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Processo nº 0000748-13.2024.8.26.0383

ID: 295796901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-13.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA ASSURANT SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resol… Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516025

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516030

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516037

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Jullia Dantas Pessoa

ID: 320940607

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001159-10.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

JULLIA DANTAS PESSOA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: JULLIA DANTAS PESSOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8b6cf proferida nos autos. ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (RN18327) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): JULLIA DANTAS PESSOA MARCOS DE HOLLANDA FRANCO (RN4654) VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA (RN8903) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 23/06/2025, consoante certidão de ID. 262dc53; e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. 5191249). Preparo inexigível nos termos da Súmula 161 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 102, III da Constituição Federal; - violação dos artigos 927, I, II, III, IV e V do Código de Processo Civil; - violação ao artigo artigo 98 da Lei 8.112/90; - contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1143 e ADI 3395; - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a demanda, argumentando que o pleito de diminuição da carga horária da reclamante para o acompanhamento em tratamento médico de filho portador de Transtorno do Espectro Autista tem natureza administrativa, a atrair a aplicação do Tema 1143 do STF. Consta no acórdão recorrido (ID. 084a2ef): “Requer a recorrente seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com incidência do Tema 1.143 do STF, tratando-se de matéria discutida de cunho administrativo. Diz que a autora baseou seus pedidos na CF e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Pede a remessa dos autos à Justiça Comum. Considerando que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, fixa-se a competência desta Justiça para conhecer e julgar o litígio. Mantida a sentença, no particular. Demais, a matéria já foi apreciada no TST, conforme precedente a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista, fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST - 2ª Turma - AIRR nº 0000748-58.2023.5.08.0008 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Julg.: 02/04/2025) Nada a deferir, neste aspecto”. Na hipótese, o órgão julgador consignou que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, conforme estabelece o inciso I do art. 114 da Constituição Federal. A contrariedade ao Tema 1143 e a ADI 3395, do Supremo Tribunal Federal, tampouco ensejam o seguimento do recurso de revista, pois não se inserem em nenhuma das hipóteses do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por último, destaque-se que a violação do art. 102, III da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, uma vez que não trata das matérias de competência desta Justiça Especializada, de forma que, se a violação existisse, seria meramente reflexa Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Jullia Dantas Pessoa

ID: 320940645

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001159-10.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

JULLIA DANTAS PESSOA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: JULLIA DANTAS PESSOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8b6cf proferida nos autos. ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (RN18327) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): JULLIA DANTAS PESSOA MARCOS DE HOLLANDA FRANCO (RN4654) VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA (RN8903) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 23/06/2025, consoante certidão de ID. 262dc53; e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. 5191249). Preparo inexigível nos termos da Súmula 161 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 102, III da Constituição Federal; - violação dos artigos 927, I, II, III, IV e V do Código de Processo Civil; - violação ao artigo artigo 98 da Lei 8.112/90; - contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1143 e ADI 3395; - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a demanda, argumentando que o pleito de diminuição da carga horária da reclamante para o acompanhamento em tratamento médico de filho portador de Transtorno do Espectro Autista tem natureza administrativa, a atrair a aplicação do Tema 1143 do STF. Consta no acórdão recorrido (ID. 084a2ef): “Requer a recorrente seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com incidência do Tema 1.143 do STF, tratando-se de matéria discutida de cunho administrativo. Diz que a autora baseou seus pedidos na CF e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Pede a remessa dos autos à Justiça Comum. Considerando que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, fixa-se a competência desta Justiça para conhecer e julgar o litígio. Mantida a sentença, no particular. Demais, a matéria já foi apreciada no TST, conforme precedente a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista, fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST - 2ª Turma - AIRR nº 0000748-58.2023.5.08.0008 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Julg.: 02/04/2025) Nada a deferir, neste aspecto”. Na hipótese, o órgão julgador consignou que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, conforme estabelece o inciso I do art. 114 da Constituição Federal. A contrariedade ao Tema 1143 e a ADI 3395, do Supremo Tribunal Federal, tampouco ensejam o seguimento do recurso de revista, pois não se inserem em nenhuma das hipóteses do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por último, destaque-se que a violação do art. 102, III da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, uma vez que não trata das matérias de competência desta Justiça Especializada, de forma que, se a violação existisse, seria meramente reflexa Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULLIA DANTAS PESSOA

