim, não há auferimento de renda, no sentido técnico-tributário do termo, quando do recebimento, na rescisão do contrato de trabalho, de verbas pelo não gozo de férias, o respectivo terço constitucional e aviso prévio, por exemplo. Trata-se de hipótese de não incidência do tributo, não havendo que se falar em necessidade de regra isentiva, reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributário. Nesse sentido, os juros de mora devem ser excluídos do cálculo do imposto de renda por possuírem caráter indenizatório." De início, cumpre observar que, sobre rendimentos recebidos acumuladamente, o cálculo do imposto deve observar o regime de competência, aplicando-se as tabelas e alíquotas correspondentes ao período em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme precedentes do STF (Tema 368, RE nº 614.406) e STJ (Tema 351, REsp nº 1.118.429/SP), e jurisprudência que segue: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENT O DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNC IA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO ST F. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas deve m se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de rep ercussão geral, Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de competência, quand o controversa a existência de prejuízo ao contribuinte, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min. Gilm ar Mendes, DJe de 9/2/2015; ARE 858.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/20 15; e ARE 840.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/ 3/2015. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE CÁLCULO APLICADA AO CASO, "REGIME DE COMPETÊNCIA" (RENDIMENTOS PAGOS SERÃO CONSIDERADOS NOS MESES A QUE SE REFERIREM). PROVIMENTO DO(S) RECURSO(S). I Sobre a matéria em discussão venho reiteradamente decidindo que o regime a ser adotado é o regime de competência. II Com a devida vênia ao ilustre magistrado de primeiro grau, entendo que deve ser rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente ap licar o regime de caixa ou o regime de competência. III Provimento do(s) recurso(s). 4. Agravo regimental desprovido. (Documenmto 817409000060113 - Classe Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo - Relator LUIZ FUX - Origem STF) - grifos nossos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.091/RS, Tema 808, em sessão ocorrida em 15/03/2021, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os juros de mora relativos a rendimentos do trabalho recebidos em atraso, por repararem a demora no recebimento de verbas de natureza alimentar, possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes, portanto, não configuram acréscimo patrimonial, na forma prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda, nos termos assim ementado: "Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido." (STF: RE 855.091 - Tema 808 - Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) - grifos nossos. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP nº 1.470.443/PR - Tema 878, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, em acórdão representativo de controvérsia, em 25/08/2021, DJE de 15/10/2021, como segue: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, Primeira Seção, REsp 1.470.443 / PR, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021, Tema 878) - grifos nossos. As Cortes Superiores assentaram, portanto, que não é possível a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os juros de mora decorrentes das verbas alimentares, pois se configuram como danos emergentes. Registre-se que os honorários contratuais desembolsados em reclamatórias trabalhistas podem ser deduzidos do imposto de renda, consoante disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988, contudo, a parcela deduzida dos honorários deve ser proporcional aos valores tributáveis recebidos pela parte na ação trabalhista. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma: "DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE E JUROS DE MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DAS VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL AS VERBAS TRIBUTÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em ação trabalhista, a competência é da Justiça Federal, uma vez que não comporta discussão a respeito de direitos trabalhistas, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2 - O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes do título executivo, sendo incabível qualquer modificação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, a conta de liquidação deve obedecer aos parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução. 3 - O art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando, assim, a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória. 4 - Dada a sua natureza remuneratória e ante a ausência de decisão transitada em julgado em sentido contrário, incide o imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de intervalo intrajornada, pois se trata de retribuição pela hora em que o empregado fica a disposição do empregador. Precedentes. 5 - É assente na jurisprudência o entendimento de que, havendo verbas tributadas e não tributadas a serem recebidas na execução de título judicial, o imposto de renda somente não incidirá sobre a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência que corresponderem, proporcionalmente, às verbas não tributadas, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 6 - Honorários de sucumbência majorados em 0,5%, sobre a base fixada em sentença, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007352-82.2012.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023). Desse modo, resta incontroverso que as verbas de natureza indenizatória não se submetem à incidência de IRPF, por ausência de acréscimo patrimonial, conforme o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 43 do CTN, sendo que os juros de mora possuem caráter indenizatório e são isentos de tributação, independentemente da natureza da verba principal, conforme o Tema 808 do STF e a tributação de rendimentos acumulados deve observar o regime de competência, nos termos do Tema 368 do STF. Assim, os honorários advocatícios pagos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, respeitados os limites legais e, outrossim, a restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988, conforme fixado no Tema 1262 do STF. Registre-se que não é cabível a restituição do indébito na esfera administrativa, em razão da regra inserta no artigo 100 da Constituição Federal. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.420.691, sob o regime de repercussão geral (Tema 1262), fixou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. No caso concreto verifica-se que a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial, sendo que os documentos apresentados são suficientes para sustentar o direito à repetição dos valores pleiteados, e tendo sido realizada de forma indevida a retenção na fonte dos valores relativos ao pagamento com atraso de verbas salariais à parte autora, tais valores são passíveis de repetição. Ainda, os honorários advocatícios deverão ser mantidos tal como fixados, pois arbitrados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que reconheceu o direito à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, com atualização pela taxa Selic. 2. A União sustenta: (i) coisa julgada oriunda de decisão da Justiça do Trabalho; (ii) aplicação do regime de caixa; (iii) incidência de IRPF sobre juros de mora; (iv) impossibilidade de dedução integral dos honorários advocatícios e (v) inexistência de direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada impedindo a rediscussão da incidência do IRPF; (ii) saber qual o regime aplicável à apuração do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente; (iii) saber se os juros de mora possuem natureza tributável; (iv) saber se os honorários advocatícios podem ser integralmente deduzidos; e (v) saber se é cabível a restituição dos valores indevidamente retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada formada na Justiça do Trabalho não impede a discussão sobre incidência tributária, que compete à Justiça Federal. 5. O cálculo do IRPF sobre rendimentos acumulados deve observar o regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época da exigibilidade dos valores (STF, Tema 368). 6. Os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial, sendo indevida a incidência de IRPF (STF, Tema 808; STJ, Tema 878). 7. Os honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do IRPF de forma proporcional aos rendimentos tributáveis, conforme art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 8. A restituição do indébito reconhecido judicialmente deve ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988 (STF, Tema 1262). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Tese de julgamento: “1. A discussão sobre incidência de imposto de renda compete à Justiça Federal, ainda que haja decisão anterior na Justiça do Trabalho. 2. Os rendimentos trabalhistas recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme o regime de competência, aplicando-se as alíquotas e tabelas correspondentes à época própria. 3. Os juros de mora sobre verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória e não sofrem incidência de imposto de renda. 4. Os honorários advocatícios pagos em reclamatória trabalhista são dedutíveis proporcionalmente aos rendimentos tributáveis. 5. A restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 153, III; CTN, arts. 43 e 165; Lei nº 7.713/1988, art. 12; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.406 (Tema 368), RE 855.091 (Tema 808), RE 1.420.691 (Tema 1262); STJ, REsp 1.118.429/SP (Tema 351), REsp 1.470.443/PR (Tema 878). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220

