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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 318067237

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010532-60.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44de4d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 12a02fa; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dd8c182). Regular a representação processual (Id 13e5e92, c43c8bf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3964f2e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3964f2e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffd4a1c, 5d93b12 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9a1f931, 1ae68fd ; Condenação no acórdão, id b5d7b37 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b5d7b37 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1968dab, 2366afe : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, compete ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados realizar a devida anotação para fins de controle da jornada laboral, com presunção de veracidade que, todavia, poderá ser elidida por outros elementos probatórios coligidos ao feito. No caso, o reclamado anexou aos autos somente os controles de ponto referentes ao período de 17.6.2021 a 14.11.2022 (id. 7eef433), de modo que o período de 19.9.2018 a 16.6.2021 não se encontra documentado nos autos. Vale destacar que o próprio reclamado afirma, nas alegações recursais, que "desde abril de 2014, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto já estava implementado em 100% dos seus estabelecimentos" (id. 18bd9ec, fls. 2.703 do PDF), não havendo motivos, portanto, para a ausência de juntada da integralidade dos cartões de ponto da obreira. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à jornada de trabalho da reclamante, relativamente à maioria dos meses em análise. Além disso, mesmo quanto ao período documentado nos cartões de ponto, entendeu o d. Juízo de Origem que os registros de ponto não correspondem à realidade vivenciada pela obreira, o que não merece reparo. Afinal, conclui-se do depoimento da testemunha da reclamante, Erlane da Conceição Souza, que não podiam registrar corretamente os horários, que era frequente o ponto não funcionar, sendo que, nessas ocasiões, a presença era registrada pela PECOM e, no dia seguinte, era colocado o horário contratual, que, na entrada, participavam de reunião entre 40 e 50 minutos e só após batiam o ponto e que, no banco de horas, as horas sempre estavam negativas, sendo que sempre faziam horas a mais (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Em decorrência do princípio da imediação, a teor do art. 371 do CPC, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo Juízo de 1º grau, que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Assim sendo, uma vez que os elementos probatórios indicam que os horários anotados nos registros de jornada não correspondiam à jornada efetivamente laborada pela reclamante, bem como ante a ausência dos cartões de ponto durante a maior parte do período em discussão, afigura-se razoável e ponderada a decisão do Juízo a quo quanto à fixação da jornada laboral da autora e, por conseguinte, o deferimento das horas extras daí decorrentes, inclusive quanto aos dias trabalhados nos "saldões", na Black Friday e demais datas comemorativas. Friso que, embora a reclamante pleiteie as horas extras nos termos da inicial, tendo em vista o disposto na Súmula 338 do TST, a jornada de trabalho foi balizada, como visto, pela prova oral produzida, observados ainda os princípios da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), não merecendo reforma. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da CLT, 7º, XIII, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85 e OJ 182, da SDI-1, ambas do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos intervalos intra e interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No tocante ao intervalo intrajornada, prevalece o depoimento da testemunha da autora, que confirmou que a reclamante não gozava integralmente da pausa para descanso e alimentação (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Noutro giro, data venia do entendimento adotado pelo MM. Juízo sentenciante, não há falar em pagamento do intervalo integral de 01 (uma) hora, com natureza salarial e reflexos, visto que o período laboral em discussão é posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo suprimido do intervalo, com natureza indenizatória e adicional legal, sem a incidência dos reflexos, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Não há falar em observância do adicional convencional no cálculo da parcela, tal como requerido pela autora, dada a previsão celetista no particular. Ressalto que o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, nada mais fez do que adequar o pagamento ao tempo realmente laborado durante pausa, o que em nada confronta o texto constitucional, não se configurando o retrocesso social. Neste sentido, cito o seguinte julgado: PJe 0010111-66.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 24.10.2023; Órgão: Terceira Turma; Relator: Des. Milton V. Thibau de Almeida. Com relação ao intervalo interjornadas, o art. 66 da CLT estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Na espécie, prevalecendo a jornada fixada pelo d. Juízo de Origem, restou comprovada a supressão da pausa prevista no supracitado dispositivo celetista. No entanto, por força do mesmo art. 71, §4º, da CLT, aplicável por analogia à espécie, a inobservância do intervalo interjornadas mínimo deve ser indenizada, do que se conclui que não são devidas as incidências reflexas, porquanto não se trata de parcela de natureza salarial. Registre-se que a não observância do intervalo interjornadas não se trata apenas de mera infração administrativa, dando ensejo ao pagamento do período suprimido, nos termos da OJ 355 da SBDI-I do TST. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Arts. 71, § 4º e 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema cálculo das horas extras do comissionista/aplicação da Súmula 340/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao DSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Registre-se, de início, que foram deferidos os reflexos simples das horas extras em DSR, o que está em consonância com a Súmula 172 do TST. Com relação aos reflexos do repouso majorado pelas horas extras em outras parcelas, por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo n. 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". No caso em exame, não há horas extras a serem apuradas a partir de 20.3.2023, pois o contrato de trabalho da reclamante cessou em 14.11.2022, antes, portanto, da referida data (cf. TRCT, id. 14acc2d). Logo, a teor da modulação de efeitos estabelecida pelo TST, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, não deve refletir no cálculo das demais parcelas. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024 (Tema 9). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao salário substituição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os requisitos para o pagamento de diferenças salariais por substituição se encontram especificados no entendimento consagrado na Súmula 159, I, do TST, in verbis: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos. Na inicial, a reclamante alega que, no período de setembro de 2020 a dezembro de 2021, substituiu o consultor administrativo de loja (CAL), Matheus Alexandre, em média três dias por mês, em razão de suas folgas e treinamentos, além de substituí-lo no mês de setembro de 2021, por ocasião de suas férias. Colhida a prova oral, a testemunha da reclamante, Erlane da Conceição de Souza, confirmou que a autora, efetivamente, substituía o colega Matheus quando ele estava de férias, período no qual a autora "entrava" com a senha do gerente. Afirmou ainda que, durante a substituição, a reclamante concedia férias para os empregados no sistema e que, no referido período, os empregados tinham que responder para a reclamante sobre atrasos, saídas, folgas etc. (id. d8f1b1b, fls. 954 do PDF). Restou comprovada a substituição do sr. Matheus Alexandre pela reclamante em setembro de 2021, em razão das férias do empregado, fazendo jus a autora às diferenças salariais pleiteadas, nos termos da Súmula 159 do TST, tal como decidido na Origem. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT), competia à autora comprovar que fazia jus à referida parcela, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ao contrário do que alega o reclamado, as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante preveem expressamente a possibilidade de instituição da PLR pelo reclamado. É o que se depreende das Cláusulas Décima Quinta, da CCT 2021/2022 (id. aaf5c2c, fls. 128 do PDF) e Décima Sexta, da CCT 2022/2023 (id. 1525134, fls. 141 do PDF). Ademais, o demonstrativo de pagamento de id. 7877e28 (fls. 385 do PDF) comprova que a PLR era paga. Conforme TRCT (id. 14acc2d), a autora foi dispensada sem justa causa em 14.11.2022. E, consoante o entendimento constante da Súmula 451 do TST, a participação nos lucros e resultados é devida mesmo que o empregado não tenha trabalhado ao longo de todo o ano, isso porque colaborou para o sucesso da empresa, razão pela qual deve ser proporcionalmente remunerado (ID. b5d7b37). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº.451 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais ou de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (id. 2f4b62c), alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em tal contexto, à luz do Tema 21 do TST, cabia ao recorrente demonstrar, de maneira inconteste, que a reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à litigância de má-fé, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A configuração da litigância de má-fé exige a materialização do dano processual produzido por uma parte em desfavor da outra, consubstanciando-se na intenção voltada ao pejorativo. A intenção malévola capaz de caracterizar a má-fé processual há de ser delineada com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. Não tipifica litigância maliciosa a simples utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para a defesa dos interesses que julga possuir. Considerando, então, que não há elementos que indiquem a atuação maliciosa da parte reclamante, indefere-se o requerimento de punição dela por conduta processual antiética. Acrescente-se que, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, eventual condenação do advogado só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Contudo, como não há nos autos elementos de ato antiético, desnecessária a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, XXXV, da CR, 793-B, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 492 e 141 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º, da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Portanto, possuem apenas caráter estimativoo e não têm o condão de vincular o Juízo. Assim, ao arbitrar o valor da condenação, o MM. Juízo a quo não se encontra adstrito ao valor atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Corrobora esse entendimento a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste e. Regional. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, não é cabível a pretendida limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da Constituição (ID. b5d7b37). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RAISSA PEREIRA DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 318067241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010532-60.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44de4d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 12a02fa; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dd8c182). Regular a representação processual (Id 13e5e92, c43c8bf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3964f2e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3964f2e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffd4a1c, 5d93b12 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9a1f931, 1ae68fd ; Condenação no acórdão, id b5d7b37 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b5d7b37 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1968dab, 2366afe : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, compete ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados realizar a devida anotação para fins de controle da jornada laboral, com presunção de veracidade que, todavia, poderá ser elidida por outros elementos probatórios coligidos ao feito. No caso, o reclamado anexou aos autos somente os controles de ponto referentes ao período de 17.6.2021 a 14.11.2022 (id. 7eef433), de modo que o período de 19.9.2018 a 16.6.2021 não se encontra documentado nos autos. Vale destacar que o próprio reclamado afirma, nas alegações recursais, que "desde abril de 2014, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto já estava implementado em 100% dos seus estabelecimentos" (id. 18bd9ec, fls. 2.703 do PDF), não havendo motivos, portanto, para a ausência de juntada da integralidade dos cartões de ponto da obreira. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à jornada de trabalho da reclamante, relativamente à maioria dos meses em análise. Além disso, mesmo quanto ao período documentado nos cartões de ponto, entendeu o d. Juízo de Origem que os registros de ponto não correspondem à realidade vivenciada pela obreira, o que não merece reparo. Afinal, conclui-se do depoimento da testemunha da reclamante, Erlane da Conceição Souza, que não podiam registrar corretamente os horários, que era frequente o ponto não funcionar, sendo que, nessas ocasiões, a presença era registrada pela PECOM e, no dia seguinte, era colocado o horário contratual, que, na entrada, participavam de reunião entre 40 e 50 minutos e só após batiam o ponto e que, no banco de horas, as horas sempre estavam negativas, sendo que sempre faziam horas a mais (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Em decorrência do princípio da imediação, a teor do art. 371 do CPC, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo Juízo de 1º grau, que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Assim sendo, uma vez que os elementos probatórios indicam que os horários anotados nos registros de jornada não correspondiam à jornada efetivamente laborada pela reclamante, bem como ante a ausência dos cartões de ponto durante a maior parte do período em discussão, afigura-se razoável e ponderada a decisão do Juízo a quo quanto à fixação da jornada laboral da autora e, por conseguinte, o deferimento das horas extras daí decorrentes, inclusive quanto aos dias trabalhados nos "saldões", na Black Friday e demais datas comemorativas. Friso que, embora a reclamante pleiteie as horas extras nos termos da inicial, tendo em vista o disposto na Súmula 338 do TST, a jornada de trabalho foi balizada, como visto, pela prova oral produzida, observados ainda os princípios da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), não merecendo reforma. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da CLT, 7º, XIII, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85 e OJ 182, da SDI-1, ambas do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos intervalos intra e interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No tocante ao intervalo intrajornada, prevalece o depoimento da testemunha da autora, que confirmou que a reclamante não gozava integralmente da pausa para descanso e alimentação (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Noutro giro, data venia do entendimento adotado pelo MM. Juízo sentenciante, não há falar em pagamento do intervalo integral de 01 (uma) hora, com natureza salarial e reflexos, visto que o período laboral em discussão é posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo suprimido do intervalo, com natureza indenizatória e adicional legal, sem a incidência dos reflexos, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Não há falar em observância do adicional convencional no cálculo da parcela, tal como requerido pela autora, dada a previsão celetista no particular. Ressalto que o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, nada mais fez do que adequar o pagamento ao tempo realmente laborado durante pausa, o que em nada confronta o texto constitucional, não se configurando o retrocesso social. Neste sentido, cito o seguinte julgado: PJe 0010111-66.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 24.10.2023; Órgão: Terceira Turma; Relator: Des. Milton V. Thibau de Almeida. Com relação ao intervalo interjornadas, o art. 66 da CLT estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Na espécie, prevalecendo a jornada fixada pelo d. Juízo de Origem, restou comprovada a supressão da pausa prevista no supracitado dispositivo celetista. No entanto, por força do mesmo art. 71, §4º, da CLT, aplicável por analogia à espécie, a inobservância do intervalo interjornadas mínimo deve ser indenizada, do que se conclui que não são devidas as incidências reflexas, porquanto não se trata de parcela de natureza salarial. Registre-se que a não observância do intervalo interjornadas não se trata apenas de mera infração administrativa, dando ensejo ao pagamento do período suprimido, nos termos da OJ 355 da SBDI-I do TST. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Arts. 71, § 4º e 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema cálculo das horas extras do comissionista/aplicação da Súmula 340/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao DSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Registre-se, de início, que foram deferidos os reflexos simples das horas extras em DSR, o que está em consonância com a Súmula 172 do TST. Com relação aos reflexos do repouso majorado pelas horas extras em outras parcelas, por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo n. 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". No caso em exame, não há horas extras a serem apuradas a partir de 20.3.2023, pois o contrato de trabalho da reclamante cessou em 14.11.2022, antes, portanto, da referida data (cf. TRCT, id. 14acc2d). Logo, a teor da modulação de efeitos estabelecida pelo TST, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, não deve refletir no cálculo das demais parcelas. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024 (Tema 9). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao salário substituição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os requisitos para o pagamento de diferenças salariais por substituição se encontram especificados no entendimento consagrado na Súmula 159, I, do TST, in verbis: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos. Na inicial, a reclamante alega que, no período de setembro de 2020 a dezembro de 2021, substituiu o consultor administrativo de loja (CAL), Matheus Alexandre, em média três dias por mês, em razão de suas folgas e treinamentos, além de substituí-lo no mês de setembro de 2021, por ocasião de suas férias. Colhida a prova oral, a testemunha da reclamante, Erlane da Conceição de Souza, confirmou que a autora, efetivamente, substituía o colega Matheus quando ele estava de férias, período no qual a autora "entrava" com a senha do gerente. Afirmou ainda que, durante a substituição, a reclamante concedia férias para os empregados no sistema e que, no referido período, os empregados tinham que responder para a reclamante sobre atrasos, saídas, folgas etc. (id. d8f1b1b, fls. 954 do PDF). Restou comprovada a substituição do sr. Matheus Alexandre pela reclamante em setembro de 2021, em razão das férias do empregado, fazendo jus a autora às diferenças salariais pleiteadas, nos termos da Súmula 159 do TST, tal como decidido na Origem. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT), competia à autora comprovar que fazia jus à referida parcela, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ao contrário do que alega o reclamado, as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante preveem expressamente a possibilidade de instituição da PLR pelo reclamado. É o que se depreende das Cláusulas Décima Quinta, da CCT 2021/2022 (id. aaf5c2c, fls. 128 do PDF) e Décima Sexta, da CCT 2022/2023 (id. 1525134, fls. 141 do PDF). Ademais, o demonstrativo de pagamento de id. 7877e28 (fls. 385 do PDF) comprova que a PLR era paga. Conforme TRCT (id. 14acc2d), a autora foi dispensada sem justa causa em 14.11.2022. E, consoante o entendimento constante da Súmula 451 do TST, a participação nos lucros e resultados é devida mesmo que o empregado não tenha trabalhado ao longo de todo o ano, isso porque colaborou para o sucesso da empresa, razão pela qual deve ser proporcionalmente remunerado (ID. b5d7b37). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº.451 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais ou de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (id. 2f4b62c), alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em tal contexto, à luz do Tema 21 do TST, cabia ao recorrente demonstrar, de maneira inconteste, que a reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à litigância de má-fé, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A configuração da litigância de má-fé exige a materialização do dano processual produzido por uma parte em desfavor da outra, consubstanciando-se na intenção voltada ao pejorativo. A intenção malévola capaz de caracterizar a má-fé processual há de ser delineada com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. Não tipifica litigância maliciosa a simples utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para a defesa dos interesses que julga possuir. Considerando, então, que não há elementos que indiquem a atuação maliciosa da parte reclamante, indefere-se o requerimento de punição dela por conduta processual antiética. Acrescente-se que, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, eventual condenação do advogado só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Contudo, como não há nos autos elementos de ato antiético, desnecessária a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, XXXV, da CR, 793-B, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 492 e 141 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º, da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Portanto, possuem apenas caráter estimativoo e não têm o condão de vincular o Juízo. Assim, ao arbitrar o valor da condenação, o MM. Juízo a quo não se encontra adstrito ao valor atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Corrobora esse entendimento a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste e. Regional. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, não é cabível a pretendida limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da Constituição (ID. b5d7b37). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA PEREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065730

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. x Leandro Nunes De Oliveira

ID: 318065122

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011115-09.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RENATO LUIZ ALVES LÉO

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011115-09.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011115-09.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91869d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ba8c895; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 1cc35a5). Regular a representação processual (Id dcbcd91 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e258557 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id e258557 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9308163 , dacb231 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1af7b51 , bc928a0 ; Condenação no acórdão, id 574c480 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 574c480 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 363f5ca , b682c95 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e 4º, do art. 790 e art. 818, I, da CLT; art. 99, caput e §3º e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 4): (...) Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que não há nos autos indícios de que a declaração de hipossuficiência seja falsa. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 3): (...) Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 485, I, c/c 330, § 1º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 2): (...) As preliminares arguidas pela reclamada não foram suscitadas em primeiro grau de jurisdição nem mesmo apreciadas em sentença, de modo que se encontra preclusa a discussão da matéria nesta instância recursal. Ainda que assim não fosse, não se configurou a inépcia da petição inicial nos tópicos mencionados pela reclamada, já que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (art. 840, § 1º, da CLT). (...) Por tal teor de decidir, não constato as violações legais indicadas. Ante a preclusão processual operada, incabível o recurso de revista em comento, no particular. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 223 do CPC e 11 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 294 do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT -, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJs 182 e 415 da SDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §§2º, 5º e 6º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 5): (...) Em que pese o inconformismo recursal da reclamada, o MM. Juízo de origem demonstrou ter analisado com cautela a prova oral, que se mostrou convincente para confirmar que a parte autora não registrava integralmente os horários trabalhados e se ativava em labor extraordinário, considerando que poderia realizar atividades antes e depois de registrado o ponto e poderia "burlar" o ponto, como admitido pela testemunha da reclamada. Como base na inicial e nos limites do depoimento pessoal do autor, considerando a prova testemunhal e observando o princípio da razoabilidade, entendeu o MM. Juízo de origem por bem fixar que o autor laborou, enquanto vendedor, de segunda a sexta-feira, das 07h45 às 17h30 ou de 09h30 às 19h30, com 1h05min de intervalo; aos sábados, das 08h30 às 14h00; na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), de 07h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo; em inventários, uma vez ao mês, das 07h00 às 15h00. Nesse contexto, não há que se falar em regular compensação de jornada, já que as horas extras não foram fidedignamente registrados nos controles de ponto. Em que pese o inconformismo recursal manifestado pela reclamada quanto à valoração da prova oral, não se pode perder de vista que, no sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Quando se trata de avaliação da prova produzida em 1ª instância, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, ainda mais quando este demonstra, como no caso, ter atuado com cautela nessa valoração e na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, a despeito do esforço recursal em destacar elementos de convicção que, isoladamente considerados, não permitem fixação de jornada diversa da acima especificada, que melhor representa a realidade laboral do reclamante. (...) De início, saliento que a análise da admissibilidade, em relação à contrariedade à OJ 182 da SDI-I do TST, fica prejudicada, porque o referido verbete jurisprudencial foi cancelado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. As invocadas Súmulas 85 e 340 do TST, bem como a OJ 415 da SDI-1 do TST em nada auxiliam o recorrente, desde que não subscrevem exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Págs. 5/6): (...) Como base na inicial e nos limites do depoimento pessoal do autor, considerando a prova testemunhal e observando o princípio da razoabilidade, entendeu o MM. Juízo de origem por bem fixar que o autor laborou, enquanto vendedor, de segunda a sexta-feira, das 07h45 às 17h30 ou de 09h30 às 19h30, com 1h05min de intervalo; aos sábados, das 08h30 às 14h00; na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), de 07h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo; em inventários, uma vez ao mês, das 07h00 às 15h00. Nesse contexto, não há que se falar em regular compensação de jornada, já que as horas extras não foram fidedignamente registrados nos controles de ponto. Em que pese o inconformismo recursal manifestado pela reclamada quanto à valoração da prova oral, não se pode perder de vista que, no sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Quando se trata de avaliação da prova produzida em 1ª instância, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, ainda mais quando este demonstra, como no caso, ter atuado com cautela nessa valoração e na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, a despeito do esforço recursal em destacar elementos de convicção que, isoladamente considerados, não permitem fixação de jornada diversa da acima especificada, que melhor representa a realidade laboral do reclamante. Diante da jornada de trabalho prudentemente fixada pelo MM. Juízo "a quo", nenhum reparo merece a r. sentença recorrida quanto à condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos em RSR's, em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, além de 30 minutos acrescidos do adicional convencional mais benéfico e, na falta, do legal, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 340 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 442, 466 e 818, da CLT; arts. 2º, 3º, 4º e 7º, da Lei 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Págs. 6/7): (...) Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/1957, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Os preceitos do artigo 466 da CLT, por seu turno, devem ser interpretados em harmonia com o artigo 2º, do mesmo diploma, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Se o trabalhador concorreu com seu esforço para concretizar a negociação, não pode ser responsável pela superveniência de eventos que frustrem a venda já realizada, em leitura conjunta do art. 466 da CLT e das disposições da Lei n. 3.207/1957. O cancelamento de vendas não gera direito imediato ao empregador de determinar o estorno de comissões do vendedor. O risco do empreendimento não é do empregado e o Precedente Normativo 97 do TST pacífica a questão. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Quanto às vendas parceladas, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 9): (...) Como bem demonstrado na r. sentença recorrida, a prova oral produzida nos autos corrobora a tese do reclamante no sentido de que o vendedor recebia R$ 5,00 de comissão pela venda de cartões, mas o referido valor não consta no contracheque. Ademais, a reclamada não negou que a parte autora tenha efetivado a oferta e venda de cartões de crédito, mas não comprovou, por meio de relatórios, o pagamento de comissões decorrentes ou o valor pactuado para o seu recebimento, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I e 457, da CLT e 373, I, do CPC; art. 2º, da Lei 3.207. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 9): (...) Diante da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, é correta a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo nos termos bem fixados na sentença recorrida. Considerando que a reclamada integrou os prêmios pagos à remuneração, o que caracteriza condição mais benéfica ao trabalhador, conforme se depreende claramente dos contracheques juntados, são devidos os reflexos das diferenças deferidas em RSR e, com estes, em 13º salários, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457 da CLT e 2º, da Lei 3.207/1957). De todo o modo, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não se vislumbra, outrossim, ofensa ao artigo 93, IX da CR, uma vez que a decisão se mostra devidamente fundamentada, revelando a convicção do Juízo, extraída das circunstâncias e fatos constantes dos autos. O aresto trazidos à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT -, não se presta ao confronto de teses. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; arts. 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 11): (...) Diante desse cenário, ficou claro que o reclamante sofreu dano moral. A cobrança de resultado é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador. Há de se proteger quem se encontra nessas circunstâncias e não lhe fechar as portas como se não houvesse abuso do empregador. A Constituição da República, em seu artigo 5º, V e X, assegura ao reclamante o direito à indenização por dano moral. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que se comprovou no presente caso concreto. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 187 e 927 do CC e art. 5º, X, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Leandro Nunes De Oliveira

ID: 318065125

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011115-09.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RENATO LUIZ ALVES LÉO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO AYRES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011115-09.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011115-09.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91869d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ba8c895; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 1cc35a5). Regular a representação processual (Id dcbcd91 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e258557 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id e258557 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9308163 , dacb231 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1af7b51 , bc928a0 ; Condenação no acórdão, id 574c480 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 574c480 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 363f5ca , b682c95 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e 4º, do art. 790 e art. 818, I, da CLT; art. 99, caput e §3º e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 4): (...) Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que não há nos autos indícios de que a declaração de hipossuficiência seja falsa. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 3): (...) Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 485, I, c/c 330, § 1º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 2): (...) As preliminares arguidas pela reclamada não foram suscitadas em primeiro grau de jurisdição nem mesmo apreciadas em sentença, de modo que se encontra preclusa a discussão da matéria nesta instância recursal. Ainda que assim não fosse, não se configurou a inépcia da petição inicial nos tópicos mencionados pela reclamada, já que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (art. 840, § 1º, da CLT). (...) Por tal teor de decidir, não constato as violações legais indicadas. Ante a preclusão processual operada, incabível o recurso de revista em comento, no particular. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 223 do CPC e 11 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 294 do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT -, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJs 182 e 415 da SDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §§2º, 5º e 6º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 5): (...) Em que pese o inconformismo recursal da reclamada, o MM. Juízo de origem demonstrou ter analisado com cautela a prova oral, que se mostrou convincente para confirmar que a parte autora não registrava integralmente os horários trabalhados e se ativava em labor extraordinário, considerando que poderia realizar atividades antes e depois de registrado o ponto e poderia "burlar" o ponto, como admitido pela testemunha da reclamada. Como base na inicial e nos limites do depoimento pessoal do autor, considerando a prova testemunhal e observando o princípio da razoabilidade, entendeu o MM. Juízo de origem por bem fixar que o autor laborou, enquanto vendedor, de segunda a sexta-feira, das 07h45 às 17h30 ou de 09h30 às 19h30, com 1h05min de intervalo; aos sábados, das 08h30 às 14h00; na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), de 07h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo; em inventários, uma vez ao mês, das 07h00 às 15h00. Nesse contexto, não há que se falar em regular compensação de jornada, já que as horas extras não foram fidedignamente registrados nos controles de ponto. Em que pese o inconformismo recursal manifestado pela reclamada quanto à valoração da prova oral, não se pode perder de vista que, no sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Quando se trata de avaliação da prova produzida em 1ª instância, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, ainda mais quando este demonstra, como no caso, ter atuado com cautela nessa valoração e na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, a despeito do esforço recursal em destacar elementos de convicção que, isoladamente considerados, não permitem fixação de jornada diversa da acima especificada, que melhor representa a realidade laboral do reclamante. (...) De início, saliento que a análise da admissibilidade, em relação à contrariedade à OJ 182 da SDI-I do TST, fica prejudicada, porque o referido verbete jurisprudencial foi cancelado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. As invocadas Súmulas 85 e 340 do TST, bem como a OJ 415 da SDI-1 do TST em nada auxiliam o recorrente, desde que não subscrevem exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Págs. 5/6): (...) Como base na inicial e nos limites do depoimento pessoal do autor, considerando a prova testemunhal e observando o princípio da razoabilidade, entendeu o MM. Juízo de origem por bem fixar que o autor laborou, enquanto vendedor, de segunda a sexta-feira, das 07h45 às 17h30 ou de 09h30 às 19h30, com 1h05min de intervalo; aos sábados, das 08h30 às 14h00; na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), de 07h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo; em inventários, uma vez ao mês, das 07h00 às 15h00. Nesse contexto, não há que se falar em regular compensação de jornada, já que as horas extras não foram fidedignamente registrados nos controles de ponto. Em que pese o inconformismo recursal manifestado pela reclamada quanto à valoração da prova oral, não se pode perder de vista que, no sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Quando se trata de avaliação da prova produzida em 1ª instância, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, ainda mais quando este demonstra, como no caso, ter atuado com cautela nessa valoração e na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, a despeito do esforço recursal em destacar elementos de convicção que, isoladamente considerados, não permitem fixação de jornada diversa da acima especificada, que melhor representa a realidade laboral do reclamante. Diante da jornada de trabalho prudentemente fixada pelo MM. Juízo "a quo", nenhum reparo merece a r. sentença recorrida quanto à condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos em RSR's, em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, além de 30 minutos acrescidos do adicional convencional mais benéfico e, na falta, do legal, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 340 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 442, 466 e 818, da CLT; arts. 2º, 3º, 4º e 7º, da Lei 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Págs. 6/7): (...) Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/1957, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Os preceitos do artigo 466 da CLT, por seu turno, devem ser interpretados em harmonia com o artigo 2º, do mesmo diploma, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Se o trabalhador concorreu com seu esforço para concretizar a negociação, não pode ser responsável pela superveniência de eventos que frustrem a venda já realizada, em leitura conjunta do art. 466 da CLT e das disposições da Lei n. 3.207/1957. O cancelamento de vendas não gera direito imediato ao empregador de determinar o estorno de comissões do vendedor. O risco do empreendimento não é do empregado e o Precedente Normativo 97 do TST pacífica a questão. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Quanto às vendas parceladas, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 9): (...) Como bem demonstrado na r. sentença recorrida, a prova oral produzida nos autos corrobora a tese do reclamante no sentido de que o vendedor recebia R$ 5,00 de comissão pela venda de cartões, mas o referido valor não consta no contracheque. Ademais, a reclamada não negou que a parte autora tenha efetivado a oferta e venda de cartões de crédito, mas não comprovou, por meio de relatórios, o pagamento de comissões decorrentes ou o valor pactuado para o seu recebimento, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I e 457, da CLT e 373, I, do CPC; art. 2º, da Lei 3.207. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 9): (...) Diante da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, é correta a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo nos termos bem fixados na sentença recorrida. Considerando que a reclamada integrou os prêmios pagos à remuneração, o que caracteriza condição mais benéfica ao trabalhador, conforme se depreende claramente dos contracheques juntados, são devidos os reflexos das diferenças deferidas em RSR e, com estes, em 13º salários, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457 da CLT e 2º, da Lei 3.207/1957). De todo o modo, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não se vislumbra, outrossim, ofensa ao artigo 93, IX da CR, uma vez que a decisão se mostra devidamente fundamentada, revelando a convicção do Juízo, extraída das circunstâncias e fatos constantes dos autos. O aresto trazidos à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT -, não se presta ao confronto de teses. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; arts. 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 11): (...) Diante desse cenário, ficou claro que o reclamante sofreu dano moral. A cobrança de resultado é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador. Há de se proteger quem se encontra nessas circunstâncias e não lhe fechar as portas como se não houvesse abuso do empregador. A Constituição da República, em seu artigo 5º, V e X, assegura ao reclamante o direito à indenização por dano moral. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que se comprovou no presente caso concreto. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 187 e 927 do CC e art. 5º, X, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 319823637

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-08.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274ec9c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8ddf14f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 80cd352). Regular a representação processual (Id b6ae72b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d33527 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2d33527 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b870fd, 050754f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9219e5f, 6fededf ; Condenação no acórdão, id f093816 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id f093816 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce03f1, f043e41 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. O art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: [...] No caso dos autos, restou demonstrado que as comissões percebidas pela autora nas vendas feitas a prazo incidiam sobre o valor da mercadoria como se ela tivesse sido vendida à vista, sem incluir os encargos do financiamento quando da venda a prazo. Ocorre que o art. 2º da Lei 3.207/57 estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o valor daquilo que vendeu. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. TRT fixou que: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Deveria, pois, o valor das comissões ser calculado em conformidade com o valor da venda, seja ela a vista ou a prazo. E, sendo ela a prazo, no cálculo das comissões dever-se-ia levar em conta os encargos que recaem sobre a parcela. Entendimento contrário seria afronta ao princípio da alteridade, visto que a fixação das formas de pagamento, com aceitação, ou não, da venda a crédito, decorre de decisão exclusiva do empregador. Assim, escorreita a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas parceladas, com reflexos consectários. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT, 884 do CC, 2º, 3º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas: [...] Quanto às vendas canceladas, esta eg. Sexta Turma, modificando o posicionamento anteriormente adotado a respeito do assunto, entende não ser cabível o estorno de comissões praticado pela reclamada, em razão do cancelamento das vendas não realizadas, de modo que faz jus a reclamante às diferenças pleiteadas, como consignado na origem. Inteligência do art. 466 da CLT, a qual se refere ao negócio efetivado. Lado outro, no que tange às vendas objeto de troca, esta Turma compartilha do entendimento de que a troca constitui exaurimento do processo de venda, pelo qual o trabalhador já foi remunerado pelas comissões incidentes sobre a venda. Logo, o procedimento de troca, por si só, não enseja direito a comissões. Com efeito, embora possam as comissões ser estornadas do vendedor que efetuou a transação original e repassadas ao que efetuou a substituição, não se pode perder de vista que a autora também poderia beneficiar-se desse procedimento, já que também poderia receber as comissões do vendedor que realizou a primeira venda quando era ela a colaboradora que realizava a troca. Nessa dinâmica laboral, infere-se que o empregador cumpriu com sua obrigação, qual seja, remunerar todas as vendas efetivadas por seus colaboradores. Não bastasse, a experiência prática (art. 375, CPC) não deixa dúvidas de que a troca, em regra, é efetivada pelo vendedor que realizou a venda, já que o cliente tende a buscar a troca com o colaborador que lhe atendeu no ato da venda; logo, é irrelevante o momento da quitação das comissões (no ato de venda ou no ato de troca), vez que o referido procedimento de venda foi remunerado pelo empregador, muito embora efetivasse o estorno das comissões lançadas no ato da venda e gerasse novas comissões no ato da troca. Portanto, em relação às vendas objeto de troca, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões. Não obstante, uma vez que os relatórios de vendas colacionados aos autos pela reclamada não discriminam de forma destacada se os estornos se originaram de trocas ou de cancelamento, ônus que cabia à reclamada, a restituição dos valores estornados deve ser apurada a partir dos relatórios de vendas e/ou folhas de pagamento colacionados aos autos, incidentes reflexos. Registre-se, que o r. decisum foi prolatado nesses exatos termos, não merecendo reforma: “Devidas, assim, as diferenças de comissões e reflexos, relativamente às vendas canceladas, ao pelo período de 21/09/2021 a 26/02/2023. As diferenças ora deferidas serão calculadas com base nos valores descontados de comissão em decorrência das vendas canceladas, conforme discriminado nos extratos de vendas e de estornos. Diante da natureza salarial da parcela, defiro, ainda, os reflexos das diferenças de comissão reconhecidas em RSR, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%”. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, I da CLT, 373, I do CPC, 92, 186, 927 do CC, Lei 6.321/76. Consta do acórdão quanto à multa normativa: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 39 da Lei 8.177/91 - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Neste sentido, como há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os parâmetros abaixo: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Por fim, ressalto ser devida a adoção da SELIC com os índices divulgados pela Receita Federal. Porém, como já esclarecido na origem, no sistema PJE-Calc, cabe observar a “SELIC Simples”, porquanto a “SELIC composta” ou a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, de ofício, fixo que a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; (ii) na fase judicial: até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; e a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às comissões por venda de cartões de crédito: [...] Em análise ao documento de ID. 27204c3, extrai-se que a reclamada realizou campanha contendo promessa de pagamento pela venda de cartões de crédito, nos seguintes termos: “Até 4 cartões: R$ 5,00 por unidade. Entre 5 e 10 cartões: R$ 7,50 por unidade. Acima de 10 cartões: R$ 10,00 por unidade”. Ademais, a prova oral corroborou com as alegações formuladas pelo reclamante, tendo em vista que confirmou o estabelecimento de metas pela reclamada para que os operadores realizassem a venda de cartões de crédito, com a respectiva contraprestação. Nesse sentido, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante esclareceu que: “(...) os operadores de caixa, incluindo o reclamante, têm a meta de venda de 50 cartões de crédito por mês, sob a promessa de receberem R$5,00 para cada cartão vendido; a reclamada não pagou os R$5,00 prometidos sobre as vendas de cada cartão (...)". Outrossim, a testemunha da reclamada prestou as seguintes informações sobre a matéria: "(...) que o banco Bradesco emissor do cartão de crédito da reclamada, dava "vivas" aos empregados que atingissem determinada quantidade de venda de cartões de créditos; que esses “vivas” são créditos para o empregado utilizar dentro do aplicativo de vendas da reclamada adquirindo produtos; que o reclamante obteve vários prêmios em “vivas”, já tendo retirado muitas panelas de pressão (...)". Diante do exposto, ressai que havia a promessa de comissionamento pela venda de cartões de crédito, a qual, todavia, não foi cumprida pelo reclamado. Some-se a isso que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor, competia ao réu colacionar aos autos os relatórios contendo as vendas a citado título e o respectivo comprovante de pagamento, encargo do qual não se desvencilhou. No que tange ao quantum arbitrado pelo d. Juízo primevo no valor de R$ 75,00 mensais, merece majoração, em vista do entendimento desta d. Sexta Turma, pelo qual destaca-se precedente de relatoria desta Desembargadora arbitrando o valor de R$ 150,00: PJe: 0010017-78.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE CASTRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319823644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-08.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274ec9c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8ddf14f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 80cd352). Regular a representação processual (Id b6ae72b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d33527 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2d33527 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b870fd, 050754f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9219e5f, 6fededf ; Condenação no acórdão, id f093816 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id f093816 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce03f1, f043e41 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. O art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: [...] No caso dos autos, restou demonstrado que as comissões percebidas pela autora nas vendas feitas a prazo incidiam sobre o valor da mercadoria como se ela tivesse sido vendida à vista, sem incluir os encargos do financiamento quando da venda a prazo. Ocorre que o art. 2º da Lei 3.207/57 estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o valor daquilo que vendeu. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. TRT fixou que: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Deveria, pois, o valor das comissões ser calculado em conformidade com o valor da venda, seja ela a vista ou a prazo. E, sendo ela a prazo, no cálculo das comissões dever-se-ia levar em conta os encargos que recaem sobre a parcela. Entendimento contrário seria afronta ao princípio da alteridade, visto que a fixação das formas de pagamento, com aceitação, ou não, da venda a crédito, decorre de decisão exclusiva do empregador. Assim, escorreita a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas parceladas, com reflexos consectários. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT, 884 do CC, 2º, 3º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas: [...] Quanto às vendas canceladas, esta eg. Sexta Turma, modificando o posicionamento anteriormente adotado a respeito do assunto, entende não ser cabível o estorno de comissões praticado pela reclamada, em razão do cancelamento das vendas não realizadas, de modo que faz jus a reclamante às diferenças pleiteadas, como consignado na origem. Inteligência do art. 466 da CLT, a qual se refere ao negócio efetivado. Lado outro, no que tange às vendas objeto de troca, esta Turma compartilha do entendimento de que a troca constitui exaurimento do processo de venda, pelo qual o trabalhador já foi remunerado pelas comissões incidentes sobre a venda. Logo, o procedimento de troca, por si só, não enseja direito a comissões. Com efeito, embora possam as comissões ser estornadas do vendedor que efetuou a transação original e repassadas ao que efetuou a substituição, não se pode perder de vista que a autora também poderia beneficiar-se desse procedimento, já que também poderia receber as comissões do vendedor que realizou a primeira venda quando era ela a colaboradora que realizava a troca. Nessa dinâmica laboral, infere-se que o empregador cumpriu com sua obrigação, qual seja, remunerar todas as vendas efetivadas por seus colaboradores. Não bastasse, a experiência prática (art. 375, CPC) não deixa dúvidas de que a troca, em regra, é efetivada pelo vendedor que realizou a venda, já que o cliente tende a buscar a troca com o colaborador que lhe atendeu no ato da venda; logo, é irrelevante o momento da quitação das comissões (no ato de venda ou no ato de troca), vez que o referido procedimento de venda foi remunerado pelo empregador, muito embora efetivasse o estorno das comissões lançadas no ato da venda e gerasse novas comissões no ato da troca. Portanto, em relação às vendas objeto de troca, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões. Não obstante, uma vez que os relatórios de vendas colacionados aos autos pela reclamada não discriminam de forma destacada se os estornos se originaram de trocas ou de cancelamento, ônus que cabia à reclamada, a restituição dos valores estornados deve ser apurada a partir dos relatórios de vendas e/ou folhas de pagamento colacionados aos autos, incidentes reflexos. Registre-se, que o r. decisum foi prolatado nesses exatos termos, não merecendo reforma: “Devidas, assim, as diferenças de comissões e reflexos, relativamente às vendas canceladas, ao pelo período de 21/09/2021 a 26/02/2023. As diferenças ora deferidas serão calculadas com base nos valores descontados de comissão em decorrência das vendas canceladas, conforme discriminado nos extratos de vendas e de estornos. Diante da natureza salarial da parcela, defiro, ainda, os reflexos das diferenças de comissão reconhecidas em RSR, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%”. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, I da CLT, 373, I do CPC, 92, 186, 927 do CC, Lei 6.321/76. Consta do acórdão quanto à multa normativa: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 39 da Lei 8.177/91 - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Neste sentido, como há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os parâmetros abaixo: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Por fim, ressalto ser devida a adoção da SELIC com os índices divulgados pela Receita Federal. Porém, como já esclarecido na origem, no sistema PJE-Calc, cabe observar a “SELIC Simples”, porquanto a “SELIC composta” ou a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, de ofício, fixo que a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; (ii) na fase judicial: até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; e a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às comissões por venda de cartões de crédito: [...] Em análise ao documento de ID. 27204c3, extrai-se que a reclamada realizou campanha contendo promessa de pagamento pela venda de cartões de crédito, nos seguintes termos: “Até 4 cartões: R$ 5,00 por unidade. Entre 5 e 10 cartões: R$ 7,50 por unidade. Acima de 10 cartões: R$ 10,00 por unidade”. Ademais, a prova oral corroborou com as alegações formuladas pelo reclamante, tendo em vista que confirmou o estabelecimento de metas pela reclamada para que os operadores realizassem a venda de cartões de crédito, com a respectiva contraprestação. Nesse sentido, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante esclareceu que: “(...) os operadores de caixa, incluindo o reclamante, têm a meta de venda de 50 cartões de crédito por mês, sob a promessa de receberem R$5,00 para cada cartão vendido; a reclamada não pagou os R$5,00 prometidos sobre as vendas de cada cartão (...)". Outrossim, a testemunha da reclamada prestou as seguintes informações sobre a matéria: "(...) que o banco Bradesco emissor do cartão de crédito da reclamada, dava "vivas" aos empregados que atingissem determinada quantidade de venda de cartões de créditos; que esses “vivas” são créditos para o empregado utilizar dentro do aplicativo de vendas da reclamada adquirindo produtos; que o reclamante obteve vários prêmios em “vivas”, já tendo retirado muitas panelas de pressão (...)". Diante do exposto, ressai que havia a promessa de comissionamento pela venda de cartões de crédito, a qual, todavia, não foi cumprida pelo reclamado. Some-se a isso que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor, competia ao réu colacionar aos autos os relatórios contendo as vendas a citado título e o respectivo comprovante de pagamento, encargo do qual não se desvencilhou. No que tange ao quantum arbitrado pelo d. Juízo primevo no valor de R$ 75,00 mensais, merece majoração, em vista do entendimento desta d. Sexta Turma, pelo qual destaca-se precedente de relatoria desta Desembargadora arbitrando o valor de R$ 150,00: PJe: 0010017-78.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE CASTRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joel Vidal Da Silva e outros x Consorcio Nc Mineracao e outros

ID: 319823800

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010824-80.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIDAL DA SILVA MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO NC MINERACAO JOEL VIDAL DA SILVA MINERACAO USIMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE MENESES CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010824-80.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010824-80.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MINERACAO USIMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL VIDAL DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da1903b proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 9b5554b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9404581). Regular a representação processual (Id 85303af,57beb6e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 28dc42e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id a5d5999 ; Condenação no acórdão, id 07e6f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 171 e 391 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 07e6f46): Nesse sentido, restando comprovado que a tomadora se beneficiou da força de trabalho do autor, deve ela responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Apesar de contratado pela 1ª reclamada, com quem, de fato, formou-se a relação de emprego, o reclamante prestou serviços em favor da 2ª ré, sendo essa empresa, portanto, a real beneficiária do trabalho prestado. Assim, competia-lhe fiscalizar, com zelo, o cumprimento, pela 1ª ré, dos encargos assumidos. Se a tomadora negligenciou na escolha daquela empresa e na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas deverá responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, por sua culpa in eligendo e in vigilando. A empresa tomadora dos serviços deverá cuidar de eleger bem a prestadora dos serviços, e exercer severa vigilância, para que esta não negligencie o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho, pois, caso contrário, será chamada como responsável subsidiária que incorreu em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, sub-rogando-se no crédito perante a devedora principal. Desse modo, diante da regulamentação apresentada pelo pleno do C. TST, e da ausência de provas acerca da inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, perfilho do entendimento de que a da 2ª reclamada (tomadora dos serviços) responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador. Destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas convencionais e/ou celetistas, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST, nos termos expendidos na decisão primeva. Oportuno salientar, outrossim, que, conforme decidido na origem, a 2ª ré é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas neste título executivo judicial, inclusive multas e indenizações substitutivas pelo descumprimento de obrigações de fazer. Por fim, cumpre esclarecer que, para o direcionamento da execução, contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação da relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal, sendo irrelevante o fato de se ter o esgotamento dos meios de execução contra o devedor direto, razão pela qual não ser possível falar, no caso, de benefício de ordem, com execução dos sócios da 1ª reclamada, antes de se buscar atingir o patrimônio da 2ª ré. Nesse sentido, inclusive, dispõe a OJ 18 das Turmas deste E. Regional: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Ante todo o exposto, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, com base na previsão contida no inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. -Violação do art. 7º, XXVI, da CF, e afronta ao julgado pelo STF/Tema 1.046. Consta do acórdão (Id. - 07e6f46 ): Os controles de ponto (ids. 293809a e seguintes) comprovam que o obreiro labora em turnos ininterruptos de revezamento. As convenções coletivas da categoria estabelecem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento com duração de 6 horas diárias, permitindo sua prorrogação para 8 horas diárias somente mediante "acordo específico entre a empresa interessada e o SITICOP-MG" (CCT 2022/2023, cláusula 33ª, parágrafo único, id. a551e87). A 1ª ré anexou o ACT 2023/2024, no qual há autorização para a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento (cláusula 14ª, id. a3e8e6f). Contudo, sua vigência é de 01/07/2023 a 31/10/2024, sendo que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 22/07/2022. Oportuno destacar que os ACT's pactuados pela 2ª reclamada com o SITICOP-MG não se aplicam ao contrato em exame. Isso porque não há como impor as regras relativas ao regime de turnos ininterruptos de revezamento dos instrumentos firmados exclusivamente pela tomadora de serviços. Nesse diapasão, tem-se que, em relação ao período de 22/07/2022 a 30/06/2023, não há, nos autos, qualquer instrumento coletivo firmado pela 1ª reclamada ou por seu sindicato que autorize jornada superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Diante disso, a condenação ao pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 36ª semanal deve ser mantida até 30/06/2023. A partir de 01/07/2023, prevalecem as normas coletivas, havendo autorização para a jornada praticada, inexistindo comprovação de irregularidades. A utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras é uma consequência natural do reconhecimento das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas ou mesmo a contrariedade aos verbetes sumulares indicados no recurso. Não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT. Consta do acórdão recorrido: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Pelo exposto, nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOEL VIDAL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d01304c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 546ab6c). Regular a representação processual (Id 35081ed ). Preparo dispensado (Id e671c14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O (A) Recorrente alega APLICAÇÃO DA ADI 5766 DO STF- VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV e LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consta do acórdão (Id. 07e6f46 ): Tratando-se de lide ajuizada após a entrada em vigor da nova lei trabalhista, tem aplicabilidade imediata a norma que prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT). Assim, havendo sucumbência recíproca, impõe-se a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, no percentual de 10%, o que reputo razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Contudo, há que se fazer distinção da parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida pelo STF no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam da obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência do C. TST, ao aplicar a decisão proferida pelo Pretório Excelso, tem se perfilado majoritariamente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, impondo, contudo, a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal. Saliento que o Ex. STF, no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ou seja, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, tem o dever de arcar com os citados honorários, sob pena de arrostar o novel dispositivo legal, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para determinar que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela parte reclamante, no percentual de 10% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos arts. 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: O reclamante insurge-se contra a r. sentença que, afastando a natureza salarial da premiação recebida, indeferiu a sua integração à remuneração obreira. Afirma, outrossim, que lhe são devidas diferenças da referida parcela. Não lhe assiste razão. As comissões são parcelas pagas pelo empregador em contrapartida à produção alcançada pelo obreiro, o que lhe confere caráter salarial. Já os prêmios constituem verbas pagas ao empregado em virtude do cumprimento de metas previamente definidas pelo empregador. Com a alteração do art. 457, §2º, da CLT, pela Lei n. 13.467/17, foi atribuída natureza indenizatória aos prêmios: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (grifei). O contrato de trabalho do autor começou a vigorar depois da reforma trabalhista, registre-se. Assim, os prêmios não têm natureza salarial. Os prêmios se relacionam com o atingimento de metas mensais. Assim, se enquadram na hipótese do § 4º do art. 457 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/17, in verbis: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por fim, verifico que o obreiro não produziu prova no sentido de que os valores quitados a título de prêmio não correspondiam aos valores devidos (art. 818 da CLT c/c inc. I do art. 373 do CPC). Nada a reparar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema Prêmio não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que ...a reclamada permaneceu inerte, não apresentando aos autos qualquer documentação, devendo ser a reclamada condenada nos exatos termos da inicial, face ao art. 400 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -Violação do art.74 da CLT e requer a aplicação das penas do art. 400 do CPC e Súmula 338 do TST, reputando verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Consta do acórdão recorrido: As reclamadas não se conformam com a r. sentença que deferiu o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal. Sustentam que o turno ininterrupto de revezamento estava previsto em instrumento coletivo. Afirmam que as horas extras realizadas foram devidamente adimplidas e/ou compensadas. O autor, por sua vez, afirma que os controles de jornada anexados aos autos não retratam a realidade laboral, motivo pelo qual devem ser considerados inválidos. Pugna pelo reconhecimento da jornada indicada na inicial, por todo o pacto laboral. Examino. Pelas regras processuais estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, negado o trabalho em sobrejornada, compete ao empregado a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, é ônus do empregador, que conta com mais de 20 empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. In casu, a 1ª reclamada anexou aos autos os controles de ponto de id. 293809a e seguintes, os quais consignam marcações variáveis e invariáveis do início e término da jornada de trabalho. Neste aspecto, cabia ao autor o ônus de demonstrar a ausência de validade dos documentos acostados (art. 818, I, CLT c/c Súmula 338, do TST), por tratar-se de ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...os controles de jornada anexados aos autos não retratam a realidade laboral /invalidade dos controles de jornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): -Violação dos artigos 186 e 187, 927 do CCB; arts. 5o., X, 7o., XXVIII, da CR/88; 818 da CLT; art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 Consta do acórdão (Id. 07e6f46): ACIDENTE DE PERCURSO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das indenizações pleiteadas, decorrentes do acidente de trajeto. Examino. É incontroversa a ocorrência do acidente de percurso sofrido pelo autor, em 04/06/2023, tendo sido emitida a CAT de id. 5a48615. Sustenta que foi "sofreu grave acidente de trajeto enquanto se dirigia para o trabalho em sua motocicleta, vindo a cair de sua moto, sofrendo um violento impacto contra o chão, conforme documentos em anexo. Na ocasião, o obreiro foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Manoel Gonçalves, em Itaúna/MG, apresentando Traumatismo craniano, evoluindo pós-acidente com sangramento intracraniano, hematoma subdural, cefaleias intensas, diplopia, fístula liquórica (extravasamento do líquido que envolve o cérebro), sendo ainda submetido a duas cirurgias cranianas, conforme relatórios médicos em anexo: (...)" (id. 8970b96). Vale ressaltar que a reclamada não contestou especificamente a ocorrência do infortúnio, reconhecendo o acidente de trajeto, conforme consignado na defesa (id. 0c81d5b). Pois bem. Inicialmente, registro não se olvida que a saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí a previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ao mesmo tempo, o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença profissional e o acidente de trajeto (arts. 20, I e 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91) - a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, dependendo da comprovação de todos os requisitos previstos em lei para gerar o direito à indenização, dentre eles o dolo ou a culpa. Embora o art. 927, parágrafo único, do Código Civil disponha sobre o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, a doutrina majoritária tem admitido a responsabilidade civil objetiva do empregador como uma exceção, aplicável apenas aos casos de exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a ocorrência de acidente de trajeto. Logo, os casos de relação causal indireta admitidos na lei previdenciária - como o acidente in itinere - não caracterizam, em regra, o nexo causal adotado como elemento ensejador do dever de indenizar do empregador, que pressupõe conexão entre o acidente causador de danos e o exercício do trabalho prestado em benefício da empresa. Fixada tal premissa, passa-se à análise do caso sob a óptica da responsabilidade civil subjetiva, onde o dever de indenizar só restará configurado quando comprovada a ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil e art. 7º, XXVIII da CF. Como bem destacado pelo d. Juízo primevo, "a primeira reclamada oportunizou ao reclamante permanecer no alojamento da cidade de Itatiaiuçu, de onde partia o transporte diário para o local de prestação de serviços, sendo que o reclamante optou por ir e voltar da cidade de Pará de Minas por sua conta e risco. Frise-se, o deslocamento com uso de motocicleta não era imposição da empregadora e nem o único meio de viabilizar a prestação de serviços.". Por conseguinte, não estando a origem do acidente sofrido pelo autor diretamente relacionada ao ambiente laboral ou à prestação do serviço, não se depreendendo das provas dos autos a prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar. Assim, quanto ao elemento culpa, certo é que a empresa reclamada não concorreu de qualquer forma para o infortúnio. Os eventos ocasionadores do acidente estavam fora do âmbito de controle patronal, que não detinha, nem poderia deter, qualquer meio hábil a evitá-lo. Não se flagra, portanto, qualquer irregularidade na conduta patronal que redunde no pagamento das indenizações pleiteadas (morais, materiais e estéticas). Ante todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante (g.n.). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, de que...não se depreendendo das provas dos autos a prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar, não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Saliento que arestos trazido à colação, provenientes deste Tribunal, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO USIMINAS S.A. - CONSORCIO NC MINERACAO - JOEL VIDAL DA SILVA

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Joel Vidal Da Silva e outros x Consorcio Nc Mineracao e outros

ID: 319823806

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010824-80.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIDAL DA SILVA MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO NC MINERACAO JOEL VIDAL DA SILVA MINERACAO USIMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE MENESES CERQUEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010824-80.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010824-80.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MINERACAO USIMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL VIDAL DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da1903b proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 9b5554b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9404581). Regular a representação processual (Id 85303af,57beb6e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 28dc42e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id a5d5999 ; Condenação no acórdão, id 07e6f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 171 e 391 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 07e6f46): Nesse sentido, restando comprovado que a tomadora se beneficiou da força de trabalho do autor, deve ela responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Apesar de contratado pela 1ª reclamada, com quem, de fato, formou-se a relação de emprego, o reclamante prestou serviços em favor da 2ª ré, sendo essa empresa, portanto, a real beneficiária do trabalho prestado. Assim, competia-lhe fiscalizar, com zelo, o cumprimento, pela 1ª ré, dos encargos assumidos. Se a tomadora negligenciou na escolha daquela empresa e na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas deverá responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, por sua culpa in eligendo e in vigilando. A empresa tomadora dos serviços deverá cuidar de eleger bem a prestadora dos serviços, e exercer severa vigilância, para que esta não negligencie o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho, pois, caso contrário, será chamada como responsável subsidiária que incorreu em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, sub-rogando-se no crédito perante a devedora principal. Desse modo, diante da regulamentação apresentada pelo pleno do C. TST, e da ausência de provas acerca da inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, perfilho do entendimento de que a da 2ª reclamada (tomadora dos serviços) responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador. Destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas convencionais e/ou celetistas, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST, nos termos expendidos na decisão primeva. Oportuno salientar, outrossim, que, conforme decidido na origem, a 2ª ré é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas neste título executivo judicial, inclusive multas e indenizações substitutivas pelo descumprimento de obrigações de fazer. Por fim, cumpre esclarecer que, para o direcionamento da execução, contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação da relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal, sendo irrelevante o fato de se ter o esgotamento dos meios de execução contra o devedor direto, razão pela qual não ser possível falar, no caso, de benefício de ordem, com execução dos sócios da 1ª reclamada, antes de se buscar atingir o patrimônio da 2ª ré. Nesse sentido, inclusive, dispõe a OJ 18 das Turmas deste E. Regional: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Ante todo o exposto, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, com base na previsão contida no inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. -Violação do art. 7º, XXVI, da CF, e afronta ao julgado pelo STF/Tema 1.046. Consta do acórdão (Id. - 07e6f46 ): Os controles de ponto (ids. 293809a e seguintes) comprovam que o obreiro labora em turnos ininterruptos de revezamento. As convenções coletivas da categoria estabelecem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento com duração de 6 horas diárias, permitindo sua prorrogação para 8 horas diárias somente mediante "acordo específico entre a empresa interessada e o SITICOP-MG" (CCT 2022/2023, cláusula 33ª, parágrafo único, id. a551e87). A 1ª ré anexou o ACT 2023/2024, no qual há autorização para a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento (cláusula 14ª, id. a3e8e6f). Contudo, sua vigência é de 01/07/2023 a 31/10/2024, sendo que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 22/07/2022. Oportuno destacar que os ACT's pactuados pela 2ª reclamada com o SITICOP-MG não se aplicam ao contrato em exame. Isso porque não há como impor as regras relativas ao regime de turnos ininterruptos de revezamento dos instrumentos firmados exclusivamente pela tomadora de serviços. Nesse diapasão, tem-se que, em relação ao período de 22/07/2022 a 30/06/2023, não há, nos autos, qualquer instrumento coletivo firmado pela 1ª reclamada ou por seu sindicato que autorize jornada superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Diante disso, a condenação ao pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 36ª semanal deve ser mantida até 30/06/2023. A partir de 01/07/2023, prevalecem as normas coletivas, havendo autorização para a jornada praticada, inexistindo comprovação de irregularidades. A utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras é uma consequência natural do reconhecimento das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas ou mesmo a contrariedade aos verbetes sumulares indicados no recurso. Não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT. Consta do acórdão recorrido: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Pelo exposto, nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOEL VIDAL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d01304c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 546ab6c). Regular a representação processual (Id 35081ed ). Preparo dispensado (Id e671c14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O (A) Recorrente alega APLICAÇÃO DA ADI 5766 DO STF- VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV e LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consta do acórdão (Id. 07e6f46 ): Tratando-se de lide ajuizada após a entrada em vigor da nova lei trabalhista, tem aplicabilidade imediata a norma que prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT). Assim, havendo sucumbência recíproca, impõe-se a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, no percentual de 10%, o que reputo razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Contudo, há que se fazer distinção da parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida pelo STF no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam da obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência do C. TST, ao aplicar a decisão proferida pelo Pretório Excelso, tem se perfilado majoritariamente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, impondo, contudo, a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal. Saliento que o Ex. STF, no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ou seja, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, tem o dever de arcar com os citados honorários, sob pena de arrostar o novel dispositivo legal, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para determinar que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela parte reclamante, no percentual de 10% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos arts. 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: O reclamante insurge-se contra a r. sentença que, afastando a natureza salarial da premiação recebida, indeferiu a sua integração à remuneração obreira. Afirma, outrossim, que lhe são devidas diferenças da referida parcela. Não lhe assiste razão. As comissões são parcelas pagas pelo empregador em contrapartida à produção alcançada pelo obreiro, o que lhe confere caráter salarial. Já os prêmios constituem verbas pagas ao empregado em virtude do cumprimento de metas previamente definidas pelo empregador. Com a alteração do art. 457, §2º, da CLT, pela Lei n. 13.467/17, foi atribuída natureza indenizatória aos prêmios: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (grifei). O contrato de trabalho do autor começou a vigorar depois da reforma trabalhista, registre-se. Assim, os prêmios não têm natureza salarial. Os prêmios se relacionam com o atingimento de metas mensais. Assim, se enquadram na hipótese do § 4º do art. 457 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/17, in verbis: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por fim, verifico que o obreiro não produziu prova no sentido de que os valores quitados a título de prêmio não correspondiam aos valores devidos (art. 818 da CLT c/c inc. I do art. 373 do CPC). Nada a reparar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema Prêmio não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que ...a reclamada permaneceu inerte, não apresentando aos autos qualquer documentação, devendo ser a reclamada condenada nos exatos termos da inicial, face ao art. 400 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -Violação do art.74 da CLT e requer a aplicação das penas do art. 400 do CPC e Súmula 338 do TST, reputando verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Consta do acórdão recorrido: As reclamadas não se conformam com a r. sentença que deferiu o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal. Sustentam que o turno ininterrupto de revezamento estava previsto em instrumento coletivo. Afirmam que as horas extras realizadas foram devidamente adimplidas e/ou compensadas. O autor, por sua vez, afirma que os controles de jornada anexados aos autos não retratam a realidade laboral, motivo pelo qual devem ser considerados inválidos. Pugna pelo reconhecimento da jornada indicada na inicial, por todo o pacto laboral. Examino. Pelas regras processuais estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, negado o trabalho em sobrejornada, compete ao empregado a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, é ônus do empregador, que conta com mais de 20 empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. In casu, a 1ª reclamada anexou aos autos os controles de ponto de id. 293809a e seguintes, os quais consignam marcações variáveis e invariáveis do início e término da jornada de trabalho. Neste aspecto, cabia ao autor o ônus de demonstrar a ausência de validade dos documentos acostados (art. 818, I, CLT c/c Súmula 338, do TST), por tratar-se de ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...os controles de jornada anexados aos autos não retratam a realidade laboral /invalidade dos controles de jornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): -Violação dos artigos 186 e 187, 927 do CCB; arts. 5o., X, 7o., XXVIII, da CR/88; 818 da CLT; art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 Consta do acórdão (Id. 07e6f46): ACIDENTE DE PERCURSO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das indenizações pleiteadas, decorrentes do acidente de trajeto. Examino. É incontroversa a ocorrência do acidente de percurso sofrido pelo autor, em 04/06/2023, tendo sido emitida a CAT de id. 5a48615. Sustenta que foi "sofreu grave acidente de trajeto enquanto se dirigia para o trabalho em sua motocicleta, vindo a cair de sua moto, sofrendo um violento impacto contra o chão, conforme documentos em anexo. Na ocasião, o obreiro foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Manoel Gonçalves, em Itaúna/MG, apresentando Traumatismo craniano, evoluindo pós-acidente com sangramento intracraniano, hematoma subdural, cefaleias intensas, diplopia, fístula liquórica (extravasamento do líquido que envolve o cérebro), sendo ainda submetido a duas cirurgias cranianas, conforme relatórios médicos em anexo: (...)" (id. 8970b96). Vale ressaltar que a reclamada não contestou especificamente a ocorrência do infortúnio, reconhecendo o acidente de trajeto, conforme consignado na defesa (id. 0c81d5b). Pois bem. Inicialmente, registro não se olvida que a saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí a previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ao mesmo tempo, o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença profissional e o acidente de trajeto (arts. 20, I e 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91) - a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, dependendo da comprovação de todos os requisitos previstos em lei para gerar o direito à indenização, dentre eles o dolo ou a culpa. Embora o art. 927, parágrafo único, do Código Civil disponha sobre o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, a doutrina majoritária tem admitido a responsabilidade civil objetiva do empregador como uma exceção, aplicável apenas aos casos de exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a ocorrência de acidente de trajeto. Logo, os casos de relação causal indireta admitidos na lei previdenciária - como o acidente in itinere - não caracterizam, em regra, o nexo causal adotado como elemento ensejador do dever de indenizar do empregador, que pressupõe conexão entre o acidente causador de danos e o exercício do trabalho prestado em benefício da empresa. Fixada tal premissa, passa-se à análise do caso sob a óptica da responsabilidade civil subjetiva, onde o dever de indenizar só restará configurado quando comprovada a ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil e art. 7º, XXVIII da CF. Como bem destacado pelo d. Juízo primevo, "a primeira reclamada oportunizou ao reclamante permanecer no alojamento da cidade de Itatiaiuçu, de onde partia o transporte diário para o local de prestação de serviços, sendo que o reclamante optou por ir e voltar da cidade de Pará de Minas por sua conta e risco. Frise-se, o deslocamento com uso de motocicleta não era imposição da empregadora e nem o único meio de viabilizar a prestação de serviços.". Por conseguinte, não estando a origem do acidente sofrido pelo autor diretamente relacionada ao ambiente laboral ou à prestação do serviço, não se depreendendo das provas dos autos a prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar. Assim, quanto ao elemento culpa, certo é que a empresa reclamada não concorreu de qualquer forma para o infortúnio. Os eventos ocasionadores do acidente estavam fora do âmbito de controle patronal, que não detinha, nem poderia deter, qualquer meio hábil a evitá-lo. Não se flagra, portanto, qualquer irregularidade na conduta patronal que redunde no pagamento das indenizações pleiteadas (morais, materiais e estéticas). Ante todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante (g.n.). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, de que...não se depreendendo das provas dos autos a prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar, não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Saliento que arestos trazido à colação, provenientes deste Tribunal, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO USIMINAS S.A. - JOEL VIDAL DA SILVA

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