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Zero Alimentos Comercio E Servicos Ltda x Denis Da Silva Melo

ID: 275862037

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020786-93.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DENIS DA SILVA MELO

Notificação

Advogados:

BERATAN LUIZ FRANDALOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FLORES SACCOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020786-93.2023.5.04.0011 : ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020786-93.2023.5.04.0011 : ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA : DENIS DA SILVA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8826682 proferida nos autos. Vistos etc. A ré postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como balancetes, extratos bancários e inscrições das demandadas em órgãos de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Outrossim, além de ser insuficiente para demonstrar a alegada dificuldade econômica enfrentada pela ré, o balanço patrimonial de Id. verifico que o documento de Id. 74ff6ac aponta patrimônio líquido de R$ 1.301.876,94 e lucros acumulados de R$ 1.291.876,94, o que enseja a conclusão de que a demandada possui condições de arcar com as despesas relativas ao presente feito. Dito isso, entendo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a demandada do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista. Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do NCPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de1 pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Amanda Severo e outros x Amanda Severo e outros

ID: 320602981

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020639-17.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SEVERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Polo Passivo:

AMANDA SEVERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020639-17.2024.5.04.0372 RECORRENTE: AMANDA SEVERO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020639-17.2024.5.04.0372 RECORRENTE: AMANDA SEVERO E OUTROS (2) RECORRIDO: AMANDA SEVERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1651fde proferida nos autos. Vistos etc. A ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica, bem como sustentando que se trata de entidade sem fins lucrativos. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal, não lhe socorrendo a mera circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como comprovantes de ajuizamento de outras demandas envolvendo a mencionada ré e certidões positivas de débitos não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Dito isso, concluo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista . Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito . (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do CPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM

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Ministério Público Do Estado Do Piauí x Felix Ribeiro De Sousa e outros

ID: 323522863

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-63.2018.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

FELIX RIBEIRO DE SOUSA SANDRO PEREIRA DA SIILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FELIX RIBEIRO DE SOUSA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA SENTENÇA FATOS: 10/09/2017; RECEBIMENTO: 01/08/2018; NASCIMENTO: 24/10/1995 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, fatos ocorridos em 10/09/2017. A acusatória foi recebida em 01/08/2018 (ID 20424257, pág. 57). Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, o qual transcrevo adiante: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 08 anos de reclusão. Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de dezesseis anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso III, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Verifica-se que, desde o recebimento da denúncia já transcorreram 07 anos. Nesse contexto, SEM qualquer documento apresentado de 2017 até esta data. Ainda, caso houvesse prova e em CASO de condenação- sem elementos apresentados, em tese, a agravamento de pena demonstrado de 2017 a 2025 a eventualmente justificar pena-base acima da "cultura da pena mínima"- do que assim, conquanto já transcorridos 20 anos da data do recebimento da denúncia, e sem disponibilidade de pauta desta Unidade para instruir o feito- deveras antigo e sem espaço para efetivar eventual pena- art. 110 e ss., do CP- art. 109, inc. V, do CP- do que assim analiso sem qualquer outro feito em desfavor do ora Processando. De toda sorte, caso houvesse condenação, em uma suposta pena mínima do tipo penal- em especial, SEM agravamento do art. 59 tampouco 63, do CP- já materializada desde AGO/2022- art. 109, inc. V, do CP. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em AGO/2022 – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0000226-63.2018.8.18.0077

ID: 323514866

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-63.2018.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FELIX RIBEIRO DE SOUSA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA SENTENÇA FATOS: 10/09/2017; RECEBIMENTO: 01/08/2018; NASCIMENTO: 24/10/1995 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, fatos ocorridos em 10/09/2017. A acusatória foi recebida em 01/08/2018 (ID 20424257, pág. 57). Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, o qual transcrevo adiante: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 08 anos de reclusão. Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de dezesseis anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso III, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Verifica-se que, desde o recebimento da denúncia já transcorreram 07 anos. Nesse contexto, SEM qualquer documento apresentado de 2017 até esta data. Ainda, caso houvesse prova e em CASO de condenação- sem elementos apresentados, em tese, a agravamento de pena demonstrado de 2017 a 2025 a eventualmente justificar pena-base acima da "cultura da pena mínima"- do que assim, conquanto já transcorridos 20 anos da data do recebimento da denúncia, e sem disponibilidade de pauta desta Unidade para instruir o feito- deveras antigo e sem espaço para efetivar eventual pena- art. 110 e ss., do CP- art. 109, inc. V, do CP- do que assim analiso sem qualquer outro feito em desfavor do ora Processando. De toda sorte, caso houvesse condenação, em uma suposta pena mínima do tipo penal- em especial, SEM agravamento do art. 59 tampouco 63, do CP- já materializada desde AGO/2022- art. 109, inc. V, do CP. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em AGO/2022 – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0000226-63.2018.8.18.0077

ID: 323514877

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-63.2018.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FELIX RIBEIRO DE SOUSA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA SENTENÇA FATOS: 10/09/2017; RECEBIMENTO: 01/08/2018; NASCIMENTO: 24/10/1995 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, fatos ocorridos em 10/09/2017. A acusatória foi recebida em 01/08/2018 (ID 20424257, pág. 57). Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, o qual transcrevo adiante: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 08 anos de reclusão. Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de dezesseis anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso III, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Verifica-se que, desde o recebimento da denúncia já transcorreram 07 anos. Nesse contexto, SEM qualquer documento apresentado de 2017 até esta data. Ainda, caso houvesse prova e em CASO de condenação- sem elementos apresentados, em tese, a agravamento de pena demonstrado de 2017 a 2025 a eventualmente justificar pena-base acima da "cultura da pena mínima"- do que assim, conquanto já transcorridos 20 anos da data do recebimento da denúncia, e sem disponibilidade de pauta desta Unidade para instruir o feito- deveras antigo e sem espaço para efetivar eventual pena- art. 110 e ss., do CP- art. 109, inc. V, do CP- do que assim analiso sem qualquer outro feito em desfavor do ora Processando. De toda sorte, caso houvesse condenação, em uma suposta pena mínima do tipo penal- em especial, SEM agravamento do art. 59 tampouco 63, do CP- já materializada desde AGO/2022- art. 109, inc. V, do CP. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em AGO/2022 – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Cristiano De Carvalho Silva x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 260675604

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-03.2025.5.23.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000226-03.2025.5.23.0086 : CRISTIANO DE CARVALHO SILVA : LCM CONSTRUCAO E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000226-03.2025.5.23.0086 : CRISTIANO DE CARVALHO SILVA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f489df5 proferido nos autos. DESPACHO 1. Foi incluído o processo em pauta, para audiência una, dia 07/08/2025, às 09:00 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de acordo, e, se frustrada a tentativa, depoimento das partes para fins de confissão e, ainda, se necessário, oitiva de testemunhas. 2. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, via postal, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi designada audiência UNA, que realizar-se-á de forma telepresencial, mediante ingresso em sala de reunião do aplicativo Zoom, dia 07/08/2025, às 09:00 (horário de Cuiabá/MT), na qual haverá: tentativa de conciliação; e, se frustrada, depoimento das partes para fins de confissão; e oitiva de testemunhas, se necessário. O acesso à sala de reunião deverá ocorrer pelo endereço eletrônico (link) único desta e. Vara do Trabalho de Água Boa – MT, a saber: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/2799522170?pwd=amdsL29TSDJrQWpxZDdSeHZsQmxwUT09 ID da reunião: 279 952 2170 Senha de acesso: HL$7qy Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo Secretário de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes e testemunhas para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso; 4) deverão, por fim, informar a qualificação completa de todas as testemunhas convidadas e participantes da reunião, bem como o lugar em que se encontram, cabendo à parte interessada no depoimento providenciar a incomunicabilidade entre elas, e para que nenhuma ouça o depoimento das partes ou de outras testemunhas, antes de ser ouvida, sob pena de não mais poder sê-lo. Atenção: as testemunhas serão questionadas pelo magistrado e pelos advogados acerca de temas identificados na ata de audiência, com registro do horário de seu início, e assim sucessivamente até esgotados os temas. Os advogados deverão fazer todas as perguntas pertinentes a cada tema, sob pena de preclusão. Parte reclamada, fica Vossa Senhoria notificada de que deverá apresentar defesa neste processo até a audiência una designada (CLT, art. 848). Contudo, para que os trabalhos em audiência sejam mais céleres, solicito sua gentil cooperação para que apresente a contestação em até 30 dias antes de sua realização, a fim de: 1) fornecer à parte reclamante elementos que permitam vislumbrar eventuais cenários de resolução da controvérsia que lhe sejam desfavoráveis e, desse modo, se dispor à negociação, para o que solicito-lhe o favor de entrar em contato com o advogado da parte reclamante (telefone(s) ou endereço(s) eletrônico(s) encontrado(s) nos autos); 2) e, em não havendo acordo peticionado nos autos (devidamente assinado pelas partes e advogados habilitados), permitir à parte reclamante que impugne os documentos que eventualmente acompanhem a defesa, conteste reconvenção e se manifeste sobre exceções, se houver. Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Parte reclamante e parte reclamada, para avaliação judicial acerca da necessidade de produção de prova oral, e consequente manutenção da audiência (CLT, art. 765): a) indiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua pertinência e finalidade, e, se o caso, o rol das testemunhas, devidamente qualificadas (CPC, art. 450); b) e informem o número de telefone celular (das partes, advogados e de todas as testemunhas), com cadastro no aplicativo WhatsApp, bem como endereço eletrônico para recebimento das intimações pessoais, em especial para ciência do dia e horário de audiências designadas e para receber link de acesso às audiências telepresenciais (CLT, art. 765), a ser realizadas por meio do aplicativo Zoom, sob pena de serem consideradas válidas todas as intimações encaminhadas aos advogados, inclusive a intimação da testemunha e, não comparecendo, tampouco justificada sua ausência, ser presumida a desistência de produzir a prova. 3. Apresentada defesa com documentos em sigilo, com justificativa, faça-se conclusão para despacho. 3.1. Apresentada defesa com documentos sem sigilo, ou se em sigilo sem qualquer justificativa, retire-se-o, e certifique-se. 4. Após, intime-se a parte autora, por seu advogado, nos seguintes termos: Parte reclamante, em face da defesa apresentada nos autos, no prazo de 2 (dois) dias, manifeste-se sobre os documentos que a instruem, bem como sobre, se apresentada ou alegada, exceção de incompetência, prescrição ou reconvenção, sob pena de preclusão. 4.1. Apresentada impugnação ou transcorrido o prazo em branco, faça-se conclusão para deliberar acerca do cancelamento ou manutenção da audiência. 5. Apresentada defesa sem documentos, faça-se conclusão para deliberar acerca do cancelamento ou manutenção da audiência. 6. Não apresentada defesa, aguarde-se a audiência.(w) _____________________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2] Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 24 de abril de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE CARVALHO SILVA

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Alexsandro Da Costa Paiva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277197143

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-24.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-24.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-24.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ebd41d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000226-24-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando e postulando o exposto em Id. fce237b. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 96.285,36. Após regularmente notificadas, as reclamadas, depois de recusada a conciliação, apresentam defesa, acompanhadas de documentos. As partes apresentaram manifestação sobre os documentos. Na audiência de instrução foram dispensados os depoimentos das partes. Foi ouvida uma testemunha de cada litigante. As partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Sem êxito a segunda proposta de acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Conforme documentos juntados e fatos notórios, a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A foi sucedida pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Assim, caso ainda não tenha sido regularizado no sistema, determina-se a retificação do polo passivo para que conste OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 76.535.764/0001-43) como segunda Reclamada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 15/03/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO Declarou o autor, inicialmente, que trabalhou para a SEREDE de 11/09/2006 a 05/09/2023. Exercia a função de técnico multifuncional, com remuneração mensal de R$ 1.855,19 (R$ 1.427,07 + 30% do adicional de periculosidade). Alega o autor que trabalhava em jornada alongada, de domingo a domingo, sem folga, sem a devida contraprestação. Aduz ainda que não tinha intervalo intrajornada integralmente. A reclamada contesta a jornada alegada na inicial, afirmando a que a reclamante não trabalhava em sobrejornada. Declara também que o mesmo dispunha de duas horas de intervalo e gozava integralmente. Afirma que quando havia necessidade de labor em sobrejornada, havia também a devida compensação nos moldes do acordo coletivo firmado, ou até mesmo eram pagas as horas extras, conforme ficha financeira juntada. Tendo em vista o teor da contestação da reclamada, bem como a juntada de documentos pela mesma e, ainda, a impugnação aos documentos pelo reclamante, tem-se que, de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, cabe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Verifico que os acordos coletivos do trabalho preveem a compensação de horas extraordinárias trabalhadas e faltas ao trabalho previamente acordados mediante adoção de sistema de compensação de jornada, com observância aos artigos 59 e 61, da CLT. Nas fichas financeiras é possível verificar o pagamento de horas extras, tanto a 50% quanto a 100% em praticamente todos os meses (Id. 415c2ba e seguintes). Os registros de ponto contêm lançamentos de horários de término às 18h28, 18h43, 18h48, 18h51, 19h28, 19h34, 19h55. A maioria dos horários o término da jornada diária é por volta das 17h50 e 18h07. É possível verificar alguns registros de término às 18h e poucos minutos, assim como também turno abaixo das 18h00 (17h37, 17h05 e outros). A testemunha do Reclamante, Sr. Wellington Almeida e Silva (prova emprestada ID. cbe9724, fls. 942 do PDF), que também era cabista da Serede, afirmou que o Reclamante iniciava a jornada por volta das 07:00h/07:30h e encerrava por volta das 19:00h/19:30h durante a semana, e aos sábados/feriados até 17:00h/18:00h, com 1 hora de intervalo. Mencionou também que os registros de ponto no aplicativo não refletiam a jornada real, pois só registravam horas extras autorizadas e que havia falhas no sistema. A testemunha da primeira Reclamada, Sr. Josuel Ferreira de Brito (Ata ID. bf0b0f7), gestor, afirmou que o horário contratual era das 08:00h às 17:00h com duas horas de intervalo, mas admitiu que era comum os técnicos ultrapassarem as 17:00h, podendo ir até 18:00h/18:30h com autorização, e que o intervalo não era rigidamente fiscalizado. Confirmou o controle por aplicativo e a existência de banco de horas em período posterior ao pagamento de horas extras. Analisando os depoimentos, verifica-se que ambas as testemunhas confirmam a possibilidade de labor extraordinário. A testemunha do Reclamante, embora seu conhecimento sobre o exato término da jornada do autor possa ser relativizado pelo fato de não trabalharem na mesma equipe e em atividades perfeitamente concomitantes, corrobora o início antecipado e o labor extenso. A testemunha da Reclamada, por sua vez, admite a extrapolação do horário contratual. Considerando a prova oral produzida e o princípio da primazia da realidade, entendo que os cartões de ponto não são fidedignos e resolvo arbitrar a seguinte jornada média de trabalho para o Reclamante: De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h30, e aos sábados era das 08h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo. Ainda, dois dias no mês largando às 17h00. Portanto, PROCEDENTE o pedido de horas extras além da 40ª semanal com adicional de 50%, divisor 200, seguindo a jornada acima reconhecida, conforme cláusula vigésima sétima das CCTs. Por ser acessório, defiro os reflexos das horas extras no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR. Defiro a compensação das horas extras pagas em contracheque, bem como a exclusão dos dias de folgas, faltas, férias, licenças médicas e demais afastamentos comprovados nos autos. A CCT 2021/2022 (ID. 2a00852, Cláusula Décima Quinta, parágrafo terceiro e quarto, fls. 118 do PDF) prevê o pagamento de auxílio alimentação em valor diferenciado para labor extraordinário superior a 02 horas e superior a 04 horas. PROCEDENTES as complementações dos auxílio alimentação em face do labor em sábados, domingos ou feriados (conforme efetivamente registrados em controle de ponto), bem como pelas horas extras excedentes a duas diárias, conforme cláusulas décima segunda ou décima quarta das CCTsM a serem apuradas em liquidação de sentença. PROCEDENTE a multa prevista na cláusula quadragésima quarta do acordo coletivo de trabalho. Tendo em vista que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, diariamente, não há o que se falar em hora extra do intervalo, pelo que indefiro o pleito. Em vista a folga semanal e as pagas das horas extras a 100%, bem como a forma genérica do pleito, indefiro as dobras de domingos e feriados. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em recente julgado com repercussão geral, datado de 30/08/2018, cuja discussão se deu a partir da Súmula 331, do TST (que proibia a terceirização de atividade-fim) nos autos do processo 9997591-98--2014-4-1-00-0000, (relacionados à ADPF 324 e RE 958252) relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do relator, deu provimento ao RE 958252, fixando a tese que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." A segunda reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A junta, em anexo à defesa, o contrato de prestação de serviços que celebrou com a SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A em Id. 7b9afcc e aditivo em Id. f5e098a (371-22-2020). Diante de todo o supra exposto e, ainda, considerando a vinculação as decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/2015), reconhece-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em relação à SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Postula a reclamada desoneração da folha, prevista nos incisos I e III, do art. 22, da Lei 8.212/1991. Com efeito, O inc. III, do art. 7º, da Lei 12.546/2011, que substitui o art. 22, I e III da lei 8.212/91, e ainda, c/c art. 20 da lei 8.212/91, dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas que atuam em diversos ramos, estabelecendo a alíquota de 02% para a contribuição previdenciária calculado sobre o faturamento, com base no art. 7º da Lei 12.546/11, dentre eles o de transporte rodoviário coletivo, ferroviário de passageiros, metroferroviários de passageiros, construção civil, construção de obras de infraestrutura, tecnologia da informação, e comunicação (jornais e impressos) teleatendimento (call center), até dezembro de 2017, sendo renovado até 31/12/2020, conforme nova redação dada pela Lei 13.670/2018. O art. 1º da IN da RFB N. 1436/2013 estabelece que o recolhimento previdenciário patronal se dará sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se os períodos e alíquotas definidos nos anexos I e II. Assim, defiro o requerido pela reclamada para, quando da liquidação do feito, a contribuição previdenciária seja calculada com a dispensa da parte patronal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: Não vislumbro qualquer postura desleal ou maliciosa do reclamante ao expor os fundamentos de seus pedidos, pelo que não restaram demonstrados o abuso do direito de ação ou o dolo processual caracterizador da litigância de má-fé, apenas se verificou o exercício o direito constitucional de ação. Nada há, pois, a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. Diante da parcial procedência dos pleitos formulados, arbitro honorários de sucumbência de (5%) do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25/10/2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA move em desfavor de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a primeira reclamada de forma principal, e a segunda ré, subsidiariamente, a pagar ao autor, no prazo legal, o valor constante na planilha apurada em liquidação referente ao pleitos deferidos na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em relação ao índice a ser utilizado, bem como juros e correção monetária, devem ser observados os termos da fundamentação supra. No tocante aos recolhimentos fiscais, a reclamada deverá efetuar os descontos pertinentes, na forma da lei, autorizada a dedução relativa o autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. A contribuição previdenciária será recolhida de acordo com a previsão legal, devendo incidir apenas sobre as verbas deferidas de natureza salarial. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00 constante na planilha. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA

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Alexsandro Da Costa Paiva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277197183

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-24.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-24.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-24.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ebd41d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000226-24-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando e postulando o exposto em Id. fce237b. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 96.285,36. Após regularmente notificadas, as reclamadas, depois de recusada a conciliação, apresentam defesa, acompanhadas de documentos. As partes apresentaram manifestação sobre os documentos. Na audiência de instrução foram dispensados os depoimentos das partes. Foi ouvida uma testemunha de cada litigante. As partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Sem êxito a segunda proposta de acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Conforme documentos juntados e fatos notórios, a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A foi sucedida pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Assim, caso ainda não tenha sido regularizado no sistema, determina-se a retificação do polo passivo para que conste OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 76.535.764/0001-43) como segunda Reclamada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 15/03/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO Declarou o autor, inicialmente, que trabalhou para a SEREDE de 11/09/2006 a 05/09/2023. Exercia a função de técnico multifuncional, com remuneração mensal de R$ 1.855,19 (R$ 1.427,07 + 30% do adicional de periculosidade). Alega o autor que trabalhava em jornada alongada, de domingo a domingo, sem folga, sem a devida contraprestação. Aduz ainda que não tinha intervalo intrajornada integralmente. A reclamada contesta a jornada alegada na inicial, afirmando a que a reclamante não trabalhava em sobrejornada. Declara também que o mesmo dispunha de duas horas de intervalo e gozava integralmente. Afirma que quando havia necessidade de labor em sobrejornada, havia também a devida compensação nos moldes do acordo coletivo firmado, ou até mesmo eram pagas as horas extras, conforme ficha financeira juntada. Tendo em vista o teor da contestação da reclamada, bem como a juntada de documentos pela mesma e, ainda, a impugnação aos documentos pelo reclamante, tem-se que, de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, cabe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Verifico que os acordos coletivos do trabalho preveem a compensação de horas extraordinárias trabalhadas e faltas ao trabalho previamente acordados mediante adoção de sistema de compensação de jornada, com observância aos artigos 59 e 61, da CLT. Nas fichas financeiras é possível verificar o pagamento de horas extras, tanto a 50% quanto a 100% em praticamente todos os meses (Id. 415c2ba e seguintes). Os registros de ponto contêm lançamentos de horários de término às 18h28, 18h43, 18h48, 18h51, 19h28, 19h34, 19h55. A maioria dos horários o término da jornada diária é por volta das 17h50 e 18h07. É possível verificar alguns registros de término às 18h e poucos minutos, assim como também turno abaixo das 18h00 (17h37, 17h05 e outros). A testemunha do Reclamante, Sr. Wellington Almeida e Silva (prova emprestada ID. cbe9724, fls. 942 do PDF), que também era cabista da Serede, afirmou que o Reclamante iniciava a jornada por volta das 07:00h/07:30h e encerrava por volta das 19:00h/19:30h durante a semana, e aos sábados/feriados até 17:00h/18:00h, com 1 hora de intervalo. Mencionou também que os registros de ponto no aplicativo não refletiam a jornada real, pois só registravam horas extras autorizadas e que havia falhas no sistema. A testemunha da primeira Reclamada, Sr. Josuel Ferreira de Brito (Ata ID. bf0b0f7), gestor, afirmou que o horário contratual era das 08:00h às 17:00h com duas horas de intervalo, mas admitiu que era comum os técnicos ultrapassarem as 17:00h, podendo ir até 18:00h/18:30h com autorização, e que o intervalo não era rigidamente fiscalizado. Confirmou o controle por aplicativo e a existência de banco de horas em período posterior ao pagamento de horas extras. Analisando os depoimentos, verifica-se que ambas as testemunhas confirmam a possibilidade de labor extraordinário. A testemunha do Reclamante, embora seu conhecimento sobre o exato término da jornada do autor possa ser relativizado pelo fato de não trabalharem na mesma equipe e em atividades perfeitamente concomitantes, corrobora o início antecipado e o labor extenso. A testemunha da Reclamada, por sua vez, admite a extrapolação do horário contratual. Considerando a prova oral produzida e o princípio da primazia da realidade, entendo que os cartões de ponto não são fidedignos e resolvo arbitrar a seguinte jornada média de trabalho para o Reclamante: De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h30, e aos sábados era das 08h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo. Ainda, dois dias no mês largando às 17h00. Portanto, PROCEDENTE o pedido de horas extras