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"0000724-44.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 272 de 312

Processo nº 0000724-10.2023.8.27.2705

ID: 338633741

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-10.2023.8.27.2705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a … Monitória Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a retificação da classe processual, conforme evento 10. Os executados impugnaram o bloqueio de valores, requerendo a liberação do valor alegando tratar-se de verba alimentar (evento 36). A parte exequente foi devidamente intimada e pugnou pela manutenção da penhora. Conforme preleciona o art. 833 do CPC/15, são impenhoráveis as seguintes verbas, conforme o caso em tela, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, segundo o inciso IV, a penhora de salários é inviável, resguardadas as exceções do artigo 833 do CPC, ora, tanto legislativamente quanto jurisprudencialmente a penhora de salários é possibilitada por meio de casos de busca por verba alimentar tipo pensão alimentícia ou semelhante. Ora, consoante tal dispositivo legal, é irrefutável a impenhorabilidade de tais verbas, não podendo as mesmas serem penhoradas, senão quando se tratar das exceções à regra de impenhorabilidade previstas no § 2.º, do artigo 833, do CPC/15, o que não é caso dos autos. Portanto, razão assite ao Executado, devendo recair a impenhorabilidade do inciso IV e X do art. 833, CPC/15. Assim, estando comprovada a impenhorabilidade de tais verbas, o bloqueio online realizado em face da executada não deve persistir. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 27, com fulcro no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, DETERMINO : Expeça-se alvará em favor do Executado, em relação aos valores bloqueados. Após as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ampla Energia E Serviços S/A x Benedito Manoel Da Cruz e outros

ID: 337769671

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000724-90.2011.8.19.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO MANOEL DA CRUZ MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JONATAN BRITO VIVAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000724-90.2011.8.19.0041 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000724-90.2011.8.19.0041 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0000724-90.2011.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00518698 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JONATAN BRITO VIVAS OAB/RJ-202508 RECORRIDO: BENEDITO MANOEL DA CRUZ RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0000724-90.2011.8.19.0041 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida: BENEDITO MANOEL DA CRUZ DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 490/515, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA - DANOS MATERIAIS E LESÕES CORPORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, CF/88 - FAUTE DU SERVICE - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE CABOS ELÉTRICOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a de energia elétrica, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei nº 8.987/95 e do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A omissão da concessionária em adotar providências necessárias, como o rebaixamento de cabos elétricos para possibilitar a remoção de árvore com risco de queda iminente, na data da reclamação administrativa, vindo a cair efetivamente em momento posterior sobre a casa dos autores, configura falha na prestação do serviço (faute du service). As provas carreadas aos autos, incluindo laudo pericial, documentos da inicial e depoimento testemunhal, comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e os danos materiais e lesões corporais sofridos pelos autores em decorrência da queda da árvore. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, in specie as de energia elétrica, ostenta natureza objetiva, consectário lógico de que, em regra geral, a imposição do dever de indenizar por danos oriundos da prestação do serviço prescinde da demonstração de culpa da empresa prestadora. No presente caso deve ser apurada segundo as regras da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, por ser a ré concessionária de serviço público, ex vi o art. 37, §6º da Constituição da República c/c art. 25 da Lei n. 8.987/95 c/c art. 17 do CDC. A recorrente não trouxe aos autos respostas ao requerimento formulados pelos autores. Não informa quaisquer medidas que foram tomadas em relação ao rebaixamento dos cabos de energia. Assim, em semelhantes situações, partindo-se da premissa que a inércia (por longo período) da demandada perdurou até a queda da árvore, pode qualificar-se como faute du service que concorreu diretamente para a eclosão do evento danoso. Quando se configura um dever legal de agir e a omissão deflagra diretamente o dano, a responsabilidade tende, inequivocamente, a ser objetiva. Desta forma, são devidos aos autores indenização por danos materiais (emergentes) e morais, estes últimos arbitrados em R$ 30.000,00 na sentença, valor considerado razoável ante a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso. Recurso Desprovido. Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, II e IV, 373, I, do CPC, arts. 186 e 927, 402 c/c 403 e 884, todos do CC/02. Sustenta que o acórdão não enfrentou todas as alegações aduzidas, incorrendo em omissão. Aduz que não restou comprovada a culpa dos eventos narrados. Alega que não se aplica, ao caso em tela, a responsabilidade civil objetiva, por se tratar de ato omissivo. Contrarrazões às fls. 521/528. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. (...) (AgInt no AREsp n. 2.333.934/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial. O recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Oportuno consignar que "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). Ademais, prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que de fato não ocorreu. A circunstância acima referida atrai a incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 211 STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. "O simples fato de o Tribunal 'a quo' ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria' (STJ, AgRg no REsp 1.344.881/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 08/02/2013). Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 516.664/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020). VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/04/2017). IX. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. X. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.117.761/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. (...) V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado. (AREsp n. 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Portanto, não havendo prequestionamento, não cabe a admissão do recurso especial. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0000724-42.2016.8.10.0049

