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Jose Mauri Costa Sales x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 323557359

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-35.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURI COSTA SALES

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JOSE MAURI COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JOSE MAURI COSTA SALES RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c23555 proferida nos autos. ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MAURI COSTA SALES FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: JOSE MAURI COSTA SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id af034a4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7c1d494). Representação processual regular (Id cd34e1b). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f2115d2, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e indenização por danos morais em razão da "exposição a conflitos agrários e à insegurança no trabalho". Alega que "o reclamante, durante sua atividade laboral, esteve exposto a condições de periculosidade, especialmente em razão de sua atuação em um ambiente de risco iminente, caracterizado por conflitos violentos" e que ele, "bem como sua testemunha, em depoimento, confirmaram a existência dos riscos enfrentados pelos trabalhadores da Reclamada, mas a mesma não adotou as medidas adequadas de proteção para garantir a segurança do trabalhador, configurando grave omissão no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e violação dos direitos fundamentais do trabalhador à saúde e segurança". Afirma que "a reclamada, ao designar seus próprios trabalhadores como "barreiras humanas" para conter os conflitos, violou o dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e isento de riscos desnecessários". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Afinal, a adoção de políticas de segurança pública e social são incumbência dos órgãos públicos responsáveis e não do particular, sobretudo quando não demonstrado que o reclamante tenha, efetivamente, sofrido agressão ou ameaça de agressão à sua integridade física, tampouco que tenha atuado, em manifesto desvio funcional, na atividade de segurança da empresa, como suposto escudo humano. Assim é que, por tais razões, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, pelos fatos acima narrados, razão pela qual nego provimento ao seu apelo, para manter a sentença recorrida. (...) No caso, como também bem ressaltou o Juízo a quo, o reclamante exercia a função de rural palmar, sendo certo que as atividades por ele desempenhadas, por sua própria natureza, não são consideradas perigosas por força da lei, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação de que tenha atuado, em manifesto desvio funcional, na atividade de segurança da empresa, como vigilante, como suposto escudo humano, apto a ensejar a incidência do art. 193, II, da CLT ao caso, até mesmo por ele sequer preencher os requisitos necessários ao exercício do cargo, conforme estabelecidos no art. 28 da Lei 14.967/24. Assim é que, à míngua de qualquer amparo fático e legal, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, razão pela qual nego provimento ao seu apelo também neste ponto, para manter a sentença recorrida. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15, Anexo VII, e à Portaria nº 426/2021 do MTE; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que, "constatada a exposição do trabalhador ao agente insalubre, cabia à ex-empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância". Alega que "a existência de labor nas referidas circunstâncias insalubres - calor e ruído - gera direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do que dispõe o item 2.6 do anexo III da NR 15". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, como não havia exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, a entrega de equipamentos de proteção se mostra como medida adicional de zelo e cuidado com o empregado e não, propriamente, uma obrigatoriedade, já que não havia o que ser neutralizado. Portanto, ainda que houvesse alguma irregularidade no fornecimento de tais equipamentos, isso não seria suficiente para configurar a insalubridade no ambiente de trabalho. Ademais, quanto ao protetor solar, destaco que este - diferentemente do creme de proteção, que é utilizado para proteger os membros superiores contra agentes químicos, e que não é objeto de controvérsia nestes autos - não é considerado um EPI, conforme definição contida na NR 06 do MTE, pois não possui CA - Certificado de Aprovação, de modo que o seu não fornecimento, por si só, também não seria suficientemente capaz de tornar insalubre o ambiente de trabalho a céu aberto por exposição à radiação solar. Por tais razões, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, razão pela qual nego provimento ao seu apelo, para manter a sentença recorrida, no particular. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação à NR-15, Anexo VII, e à Portaria nº 426/2021 do MTE, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 36 do TRT8; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação Alega que "os trabalhadores são submetidos a condições sub-humanas de trabalho, a exposição constante ao calor e sem direito a qualquer tipo de pausa para recuperação muscular diante do cansaço de trabalhar em pé, não somente isso, mas o Recorrente trabalhou durante sem nenhum tipo de conforto e higidez em seu trabalho". Aduz que "ficou demonstrado que não havia tendas ou abrigos em todas as parcelas, não suprindo a necessidade dos trabalhadores". Afirma que "demonstrou que os banheiros estavam sempre muito sujos e não eram limpos; que se precisasse não dava tempo de ir usar o banheiro e voltar ao local de trabalho", entre outras alegações de natureza fática. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, as provas documentais trazidas aos autos pela reclamada demonstram que a realidade fática do ambiente de trabalho do reclamante não corresponde ao grave e danoso quadro narrado na inicial. Pelo contrário, demonstram que a empresa adotava medidas efetivas para assegurar a seus empregados condições dignas de trabalho ou que, ao menos, atenuassem as dificuldades inerentes ao labor desenvolvido em âmbito rural. Portanto, inexistindo provas seguras do alegado labor em condições degradantes, a teor do que dispõe a Súmula 36 deste Regional, não há que se falar em violação à dignidade do reclamante, capaz de ensejar o seu direito à indenização pretendida. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de contrariedade à Súmula nº 36 do TRT8, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-31 do MTE; Recorre o reclamante do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos suprimidos da NR-31 nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Alega que, "entretanto, data máxima vênia, tal impugnação é totalmente cabível aos autos, a fim de explicitar a inexistência do registro da pausa nos cartões de ponto". Aduz que "registros que apontam pausas pré-assinaladas, desacompanhados de prova de sua efetiva fruição, não infirmam a alegação de que os intervalos não eram concedidos regularmente". Argumenta que, "restando devidamente impugnados os registros de ponto e inexistindo prova inequívoca da concessão dos intervalos obrigatórios, especialmente aqueles de 10 minutos a cada 90 minutos laborados, mostra-se indevida a conclusão de que não houve impugnação". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, in casu, verifico que, nos cartões de ponto de janeiro e fevereiro de 2023, anexados ao ID 64eaa29, houve a pré-assinalação de tais intervalos, o que não foi objeto de impugnação pelo autor, razão pela qual, apenas em relação a esses dois meses do contrato, considero devidamente usufruídas as pausas em referência, pelo que as excluo da condenação, mantendo, contudo, a sentença recorrida quanto ao mais, à míngua de prova nos autos de que tais tenham sido, efetivamente, concedidas ao trabalhador nos demais períodos do pacto laboral. Quanto ao pedido eventual de que sejam observados os períodos de afastamento do reclamante, basta que a reclamada verifique com atenção os cálculos de liquidação, que poderá verificar, como fez esta Relatora, que referidos cálculos apuraram, em quadro próprio. os períodos de afastamento do reclamante, como férias e faltas justificadas ou não, e abateu esses períodos quando da apuração das horas referentes ao intervalo da NR 31. Assim, não há o que deferir, no tópico. Em face do acima exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo do trabalhador rural apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, mantendo a sentença recorrida quanto ao mais, no particular. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação à NR-31 do MTE, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Processo nº 1000715-33.2025.8.26.0589

ID: 298113122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000715-33.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio … Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor Lucas (L.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 19), fixo alimentos provisórios em favor do coautor Lucas (L.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1000280-59.2025.8.26.0589

ID: 293427971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000280-59.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. V. D. L. S. V. E. G. S. V. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segun… Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar dos coautores Emilly, Davi e Elisa, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a (meio) salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 31), fixo alimentos provisórios em favor dos coautores Emilly, Davi e Elisa, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou (meio) salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. Sao Simao - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Processo nº 1000481-51.2025.8.26.0589

ID: 293402504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000481-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. M. G. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-51.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - - M.G.C.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem se… Processo 1000481-51.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - - M.G.C.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora M.G.C.F. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 35), fixo alimentos provisórios em favor da coautora M.G.C.F., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 22 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Rogerio Jefferson Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 292900265

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001079-45.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001079-45.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO JEFFERSON DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REQUERENTE: RONAN DA COSTA MARQUES - MT21093/O Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ROGERIO JEFFERSON DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alega o autor, na petição inicial (ID 65135163), que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, referente a um contrato que afirma desconhecer (nº 91005218527610), no valor de R$ 3.480,58, com data de inclusão em 09/10/2020. Sustenta nunca ter celebrado contrato com a empresa requerida, e que não foi notificado previamente sobre a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a exclusão da negativação, a exibição de documentos e a condenação em danos morais. O extrato do SERASA foi juntado no ID 47974448. A parte ré apresentou contestação (ID 68775416), na qual suscitou, preliminarmente: Falta de interesse processual, por ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial; Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de residência; Incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova pericial e da cumulação com pedido de exibição de documentos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de fraude e a legalidade da negativação, bem como a ausência de danos morais. Juntou documentos com a contestação. Foi designada audiência de conciliação, cuja ata consta no ID 68932526. A parte autora e seu advogado não compareceram, mesmo após o decurso do prazo de tolerância legal. A parte ré compareceu por seu preposto, acompanhado de advogado, que requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de comparecer injustificadamente a qualquer das audiências designadas no curso do feito: Art. 51. Extingue-se o processo: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; No caso concreto, foi regularmente designada audiência de conciliação, conforme consta da ata de ID 68932526. A parte autora, porém, não compareceu ao referido ato, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível ou documentação que pudesse amparar sua ausência. Também não se verifica nos autos qualquer petição ou requerimento nesse sentido antes ou após a data da audiência. A audiência de conciliação constitui fase essencial do rito previsto na Lei 9.099/95, sendo obrigatória a presença das partes, sobretudo da parte autora, que é a principal interessada na composição do litígio. O comparecimento à audiência configura ônus processual da parte autora, de modo que sua ausência injustificada revela desinteresse no prosseguimento da demanda, conforme consolidado na jurisprudência. Cabe ressaltar que, segundo entendimento pacífico nos Tribunais, a ausência injustificada do autor, mesmo na audiência inicial de conciliação, autoriza o julgador a extinguir o processo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa por parte do exequente, que permaneceu inerte após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o abandono da causa pelo exequente, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente foi devidamente intimado, por seu advogado e pessoalmente, a diligenciar quanto ao prosseguimento do feito, permanecendo inerte por mais de 30 dias, o que caracteriza o abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC. 4. Configurada a inércia, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O processo deve ser extinto sem resolução de mérito por abandono da causa quando o autor, após intimação pessoal, permanece inerte por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Data: 24/Oct/2024-Órgão julgador: 1ª Câmara Cível-Número: 0000567-42.2013.8.08.0013-Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Perdas e Danos Dessa forma, restando incontroverso o não comparecimento da parte autora, e ausente justificativa idônea e tempestiva, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000707-56.2025.8.26.0589

ID: 315480064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000707-56.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. E. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000707-56.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - - M.E.S.A. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-p… Processo 1000707-56.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - - M.E.S.A. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Maria Eduarda (M.E.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 41/42), fixo alimentos provisórios em favor da coautora Maria Eduarda (M.E.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Quanto ao requerimento de guarda provisória, indefiro, pois, conforme bem ressaltado pelo MP, não há, nos autos, qualquer evidência de fato que caracterize o periculum in mora, a justificar a concessão de liminar. Ademais, a autora possui o poder familiar, que lhe outorga todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). Ciência ao MP. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Processo nº 0000567-16.2025.4.05.8201

ID: 317607163

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO

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LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

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ISADORA DANTAS MONTENEGRO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA FLORENTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por RONALDA FLORENTINO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE em razão do nascimento de MARIA VALENTINA FLORENTINO DOS SANTOS, ocorrido em 09/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, foram acrescentados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes, que destaco: a) Declaração de atividade rural, emitido pela prefeitura em 24/09/2020 (id. 60397106 -Pág.10) b) Carteira de sindicato, emitido em 16/04/2004 (id. 60396014 -Pág. 2) Na situação em análise, verifico que o início de prova material apresentado é frágil para fins de ratificação do exercício da atividade rurícola. Além disso, a parte autora não possui DAP, Garantia-Safra em nome próprio que comprove o efetivo recebimento, nem tampouco comprovou ter participado de qualquer política pública voltada à agricultura familiar em momento anterior ao fato gerador. Observo ainda que a parte autora não conseguiu desconstituir, as informações constantes na contestação do INSS (id. 67179742), que indicam documentos de cunho meramente declaratórios inservíveis para comprovação da atividade rural, assim como documentos não contemporâneos ao início presumido da gravidez. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora, imediatamente, anteriores ao parto que possam constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000567-98.2017.8.10.0125

