Resultados para "0000567-46.2023.8.26.0286" – Página 273 de 302

Amilton Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Arnaldo Dos Santos Borges e outros

ID: 330432613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-51.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BORGES EMILIA URSULA BOMFIM BORGES JORLANO BOMFIM BORGES

Notificação

Advogados:

GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNALDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29e0f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra os reclamados JORLANO BOMFIM BORGES e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos elaborados contra o reclamado ARNALDO DOS SANTOS BORGES para condená-lo a pagar ao autor LUCAS DE OLIVEIRA SILVA as parcelas a seguir descritas: - indenização substitutiva do aviso prévio, equivalente ao salário de 33 (trinta e três) dias, integrado ao tempo de serviço para efeitos exclusivamente pecuniários; - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais (7/12), acrescida do terço constitucional; - FGTS + 40% de todo o período laborado, incluindo o período do aviso prévio indenizado; - multa do art.477, §8º, da CLT, no importe de R$1.518,00; - expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego; - honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% das parcelas acima deferidas. Condeno, ainda, o reclamado à seguinte obrigação de fazer: - providenciar anotação na CTPS do autor, cumprindo registrar contrato de trabalho de 01/08/2023 a 28/01/2025, função de vaqueiro e remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, isso sem fazer constar que a assinatura se deu em razão deste comando. Para tal fim o autor entregará sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, independentemente de nova notificação, proceder às anotações no prazo de 10 (dez) dias a partir do final do prazo anterior, sob pena de pagamento de multa diária, fixada, com apoio no art.497, do CPC, à base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta imposição, até o limite de trinta dias de atraso. Vencido este último período (30 dias), a Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa, procederá à anotação, com base no que dispõe o art.39, §2º, da CLT, cuidando de não identificar que foram realizadas por ordem do Poder Judiciário e expedindo certidão em duas vias, uma para os autos e outra para entrega ao reclamante, com o teor do registro, a fim de servir de prova perante a Previdência Social. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Juros e correção monetária na forma da lei. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.81, também do CPC. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Excluam-se os Reclamados JORLANO BOMFIM BORGES, e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES do polo passivo da demanda. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORLANO BOMFIM BORGES - EMILIA URSULA BOMFIM BORGES - ARNALDO DOS SANTOS BORGES

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Amilton Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Arnaldo Dos Santos Borges e outros

ID: 330432591

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-51.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BORGES EMILIA URSULA BOMFIM BORGES JORLANO BOMFIM BORGES

Notificação

Advogados:

GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNALDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29e0f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra os reclamados JORLANO BOMFIM BORGES e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos elaborados contra o reclamado ARNALDO DOS SANTOS BORGES para condená-lo a pagar ao autor LUCAS DE OLIVEIRA SILVA as parcelas a seguir descritas: - indenização substitutiva do aviso prévio, equivalente ao salário de 33 (trinta e três) dias, integrado ao tempo de serviço para efeitos exclusivamente pecuniários; - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais (7/12), acrescida do terço constitucional; - FGTS + 40% de todo o período laborado, incluindo o período do aviso prévio indenizado; - multa do art.477, §8º, da CLT, no importe de R$1.518,00; - expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego; - honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% das parcelas acima deferidas. Condeno, ainda, o reclamado à seguinte obrigação de fazer: - providenciar anotação na CTPS do autor, cumprindo registrar contrato de trabalho de 01/08/2023 a 28/01/2025, função de vaqueiro e remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, isso sem fazer constar que a assinatura se deu em razão deste comando. Para tal fim o autor entregará sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, independentemente de nova notificação, proceder às anotações no prazo de 10 (dez) dias a partir do final do prazo anterior, sob pena de pagamento de multa diária, fixada, com apoio no art.497, do CPC, à base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta imposição, até o limite de trinta dias de atraso. Vencido este último período (30 dias), a Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa, procederá à anotação, com base no que dispõe o art.39, §2º, da CLT, cuidando de não identificar que foram realizadas por ordem do Poder Judiciário e expedindo certidão em duas vias, uma para os autos e outra para entrega ao reclamante, com o teor do registro, a fim de servir de prova perante a Previdência Social. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Juros e correção monetária na forma da lei. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.81, também do CPC. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Excluam-se os Reclamados JORLANO BOMFIM BORGES, e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES do polo passivo da demanda. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 0000567-33.2023.8.26.0549