ID: 299082420

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar Recorrido: Ivonete Cutrim Costa Ferreira Advogado: Carlos Augusto Barbosa (OAB/MA n. 13.874) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Paço do Lumiar, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda em desfavor da parte recorrente e do Banco Bradesco S.A., pretendendo: (i) o reconhecimento da inexistência do débito descrito na petição inicial; (ii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (iii) compelir o ente municipal a continuar efetuando o repasse à instituição financeira, assim como o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado n° 437485463000000; e (iv) obrigar a instituição financeira a fornecer via do contrato (Id 35034645, págs. 4 - 20). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos (Id 35034679). A parte recorrente e a instituição financeira apelaram. O colegiado reformou parcialmente a sentença, tão somente para afastar a condenação do ente municipal à restituição da margem consignável, uma vez que referido pedido não foi formulado pela parte recorrida na petição inicial (Id 40645063). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de que “[...] o acórdão embargado não apresenta omissão, já que reconheceu que a condenação à restituição da margem consignável foi excluída por não ter sido objeto de pedido na inicial, afastando, por consequência, a configuração de sucumbência recíproca e a obrigatoriedade de redistribuição dos honorários advocatícios” (Id 43329690). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 86 do CPC. Sustenta, em síntese, que “[...] a decisão recorrida ignorou a existência de sucumbência recíproca entre as partes, atribuindo de forma desproporcional o ônus integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios a uma única parte” (Id 45206737). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, verifico que a pretensão recursal demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7. A propósito: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000724-42.2016.8.10.0049

ID: 299082421

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE CUTRIM COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar Recorrido: Ivonete Cutrim Costa Ferreira Advogado: Carlos Augusto Barbosa (OAB/MA n. 13.874) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Paço do Lumiar, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda em desfavor da parte recorrente e do Banco Bradesco S.A., pretendendo: (i) o reconhecimento da inexistência do débito descrito na petição inicial; (ii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (iii) compelir o ente municipal a continuar efetuando o repasse à instituição financeira, assim como o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado n° 437485463000000; e (iv) obrigar a instituição financeira a fornecer via do contrato (Id 35034645, págs. 4 - 20). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos (Id 35034679). A parte recorrente e a instituição financeira apelaram. O colegiado reformou parcialmente a sentença, tão somente para afastar a condenação do ente municipal à restituição da margem consignável, uma vez que referido pedido não foi formulado pela parte recorrida na petição inicial (Id 40645063). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de que “[...] o acórdão embargado não apresenta omissão, já que reconheceu que a condenação à restituição da margem consignável foi excluída por não ter sido objeto de pedido na inicial, afastando, por consequência, a configuração de sucumbência recíproca e a obrigatoriedade de redistribuição dos honorários advocatícios” (Id 43329690). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 86 do CPC. Sustenta, em síntese, que “[...] a decisão recorrida ignorou a existência de sucumbência recíproca entre as partes, atribuindo de forma desproporcional o ônus integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios a uma única parte” (Id 45206737). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, verifico que a pretensão recursal demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7. A propósito: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Gleidson Goya e outros

ID: 299061928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN GLEIDSON GOYA DOUGLAS SUMOKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RHAFAEL COLITA DE CASTRO

