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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257936959

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257937063

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Ana Julia De Osti x Radio Cultura Novo Som Ltda e outros

ID: 330450340

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000569-77.2025.5.09.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OSTI

Polo Passivo:

RADIO CULTURA NOVO SOM LTDA SUN MUSIC GRAVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GONZAGA DE ALMEIDA ROCHA

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BRENDA DE OLIVEIRA GAUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATAlc 0000569-77.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: ANA JULIA DE OSTI RECLAMADO: SUN MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATAlc 0000569-77.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: ANA JULIA DE OSTI RECLAMADO: SUN MUSIC GRAVADORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e44b8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JANDER DAMASIO ALVES, no dia 18 de julho de 2025. DESPACHO - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO Vistos, etc. Ausentes os requisitos normativos, indefiro a tramitação pelo Juízo 100% digital. Retifique-se a autuação no particular. Recebo a petição inicial porquanto os pedidos são certos, determinados e com indicação de seus valores (art. 840, § 1º, da CLT). Designo sessão de audiência de conciliação para o dia 1/9/2025, às 13h00min, que será realizada na modalidade telepresencial na sala de audiências de conciliação - identificada como Conciliação Sala 3's Reunião Zoom - 1ª VT APUCARANA A audiência telepresencial será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, acessível diretamente nos navegadores de internet Firefox ou Chrome através do link abaixo (sem necessidade de senha): Ingressar na reunião Zoom https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85652378769?pwd=2lguot7LHWvpkU0AIyreML7Ma9SrUx.1 No celular ou no tablet que disponham do aplicativo Zoom instalado com sistema Android ou IOS, o acesso poderá ser feito diretamente com utilização de ID e senha abaixo: ID da reunião: 856 5237 8769 Senha: 789572 Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidos no link oficial do E.TRT-9: www.trt9.jus.br/videoconferencia. O comparecimento de ambas as partes e seus advogados é obrigatório. A parte ré não estará obrigada a apresentar contestação na audiência de conciliação, mas recomenda-se que leve consigo os documentos relativos ao contrato de trabalho da parte autora, a fim de facilitar a verificação de jornadas de trabalho, pagamentos realizados e outros fatos. Eventual exceção de incompetência em razão do local, no entanto, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 800, caput, da CLT, circunstância em que a audiência será cancelada e os autos conclusos para análise e prosseguimento. Ambas as partes não deverão arrolar nem apresentar testemunhas na audiência de conciliação. A parte ré deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial e que tenha poder para transacionar, podendo ser empregado, terceiro ou advogado constituído em procuração com esses poderes especiais. O não comparecimento injustificado ou o comparecimento irregular da parte ré será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, a cobrança das custas processuais de 2% do valor da causa (ainda que beneficiária da justiça gratuita - art. 844, §2º, da CLT) e o arquivamento definitivo dos autos. INTIME-SE A PARTE AUTORA por meio de DJEN, através de seu advogado já constituído nos autos. CITE(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) DESTA AÇÃO TRABALHISTA E INTIME(M)-SE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, via postal no endereço certo. APUCARANA/PR, 18 de julho de 2025. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA DE OSTI

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Norton Duarte Pradie x Lira & Souza Reformas E Construcoes Ltda

ID: 330718756

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-61.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTON DUARTE PRADIE

Polo Passivo:

LIRA & SOUZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

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FRANCINE MALU MARCOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000569-61.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: NORTON DUARTE PRADIE RECLAMADO: LIRA & SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000569-61.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: NORTON DUARTE PRADIE RECLAMADO: LIRA & SOUZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: NORTON DUARTE PRADIE CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 13/08/2025 16:06 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 20 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTON DUARTE PRADIE

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754635

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGHATA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGHATA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

