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Hugo Cavalcante Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676177

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-83.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 05/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Hugo Cavalcante Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676170

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-83.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 05/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CAVALCANTE DA SILVA

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Jesus Alexander Ceballo Rodriguez e outros x Amazongas Distrib De Gas Liquef De Petroleo Ltda

ID: 333090456

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR PEREIRA BRASIL NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDER ANTONIO BELLO COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CASTRO TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECLAMADO: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4cebb proferido nos autos. DESPACHO Dados da perícia Tipo de perícia: MédicaObjetivo: Perquirir sobre acidenteLocal de realização: Consultório.Honorários: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$3.500,00, a serem pagos pela parte sucumbente. Dados do profissional Profissional Dr Raimundo Dantas dos Santos CRM/AM 1799 Perito Judicial Especialista em Medicina do Trabalho - RQE/AM 3615 Especialista em Medicina de Tráfego - RQE/AM 4695 Pós-graduado em Perícias Médicas Pós-graduado em PsiquiatriaEspecialidade Logradouro profissional : Rua 24 de Maio, 220 - Edf. Rio Negro Center - 2 andar - Sala: 203 - Bairro: Centro CLÍNICA CEMETRA Manaus - AM CEP: 69010-080 (Obs. O Edifício não disponibiliza de estacionamento) (Ponto de referência: o Prédio fica em frente a Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio fica antes da Skina do Suco) Telefones (92)9 9451-4196 (secretária) Datas Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC) até dia 06/08/2025Realização da perícia Dia 26/08/2025 às 16h30min Entrega do laudo até dia 28/09/2025Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC) até 08/10/2025Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos até 20/10/2025Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos até 30/10/2025 OBSERVAÇÕES: 1. É facultada a presença do(a) reclamante, do preposto, bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, quando da realização da perícia técnica, na data e hora designada; 2. A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; 3. A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. 4. Após os esclarecimentos do perito ou ausência de pedidos de esclarecimentos, fica desde logo determinado a imediata expedição do alvará em nome do Sr(a). Perito(a), independentemente de novo despacho. O processo ficará fora d pauta até a conclusão da perícia e decurso dos prazos processuais. Após, conclusos Intime-se as partes e o(a) perito(a).//lsg MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

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Jesus Alexander Ceballo Rodriguez e outros x Amazongas Distrib De Gas Liquef De Petroleo Ltda

ID: 333090484

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR PEREIRA BRASIL NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDER ANTONIO BELLO COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CASTRO TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECLAMADO: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4cebb proferido nos autos. DESPACHO Dados da perícia Tipo de perícia: MédicaObjetivo: Perquirir sobre acidenteLocal de realização: Consultório.Honorários: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$3.500,00, a serem pagos pela parte sucumbente. Dados do profissional Profissional Dr Raimundo Dantas dos Santos CRM/AM 1799 Perito Judicial Especialista em Medicina do Trabalho - RQE/AM 3615 Especialista em Medicina de Tráfego - RQE/AM 4695 Pós-graduado em Perícias Médicas Pós-graduado em PsiquiatriaEspecialidade Logradouro profissional : Rua 24 de Maio, 220 - Edf. Rio Negro Center - 2 andar - Sala: 203 - Bairro: Centro CLÍNICA CEMETRA Manaus - AM CEP: 69010-080 (Obs. O Edifício não disponibiliza de estacionamento) (Ponto de referência: o Prédio fica em frente a Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio fica antes da Skina do Suco) Telefones (92)9 9451-4196 (secretária) Datas Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC) até dia 06/08/2025Realização da perícia Dia 26/08/2025 às 16h30min Entrega do laudo até dia 28/09/2025Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC) até 08/10/2025Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos até 20/10/2025Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos até 30/10/2025 OBSERVAÇÕES: 1. É facultada a presença do(a) reclamante, do preposto, bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, quando da realização da perícia técnica, na data e hora designada; 2. A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; 3. A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. 4. Após os esclarecimentos do perito ou ausência de pedidos de esclarecimentos, fica desde logo determinado a imediata expedição do alvará em nome do Sr(a). Perito(a), independentemente de novo despacho. O processo ficará fora d pauta até a conclusão da perícia e decurso dos prazos processuais. Após, conclusos Intime-se as partes e o(a) perito(a).//lsg MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ

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Processo nº 0000738-04.2020.8.17.2470

ID: 332352685

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-04.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, a realização de leilão público para alienação do bem, a devolução de eventual saldo remanescente ao autor e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resolução contratual deve ser reconhecida por inadimplemento exclusivo do autor, com a aplicação das consequências previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da responsabilidade das rés pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento contratual decorre de inadimplemento exclusivo do autor, que reconheceu expressamente sua incapacidade financeira em adimplir as obrigações pactuadas, tendo solicitado a resolução da avença por iniciativa própria. 4. Nos casos de inadimplemento do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão público, com devolução apenas do eventual saldo remanescente. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, afastando-se a condenação solidária das apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. As despesas com o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. 7. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor suspende apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais, não transferindo aos réus a responsabilidade por seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento exclusivo do comprador em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária autoriza a rescisão contratual com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à demanda. 3. As despesas com o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade do devedor fiduciante. 4. A concessão da justiça gratuita ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não transfere sua responsabilidade aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Egrégia TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL AS, para reformar a sentença nos termos do incluso voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ângela Lins Relatora

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Processo nº 0000738-04.2020.8.17.2470

ID: 332352688

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-04.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, a realização de leilão público para alienação do bem, a devolução de eventual saldo remanescente ao autor e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resolução contratual deve ser reconhecida por inadimplemento exclusivo do autor, com a aplicação das consequências previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da responsabilidade das rés pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento contratual decorre de inadimplemento exclusivo do autor, que reconheceu expressamente sua incapacidade financeira em adimplir as obrigações pactuadas, tendo solicitado a resolução da avença por iniciativa própria. 4. Nos casos de inadimplemento do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão público, com devolução apenas do eventual saldo remanescente. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, afastando-se a condenação solidária das apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. As despesas com o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. 7. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor suspende apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais, não transferindo aos réus a responsabilidade por seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento exclusivo do comprador em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária autoriza a rescisão contratual com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à demanda. 3. As despesas com o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade do devedor fiduciante. 4. A concessão da justiça gratuita ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não transfere sua responsabilidade aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Egrégia TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL AS, para reformar a sentença nos termos do incluso voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ângela Lins Relatora

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Processo nº 0000738-04.2020.8.17.2470

ID: 332352673

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-04.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO JOSÉ CARNEIRO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, a realização de leilão público para alienação do bem, a devolução de eventual saldo remanescente ao autor e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resolução contratual deve ser reconhecida por inadimplemento exclusivo do autor, com a aplicação das consequências previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da responsabilidade das rés pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento contratual decorre de inadimplemento exclusivo do autor, que reconheceu expressamente sua incapacidade financeira em adimplir as obrigações pactuadas, tendo solicitado a resolução da avença por iniciativa própria. 4. Nos casos de inadimplemento do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão público, com devolução apenas do eventual saldo remanescente. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, afastando-se a condenação solidária das apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. As despesas com o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. 7. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor suspende apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais, não transferindo aos réus a responsabilidade por seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento exclusivo do comprador em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária autoriza a rescisão contratual com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à demanda. 3. As despesas com o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade do devedor fiduciante. 4. A concessão da justiça gratuita ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não transfere sua responsabilidade aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Egrégia TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL AS, para reformar a sentença nos termos do incluso voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ângela Lins Relatora

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Maurilio Soares Rodrigues x Branas Prestadora De Servicos Ltda

ID: 332224244

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-02.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

BRANAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO

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JUNIOR OSORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000738-02.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAURILIO SOARES RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000738-02.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAURILIO SOARES RODRIGUES RECLAMADO: BRANAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b61ec85 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 21 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O Juízo designa AUDIÊNCIA INICIAL na modalidade telepresencial, para a data de 05/09/2025, às 14:10. A audiência não será UNA. Local da audiência: Sala de Audiências Iniciais da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, através da aplicação ZOOM: Link da sala: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/6838351057?omn=85492623023 ID da reunião: 683 835 1057 As partes deverão estar presentes, na sala virtual acima especificada, independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar preposto legalmente habilitado, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de revelia (art. 844, §5°), além de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, os advogados deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes e advogados registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Conforme o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. O(a) reclamado(a) poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Fica a(o) reclamado (a) ciente que eventual Exceção de Incompetência Territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). A(o) reclamada (o) poderá se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C. TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 22 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO SOARES RODRIGUES

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Cartao Serra Talhada Ltda x Ledjane Alves De Lima

ID: 334263881

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-77.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARTAO SERRA TALHADA LTDA

Polo Passivo:

