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Processo nº 0000294-43.2015.8.14.0040

ID: 312073170

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-43.2015.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX AUTOMOVEIS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

KALLYD DA SILVA MARTINS

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA

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MARILIA CARLA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000294-43.2015.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: ROGER RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por KÁTIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMÓVEIS LTDA. Narra a exordial que, em 16.12.2013, o autor trafegava na estrada quando o pneu do carro estourou e ele perdeu o controle do veículo, sendo que imediatamente acionou a seguradora que fez a remoção do carro, detectando vários danos. Relata que, no mesmo dia, autor, procurou a concessionária para fazer o orçamento e os reparos necessários. Informa que entrou em contato diversas vezes, mas não obteve resposta ou era informado que o veículo se encontrava em plenas condições de uso, porém quando retirava o veículo da oficina apresentava os mesmos defeitos. Argumenta que os transtornos gerados pela falha no conserto do automóvel se verificam pelas 11 (onze) vistorias pelas quais foi submetido o veículo, desde a primeira realizada em 19.12.2013 até a última em 18.03.2014, totalizando, só em termos mecânicos, 3 (três) meses em que o veículo ficou parado. Conta que vendeu o carro por um preço bem abaixo do valor de mercado. Ao final, pleiteia indenização por danos morais e materiais (aluguel de veículos e fatura telefônica), dando a causa o valor de R$ 7.474,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. A requerida Fênix Automoveu requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. As contestações foram juntadas em audiência e a parte autora corroborou os pedidos da inicial (ID 23960006). Contestação da Porto Seguro no ID 23960007. Argumentou que os reparos necessários para que o bem segurado voltasse ao status quo antes do acidente foram devidamente autorizados, sendo que o aviso de sinistro foi realizado no dia 16/12/2013 registrado sob o nº 531.2013.367432. Conta que após a vistoria inicial, os reparos foram autorizados pela seguradora e que o veículo esteve em reparo do dia 23.12.2013 a 22.02.2014. Esclarece que a seguradora não presta o serviço de reparação de automóveis, entretanto, garante o reembolso das despesas para o conserto do veículo segurado. Pontuou que, segundo informações da oficina, a demora se deu em razão da falta de peças, sendo que o fornecimento de peças fica ao encargo da oficina e a ausência de peças no mercado reparador não pode ser imputada a seguradora. Contestação da Fênix Automóveis no ID 23960009. Suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os serviços requeridos implicaram na complementação de seguros e na solicitação de peças à fabricante. Sustentou que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a fabricante FORD MOTORS e a seguradora PORTO SEGURO, é causa de não atribuição de responsabilidade para a concessionária. Foi nomeado o primeiro perito em 2018 (ID 23960011 – Pág. 07); segundo perito em 2020 (ID 23960015 – Pág. 03); e terceiro perito em 2023 (ID 102596354), tendo o último apresentado proposta de honorários no ID 132851409. Intimada, FENIX AUTOMOVEIS LTDA requereu dispensa da prova pericial e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que tramita nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos, cuja única parte que requereu a produção de prova pericial em audiência de conciliação, ao final, dispensou a prova e postulou pelo julgamento antecipado. Ademais, desde o ingresso da exordial, o veículo já havia sido vendido. Constato que feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois a responsabilidade entre a seguradora e a concessionaria é solidária, considerando, sobretudo, que a segunda requerida foi quem efetivamente prestou os reparos, na condição de oficina credenciada. Passo ao mérito. Conforme dispõe o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Na condição de consumidora, a parte requerente utilizou o serviço prestado pela seguradora com o fito de reparar o seu veículo, avariado em razão de acidente de trânsito. Os serviços foram prestados por meio da concessionária, até porque a seguradora não os presta diretamente. Do que consta dos autos, o veículo sofreu o sinistro em 16.12.2013, sendo encaminhado, no mesmo dia, à concessionária requerida, que realizou diversos reparos, conforme documentos constantes dos autos. A última anotação de reparo verificada é de 18.03.2014 (ID 23960010 – Pág. 24). De fato, conforme apontado pelos autores, foram feitas 11 (onze) vistorias no veículo, estando a décima primeira no ID 23960010 – Pág. 25/26, datado de 26.03.2014. Portanto, comprovado que o veículo ficou, aproximadamente, 03 (três) meses em reparos. Não verifico ser hipótese de vício do produto, conforme previsto no art. 18 do CDC, pois o veículo foi levado para reparos após acidente de trânsito. A situação evidencia o defeito na prestação do serviço, previsto no art. 14 do CDC. O conserto de um veículo, mesmo considerando a extensão do dano e todos os possíveis obstáculos advindos do conserto, tem por prazo razoável de 30 a 60 dias, conforme jurisprudência pátria. No caso em tela, verifico que o prazo utilizado para o conserto excedeu o admissível para o reparo necessário, o que, por si só, já substância os danos experimentados pela parte autora, que ficou privada da utilização do seu meio de transporte por um longo e desnecessário lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à demora no conserto de veículo, após acidente de trânsito. A parte autora ficou privada do uso do veículo por cerca de cinco meses, o que extrapolou o prazo razoável para reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto do veículo, que privou a parte autora de seu uso por cinco meses, configura dano moral e se o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva no conserto do veículo, que ultrapassou o prazo razoável de 30 a 60 dias, configurou ato ilícito e causou grave transtorno à parte autora, caracterizando dano moral. 4. A responsabilidade solidária dos requeridos foi confirmada, uma vez que a seguradora e a oficina credenciada não prestaram o serviço de forma adequada e em tempo razoável. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à extensão do dano e à natureza penalizadora e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 2º, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001373-88.2022 .8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300099-96.2016 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03000999620168240031, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). Reconheço que a parte autora, diante da demora excessiva, que a privou de usar o veículo de transporte por aproximadamente 03 meses, faz jus a indenização por danos materiais aluguel de carro durante o período em que o seu veículo estava no conserto, o que totalizou 33 diárias, correspondente à R$ 6.892,00 (comprovantes no ID 23960003 - Pág. 18 até Pág. 21), bem como compensação por danos morais, pois não se enquadra como mero dissabor. Em relação ao pedido de pagamento das faturas telefônicas, em que pese ter apresentado despesas da empresa vivo, não ficou comprovado que os gastos foram exclusivamente para ligações junto às requeridas, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais de R$ 581.78. Por fim, quanto à fixação do quantum de danos morais, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA e, consequentemente, condeno solidariamente as requeridas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMOVEIS LTDA: 1) A pagar o valor de R$ 6.892,00 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). 2) A pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juro moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco por cento) para cada parte. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0000294-43.2015.8.14.0040