ID: 299939163

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-14.2024.8.17.4220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-m… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Querelante) – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: ARCOVERDE (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 156ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 156ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, ARCOVERDE (CENTRO) - 17ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 17ª DEAM - SENTENCIADO(A): J. R. D. S. - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco, Dr(ª) VIVIAN MAIA CANEN, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) EDVANIA DA SILVA PEREIRA, filha de Lindinalva da Silva Bezerra e Joao Bezerra da SIlva Neto, nascida em 11/01/1984, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado J. R. D. S., vulgo “Keli”, pela prática da conduta criminosa tipificada nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Assim, nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos registros de condenações anteriores em desfavor do acusado. Nada a valorar. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu por razões normais ao tipo penal sob análise. Nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, o acusado praticou a conduta criminosa dentro da residência da vítima Maria José Bezerra da Silva, local que deve ser de tranquilidade e repouso para a mesma. Dessa forma, entendendo que essa circunstância é anormal ao cometimento dos delitos, valoro-a negativamente. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem, no presente caso, quaisquer das agravantes genéricas previstas em lei. Por outro lado, também não incidem atenuantes genéricas previstas em lei. Assim, nesta segunda etapa, fixa a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado no mesmo patamar da pena-base anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado J. R. D. S., vulgo “Keli” em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA MULHER E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição contida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que o tempo de prisão cautelar do acusado nos presentes autos não teria o condão de modificar o regime inicial, sendo o regime inicial de cumprimento da pena, de qualquer forma, o aberto. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida, bem como não haver pedido nesse sentido na inicial acusatória. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito aos crimes terem sido praticados mediante violência e grave ameaça. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Assim, nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais, da Súmula Vinculante nº 56, e diante da inexistência de casa de albergado na região, estabeleço as seguintes condições para a concessão do regime aberto: 1. Permanecer em sua residência sábados, domingos e feriados, dela não podendo sair em qualquer horário; 2. Nos dias úteis, sair para o trabalho às 06:00 horas, retornando e se recolhendo na sua residência a partir das 18:00 horas; 3. Não freqüentar bares e/ou prostíbulos; 4. Não se ausentar desta Comarca sem a devida autorização judicial; 5. Comparecer a este Juízo mensalmente, durante o prazo da condenação, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir ofício ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, além das demais comunicações e atos de praxe, e intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, bem como para o pagamento das custas processuais. Oficie-se à Polícia Militar local, para que fiscalize o cumprimento pelo acusado da pena acima imposta, informando a este Juízo qualquer ilegalidade. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA DE J. R. D. S., vulgo “Keli”. CUMPRA-SE. Arcoverde, 28 de fevereiro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ARCOVERDE, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220

