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Lisseth Yosleny Mattey Quintero x Supermercado Alameda Ltda

ID: 329709004

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-57.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISSETH YOSLENY MATTEY QUINTERO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALAMEDA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000724-57.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LISSETH YOSLENY MATTEY QUINTERO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000724-57.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LISSETH YOSLENY MATTEY QUINTERO RECLAMADO: SUPERMERCADO ALAMEDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc259af proferido nos autos. Vistos, etc.. INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 05/08/2025 às 11h (horário de Cuiabá/MT) na Sala de Audiências (Sala 2 – Sala Interna) da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, devendo as partes e seus advogados acessarem o link abaixo (endereço eletrônico) no dia e horário designados para participar da audiência: Link ZOOM para acesso das partes e procuradores a videoconferência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82187787754?pwd=ij4aTlivORURRRni1sONYSiOV5nCa2.1 ID da reunião: 821 8778 7754 Senha: Vara3@ Para participar da audiência telepresencial, via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O processo terá seu procedimento pelo RITO SUMARÍSSIMO. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Cumprimento Certidão 25071614411441300000040916570 Despacho Despacho 25071007211040400000040824580 Certidão de triagem inicial Certidão 25070916513040500000040818667 Certidão de Distribuição Certidão 25070916140697600000040817866 Lisseth Yosleny - Conversas laborais Documento Diverso 25070916133024100000040817862 Lisseth Yosleny - Atestados médicos Exame Médico 25070916132993100000040817861 Lisseth Yosleny - PMB_Videos Laborais Documento Diverso 25070916132969600000040817860 Lisseth Yosleny - FGTS Extrato de FGTS 25070916132928000000040817859 Lisseth Yosleny - Exames gestacionais e caderneta da gestante Exame Médico 25070916132914100000040817858 Lisseth Yosleny - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070916132878800000040817857 Lisseth - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070916132855600000040817856 Lisseth - PMB_Procuração, declaração e contrato Procuração 25070916132831100000040817855 Lisseth Yosleny - Docs. de identificação Documento de Identificação 25070916132654500000040817854 Petição Inicial Petição Inicial 25070916122148700000040817833 CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LISSETH YOSLENY MATTEY QUINTERO

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Processo nº 0000724-59.2025.8.16.0146

ID: 326808816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-59.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-59.2025.8.16.0146 DECISÃO Converto o mandado inicial em executivo (CPC, artigo 701, §2°), diante da revelia da parte requerida. Retificações necessárias. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Após, intime-se a parte executada pessoalmente, no endereço em que citada (mov. 34) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud (observada a Instrução Normativa 04/2016), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud (Instrução Normativa 04/2016), dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação (ou carta precatória, conforme o caso). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Karine Barbosa Novaes x Stephanie Cassia Lira

ID: 338024364

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-89.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINE BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

STEPHANIE CASSIA LIRA

Notificação

Advogados:

ADERALDO DE MORAIS LEITE

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MONICA FLAUZINO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000724-89.2025.5.18.0005 AUTOR: KARINE BARBOSA NOVAES RÉU: STEPHANIE CASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000724-89.2025.5.18.0005 AUTOR: KARINE BARBOSA NOVAES RÉU: STEPHANIE CASSIA LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b133679 proferido nos autos. /DESPACHO Vistos os autos, A Reclamante denunciou o descumprimento do acordo alegando que não localizou o pagamento da 1ª parcela do acordo, com vencimento em 15/07/2025. A Reclamada, intimada a se manifestar, alegou que efetuou o pagamento mediante transferência via pix, utilizando o CPF da advogada da Reclamante, Dra. Mônica Flauzino Mendes, CPF 664.372.451-15, como chave de transferência. Diz que embora a transferência tenha sido efetuada para conta da CEF de titularidade da mesma advogada e não para a conta específica do Santander mencionada em ata de audiência, tal fato não configura inadimplemento ou descumprimento do acordo, mas mero erro formal quanto ao destino de pagamento, mantendo-se inalterado o beneficiário econômico da transação. Requer a Reclamada que não seja aplicada a multa de 50% estipulada em ata de audiência. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que as partes pactuaram acordo comprometendo-se a Reclamada a/ pagar à Reclamante a importância de R$ 3.000,00, em três parcelas de R$ 1.000,00 cada, com vencimento em 15/07/2025, 15/08/2025 e 15/09/2025. Restou pactuada a incidência de multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. A Reclamada juntou no ID. cda2c4f o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo, efetuado em 16/07/2025. Em que pese o depósito tenha sido feito em conta-corrente diversa da indicada em ata de audiência tal situação, por si só, não configura a existência de prejuízo, haja vista que o valor foi depositado em conta de titularidade da advogada da autora. Ademais, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Assim, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, verifico que o atraso no pagamento foi ínfimo, de apenas um dia, e que o pagamento do acordo, ainda que em conta diversa da indicada, manteve-se a titularidade do destinatário, motivo pelo qual indefiro a aplicação da multa pactuada. Saliento, por oportuno, que a Reclamada deverá efetuar o pagamento das próximas parcelas do acordo dentro do prazo avençado, observando, ainda, a conta indicada em ata de audiência. Intimem-se. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINE BARBOSA NOVAES