além da 40ª semanal com adicional de 50%, divisor 200, seguindo a jornada acima reconhecida, conforme cláusula vigésima sétima das CCTs. Por ser acessório, defiro os reflexos das horas extras no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR. Defiro a compensação das horas extras pagas em contracheque, bem como a exclusão dos dias de folgas, faltas, férias, licenças médicas e demais afastamentos comprovados nos autos. A CCT 2021/2022 (ID. 2a00852, Cláusula Décima Quinta, parágrafo terceiro e quarto, fls. 118 do PDF) prevê o pagamento de auxílio alimentação em valor diferenciado para labor extraordinário superior a 02 horas e superior a 04 horas. PROCEDENTES as complementações dos auxílio alimentação em face do labor em sábados, domingos ou feriados (conforme efetivamente registrados em controle de ponto), bem como pelas horas extras excedentes a duas diárias, conforme cláusulas décima segunda ou décima quarta das CCTsM a serem apuradas em liquidação de sentença. PROCEDENTE a multa prevista na cláusula quadragésima quarta do acordo coletivo de trabalho. Tendo em vista que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, diariamente, não há o que se falar em hora extra do intervalo, pelo que indefiro o pleito. Em vista a folga semanal e as pagas das horas extras a 100%, bem como a forma genérica do pleito, indefiro as dobras de domingos e feriados. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em recente julgado com repercussão geral, datado de 30/08/2018, cuja discussão se deu a partir da Súmula 331, do TST (que proibia a terceirização de atividade-fim) nos autos do processo 9997591-98--2014-4-1-00-0000, (relacionados à ADPF 324 e RE 958252) relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do relator, deu provimento ao RE 958252, fixando a tese que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." A segunda reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A junta, em anexo à defesa, o contrato de prestação de serviços que celebrou com a SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A em Id. 7b9afcc e aditivo em Id. f5e098a (371-22-2020). Diante de todo o supra exposto e, ainda, considerando a vinculação as decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/2015), reconhece-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em relação à SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Postula a reclamada desoneração da folha, prevista nos incisos I e III, do art. 22, da Lei 8.212/1991. Com efeito, O inc. III, do art. 7º, da Lei 12.546/2011, que substitui o art. 22, I e III da lei 8.212/91, e ainda, c/c art. 20 da lei 8.212/91, dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas que atuam em diversos ramos, estabelecendo a alíquota de 02% para a contribuição previdenciária calculado sobre o faturamento, com base no art. 7º da Lei 12.546/11, dentre eles o de transporte rodoviário coletivo, ferroviário de passageiros, metroferroviários de passageiros, construção civil, construção de obras de infraestrutura, tecnologia da informação, e comunicação (jornais e impressos) teleatendimento (call center), até dezembro de 2017, sendo renovado até 31/12/2020, conforme nova redação dada pela Lei 13.670/2018. O art. 1º da IN da RFB N. 1436/2013 estabelece que o recolhimento previdenciário patronal se dará sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se os períodos e alíquotas definidos nos anexos I e II. Assim, defiro o requerido pela reclamada para, quando da liquidação do feito, a contribuição previdenciária seja calculada com a dispensa da parte patronal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: Não vislumbro qualquer postura desleal ou maliciosa do reclamante ao expor os fundamentos de seus pedidos, pelo que não restaram demonstrados o abuso do direito de ação ou o dolo processual caracterizador da litigância de má-fé, apenas se verificou o exercício o direito constitucional de ação. Nada há, pois, a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. Diante da parcial procedência dos pleitos formulados, arbitro honorários de sucumbência de (5%) do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25/10/2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA move em desfavor de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a primeira reclamada de forma principal, e a segunda ré, subsidiariamente, a pagar ao autor, no prazo legal, o valor constante na planilha apurada em liquidação referente ao pleitos deferidos na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em relação ao índice a ser utilizado, bem como juros e correção monetária, devem ser observados os termos da fundamentação supra. No tocante aos recolhimentos fiscais, a reclamada deverá efetuar os descontos pertinentes, na forma da lei, autorizada a dedução relativa o autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. A contribuição previdenciária será recolhida de acordo com a previsão legal, devendo incidir apenas sobre as verbas deferidas de natureza salarial. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00 constante na planilha. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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M. P. Dos S. x J. J. Da S.

ID: 294482938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-49.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no ar… Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, diante da concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, processe-se, por ora, sem o pagamento das custas processuais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Considerando a informação de realização de acordo nos autos de ação trabalhista, defiro a tutela de urgência, comunicando-se o Juízo de Direito Trabalhista, nos autos de n. 0011038-78.2019.5.15.0073, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas devidas ao executado JOSSIMAR JOSÉ DA SILVA, até posterior determinação deste Juízo. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício (A SER IMPRESSO PELA PARTE AUTORA E ENCAMINHADO À REPARTIÇÃO RESPECTIVA), carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 09 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 394392/SP)

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M. P. Dos S. x J. J. Da S.

ID: 312972768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-49.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO MARTILIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Fls. 40/43: "Vistos. Preenchidos os requisitos legais pr… Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Fls. 40/43: "Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, diante da concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, processe-se, por ora, sem o pagamento das custas processuais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Considerando a informação de realização de acordo nos autos de ação trabalhista, defiro a tutela de urgência, comunicando-se o Juízo de Direito Trabalhista, nos autos de n. 0011038-78.2019.5.15.0073, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas devidas ao executado JOSSIMAR JOSÉ DA SILVA, até posterior determinação deste Juízo. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício (A SER IMPRESSO PELA PARTE AUTORA E ENCAMINHADO À REPARTIÇÃO RESPECTIVA), carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 09 de junho de 2025." Nhandeara, 9 de junho de 2025. - ADV: JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 394392/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

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