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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371318

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000748-42.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000748-42.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000748-42.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff629a0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Dejanira De Oliveira e outros x Municipio De Colatina

ID: 256155253

Tribunal: TRT17 Órgão: PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000748-62.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE OLIVEIRA DEVANIRA DIAS DE OLIVEIRA ELIANA DE OLIVEIRA CORREIA ELISANGELA ZANOLE DE OLIVEIRA JULIANO DIAS DE OLIVEIRA VALDECI ZANOLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLATINA

Notificação

Advogados:

NIVALDA ZANOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000748-62.2025.5.17.0000 : DEJANIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000748-62.2025.5.17.0000 : DEJANIRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE COLATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdab303 proferida nos autos. DECISÃO Certifica a Coordenadoria de Precatórios (ID 568ff48), que apesar de ter sido realizada a sucessão dos herdeiros - diante do falecimento da beneficiária originária -, posteriormente, uma das sucessoras veio a óbito e o presente ofício precatório foi confeccionado com a indicação de cinco dos seis sucessores e seus respectivos créditos, deixando de fora os herdeiros da sucessora. Certifica, ainda, que os dados dos herdeiros foram cadastrados no campo terceiros interessados. Consoante princípio da saisine, disciplinado no art. 1791, do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança se transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", sendo certo que, a herança, na forma do art. 1791 do mesmo diploma legal, é transmitida como um todo unitário aos herdeiros. Além disso, o crédito da beneficiária originária é uno e indivisível, de forma que sua requisição há de ser feita por meio de apenas uma requisição após o regular processamento da sucessão e habilitação dos herdeiros. Uma vez identificado a situação de falecimento do beneficiário do crédito a ser requisitado, aduz a Resolução CNJ nº 303/2019, em seu artigo 6º, § 5º, que "nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Corroborando tal entendimento, a Resolução Administrativa nº 63/2024, editada por este E. Regional, disciplinou sobre a expedição de requisições quando identificado o falecimento do credor originário, especialmente antes de confeccionado o ofício precatório, in verbis: "Art. 15. Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável, dentre outras hipóteses legalmente previstas. §1º Concluída a habilitação dos sucessores, antes da apresentação do precatório ou RPV Federal, deverá o juízo da execução, quando do preenchimento do pré-cadastro no GPREC, informar o CPF do beneficiário falecido no campo "Beneficiário" e encaminhar via mensagem eletrônica à Coordenadoria de Precatórios a íntegra da decisão que julgou a habilitação, o nome completo dos sucessores, o quinhão devido a cada um, o número de inscrição do CPF e os respectivos dados bancários. §2º A Vara do Trabalho somente poderá encaminhar para validação o ofício precatório, em caso de falecimento, quando os herdeiros estiverem devidamente habilitados. §3º Verificado o falecimento da parte beneficiária após a apresentação do precatório, mas antes da sua autuação, será devolvido o pré-cadastro do GPREC em diligência ao juízo da execução para que proceda aos trâmites acerca da habilitação dos beneficiários sucessores e expedição de um novo ofício precatório." (destaquei) Vislumbra-se para o presente ofício precatório a ausência de habilitação completa dos herdeiros da sucessora, tendo a Vara de Origem cindido o crédito da beneficiária originária parte em uma requisição de precatório e outra a ser posteriormente enviada, ao invés de apenas uma requisição com o valor total e global. Além disso, verifica-se no caso em apreço que os sucessores foram cadastrados como terceiros interessados, situação que obsta, via sistema, o reconhecimento de eventuais superpreferências, em descompasso com o procedimento elencado no artigo 15 supracitado. Diante de toda fundamentação supra, pela ausência de requisição do precatório em seu valor global, uma vez que o crédito devido é uno e indivisível, bem como pela ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fulcro na competência da Presidência para examinar a regularidade formal das requisições de pagamento, a teor do art 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021, reputo irregular e determino a não validação do ofício precatório ID 33ccf4e, vinculado ao pré-cadastro GPrec nº 11123. Determino, ainda, à Coordenadoria de Precatórios que proceda a devolução do pré-cadastro 11123 em diligência no GPrec e comunique-se à Vara do Trabalho por mensagem eletrônica do teor desta decisão. Solicito ao Juízo de Execução que tão logo haja habilitação de todos os herdeiros, cadastre nova RP no GPrec e expeça novo Ofício Precatório para validação com o valor global devido, sendo necessária a urgente regularização pela Vara de Origem para o devido prosseguimento, bem como a exclusão da RP devolvida. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, “É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”, bem como, quando da habilitação dos herdeiros, a intimação da entidade devedora para ciência de tal feito, a teor do artigo 18, §2º, da Resolução CSJT 314/2021. Por fim, arquive-se o presente PJe 2º Grau. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DEJANIRA DE OLIVEIRA