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Karine Barbosa Novaes x Stephanie Cassia Lira

ID: 338024418

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-89.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINE BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

STEPHANIE CASSIA LIRA

Notificação

Advogados:

ADERALDO DE MORAIS LEITE

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MONICA FLAUZINO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000724-89.2025.5.18.0005 AUTOR: KARINE BARBOSA NOVAES RÉU: STEPHANIE CASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000724-89.2025.5.18.0005 AUTOR: KARINE BARBOSA NOVAES RÉU: STEPHANIE CASSIA LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b133679 proferido nos autos. /DESPACHO Vistos os autos, A Reclamante denunciou o descumprimento do acordo alegando que não localizou o pagamento da 1ª parcela do acordo, com vencimento em 15/07/2025. A Reclamada, intimada a se manifestar, alegou que efetuou o pagamento mediante transferência via pix, utilizando o CPF da advogada da Reclamante, Dra. Mônica Flauzino Mendes, CPF 664.372.451-15, como chave de transferência. Diz que embora a transferência tenha sido efetuada para conta da CEF de titularidade da mesma advogada e não para a conta específica do Santander mencionada em ata de audiência, tal fato não configura inadimplemento ou descumprimento do acordo, mas mero erro formal quanto ao destino de pagamento, mantendo-se inalterado o beneficiário econômico da transação. Requer a Reclamada que não seja aplicada a multa de 50% estipulada em ata de audiência. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que as partes pactuaram acordo comprometendo-se a Reclamada a/ pagar à Reclamante a importância de R$ 3.000,00, em três parcelas de R$ 1.000,00 cada, com vencimento em 15/07/2025, 15/08/2025 e 15/09/2025. Restou pactuada a incidência de multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. A Reclamada juntou no ID. cda2c4f o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo, efetuado em 16/07/2025. Em que pese o depósito tenha sido feito em conta-corrente diversa da indicada em ata de audiência tal situação, por si só, não configura a existência de prejuízo, haja vista que o valor foi depositado em conta de titularidade da advogada da autora. Ademais, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Assim, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, verifico que o atraso no pagamento foi ínfimo, de apenas um dia, e que o pagamento do acordo, ainda que em conta diversa da indicada, manteve-se a titularidade do destinatário, motivo pelo qual indefiro a aplicação da multa pactuada. Saliento, por oportuno, que a Reclamada deverá efetuar o pagamento das próximas parcelas do acordo dentro do prazo avençado, observando, ainda, a conta indicada em ata de audiência. Intimem-se. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CASSIA LIRA

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Processo nº 0000724-10.2023.8.27.2705

ID: 338633741

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-10.2023.8.27.2705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a … Monitória Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a retificação da classe processual, conforme evento 10. Os executados impugnaram o bloqueio de valores, requerendo a liberação do valor alegando tratar-se de verba alimentar (evento 36). A parte exequente foi devidamente intimada e pugnou pela manutenção da penhora. Conforme preleciona o art. 833 do CPC/15, são impenhoráveis as seguintes verbas, conforme o caso em tela, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, segundo o inciso IV, a penhora de salários é inviável, resguardadas as exceções do artigo 833 do CPC, ora, tanto legislativamente quanto jurisprudencialmente a penhora de salários é possibilitada por meio de casos de busca por verba alimentar tipo pensão alimentícia ou semelhante. Ora, consoante tal dispositivo legal, é irrefutável a impenhorabilidade de tais verbas, não podendo as mesmas serem penhoradas, senão quando se tratar das exceções à regra de impenhorabilidade previstas no § 2.º, do artigo 833, do CPC/15, o que não é caso dos autos. Portanto, razão assite ao Executado, devendo recair a impenhorabilidade do inciso IV e X do art. 833, CPC/15. Assim, estando comprovada a impenhorabilidade de tais verbas, o bloqueio online realizado em face da executada não deve persistir. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 27, com fulcro no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, DETERMINO : Expeça-se alvará em favor do Executado, em relação aos valores bloqueados. Após as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ampla Energia E Serviços S/A x Benedito Manoel Da Cruz e outros

