Resultados para "0011036-93.2024.8.26.0100" – Página 272 de 299

Cesta Básica Brasil Comércio De Alimentos Eireli x Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)

ID: 311243740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012729-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROSA LEITE (FL SOFTWARE)

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)… Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software) e outro - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de softwares c.c. restituição de valores pagos c.c. pedido de danos materiais e morais ajuizada por Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda contra Júlio César Rosa Leite ME - FL Software e Giovana Cristina Ferreira Meyer ME - FL Software alegando que as partes firmaram contrato para desenvolvimento de software voltado à operacionalização da atividade empresarial da autora e que, não obstante o pagamento de metade do valor do contrato, as rés entregaram o primeiro módulo do programa de computador incompatível com as habilidades, especificações e funcionalidades técnicas contratadas. Ao final juntou documentos, pediu liminar para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e para obstar o protesto dos títulos, a declaração de nulidade do contrato e a condenação das rés a restituir os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Emenda à inicial a fls.156/159. Deferida a liminar (fls.210/211), as rés compareceram espontaneamente pugnando pela extinção do feito em razão da existência de cláusula compromissória e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (fls.222/225). Em réplica, a autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial e inaplicabilidade da cláusula compromissória (fls.247/253). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da cláusula compromissória. As partes convencionaram na cláusula 20 do contrato de prestação de serviços: As PARTES, firmam livremente e com amparo na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será definitivamente resolvida, serão resolvidos por arbitragem. Assim, competirá à Câmara de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do CIESP/SP da cidade de Rio Claro, em administrá-la e conduzi-la, de acordo com seu Regulamento vigente na data do pedido de instauração (fls.115). Ora, as partes estabeleceram de forma expressa e de comum acordo a arbitragem como forma de dirimir eventuais conflitos de interesse oriundos do contrato, afastando a jurisdição estatal. Logo, ausente vício de consentimento, a cláusula arbitral goza de força obrigatória, não podendo a autora pretender se eximir daquilo que livremente pactuou. Ademais, estabelece o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.307/1996 que: Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo" (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). E também: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato de o contrato ser de adesão e não ter, a apelante, concordado com a arbitragem. Não acolhimento. Cláusula arbitral contratada que não aparenta ilegalidade. Ausência de relação consumerista. Primazia do juízo arbitral para decidir sobre questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração de honorários" (TJSP; Apelação Cível 1021482-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VII do CPC). Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em 10% do valor atualizado da causa. Em 30 dias, comprove a autora a instituição da arbitragem, sob pena de ineficácia da decisão de fls.210/211. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Maria De Lourdes Leal Silva

ID: 276880040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142735-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEAL SILVA

Despacho

Advogados:

GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1142735-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1142735-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes Leal Silva (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33723 Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARIA DE LOURDES LEAL SILVA contra BANCO BMG S/A. Alega a autora, em síntese, que visando à contratação de empréstimo consignado, teria sido ludibriada pela ré, circunstância essa que resultou na contratação de cartão de crédito consignado não desejado, razão pela qual postulou a conversão do negócio para a forma pretendida, restituição em dobro da consignações realizadas nos mais de 9 anos e a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sobreveio a r. sentença, a fls. 295/299, cujo relatório se adota, julgando parcialmente procedente a ação na forma do art. 487, I do CPC, para cancelar o cartão de crédito objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, devendo os montantes já descontados do benefício da parte autora, a título de "Reserva de Margem Consignável, servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito (taxas e/ou tarifas). Decaída em parte mínima a ré, fixo custas e honorários pela parte autora em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC (fls. 298/299). Apelou a instituição financeira ré (fls. 303/324), pugnando pela reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que: (A) não há no processo provas de que a autora tenha sido ludibriada a aderir contrato de cartão de crédito consignado - RMC, bem como não há provas de vício de consentimento e vontade no momento da contratação; (B) a requerente tinha ciência de que o produto contratado era o cartão de crédito com margem consignável, assim como tinha ciência de que os valores sacados e disponibilizados em sua conta provinham deste e, não de contrato de empréstimo pessoal, até mesmo porque a natureza do contrato não se altera pelo fato de ter havido saque; (C) não verifica-se abusividade, ofensa ao dever de informação ou violação a qualquer outra norma consumerista a ensejar a procedência do pleito autoral ainda que parcialmente, devendo o contrato ser mantido; (D) caso o contratante, não efetue a quitação da totalidade das faturas, terá que arcar com a cobrança de encargos sobre o saldo remanescente, tal como ocorre nos cartões de créditos convencionais, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto; (E) caso a parte Autora não tivesse recebido as faturas em algum momento, poderia ter obtido de outra forma, visto que o Réu disponibiliza o documento através de ficha bancária, emissão de segunda via da fatura através de internet banking, solicitação de código de barras através da central de atendimento, formulário de pagamento avulso, pagamento direto no caixa das agências, ou qualquer outra forma aceita pelo Réu; (F) As provas carreadas aos autos demonstram que o produto que foi utilizado mais vezes que o indicado pela parte Autora, ficando evidenciado por meio dos depósitos realizados na conta de sua titularidade; e (G) o contrato de cartão de crédito questionado foi devidamente assinado pela Autora, COMO A MESMA RECONHECE NA PEÇA EXORDIAL, sendo que todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, constam do instrumento contratual e das faturas, tendo esta Instituição Financeira observado o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas a fls. 330/334. Recurso adesivo interposto a fls. 335/346. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a r. sentença deliberou o seguinte: (i) inexiste vício do consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, logo a contratação é plenamente válida; e (ii) o cancelamento da dita tarjeta não redunda na exclusão da reserva de margem consignada, que deve ser mantida até o adimplemento integral da dívida. Diante disso e das razões constantes do apelo da instituição financeira ré (fls. 303324), constata-se a manifesta inexistência de interesse recursal por parte do réu, haja vista que se sagrou vitorioso no que se refere à matéria apelada, de modo que o recurso não deve ser conhecido (CPC, art. 932, III). Ademais, malgrado a r. sentença tenha sido de parcial procedência, todos os ônus sucumbenciais foram impostos à parte autora, veja-se: Decaída em parte mínima a ré, fixo custas e honorários pela parte autora em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC. Senão por isso, no que tange ao cancelamento do cartão, a instituição financeira ré, ora apelante, não trouxe nas razões do apelo qualquer insurgência específica acerca do dito tópico, razão pela qual o recurso igualmente não há de ser conhecido (CPC, art. 932, III). Por consequência, em sendo inadmissível o apelo da ré, imperioso o não conhecimento do recurso adesivo, por força do art. 997, §2º, III do Código de Processo Civil. Considerando o não conhecimento de ambos os recursos, descabido o arbitramento de honorários recursais. Termos em que, nos termos dos arts. 932, III, e 997, §2º, III do CPC, não conheço do apelo e nem do recurso adesivo. São Paulo, 21 de maio de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Glazielle Gonçalves Barbosa (OAB: 392264/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa De Souza Ubiratan x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 338998375

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001184-31.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA UBIRATAN

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001184-31.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA UBIRATAN RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001184-31.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA UBIRATAN RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 191cf6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO De início, destaca-se que houve condenação solidária das rés Verifica-se que foi declarada a das responsabilidade solidária das reclamadas LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA, STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA, STY MAKE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA, STY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI, FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA, FARMAMAKE SHOP LTDA, PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA, DISTRIMAX LTDA, MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, SOLUÇÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA, LÍDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA EPP, BT HOUSE MAKE LTDA, D L L A PARTICIPAÇÕES LTDA, CLDL PARTICIPAÇÕES LTDA, BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPAÇÕES LTDA e RC BEAUTY BELEZA.LTDA. Conforme documentos juntados com a manifestação de ID 0195f37, as reclamadas LABORATORIO FARMAERVAS LTDA, CNPJ: 60.565.520/0001-73; STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ: 11.446.781/0001-69; STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 26.743.189/0001-04; STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA, CNPJ: 25.369.747/0001-42; PAULINO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 26.708.015/0001-00; DISTRIMAX LTDA, CNPJ: 09.313.535/0001-97; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, CNPJ: 26.806.560/0001-21; NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP, CNPJ: 54.479.563/0001-33; e BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 27.360.907/0001-18, estão em Recuperação judicial, deferida em 02/09/2024, perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Observa-se que as corrés STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ: 22.569.003/0001-83; STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI, CNPJ: 26.096.391/0001-83; FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 48.392.251/0001-95; FARMAMAKE SHOP LTDA, CNPJ: 50.970.088/0001-42; SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA, CNPJ: 19.209.911/0001-51; LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 20.093.287/0001-59; BT HOUSE MAKE LTDA, CNPJ: 49.547.777/0001-60; D L L A PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 29.018.871/0001-14; CLDL PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 17.264.369/0001-04; e RC BEAUTY BELEZA LTDA, CNPJ: 21.454.946/0001-06, não estão abarcadas pela decisão que deferiu a recuperação judicial. O processo trabalhista corre normalmente até a sentença de liquidação, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se que, não se tratando de falência, não há isenção de custas, depósito recursal ou isenção das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Também não há cômputo de juros diferenciado. Destaca-se também que não há impeditivo para o prosseguimento da execução em face das rés que não integram a recuperação judicial. As rés STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA; STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI; FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA, ; FARMAMAKE SHOP LTDA; SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA; LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; BT HOUSE MAKE LTDA; D L L A PARTICIPACOES LTDA; CLDL PARTICIPACOES LTDA.; e RC BEAUTY BELEZA LTDA já foram citadas para pagamento (ID 7b89ec6), permanecendo silentes. Tendo em vista a existência de depósito recursal realizado pela ré CLDL PARTICIPACOES LTDA (ID 75240cf), bem como o valor total da execução (ID 7b89ec6), prossiga-se com a liberação em favor da exequente, através de alvará. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores a serem liberados para a parte autora, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe o reclamante, no mesmo prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para expedição de certidão para habilitação do crédito do autor junto à recuperação judicial das rés LABORATORIO FARMAERVAS LTDA, CNPJ: 60.565.520/0001-73; STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ: 11.446.781/0001-69; STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 26.743.189/0001-04; STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA, CNPJ: 25.369.747/0001-42; PAULINO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 26.708.015/0001-00; DISTRIMAX LTDA, CNPJ: 09.313.535/0001-97; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, CNPJ: 26.806.560/0001-21; NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP, CNPJ: 54.479.563/0001-33; e BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 27.360.907/0001-18, processo nº 1080461-93.2024.8.26.0100, que tramita junto à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, pelo saldo remanescente. Deverá a reclamante verificar a necessidade de distribuição de processo autônomo por dependência à Recuperação Judicial, no Juízo Cível, solicitando sua inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), apresentando a certidão de crédito naquele Juízo. Há suspensão legal da execução por 180 dias corridos da data de deferimento da Recuperação Judicial. Após, prossiga-se com a execução em face das empresas que não estão incluídas na decisão que deferiu a recuperação judicial. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE SOUZA UBIRATAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-70.2007.4.03.6105

ID: 309590126

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002967-70.2007.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: E. D. S., A. L. M. D. R. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LADISAEL BERNARDO - SP59430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA MASTROROSA DACORSO - SP187915 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO NACARINI - SP343426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA LIMA CABRAL - SP444369 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas promovido por P. R. D. S. L.. O E. TRF da 3ª Região, em fevereiro de 2022, deu provimento ao recurso da Defesa para deferir a restituição de bens apreendidos, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a dois crimes imputados ao requerente e a absolvição quanto ao outro crime [nos autos da ação penal nº 0011036-28.2006.4.03.6105 (2006.61.05.011036-9)] (ID 246149729). Os autos foram arquivados definitivamente em junho de 2022. Após, a defesa de PAULO apresentou a petição de ID nº 354674055 em que alegou, em síntese, que "tomou conhecimento por terceiros de que ao consultar o seu nome junto ao sistema da Justiça Federal, são apresentados 06 (seis) processos criminais, que estão registrados e disponíveis publicamente para qualquer do povo ter conhecimento", embora tais feitos estejam com decisão de arquivamento ou extinção da punibilidade. Argumenta, ainda, que tal situação tem causado injusto e irreparável prejuízo à sua imagem. E ao final, pugnou pela exclusão dos registros dos procedimentos, já que arquivados. Aberta vista ao MPF, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID 354674055, com o retorno dos autos ao arquivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MPF. Como bem ponderado pelo órgão Ministerial, o tema publicidade/sigilo do processo judicial é regulamentado pela Resolução nº 121/2010 do CNJ, que priorizou o direito ao esquecimento às partes relacionadas a feitos que, por sua própria natureza, possam gerar algum estigma a estas. Colaciono trecho da manifestação Ministerial de ID nº 356592232: “(...) A questão da publicidade e do sigilo do processo judicial está regulamentada por meio da Resolução nº 121, de 05/10/2010, do CNJ. Tal norma dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. De um lado, resguarda-se o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional e a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, e de outro lado, tutela-se o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade o exigir. De mais relevante para o presente caso, a referida norma dispõe o seguinte: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. (grifo nosso) Art. 4.º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II – nomes das partes; III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV – nomes dos advogados; V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. A consulta ficará restrita às seguintes situações: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) (...) (grifo nosso) (...) De qualquer modo, o § 1º do artigo 4º da Resolução CNJ nº 121/2010 não excepciona, da regra geral da publicidade, os nomes da partes em consulta pública de autos que não digam respeito a "(...) processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena". O CNJ optou, pois, por assegurar os direitos à reabilitação e ao esquecimento no tocante apenas às espécies de feitos que, por sua natureza, produzam algum estigma ao indivíduo, e não em relação a todo e qualquer tipo de procedimento ou processo criminal. O presente feito não se enquadra nesse rol, por cuidar-se de pedido de restituição de coisas apreendidas e, portanto, não acarreta a inibição, a terceiros, dos nomes das partes envolvidas. (...) A experiência demonstra, aliás, que é muito comum terceiros de boa-fé apresentarem este tipo de pedido em juízo, sem que, com isso, possa se estabelecer qualquer vinculação entre o requerente da coisa e o crime investigado. (...)” Cuida o presente feito de pedido de restituição de bens. E, ao contrário dos efeitos decorrentes de uma ação penal, a simples menção à existência deste procedimento de restituição de coisas apreendidas, ainda que criminal, não enseja, por si só, a associação do ora requerente a qualquer ilícito. Desta feita, conclui-se que a simples informação acerca da existência dos presentes autos vinculados ao nome de P. R. D. S. L. não lhe causa prejuízo ou lesão aos seus direitos fundamentais, dentre eles o de privacidade, o de imagem e o de presunção de inocência. Isso posto, ACOLHO as razões de ID nº356592232, que ora adoto como minhas razões de decidir, e INDEFIRO o pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID nº 354674055. Após as intimações, nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, RETORNEM ao autos ao arquivo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355418

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355469

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Santos Barbosa x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 278266405

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-24.2025.5.15.0130 : FABIANA SANTOS BARBOSA : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-24.2025.5.15.0130 : FABIANA SANTOS BARBOSA : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a11451 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Caso a parte reclamante tenha feito, na presente demanda, a opção pelo “Juízo 100% Digital” conforme previsão em Resolução no 345 de 09/10/2020 alterada pela Resolução no 378 de 10/03/2021 do CNJ e Resolução Administrativa no 05 /2021 do TRT 15a Região, em seu art. 4o,§ 2o , deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação manifestar se deseja ou não a manutenção do procedimento digital, sendo que o silêncio presumirá a aceitação. Deverá a Secretaria do Juízo providenciar devida anotação e registro no sistema Pje sobre a opção do regime do "JUÍZO 100% DIGITAL", se for o caso. Desde já designo audiência UNA para o dia 18/06/2026 10:35 Ficam as partes cientes de que caso o processo tramite pelo Juízo 100% digital, em que todos os atos ocorrem remotamente, devem partes, procuradores e testemunhas comparecerem de forma TELEPRESENCIAL pelo aplicativo Zoom, na forma da Resolução CNJ 345/2020, Resolução Administrativa TRT 15 5/2021 e Portaria TRT 15 GP CR 41/2021 e suas atualizações, por meio do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81038918161?pwd=SDhGa05GcFZocFI0YUE4RHdoRkVjZz09 ID: 810 3891 8161 SENHA: 1234 Caso o processo não tramite pelo Juízo 100% digital, partes, procuradores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, sendo possível também a participação de forma telepresencial por meio do link acima disponibilizado, como forma de incrementar o acesso à Justiça, hipótese em que a audiência ocorrerá na modalidade híbrida. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012, sem prejuízo ao disposto no art.847, CLT. O não comparecimento do Autor implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com sua responsabilização pelo pagamento das custas. O não comparecimento do Réu importará na presunção de que os fatos alegados pelo Autor na petição inicial sejam verdadeiros, sem prejuízo ao conhecimento de eventual defesa apresentada (art.844, §5o, CLT). Acaso não seja apresentada defesa, o réu será reputado revel e confesso. As testemunhas comparecerão espontaneamente à audiência, conforme art. 825 da CLT. Caso a parte pretenda que a testemunha seja intimada, caberá ao procurador intimá-la, na forma do art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva, sob pena de preclusão, caso trate-se de procedimento ordinário. Testemunhas nos termos do art. 852-H da CLT em caso de se tratar de procedimento sumaríssimo. A reclamada poderá visualizar a petição inicial e demais documentos através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052308095246500000260170420?instancia=1 PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: 1. O ato será desenvolvido na plataforma ZOOM. 2. A comprovação da identidade poderá ser feita pela prévia juntada de cópia do documento ao PJE; 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details? id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoomcloud- meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. As pessoas depõem de onde se encontrarem, podendo ser exigida a exibição do ambiente ao Juízo. 10. Na linha dos princípios da boa-fé (CPC, art. 5.o) e da cooperação (CPC, art. 6.o), solicita-se os valorosos préstimos dos advogados no sentidode orientarem cada pessoa que pode vir a depor (partes e testemunhas), notadamente sobre a impossibilidade de consultar quaisquer materiais sem prévia autorização do Juízo ou de comunicação com outras pessoas durante a audiência, até a conclusão do seu depoimento. 11. A ausência virtual da parte autora implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. 12. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185 /2017 do CSJT), sob pena de ser declarada a revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 13. A realização da audiência telepresencial não afasta as cominações legais decorrentes da ausência das partes, nos termos da S. 74 do C. TST. Desta forma, eventuais problemas que impeçam a participação na referida audiência, poderão ser justificados e fundamentados nos autos, em até 5 dias, a contar da data intimação da audiência, para análise do Juízo. 14. As partes e procuradores deverão declinar os respectivos endereços de correio eletrônico e contato telefônico, se comprometendo a atualizá-los nos autos em caso de alteração, sob pena das notificações serem consideradas válidas. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SANTOS BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Fabio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259456356

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-67.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE TAUBATE

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19b8b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TAUBATE Recorrido(a)(s): 1. FABIO RODRIGUES DA SILVA 2. INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE Advogado(a)(s): RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 NIKOLAS CIRILO DINIZ, OAB: 0423634 SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO, OAB: 259908 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAUBATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/01/2025 - Id 8e8d172; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id b98011e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRATO DE GESTÃO OU CONVÊNIO Não obstante a tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do Eg. STF, o v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada, em decorrência da celebração de contrato de gestão entre eles, com o intuito de prestação de serviços na área da saúde, por entender que é dele o ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se desincumbiu. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, objetivando a execução de programas de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 128 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CONTRATO DE GESTÃO / CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/ convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Fabio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259456363

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-67.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE TAUBATE

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19b8b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TAUBATE Recorrido(a)(s): 1. FABIO RODRIGUES DA SILVA 2. INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE Advogado(a)(s): RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 NIKOLAS CIRILO DINIZ, OAB: 0423634 SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO, OAB: 259908 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAUBATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/01/2025 - Id 8e8d172; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id b98011e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRATO DE GESTÃO OU CONVÊNIO Não obstante a tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do Eg. STF, o v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada, em decorrência da celebração de contrato de gestão entre eles, com o intuito de prestação de serviços na área da saúde, por entender que é dele o ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se desincumbiu. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, objetivando a execução de programas de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 128 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CONTRATO DE GESTÃO / CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/ convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - FABIO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rose Aparecida Da Silva Gomes x M.Moreno & A.Blumer Panificadora E Confeitaria Ltda

ID: 259103200

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-55.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

M.MORENO & A.BLUMER PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011036-55.2025.5.15.0152 : ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES : M.MORENO & A.BLUMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011036-55.2025.5.15.0152 : ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES : M.MORENO & A.BLUMER PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eae9820 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 07/08/2025 14:50 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87939904101?pwd=Hsn6geEljrTAHlbmpcOu3LPTkqZ8zs.1 ID da reunião: 879 3990 4101 Senha: 018718 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 22 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2989 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes