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"0000769-19.2025.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 272 de 328

Alef Dos Santos Silva x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda

ID: 257422821

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-92.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEF DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOANETHO BARRETO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000769-92.2024.5.23.0101 : ALEF DOS SANTOS SILVA : BEM ESTAR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000769-92.2024.5.23.0101 : ALEF DOS SANTOS SILVA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e74fde proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença líquida de ID b3e7fbd (cálculos ID 46abb92), remetam-se os autos ao fluxo de execução. 2. Considerando que após a vigência da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) só é permitida a execução de ofício pelo juízo nos casos em que a parte não estiver assistida por advogado (artigo 878 da CLT) determino: 2.1. Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira a execução dos valores da condenação, conforme o preceituado no artigo 880 da CLT, a fim de possibilitar a citação da ré, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 2.2. Fica intimado(a) ainda para, no mesmo prazo, apresentar o número PIS (do reclamante), banco, número da agência, conta bancária e n.º do CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos os valores do crédito do autor e dos honorários sucumbenciais. 3. Caso o(a) autor(a) requeira a execução, considerando-se a obrigação de fazer, o(a) Reclamante fica desde já intimado(a), para requerer o que de direito em razão do modelo digital. 3.1. Após, intime-se a ré para que proceda a anotação da data de saída na CTPS obreira, no prazo de 05 (cinco) dias: a) data do desligamento: 22.10.2024; Data projetada para término do aviso prévio indenizado: 27.11.2024; Motivo de desligamento: rescisão indireta; 3.2.Em caso de inércia, cominada a multa no valor R$ 2.000,00, sem prejuízo de as anotações serem feitas pela Secretaria desta Vara do Trabalho. 3.3. Cumprida a determinação, intime-se a parte reclamante para ciência. 4. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se, ainda, a Ré para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias: a) entregar a documentação necessária para o levantamento dos depósitos de FGTS eventualmente existentes na conta vinculada do reclamante, entregando ao autor, também o TRCT, nos termos da Sentença de ID b3e7fbd. 4.1.Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. 5. Decorrido o prazo do item 2.1 sem manifestação do(a) autor(a), fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 5.1. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar o(a) Exequente para manifestação acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em 15 (quinze) dias. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. 6. Na hipótese de ter sido requerida a execução e, cumpridas as obrigações de fazer, voltem-me conclusos para deliberações quanto às obrigações de pagar. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 15 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DOS SANTOS SILVA

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Natanael Lima Ferreira x Arena Raufes Ltda

ID: 256483023

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-15.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ARENA RAUFES LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO CARDOSO DE SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000769-15.2025.5.07.0033 : NATANAEL LIMA FERREIRA : ARENA RAUFES LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000769-15.2025.5.07.0033 : NATANAEL LIMA FERREIRA : ARENA RAUFES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cd246 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025 08:05 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 13 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL LIMA FERREIRA

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Processo nº 0000769-44.2005.8.14.0009

ID: 329566071

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-44.2005.8.14.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. CORREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARCELINO FERREIRA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0000769-44.2005.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): R. CORREA GOMES EXECUTADO(A)(S): MUNICIPIO DE TRACUATEUA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado apresentou planilha de cálculo atualizada nos autos sob o ID nº 117401391, apontando os valores de R$ 102.175,85 (cento e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de valor principal da condenação, e R$ 1.090,32 (mil e noventa reais e trinta e dois centavos), relativos aos honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, anuiu expressamente aos valores apresentados, conforme petição registrada ao ID nº 118257075. Assim, restando incontroversa a quantia devida, e inexistindo controvérsia remanescente ou outras impugnações pendentes, impõe-se o acolhimento da presente impugnação. Ante o exposto, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para o fim de: 1. Homologar os valores indicados como devidos, quais sejam: o R$ 102.175,85 (cento e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de valor principal; o R$ 1.090,32 (mil e noventa reais e trinta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Determinar que o cumprimento da sentença prossiga com base nos valores ora homologados. Considerando que, no âmbito do Estado do Pará, o teto para a requisição de pequeno valor é 30 (trinta) salários mínimos, conforme Lei estadual nº 6.624/2004 e Resolução nº 007/2005-GP deste Egrégio Tribunal, não existe qualquer vedação ainda para que haja o pagamento através de RPV apenas da verba honorária de sucumbência ora destacada. DETERMINO: A) seja oficiada à Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a fim de que seja expedido o competente precatório no valor total de o R$ 102.175,85 (cento e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para satisfação do crédito ora homologado, nos termos art. 100, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 535, §3º do Código de Processo Civil, devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados na resolução nº 115 do CNJ. B) que seja expedida requisição de pequeno valor, para que o executado no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia devida de o R$ 1.090,32 (mil e noventa reais e trinta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência. Instrua-se o expediente com os documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA, aprovado pela resolução 13/2016. C) que a secretaria certifique, especificamente, a inexistência de impugnação à presente execução, ou mesmo a inexistência de embargos à execução, devendo essa certidão ser anexada aos documentos que irão ser remetidos ao TJPA. Sem condenação em honorários, considerando a anuência da parte exequente (CPC, art. 90, §4º). Sem custas, ante a isenção legal ao ente executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Joel Alves De Vasconcelos x Associacao Antonio Vieira