ID: 260181396

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.10.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Decisão

Advogados:

IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO

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MAURO PEREIRA SOUSA

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JORGE FERREIRA DE ALMEIDA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de Jesus Souza Aragão (OAB/MA 12.933) Agravado : Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA Advogado : Mauro Pereira Sousa (OAB/MA 19.177) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São João Batista em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Batista/MA, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência movida pelo Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA. A sentença de primeiro grau (ID 25019047) julgou procedente o pleito autoral, determinando a implantação do incentivo financeiro referente à regência de sala de aula e o pagamento dos valores inadimplidos dos últimos 05 (cinco) anos. O Município Apelante apresentou suas razões recursais no ID 25019056, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O Sindicato Apelado apresentou contrarrazões no ID 25019059, arguindo a intempestividade do apelo e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram inicialmente distribuídos à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, que proferiu decisão monocrática (ID 31450502) negando provimento à Apelação Cível, adotando como razões de decidir o parecer ministerial (ID 29557357). Inconformado com a referida decisão monocrática, o Município de São João Batista interpôs Agravo Interno (ID 33461835), reiterando os argumentos da Apelação e pugnando pela reconsideração da decisão ou pelo julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Sindicato Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40322507 e ID 40322761). Posteriormente, a Desembargadora Substituta Rosaria de Fátima Almeida Duarte, ao analisar o Agravo Interno, verificou que a Apelação Cível foi protocolada em 01/10/2024, após o advento do Assento Regimental nº 1/2023, que alterou a competência das Câmaras deste Tribunal. Constatou que a matéria discutida nos autos é de Direito Público e que a Apelação foi distribuída a uma Câmara de Direito Privado (1ª Câmara de Direito Privada), em desacordo com o disposto no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante disso, determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público (ID 41921780). Os autos foram então redistribuídos a esta Segunda Câmara de Direito Público, vindo-me conclusos na qualidade de Relator. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de um vício processual insanável que impõe a anulação dos atos decisórios proferidos por órgão incompetente. A questão central da demanda versa sobre a implantação e pagamento de incentivo financeiro e gratificação por formação a professores municipais, matéria tipicamente de Direito Público, envolvendo relação jurídica entre servidores públicos e o ente municipal. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 41921780, a Apelação Cível (ID 25019055) foi protocolada em 26/09/2022, mas a distribuição ao Tribunal ocorreu em 19/04/2023 (ID 25021563), após a entrada em vigor do Assento Regimental nº 1/2023 (em 26/01/2023), que estabeleceu a nova competência especializada das Câmaras. O referido Assento Regimental, em seu art. 2º, determinou a livre distribuição dos recursos recebidos a partir de 26 de janeiro de 2023, observando a nova competência. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sua redação atualizada pelo Assento Regimental nº 1/2023 e pela Resolução-GP nº 8/2023, dispõe claramente sobre a competência das Câmaras. O art. 20-A, II, do RITJMA, incluído pela Resolução-GP nº 8/2023, estabelece que compete às Câmaras de Direito Público julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. No presente caso, a Apelação Cível, que trata de matéria de Direito Público, foi distribuída e julgada monocraticamente pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa (ID 31450502), que, à época, integrava a Primeira Câmara de Direito Privado, conforme informação constante na própria decisão e na movimentação processual. O julgamento de recurso em matéria de Direito Público por Câmara de Direito Privado configura incompetência absoluta do órgão julgador, vício que acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. O julgamento de um recurso por órgão manifestamente incompetente viola o princípio do juiz natural e a organização judiciária estabelecida, comprometendo a validade do ato decisório. Diante da nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, que negou provimento à Apelação Cível, torna-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra ela (ID 33461835), uma vez que este recurso visava impugnar um ato processual nulo. A declaração de nulidade da decisão atacada esvazia o objeto do Agravo Interno, que perde sua razão de existir. Portanto, impõe-se a anulação da decisão monocrática de ID 31450502 e a declaração de prejudicialidade do Agravo Interno de ID 33461835, a fim de que a Apelação Cível (ID 25019055) seja devidamente processada e julgada pelo órgão colegiado competente em matéria de Direito Público, em observância às normas regimentais deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, chamo o feito à ordem para: a) declarar a nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, em razão do julgamento da Apelação Cível por órgão incompetente em razão da matéria e b) julgar prejudicado o Agravo Interno interposto no ID 33461835, em virtude da nulidade da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a devida apreciação da Apelação Cível (ID 25019055) por esta Segunda Câmara de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daniel Fantinel Barbosa