ID: 312073187

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-43.2015.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA ROGER RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WIRLLAND BATISTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIRCEU TEN CATEN PIES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000294-43.2015.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: ROGER RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por KÁTIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMÓVEIS LTDA. Narra a exordial que, em 16.12.2013, o autor trafegava na estrada quando o pneu do carro estourou e ele perdeu o controle do veículo, sendo que imediatamente acionou a seguradora que fez a remoção do carro, detectando vários danos. Relata que, no mesmo dia, autor, procurou a concessionária para fazer o orçamento e os reparos necessários. Informa que entrou em contato diversas vezes, mas não obteve resposta ou era informado que o veículo se encontrava em plenas condições de uso, porém quando retirava o veículo da oficina apresentava os mesmos defeitos. Argumenta que os transtornos gerados pela falha no conserto do automóvel se verificam pelas 11 (onze) vistorias pelas quais foi submetido o veículo, desde a primeira realizada em 19.12.2013 até a última em 18.03.2014, totalizando, só em termos mecânicos, 3 (três) meses em que o veículo ficou parado. Conta que vendeu o carro por um preço bem abaixo do valor de mercado. Ao final, pleiteia indenização por danos morais e materiais (aluguel de veículos e fatura telefônica), dando a causa o valor de R$ 7.474,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. A requerida Fênix Automoveu requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. As contestações foram juntadas em audiência e a parte autora corroborou os pedidos da inicial (ID 23960006). Contestação da Porto Seguro no ID 23960007. Argumentou que os reparos necessários para que o bem segurado voltasse ao status quo antes do acidente foram devidamente autorizados, sendo que o aviso de sinistro foi realizado no dia 16/12/2013 registrado sob o nº 531.2013.367432. Conta que após a vistoria inicial, os reparos foram autorizados pela seguradora e que o veículo esteve em reparo do dia 23.12.2013 a 22.02.2014. Esclarece que a seguradora não presta o serviço de reparação de automóveis, entretanto, garante o reembolso das despesas para o conserto do veículo segurado. Pontuou que, segundo informações da oficina, a demora se deu em razão da falta de peças, sendo que o fornecimento de peças fica ao encargo da oficina e a ausência de peças no mercado reparador não pode ser imputada a seguradora. Contestação da Fênix Automóveis no ID 23960009. Suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os serviços requeridos implicaram na complementação de seguros e na solicitação de peças à fabricante. Sustentou que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a fabricante FORD MOTORS e a seguradora PORTO SEGURO, é causa de não atribuição de responsabilidade para a concessionária. Foi nomeado o primeiro perito em 2018 (ID 23960011 – Pág. 07); segundo perito em 2020 (ID 23960015 – Pág. 03); e terceiro perito em 2023 (ID 102596354), tendo o último apresentado proposta de honorários no ID 132851409. Intimada, FENIX AUTOMOVEIS LTDA requereu dispensa da prova pericial e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que tramita nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos, cuja única parte que requereu a produção de prova pericial em audiência de conciliação, ao final, dispensou a prova e postulou pelo julgamento antecipado. Ademais, desde o ingresso da exordial, o veículo já havia sido vendido. Constato que feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois a responsabilidade entre a seguradora e a concessionaria é solidária, considerando, sobretudo, que a segunda requerida foi quem efetivamente prestou os reparos, na condição de oficina credenciada. Passo ao mérito. Conforme dispõe o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Na condição de consumidora, a parte requerente utilizou o serviço prestado pela seguradora com o fito de reparar o seu veículo, avariado em razão de acidente de trânsito. Os serviços foram prestados por meio da concessionária, até porque a seguradora não os presta diretamente. Do que consta dos autos, o veículo sofreu o sinistro em 16.12.2013, sendo encaminhado, no mesmo dia, à concessionária requerida, que realizou diversos reparos, conforme documentos constantes dos autos. A última anotação de reparo verificada é de 18.03.2014 (ID 23960010 – Pág. 24). De fato, conforme apontado pelos autores, foram feitas 11 (onze) vistorias no veículo, estando a décima primeira no ID 23960010 – Pág. 25/26, datado de 26.03.2014. Portanto, comprovado que o veículo ficou, aproximadamente, 03 (três) meses em reparos. Não verifico ser hipótese de vício do produto, conforme previsto no art. 18 do CDC, pois o veículo foi levado para reparos após acidente de trânsito. A situação evidencia o defeito na prestação do serviço, previsto no art. 14 do CDC. O conserto de um veículo, mesmo considerando a extensão do dano e todos os possíveis obstáculos advindos do conserto, tem por prazo razoável de 30 a 60 dias, conforme jurisprudência pátria. No caso em tela, verifico que o prazo utilizado para o conserto excedeu o admissível para o reparo necessário, o que, por si só, já substância os danos experimentados pela parte autora, que ficou privada da utilização do seu meio de transporte por um longo e desnecessário lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à demora no conserto de veículo, após acidente de trânsito. A parte autora ficou privada do uso do veículo por cerca de cinco meses, o que extrapolou o prazo razoável para reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto do veículo, que privou a parte autora de seu uso por cinco meses, configura dano moral e se o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva no conserto do veículo, que ultrapassou o prazo razoável de 30 a 60 dias, configurou ato ilícito e causou grave transtorno à parte autora, caracterizando dano moral. 4. A responsabilidade solidária dos requeridos foi confirmada, uma vez que a seguradora e a oficina credenciada não prestaram o serviço de forma adequada e em tempo razoável. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à extensão do dano e à natureza penalizadora e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 2º, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001373-88.2022 .8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300099-96.2016 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03000999620168240031, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). Reconheço que a parte autora, diante da demora excessiva, que a privou de usar o veículo de transporte por aproximadamente 03 meses, faz jus a indenização por danos materiais aluguel de carro durante o período em que o seu veículo estava no conserto, o que totalizou 33 diárias, correspondente à R$ 6.892,00 (comprovantes no ID 23960003 - Pág. 18 até Pág. 21), bem como compensação por danos morais, pois não se enquadra como mero dissabor. Em relação ao pedido de pagamento das faturas telefônicas, em que pese ter apresentado despesas da empresa vivo, não ficou comprovado que os gastos foram exclusivamente para ligações junto às requeridas, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais de R$ 581.78. Por fim, quanto à fixação do quantum de danos morais, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA e, consequentemente, condeno solidariamente as requeridas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMOVEIS LTDA: 1) A pagar o valor de R$ 6.892,00 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). 2) A pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juro moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco por cento) para cada parte. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Maria Da Gloria Carvalho Ignacio Melo x Alexandre Carvalho Ignácio e outros

ID: 282332418

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001794-31.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CARVALHO IGNACIO MELO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO DENISE CARVALHO IGNÁCIO ARRANZ JOSÉ MARIA IGNÁCIO JOSÉ MAURICIO IGNÁCIO MARIA DA GLORIA CARVALHO IGNACIO MELO NELMA CARVALHO IGNÁCIO

Decisão

Advogados:

MAURICIO LIMA MANO

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PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

