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Jean Carlos De Paula Salles x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 262390364

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-16.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca0fd4 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de #id:7978e6b , vão os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria/Perito deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc.Caso a Contadoria observe nos autos que os cálculos a serem elaborados no presente feito demandarão maior tempo de trabalho, e considerando que cálculos complexos implica em maior atraso na elaboração dos cálculos dos demais processos, e por conseguinte, maior acúmulo de serviços, fica previamente autorizado, mediante certidão fundamentada da Contadoria, que a liquidação da sentença deste feito seja realizada pelo(a) Perito (a) Contábil CRISTINA PAES DE ANDRADE, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).O perito contábil também ficará responsável por fazer o rateio dos valores quando do efetivo pagamento.Anexada a planilha de liquidação através do sistema PJeCalc, intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Impugnada a planilha liquidação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pela contadoria/perícia.Após, retornem os autos à Contadoria ou intime-se o perito, se for o caso, para manifestação acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s).Ao final, v. conclusos para decisão de homologação.Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada.Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias.Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /ALMSA RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

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Processo nº 0000738-89.2020.8.08.0033

ID: 262802154

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-89.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

AILTON ALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BOTELHO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RODRIGUES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000738-89.2020.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HERCULES FAVARATO Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A LOCAL DA DILIGENCIA: EXECUTADO: HERCULES FAVARATO Endereço: MUNIZ FREIRE, 238, C POSTAL 17, CENTRO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) HERCULES FAVARATO, a seguir discriminado, suficientes para garantir o crédito exequendo: 1 (um) imóvel rural de propriedade de HERCULES FAVARATO, denominado FAZENDA INDIANA, localizado na Estrada Córrego Balão, KM 09, município de Montanha - ES, com área de 1.304,40 hectares (um mil trezentos e quatro hectares e quarenta ares). Título do domínio: Escritura de divisão amigável lavrada nas Notas do 1ª Ofício de Colatina-ES, livro nº 2-AH, às fls. 85. Em hipoteca cedular de segundo(2º) grau e sem concorrência de terceiros. Registro nº 5783, às fls. 183,184 e 185 do livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Montanha, Estado do Espírito Santo. b) INTIMAR o(s) executado(s) da penhora e avaliação efetuada, bem como para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação; c) DEPOSITAR o bem em mãos do executado ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, conforme art. 840, III, do CPC, lavrando-se os respectivos autos (penhora e depósito). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente. b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) ADVERTÊNCIA À PARTE EXECUTADA a) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC); b) O executado, caso queira, poderá apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042716241643900000023491891 Habilitação nos autos Petição (outras) 23052216421033400000024481558 Procuração com Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052216421058400000024481560 Petição (outras) Petição (outras) 23052216440365700000024481582 Petição (outras) Petição (outras) 24041709595374900000039568672 CERTIDÃO MATRICULA 2801 01 MONTANHA ES HERCULES FAVARATO Indicação de prova em PDF 24041709595391600000039568675 Procuração BB - Advogados ES 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041709595426900000039568678 Petição (outras) Petição (outras) 24061414090904500000042710595 CERTIDÃO MATRICULA 2801 01 MONTANHA ES HERCULES FAVARATO Indicação de prova em PDF 24061414090937200000042710596 Petição (outras) Petição (outras) 24081614064510000000046418480 Despacho Despacho 24101114142422000000049826294 Termo de Penhora Termo de Penhora 25022719432425200000056942106 MONTANHA, 27/02/2025 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 414, CNCGJ/ES)

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Cenadir Aparecida De Souza x Municipio De Barracao