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Josanne Myria Da Silva Dantas Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330896756

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KEILLA SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b507bc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer a determinação judicial para que ré “forneça o KIT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT, bem como todos os instrumentais, materiais e medicamentos necessários para o procedimento cirúrgico da Reclamante, conforme relatório médico anexado.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, assevera a parte autora que atualmente está com 60 anos e que há 8 meses está acometida de instabilidade crônica de tornozelo com lesão do ligamento talofibular anterior, bursite retrocalcânea e proeminência de Haglund gerando conflito com o tendão de Aquiles, necessitando realizar procedimento cirúrgico. 5. Afirma que o procedimento cirúrgico consiste em reconstrução ligamentar artroscópica, osteotomia de Haglund, sinovectomia total e esteocondroplastia do tálus, com a utilização de instrumental de acesso minimamente invasivo para reduzir dano tecidual e acelerar reabilitação. 6. Aduz, que, embora autorizado o procedimento cirúrgico, três itens imprescindíveis não foram autorizados (IT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT). 7. A reclamada, em sua manifestação (fls. 52 e ss) assevera que houve a negativa parcial, tendo sido negado o fornecimento de alguns materiais, em razão do médico assistente estar exigindo marca específica. 8. Afirma, ainda, que a cirurgia foi solicitada em caráter eletivo, descaracterizando o caráter urgente. 9. Assim, não obstante as alegações autorais, entendo que o julgamento do pedido de autorização e custeio dos materiais solicitados para a cirurgia, em sede de tutela antecipatória, necessita de uma instrução processual prévia, com apresentação da defesa e das provas necessárias, assegurando-se uma cognição mais ampla, a fim de se perquirir acerca da plausibilidade jurídica em torno da tese inaugural, até porque a tese da defesa trata-se de negativa em relação à “marca” dos itens solicitados. 10. Necessária, assim, um maior aprofundamento da questão, com a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 11. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 12. Por fim, observo que o presente feito aguarda impulso inicial. 13. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 14. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 14/08/2025 às 08:30h, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 16. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 17. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 18. Por fim, determino a retificação do polo passivo para que seja incluída a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS. 19. Dê-se ciência. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

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Josanne Myria Da Silva Dantas Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330896799

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KEILLA SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b507bc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer a determinação judicial para que ré “forneça o KIT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT, bem como todos os instrumentais, materiais e medicamentos necessários para o procedimento cirúrgico da Reclamante, conforme relatório médico anexado.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, assevera a parte autora que atualmente está com 60 anos e que há 8 meses está acometida de instabilidade crônica de tornozelo com lesão do ligamento talofibular anterior, bursite retrocalcânea e proeminência de Haglund gerando conflito com o tendão de Aquiles, necessitando realizar procedimento cirúrgico. 5. Afirma que o procedimento cirúrgico consiste em reconstrução ligamentar artroscópica, osteotomia de Haglund, sinovectomia total e esteocondroplastia do tálus, com a utilização de instrumental de acesso minimamente invasivo para reduzir dano tecidual e acelerar reabilitação. 6. Aduz, que, embora autorizado o procedimento cirúrgico, três itens imprescindíveis não foram autorizados (IT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT). 7. A reclamada, em sua manifestação (fls. 52 e ss) assevera que houve a negativa parcial, tendo sido negado o fornecimento de alguns materiais, em razão do médico assistente estar exigindo marca específica. 8. Afirma, ainda, que a cirurgia foi solicitada em caráter eletivo, descaracterizando o caráter urgente. 9. Assim, não obstante as alegações autorais, entendo que o julgamento do pedido de autorização e custeio dos materiais solicitados para a cirurgia, em sede de tutela antecipatória, necessita de uma instrução processual prévia, com apresentação da defesa e das provas necessárias, assegurando-se uma cognição mais ampla, a fim de se perquirir acerca da plausibilidade jurídica em torno da tese inaugural, até porque a tese da defesa trata-se de negativa em relação à “marca” dos itens solicitados. 10. Necessária, assim, um maior aprofundamento da questão, com a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 11. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 12. Por fim, observo que o presente feito aguarda impulso inicial. 13. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 14. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 14/08/2025 às 08:30h, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 16. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 17. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 18. Por fim, determino a retificação do polo passivo para que seja incluída a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS. 19. Dê-se ciência. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Valdir Ferreira Rocha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 336617831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 0000748-36.2025.8.26.0073 (processo principal 1006407-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdir Ferreira Rocha - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0000748-36.2025.8.26.0073 (processo principal 1006407-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdir Ferreira Rocha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul x Alessandro Baptista Zanini