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Alberto Sa Industria E Comercio e outros x Ondunorte Cia De Papeis E Papelao Ondulado Do Norte

ID: 322174948

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000748-65.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SA INDUSTRIA E COMERCIO VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE

Sentença (Outras)

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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LUIZ HENRIQUE ANDRADE VASCONCELOS DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000748-65.2024.8.17.2710 IMPUGNANTE: ALBERTO SA INDUSTRIA E COMERCIO IMPUGNADO(A): ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE Ação: Impugnação ao Crédito SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. ALBERTO SA INDUSTRIA E COMERCIO, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com Impugnação de seu crédito inscrito na 2ª relação de credores dos autos do Processo Principal da Recuperação Judicial nº 0001324-92.2023.8.17.2710, no valor de R$ 95.841,67. Aduz, em apertada síntese, que as NFs 20100/1, 20092/1 e 20124/1 não correspondem a notas emitas contra a empresa Recuperanda (Ondunorte) e sim contra a empresa Companhia Industrial de Celulose e Papel. Ainda, que, na sua contabilidade, as NFs 20123/1, 20125/1 e 20136/1 constam como quitadas, e não em aberto. Pontuou, desta forma, que o valor que lhe é devido é de R$ 460.447,27, requerendo a retificação. Instruiu a exordial com os documentos de ID’s 159903104 a 160021825. Instada a se contrapor aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso, a demandada acostou aos autos a peça de defesa de ID 163763552, acompanhada dos elementos de ID’s 163763562 a 163763565. Manifestação do administrador judicial nomeado nos autos do processo de Recuperação Judicial do Grupo Ondunorte (ID 172121596). Após, o Impugnante voltou a se manifestar (ID 173680994), alegando erro e confusão nas informações prestadas pela Impugnada, requerendo a realização de perícia contábil/financeira, para auditoria em sua contabilidade de todas as saídas e entradas relacionadas a ambas as empresas, objetivando comprovar a regularidade das informações prestadas, e consequentemente necessidade de retificação do valor listado. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o autor submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de impugnar o valor do seu crédito inscrito na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial da 2ª RJ do valor de R$ 95.841,67. Argumenta que há confusão nas informações prestadas pela Impugnada, visto que as NFs 20100/1, 20092/1 e 20124/1 foram emitidas, em verdade, contra a empresa Companhia Industrial de Celulose e Papel, bem como que as NFs 20123/1, 20125/1 e 20136/1 constam como quitadas, e não em aberto, em seu sistema. Quando da contraposição aos fatos, o Grupo Ondunorte aduziu que realizou o pagamento total de R$ 484.676,25 e que, considerando que o valor de face dos comprovantes não corresponde diretamente à uma determinada nota fiscal, pois, como afirmado pelo próprio Impugnante, um mesmo depósito servia para adimplir mais de um título, integral ou parcialmente, as Recuperandas apresentam a composição de cada pagamento com as notas fiscais relacionadas. Ademais, apontou que, no que pese a alegação da Impugnante de que as notas fiscais 20100/1, 20092/1 e 20124/1 não foram emitidas pela Ondunorte, a recuperação judicial do Grupo Ondunorte foi deferida em consolidação substancial, pelo que a verificação considera todos os débitos do Grupo. Também indicou que, além das notas fiscais e comprovantes de pagamento, as Recuperandas comprovaram os créditos da relação de credores através do SPED. Assim, requereu a improcedência da impugnação a fim de manter o crédito conforme relacionado pelo Administrador Judicial. Quando de sua manifestação, o administrador judicial informou que, em análise ao presente caso juntamente com as notas apresentados pela Impugnante e as informações e comprovantes de pagamento apresentados pela Devedoras, verificou que o saldo total em aberto é relativo aos saldos das NFs 20144, 20125, 20123, 20136, 20078, 20092, 15474/1 e 13183. Ressaltou que, conforme relatado pelo próprio Impugnante e reiterado pelas Recuperandas, os comprovantes de pagamento não são referentes a notas específicas, correspondendo ao pagamento de saldos de notas diversas, pelo que as Devedoras demonstraram a composição dos pagamentos para maiores esclarecimentos quanto aos títulos em aberto (Id 163763564). Com isso, opinou pela manutenção do crédito de Alberto Sa Indústria e Comércio no valor de R$ 95.841,67, na Classe III – Quirografária. Diante do exposto, acolho o Parecer do Administrador Judicial de ID 172121596, considerando o que dos autos constam e os dispositivos legais atinentes à espécie e, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao crédito, no sentido de manter inalterado o crédito listado em nome de Alberto Sa Indústria e Comércio, no valor de R$ 95.841,67 (noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), na Classe III - Quirografária. Sem custas à vista da tempestividade do Incidente. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 a cargo da impugnante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu – PE, data e assinatura eletrônicas. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA - Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Bezerra Comercio De Combustivel I Ltda