ID: 261397350

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-84.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENADIR APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000738-84.2024.5.09.0126 : CENADIR APARECIDA DE SOUZA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000738-84.2024.5.09.0126 : CENADIR APARECIDA DE SOUZA : MUNICIPIO DE BARRACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed5ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do munícipio réu requerendo o pagamento da execução por RPV (#id:712bf71). Informação - valor-limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV): MUNICÍPIO DE BARRACÃO: R$ 15.180,00 (dez salários-mínimos conforme Lei Municipal nº 2.022/2014);Salário-mínimo atual: R$ 1.518,00 (DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024). Francisco Beltrão/PR, 25 de abril de 2025. WESLEY HIDEO KUMAGAI DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Atualize-se o cálculo e expeça-se Precatório Requisitório ou, se o valor devido for inferior ao limite informado, RPV. No caso de Precatório, em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do Pedido de Providências nº CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000 as partes deverão ser intimadas “para informarem os dados bancários dos credores, apontando os dados informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal”. Para a expedição, observe-se o Ato 207/2022 da Presidência do Tribunal, em especial: I - As requisições (RPV ou Precatório) deverão ser cadastradas no sistema GPrec e o documento lá gerado deverá ser copiado para ser utilizado como expediente no PJe; II - Deverá ser expedida uma requisição (RPV ou Precatório) para cada credor, apurando-se o valor-limite apenas pelo crédito individualizado de cada credor; III - Para individualização, deverão ser considerados separadamente: a) valor bruto devido ao exequente: valor líquido devido ao exequente, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e honorários advocatícios contratuais; - natureza alimentar, se o credor for trabalhador; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado, individualizados por advogado credor - natureza alimentar; c) honorários advocatícios assistenciais; d) honorários periciais e/ou contábeis devidos pelo executado, individualizados por perito credor - natureza alimentar; e) contribuição previdenciária do empregador - natureza comum. IV - Os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais, quando destacados do montante principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, serão deduzidos do valor devido ao exequente e registrados na aba Terceiros Interessados do GPrec. V - No cadastro, deverá ser selecionada “Lei de Amparo” específica do respectivo ente devedor. A opção “Regra Geral” somente deve ser utilizada na falta de norma específica. Os cálculos atualizados pelo PJe-calc deverão ser juntados ao GPrec (anexar ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da planilha de atualização de cálculos do PJeCalc). VI - Deverão ser preenchidos todos os campos da RPV ou do ofício precatório, de acordo com o modelo do GPrec, inclusive os dados bancários dos beneficiários do pagamento. No caso de indicação de conta de procurador, deverá ser anexado ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. VII - Após o cadastro no GPrec, deverão expedidos no PJe “expedientes” do tipo “Requisição”, que terão por destinatário o executado (RPV) ou o Tribunal (Precatório) e seu conteúdo será o modelo gerado no GPrec. Tam minuta deverá ser enviada para assinatura do magistrado. VIII - Após assinados os expedientes pelo magistrado, as RPV deverão ser autuadas e os Precatórios encaminhados para validação no GPrec. IX - No caso de Precatório, os processos permanecerão sobrestados na Vara sem remessa à divisão de precatórios. X - No caso de RPV, após a expedição no PJe esta deverá ser cadastrada em https://www.trt9.jus.br/consultaRpv FRANCISCO BELTRAO/PR, 25 de abril de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENADIR APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869933

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO TEODOSIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257197394

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MASSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba09f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA para declarar que o rompimento do contrato de trabalho deu-se a pedido da parte autora em 25/03/24, e condenar esta reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerada a remuneração de R$1.412,00 ante a ausência de comprovação de pagamento nos autos: 13º salário proporcional (3/12);férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3;férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 (1/12);FGTS sobre as verbas resilitórias. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de AMBEV S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita. Determino que a Reclamada proceda com a baixa na CTPS obreira, registrando saída em 25/03/24. Essa obrigação deverá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. Em caso de descumprimento, condeno a reclamada ao pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da reclamante, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 537 do CPC/2015, bem como autorizo a Secretaria da Vara, a fim de evitar maiores prejuízos ao reclamante, que proceda à anotação. Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais) para o perito Bruno Eduardo Rocha Alencar, nos termos do art. 790-B, §1º, da CLT c/c a Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, devendo ser requisitado o pagamento por meio do AJ/JT, notificando-se referido profissional para ciência e acompanhamento. Fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Ademais, fixo, em favor do (a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor do(s) pedido(s) em que foi sucumbente a parte reclamante. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Juros de mora e Correção monetária nos termos da lei, observando o entendimento fixado nas decisões das ADC ́s 58 e 59, com as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da lei. SENTENÇA ILÍQUIDA. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observados todos parâmetros fixados na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$5.000,00, sobre o qual incide custas de 2%, cujo valor importa em R$100,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257197433

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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ANA CAROLINA MASSA GOMES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOSE INACIO LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba09f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA para declarar que o rompimento do contrato de trabalho deu-se a pedido da parte autora em 25/03/24, e condenar esta reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerada a remuneração de R$1.412,00 ante a ausência de comprovação de pagamento nos autos: 13º salário proporcional (3/12);férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3;férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 (1/12);FGTS sobre as verbas resilitórias. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de AMBEV S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita. Determino que a Reclamada proceda com a baixa na CTPS obreira, registrando saída em 25/03/24. Essa obrigação deverá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. Em caso de descumprimento, condeno a reclamada ao pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da reclamante, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 537 do CPC/2015, bem como autorizo a Secretaria da Vara, a fim de evitar maiores prejuízos ao reclamante, que proceda à anotação. Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais) para o perito Bruno Eduardo Rocha Alencar, nos termos do art. 790-B, §1º, da CLT c/c a Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, devendo ser requisitado o pagamento por meio do AJ/JT, notificando-se referido profissional para ciência e acompanhamento. Fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Ademais, fixo, em favor do (a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor do(s) pedido(s) em que foi sucumbente a parte reclamante. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Juros de mora e Correção monetária nos termos da lei, observando o entendimento fixado nas decisões das ADC ́s 58 e 59, com as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da lei. SENTENÇA ILÍQUIDA. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observados todos parâmetros fixados na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$5.000,00, sobre o qual incide custas de 2%, cujo valor importa em R$100,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331309963

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331309995

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331310030

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

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Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - B&W TRANSPORTES LTDA

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