ID: 303384846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-40.2020.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DANIEL FANTINEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantine… Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantinel Barbosa - Vistos. Fls. 31/40: DANIEL FANTINEL BARBOSA opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a nulidade do presente feito, pois ajuizado antes do trânsito em julgado do Tema 692. Sustenta ainda que, no julgamento do REsp nº 1.391.734, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado, para aplicação somente aos casos distribuídos após a publicação do acórdão. Alega também que que as verbas foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas à repetição. Sustenta ainda que somente é possível a cobrança de 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, não sendo viável a penhora sobre benefício futuro. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com a improcedência do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a autarquia exequente não se manifestou (fls. 46). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Na hipótese dos autos, o acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a cessação do benefício, foi proferido em novembro de 2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que, ao dar nova redação aoartigo 115, II, da Lei 8.213/91, passou a prever a possibilidade de descontonobenefício:"pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Assim, em que pese o caráter alimentar do benefício previdenciário ou eventual boa-fé do segurado, estes não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo próprio STJ ao julgar o referido tema. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que sua exigibilidade decorre diretamente da lei, independentemente de determinação expressa no título judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA . TEMA REPETITIVO 692/STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.846/2019 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada . O título executivo transitado em julgado determinou a devolução desses valores, de acordo com a futura deliberação do tema 692, pelo E. STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela provisória; e (ii) estabelecer se o desconto aplicado sobre o benefício previdenciário deve ser limitado a 30%, conforme previsto pelo Tema 692 do STJ, ou se pode ser mantido em percentual inferior, conforme fixado pela decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título, previsto no art. 509, § 4º, do CPC, não admitindo modificações ou inovações . 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, estabelece que a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos, mediante liquidação, ou por desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário ativo. 5. A Lei nº 13 .846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 6. Embora o desconto máximo permitido seja de 30%, a decisão agravada determinou o desconto de apenas 10% do valor do benefício. Considerando tratar-se de recurso da parte executada, não é possível majorar o percentual, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A Lei nº 13.846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 2. O desconto sobre parcelas de benefício previdenciário ativo para fins de devolução é limitado a 30%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692, mas deve ser mantida a redução para 10%, por tratar-se de recurso interposto pela parte executada . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º; 927, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc . II (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 692 (REsp n. 1 .401.560/MT, Rel. Min. OG Fernandes, j . 11/05/2022); TRF 3ª Região, AI nº 5010305-64.2022.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j . 20/09/2022. (TRF-3 - AI: 50025554020244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) Outrossim, o Tema 979 do STJ (REsp nº 1.381.734) e sua modulação de efeitos não se aplicam ao presente caso, pois trata da devolução de valores recebidos administrativamente por erro da Administração, hipótese diversa do caso em tela. Assim, em que pesem as razões apresentadas pelo executado, não há nulidade na execução, pois, caso não haja benefício previdenciário ativo, os valores pagos além do devido poderão ser cobrados pelo INSS mediante o devido processo legal, administrativo ou judicial, salientando-se, inclusive, a possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 31/40 e considero corretos os cálculos apresentados pela autarquia exequente às fls. 06/07. Sucumbente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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Processo nº 5000566-66.2025.4.03.6336

ID: 296173446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-66.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR PEDRO DE ANDRADES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-66.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VOLMIR PEDRO DE ANDRADES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-66.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VOLMIR PEDRO DE ANDRADES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5004511-32.2023.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0001759-90.2014.4.03.6336, 0000567-78.2021.4.03.6336, 0000995-02.2017.4.03.6336 e 0002263-67.2006.4.03.6307). Julgado procedente, o processo 5004511-32.2023.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 18/03/2025, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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