BARBARA GONIADIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Carlos Henrique Dias Batista x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261517255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELIN CORREA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2025.8.16.0110 Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 07/12/2024 Acusado(s): CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva requerido por CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Alegou-se, em síntese, que foram decretadas medidas protetivas em seu desfavor. Afirmou que, em 11 de abril de 2025 sobreveio denúncia via 180 de que o requerente teria descumprido as medidas protetivas e que em 14 de abril de 2025 veio nova denúncia via 180 informando novo descumprimento das medidas. Assim, em 17 de abril e 2025 foi decretada a prisão preventiva. Alude que houve mudança fática, uma vez que a vítima foi ouvida pela Autoridade Policial, afirmando que não houve descumprimento das medidas protetivas. Desse modo, requereu a revogação de prisão anteriormente decretada. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou pela conclusão das diligências pendentes requeridas com urgência, com postergação da análise do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). DECIDO. 2. No específico âmbito do Direito Processual Penal, o maior referencial que se tem para aferir a questão da necessidade da aplicação de alguma medida cautelar constritiva da liberdade é o artigo 312 do Código de Processo Penal. Apreciando-se tal dispositivo, é de se concluir que a medida extrema merecerá aplicação quando houver necessidade de manutenção da custódia preventiva do agente para a garantia da ordem pública ou econômica, para a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Como é cediço, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar constitui intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. No caso dos autos, verifico que o réu está preso há 09 (nove) dias, tendo a sua prisão preventiva sido decretada nos autos principais de nº 0004127-81.2025.8.16.0131. Ocorre que houve alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que a vítima, ouvida em 23 de abril de 2025, no bojo dos autos de nº 0000574-89.2025.8.16.0110 (mov. 1.2) afirmou que o requerido não descumpriu as medidas protetivas e que as informações constantes nas denúncias realizadas via 180 são falsas ou antigas. Consta do termo de declaração da vítima, ouvida em sede policial: " (...) Relata que não está sofrendo qualquer violência física, moral ou psicológica por parte do seu ex-companheiro (...). Que a declarante relata que a medida protetiva de urgência está ativa e que, até o presente momento, Carlos não a descumpriu. Ressalta, no entanto, que Carlos entrou em contato com ela por meio do aplicativo WhatsApp, exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos filhos do casal, como o repasse de valores referentes à pensão alimentícia, para saber sobre o bem-estar das crianças e se estavam precisando de algo. A declarante também relata que, em algumas ocasiões, ela mesma entrou em contato com Carlos para solicitar ajuda com os filhos (...) Ademais, a declarante relatou que alguns dos fatos mencionados nas denúncias ocorreram há bastante tempo e que outros não são verdadeiros (...). Assim, por mais que os argumentos apresentados pelo Ministério Público sejam relevantes, não é possível desconsiderar a declaração da própria vítima neste momento. A declaração da vítima demonstra ausência do "periculum libertatis", de modo que não é possível mais manter a medida mais gravosa de segregação cautelar. Desta feita, tendo em vista que o descumprimento da medida protetiva foi refutado pela própria vítima, não subsiste razão para manter a preventiva do requerente. A propósito: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMBORA TENHA SIDO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 20658/2023, NÃO FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIUNDA DESTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CORRÉU PRIMÁRIO E SEM ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTAVA O ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS QUE INTEGRAM A MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, ALÉM RESTAR AUSENTE A MOTIVAÇÃO PESSOAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE AMBOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME QUE SE ESTENDE A TODOS OS RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE, ADEMAIS, É REGIDA PELA CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE AFIGURAM ADEQUADAS, DADAS AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. CUSTÓDIA CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §4º, parte final, e §6º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 839.455/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.09.2023, DJe de 25.09.2023). 3. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. 4. A superveniência de modificação do quadro fático-jurídico que sustentava o ‘periculum libertatis’ do paciente permite a aplicação do princípio da isonomia, máxime quando significar a cessação da motivação exclusivamente pessoal que diferenciava a situação fática-processual do paciente em relação ao corréu anteriormente beneficiado com a liberdade provisória. Neste contexto, de rigor a conclusão de que os fatos apurados na fase inquisitiva e capitulados na denúncia oferecida nos autos da ação penal de origem são os mesmos para ambos, pelo que é cabível a extensão do benefício de liberdade provisória dantes concedida ao outro acusado, nos exatos termos da ordem concedida em sede liminar. 5. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079883-38.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.09.2024 – grifei). Assim, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Salienta-se que a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor a vítima permanece inalterada. Assim, poderá ser decretada sua prisão preventiva no caso de desobediência à presente decisão ou cometimento de qualquer outra conduta que caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo da prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Ainda, intimem-se o requerente e a vítima para que cumpram as medidas decretadas, sendo que qualquer assunto relacionado ao(s) filho(s) menor(es) em comum, deverá ocorrer por mediação de terceiro. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. 3. Int. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Da Cruz Ribeiro Golfieri De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Parana - Comarca De Ribeirão Do Pinhal

ID: 258116527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Conclusão

Advogados:

