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Processo nº 0000738-64.2025.4.05.8106

ID: 294608242

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000738-64.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A … PROCESSO: 0000738-64.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0231797-67.2020.8.26.0500

ID: 310631643

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0231797-67.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO BALUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0231797-67.2020.8.26.0500 - Precatório - Títulos de Crédito - Mercado Baluarte Ltda - Processo de Origem: 0000738-08.2020.8.26.0480/0001 Vara Única Foro de Presidente Bernardes Em cumpriment… Processo 0231797-67.2020.8.26.0500 - Precatório - Títulos de Crédito - Mercado Baluarte Ltda - Processo de Origem: 0000738-08.2020.8.26.0480/0001 Vara Única Foro de Presidente Bernardes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON CAZAROTI PAZINE (OAB 227533/SP)

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Processo nº 0353797-64.2023.8.26.0500

ID: 310629427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0353797-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprim… Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP)

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Processo nº 6009813-03.2024.4.06.0000

ID: 314233056

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009813-03.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 6009813-03.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-12.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 6009813-03.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-12.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : JULIANO DE BARROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DE NOVA CONSULTA APÓS DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de nova consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, formulado nos autos da execução fiscal originária. O Juízo de origem entendeu que não foram apresentados indícios de alteração da situação econômica da parte executada que justificassem a renovação da tentativa de localização de bens. O agravante sustentou que a última consulta havia ocorrido há mais de cinco anos, o que, por si só, justificaria nova diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o transcurso de mais de cinco anos desde a última tentativa de localização de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud justifica, por si só, a reiteração das referidas diligências, independentemente da demonstração de alteração na situação econômica da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial (Sisbajud e Renajud) independe do exaurimento prévio de outras diligências pelo exequente, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 425 (REsp 1.184.765/PA), aplicável também ao sistema Renajud.É admitida a renovação das tentativas de bloqueio e pesquisa patrimonial, desde que observado o Princípio da Razoabilidade, sendo suficiente o decurso de tempo relevante para justificar nova consulta, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.No caso concreto, restou comprovado que as últimas diligências via Sisbajud e Renajud ocorreram em 03/09/2018, e o novo pedido foi formulado em 20/10/2024, configurando lapso temporal de mais de cinco anos, considerado suficiente para a reiteração das medidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reiteração de pedidos de consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud é admissível quando houver decurso de tempo razoável desde a última tentativa, independentemente da demonstração de alteração na situação econômica da parte executada.A utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial Sisbajud e Renajud prescinde do esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJ 03/122010 (Tema 425); STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021; REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017; AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG; AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG; TRF4, AI 5036844-40.2022.4.04.0000, Relator: Rogerio Favreto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Turma; TRF3, AI 5012666-20.2023.4.03.0000, Relator Valdeci dos Santos, 6ª Turma, DJEN DATA: 04/10/2023; TRF1, AG 0038290-94.2015.4.01.0000, Relator Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/12/2022; STJ, Ag em Resp 2105474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2022; TRF1, AG 1021666-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, Pje 02/12/2022; Súmula 81/TRF4 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 316778226

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb59270 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. def3395 . Paranaguá, 02 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) DESPACHO Conceda-se vistas à parte exequente do resultado SISBAJUD. Voltam os autos conclusos para análise dos pedidos de ID. def3395 em que a parte exequente requer: penhora de aposentadoria de FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA e também a análise de sucessão empresarial pela empresa DIEGO GUIMARÃES TAVARESMI (CNPJ 35.351.446/0001-45). Analisa-se. A exequente requer a penhora de aposentadoria do executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, pois este receberia: "(...) valor acima de 2 (dois) salários mínimos, requer a penhora de parte dos rendimentos na ordem de 20% a 30%, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família(...)" . Sobre o tema, o E. TRT 9a. Região editou Orientação Jurisprudencial OJ EX SE 36, VIII, com a seguinte interpretação: VIII – Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Na mais recente pesquisa via PREVJUD juntada aos autos (ID. 985c157), não há informação de que o executado receba valores de aposentadoria em valor superior ao teto do RGPS, atualmente em R$ 8.157,41. Dessa forma indefiro o pedido de penhora de aposentadoria de FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA. Sobre o pedido de sucessão empresarial, a parte exequente afirma que a empresa DIEGO GUIMARÃES TAVARESMI, com o CNPJ 35.351.446/0001-45 teria comprado o ponto e instalações da primeira reclamada no valor de R$ 35.0000. A reclamante afirma que a sucessora pode ser "(...) citada no mesmo local, sito a Rua Miraguaia, 295 - bairro: Centro. CEP: 83.260-000, MATINHOS - PR (...)". Observa-se que a consulta aos dados cadastrais do CNPJ informado o endereço da empresa é AVENIDA PARANAGUA, 541 - BOM RETIRO, MATINHOS/PR (83.260-000), ID. 60b4480. Afim de constatar eventual sucessão empresarial, expeça-se mandado de constatação no endereço indicado pela parte exequente, Rua Miraguaia, 295 e Avenida Paranaguá 541 em Matinhos. Deverá o oficial certificar quais empresas atuam no locais, quem são os proprietários dos imóveis, se imóvel é locado obter diretamente o contrato de locação e ainda obter informação de tempo de atividade da empresa eventualmente estabelecidas nos locais, devendo relatar eventuais condições que entender necessárias a futuras tomadas de decisões. Intime-se. Após, voltem conclusos. PARANAGUA/PR, 03 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GUIMARAES

