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"0000869-77.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 272 de 313

Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 0000869-80.2019.4.01.3508

ID: 313764843

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-80.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AQUILES MALVEZI

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MATEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY CARRARA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TONY COSTA BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000869-80.2019.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO P… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000869-80.2019.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAURO AQUILES MALVEZI DESPACHO Sentença condenatória transitada em julgado (ID 2177004352), da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, devidamente cadastrado nos sistemas SINIC (ID 2177017575) e INFODIP (ID 2177017600), determino: 1. Quanto ao bem descrito no Termo de Exibição e Apreensão (ID 518403371, fl. 14), decreto sua perda em favor da União, com fundamento na alínea b, do artigo 91 do Código Penal. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao bem, bem como para apresentar os requerimentos que entender cabíveis. 2. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e penas de multas, consistentes em 40 (quarenta) dias-multa, cada dia no valor equivalente a 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (20/08/2019), corrigido na data do efetivo pagamento; 3. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, com o valor da fiança que se encontra depositada na conta nº 3213.005.86400751-2 (APF nº 0000742-45.2019.4.01.3508, ID 597587371), recolha, através da GRU acima extraída, as custas processuais e transfira o restante do valor para conta judicial única deste Juízo Federal, qual seja: Agência da Caixa Econômica Federal 3213, Operação 005, Conta nº 86400055-0, que será utilizado para abatimento da prestação pecuniária no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Deverá a CEF, após as devidas transações, comprovar a este Juízo, informando o saldo remanescente na conta nº 3213.005.86400751-2. 4. Após a informação da CEF, proceda a Secretaria a extração das guias de recolhimento, referentes á prestação pecuniária, abatido o valor que já será transferido pela CEF, conforme determinado no item anterior. 5. Expeça-se Guia de Execução Definitiva do condenado e, em seguida, proceda a Secretaria ao cadastro da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU/CNJ), devendo o presente despacho compor os autos a serem distribuídos e, após, ao arquivamento da presente ação penal. 6. Designo o dia 12/11/2025, às 08h00min, para a realização de audiência de início de cumprimento da(s) pena(s) alternativa(s) imposta(s) consistente(s) na prestação de serviços à comunidade e/ou prestação pecuniária ao(à) condenado(a) MAURO AQUILES MALVEZI na sentença (ID 2154300574), proferida nos autos da ação penal em epígrafe. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, os advogados e/ou procuradores, comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço a seguir: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 6.1. Para realização da audiência: 6.1.1. Intimem-se as partes para comparecerem à Subseção Judiciária de Itumbiara/GO na data e horário supracitados para realização da audiência designada. 6.1.2. Considerando que o (a) condenado(a) MAURO AQUILES MALVEZI reside na cidade de Maringá/PR, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 2150090872), expeça-se carta precatória para comparecer na sede da Subseção Judiciária de Maringá, acompanhado de advogado(a) de sua confiança, para participar da audiência admonitória de início de cumprimento da(s) pena(s) alternativa(s) que foi(ram) imposta(s) na sentença ao(à) referido(a) acusado(a) (ID 2154300574), proferida nos autos da ação penal em epígrafe, em trâmite na Vara Federal de Itumbiara/GO, facultando o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 6.1.2.1. Tratando-se de cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade, deverá constar no respectivo mandado de intimação que o condenado compareça à Secretaria desta Subseção com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência do início da audiência para participar de entrevista a fim de selecionar a entidade pública ou beneficente cadastrada na qual prestará os serviços. 6.1.2.2. Acaso o condenado não possua advogado, fica, desde já, nomeado como defensor dativo o Dr. SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR, OAB/GO 56.163. 6.2. Intimem-se, com urgência, para ciência e cumprimento deste despacho, o Ministério Público Federal e o defensor do condenado, por meio de intimação eletrônica via Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277615877

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA MIX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277615949