ID: 299952960

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-14.2024.8.17.4220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-m… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Querelante) – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: ARCOVERDE (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 156ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 156ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, ARCOVERDE (CENTRO) - 17ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 17ª DEAM - SENTENCIADO(A): J. R. D. S. - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco, Dr(ª) VIVIAN MAIA CANEN, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) EDVANIA DA SILVA PEREIRA, filha de Lindinalva da Silva Bezerra e Joao Bezerra da SIlva Neto, nascida em 11/01/1984, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado J. R. D. S., vulgo “Keli”, pela prática da conduta criminosa tipificada nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Assim, nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos registros de condenações anteriores em desfavor do acusado. Nada a valorar. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu por razões normais ao tipo penal sob análise. Nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, o acusado praticou a conduta criminosa dentro da residência da vítima Maria José Bezerra da Silva, local que deve ser de tranquilidade e repouso para a mesma. Dessa forma, entendendo que essa circunstância é anormal ao cometimento dos delitos, valoro-a negativamente. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem, no presente caso, quaisquer das agravantes genéricas previstas em lei. Por outro lado, também não incidem atenuantes genéricas previstas em lei. Assim, nesta segunda etapa, fixa a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado no mesmo patamar da pena-base anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado J. R. D. S., vulgo “Keli” em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA MULHER E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição contida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que o tempo de prisão cautelar do acusado nos presentes autos não teria o condão de modificar o regime inicial, sendo o regime inicial de cumprimento da pena, de qualquer forma, o aberto. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida, bem como não haver pedido nesse sentido na inicial acusatória. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito aos crimes terem sido praticados mediante violência e grave ameaça. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Assim, nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais, da Súmula Vinculante nº 56, e diante da inexistência de casa de albergado na região, estabeleço as seguintes condições para a concessão do regime aberto: 1. Permanecer em sua residência sábados, domingos e feriados, dela não podendo sair em qualquer horário; 2. Nos dias úteis, sair para o trabalho às 06:00 horas, retornando e se recolhendo na sua residência a partir das 18:00 horas; 3. Não freqüentar bares e/ou prostíbulos; 4. Não se ausentar desta Comarca sem a devida autorização judicial; 5. Comparecer a este Juízo mensalmente, durante o prazo da condenação, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir ofício ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, além das demais comunicações e atos de praxe, e intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, bem como para o pagamento das custas processuais. Oficie-se à Polícia Militar local, para que fiscalize o cumprimento pelo acusado da pena acima imposta, informando a este Juízo qualquer ilegalidade. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA DE J. R. D. S., vulgo “Keli”. CUMPRA-SE. Arcoverde, 28 de fevereiro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ARCOVERDE, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-02.2025.8.26.0090

ID: 293367546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-02.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Va… Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ellen Caroline Dos Santos Monte x Condominio Do Edificio Millenium Flat Service

ID: 316170416

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-47.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MILLENIUM FLAT SERVICE