ID: 324704281

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000748-69.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL I LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000748-69.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000748-69.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef865a1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL I LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 12 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Natalia De Araujo Duarte x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 260744058

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-88.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ARAUJO DUARTE

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA BONES SAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000748-88.2025.5.12.0004 : NATALIA DE ARAUJO DUARTE : RHBRASIL SERVICOS TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000748-88.2025.5.12.0004 : NATALIA DE ARAUJO DUARTE : RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f2f68 proferida nos autos. DECISÃO NATÁLIA DE ARAÚJO DUARTE ajuizou ação trabalhista em face de RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Diz que foi admitida pela primeira reclamada em 08.05.2024 para exercer a função de operadora de manufatura para a segunda reclamada, sob a modalidade de contrato temporário, com previsão de término em 03.04.2025. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho engravidou e sofreu aborto espontâneo em dezembro de 2024, usufruindo de licença maternidade. Aduz que antes do término da licença maternidade engravidou novamente, e mesmo ciente da nova gravidez, a reclamada não prorrogou o contrato de trabalho temporário. Entende a autora que é detentora de estabilidade provisória e diante disso requer: “A concessão da tutela de urgência, para determinar a reintegração imediata da Reclamante ao posto de trabalho, nas mesmas condições anteriores à dispensa.” DECIDO: 1. O artigo 300 do CPC regulamenta a tutela de urgência, a ser deferida de forma antecipada caso constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese não se exigir cognição exauriente em sede de antecipação de tutela, ambos devem estar presentes quando da análise da pretensão. A questão relativa à aplicabilidade da estabilidade da empregada gestante, prevista no art. 10, inciso II do ADCT aos contratos de trabalho regidos pela Lei n.º 6.019/74, foi apreciada pelo Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29.07.2020) Cumpre registrar que foi instaurado Incidente de Superação do entendimento firmado pelo E. TST, tendo sido adotado como representativo da controvérsia o processo nº TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382. O Incidente de Superação em questão ainda se encontra pendente de julgamento, de modo que, por ora, prevalece o entendimento acima exposto. Assinalo ainda que a instauração do mencionado incidente não impõe a suspensão do trâmite do presente feito. Dessa forma, embora a estabilidade gestacional da trabalhadora temporária possa ser eventualmente reconhecida ao final, nesta fase processual não há como constatar a probabilidade do direito da reclamante, ante a tese firmada pelo E. TST no incidente de assunção de competência acima mencionado. Indefiro, pois, o requerimento de concessão de tutela de urgência. 2. Citem-se as requeridas para apresentar contestação e documentos diretamente no sistema PJE, no prazo de 15 dias. A não apresentação de contestação no prazo concedido caracterizará revelia e implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar inclusive sobre documentos juntados, no prazo de 10 dias, devendo apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, sob pena de preclusão. 4. No prazo concedido para apresentação de defesa, as reclamadas deverão informar se concordam com a adoção do Juízo 100% digital nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, cientes de que em tal sistema a comunicação dos atos processuais por intermédio de advogados habilitados se dará obrigatoriamente pelo DJEN (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e que, se necessário, os atos que não puderem ser praticados virtualmente o serão presencialmente, como, por exemplo, perícias, penhoras e outras diligências por oficiais de justiça (artigos 10 e 11 da Portaria mencionada). O silêncio das reclamadas será entendido como concordância com o Juízo 100% Digital. 5. As partes poderão a qualquer tempo apresentar proposta de acordo ou requerer a designação de audiência de conciliação. 6. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico no sistema Pje, sendo que a apresentação de mídias (arquivos de vídeo, som e imagem) deverá ser realizada mediante utilização do Acervo Digital. 7. Nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para fins de comunicação de atos processuais. 8. Ciente a parte reclamante desta decisão com a sua publicação. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE ARAUJO DUARTE