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LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-53.2025.8.16.0106 Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Allan Gleidson Goya DOUGLAS SUMOKOWSKI 1. Trata-se de ação penal em desfavor de ALLAN GLEIDSON GOYA e DOUGLAS SUMOKOWSKI, presos preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Em sede de defesa prévia, a defesa do acusado Douglas formulou pedido de revogação de sua prisão preventiva, onde aduz a ausência dos requisitos autorizadores, além de possuir trabalho, residência fixa e problemas renais (mov. 90.1). O Ministério Público se manifestou a mov. 123.1, pelo indeferimento do pedido e consequente prosseguimento do feito. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem, as alegações formuladas no pedido em questão em nada modificam a situação que originou a decretação da prisão preventiva do ora requerente DOUGLAS SUMOKOWSKI. O pedido em tela já foi apreciado por este juízo diversas vezes, tanto nos autos principais (mov. 30.1) quanto em procedimentos apartados (movs. 13.1 e 28.1, dos autos sob nº 0000781-03.2025.8.16.0106, e mov. 14.1, dos autos sob nº 0000724-82.2025.8.16.0106), e mais uma vez ressalta-se que, nesse meio tempo desde a prisão dos acusados (pouco mais de um mês), nada houve para mudar o entendimento deste juízo, sendo assim, limito-me a reiterar toda a fundamentação exarada nas decisões já proferidas e citadas acima. Já com relação a seu estado de saúde, como bem pontuado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 123.1, “(...) a documentação acostada no mov. 90.5 demonstra que ele tem recebido o atendimento médico necessário. Não há, portanto, nenhuma omissão de atendimento por parte da Cadeia Pública de União da Vitória, nem comprovação da gravidade do quadro clínico que justifique a concessão de liberdade provisória. (...).” (grifei). Ante todo o exposto, tenho que os argumentos utilizados para a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal são necessárias neste caso, consoante fartamente demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva dos ora requerentes. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de DOUGLAS SUMOKOWSKI, com fulcro na fundamentação acima exposta, bem como naquela constante na decisão que decretou a prisão preventiva e no parecer ministerial retro, as quais também adoto como razões de decidir, passando a fazer parte integrante da presente decisão, uma vez que estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a mov. 96.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 12 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000724-49.2024.8.17.8235

ID: 293970981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-49.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE EDSON RODRIGUES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000724-49.2024.8.17.8235 AUTOR(A): ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 22/07/2025 Hora: 12:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DECISÃO Vistos, etc... Defiro parcialmente o requerimento de ID. 202053820. Requisite-se à autoridade competente, a testemunha arrolada FLAVIO DE BARROS OLIVEIRA (POLICIAL MILITAR – LOTADO NO 15º BPM). Ato contínuo, indefiro o requerimento de realização da audiência de continuação de forma remota em razão da complexidade do ato e da necessidade de garantir ampla defesa e contraditório. A oitiva deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, salvo motivo relevante devidamente justificado que inviabilize o comparecimento. Designe-se nova data para audiência, oportunidade em que será realizada a oitiva da referida testemunha. Intime-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 9 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO Endereço: R DO CHORÃO, 64, SANTO ANTÔNIO, BELO JARDIM - PE - CEP: 55152-470 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000724-49.2024.8.17.8235

ID: 293970986

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-49.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000724-49.2024.8.17.8235 AUTOR(A): ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 22/07/2025 Hora: 12:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DECISÃO Vistos, etc... Defiro parcialmente o requerimento de ID. 202053820. Requisite-se à autoridade competente, a testemunha arrolada FLAVIO DE BARROS OLIVEIRA (POLICIAL MILITAR – LOTADO NO 15º BPM). Ato contínuo, indefiro o requerimento de realização da audiência de continuação de forma remota em razão da complexidade do ato e da necessidade de garantir ampla defesa e contraditório. A oitiva deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, salvo motivo relevante devidamente justificado que inviabilize o comparecimento. Designe-se nova data para audiência, oportunidade em que será realizada a oitiva da referida testemunha. Intime-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 9 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA Endereço: RUA DR. AMILTON AZEVEDO PAIVA, 98, CENTRO, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Isavan Ricardo Clemente De Andrade