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMEA CAROLINE DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000721-47.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000721-47.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILLENIUM FLAT SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be64ebc proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 03/07/2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada pela Reclamante ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MILLENIUM FLAT SERVICE, pleiteando seja a reclamada condenada a reestabelecer o plano de saúde da empregada dispensada sem justo motivo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, pois dispensada a obreira quando em tratamento de doença ocupacional, bem como por alegado assédio moral praticado tanto por outros empregados da ré, quanto por hóspedes, e pela dispensa discriminatória; pretende ver a ré condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ante a incapacidade da trabalhadora para o exercício de suas funções; e que seja a ré condenada ao pagamento de horas extras. Em tutela de urgência requer “seja deferida tutela provisória de urgência para determinar à Reclamada que, no prazo de 5 dias, restabeleça integralmente o plano de saúde da Reclamante, nas mesmas condições anteriores ao desligamento, inclusive com a manutenção dos prazos de carência, sob pena de multa diária (…).” É o breve relatório. DECIDO. Para o acolhimento da tutela de urgência, como no caso em apreço, a parte autora precisa demonstrar o binômio clássico fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito, a possibilidade de que aquele sujeito seja titular do direito material a ser satisfeito. Portanto, diz respeito ao direito material. No entanto, em sede de ação cautelar não há necessidade alguma da prova do direito material, havendo apenas de se fazer uma referência a esse direito, porquanto basta uma plausibilidade, uma possibilidade de que ele exista. Já o periculum in mora concerne à situação de perigo a que está sujeito esse direito, indiretamente, diante da ameaça à sua prova ou à futura execução. E por isso é o mais importante pressuposto da medida cautelar. Entrementes, não significa perigo de demora do processo principal, não tendo exata correspondência com a demora, com a liturgia do rito comum do processo. Até porque em alguns ritos sumários, especialmente no Processo do Trabalho, o trâmite processual pode ser rápido. Ocorre que é o perigo de dano àquela situação de fato determinada que se torna necessário acautelar. Há um perigo de perda da prova ou de bens que compõe o patrimônio do requerido e a requerente precisa de uma providência jurisdicional de urgência. O periculum in mora diz respeito, exatamente, a esses fatos: o fato de perigo de perda do direito à prova ou de perigo de extravio dos bens do demandado. Em sede de apreciação da medida liminar deverão ser ponderados valores e ou princípios, de modo a que a atuação do Estado-juiz faça prevalecer aqueles que a ordem jurídica coloca em destaque. Na atividade de ponderação, de um lado, há de ser considerada a cognição plena e exauriente como requisito de prestação da jurisdição, fazendo prevalecer o elemento segurança jurídica. De outro lado, o Estado-juiz não pode assistir, como que de braços cruzados, ao vilipêndio do universo jurídico de quem postula a sua atuação, quando pode evitar ou minorar os males presentes. Ainda que em momento processual em que a cognição possível seja superficial, deve o Estado-juiz emitir provimento jurisdicional liminar, sob pena do que vier a proferir se mostrar de pouca ou de nenhuma utilidade. O valor efetividade deve, portanto, prevalecer sobre o valor segurança jurídica. No caso em tela, em tutela de urgência, pretende a autora ver restabelecido plano de saúde, o qual tratar-se-ia de benefício assessório ao contrato de trabalho e que fora extinto quando da rescisão contratual. A autora alega estar em tratamento psiquiátrico e psicológico, pois acometida de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), desenvolvido na vigência do contrato de trabalho e em razão das condições de trabalho às quais submetida, fazendo uso de medicação de uso controlado, e que encontra-se afastada das atividades, mediante a concessão de atestado médico, sem previsão de alta. Afirma que, ao ser dispensada, perdeu acesso imediato ao plano de saúde, situação a qual compromete a continuidade do tratamento. Assevera a autora que “o plano de saúde é um benefício acessório decorrente do contrato de trabalho, e quando vinculado à manutenção do tratamento da doença adquirida ou agravada durante a relação empregatícia, a jurisprudência tem entendido que deve ser mantido até que se julgue definitivamente a controvérsia judicial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à saúde (art. 6º da CF/88).” Pois bem. Primeiramente, observo que não há pleito pelo restabelecimento do vínculo contratual, ou pelo reconhecimento de estabilidade da autora, mas sim ao pagamento de indenização por danos morais e materiais supostamente sofridos pela trabalhadora por ter sido dispensada quando acometida por doença a qual estaria atrelada ao trabalho prestado em prol da ré. A manutenção do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho é prevista na Lei nº 9.656/1998, art. 30, e, nos termos da previsão legal, é devida no caso de tratar-se de plano de saúde para o qual a obreira contribuiu na vigência do contrato de trabalho, fazendo esta jus ao direito de optar pela continuidade do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, pelo período de um terço do tempo de permanência, com um mínimo assegurado de seis meses e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento integral. Da prova coligida pela obreira aos autos, não é possível verificar se havia a concessão de plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, uma vez que não foi colacionado qualquer documentação nesse sentido, e no TRCT acostado ao id. 43f7b38, é possível observar que, no campo deduções, foi decotado, do pagamento devido à obreira quando da rescisão um valor pertinente a “convênio odontológico”. Na peça exordial a autora sequer cita qual seria o plano de saúde ao qual estaria vinculada, e não declina se a pretensão é pelo restabelecimento do plano com assunção, pela obreira, do pagamento integral das mensalidades, ou se pretende o restabelecimento de plano fornecido e custeado integralmente pela ex-empregadora, o que sequer seria uma opção, diante da previsão legal da medida. A análise das alegações da autora e da prova coligida aos autos, nesse momento de análise preliminar, não é capaz de demonstrar a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pretendida, na forma prevista pelo art. 300 do CPC. Nesse passo, reputo não demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, principalmente no que tange à probabilidade do direito, pelo que rejeito a tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315639000

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2826 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes