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"0000724-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 272 de 313

Lorrayne Dos Santos Dantas Da Silva x Rebeka Machado Lins Da Paixao 06005814460

ID: 324138032

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-25.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

REBEKA MACHADO LINS DA PAIXAO 06005814460

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-25.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-25.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA RECLAMADO: REBEKA MACHADO LINS DA PAIXAO 06005814460 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01bb0b8 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA em face da REBEKA MACHADO LINS DA PAIXÃO, na qual a reclamada sustenta que foi admitida pela reclamada, em dezembro de 2015, na função de “Vendedora”, sem a realização dos depósitos do FGTS. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Pois bem. No tocante à pretensão liminar, os extratos coligidos, com a petição inicial, comprovam o inadimplemento do FGTS, constatando-se a ausência de diversas competência, o que caracteriza, de forma evidente, o descumprimento de obrigações contratuais, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. A conduta da empresa gerou danos hábeis a justificar a rescisão indireta do ajuste contratual, conforme plena jurisprudência vinculante do TST, na forma da tese a seguir transcrita: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Neste esteio, no uso das atribuições legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE postulada pela parte, e DECRETO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE, com data no ajuizamento da ação. Notifique-se a reclamada para o registro do término contratual, na CTPS digital da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta dias. DESPACHO Em razão do teor do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, determino o encaminhamento dos autos à Central de Audiências Iniciais do Recife, para recebimento da defesa, observância da regularidade de representação e concessão de prazo para juntada de documentos e respectivas manifestações, a teor do artigo 4º do citado ato. No mais, determino que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: 1.Havendo devolução dos autos em virtude da notícia da celebração de acordo pelas partes (art. 4º, §1º do referido ato), de logo fica autorizada a imediata remessa dos autos ao CEJUSC 1º. Grau – Recife, para os devidos fins, independentemente de novo despacho. 2.Em casos de arquivamento e/ou revelia, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 3.Devolvidos os autos mediante recebimento da defesa, façam-se conclusos para análise e deliberações a respeito de eventual inclusão em pauta, para produção de prova oral, nos termos da Súmula 74 do TST ou de designação de audiência de encerramento de instrução e razões finais. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA

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Daianne Maria Vicente Da Silva x Lanchonete E Pizzaria Caldi Ltda

ID: 324033071

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-47.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANNE MARIA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E PIZZARIA CALDI LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000724-47.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: DAIANNE MARIA VICENTE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000724-47.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: DAIANNE MARIA VICENTE DA SILVA RECLAMADO: LANCHONETE E PIZZARIA CALDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3633e38 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Para realização da audiência Una, na modalidade presencial, designo o dia 14/08/2025 às 11h00, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal. 2 - Caso as partes pretendam a conversão para audiência telepresencial, deverão requerê-la no prazo de 10 dias a contar da presente intimação. A conversão será deferida se houver concordância da parte contrária, oportunamente intimada a se manifestar. 2.1 - Será permitida a participação telepresencial das partes ou advogados mediante requerimento específico, pelo qual se demonstrem as hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou no art. 4º, § 1º do Ato Presidência-Corregedoria nº 02/2023 deste Tribunal Regional. 3 - A ausência da parte autora importará em arquivamento e o não comparecimento do reclamado na audiência ou não apresentação de contestação importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art.844). 4 - Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT). O adiamento da audiência pela ausência da testemunha convidada só será possível se a parte fizer prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias, nos termos do § 1º do art. 455 do CPC. 5 - Mantida a audiência presencial designada, as testemunhas participarão da audiência mediante comparecimento na respectiva sala da unidade judiciária, ressalvada a hipótese excepcional de oitiva telepresencial se houver requerimento justificado pela parte. 5.1 As testemunhas que residem em local não abrangido pela competência territorial deste juízo serão, em razão do disposto no artigo 4º do Provimento GCGJT 01/2021, ouvidas por meio da plataforma de videoconferência, exceto se não possuírem meios suficientes para tanto, hipótese em que será deferida a expedição de carta precatória para realização de videoconferência, com o comparecimento da testemunha presencialmente na Vara do Trabalho deprecada. 5.2 Para tanto, deverão as partes, no prazo de 10 dias de antecedência da realização da sessão instrutória, sob pena de preclusão, informar o interesse de oitiva de testemunhas nessa modalidade, para criação da URL de acesso que será disponibilizada à testemunha diretamente pela parte interessada, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Neste caso, no mesmo prazo, a testemunha será arrolada com a indicação dos dados civis e endereço, bem como correio eletrônico e número de telefone, se existentes. Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada. SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 11 de julho de 2025. ROBERTO DALA BARBA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANNE MARIA VICENTE DA SILVA

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Edson Luiz Carneiro e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda.

ID: 325847311

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-27.2014.5.09.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARNEIRO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE NASSAR MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf5848 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vista às partes, da decisão Id 0751034 e atualização #id:52562d0, pelo prazo de 8 (oito) dias. 2. Após, não havendo insurgência, libere-se a quem de direito os valores indicados na atualização id:52562d0, inclusive o saldo à Executada. A parcela de FGTS, deposite-se na conta vinculada, considerando a vedação de pagamento direto ao trabalhador, nos termos do previsto pela Lei 8.036/1990, artigos 2º, 18º, caput e 26-A, no sentido de que valores de FGTS pagos diretamente são considerandos não quitados pelo empregador. Dê-se ciência às partes. 3. Faculta-se à Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de conta bancária para depósito de seus créditos, a fim de evitar comparecimento à agência bancária. Adverte-se que se não apresentada conta para depósito no prazo assinalado, o alvará será expedido para saque direto pelo beneficiário, e não se deferirá nova expedição de alvará para contemplar eventuais dados bancários informados a destempo, uma vez que a repetição de atos processuais desnecessários provocados pela parte gera dispêndio de tempo da Secretaria, já assoberbada, e causa prejuízos a todos os jurisdicionados. 4. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, a Executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no e-social, na forma do disposto pela IN/RFB n. 2005/2021 e manual aprovado pela Portaria Conjunta RFB/MPS nº 44/2023, sob pena de comunicação à Superintendência da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, sob pena de comunicação à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei8.212/91. A transmissão ora determinada tem o escopo de assegurar ao trabalhador(a) a comprovação à Previdência Social, do tempo de contribuição e/ou base de cálculo relativas às parcelas salariais recebidas nestes autos, conforme 876, parágrafo único da CLT. 5. Após comprovados os pagamentos pelo banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento. 6. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo baixas caso constem no BNDT, levantamento(s) de eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto), inclusive quanto a existência de inconsistências de lançamentos no E-gestão. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ CARNEIRO

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Edson Luiz Carneiro e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda.

ID: 325847329

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-27.2014.5.09.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARNEIRO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE NASSAR MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf5848 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vista às partes, da decisão Id 0751034 e atualização #id:52562d0, pelo prazo de 8 (oito) dias. 2. Após, não havendo insurgência, libere-se a quem de direito os valores indicados na atualização id:52562d0, inclusive o saldo à Executada. A parcela de FGTS, deposite-se na conta vinculada, considerando a vedação de pagamento direto ao trabalhador, nos termos do previsto pela Lei 8.036/1990, artigos 2º, 18º, caput e 26-A, no sentido de que valores de FGTS pagos diretamente são considerandos não quitados pelo empregador. Dê-se ciência às partes. 3. Faculta-se à Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de conta bancária para depósito de seus créditos, a fim de evitar comparecimento à agência bancária. Adverte-se que se não apresentada conta para depósito no prazo assinalado, o alvará será expedido para saque direto pelo beneficiário, e não se deferirá nova expedição de alvará para contemplar eventuais dados bancários informados a destempo, uma vez que a repetição de atos processuais desnecessários provocados pela parte gera dispêndio de tempo da Secretaria, já assoberbada, e causa prejuízos a todos os jurisdicionados. 4. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, a Executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no e-social, na forma do disposto pela IN/RFB n. 2005/2021 e manual aprovado pela Portaria Conjunta RFB/MPS nº 44/2023, sob pena de comunicação à Superintendência da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, sob pena de comunicação à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei8.212/91. A transmissão ora determinada tem o escopo de assegurar ao trabalhador(a) a comprovação à Previdência Social, do tempo de contribuição e/ou base de cálculo relativas às parcelas salariais recebidas nestes autos, conforme 876, parágrafo único da CLT. 5. Após comprovados os pagamentos pelo banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento. 6. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo baixas caso constem no BNDT, levantamento(s) de eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto), inclusive quanto a existência de inconsistências de lançamentos no E-gestão. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