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A meeira e herdeiros reiteram o requerimento para venda de metade de um lote de terreno a ser desmembrado, que está desocupado, com dimensões de 6x30, com área total de 180m², situado … A meeira e herdeiros reiteram o requerimento para venda de metade de um lote de terreno a ser desmembrado, que está desocupado, com dimensões de 6x30, com área total de 180m², situado nº 360 (Trezentos e Sessenta) com frente para a rua 132, edificado no lote de terreno nº 012, da quadra 264, do loteamento denominado BAIRRO PIRATININGA no 2º distrito deste município, tendo suas medidas características e confrontações constantes da matrícula nº 11.884, estando inscrito na PMN sob o nº 066.818-6 , avaliado em R$ 400.000,00, conforme laudo elaborado por corretor particular que anexam (ids. 152 e 200)./r/r/n/nArgumentam que não dispõem de meios para arcar com o pagamento das custas e do imposto de transmissão 'causa mortis' e apresentam simulação dos valores que deverão ser pagos a título de ITD, mencionando que já conseguiram comprador pelo preço da avaliação./r/r/n/nEsclarecem que o pagamento será efetuado da seguinte forma: metade do preço será depositada à disposição do Juízo e a outra metade será paga ao final do Inventário. /r/r/n/nA inventariante se opõe à venda mencionando ter arcado com os custos de todas as certidões juntadas ao Inventário e que aquelas ainda pendentes são de baixo valor, ressaltando que o recolhimento das custas e o pagamento do imposto somente deverá ser feito ao final do processo. /r/r/n/nRefere que por acordo verbal entre a meeira e seus quatro filhos lhe coube a metade do imóvel que se pretende alienar e sobre a qual aufere renda, vislumbrando conluio para prejudicá-la porque, com a venda, todos, exceto ela própria, permanecerão na posse dos bens, destacando que ainda não foi feita avaliação e, consequentemente, não se sabe o real valor do monte. /r/r/n/nAnota que o imóvel nem sequer foi desmembrado e que para regularizar essa situação o espólio terá que suportar altos custos, o que ocasionará a deterioração do valor apurado com a venda./r/r/n/nPara o caso de ser autorizada a venda, o que admite apenas por amor ao debate, entende que devem os herdeiros depositar nos autos ou lhe repassar percentual a título de aluguel referente aos bens sobre os quais detém a posse. /r/r/n/nPor fim, requer a avaliação do acervo hereditário, pesquisa de outros bens em nome do falecido e intimação da meeira e herdeiros para apresentação de documentos. /r/r/n/nRelatei. Decido: /r/r/n/nAo inventariante incumbe administrar o espólio e velar pelos bens com a mesma diligência que teria se seus fossem, podendo alienar bens de quaisquer espécie, ouvidos os interessados e com a autorização do Juiz (CPC, artigo 618, inciso II e artigo 619, inciso I). /r/r/n/nO poder de administração, porém, não chancela decisão soberana ao representante do espólio sobre o destino do acervo, tampouco é necessário concordância unânime com a venda de algum bem, mas que a maioria concorde e que não haja prejuízo ao espólio e a eventuais credores, cabendo ao juiz analisar as impugnações, resguardar o interesse fiscal e decidir conforme seu prudente arbítrio. /r/r/n/r/n/nNesse sentido o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. DISCORDÂNCIA DE APENAS UM DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 992, I, do CPC/73 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. 2. Na hipótese, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o único herdeiro discordante trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda, sem apresentar prejuízo concreto para o espólio, revelando-se desmotivada a oposição. 3. Diante do consenso entre os demais herdeiros e da falta de demonstração de prejuízo, a juíza ponderou que a venda seria vantajosa ao espólio, pois possibilitou transação extremamente benéfica, com a quitação de vários débitos com instituição financeira, com redução considerável do saldo devedor. 4. O agravante defende a ocorrência de manifesto prejuízo, tendo em vista que o valor do bem foi muito inferior ao valor real de mercado, e a imediata ocupação do imóvel pelo promitente comprador impossibilitou a procura de outros interessados. Ocorre que esta prova deixou de ser efetivamente demonstrada perante a instância ordinária, mais sensível à percepção dos fatos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1660010 / ES AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0103454-5 - Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA. Julgamento em 20/06/2017. Publicação: DJe 29/06/2017)./r/r/n/nHá forte beligerância entre a meeira NELMA e os herdeiros DENISE, ALEXANDRE e JOSÉ MAURÍCIO e, no lado oposto, a herdeira/inventariante MARIA DA GLÓRIA, o que fica evidenciado pelo ajuizamento de ação de exigir contas de nº 0000128-58.2023.8.19.0212), extinta sem resolução do mérito por sentença ainda não transitada em julgado, e de incidente de remoção de inventariante nº 0000331-83.2024.8.19.0212, ainda não julgado, ambos apensados a estes autos. /r/r/n/nCumpre, então, analisar as razões apresentadas pela inventariante para opor-se à venda do imóvel. /r/r/n/nCOLHO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE: /r/r/n/nNa peça defensiva, a meeira e herdeiros relatam que, em razão da falta de recursos para custear as despesas do Inventário, foi realizado acordo verbal para que todos usufruíssem dos bens deixados pelo falecido José Maria Ignácio; e que ALEXANDRE e MARIA DA GLÓRIA detém a posse do imóvel de 360 m2, localizado na Rua 102, quadra 264, do Loteamento Bairro Piratininga. /r/r/n/nNarram os contestantes, ainda, que Alexandre construiu uma casa na metade deste Lote, e quanto à outra metade a ficou com inventariante, que logo tratou de tentar vender a sua parte no acordo verbal, conforme documento confeccionando pela mesma (doc. Junto) e o negocio só não foi adiante, pois a inventariante pretendia fazer o inventário somente deste citado imóvel, omitindo os demais bens deixados por seu pai, ora falecido, o que não foi aceito pela meeira e os demais herdeiros. (sic)/r/r/n/nO referido documento é uma minuta de contrato de compra e venda de imóvel , com data de 10/03/2022, pelo qual a meeira e os quatro herdeiros se comprometiam a vender e transmitir ao comprador, pelo preço de R$ 380.000,00 o imóvel assim descrito: Rua 132 (antiga rua Manuel José Ferreira), número 360, Quadra 264, Lote 012, Bairro Piratininga, cep 24358-400, Niterói, Rio de Janeiro. /r/r/n/nNa réplica, a herdeira MARIA DA GLÓRIA diz que: /r/r/n/n Os Réus aduzem falta de interesse processual haja vista que a administração dos bens deixados pelo de cujus Sr. José Maria Ignácio, sempre foi de forma partilhada, onde a meeira e os herdeiros estão na posse dos bens imóveis e ainda partilham o valor do aluguel, o único imóvel comercial do acervo do inventário. Todavia, como destacado na inicial, não obstante ao fato de a demandante estar como inventariante dos bens deixados pelo de cujus, desde o seu falecimento, os Réus estão na posse, administração e percepção dos frutos das locações, bem como documentação original de todos os bens, em especial o herdeiro, Sr. JOSÉ MAURICIO CARVALHO IGNÁCIO. /r/r/n/nImpugnou o contrato , alegando que o documento foi produzido de forma unilateral, não servindo como prova de que pretendia vender o bem que, por imposição dos Réus, lhe foi destinado à posse. Trata-se de uma minuta de contrato de compra e venda que pode ser redigido por qualquer pessoa, sem que com ele se prove a alegada intenção unilateral da autora de vender o bem e quiçá, ocultar patrimônio do espólio no inventário. /r/r/n/nNO INCIDENTE DE REMOÇÃO, a inventariante declarou na contestação: /r/r/n/n Importante ressaltar ainda que os bens estão em posse dos Requerentes, administração e percepção dos frutos das locações, bem como documentação original de todos os bens, em especial o herdeiro, Sr. JOSÉ MAURICIO CARVALHO IGNÁCIO. /r/r/n/nSobre o acordo verbal entre herdeiros assim se manifestou a representante do espólio:/r/r/n/n Convém ressaltar que os supostos acordos verbais entre herdeiros não possuem validade jurídica para alterar a nomeação de inventariante ou a administração formal dos bens do espólio. Tais acordos carecem dos requisitos legais de validade e não podem sobrepor-se à ordem processual estabelecida, bem como não consta nos autos qualquer comprovação. O Código Civil, em seu art. 1.784, estabelece que a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, e qualquer alteração na administração do espólio deve ser formalizada conforme as disposições legais. A alegação de acordos verbais não possui respaldo jurídico para justificar a remoção da inventariante. Por conseguinte, deve ser desconsiderada qualquer tentativa de remoção da inventariante baseada em acordos verbais entre herdeiros, mantendo-se a administração formal dos bens do espólio conforme estabelecido pela legislação vigente. /r/r/n/nVê-se, portanto, que não há sequer consenso sobre a existência do contrato verbal e, ainda que tal acordo tenha existido, somente teria validade enquanto não realizada a partilha, que deve ser equânime entre todos os herdeiros, ressalvada a hipótese de doação, sobre a qual há incidência de imposto. /r/r/n/nO espólio é uma universalidade de bens e somente após a partilha, devidamente homologada, podem os herdeiros dispor sobre bens e direitos deixados pelo falecido. /r/r/n/nO pagamento das custas e do imposto somente ocorrerá ao final do processo. Contudo, deve ser efetuado antes da sentença. /r/r/n/nO desmembramento do imóvel deve ser feito pela via própria, não guardando relação com o Juízo do Inventário./r/r/n/nMeeira e herdeiros não têm direito de receber alugueres por eventual posse exercida sobre os bens do acervo, uma vez que, até a partilha, todo crédito do espólio deve ser trazido aos autos do Inventário./r/r/n/nNum ponto assiste razão à inventariante: é imprescindível a avaliação do acervo, tanto para apurar o real valor dos bens quanto para assegurar uma divisão justa da herança e, até mesmo para oportunizar a compra pela representante do espólio, caso seja do seu interesse. /r/r/n/nOportuno registrar, todavia, que a proposta de compra de metade do imóvel por R$ 400.000,00 é muito superior ao valor de R$ 155.301,09 atribuído à integralidade do bem nas primeiras declarações (id. 69)./r/r/n/nA impugnação aos bens relacionados nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 das primeiras declarações (id. 137) será solucionada após final decisão do incidente de remoção de inventariante, uma vez que o erro apontado não foi alegado como causa para destituição do encargo. /r/r/n/nNa contestação da ação de exigir contas foi informado que o imóvel situado na Alameda são Boaventura nº 824 (Prédio onde funciona um Colégio) está alugado e que os aluguéis vêm sendo partilhados, há mais de dez anos, entre a meeira e os herdeiros, na proporção de 50% para aquela e 12,5%. /r/r/n/nTais valores deverão ser depositados à ordem e disposição do Juízo do Inventário. /r/r/n/nINTIMEM-SE a meeira e herdeiros para que juntem aos autos, no prazo de 15 dias, cópias do contrato de locação e dos comprovantes de pagamento dos aluguéis. Com a juntada, INTIME-SE a inventariante para manifestação, nos moldes do artigo 437 § 1º do CPC. /r/r/n/nJUNTE-SE a petição pendente e intimem-se os interessados. /r/r/n/nSEM PREJUÍZO, DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. /r/r/n/nApós, a avaliação decidirei sobre o requerimento de alvará para venda.

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Marcilene Zacarias Soares x Jbs S/A

ID: 315206860

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-51.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ZACARIAS SOARES