ID: 326915887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-39.1999.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Polo Passivo:

ALESSANDRO BAPTISTA ZANINI

Conclusão

Advogados:

JOAO ONESIMO DE MELLO

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THIAGO DE FARIA

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ANA GLAUCEA BATISTA ZANINI

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ALEX JIMI POMIN

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LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-39.1999.8.16.0004 Processo: 0000748-39.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$143.016,26 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): ALESSANDRO BAPTISTA ZANINI LIUSSON'NAR LINO LOPES Zanini, Lino & Cia LTDA 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 175.1). Intimado, o excepto apresentou resposta (mov. 183.1). É o breve relatório. 2. Exceção de pré-executividade. A objeção de executividade, como é cediço, consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem a necessidade da oposição de embargos. É uma criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, e, portanto, reconhecíveis de ofício pelo juiz. Com fulcro nessas premissas, uma vez que os pontos suscitados dizem justamente com questões de ordem pública, não há óbice para que essa via processual seja admitida na corrente execução. 3. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que se verifica quando já formada a relação processual. É regulada pelo parágrafo único do artigo 202 do Código Civil de 2002, que reproduz o que já constava no artigo 173 do Código Civil de 1916: “Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. ” Antes da edição da Lei nº 14.195/2021, decorria da inércia do interesse no curso do processo por período superior ao prazo prescricional: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” De outro lado, não bastava a mera ocorrência de lapso temporal de paralisação para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, leciona José Manoel Arruda Alvim: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. ” (Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006, p. 34) No mesmo sentido, era o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná era no seguinte sentido: “(...) A prescrição intercorrente consiste na inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo prescricional.02. Ajuizada a ação executiva no prazo prescricional, o feito ficou paralisado por tempo superior ao lapso prescricional, tendo por termo inicial o primeiro dia em que o exequente deixou de se manifestar.03. Não verificado o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida porquanto a decisão rescindenda pautou-se em elementos objetivamente verificados no processo.04. Os Embargos à Execução apresentados pelo executado foram recebidos sem suspensão do feito executório e o exequente, ora autor da ação rescisória, ciente dessa decisão não a agravou nem deu andamento ao feito por mais de quatorze anos, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - AR - 780488-2 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Magnus Venicius Rox - Por maioria - - J. 19.06.2013) Portanto, sob à égide da legislação anterior, o tempo de paralisação do processo deveria ser contínuo e suficiente para extrapolar o prazo prescricional sem que tenham sido realizados atos capazes de afastar a fluência dele. Nada obstante, após o advento da Lei nº 14.195/2021, o critério para caracterização da prescrição intercorrente deixou de ser a inércia do devedor, passando a ser a mera ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis aptos à satisfação da execução. É o que se extrai do artigo 921, § 4º, com a nova redação estabelecida pela legislação mencionada: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Muito embora a alteração legislativa, consagrando novo critério de prescrição intercorrente, tem ele aplicabilidade somente para situações posteriores ao início da vigência da Lei nº 14.195/2021, com fundamento na irretroatividade das normas (art. 6º, LINDB). A respeito da irretroatividade de novo regime prescricional, quando das alterações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em recurso apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 - Repercussão Geral – Tema 1.199 - Info 1065). Destarte, às situações havidas antes da Lei nº 14.195/2021, analisa-se a prescrição intercorrente pelo critério da inércia do credor e, somente após a Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” Fixadas