ID: 331817107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-33.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 0000567-33.2023.8.26.0549 (processo principal 1000969-34.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0000567-33.2023.8.26.0549 (processo principal 1000969-34.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 193/197: Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a realização de pesquisa de bens por meio da plataforma Serp-Jud. A parte exequente fundamenta seu pedido no insucesso de diversas pesquisas e diligências anteriores, na necessidade de se privilegiar a efetiva satisfação do crédito exequendo e no amparo jurídico conferido pela Lei Federal nº 14.382/2022, pelo Provimento CNJ nº 149/2023 e pelo Comunicado CG nº 60/2025. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente já realizou pesquisas de bens por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário - Sisbajud (fls. 111/114), Infojud (fls. 115 e 184), Renajud (fls. 116), Prevjud (fls. 131/139), Decred (fls. 169) - as quais resultaram infrutíferas. Além disso, houve expedição de ofícios à CNseg (fls. 86), CVM (fls. 87) e CENSEC (fls. 149/150). Contudo, não há inovação ou indícios que justifiquem a utilização da plataforma Serp-Jud. Cabe à parte evidenciar a efetiva contribuição da diligência no caso concreto, sob pena de transformar o Judiciário em órgão de pesquisas genéricas e indistintas para localização de bens penhoráveis, ônus que incumbe ao credor. Ademais, é possível que a própria parte efetue a busca das informações, visto que não são sigilosas e podem ser acessadas em diversas plataformas de pesquisas, mediante eventual recolhimento de taxas. No rol de possibilidades, evidenciam-se: SREI - Registro Eletrônico de Imóveis, ANOREGSP, CENSEC, registrodeimoveis.org.br, entre outras. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS -SERP-JUD. PEDIDO REALIZADOPARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME.ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE,IN CASU,NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). (g.n.) A utilização da plataforma Serp-Jud deve ser reservada para situações excepcionais, onde há indícios concretos da existência de bens não localizados pelos meios ordinários já empregados. A mera alegação de insucesso em pesquisas não é suficiente para autorizar a utilização da ferramenta, sob pena de banalização de seu uso e sobrecarga do Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO a realização de pesquisa de bens pela plataforma Serp-Jud, por desnecessidade de intervenção judicial para levantamento das informações, ausência de motivação que confira mínima eficácia à medida e por faltarem indícios acerca da existência de bens não localizados pelos meios já utilizados. Manifeste-se a parte exequente, efetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

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Processo nº 0000567-94.2019.8.13.0012

ID: 332474017

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-94.2019.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DANIEL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000567-94.2019.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOAQUIM DANIEL MENDES CPF: 049.385.516-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Devidamente intimado, o executado apresentou os valores devidos, id n° 10469992143, com concordância expressa da parte autora no que se refere aos valores principais, apresentando impugnação quanto aos honorários de sucumbência, id n° 10489907204. Posteriormente, a Autarquia apresentou concordância com os valores de honorários, id n° 10499181252. Tendo em vista a concordância dos valores de id n° 10489907204 e 10499181252, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas partes e determino a expedição da RPV ou precatório, conforme o caso, com todas as formalidades legais e estilares, na forma do art. 535, § 3°, II, do CPC. Expeça-se Precatórios/RPVs de forma individualizada, observando-se valores da exequente e dos honorários de seu patrono. Após, renove-se vistas às partes para tomarem ciência dos ofícios requisitórios expedidos e aguarde informação de pagamento. Frisa-se que, em caso de expedição de precatório, a parte autora deverá ser intimada, através de seu procurador, para efetuar seu cadastro no ambiente do SEI Administrativo como usuário externo (sei.tjmg.jus.br/usuario_externo) e, caso ainda não seja cadastrado no SEI Administrativo, devendo encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br e solicitar a liberação de acesso, sendo que no corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (requisição de pagamento de precatório). Efetuado o cadastro no SEI ADMINISTRATIVO e liberado seu acesso, deverá a parte informar nos autos para que a secretaria inicie no sistema o processo do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório”, sendo que o advogado será intimado para juntar os documentos previstos na Portaria 5047/PR/2021 no processo SEI. Observa-se que estes documentos devem ser juntados na ordem estabelecida do anexo único da Portaria 5047/PR/2021. Observa-se, também, que a falta ou algum problema na documentação impedirá a expedição de precatório. Todas as informações necessárias ao acesso e juntada dos documentos, encontram-se disponíveis no MANUAL SEI ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADOS – Versão 2/2021. Intime-se a parte autora, também, para completar rascunho do formulário em anexo, devendo após preenchido juntá-lo no processo. Esclarece-se que este é o formulário que, ao final, será enviado pela Secretaria do Juízo à Presidência do eg. TJMG para o processamento do precatório. Informa-se que este documento deve estar devidamente preenchido e que eventuais incongruências ou dados errados causam o retorno do formulário para o juízo de origem e não processamento do pagamento. Além disso, novamente, o preenchimento deste documento depende de dados que muitas vezes não constam dos autos e é necessária a cooperação e informações a serem prestadas pela parte e seu advogado para o escorreito preenchimento do formulário. Informa-se à parte autora que, caso seja detectada alguma incongruência ou erro, será renovado o prazo para que seja sanada a questão e não é viável encaminhar documentos preenchidos errados para a ASSPREC, Assessoria de Precatórios, porque certamente voltarão e o pagamento não será realizado. Após a juntada do rascunho do formulário preenchido e juntado pelo Procurador da parte beneficiária a Fazenda Pública será intimada para impugnar, justificadamente e indicando o motivo do erro e o que deve ser alterado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ultrapassado este trâmite, o precatório será assinado e encaminhado pela Secretaria para a Asprec, com a devida comprovação nos autos de seu encaminhamento pela secretaria. Importante frisar que os documentos deverão ser anexados pelo Procurador diretamente no processo SEI criado pela secretaria. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 277161854