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000331-51.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: MARCILENE ZACARIAS SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000331-51.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: MARCILENE ZACARIAS SOARES RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bd144b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência territorial arguida pela própria parte autora, na qual sustenta, em síntese, que a demanda deve ser redistribuída para unidade judiciária diversa, sob o argumento de que outro juízo deteria a competência territorial para processamento e julgamento do feito. Decido. A exceção de incompetência territorial é instrumento processual de defesa, destinado exclusivamente à parte ré, nos termos do art. 64 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, e complementado pelo art. 800 da CLT, que disciplina o procedimento das exceções cabíveis nesse âmbito. O art. 337, II, do CPC, reforça essa diretriz ao estabelecer que a incompetência relativa deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência. No processo do trabalho, a regra de competência territorial encontra-se fixada no art. 651 da CLT, que determina, como regra geral, que a ação deve ser proposta no local da prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em seus parágrafos. É fato público e notório que a competência das unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região foi ampliada, de modo que, a competência territorial da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO passa a abranger todos os municípios e distritos do Cone Sul/RO (art. 650, CLT c/c art. 2º, II, Resolução Administrativa. n. 029 de 29/4/2025). Diante disso, uma vez eleito o foro do Polo do Cone Sul/RO pelo próprio autor no momento da propositura da demanda, não se admite, juridicamente, que este, posteriormente, se utilize do incidente de exceção de incompetência para escolher a unidade judiciária onde tramitará o presente feito. Ademais, o sistema processual reserva ao réu — e não ao autor — a prerrogativa de suscitar a incompetência relativa, como meio de defesa contra eventual escolha indevida do foro, observando-se as regras decorrentes da ampliação da competência das unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Permitir que o autor utilize esse incidente contra a própria demanda configura afronta à sistemática processual vigente e ao princípio da boa-fé processual, expressamente consagrado no art. 5º do CPC, que veda condutas contraditórias e impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e comportamento ético no curso do processo. Ademais, não se admite a aplicação analógica ou extensiva dos dispositivos legais que regem a matéria de forma a legitimar inovação procedimental destituída de respaldo normativo, tratando-se de conduta absolutamente incompatível com os princípios do devido processo legal e do juiz natural. Registre-se que a tramitação do feito na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO não prejudica a instrução processual, notadamente quando as partes optam pelo juízo 100% digital e as audiências ocorrem por videoconferência, como é o caso dos autos (Res. CNJ 345/2020). Ainda que assim não fosse, a participação de partes e testemunhas em audiências presenciais foi assegurada pela Resolução Administrativa n. 029 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, as quais poderão participar por meio das salas passivas disponíveis nas unidades judiciárias do seu local de residência e SISDOV (art. 6º e 7º). Pelo exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e declaro a competência territorial desta unidade judiciária para apreciar e dirimir a presente ação trabalhista. Frise-se que não cabendo recurso da presente decisão, nos termos do art. 799, §2º da CLT e Súmula 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prossegue-se com o andamento do feito. Dê-se ciência. Considerando que o(a) reclamante OPTOU, expressamente, na petição inicial, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência telepresencial UNA a ser realizada no dia 30/07/2025 10:00, na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: Fica(m) ciente(s) e intimada(s) a(s) reclamada(s) de que a apresentação de defesa observará o disposto no art. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Fica ciente e intimada a(o) reclamante de que eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) deverá ocorrer na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que todos os documentos juntados ao processo eletrônico, nos termos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017: a) deverão ser devidamente identificados de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) somente poderão ser agrupados num único arquivo se forem do mesmo tipo; c) conter no campo “descrição” as informações resumidas do seu conteúdo, vedada aquela que não possibilite a sua correta identificação; d) estar legíveis, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente; e) que não observarem esse formato poderão ser excluídos do processo pelo juiz. 7) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Considerando o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107), bem como, que o presente feito se trata de demanda repetitiva nesta unidade, ficam as partes intimadas a apresentar laudo pericial técnico realizado em outro processo, no prazo comum de 5 dias, devendo observar, para tanto, a identidade fática entre o presente feito e a prova emprestada ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão e desistência da prova pericial. 9) PROVA DIGITAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que as provas digitais deverão ser apresentadas no PJe-JT ou, em caso de impossibilidade técnica, por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados (as) cientes e intimados(as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos assinalado no art. 850 da CLT. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade, conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 9 9975-3157 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 15) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PIMENTA BUENO/RO, 02 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE ZACARIAS SOARES

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Jose Ferreira Da Silva x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda

ID: 314486119

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000948-26.2018.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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HIPOLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

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JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000948-26.2018.5.20.0002 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000948-26.2018.5.20.0002 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000948-26.2018.5.20.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO UNIVERSAL. DESDOBRAMENTOS. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/05. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia acerca dos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo universal. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos, relaciona-se aos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal (interpretação e aplicação do artigo 6º da Lei nº 11.101/05), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000948-26.2018.5.20.0002, em que é AGRAVANTE JOSE FERREIRA DA SILVA e é AGRAVADA IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (em Recuperação Judicial). O exequente interpõe agravo de instrumento (id: 5b2f0f4), contra o despacho de id: 75028e5, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2023 - Idc95f97f; recurso apresentado em 05/10/2023 - Id 8fade1c). Representação processual regular (Id f85a322). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que “o artigo 6º da Lei 11.101/05 determinasituação manifestamente conflitante com a decisão da forma em que foi posta, umavez que não se admite a extinção da execução, mas sim a suspensão da mesma atéque se finde a Recuperação Judicial” Analiso. No processo de execução, a admissibilidade do Recurso deRevista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme§2º do artigo 896 da CLT, razão pela qual descabe a análise de divergênciajurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional. Nessa linha, não vislumbro afronta direta e literal aosdispositivos constitucionais indicados, considerando o entendimento de que “acompetência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação docrédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal”. Diante disso, denego seguimento (id: 75028e5). Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “no caso dos autos, ficou clara a violação ao princípio do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º inciso XXXV da CR/88, uma vez que a medida reformada obsta todo o andamento da Execução em face da empresa recorrida, mormente porque há a previsão legal de entendimento diverso, no caso em tela, principalmente porque a Execução, da forma em que prevê a Lei, deve ser SUSPENSA, E NÃO EXTINTA, enquanto durar a Recuperação Judicial” (pág. 338). Acrescenta que “há que se observar que o artigo 6º da Lei 11.101/05 determina situação manifestamente conflitante com a decisão da forma em que foi posta, uma vez que não se admite a extinção da execução, mas sim a suspensão da mesma até que se finde a Recuperação Judicial” (pág. 338). Indica violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor o do acórdão regional, na fração de interesse: DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR O Recorrente se insurge contra a sentença que extinguiu a execução, requerendo apenas a suspensão da execução trabalhista. Expõe, in litteris: "A decisão de Id n° f286783, determinou o arquivamento definitivo da ação diante da existência de processo de Recuperação Judicial da empresa agravada, destacando que a homologação do plano de recuperação implica novação das obrigações que a recuperanda figura como devedora. Ocorre que, é equivocado a arquivar do processo, já que a ação reclamatória trabalhista não se encontra extinta com a emissão da Certidão de Habilitação de Crédito, mas sim suspensa, conforme será aclarado abaixo: Nos termos do art. 114 e art. 112da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, o processo deverá ser suspenso quanto aos atos executórios. Com o advento da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, resta claro que, após a apuração do crédito trabalhista, é o Juízo da Recuperação Judicial o competente para prosseguir com a execução. Eis o que dispõe o § 2º, do artigo 6º: (...) Com efeito, a empresa em processo de recuperação judicial ou falimentar não pode ter seu patrimônio atingido por execuções, inclusive trabalhistas durante o processo, impondo-se a habilitação dos créditos no juízo competente da Justiça Comum. No entanto, não há que se falar em extinção da execução, pois nada impede que, caso o crédito não seja integralmente satisfeito, a execução trabalhista possa prosseguir após o encerramento da recuperação judicial. Ademais, os arts. 114 e 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõem: (...) Assim, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, o processo deverá ser suspenso e não extinto, mesmo porque a extinção da execução, com o arquivamento e baixa definitiva, somente poderá ocorrer por uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, o que não é o caso dos autos. (...) Diante desse quadro, deve ser dado provimento ao Agravo, para afastar a extinção/arquivamento declarado no primeiro grau, determinando apenas a suspensão da execução trabalhista.". O ato decisório combatido está lavrado nos seguintes termos: "1. Em recente decisão do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu em parte a ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, destacando que a homologação do plano de recuperação implica novação das obrigações que a recuperanda figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005), conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: (...) 2. Filio-me ao posicionamento do Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira para, com fulcro no artigo 924, III do CPC, declarar extinta a execução do crédito trabalhista pela ocorrência da novação. 3. Intimem-se as partes e arquive-se definitivamente o processo.". Examino. Deferida a recuperação judicial da parte executada, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal. Com efeito, o art. 6º, III, da Lei nº 11.101/05 dispõe que é proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Assim, encontrando-se a executada em processo de recuperação judicial, reputo escorreita a decisão agravada que declarou extinta a execução após a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo recuperacional. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência, nos termos do caput do art. 6º e do § 2º da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de ofensa aos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar. Agravo do autor conhecido e desprovido." (AP nº 0000331-20.2019.5.20.0006, Segunda Turma, Relator: Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, Redator designado para o Acórdão: Desa. Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 26/11/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a lide que envolve sociedade empresária em processo de recuperação judicial, até a constituição líquida da dívida Apurado o crédito trabalhista, este será habilitado e inscrito perante o Juízo da Recuperação Judicial, para compor o quadro geral de credores, por força do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da disponibilidade dos recursos obtidos durante a execução nesta Especializada, a favor do Juízo universal. Recurso a que se nega provimento." (AP nº 0000135-89.2015.5.20.0006, Segunda Turma, Relator: Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, Redator designado para o Acórdão: Desa. Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 28/11/2016). Nada a reformar. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento (id: a253b62, grifos no original). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo universal. A Corte de origem consignou que, “deferida a recuperação judicial da parte executada, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal” (pág. 303). Acrescentou que, “com efeito, o art. 6º, III, da Lei nº 11.101/05 dispõe que é proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” (pág. 303). Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos relaciona-se aos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal (interpretação e aplicação do artigo 6º da Lei nº 11.101/05), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DA SILVA

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Jose Ferreira Da Silva x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda

ID: 314486127

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000948-26.2018.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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HIPOLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

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JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000948-26.2018.5.20.0002 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000948-26.2018.5.20.0002 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000948-26.2018.5.20.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO UNIVERSAL. DESDOBRAMENTOS. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/05. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia acerca dos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo universal. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos, relaciona-se aos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal (interpretação e aplicação do artigo 6º da Lei nº 11.101/05), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000948-26.2018.5.20.0002, em que é AGRAVANTE JOSE FERREIRA DA SILVA e é AGRAVADA IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (em Recuperação Judicial). O exequente interpõe agravo de instrumento (id: 5b2f0f4), contra o despacho de id: 75028e5, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do exequente, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2023 - Idc95f97f; recurso apresentado em 05/10/2023 - Id 8fade1c). Representação processual regular (Id f85a322). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que “o artigo 6º da Lei 11.101/05 determinasituação manifestamente conflitante com a decisão da forma em que foi posta, umavez que não se admite a extinção da execução, mas sim a suspensão da mesma atéque se finde a Recuperação Judicial” Analiso. No processo de execução, a admissibilidade do Recurso deRevista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme§2º do artigo 896 da CLT, razão pela qual descabe a análise de divergênciajurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional. Nessa linha, não vislumbro afronta direta e literal aosdispositivos constitucionais indicados, considerando o entendimento de que “acompetência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação docrédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal”. Diante disso, denego seguimento (id: 75028e5). Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que, “no caso dos autos, ficou clara a violação ao princípio do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º inciso XXXV da CR/88, uma vez que a medida reformada obsta todo o andamento da Execução em face da empresa recorrida, mormente porque há a previsão legal de entendimento diverso, no caso em tela, principalmente porque a Execução, da forma em que prevê a Lei, deve ser SUSPENSA, E NÃO EXTINTA, enquanto durar a Recuperação Judicial” (pág. 338). Acrescenta que “há que se observar que o artigo 6º da Lei 11.101/05 determina situação manifestamente conflitante com a decisão da forma em que foi posta, uma vez que não se admite a extinção da execução, mas sim a suspensão da mesma até que se finde a Recuperação Judicial” (pág. 338). Indica violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o teor o do acórdão regional, na fração de interesse: DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR O Recorrente se insurge contra a sentença que extinguiu a execução, requerendo apenas a suspensão da execução trabalhista. Expõe, in litteris: "A decisão de Id n° f286783, determinou o arquivamento definitivo da ação diante da existência de processo de Recuperação Judicial da empresa agravada, destacando que a homologação do plano de recuperação implica novação das obrigações que a recuperanda figura como devedora. Ocorre que, é equivocado a arquivar do processo, já que a ação reclamatória trabalhista não se encontra extinta com a emissão da Certidão de Habilitação de Crédito, mas sim suspensa, conforme será aclarado abaixo: Nos termos do art. 114 e art. 112da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, o processo deverá ser suspenso quanto aos atos executórios. Com o advento da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, resta claro que, após a apuração do crédito trabalhista, é o Juízo da Recuperação Judicial o competente para prosseguir com a execução. Eis o que dispõe o § 2º, do artigo 6º: (...) Com efeito, a empresa em processo de recuperação judicial ou falimentar não pode ter seu patrimônio atingido por execuções, inclusive trabalhistas durante o processo, impondo-se a habilitação dos créditos no juízo competente da Justiça Comum. No entanto, não há que se falar em extinção da execução, pois nada impede que, caso o crédito não seja integralmente satisfeito, a execução trabalhista possa prosseguir após o encerramento da recuperação judicial. Ademais, os arts. 114 e 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõem: (...) Assim, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, o processo deverá ser suspenso e não extinto, mesmo porque a extinção da execução, com o arquivamento e baixa definitiva, somente poderá ocorrer por uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, o que não é o caso dos autos. (...) Diante desse quadro, deve ser dado provimento ao Agravo, para afastar a extinção/arquivamento declarado no primeiro grau, determinando apenas a suspensão da execução trabalhista.". O ato decisório combatido está lavrado nos seguintes termos: "1. Em recente decisão do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu em parte a ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, destacando que a homologação do plano de recuperação implica novação das obrigações que a recuperanda figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005), conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: (...) 2. Filio-me ao posicionamento do Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira para, com fulcro no artigo 924, III do CPC, declarar extinta a execução do crédito trabalhista pela ocorrência da novação. 3. Intimem-se as partes e arquive-se definitivamente o processo.". Examino. Deferida a recuperação judicial da parte executada, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal. Com efeito, o art. 6º, III, da Lei nº 11.101/05 dispõe que é proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Assim, encontrando-se a executada em processo de recuperação judicial, reputo escorreita a decisão agravada que declarou extinta a execução após a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo recuperacional. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência, nos termos do caput do art. 6º e do § 2º da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de ofensa aos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar. Agravo do autor conhecido e desprovido." (AP nº 0000331-20.2019.5.20.0006, Segunda Turma, Relator: Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, Redator designado para o Acórdão: Desa. Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 26/11/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a lide que envolve sociedade empresária em processo de recuperação judicial, até a constituição líquida da dívida Apurado o crédito trabalhista, este será habilitado e inscrito perante o Juízo da Recuperação Judicial, para compor o quadro geral de credores, por força do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da disponibilidade dos recursos obtidos durante a execução nesta Especializada, a favor do Juízo universal. Recurso a que se nega provimento." (AP nº 0000135-89.2015.5.20.0006, Segunda Turma, Relator: Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, Redator designado para o Acórdão: Desa. Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 28/11/2016). Nada a reformar. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento (id: a253b62, grifos no original). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo universal. A Corte de origem consignou que, “deferida a recuperação judicial da parte executada, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal” (pág. 303). Acrescentou que, “com efeito, o art. 6º, III, da Lei nº 11.101/05 dispõe que é proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” (pág. 303). Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos relaciona-se aos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal (interpretação e aplicação do artigo 6º da Lei nº 11.101/05), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 5007484-57.2021.4.03.6100

ID: 314795280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007484-57.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007484-57.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA, ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007484-57.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA, ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA e SCP – ESTANPLAZA NAÇÕES UNIDAS, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, visando à concessão de medida liminar que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de adotar quaisquer atos tendentes à cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em suas bases de cálculo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. As impetrantes sustentam, primeiramente, a legitimidade ativa da Estanplaza Administradora Hoteleira e Comercial Ltda, para representar a impetrante Estanplaza Nações Unidas, a qual possui a natureza jurídica de sociedade em conta de participação (sociedade não personificada, em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados obtidos). Destacam que, embora não possua personalidade jurídica própria, a sociedade em conta de participação equipara-se à pessoa jurídica para efeitos tributários, principalmente com relação ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de responsabilidade da sócia ostensiva e recolhidos em nome desta. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido às impetrantes o prazo de quinze dias, para comprovarem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e juntarem aos autos a lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados (id nº 48613135). As impetrantes apresentaram a manifestação id nº 52822860. Na decisão id nº 52826691, foi concedido às impetrantes o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para esclarecerem o efetivo responsável pelo recolhimento dos tributos discutidos nesta ação e juntarem aos autos a cópia do estatuto social da SCP – Estanplaza Nações Unidas. As impetrantes argumentaram que a sócia ostensiva é a única responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação, porém a determinação de exclusão e recuperação dos valores indevidamente pagos deverá ser direcionada à sociedade em conta de participação, verdadeira titular do direito de exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (id nº 54660219). O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou a remessa dos autos à esta 14ª Vara, com fundamento na ocorrência de prevenção com o Mandado de Segurança nº 5007324-32.2021.403.6100, que possuía pleito idêntico ao da presente demanda e foi extinto sem resolução do mérito (id nº 54666482). Pela decisão id nº 55318228, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deveria esclarecer como cada unidade da Estanplaza Administradora Hoteleira e Comercial Ltda tem sido considerada, para fins fiscais perante a Receita Federal do Brasil (filial ou sociedade em conta de participação). A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 55981498). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 57633677, nas quais sustenta que, nas sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo é responsável pela apuração e pelo recolhimento dos tributos, que deve ser realizado de forma separada da apuração e recolhimento dos tributos devidos pelo próprio sócio ostensivo. Aduz que a sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode ser sujeito de direitos e obrigações, de modo que as informações relativas à sociedade devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo em sua própria declaração. Assevera, também, que a inscrição da sociedade em conta de participação no CNPJ é obrigatória e não pode ser efetuada na condição de filial do sócio ostensivo. No mérito, defende a ausência superveniente de interesse de agir, pois o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral e reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que recomenda providências imediatas ao pleno exercício dos direitos dos contribuintes, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão id 58064345, foi concedido o prazo de 15 dias, para as impetrantes manifestarem-se acerca das informações prestadas. Intimada, a parte impetrante reitera manifestações anteriores, quanto à legitimidade ativa da sociedade em conta de participação, pugnando, ao final, pela concessão da liminar e da segurança, em conformidade com o exarado nos autos do RE 574.706/PR pelo C. Supremo Tribunal Federal (id 70237197). Por meio da decisão id 84486827, foram afastadas as preliminares arguidas pela autoridade impetrada, sendo: i) DENEGADA A SEGURANÇA e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009, em relação à impetrante CNPJ nº 01.943.121/0005-63 (na condição de Sócio em Conta de Participação – SCP; ou mesmo na qualidade de Filial); e ii) deferido o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante a inclusão do valor do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas relativas ao PIS e à COFINS. A impetrante interpôs embargos de declaração (id 98294936) e agravo de instrumento, com pedido de reconsideração (id 98294936). Intimada a manifestar-se acerca dos embargos de declaração, a União Federal informou que não vislumbra, no presente caso, a hipótese de cabimento de embargos de declaração e pugnou pelo não-conhecimento do recurso (id 130563730). Os embargos de declaração foram conhecidos e foi-lhes dado parcial provimento para retificar, parcialmente, a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, passando a contar com a seguinte redação (id 150401544): “Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 01.943.121/0001-30, a inclusão do valor do ICMS, destacado em suas notas fiscais, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS. Quanto à Sócia em Conta de Participação – SCP; ou mesmo na qualidade de Filial, com CNPJ nº 01.943.121/0002-10, fica mantida a decisão embargada tal qual proferida, ressalvada a correção de erro material constante do dispositivo da decisão embargada, quanto ao número do CNPJ da referida filial. Intimem-se.” A União Federal pugnou pelo seu ingresso no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e informou que não apresentará recurso, na forma da Portaria PGFN 502/2016, sem prejuízo da interposição de recurso de apelação (id 162641045). Na manifestação id 164770845, a União Federal pugnou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC, ante a caracterização de litispendência com o Mandado de Segurança nº 5007455-07.2021.4.03.6100, impetrando em 07.04.2021. Intimada a manifestar-se acerca da alegada litispendência, a parte impetrante refutou o pedido de extinção do processo, sob o fundamento de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação mandamental nº 5007455-07.2021.4.03.6100 (id 285379082). O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id 91715017). É o breve relatório. Decido. O presente feito foi proposto e distribuído ao presente Juízo, em razão da prevenção decorrente do Mandado de Segurança nº 5007324-32.2021.4.03.6100 (decisão id 54666482). Analisando os autos do processo nº 5007455-07.2021.4.03.6100, verifica-se ter sido proposto por ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 01.943.121/0001-30) e OUTRO (CNPJ Nº 01.943.121/0005-63), em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), objetivando à concessão de medida liminar que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de adotar quaisquer atos tendentes à cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Observa-se, portanto, que a ação judicial nº 5007455-07.2021.4.03.6100, em trâmite nesta Vara, foi proposta pela ora impetrante, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido da presente ação. Assim dispõem os parágrafos 1º a 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Constatada a presença de litispendência com o processo nº 5007455-07.2021.4.03.6100, a extinção do presente mandado de segurança é medida que se impõe. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ESPECIFICIDADES DOS POLOS PASSIVOS. MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não merece reforma a r. sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do reconhecimento da litispendência com o Mandado de Segurança nº 0000331-02.2016.403.6143. 2. Consta dos autos, que anteriormente ao ajuizamento da presente ação declaratória a autora, ora apelante, impetrou referido mandamus, com o objetivo de mantê-la incluída no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, determinando-se à autoridade coatora o recálculo do saldo remanescente devido com os abatimentos indicados, bem como para que seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento das diferenças das parcelas recolhidas a menor, sob pena de rescisão do parcelamento. 3. Na hipótese dos autos, muito embora não haja identidade de partes, considerando as especificidades do polo passivo no mandado de segurança e na ação de rito ordinário, a causa de pedir e o pedido são os mesmos, pois o resultado prático pretendido é igual em ambas as ações, de modo que a bem lançada sentença extintiva deve ser mantida. 4. Apesar de a apelante afirmar que a causa de pedir é distinta, porquanto na presente ação o fato que levou ao ajuizamento foi a iminência de ser excluída do parcelamento, no próprio pedido formulado naquele mandamus consta que o fundamento de fato, causa mediata, seria sua possível exclusão do parcelamento: (iv) ao final, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante, confirmar a medida concedida ab initio, com a Concessão da Segurança, para manter a Impetrante incluída no parcelamento da Lei nº 11.941/09, determinando à Autoridade Coatora o recálculo do saldo remanescente devido com os abatimentos indicados pela Impetrante, bem assim para que afaste a obrigatoriedade do recolhimento das diferenças das parcelas recolhidas a menor sob pena de rescisão do parcelamento. (fl. 137) 5. Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2236167 - 0000127-21.2017.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 0000331-62.2017.8.06.0189

ID: 323675586

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-62.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000331-62.2017.8.06.0189 Promovente: ORLEANA RODRIGUES FEITOSA Promovido: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000331-62.2017.8.06.0189 Promovente: ORLEANA RODRIGUES FEITOSA Promovido: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ORLEANA RODRIGUES FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Petição pelo cumprimento de sentença (id 72354461). Impugnação ao id 78617274. Despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria (id 89102152). Novos cálculos apresentados pela exequente (id 99130243). Cálculos da Contadoria (id 127900401). As partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria (id 129511765 e 135244101). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 72354837, que condenou o requerido: i) ao pagamento das diferenças do salário-mínimo, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias; além das parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal; além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença; e pelo acórdão de id 72354879, que deu parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o adicional por tempo de serviço e determinar a fixação dos honorários quando na liquidação da sentença. Pois bem. Apresentados os cálculos pela Contadoria, as partes manifestaram expressamente sua concordância. Analisando o título executivo em execução e as planilhas de cálculo apresentadas (id 127900401), não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo e, diante da não impugnação dos cálculos pelas partes, sua homologação é medida de rigor. Destaco que, sendo a Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE um órgão técnico e equidistante dos interesses das partes, os cálculos por ela elaborados revestem-se de presunção de veracidade, sendo suas conclusões dotadas de fé pública, elididas apenas mediante prova em contrário, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitida no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0628739-96.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) (grifei) Observo, ainda, que o título executivo determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §§ 3º e 4º, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pela Contadoria de id 127900401, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 42.335,47, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129511770); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,25, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 127900401, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 42.335,47, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129511770); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,25, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129511765. Intimem-se as partes desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0000331-62.2017.8.06.0189

ID: 323675645

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-62.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000331-62.2017.8.06.0189 Promovente: ORLEANA RODRIGUES FEITOSA Promovido: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000331-62.2017.8.06.0189 Promovente: ORLEANA RODRIGUES FEITOSA Promovido: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ORLEANA RODRIGUES FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Petição pelo cumprimento de sentença (id 72354461). Impugnação ao id 78617274. Despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria (id 89102152). Novos cálculos apresentados pela exequente (id 99130243). Cálculos da Contadoria (id 127900401). As partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria (id 129511765 e 135244101). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 72354837, que condenou o requerido: i) ao pagamento das diferenças do salário-mínimo, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias; além das parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal; além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença; e pelo acórdão de id 72354879, que deu parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o adicional por tempo de serviço e determinar a fixação dos honorários quando na liquidação da sentença. Pois bem. Apresentados os cálculos pela Contadoria, as partes manifestaram expressamente sua concordância. Analisando o título executivo em execução e as planilhas de cálculo apresentadas (id 127900401), não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo e, diante da não impugnação dos cálculos pelas partes, sua homologação é medida de rigor. Destaco que, sendo a Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE um órgão técnico e equidistante dos interesses das partes, os cálculos por ela elaborados revestem-se de presunção de veracidade, sendo suas conclusões dotadas de fé pública, elididas apenas mediante prova em contrário, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitida no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0628739-96.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) (grifei) Observo, ainda, que o título executivo determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §§ 3º e 4º, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pela Contadoria de id 127900401, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 42.335,47, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129511770); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,25, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 127900401, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 42.335,47, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129511770); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,25, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129511765. Intimem-se as partes desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Martins De Souza