ID: 333165183

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-71.2025.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000769-71.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: JOEL ALVES DE VASCONCELOS RECLAMADO: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000769-71.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: JOEL ALVES DE VASCONCELOS RECLAMADO: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: JOEL ALVES DE VASCONCELOS CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 21/08/2025 15:58 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 22 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. FABIO BORGES DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOEL ALVES DE VASCONCELOS

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Davi Pedro Camacho De Carvalho x Bpr01 Restaurante Eireli - Me e outros

ID: 333134326

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-62.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PEDRO CAMACHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BPR01 RESTAURANTE EIRELI - ME INDE02 - SERVICOS E EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELI CRISTIANE ECKARDT DERLAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-62.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: DAVI PEDRO CAMACHO DE CARVALHO RECLAMADO: BP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-62.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: DAVI PEDRO CAMACHO DE CARVALHO RECLAMADO: BPR01 RESTAURANTE EIRELI - ME E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: DAVI PEDRO CAMACHO DE CARVALHO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 25/08/2025 16:18 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 23 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. FABIO BORGES DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI PEDRO CAMACHO DE CARVALHO

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Ligia Helena Quadros x Faciliti Promotora Ltda

ID: 332484191

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA HELENA QUADROS

Polo Passivo:

FACILITI PROMOTORA LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-73.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LIGIA HELENA QUADROS RECLAMADO: FACILITI PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-73.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LIGIA HELENA QUADROS RECLAMADO: FACILITI PROMOTORA LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: LIGIA HELENA QUADROS CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 26/08/2025 14:34 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 22 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. FABIO BORGES DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA HELENA QUADROS

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F.D.S.P. e outros x Municipio De Otacilio Costa

ID: 335319062

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001180-22.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F.D.S.P. LUANA MAYARA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA

Notificação

Advogados:

LUANA MAYARA FLORES DA SILVA

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ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA Precat 0001180-22.2025.5.12.0000 REQUERENTE: FRANCIELLI DE SOUZA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA Precat 0001180-22.2025.5.12.0000 REQUERENTE: FRANCIELLI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA Ofício Requisitório nº 695/2025/TRT12/PRECATÓRIO/GPREC A Sua Excelência o(a) Senhor(a) FABIANO BALDESSAR DE SOUZA Prefeito(a) do Município de Otacílio Costa Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0001180-22.2025.5.12.0000 (RP 02590/2025), cujo processo de origem é o de número 0000769-26.2023.5.12.0007. Informo que, em razão da entidade devedora ser optante pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o precatório será incluído na relação mensal encaminhada por este Regional ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para formação da Lista Unificada de Precatórios administrada por aquela Corte. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 20/10/2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 26/11/2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 06/06/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 31/05/2025 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: Município de Otacílio Costa - 75.326.066/0001-75 Ente Devedor: Município de Otacílio Costa - 75.326.066/0001-75 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: FRANCIELLI DE SOUZA PEREIRA CPF/CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): 063.091.769-86 Data de Nascimento: 04/02/1986 Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Órgão do empregado/servidor público (a que estiver vinculado, se Administração Direta e a condição de ativo, inativo ou pensionista): Nome e número do Banco: dado não informado Nº da Agência: dado não informado Nº da Conta: dado não informado Titular: dado não informado CPF/CNPJ: dado não informado Beneficiário, no caso de sucessão/cessão, se houver: dado não informado CPF/CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): dado não informado Data do nascimento: dado não informado Nome do Procurador: LUANA MAYARA FLORES DA SILVA OAB: SC0037543 CPF/CNPJ do Procurador: 068.341.339-25 Exequente líquido: R$ 12.648,72 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 1.262,73 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 4.307,58 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido por beneficiário: R$ 18.219,03 Índice de Juros ou da taxa SELIC e o valor correspondente: Número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo(caso tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA): TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Total devido aos Beneficiários: R$ 18.219,03 Outros (Honorários periciais/advocatícios): R$ 3.477,86 Valor total da requisição: R$ 21.696,89 Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA

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Tiago Chagas Dos Santos x C Lima Freitas

ID: 336407690

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-77.2025.5.05.0192

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

C LIMA FREITAS

Notificação

Advogados:

ISIS KEIKO KATAOKA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-77.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: TIAGO CHAGAS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-77.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: TIAGO CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO: C LIMA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 556a4f3 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante pleiteou a concessão de tutela provisória com o objetivo de ser expedido alvará para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro desemprego e de ser dada baixa na sua CTPS, tendo traçado os seguintes argumentos na petição inicial e no aditamento com ID a15c629: que iniciou o labor para a parte reclamada em fevereiro/2018, mas a sua CTPS apenas foi anotada em 2022; que foi despedido em 25.3.2025, sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias e o TRCT e sem ter sido dada baixa na sua CTPS após a despedida. O CPC, ao disciplinar as tutelas provisórias, estabelece o seguinte em seu art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" Da análise dos documentos acostados aos autos é possível verificar que, de fato, o reclamante foi admitido como empregado da reclamada (vide CTPS digital com ID 6bc63b6), tendo sido despedido sem justa causa, consoante se extrai, por exemplo, do documento com ID 5f4cadb. Considerando a demonstração do motivo do rompimento do contrato de trabalho ora analisado (despedida sem justa causa por iniciativa do empregador), evidencia-se a grande probabilidade do direito da parte reclamante ao recebimento do valor já depositado em seu benefício a título de FGTS. CONCEDO, então, a tutela provisória de urgência pleiteada para que seja expedido alvará para saque do FGTS depositado pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade e dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta decisão devidamente assinada por esta Juíza, acompanhada de sua CTPS, na qual existem dados do vínculo mantido com a parte reclamada. Quanto aos pedidos relativos ao seguro desemprego e à baixa na CTPS, entendo, porém, que não merecem prosperar neste momento processual, já que não há nos autos documento comprovando a data do rompimento do contrato de trabalho em tela. O documento com ID 5f4cadb não comprova esse dado. Sendo assim, denego a tutela provisória requerida relativa à expedição de alvará para habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego e à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nesta fase processual. Intime-se o reclamante da presente decisão. Após, inclua-se no polo passivo da ação a empresa discriminada no aditamento à inicial (Lima Freitas Material de Construção Ltda - ID da88af0), fazendo-se as comunicações necessárias para tomar ciência desta ação e da audiência designada no feito. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de julho de 2025. MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CHAGAS DOS SANTOS

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Luis Fernando Buba e outros x Trans-Pizzatto Transportadora De Cargas Rodoviarias Ltda

ID: 338880147

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2021.5.09.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA MARCO ROBERTO PEPES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN

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JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS

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LEANDRO MENDES

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-81.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: MARCO ROBERTO PEPES RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-81.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: MARCO ROBERTO PEPES RECLAMADO: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e037802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão da baixa dos autos do E. TRT da 9ª Região. Curitiba, 29/07/2025. SANDRA MARA PALMA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Execução definitiva. Retornam os autos do E. TRT, com trânsito em julgado. 2. Remetam-se os autos ao calculista LUIS FERNANDO BUBA para readequação dos cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias, de conformidade com a sentença de embargos à execução, Id b8298e9, combinada com o acórdão de Id 57f772b; Tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 6º, da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º 284, de 26 de fevereiro de 2021, e da descontinuidade do Sistema de Atualização Trabalhista - SAT, os cálculos deverão ser apresentados através do sistema atual (PJe-Calc). 3. Vindo aos autos, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos, tendo como base os próprios recálculos apresentados, com abatimento de eventuais valores já liberados, demonstrando-se também os valores depositados visando a garantia do Juízo. Acrescente-se aos aos cálculos as custas dos embargos à execução e do agravo de petição. 4. Após, intimem-se às partes, à manifestação acerca dos recálculos apresentados pelo contador nomeado, no prazo comum de 08 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo a executada comprovar no mesmo prazo o pagamento da diferença remanescente (se devida), sob pena de execução. 5. Vindo aos autos o(s) depósito(s)/transferência(s), aguarde-se o decurso do prazo e, ausente impugnação, liberem-se os valores a quem de direito. 5.1 Antes porém, nos termos do ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020 e Resolução CNJ nº 322/2020, Art 5º, VIII, intime-se a parte credora (autora /réu) para que informe nos autos os dados bancários de sua titularidade (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA CORRENTE/POUPANÇA -CPF/CNPJ), para ordem de transferência e depósito dos valores que vierem a serem liberados em seu favor, ficando por conta do requerente a responsabilidade por eventual taxa bancária resultante da operação. Prazo de 05 (cinco) dias. Informada, expeça-se a guia de retirada. 6. Juntadas as GPS relativas aos recolhimentos previdenciários, intime-se a ré para, no prazo de dez dias, comprovar a transmissão eletrônica dos dados relativos a GFIP/SEFIP, por meio do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível no sítio www.caixa.gov.br), ressaltando que o pagamento das contribuições previdenciárias já foi efetuado, faltando apenas a transmissão eletrônica da GFIP/SEFIP, e que a não transmissão é passível de multa administrativa, aplicável pela Delegacia da Receita Federal. Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP no prazo concedido, será imediatamente expedido oficio ao órgão competente para as providências cabíveis. 7. Não comprovada transmissão da GFIP/SEFIP, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Após, devolvidas as guias quitadas, registrem-se os valores pagos, baixe constrições de crédito e de patrimônio levadas a efeito e, então, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ROBERTO PEPES

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Luis Fernando Buba e outros x Trans-Pizzatto Transportadora De Cargas Rodoviarias Ltda

ID: 338880199

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2021.5.09.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA MARCO ROBERTO PEPES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN

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JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS

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LEANDRO MENDES

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-81.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: MARCO ROBERTO PEPES RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-81.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: MARCO ROBERTO PEPES RECLAMADO: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e037802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão da baixa dos autos do E. TRT da 9ª Região. Curitiba, 29/07/2025. SANDRA MARA PALMA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Execução definitiva. Retornam os autos do E. TRT, com trânsito em julgado. 2. Remetam-se os autos ao calculista LUIS FERNANDO BUBA para readequação dos cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias, de conformidade com a sentença de embargos à execução, Id b8298e9, combinada com o acórdão de Id 57f772b; Tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 6º, da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º 284, de 26 de fevereiro de 2021, e da descontinuidade do Sistema de Atualização Trabalhista - SAT, os cálculos deverão ser apresentados através do sistema atual (PJe-Calc). 3. Vindo aos autos, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos, tendo como base os próprios recálculos apresentados, com abatimento de eventuais valores já liberados, demonstrando-se também os valores depositados visando a garantia do Juízo. Acrescente-se aos aos cálculos as custas dos embargos à execução e do agravo de petição. 4. Após, intimem-se às partes, à manifestação acerca dos recálculos apresentados pelo contador nomeado, no prazo comum de 08 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo a executada comprovar no mesmo prazo o pagamento da diferença remanescente (se devida), sob pena de execução. 5. Vindo aos autos o(s) depósito(s)/transferência(s), aguarde-se o decurso do prazo e, ausente impugnação, liberem-se os valores a quem de direito. 5.1 Antes porém, nos termos do ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020 e Resolução CNJ nº 322/2020, Art 5º, VIII, intime-se a parte credora (autora /réu) para que informe nos autos os dados bancários de sua titularidade (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA CORRENTE/POUPANÇA -CPF/CNPJ), para ordem de transferência e depósito dos valores que vierem a serem liberados em seu favor, ficando por conta do requerente a responsabilidade por eventual taxa bancária resultante da operação. Prazo de 05 (cinco) dias. Informada, expeça-se a guia de retirada. 6. Juntadas as GPS relativas aos recolhimentos previdenciários, intime-se a ré para, no prazo de dez dias, comprovar a transmissão eletrônica dos dados relativos a GFIP/SEFIP, por meio do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível no sítio www.caixa.gov.br), ressaltando que o pagamento das contribuições previdenciárias já foi efetuado, faltando apenas a transmissão eletrônica da GFIP/SEFIP, e que a não transmissão é passível de multa administrativa, aplicável pela Delegacia da Receita Federal. Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP no prazo concedido, será imediatamente expedido oficio ao órgão competente para as providências cabíveis. 7. Não comprovada transmissão da GFIP/SEFIP, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Após, devolvidas as guias quitadas, registrem-se os valores pagos, baixe constrições de crédito e de patrimônio levadas a efeito e, então, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

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