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Moises David Ydrogo Freites e outros x Supermercado Gaviao Ltda

ID: 325492749

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-71.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DAVID YDROGO FREITES RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GAVIAO LTDA

Notificação

Advogados:

KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WINSTON REGIS VALOIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0000724-71.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: MOISES DAVID YDROGO FREITES RECLAMADO: SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0000724-71.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: MOISES DAVID YDROGO FREITES RECLAMADO: SUPERMERCADO GAVIAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8356f88 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO VIRTUAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) e a RESOLUÇÃO 288/2021 do CSJT (art. 9º), os quais permitem a realização de audiências de mediação virtuais em processos trabalhistas com Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNA-SE audiência de mediação virtual para o dia 23/07/2025 10:40 (horário de Boa Vista-RR), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do preposto ou preposta da empresa. Para participar da mediação virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar, no dia e hora acima citados, o link abaixo: https://cejusc.audiencia.site/ Id: 82454732129 - Senha: 123 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/, utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Ficam as partes intimadas através da publicação do presente Despacho, por meio de seus respectivos patronos habilitados aos autos. eas Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 14 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO GAVIAO LTDA

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Moises David Ydrogo Freites e outros x Supermercado Gaviao Ltda

ID: 325492830

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-71.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DAVID YDROGO FREITES RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GAVIAO LTDA

Notificação

Advogados:

KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WINSTON REGIS VALOIS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0000724-71.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: MOISES DAVID YDROGO FREITES RECLAMADO: SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0000724-71.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: MOISES DAVID YDROGO FREITES RECLAMADO: SUPERMERCADO GAVIAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8356f88 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO VIRTUAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) e a RESOLUÇÃO 288/2021 do CSJT (art. 9º), os quais permitem a realização de audiências de mediação virtuais em processos trabalhistas com Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNA-SE audiência de mediação virtual para o dia 23/07/2025 10:40 (horário de Boa Vista-RR), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do preposto ou preposta da empresa. Para participar da mediação virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar, no dia e hora acima citados, o link abaixo: https://cejusc.audiencia.site/ Id: 82454732129 - Senha: 123 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/, utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Ficam as partes intimadas através da publicação do presente Despacho, por meio de seus respectivos patronos habilitados aos autos. eas Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 14 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DAVID YDROGO FREITES

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Elias Cavalcante x União Federal (Agu) - Df

ID: 259900733

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000724-29.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000724-29.2025.5.10.0000 : ELIAS CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000724-29.2025.5.10.0000 : ELIAS CAVALCANTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b44ea0 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0001452-62.2015.5.10.0019 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios o registro da autorização de pagamento no sistema GPrec e a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Para tanto, assino ao(s) beneficiário(s) o prazo de 5 dias para informar(em) os dados bancários para transferência dos créditos, bem como juntar procuração, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado titular da conta indicada, caso tais dados já não estejam informados nos autos. Ressalto que somente será autorizada transferência de valores para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos serão liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação. Eventual valor de repasse da RPV que sobejar em favor da UNIÃO, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído, por meio de GRU, informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Caso o referido procedimento seja ultimado no Juízo de origem, aquele Juízo deverá oficiar à SEPREC e à SEORF, de modo a informar a data e o montante do valor restituído, com cópia da respectiva GRU. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e comunicar o pagamento ao Juízo de origem, encaminhando os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS CAVALCANTE

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Thales Freires Pereira x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 255978859

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-31.2018.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES FREIRES PEREIRA

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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MARCELLO FERREIRA MELO