THAMIRES HANSEM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0145 Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gabriel Henrique da Cruz Ribeiro Golfieri de Oliveira representado(a) por VALERIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA Interessado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda e transferência de veículo automotor proposta por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, nomeada como curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA. Alegou a parte requerente, em síntese, que: Pretende realizar a venda de um veículo automotor de propriedade do interditando, bem como a aquisição de outro automóvel em seu nome. Narra que o interditando foi diagnosticado com Síndrome de Down, apresentando estabilidade atlanto-axial (CID Q-90), o que o impossibilita de exercer pessoalmente seus atos da vida civil, conforme já reconhecido judicialmente no processo de interdição. Esclarece que o interditando é proprietário de um veículo da marca Nissan, modelo Kicks, chassi 94DFAP15JB138643, que será vendido para aquisição de um novo veículo, da marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, de melhor qualidade. Sustenta que, embora detenha curatela definitiva, esta não é suficiente, por si só, para autorizar a transferência do bem e a compra do novo veículo, sendo necessária autorização judicial para concretização do negócio já ajustado com a concessionária. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando tanto a venda do veículo atual quanto a aquisição do novo automóvel. O Ministério Público se manifestou nos autos, nos seguintes termos (mov. 17.1): Primeiro, concordou com o pedido formulado pela requerente, ressaltando que toda e qualquer alienação de bem pertencente a curatelado deve atender ao princípio do melhor interesse, sendo necessário demonstrar situação de excepcional necessidade ou vantagem real. Alegou ainda que no caso concreto, entendeu-se que a alienação do veículo automotor pertencente ao curatelado, para aquisição de outro mais recente e de melhor qualidade, a ser utilizado em seu benefício, atende a esses requisitos. Assim, manifestou-se pelo deferimento do pedido, desde que a venda do veículo seja realizada por valor igual ou superior ao da Tabela FIPE e que a aquisição do novo automóvel, em nome do curatelado, seja comprovada nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. ]Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pessoa interditada em razão de Síndrome de Down, com o objetivo de obter autorização judicial para vender um veículo automotor de propriedade do curatelado, sendo o veículo NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, para adquirir um novo automóvel, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, mais moderno e adequado às suas necessidades, diante da impossibilidade de realizar tais atos apenas com a curatela, mesmo que definitiva. A autorização para alienação dos móveis e imóveis, considerando a incapacidade de um dos proprietários, deve ser deferida após a demonstração da necessidade e/ou utilidade do negócio a ser entabulado. De fato, como exposto nos autos, tendo em vista a necessidade da venda para aquisição de um novo veículo, que atenda da melhor forma as necessidades do interditado, entendo como vantajosa a sua alienação. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O COMPRADOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO PREÇO AVENÇADO E O DESCRITO PELA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA DO BEM PARA CADA HERDEIRA - ALEGAÇÃO DE REVISÃO REALIZADA DE OFÍCIO E DE FORMA INDEVIDA PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, AFIRMANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS MENORES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO PELAS GENITORAS À ÉPOCA - PODERES DE MERA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE VERIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO - DIFERENÇA ENCONTRADA A PARTIR DO INFORMADO PELA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - PRECEDENTES - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESCORREITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À COTA DE UMA DAS HERDEIRAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA SUA MAIORIDADE - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR TOTAL CONDENATÓRIO DEVIDO PELO ADQUIRENTE EM FAVOR DE AMBAS AS HERDEIRAS, E NÃO PARA CADA UMA, COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe a fiscalização e a constatação de preservação do interesse de menor, quando seus pais realizam negócios jurídicos em seu nome, por deterem meros poderes de administração sobre os bens de titularidade dos filhos.2. Há de se manter a condenação ao pagamento da diferença encontrada para o valor de venda de veículo automotor, conforme descrito na Tabela Fipe, por ser parâmetro utilizado para a revenda de veículos usados, decorrente da livre negociação de mercado, garantindo-se o melhor interesse da menor à época. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1603009-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 13.12.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Uma vez que existe a possibilidade de substituição de automóvel comprado em nome adolescente, portador de necessidades especiais, por novo veículo, o qual melhor atenderá às suas necessidades, possível o deferimento de alvará, com posterior comprovação quanto à destinação dos valores decorrentes da venda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075866673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/02/2018).(TJ-RS - AI: 70075866673 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 08/02/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/02/2018). Verifica-se que restou demonstrado que a venda do veículo atual será destinada à substituição por outro automóvel, mais moderno e seguro, igualmente a ser utilizado em benefício do curatelado. Tal substituição revela-se, portanto, condizente com o melhor interesse da pessoa interditada, não se tratando de ato lesivo a seu patrimônio. Ademais, e nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, deverá a requerente se comprometer a observar o valor de mercado da Tabela FIPE na transação de venda e a realizar a aquisição do novo bem em nome do interditado, requisitos que, uma vez comprovados, vão conferir segurança ao negócio jurídico pretendido, bem como ausência de prejuízo aos interesses do curatelado. Desse modo, inexistem óbices ao acolhimento do pedido, razão pela qual a pretensão merece ser acolhida, conforme parecer ministerial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a curadora VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA a proceder à venda do veículo automotor NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, de propriedade do curatelado GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pelo valor mínimo da Tabela Fipe, bem como autorizar a aquisição do novo veículo automotor, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, em nome do curatelado, devendo tal aquisição ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da concretização do negócio. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos requerentes. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Luis Everardo De Castro x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 307881151

