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"0000008-06.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 273 de 340

Rosinelia Pinto Afonso x Selma Regina Santos Boninsegna

ID: 261729040

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-93.2025.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSINELIA PINTO AFONSO

Polo Passivo:

SELMA REGINA SANTOS BONINSEGNA

Notificação

Advogados:

CAIO RAMON FIGUEREDO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000008-93.2025.5.05.0532 : ROSINELIA PINTO AFONSO : SELMA REGINA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000008-93.2025.5.05.0532 : ROSINELIA PINTO AFONSO : SELMA REGINA SANTOS BONINSEGNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c032e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, no mérito, e considerando tudo mais que dos autos consta, na ação ajuizada por ROSINELIA PINTO AFONSO em face de SELMA REGINA SANTOS BONINSEGNA, julgo procedentes, em parte, os pedidos para condenar a reclamada nas obrigações a seguir discriminadas, consoante critérios fixados na fundamentação: anotação da CTPS (Física e Digital) da reclamante, em razão do reconhecimento de vínculo de empregatício, no período de no período de 01/01/2022 a 30/09/2023, haja vista a projeção do aviso-prévio de 33 dias, na função de empregada doméstica, e remuneração mensal de um salário-mínimo vigente à época;pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário integral do ano de 2022 e proporcional de 2023; férias integrais relativa ao período aquisitivo 2022-2023 e proporcionais de 2023 + 1/3;recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS não depositado durante todo o período do contrato de trabalho reconhecido, com a multa dos 40%, em virtude da presunção de dispensa sem justa causa, conforme determina o art. 22 da LC 150/2015; emulta do artigo 477 da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Custas processuais no importe de R$296,04, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação como sendo de R$14.802,04, conforme cálculos em anexo, das quais fica isenta em razão da gratuidade ora deferida. Sentença proferida de forma líquida, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Intimem-se as partes, observada a S. 410 do STJ. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELMA REGINA SANTOS BONINSEGNA

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Sanaria Roberta Gomes x F M M Comercio De Alimentos E Material De Construcao Ltda

ID: 257445705

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-87.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANARIA ROBERTA GOMES

Polo Passivo:

F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA

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LIVIA BARBOSA GURGEL

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000008-87.2025.5.07.0031 : SANARIA ROBERTA GOMES : F M M COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000008-87.2025.5.07.0031 : SANARIA ROBERTA GOMES : F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0f0be7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram a proposta de acordo de Id 872354f. Nesta data, 15 de Abril de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes SANARIA ROBERTA GOMES e F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. Dispõe o acordo entabulado entre os requerentes, dentre outras aspectos, o seguinte texto: “Por estarem assim acordadas, as partes requerem que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a homologar o acordo imediatamente, para que surta os efeitos legais, com a quitação plena, geral e irrevogável do contrato para nada mais ser pleiteado." Ocorre, no entanto, que este Juízo consolidou entendimento já adotado em diversos outros processos da impossibilidade de homologação de Acordo para quitação geral, plena e extintiva de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo permitida apenas quitação quanto às verbas indicadas na petição inicial. Ademais, muito menos poderia este Juízo, no âmbito de uma Justiça Especializada, como é a Justiça do Trabalho, dar quitação de verbas perante a Justiça Comum, não cabendo, tampouco, se falar em inviabilização do direito de ação do autor para postular outros direitos que venha a entender pertinentes, independente da ação ser ajuizada por si ou por algum substituto processual. Assim, a homologação do acordo, caso as partes manifestem concordância expressa, somente dará plena e total quitação das verbas elencadas na peça de início. Isso posto, dê-se ciência às partes que o acordo formulado somente será homologado nas seguintes condições acima mencionadas, devendo as partes manifestarem concordância expressa quanto tais alterações, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO. PACAJUS/CE, 15 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANARIA ROBERTA GOMES

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Sanaria Roberta Gomes x F M M Comercio De Alimentos E Material De Construcao Ltda

ID: 257445734

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-87.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANARIA ROBERTA GOMES

Polo Passivo:

F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA

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LIVIA BARBOSA GURGEL

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000008-87.2025.5.07.0031 : SANARIA ROBERTA GOMES : F M M COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000008-87.2025.5.07.0031 : SANARIA ROBERTA GOMES : F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0f0be7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram a proposta de acordo de Id 872354f. Nesta data, 15 de Abril de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes SANARIA ROBERTA GOMES e F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. Dispõe o acordo entabulado entre os requerentes, dentre outras aspectos, o seguinte texto: “Por estarem assim acordadas, as partes requerem que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a homologar o acordo imediatamente, para que surta os efeitos legais, com a quitação plena, geral e irrevogável do contrato para nada mais ser pleiteado." Ocorre, no entanto, que este Juízo consolidou entendimento já adotado em diversos outros processos da impossibilidade de homologação de Acordo para quitação geral, plena e extintiva de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo permitida apenas quitação quanto às verbas indicadas na petição inicial. Ademais, muito menos poderia este Juízo, no âmbito de uma Justiça Especializada, como é a Justiça do Trabalho, dar quitação de verbas perante a Justiça Comum, não cabendo, tampouco, se falar em inviabilização do direito de ação do autor para postular outros direitos que venha a entender pertinentes, independente da ação ser ajuizada por si ou por algum substituto processual. Assim, a homologação do acordo, caso as partes manifestem concordância expressa, somente dará plena e total quitação das verbas elencadas na peça de início. Isso posto, dê-se ciência às partes que o acordo formulado somente será homologado nas seguintes condições acima mencionadas, devendo as partes manifestarem concordância expressa quanto tais alterações, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO. PACAJUS/CE, 15 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F M M COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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MATIAS SOARES FURLANETO

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CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 4000427-78.2025.8.26.0348

ID: 328662301

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000427-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICOLAS DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000427-78.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JOSE NICOLAS DA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB SP356445) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a…

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Transportes Henrique Ltda x Dispal Distribuidora Do Sul Produtos Automotivos Ltda

ID: 328697072

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-19.1996.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES HENRIQUE LTDA

Polo Passivo:

DISPAL DISTRIBUIDORA DO SUL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR JOAO DE BRITO

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DILSON JOSÉ BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000008-19.1996.8.24.0019/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES HENRIQUE LTDA ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)…

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Sheila Maria Felix Dos Santos x Edna Rodrigues De Queiroz e outros

ID: 256479959

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-56.2020.5.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNA RODRIGUES DE QUEIROZ MIX SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME VAURICIO MARTINIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVI MARTINS MARQUES

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ELTON MOREIRA ALBANO

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ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000008-56.2020.5.07.0001 : SHEILA MARIA FELIX DOS SANTOS : MIX SERVICOS DE MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000008-56.2020.5.07.0001 : SHEILA MARIA FELIX DOS SANTOS : MIX SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6cc285 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a tentativa de bloqueio de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, restou infrutífera, bem assim a localização de veículos junto ao RENAJUD. Nesta data, 12 de abril de 2025, eu, EMANUELLE ABRAAO MAIA MACIEL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando que, apesar de regularmente citado(s), o(s) executado(s) não pagou(aram) nem garantiu(ram) a execução; Considerando que a tentativa de bloqueio das contas do(s) executado(s) realizado pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera. INCLUA(M)-SE o(s) devedor(es), RECLAMADO: EDNA RODRIGUES DE QUEIROZ, no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT, sob a observação de "Certidão Positiva". Face ao teor da certidão supra, nos termos do art. 11-A da CLT, fica a parte exequente, neste ato, intimada para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, não sendo o caso de tão somente renovar o pedido de utilização dos procedimentos já adotados. Transcorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer iniciativa da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso o reclamante indique bens específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo de prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 13 de abril de 2025. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA MARIA FELIX DOS SANTOS

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Processo nº 0000008-27.2025.8.08.0058

ID: 256044814

Tribunal: TJES Órgão: Ibitirama - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-27.2025.8.08.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE PAIVA PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

NICOLY MARTINS GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000008-27.2025.8.08.0058 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IGOR DE PAIVA PEREIRA DECISÃO Visto em inspeção 2025. Trata-se de necessária nomeação de advogado(a) dativo(a), ante a inexistência de Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Comarca. Decido. NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a) Nicoly Martins Garcia, inscrito(a) na OAB/ES sob o n.º 23532, tel. (28) 99935-5851, e-mail nicolymartins@gmail.com, para defesa do réu, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no presente processo, até o seu encerramento, nos termos da Resolução n.º 32/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos, nos termos do Dec. n.º 2821-R, de 2011. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus, observado o prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso afirmativo, deverá proceder à defesa de seu(s) constituinte(s), observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação. No prazo acima assinalado, havendo a aceitação do múnus, deverá o(a) advogado(a) nomeado(a) comprovar nestes autos a apresentação de peça de resistência. Registro que o decurso do prazo de resposta, sem manifestação, ou a recusa imotivada dará ensejo à exclusão do(a) advogado(a) da lista de dativos da Comarca, nos termos do art. 3º, §§ 3º e 5º, da Resolução TJES n.º 32/2018, bem como na comunicação do fato à OAB/ES, para apuração de possível prática do cometimento de infração ética, nos termos do art. 34, XII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Havendo requerimento nesse sentido, defiro, desde logo, a intimação pessoal da parte requerida para contatar o(a) advogado(a) nomeado(a). Cumpra-se, certificando o necessário. Diligencie-se com as formalidades legais. Ibitirama/ES, na data e hora da assinatura eletrônica. Daniel Barrioni de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-17.2024.8.08.0008

ID: 255986845

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-17.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDAN CHAGAS DA COSTA TALES JOAO VIEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNA RAMOS CAPRINI

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CHEYENNE BARBOSA SCHEIDGGER ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000008-17.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TALES JOAO VIEIRA DA SILVA, JORDAN CHAGAS DA COSTA Advogados do(a) REU: BRUNA RAMOS CAPRINI - ES31421, JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ES2828 Advogado do(a) REU: CHEYENNE BARBOSA SCHEIDGGER ALMEIDA - ES30697 DESPACHO Vistos em inspeção 2025. Considerando que não foi possível a realização da audiência anterior designada, designo a audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 23/09/2025, às 15h20min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82727863366?pwd=9RKJgTbAvKIGiFkzWA2FXlUBjpt3X7.1 / ID da reunião: 827 2786 3366 / Senha: 45892880. Estando o réu preso, requisite-se à Unidade Prisional sua participação, por videoconferência. Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução. Não estando preso, expeça-se mandado de intimação. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023. Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022. No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°). Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa. Por fim, os honorários da advogada dativo nomeada em defesa do réu Jordan, serão arbitrados em sentença (id 48536993). Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO requisitório para os devidos fins. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Barra de São Francisco-ES, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0000008-17.2024.8.08.0008

ID: 255988215

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-17.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDAN CHAGAS DA COSTA TALES JOAO VIEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNA RAMOS CAPRINI

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CHEYENNE BARBOSA SCHEIDGGER ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000008-17.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TALES JOAO VIEIRA DA SILVA, JORDAN CHAGAS DA COSTA Advogados do(a) REU: BRUNA RAMOS CAPRINI - ES31421, JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ES2828 Advogado do(a) REU: CHEYENNE BARBOSA SCHEIDGGER ALMEIDA - ES30697 DESPACHO Vistos em inspeção 2025. Considerando que não foi possível a realização da audiência anterior designada, designo a audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 23/09/2025, às 15h20min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82727863366?pwd=9RKJgTbAvKIGiFkzWA2FXlUBjpt3X7.1 / ID da reunião: 827 2786 3366 / Senha: 45892880. Estando o réu preso, requisite-se à Unidade Prisional sua participação, por videoconferência. Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução. Não estando preso, expeça-se mandado de intimação. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023. Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022. No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°). Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa. Por fim, os honorários da advogada dativo nomeada em defesa do réu Jordan, serão arbitrados em sentença (id 48536993). Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO requisitório para os devidos fins. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Barra de São Francisco-ES, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

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