LEDJANE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

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RENATA MARTINS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000324-77.2025.5.06.0371 RECORRENTE: CARTAO SERRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000324-77.2025.5.06.0371 RECORRENTE: CARTAO SERRA TALHADA LTDA RECORRIDO: LEDJANE ALVES DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARTAO SERRA TALHADA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso ordinário da reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fundamento em assédio moral e rigor excessivo praticado por superiora hierárquica, além de deferir indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de demissão apresentado pela autora foi contaminado por vício de consentimento em razão de coação moral; (ii) saber se houve conduta patronal grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, alíneas b e e, da CLT; (iii) saber se restam configurados os elementos caracterizadores do dano moral decorrente de assédio no ambiente de trabalho; e (iv) saber se é cabível a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando não formulado pedido expresso na petição inicial. III. Razões de decidir A prova testemunhal produzida pela autora revelou condutas abusivas e reiteradas de humilhação praticadas por sua superiora hierárquica, incluindo xingamentos públicos e cerceamento de sua liberdade de locomoção, configurando rigor excessivo e coação moral incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. A alegação de que o pedido de demissão teria sido voluntário restou infirmada pela prova oral e documental, revelando vício de consentimento, nos termos do art. 138 do CPC. Demonstrados os elementos do ato ilícito (conduta, dano e nexo causal), confirmou-se o assédio moral e o dano à personalidade da trabalhadora, fazendo surgir o dever de indenizar, com fixação da quantia em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional e pedagógico. A ausência de pedido expresso na inicial relativo à multa do art. 477 da CLT impõe sua exclusão da condenação, sob pena de violação ao princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492). IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mantendo-se os demais fundamentos da sentença. Tese de julgamento: "1. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando comprovado assédio moral reiterado e rigor excessivo por parte do empregador. 2. O pedido de demissão contaminado por coação moral deve ser anulado, com reconhecimento da ruptura contratual por culpa do empregador. 3. Configurado o assédio moral, é cabível a indenização por danos morais. 4. A ausência de pedido específico inviabiliza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, alíneas b e e; art. 477, § 8º; CPC, arts. 138, 141 e 492; CC, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ED-RR 0001660-06.2017.5.09.0245, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 18.10.2023; TRT-12, ROT 0000472-48.2023.5.12.0062, Rel. Roberto Luiz Guglielmetto, j. 2023; TRT-13, ROT 0000738-31.2023.5.13.0022, Rel. Arnaldo José Duarte do Amaral, j. 2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARTAO SERRA TALHADA LTDA

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Cartao Serra Talhada Ltda x Ledjane Alves De Lima

ID: 334263887

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-77.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARTAO SERRA TALHADA LTDA

Polo Passivo:

LEDJANE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

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RENATA MARTINS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000324-77.2025.5.06.0371 RECORRENTE: CARTAO SERRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000324-77.2025.5.06.0371 RECORRENTE: CARTAO SERRA TALHADA LTDA RECORRIDO: LEDJANE ALVES DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LEDJANE ALVES DE LIMA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso ordinário da reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fundamento em assédio moral e rigor excessivo praticado por superiora hierárquica, além de deferir indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de demissão apresentado pela autora foi contaminado por vício de consentimento em razão de coação moral; (ii) saber se houve conduta patronal grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, alíneas b e e, da CLT; (iii) saber se restam configurados os elementos caracterizadores do dano moral decorrente de assédio no ambiente de trabalho; e (iv) saber se é cabível a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando não formulado pedido expresso na petição inicial. III. Razões de decidir A prova testemunhal produzida pela autora revelou condutas abusivas e reiteradas de humilhação praticadas por sua superiora hierárquica, incluindo xingamentos públicos e cerceamento de sua liberdade de locomoção, configurando rigor excessivo e coação moral incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. A alegação de que o pedido de demissão teria sido voluntário restou infirmada pela prova oral e documental, revelando vício de consentimento, nos termos do art. 138 do CPC. Demonstrados os elementos do ato ilícito (conduta, dano e nexo causal), confirmou-se o assédio moral e o dano à personalidade da trabalhadora, fazendo surgir o dever de indenizar, com fixação da quantia em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional e pedagógico. A ausência de pedido expresso na inicial relativo à multa do art. 477 da CLT impõe sua exclusão da condenação, sob pena de violação ao princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492). IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mantendo-se os demais fundamentos da sentença. Tese de julgamento: "1. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando comprovado assédio moral reiterado e rigor excessivo por parte do empregador. 2. O pedido de demissão contaminado por coação moral deve ser anulado, com reconhecimento da ruptura contratual por culpa do empregador. 3. Configurado o assédio moral, é cabível a indenização por danos morais. 4. A ausência de pedido específico inviabiliza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, alíneas b e e; art. 477, § 8º; CPC, arts. 138, 141 e 492; CC, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ED-RR 0001660-06.2017.5.09.0245, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 18.10.2023; TRT-12, ROT 0000472-48.2023.5.12.0062, Rel. Roberto Luiz Guglielmetto, j. 2023; TRT-13, ROT 0000738-31.2023.5.13.0022, Rel. Arnaldo José Duarte do Amaral, j. 2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEDJANE ALVES DE LIMA

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