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FEROLA TORQUATO DA SILVA

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000724-31.2018.5.10.0014 RECLAMANTE: THALES FREIRES PEREIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000724-31.2018.5.10.0014 RECLAMANTE: THALES FREIRES PEREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA, AGENOR SANTANA REIS JUNIOR, FEROLA TORQUATO DA SILVA, ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e10ee8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Passo a apreciar o pedido formulado pelo exequente. Preliminarmente, cabe mencionar que a ordem contida no despacho anexado no id. 0eb1e34 foi devidamente cumprida por meio do sistema CNIB, conforme documento de id. 8c6fe7d, que demonstra as baixas dos imóveis que foram usucapidos nos autos da ação de cumprimento de sentença em trâmite na 2ª Vara Cível de Araguaína-TO, sob o nº 5007211-88.2012.8.27.2706/TO, consoante demonstram o documento de id 2d75e13 e seus anexos. Uma vez intimado no id.990e650, para trazer aos autos os endereços eletrônicos de, no máximo, 2 cartórios que pretende ver oficiados, o exequente por meio da manifestação de id.1d8a51e , requereu a penhora de 54 (cinquenta e quatro) imóveis registrados. Pois bem. O artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve promover a execução pelo modo menos gravoso possível ao executado, em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor. Homologo a atualização dos cálculos de id. 3418947/id e49f1c2. Cabe destacar que a execução em questão se encontra no montante de R$ 43.634,73, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações, valor que, embora significativo, não justifica a adoção de medidas tão gravosas. Nesse contexto, no caso concreto, a penhora de 54 (cinquenta e quatro) imóveis revela-se desproporcional e excessivamente onerosa, considerando o valor da execução ora atualizada. A adoção de tal medida não apenas contraria o princípio acima mencionado, mas também pode comprometer a dignidade do executado, além de potencialmente inviabilizar sua capacidade de adimplir com suas obrigações. Pela razão acima exposta, indefiro o pedido do exequente em sua totalidade. Por outro lado, o exequente deverá indicar no máximo dois imóveis suficientes para a garantia integral da execução (R$ 43.634,73) cuja eventual penhora não exceda demasiadamente o montante da dívida, isso para fins de evitar excesso de execução e eventuais impugnações desnecessárias pela parte contrária. Deverá o exequente, ainda, na sua indicação, fornecer os endereços dos imóveis e as respectivas matrículas e os cartórios em que foram registrados, bem como a cadeia dominial desses imóveis a fim de que este Juízo tome providências quanto à expedição de mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação dos bens a serem indicados . Prazo de 15 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALES FREIRES PEREIRA

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Balbino Nacacio Filho x Allseg Seguradora S/A e outros

ID: 331265444

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-50.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO NACACIO FILHO

Polo Passivo:

ALLSEG SEGURADORA S/A BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

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MARCIO BARTH SPERB

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar os reclamados pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, consoante planilha de cálculos anexa, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, como se estivesse literalmente transcrito. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto o executado que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Custas de R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), calculadas sobre R$ 2.256,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a serem pagas pela reclamada, BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pro rata. Custas de R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.126,09 (sete mil, cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), a serem pagas pela reclamada, ALLSEG SEGURADO S/A, pro rata. A reclamada que pretender recorrer deverá pagar as custas e recolher DEPÓSITO RECURSAL considerando os valores da condenação de cada uma delas, de acordo a planilha anexa, ou seja, a reclamada ALLSEG SEGURADORA S/A está sendo condenada apenas no AUXILIO FUNERAL e honorários advocatícios; e a reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI está sendo condenada apenas na diferença de parcelas rescisórias e honorários advocatícios. As custas do processo são pro rata. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. NOTIFICAR AS PARTES. Salvador, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLSEG SEGURADORA S/A - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Balbino Nacacio Filho x Allseg Seguradora S/A e outros

ID: 331265461

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-50.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO NACACIO FILHO

Polo Passivo:

ALLSEG SEGURADORA S/A BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

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MARCIO BARTH SPERB

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar os reclamados pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, consoante planilha de cálculos anexa, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, como se estivesse literalmente transcrito. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto o executado que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Custas de R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), calculadas sobre R$ 2.256,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a serem pagas pela reclamada, BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pro rata. Custas de R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.126,09 (sete mil, cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), a serem pagas pela reclamada, ALLSEG SEGURADO S/A, pro rata. A reclamada que pretender recorrer deverá pagar as custas e recolher DEPÓSITO RECURSAL considerando os valores da condenação de cada uma delas, de acordo a planilha anexa, ou seja, a reclamada ALLSEG SEGURADORA S/A está sendo condenada apenas no AUXILIO FUNERAL e honorários advocatícios; e a reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI está sendo condenada apenas na diferença de parcelas rescisórias e honorários advocatícios. As custas do processo são pro rata. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. NOTIFICAR AS PARTES. Salvador, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BALBINO NACACIO FILHO

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