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616016

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616096

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANITOS JARAGUA EIRELI

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616176

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MUELLER

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616245

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNCKES

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 277300732

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000820-48.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 11/06/2025 08:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 A AUDIÊNCIA, ORA DESIGNADA OCORRERÁ EM CONJUNTO COM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Setor: DESOSSA - 0000820-48.2025.5.14.0092- LUZIA FERREIRA COIMBRA 0000821-33.2025.5.14.0092- MARCELINO NUNES DA SILVA 0000822-18.2025.5.14.0092- MARCELO APARECIDO DA SILVA LAURINDO 0000823-03.2025.5.14.0092-MARCELO BORGES DE JESUS 0000824-85.2025.5.14.0092- MARCELO SANTOS ROCHA 0000825-70.2025.5.14.0092- MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTOS 0000826-55.2025.5.14.0092- MARIA JAQUELINE PEREIRA 0000827-40.2025.5.14.0092- MARIA MARCIA DA SILVA 0000828-25.2025.5.14.0092- MARIA SOCORRO DOS SANTOS D. MENAO 0000829-10.2025.5.14.0092- MATHEUS PIMENTEL FERREIRA 0000830-92.2025.5.14.0092- MATHEUS VITOR TELLES SOUSA 0000831-77.2025.5.14.0092- OELZA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 0000832-62.2025.5.14.0092- PAULA MARILENE GARCIA GOMES 0000834-32.2025.5.14.0092- REGIVALDO DUTRA BORGES 0000835-17.2025.5.14.0092- RENATO DA SILVA BRITO 0000839-54.2025.5.14.0092- ROGERIO DE ALMEIDA 0000840-39.2025.5.14.0092- RONEY CONCEIÇÃO DA SILVA 0000841-24.2025.5.14.0092- ROSIVELTER VALDEVINO PAULINO 0000842-09.2025.5.14.0092- SAMIRE SANTOS DA SILVA 0000843-91.2025.5.14.0092- SANDRA MARIA ALVES DA SILVA 0000844-76.2025.5.14.0092- SHEILA LUANA BORGES CALDEIRA 0000845-61.2025.5.14.0092- SILVANO PEREIRA BISPO 0000847-31.2025.5.14.0092- TATIANE RELLY FARIAS 0000848-16.2025.5.14.0092- THARLES PEREIRA ELIAS 0000850-83.2025.5.14.0092 - TRAJANO HENRIQUE NOGUEIRA DA CRUZ 0000852-53.2025.5.14.0092-VANESSA APARECIDA DOS SANTOS 0000853-38.2025.5.14.0092- WANDERSON DA SILVA SANTOS 0000854-23.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES SILVA 0000855-08.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES UCHINSK 0000856-90.2025.5.14.0092- WESLEY SOUZA SILVA 0000857-75.2025.5.14.0092- WEVERTON CORREIA DA SILVA 0000858-60.2025.5.14.0092- WILIAN DOS SANTOS BATISTI 0000859-45.2025.5.14.0092- JONATHAN MIKE VIANA LIMA 0000860-30.2025.5.14.0092- JULIANA TORRES LARGASSE NASCIMENTO 0000861-15.2025.5.14.0092- OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTANA 0000862-97.2025.5.14.0092- PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS 0000865-52.2025.5.14.0092- ROGERIO PICOLI DORIGO 0000867-22.2025.5.14.0092 -THAISA GONCALVES DA SILVA 0000866-37.2025.5.14.0092- SIDNEY LOPES DA SILVA 0000869-89.2025.5.14.0092- LIDIANE BATISTA DE FREITAS Setor : CORTE - 1 0000790-13.2025.5.14.0092- LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA Setor : CONTROLE DE ESTOQUE - 1 0000791-95.2025.5.14.0092-ADRIANO FERREIRA SILVA Setor : GARANTIA DE QUALIDADE - 1 0000792-80.2025.5.14.0092- ALEX DE LIMA CRUZ Setor : PALETIZAÇÃO/ CÂMARAS/ TÚNEIS - 3 0000794-50.2025.5.14.0092- CLAUDINEI RODRIGUES GURGEL 0000863-82.2025.5.14.0092- RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SOARES 0000868-07.2025.5.14.0092- VALDEMIR JORGE VIEIRA Setor : LIMPEZA - DESOSSA - 2 0000800-57.2025.5.14.0092- FRANCIMAR FERREIRA DA SILVA 0000846-46.2025.5.14.0092- SOLANGE DE JESUS COSTA Setor:EXPEDIÇÃO VAREJO - 1 0000833-47.2025.5.14.0092-RAFAEL GOMES VITAL Setor: ESTOQUE FÍSICO - 1 0000849-98.2025.5.14.0092- TIAGO DA SILVA GUEDES Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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