ID: 337769671

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000724-90.2011.8.19.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO MANOEL DA CRUZ MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JONATAN BRITO VIVAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000724-90.2011.8.19.0041 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000724-90.2011.8.19.0041 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0000724-90.2011.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00518698 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JONATAN BRITO VIVAS OAB/RJ-202508 RECORRIDO: BENEDITO MANOEL DA CRUZ RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0000724-90.2011.8.19.0041 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida: BENEDITO MANOEL DA CRUZ DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 490/515, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA - DANOS MATERIAIS E LESÕES CORPORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, CF/88 - FAUTE DU SERVICE - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE CABOS ELÉTRICOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a de energia elétrica, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei nº 8.987/95 e do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A omissão da concessionária em adotar providências necessárias, como o rebaixamento de cabos elétricos para possibilitar a remoção de árvore com risco de queda iminente, na data da reclamação administrativa, vindo a cair efetivamente em momento posterior sobre a casa dos autores, configura falha na prestação do serviço (faute du service). As provas carreadas aos autos, incluindo laudo pericial, documentos da inicial e depoimento testemunhal, comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e os danos materiais e lesões corporais sofridos pelos autores em decorrência da queda da árvore. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, in specie as de energia elétrica, ostenta natureza objetiva, consectário lógico de que, em regra geral, a imposição do dever de indenizar por danos oriundos da prestação do serviço prescinde da demonstração de culpa da empresa prestadora. No presente caso deve ser apurada segundo as regras da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, por ser a ré concessionária de serviço público, ex vi o art. 37, §6º da Constituição da República c/c art. 25 da Lei n. 8.987/95 c/c art. 17 do CDC. A recorrente não trouxe aos autos respostas ao requerimento formulados pelos autores. Não informa quaisquer medidas que foram tomadas em relação ao rebaixamento dos cabos de energia. Assim, em semelhantes situações, partindo-se da premissa que a inércia (por longo período) da demandada perdurou até a queda da árvore, pode qualificar-se como faute du service que concorreu diretamente para a eclosão do evento danoso. Quando se configura um dever legal de agir e a omissão deflagra diretamente o dano, a responsabilidade tende, inequivocamente, a ser objetiva. Desta forma, são devidos aos autores indenização por danos materiais (emergentes) e morais, estes últimos arbitrados em R$ 30.000,00 na sentença, valor considerado razoável ante a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso. Recurso Desprovido. Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, II e IV, 373, I, do CPC, arts. 186 e 927, 402 c/c 403 e 884, todos do CC/02. Sustenta que o acórdão não enfrentou todas as alegações aduzidas, incorrendo em omissão. Aduz que não restou comprovada a culpa dos eventos narrados. Alega que não se aplica, ao caso em tela, a responsabilidade civil objetiva, por se tratar de ato omissivo. Contrarrazões às fls. 521/528. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. (...) (AgInt no AREsp n. 2.333.934/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial. O recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Oportuno consignar que "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). Ademais, prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que de fato não ocorreu. A circunstância acima referida atrai a incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 211 STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. "O simples fato de o Tribunal 'a quo' ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria' (STJ, AgRg no REsp 1.344.881/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 08/02/2013). Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 516.664/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020). VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/04/2017). IX. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. X. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.117.761/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. (...) V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado. (AREsp n. 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Portanto, não havendo prequestionamento, não cabe a admissão do recurso especial. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0000724-42.2016.8.10.0049