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000349-50.2018.8.06.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EVERARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000349-50.2018.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Luis Everardo de Castro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000349-50.2018.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Luis Everardo de Castro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM MAJORANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 302, § 1º, I, DO CTB). A SENTENÇA TAMBÉM APLICOU PENA DE 2 ANOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.2. O FATO RELEVANTE. O RÉU, AO CONDUZIR MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO, EM ALTA VELOCIDADE E COM FARÓIS APAGADOS, COLIDIU COM PEDESTRE EM TRAVESSIA NOTURNA, OCASIONANDO-LHE A MORTE.3. A DECISÃO RECORRIDA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, RECONHECENDO A IMPRUDÊNCIA E A NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO FATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A CAUSA DE AUMENTO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTARAM A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.6. A AUTORIA FICOU EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB CONTRADITÓRIO E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, QUE ADMITIU DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E COLIDIR COM A VÍTIMA.7. A PROVA ORAL REVELOU QUE O ACUSADO CONDUZIA O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, COM OS FARÓIS APAGADOS E SEM CNH, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, SUFICIENTES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA MORTE CAUSADA.8. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DIVERSA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE COM A IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESTAM COMPROVADAS PELA PROVA TÉCNICA E ORAL, QUANDO REVELAM CONDUÇÃO IMPRUDENTE E SEM HABILITAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, ALIADA À CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E COM FARÓIS APAGADOS, JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, I, DO CTB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302, § 1º, I, E 293, CAPUT; CP, ART. 68; CPP, ART. 386, VII; SÚMULA 231, STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NA PET NO ARESP Nº 2.481.082/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 13.08.2024, DJE 16.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000569-67.2015.8.19.0067, REL. DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.04.2022, PUBL. 11.04.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1066322-43.2000.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.05.2019.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000349-50.2018.8.06.0027, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE LUÍS EVERARDO DE CASTRO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Pedro Nerisvaldo Bezerra x Crefisa

ID: 316036912

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERISVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000569-12.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PEDRO NERISVALDO BEZERRA RÉU: CREFISA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO NERISVALDO BEZERRA em face de CREFISA S.A, através da qual alega o autor, em síntese, que teve ciência de que seu nome foi incluído nos cadastros do SPC e SERASA, por iniciativa da empresa ré, sem nenhuma justificativa plausível para tanto. Afirma que desconhece qualquer débito que possa ter gerado a dívida, seja com a parte demandada, seja com qualquer outra instituição que possa ter cedido os direitos ao réu. Salienta o autor que no processo de nº 0000022-59.2025.8.17.3550 perante a Vara Única de Venturosa/PE, ingressou com demanda para discutir um empréstimo fraudado feito junto a ré, os quais o desconto ocorre diretamente em sua conta corrente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 207196454) e arguiu preliminar de litispendência, em razão de o autor ter ajuizado ação anterior perante Vara Única da Comarca de Venturosa cujo objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos, face a Crefisa, discutido no processo nº 0000022-59.2025.8.17.3550. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme ID. 201798045, o contrato discutido nestes autos é de nº 064720033698. E ao analisar o processo 0000022-59.2025.8.17.3550, perante Vara Única da Comarca de Venturosa, verifico que o contrato alí discutido é o mesmo, veja-se: In casu, não vislumbro a ocorrência de litispendência, uma vez que estes autos, em que pese discuta a inexistência de débito oriunda do contrato nº 064720033698, trata-se de indenização por danos morais em razão de inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Já nos autos do processo 0000022-59.2025.8.17.3550, discute-se a validade do contrato nº 064720033698, portanto, embora conexas, as ações possuem causa de pedir distintas. Contudo, tendo o autor ajuizado ação primeiramente no juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, discutindo a nulidade do referido contrato, entendo que o mérito deste processo, com vistas a garantir a segurança jurídica, somente poderá ser analisado após o trânsito em julgado do processo 0000022-59.2025.8.17.3550. Nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 313 do CPC, o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Dessa forma, entendo que seja prudente a aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC, a fim de evitar proliferação de recursos e incidentes processuais contrários à segurança jurídica, à efetividade, celeridade e economia processuais. Posto isso, e com fundamento no artigo acima citado, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, haja vista o julgamento de mérito depender da decisão de outra ação (processo 0000022-59.2025.8.17.3550). Após o julgamento final da matéria naqueles autos, voltem-me os autos conclusos, na forma da lei. Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, dando ciência dos termos da presente decisão. Arquive-se provisoriamente. Cumpra-se. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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