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Elaine Rodrigues Teixeira Leal x Antonio Silva Amorim 83685030868

ID: 280286113

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES TEIXEIRA LEAL

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATOrd 0000738-47.2025.5.22.0107 AUTOR: ELAINE RODRIGUES TEIXEIRA LEAL RÉU: ANTONIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATOrd 0000738-47.2025.5.22.0107 AUTOR: ELAINE RODRIGUES TEIXEIRA LEAL RÉU: ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868 EDITAL DE INTIMAÇÃO A doutora KELLY CARDOSO DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Oeiras. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868, Endereço desconhecido, reclamado nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 29/05/2025 09:30 As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br. zoom.us/j/84996603159? pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. E para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, RUA COMADRE ANA, S/N - FÓRUM JUÍZA MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - OEIRAS NOVA - OEIRAS/PI - 64.500-000. DADO E PASSADO nesta cidade de Oeiras, Estado do Piauí, em xx de xx de 2023. OEIRAS/PI, 14 de maio de 2025 KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrada OEIRAS/PI, 26 de maio de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868

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Centro Educacional Odontologico Ltda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318395015

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-76.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ODONTOLOGICO LTDA DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000738-76.2024.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$703.609,82 Autor(s): CENTRO EDUCACIONAL ODONTOLOGICO LTDA DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos de locação. 2. Sem delongas, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra decisão judicial e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil quanto a sua admissão. 3. Entretanto, rejeito as alegações da parte Embargante, uma vez que não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a sentença com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito do ato decisório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. [...]. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp número 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025). (Negritei). Seguindo o mesmo entendimento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ/APELADA. [...]. 5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002639-65.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 21.05.2025). (Negritei). Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 3.1. Ressalto desde logo que, pretendendo a parte a reforma do entendimento apresentado, deverá interpor o recurso cabível à finalidade pretendida. 3.2. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. No mais, rejeito o pedido de ajuste apresentado pela parte Ré, uma vez que as questões de fato e de direito como pontos controvertidos estão em conformidade com o que foi apresentados pelas partes até o momento em que a decisão de saneamento e organização do processo foi proferida. Apesar da rejeição, esclareço que as questões apresentadas cuja inclusão se pretende, já estão inseridas dentro das alíneas “a” até a “d” do subitem 4.1 da referida decisão, embora não estejam especificamente e minuciosamente destacadas. 5. Por fim, cumpra-se novamente o subitem 7.2 e seguintes da decisão de saneamento e organização do processo (movimento 55). Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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Claudinei Mariano Junior x Garcia & Coloniezi Ltda e outros

ID: 319512096

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-41.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARIANO JUNIOR

Polo Passivo:

GARCIA & COLONIEZI LTDA VITTA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO CIVIDATTI

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PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000738-41.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: CLAUDINEI MARIANO JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000738-41.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: CLAUDINEI MARIANO JUNIOR RECLAMADO: GARCIA & COLONIEZI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97a391b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 11/09/2025 15:30, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MARIANO JUNIOR

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Processo nº 0000206-46.2018.8.17.2940

ID: 276157847

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000206-46.2018.8.17.2940

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARLUCIA DE ASSIS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO: 0000206-46.2018.8.17.2940 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MARIA MARLUCIA DE ASSIS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITA MUNICIPAL DE MARAIAL. GASTOS COM PESSOAL. LIMITES LEGAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAMENTO. REITERAÇÃO. FALHAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO EM OBTER FIM ILÍCITO E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO. TEMA 1.199 STF. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. O Ministério Público de Pernambuco interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de Maria Marlucia de Assis Santos por ato de improbidade administrativa praticado enquanto prefeita municipal de Maraial, em razão da extrapolação dos limites legais de despesas com pessoal. O apelante alega dolo específico tipificado no art. 10, IX, da Lei nº 8.429/92, demonstrado pelas reiteradas extrapolações e omissão em adotar medidas de contenção. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a conduta da recorrida configura ato de improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou o regime da improbidade administrativa, exigindo dolo específico para tipificação do ato, conforme Tema 1.199 do STF. 4. A mera extrapolação do limite de gastos com pessoal, sem demonstração inequívoca de dolo específico, não autoriza condenação por improbidade. É essencial a demonstração da vontade livre e consciente de praticar o ato ilegal, com fim específico de obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. 5. A sentença recorrida concluiu pela ausência de dolo específico na conduta da recorrida, corroborada pela redução dos gastos no último quadrimestre de 2016. Inexistência de indícios de enriquecimento ilícito ou desvio de recursos, inexistindo dano ao erário. 6. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, §3º, Lei nº 8.429/92, acrescido pela Lei nº 14.230/2021). 7. A arguição recursal de conduta reiterada da agente pública em afronta aos limites de gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não se constitui, em si mesma, na comprovação de uma conduta ímproba, mesmo que se admita falhas ou má gestão administrativa daquele gestor em descumprimento ao seu dever funcional, na medida em que, diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o reconhecimento da improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, assim considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 8. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a simples extrapolação dos limites de gastos com pessoal, sem demonstração de dolo específico e dano ao erário, não configura ato de improbidade administrativa. 9. O STJ pacificou o entendimento de que a ausência de dolo específico e a não comprovação de dano efetivo ao erário impedem a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso improvido. Decisão unânime. Tese de julgamento: "A simples extrapolação do limite legal de despesas com pessoal, sem a demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário na conduta do agente não configura ato de improbidade administrativa (art. 10, IX, LIA) nos termos da vigente Lei nº 14.230/2021, com aplicabilidade reconhecida no Tema nº 1.199/STF" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, §3º, 10, IX, e 11; Lei nº 14.230/2021; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Tema 1.199; STJ, AgInt no AREsp 2161167/PB; TJPE, Apelação Cível 0000513-43.2018.8.17.3540; TJPE, Apelação Cível 0000738-39.2015.8.17.1060; TJPE, Apelação Cível 0002148-98.2017.8.17.2730. ACÓRDÃO (04x) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Cristiano Da Silva Santos e outros x Cacique Servicos Transportes E Turismo Ltda

ID: 324878884

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA SANTOS MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA TIALA LEITE SANTOS

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LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE LOPES CAZE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000738-08.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000738-08.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c16b8f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2 – E, no mais, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de CRISTIANO DA SILVA SANTOS perante CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos discriminados na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, as notificações e intimações relativas ao presente processo deverão ser publicadas em nome dos advogados indicados pelas partes. À atenção da Secretaria. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) da parte demandante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre soma a ser obtida com a liquidação dos pedidos acolhidos nesta sentença. Por sua vez, condeno o autor a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) da reclamada, nos termos da fundamentação supra, desde que comprovada a superação da condição de hipossuficiência que determinou a outorga do benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários em favor do perito Marcello Rodrigo Cavalcante da Silva, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. São verbas de caráter indenizatório: o intervalo intrajornada e as repercussões dos títulos deferidos sobre o aviso prévio indenizado, sobre as férias acrescidas de 1/3 de 2022/2023, sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, sobre a fração de 13° salário calculada sobre o aviso prévio indenizado e sobre o FGTS acrescido da multa de 40%. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, sem limitação aos valores dos pedidos indicados na peça vestibular, conforme fundamentação desta sentença. Critérios de juros e correção monetária conforme fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação, para fins de direito. A parte demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve calcular e recolher o imposto de renda acaso devido pelo autor, comprovando-o oportunamente nos autos, para dedução do crédito obreiro e posterior recuperação. Na hipótese de omissão, caberá à Secretaria da Vara ex officio calcular, deduzir e determinar o recolhimento do imposto de renda pela instituição bancária no momento em que o numerário se tornar disponível, observando-se no cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, o disposto na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e a Instrução Normativa RFB nº 1127/11 que regulamenta a referida lei. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, as partes e a contadoria do Juízo deverão incluir em seus cálculos de liquidação e/ou revisão a quantificação da contribuição previdenciária, indicando o limite de responsabilidade de cada uma delas pela parcela previdenciária respectiva, com observância da Súmula nº 368 do C. TST. Elaborada a conta, intimem-se as partes e a União, pela sua Procuradoria, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, acaso ultrapassado o limite previsto para tal notificação. Não havendo o pagamento da contribuição previdenciária, será a mesma executada juntamente com o crédito trabalhista, nos termos o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, e na nova redação do art. 880 da CLT, autorizando-se a dedução do crédito do reclamante das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado para fins de recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. JOSIMAR MENDES DA SILVA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA SANTOS

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