essas premissas, passe-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em baila. O prazo prescricional a ser considerado, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o prazo para a propositura da ação em questão. A respeito, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê que “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”. E nesse aspecto, no caso em baila, conquanto tenha sido aforada sob a vigência do antigo Código Civil, que estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (artigo 177), a presente execução tem como objeto Cédula de Crédito Industrial, regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/1966) e que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. ” Assim, trata-se do prazo prescricional a ser considerado na espécie para averiguação da ocorrência de prescrição intercorrente. Deste modo, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, poderia se reconhecer a prescrição intercorrente pela inércia da parte exequente, o que não se verifica nos autos, tendo em vista todas as diligências requeridas pela parte (vide mov.1.84; 1.110; 1.130; 1.142; 1.214; 1.220; 14.1; 20.1). Em 2019 o processo foi suspenso por execução frustrada, de modo que após o período de 01 (um) ano da suspensão, começaria a contagem da prescrição intercorrente. Em 15/10/2019 houve penhora automática pelo sistema sisbajud (mov.118.1) com pedido de levantamento de alvará no mov. 124.1, ao mov. 134.1 o exequente apresentou cálculo atualizado do valor devido. Destarte, não se verifica a inércia, pelo prazo superior a 03 anos, da parte exequente em promover as diligências necessárias para satisfação do crédito. A partir de 10/10/2021, em razão da irretroatividade da norma, a prescrição intercorrente passou a ter como marco a primeira notícia de ausência de bens do executado. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que em 07/10/2022 o processo foi suspenso em razão do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (mov.148.1). Nem se alegue que o processo não foi suspenso em face dos avalistas, tendo em vista que o incidente foi aventado em razão de suposta transferência de bens do avalista Alessandro para a empresa por ele constituída. Deste modo nos termos do artigo 134, §3º, do CPC, a execução estava suspensa em face de todos os executados e, principalmente, de Alessandro, pois o IDPJ foi contra ele dirigido. Destarte, razão não assiste ao executado, porquanto a execução foi suspensa entre outubro/2022 a setembro/2024, também não ficando paralisada por prazo superior ao direito material. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE RECONHECERA PRESCRIÇÃO DITA INTERCORRENTE ADUZIDA PELA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59, DA LEI N. 7.357/85. 2. ATOS PROCESSUAIS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ NO QUE TANGE À PENHORA, À GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO OCORRERA. SUSPENSÃO CAUSADA PELO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO DERA INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. 3. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102368-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.01.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 134, §3º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054703-20.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.08.2024) Diante disso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Outrossim, considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação contra o avalista é de três anos, contados do vencimento da obrigação, nos termos já expostos, observa-se que a presente execução foi proposta dentro do referido prazo. A demora na citação dos avalistas, por sua vez, não é atribuível ao exequente. Ademais, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973, a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação. Diante disso, afasto a alegação de prescrição do direito material. 4. Tendo em vista que a alegada impenhorabilidade dos valores foi afastada, conforme restou decidido no mov.73.1, bem como que os valores foram bloqueados em conta física do avalista (mov.139), defiro o pedido retro. Destarte, expeça-se alvará de levantamento de valores em benefício do exequente, conforme requerido ao mov. 183.1. 5. No mais, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito, oportunidade em que deverá especificar os meios executivos de que pretende lançar mão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