ID: 259436796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002639-59.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO MARTINS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA BATISTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002639-59.2020.8.16.0069 Processo: 0002639-59.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO JUNIOR FRIGERIO REGINA DE BARROS Réu(s): MAURICIO MARTINS DE SOUZA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com atribuições na Vara Criminal desta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de MAURICIO MARTINS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1° e § 4°, inciso II, por duas vezes, em continuidade delitiva, e artigos 329 e 147, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: FATO 01 – FURTO QUALIFICADO No dia 07 de março de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que entre as 05h10min e 05h25min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Rua Oscar Boing, n° 586 nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MAURICIO MARTINS DE SOUZA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada de muros e portões, subtraiu, para si, um botijão de gás de treze quilos, cheio, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais de propriedade da vítima Fábio Junior Frigerio. FATO 02 – FURTO QUALIFICADO Ainda no dia 07 de março de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que entre as 05h10min e 05h25min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Rua Murici n° 944, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, em continuidade delitiva ao relatado no fato anterior, o denunciado MAURICIO MARTINS DE SOUZA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada de muros e portões, subtraiu, para si, um botijão de gás de treze quilos, vazio, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais de propriedade da vítima Sra. Regina de Barros. FATO 03 – RESISTÊNCIA No mesmo contexto fático acima relatado e após a chegada da polícia militar no local, o denunciado MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA, ao ser abordado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu resistência à ação dos agentes públicos, investido contra eles e desferindo chutes e socos, o que demandou, por parte dos policiais, a utilização de algemas e força moderada e progressiva para conter a agressividade. FATO 04 – AMEAÇA Ainda, no mesmo contexto fático acima relatado e após o fato 03, o denunciado MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA, dolosamente agindo com o propósito de provocar temor e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os policiais militares Luiz Henrique Cardoso Aricini e Paulo Ricardo Moura de Souza, prometendo-lhes causar mal injusto e grave ao dizer a seguinte frase: “vou foder com vocês, quero que vocês se lasquem e se ferrem”, fazendo com que eles temessem por suas vidas e/ou integridades físicas. Encerrada a fase de inquérito, a denúncia foi recebida (seq. 52.1), sendo o réu devidamente citado (seq. 68.1). A resposta à acusação veio carreada na seq. 71.1 e, não se verificando causas que determinassem a absolvição sumária, o feito seguiu a instrução. Em audiência realizada no dia 17/10/2024 foram ouvidas as vítimas e uma testemunha. Quanto ao réu, fora-lhe decretada à revelia (seq. 107). Encerrada a instrução, não foram reclamadas diligências, tendo as partes apresentado alegações finais por escrito (seqs. 112 e 116). Na sequência, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente A) Prescrição da Pretensão Punitiva (fato 04) Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que uma das condutas atribuídas ao réu restou atingida pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, isso porque, a pena máxima prevista para o delito do artigo 147, caput, do Código Penal, é inferior a 01 (um) ano. O artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prevê que as penas cujo patamar máximo não ultrapassar 01 (um) ano, terá a pena prescrita no período de 03 (três) anos. Assim, tendo o recebimento da denúncia se dado em 12/05/2021, e não havendo nenhuma causa que levasse a suspensão ou interrupção da prescrição, nota-se que entre essa data e a data atual, já transcorreu lapso temporal superior aos 03 (três) anos necessários para a caracterização do instituto que provoca a extinção da punibilidade. Ademais, nenhuma circunstância interferiria na pena ao ponto de elevá-las acima de 01 (um) ano. Dessa forma, imperiosa se faz a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 109, inciso VI, do mesmo Diploma, em face ao delito contido no fato 04. B) Prescrição Antecipada ou Virtual (fato 03) Em relação ao crime indicado no artigo 329, do Código Penal, sabe-se que está fadado a prescrição retroativa. Nesse aspecto, calha ponderar que sua antecipação consiste em analisar a contagem do prazo prescricional sob perspectiva da pena aplicada in concreto, e não sob o aspecto de seu máximo legal como prevê o artigo 109, caput, do Código Penal. Em análise às circunstâncias da conduta criminosa e, ainda que pendesse - o que não é o caso -, contra o réu, eventualmente alguma causa agravante ou de aumento, a pena a ser aplicada, não se afastaria muito do mínimo legal, qual seja, 2 meses. Aliás, certamente não suplantaria 6 meses. Além disso, a Súmula 438 do Superior de Tribunal de Justiça não possui caráter vinculante, sendo que, apesar de ser respeitado e observado seu teor, em ordem a princípios como celeridade e economia processual, acertado se faz o reconhecimento da perda de interesse da pretensão de punir, diante da pena que seria aplicada e o lapso temporal até o momento. A lei adjetiva penal datada do ano de 1941 não previu a extinção incidental da punibilidade, como ocorre nos presentes autos, embora o estatuto processual permita a aplicação analógica a ser suplementada pelos princípios gerais do direito (art. 3º, CPP). De nada adianta a resposta jurisdicional à pretensão punitiva do Estado aos sujeitos ativos a quem se imputa a prática de uma infração penal, se mesmo com a possibilidade de procedência da ação penal, nova decisão seria necessária para reconhecer a prescrição retroativa. A prescrição, em perspectiva, representa um trabalho de antevisão da pena, com segurança e prudência. Como se percebe claramente, seria inútil dar continuidade a análise destes crimes, em específico, já fadados a prescrição futura, sendo oportuno a transcrição do julgado abaixo, que bem se amolda ao caso em apreço: “Prescrição retroativa. Reconhecimento antecipado. Considerada a pena em perspectiva. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (RT 669/315). Ainda que outrora se tenha entendido que tais garantias processuais eram indisponíveis, a evolução do direito penal brasileiro caminhou no sentido da disponibilidade dos mesmos, mormente ao estabelecer os institutos da transação penal, suspensão condicional do processo, delação premiada e, mais recentemente, o acordo de não persecução penal (Lei 13.964/2019). Sobre esse último, destaca-se que havendo prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e confissão do investigado, é possível a aplicação imediata de determinadas penas, cujo cumprimento ensejará a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13). Entendimento em sentido contrário, exigindo a tramitação do processo, gerando despesas e desgastes desnecessários ao acusado, violaria também o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência administrativa (CF, art. 37), dando ensejo, em tese, a punição do agente público em todas as esferas. Deve ser destacado, por oportuno, que a Lei 13.869/2019 tipificou como crime condutas que, na teoria, amoldam-se à recusa de extinguir a punibilidade do acusado, pela prescrição em perspectiva, quando houver requerimento dele e elementos suficientes para calcular, desde já, possível pena em caso de condenação. Tal conclusão é obtida porque criminalizou a persecução penal sem justa causa e o excesso de prazo na investigação com intuito de prejudicar o investigado: Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado. Por fim, a ausência de disposição expressa no Código Penal acerca do reconhecimento da prescrição virtual, data venia, não é impedimento para extinção da punibilidade, pois a interpretação analógica e sistemática de todos os dispositivos legais acima mencionados, notadamente porque favoráveis ao acusado, permite a aplicação do instituto. Forte em tais argumentos, havendo distinção entre o caso concreto e os fundamentos que levaram à edição da súmula, está autorizado o reconhecimento da prescrição, nos moldes do aqui já fundamentado. Assim, primando pelo princípio da economia processual, bem como pela celeridade da aplicação jurisdicional, não há razão para que se prossigam os atos processuais consoante o fato em tela, que certamente culminarão com a extinção da punibilidade do acusado, notadamente em face do que prescreve também o artigo 119 do Código Penal. 2.2. Mérito Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, estando presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Ademais, inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. A materialidade do delito restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.18), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), boletim de ocorrência (seq. 1.6), autos de avaliação (seq. 1.9/10), autos de entrega (seq. 1.11/12) e autos de levantamento de local de crime (seq. 29.4 e 41.2). Com relação à autoria e culpabilidade penal do réu, mister se faz a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato apresentado na inicial, o que faço seguindo a instrução: Regina de Barros (seq. 107.4), vítima, disse: Que acordou quatro e pouco da manhã, com barulho de um pessoal conversando; Que olhou e a vizinha estava com a polícia conversando; Que olhou pelo muro e o policial perguntou se teriam levado algo da sua casa; Que falou que não; Que depois disse que faltava um botijão; Que ele tinha um número de telefone anotado; Que não sabia que tinham pulado seu muro; Que o botijão ficava nos fundos do quintal; Que era murado; Que acha que pularam pelo muro da vizinha do lado; Que acha que precisa de esforço físico; Que o botijão estava vazio, e custava cerca de cento e cinquenta reais na época; Que da rua para sua casa o muro é alto. Fabio Junior Frigerio (seq. 107.3), vítima, assim declarou: Que pegaram seu bujão de gás; Que não viram nada; Que o chamaram e questionaram se haviam levado algo de sua casa; Que negou; Que quando foram olhar, só estava o registro do bujão; Que o muro da sua casa é baixo, mas colocou cerca elétrica após os fatos; Que acha que ele pulou o muro, já que ele não mexeu no portão; Que o muro tem um metro e meio a um metro e oitenta; Que ele só levou o bujão que foi recuperado; Que o botijão estava cheio; Que acha que valia uns R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, pois estava cheio; Que não reconheceu o acusado; Que não teve nenhum prejuízo financeiro. Paulo Ricardo Moura de Souza (seq. 107.2), policial, declarou que: Que foram acionados por alguns populares do bairro Morada do Sol; Que eles informaram que havia um indivíduo tentando entrar em algumas residências; Que chegaram no local e foram repassadas as características; Que visualizaram o Réu com um botijão nas costas; Que ele dispensou o objeto e saiu em fuga; Que perderam ele de vista, mas logo o avistaram; Que deram voz de abordagem, mas ele se evadiu novamente, correndo de um dos policiais; Que já em outra rua, deram voz de abordagem novamente, e ele investiu