ID: 321036226

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000724-91.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE ANDRADE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000724-91.2025.8.17.2810 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” em desfavor de ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE ANDRADE, também já qualificado. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo (HONDA/ NXR 160 BROS ESDD FL, placas RZV0D82, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM. Deu à causa o valor de R$ 26.758,98. Conclusos os autos, deferi liminarmente a busca e apreensão do bem, oportunidade em que inseriu restrição judicial de sua circulação na base de dados do RENAJUD. Certificada diligência infrutífera. Na sequência, a parte autora pugnou pela extinção do feito, noticiando que a parte ré efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram mora. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A partir do relatório supra, imperativa se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a demonstração de ausência de interesse de agir superveniente ao ajuizamento da presente ação. Isso porque, conforme informado pelo autor, a parte ré quitou administrativamente o débito que ensejou o pedido de busca e apreensão, o que justifica a aplicação da regra do art. 493 do CPC, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Destarte, quitado o débito, não há razões para o prosseguimento do feito. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 485, VI do CPC, reconheço a perda do objeto da presente ação, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor já recolhidas. Sem honorários, pois sequer constituiu o réu procurador. Nesta data, procedi à baixa da restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00007249120258172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada FABIANA MORAES SILVA Para o processo: 00007249120258172810 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição RZV0D82 PE HONDA/NXR160 BROS ESDD ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE ANDRADE CIRCULACAO 09/06/2025

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Processo nº 0000724-27.2022.8.27.2743

ID: 320236410

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-27.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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SANTOS E GORVINO ADVOCACIA

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000724-27.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : CLEIDE MARIA PEREIRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000724-27.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : CLEIDE MARIA PEREIRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CLEIDE MARIA PEREIRA DE AQUINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 65. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 71). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Caixa Seguradora S/A e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 322538150

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000610-24.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A RICARDO CLEMENTE BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA RICARDO CLEMENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

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JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

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ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

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BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000610-24.2023.5.06.0016 RECORRENTE: RICARDO CLEMENTE BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000610-24.2023.5.06.0016 RECORRENTE: RICARDO CLEMENTE BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO CLEMENTE BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAIXA SEGURADORA S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso ordinário do autor, reconheceu a coação na renúncia ao vale-transporte e deferiu indenização correspondente, mas deixou de refletir essa conclusão no dispositivo, limitando-se a negar provimento ao recurso quanto ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto ao deferimento da indenização por não fornecimento de vale-transporte e, sendo identificada, definir se tal vício autoriza a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, inclusive com atribuição de efeitos modificativos quando presentes os requisitos legais. Constatada contradição interna no acórdão, pois a fundamentação reconhece, com base em prova testemunhal e precedentes da mesma Turma, que o autor foi coagido a renunciar ao vale-transporte e defere indenização correspondente, mas o dispositivo não refletiu esse provimento. A correção do julgado para fazer constar expressamente o deferimento da indenização no dispositivo é medida que se impõe, em razão da coerência lógica e jurídica entre os fundamentos e o comando decisório. A modificação do acórdão se limita à parte dispositiva, com a inclusão expressa da condenação ao pagamento de indenização por dois vales-transporte tipo A por dia durante o período não alcançado pela prescrição quinquenal, operando-se o efeito modificativo cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão enseja a correção do julgado mediante embargos de declaração com efeito modificativo. Reconhecida a coação na renúncia ao vale-transporte, é devida indenização correspondente, ainda que conste declaração firmada pelo empregado. A prova testemunhal emprestada pode ser utilizada para comprovar práticas reiteradas da empresa que resultem na supressão de direitos trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 7.418/1985; Decreto nº 95.247/1987 (revogado pelo Decreto nº 10.854/2021); IN TST nº 03/1993. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 460; TRT-6, ROT nº 0000941-58.2022.5.06.0010, Rel. Des. do Trabalho, j. 17.09.2024; ROT nº 0000724-08.2023.5.06.0001, Rel. Des. do Trabalho, j. 17.07.2024; RO nº 0000141-15.2022.5.06.0015, Rel. Des. Ivan de Souza Valença, j. 08.11.2023. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA SEGURADORA S/A

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