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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FERNANDO PEREIRA TONIATO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RECURSO DE REVISTA ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIR FERNANDES FERNANDO PEREIRA TONIATO (SC28311) Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (MG213713) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MG146789) JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI (SC68215) OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (SC37948) RECURSO DE: JACIR FERNANDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Inviável o sobrestamento do feito até o julgamento do IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 (Tema 49) pelo TST, porquanto não há determinação neste sentido pelo juízo competente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 298 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I, II e III, e 189 da CLT e 927, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. (...) No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido no particular. (0020818-79.2023.5.04.0373) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 67 da CLT, 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e 1º da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Reitera o pleito concernente ao pagamento de 1 domingo para cada 3 trabalhados como hora extra. Consta do acórdão: (...) Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. (...) Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, destaco, de plano, que julgados provenientes de Turmas do TST desservem ao fim de comprovar dissonância pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT). De sua parte, os modelos aptos ao cotejo (ROT 0010210-72.2023.5.03.0042 e Ag-E-Ag-RR-11391-68.2016.5.18.0129) carecem de especificidade, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, III, 7°, XIII, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 611-B, parágrafo único, e 71, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Consta do acórdão: Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, CLT e 324 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. A parte recorrente pretende excluir a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, já que meramente estimativos. Consta do acórdão: A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JACIR FERNANDES

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 277161898

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA TONIATO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RECURSO DE REVISTA ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIR FERNANDES FERNANDO PEREIRA TONIATO (SC28311) Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (MG213713) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MG146789) JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI (SC68215) OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (SC37948) RECURSO DE: JACIR FERNANDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Inviável o sobrestamento do feito até o julgamento do IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 (Tema 49) pelo TST, porquanto não há determinação neste sentido pelo juízo competente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 298 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I, II e III, e 189 da CLT e 927, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. (...) No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido no particular. (0020818-79.2023.5.04.0373) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 67 da CLT, 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e 1º da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Reitera o pleito concernente ao pagamento de 1 domingo para cada 3 trabalhados como hora extra. Consta do acórdão: (...) Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. (...) Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, destaco, de plano, que julgados provenientes de Turmas do TST desservem ao fim de comprovar dissonância pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT). De sua parte, os modelos aptos ao cotejo (ROT 0010210-72.2023.5.03.0042 e Ag-E-Ag-RR-11391-68.2016.5.18.0129) carecem de especificidade, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, III, 7°, XIII, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 611-B, parágrafo único, e 71, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Consta do acórdão: Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, CLT e 324 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. A parte recorrente pretende excluir a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, já que meramente estimativos. Consta do acórdão: A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419425

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419457

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO CALISTO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486412

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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