contra a equipe; Que tiveram que usar a força para contê-lo; Que ele estava sob o uso de drogas; Que ele levou a equipe até os objetos; Que não se recorda se houve a violação de portão, mas nas duas residências ele teve que pular os muros das casas; Que os moradores estavam dormindo; Que foi de madrugada; Que ele estava correndo e deram voz de abordagem; Que ele investiu contra a equipe; Que entraram em vias de fato; Que ele lesionou a costela e falou que colocaria a culpa neles; Que confirma as ameaças; Que conhecia ele de abordagens; Que ele tinha problemas com familiares e era usuário de drogas; Que ele estava sozinho; Que tinha uma das residências que o muro era mais de dois metros de altura; Pois bem, tomadas essas considerações, resta demonstrada a autoria delitiva. Vislumbra-se dos autos que a equipe policial foi acionada após terceiros observarem com estranheza um masculino transitando na madrugada com um botijão de gás nas costas. Ao ser vislumbrado, e tendo o acusado notado a presença da equipe, o mesmo dispensou o botijão e empreendeu fuga, sendo apanhado pouco depois. É dos autos que dois botijões de gás foram encontrados, tendo o réu confirmado para a equipe que havia furtado os objetos com o intuito de trocá-los por droga. Na fase inquisitiva, o réu reconheceu em interrogatório que tivesse furtado apenas o botijão cheio, e que teria pulado o muro da residência para tanto. Em juízo, as vítimas disseram que só deram falta dos botijões depois de terem sido procuradas pela equipe policial, quando então apuraram a ausência do objeto em suas casas. Doutro lado, ambas as vítimas disseram que o réu só pode ter adentrado as casas pelo muro, uma delas ainda mencionando que não haviam mexido no portão. Ainda, que em ambos os locais, os muros demandavam esforços para serem ultrapassados. Aliás, ao confessar parcialmente os fatos, o réu aquiesceu em fase policial que tivesse pulado o muro para subtrair o objeto, restando caracterizada a subtração mediante escalada. Neste ensejo, frente ao enredado, não restam dúvidas de que o réu perpetrou as ações destacadas nos fatos 01 e 02 da denúncia, notadamente porque foi apanhado em flagrante delito. Doutra via, as vítimas reconheceram os objetos apreendidos. Ainda, não há dúvidas igualmente quanto a perpetração do ilícito em período noturno, mormente porque concretizado em torno de cinco horas da manhã. Nada obstante, a matéria recebeu reexame de orientação jurisprudencial, como se denota do tema 1087 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Tese firmada: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Ainda, na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO – MAJORANTE RESTRITA À FORMA SIMPLES DO DELITO DE FURTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE TEMA REPETITIVO Nº 1.087 – READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL – ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA) – ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “B”, E §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS – NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000235-51.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.08.2023). Nesse diapasão, de rigor o decote da qualificadora em pauta. No entanto, escorreita a colocação ministerial quanto ao reconhecimento da circunstância como ponto negativo na primeira fase da dosimetria da pena. Cabível a situação a continuidade delitiva, isso considerando as semelhanças entre as ações e o tempo percorrido entre uma e outra. Tida essa exposição e não demandando o feito maiores explanações, a condenação nos moldes percorridos é de rigor. Pelo exposto, vislumbra-se que a autoria delitiva resta comprovada acima de qualquer dúvida razoável nestes autos, pesando contra o réu o reconhecimento pela prática dos fatos ora perquiridos e na medida do fundamentado. A conduta foi típica e ilícita, sendo ele imputável à época dos fatos, possuindo potencial conhecimento da ilicitude e dele era esperado comportamento diverso de conformidade com o direito. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAURICIO MARTINS DE SOUZA nas disposições do artigo 155, caput, § 4°, inciso II do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. Ainda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MAURICIO MARTINS DE SOUZA quanto aos crimes imputados nos fatos 03 e 04, correspondentes aos artigos 147 e 329, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, combinado com 109, inciso VI, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo a fixar a pena. DOSIMETRIA Fato 01 Culpabilidade: entendida como a reprovação da conduta, mostra que o réu agiu deliberada e conscientemente, sob reprovabilidade normal ao delito. Antecedentes: não possui. Conduta Social: não há elementos suficientes para se aferir. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: prova oral acostada aos autos dá conta de que o crime foi praticado quando a comunidade já em repouso noturno. Por essa razão, valoro negativamente as circunstâncias em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, cominadas ao tipo. Na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESOCUPADO E FECHADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-69.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.02.2025) Consequências: esperadas à própria configuração típica. Comportamento da Vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta do réu. Da Pena Base: Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, e entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, sendo-lhe desfavorável no tocante as circunstancias (1/8), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Das circunstâncias Agravantes e Atenuantes: O réu confessou a ação delitiva em sede policial, sendo tal utilizando em fundamentação, fazendo jus, assim, ao benefício, razão pela qual atenuo a pena do agente em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 45 (quarenta e cinco) dias multa. Não há agravantes a serem anotadas. Das Causas de Aumento/Diminuição de Pena: Não há. Da Pena Final: Logo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 45 (quarenta e cinco) dias multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fato 02 Culpabilidade: entendida como a reprovação da conduta, mostra que o réu agiu deliberada e conscientemente, sob reprovabilidade normal ao delito. Antecedentes: não possui. Conduta Social: não há elementos suficientes para se aferir. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: prova oral acostada aos autos dá conta de que o crime foi praticado quando a comunidade já em repouso noturno. Por essa razão, valoro negativamente as circunstâncias em 1/8 (um oitavo), calculados do intervalo entre as penas mínima e máxima, cominadas ao tipo. Na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESOCUPADO E FECHADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-69.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.02.2025) Consequências: esperadas à própria configuração típica. Comportamento da Vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta do réu. Da Pena Base: Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, e entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, sendo-lhe desfavorável no tocante as circunstancias (1/8), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Das circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há. Das Causas de Aumento/Diminuição de Pena: Não há. Da Pena Final: Logo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a qual levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DA CONTINUIDADE DELITIVA A previsão do artigo 71 do Código Penal, trata-se de ficção legal com escopo de evitar ou impedir um excessivo rigor punitivo, exigindo-se a configuração, além de crimes da mesma espécie ou natureza, que pelas condições de tempo, lugar maneira de execução e outras semelhanças, possam ser considerados os subsequentes como mera continuidade do anterior. No presente caso, tendo o réu praticado mais de um crime de furto em sequência, entendo que houve a prática de crimes em continuidade delitiva, em conformidade com o artigo 71 do Código Penal. Desta forma, considerando o critério adotado pela remansosa jurisprudência, bem como o número de infrações praticadas pelo acusado, forçoso reconhecer o montante de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada para o segundo fato (pena mais grave) a resultar assim em 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E, 63 (SESSENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE CONSIDERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU FIXO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. Detração: Deixo de operá-la, uma vez que o tempo de prisão não influirá na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. Do Regime Inicial: Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento bimestral (meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro), até o dia 15 dos referidos meses, no Conselho da Comunidade, localizado na Praça Santos Dummond, s/n, Box E6 e E7, Zona 01, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR; b) Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; c) Manter ocupação lícita; d) Manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seus endereços residencial ou comercial; e) Comparecer a 04 (quatro) encontros do Projeto Transformação, que se darão de forma quinzenal, a ser aplicado pela CEMSU/Cianorte (Central de Medidas Socialmente Úteis), localizado na Travessa Itororó, 221 – Fórum Velho dos Juizados Especiais, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, observando-se que os atendimentos serão realizados às quartas e às quintas-feiras, das 12h00min às 17h30min. Substituição e Suspensão Condicional da Pena: Incabíveis em razão de as circunstâncias do crime não indicarem que a substituição seja suficiente, e porque o quantum de pena também não autoriza o sursis, nos termos do artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal. Das Custas Processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na medida em que não se demonstrou impossibilidade de fazê-lo adequadamente. Da Reparação do Dano: Deixo de fixar valor mínimo a ser reparado as vítimas, ao passo que estas não reclamaram por prejuízos, sendo constatado na fase policial que houve a restituição dos objetos subtraídos. Não sendo o caso, ainda, de fixação de danos morais. Do Direito de Recorrer em Liberdade: Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, dada à inexistência de requisitos que autorizem, neste momento, a prisão preventiva. Das Apreensões: Não há apreensão cadastrada no sistema. Dos Honorários Advocatícios: Fixo à título de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado do Paraná em favor da defensora dativa, Dra. Fernanda Silva Batista Vieira, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), isso levando em consideração o trabalho despendido (parcial) e a baixa complexidade do caso, servindo a presente como certidão. Das Disposições Finais: Previamente ao trânsito em julgado: a) Intimem-se as vítimas nos moldes do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal; Transitada em julgado esta decisão e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a) Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s); b) Encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa, devendo o réu ser intimado a proceder com o pagamento; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s), a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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