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Hypermarcas S/A e outros x Juiz(A) Da 7ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 260896715

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004087-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HYPERMARCAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAIS NEVES SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0004087-62.2025.5.05.0000 : HYPERMARCAS S/A : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0004087-62.2025.5.05.0000 : HYPERMARCAS S/A : JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00308a4 proferida nos autos. Vistos, etc. HYPERMARCAS S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Ex.mo Sr. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, praticado nos autos do processo nº 0000748-11.2024.5.05.0007, em que litiga com TAIS NEVES SOUZA, ora litisconsorte. DECISÃO IMPUGNADA Impugna, a Impetrante, sentença proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a reintegração da litisconsorte ao trabalho. Argumenta que a decisão é ilegal e abusiva por falta de comprovação da estabilidade provisória alegada pela empregada (baseada em sua eleição como diretora da COOHVENP), desconsiderando as provas da falta grave praticada pela litisconsorte. Sustenta que a sentença viola o direito ao contraditório e ampla defesa, e que seria desnecessário o Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG) diante da comprovação do ato faltoso em juízo. Destaca a controvérsia jurídica sobre a estabilidade de diretores de cooperativas sem identidade de interesses com o empregador e a jurisprudência que dispensa o IAFG quando a falta grave é comprovada em juízo. A impetrante requer, assim, a concessão da liminar para suspender a reintegração até o trânsito em julgado da ação principal e a concessão definitiva da segurança. TEMPESTIVIDADE O ato apontado como coator foi praticado em 07/03/2025, sendo a ação impetrada em 22/04/2025, observando, assim, o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Tempestiva a ação mandamental, passo a analisar o seu cabimento. Vejamos: CABIMENTO A análise das razões e documentos que instruem o presente Mandado de Segurança conduzem ao não cabimento da medida no caso concreto, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Vejamos: É verdade que o Mandado de Segurança assume uma feição imprópria, porquanto não se limita a cassar o ato, já que também importará em reforma da decisão atacada. Contudo, o seu cabimento está condicionado à inexistência de outro remédio processual, bem assim ao regramento próprio do processo do trabalho. O enunciado n. 92 da OJ-SDI2, do TST prevê que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Também o STF, por meio do enunciado n. 267 de sua Súmula, consignou que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Dito isto, certo é que a matéria ventilada pela Impetrante não é passível de discussão por meio de Mandado de Segurança, uma vez que poderia ser levada a conhecimento do Tribunal por ocasião do recurso próprio, nos termos do inciso II do art. 5º, da Lei 12.016/09. Vale salientar que consultando os autos do processo que originou a sentença impugnada constata-se, inclusive, que a interposição de Recurso Ordinário pela Impetrante. Com efeito, observa-se que o ponto fulcral da presente ação mandamental é a alegação de que a sentença não é acertada ao determinar a reintegração imediata da litisconsorte ao trabalho, em razão de eleição como dirigente de cooperativa. Não obstante, em regra, os recursos ordinários possuam apenas efeito devolutivo, a parte pode requerer a concessão de efeito suspensivo, por força do artigo 141, §1º, do Regimento Interno deste Regional, in verbis: “Art. 141. O primeiro recurso, remessa necessária ou ação originária protocolado no Tribunal tornam prevento(a) o(a) relator(a) ou redator(a) para eventual recurso subsequente interposto ao mesmo processo ou ao processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença. § 1º Na hipótese de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo, torna-se prevento(a) o(a) relator(a) respectivo(a) para o recurso, ação originária e processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença.” Há, ainda, respaldo no §3º, II, do artigo 1.012, do CPC, subsidiário, in verbis: “Art. 1.012. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Verificando-se, portanto, que do ato impugnado cabe remédio eficaz, não há razão para o conhecimento do Mandado de Segurança. INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. NOTIFIQUE-SE A IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HYPERMARCAS S/A

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