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Claudete Gomes Pessota x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303661604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOMES PESSOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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Processo 0000748-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1005907-18.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0000748-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1005907-18.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuidam os autos de Incidente de Cumprimento de Sentença aforado por CLAUDETE GOMES PESSOTA em face de CREFISA S/A CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual postula o recebimento de R$ 4.917,70, com base no título judicial constituído no processo 1005907-18.2023.8.26.0297. A executada, intimada para pagamento voluntário, ofertou impugnação, alegando que a obrigação seria ilíquida, dependendo de prévia liquidação, além de invocar o excesso de execução, notadamente porque o exequente teria incluído em seus cálculos, valores que não foram pagos. Requereu também a compensação da diferença de parcelas liquidadas antecipadamente, indicando como valor devido R$ 2.327,79. A exequente voltou a se manifestar (fls. 75), requerendo a rejeição da impugnação. Assim, por haver impugnação sobre o valor a ser executado, reputo necessária a realização de prova pericial contábil para que haja a determinação co correto valor an debeatur. DEFIRO as partes a apresentação de documentos e pareceres contábeis em dez dias, na forma do artigo 509 e seguintes do CPC. A liquidação far-se-á por arbitramento. Nomeio Perito judicial o Senhor SÉRGIO APARECIDO DONDEO, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba auxiliares da justiça, perito Judicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Considerando que a prova pericial se tornou necessária a partir da impugnação ofertada pelo executado, a este incumbe o ônus de arcar com os honorários periciais. Nesta linha, já vinha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) - REsp nº 1.274.466-SC (Tema nº 871/STJ), de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, fixou teses pertinentes ao tema em debate: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.. (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) " Nota-se que este ainda é o entendimento da egrégia Corte Superior após a vigência do CPC/2015: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019)" Da mesma forma, esta Colenda Corte Paulista posicionou-se em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2260172-26.2019.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. DÉCIO NOTARANGELI, j. 16.12.2019)" Assim, intime-se o Senhor Perito para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, em não havendo impugnação, os honorários estimados estarão desde logo aprovados, intimando-se o executado para o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial e sua não realização ser interpretada em desfavor do executado, acolhendo-se os cálculos do exequente. Em havendo impugnação, voltem conclusos para serem arbitrados os honorários periciais. Após, intime-se o Senhor Perito para indicar dia, hora e local para ter início os trabalhos periciais, intimando-se as partes. Laudo em 30 dias, a contar da data designada. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 dias, podendo, caso queiram, ofertar laudo divergente dos assistentes técnicos, acaso indicados. Intimem-se. - ADV: ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 0000748-93.2025.4.05.8402

ID: 298185998

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-93.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDA MARIA PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000748-93.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: FRANCINILDA MARIA PEREIRA DE ASSIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido: Ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso em comento, nos termos do laudo pericial (id. 66386057), não obstante a requerente seja portadora de CIDs 10 - S68.1 (Amputação traumática de um outro dedo apenas - completa - parcial), I10 (Hipertensão essencial - primária) e G54.6 (Síndrome dolorosa do membro fantasma), não ficou constatada a incapacidade alegada, nem tampouco limitação. O autor apresentou impugnação (id. 69358239), requerendo a análise sob a perspectiva do auxílio-acidente, razão pela qual foi determinada a complementação do laudo pericial. Todavia, o perito manteve a conclusão anteriormente proferida (id. 71365993), não sendo constatada qualquer limitação para o exercício da atividade laboral. Consigna-se que foi oportunizado prazo para manifestação da parte acerca da complementação do laudo pericial, contudo, não houve apresentação de impugnação tempestiva. Nesse ponto, cumpre enfatizar que todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a autora não se encontra incapacitada. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que se encontre incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos.Vale ressaltar, ainda, que o perito goza da confiança deste Juízo e encontra-se equidistante das partes. Ademais, seu convencimento é livre e não deve se limitar apenas a seguir os atestados apresentados, caso contrário, a perícia seria dispensável. Nesse contexto, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de incapacidade, o que não se constatou. É de se destacar, igualmente, que a TNU, por meio de sua súmula de n. 77, dispõe que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesse aspecto, observo que a documentação médica apresentada por médico particular acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-acidente, por incapacidade temporária ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por incapacidade definitiva. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Matheus Garcia Da Silva x Ceara Seguranca De Valores Ltda

ID: 275890787

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-23.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000748-23.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MATHEUS GARCIA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000748-23.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MATHEUS GARCIA DA SILVA RECLAMADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO Pelo presente expediente, fica a parte MATHEUS GARCIA DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 18/06/2025 09:20, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação, e caso dê causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 1.A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Petição Inicial e demais chaves: copiar a numeração do Código Localizador da Certidão no final deste documento (visível quando do encaminhamento eletrônico aos Correios). Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GARCIA DA SILVA

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Processo nº 0000748-80.2015.4.03.6339

ID: 321579897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-80.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-80.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LENI APARECIDA MACIEL DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-80.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LENI APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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