ID: 299082420

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar Recorrido: Ivonete Cutrim Costa Ferreira Advogado: Carlos Augusto Barbosa (OAB/MA n. 13.874) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Paço do Lumiar, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda em desfavor da parte recorrente e do Banco Bradesco S.A., pretendendo: (i) o reconhecimento da inexistência do débito descrito na petição inicial; (ii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (iii) compelir o ente municipal a continuar efetuando o repasse à instituição financeira, assim como o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado n° 437485463000000; e (iv) obrigar a instituição financeira a fornecer via do contrato (Id 35034645, págs. 4 - 20). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos (Id 35034679). A parte recorrente e a instituição financeira apelaram. O colegiado reformou parcialmente a sentença, tão somente para afastar a condenação do ente municipal à restituição da margem consignável, uma vez que referido pedido não foi formulado pela parte recorrida na petição inicial (Id 40645063). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de que “[...] o acórdão embargado não apresenta omissão, já que reconheceu que a condenação à restituição da margem consignável foi excluída por não ter sido objeto de pedido na inicial, afastando, por consequência, a configuração de sucumbência recíproca e a obrigatoriedade de redistribuição dos honorários advocatícios” (Id 43329690). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 86 do CPC. Sustenta, em síntese, que “[...] a decisão recorrida ignorou a existência de sucumbência recíproca entre as partes, atribuindo de forma desproporcional o ônus integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios a uma única parte” (Id 45206737). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, verifico que a pretensão recursal demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7. A propósito: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000724-42.2016.8.10.0049

ID: 299082421

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE CUTRIM COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000724-42.2016.8.10.0049 Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar Recorrido: Ivonete Cutrim Costa Ferreira Advogado: Carlos Augusto Barbosa (OAB/MA n. 13.874) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Paço do Lumiar, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda em desfavor da parte recorrente e do Banco Bradesco S.A., pretendendo: (i) o reconhecimento da inexistência do débito descrito na petição inicial; (ii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (iii) compelir o ente municipal a continuar efetuando o repasse à instituição financeira, assim como o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado n° 437485463000000; e (iv) obrigar a instituição financeira a fornecer via do contrato (Id 35034645, págs. 4 - 20). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos (Id 35034679). A parte recorrente e a instituição financeira apelaram. O colegiado reformou parcialmente a sentença, tão somente para afastar a condenação do ente municipal à restituição da margem consignável, uma vez que referido pedido não foi formulado pela parte recorrida na petição inicial (Id 40645063). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de que “[...] o acórdão embargado não apresenta omissão, já que reconheceu que a condenação à restituição da margem consignável foi excluída por não ter sido objeto de pedido na inicial, afastando, por consequência, a configuração de sucumbência recíproca e a obrigatoriedade de redistribuição dos honorários advocatícios” (Id 43329690). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 86 do CPC. Sustenta, em síntese, que “[...] a decisão recorrida ignorou a existência de sucumbência recíproca entre as partes, atribuindo de forma desproporcional o ônus integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios a uma única parte” (Id 45206737). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, verifico que a pretensão recursal demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7. A propósito: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Gleidson Goya e outros

ID: 299061928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN GLEIDSON GOYA DOUGLAS SUMOKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RHAFAEL COLITA DE CASTRO

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LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-53.2025.8.16.0106 Processo: 0000713-53.2025.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Allan Gleidson Goya DOUGLAS SUMOKOWSKI 1. Trata-se de ação penal em desfavor de ALLAN GLEIDSON GOYA e DOUGLAS SUMOKOWSKI, presos preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Em sede de defesa prévia, a defesa do acusado Douglas formulou pedido de revogação de sua prisão preventiva, onde aduz a ausência dos requisitos autorizadores, além de possuir trabalho, residência fixa e problemas renais (mov. 90.1). O Ministério Público se manifestou a mov. 123.1, pelo indeferimento do pedido e consequente prosseguimento do feito. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem, as alegações formuladas no pedido em questão em nada modificam a situação que originou a decretação da prisão preventiva do ora requerente DOUGLAS SUMOKOWSKI. O pedido em tela já foi apreciado por este juízo diversas vezes, tanto nos autos principais (mov. 30.1) quanto em procedimentos apartados (movs. 13.1 e 28.1, dos autos sob nº 0000781-03.2025.8.16.0106, e mov. 14.1, dos autos sob nº 0000724-82.2025.8.16.0106), e mais uma vez ressalta-se que, nesse meio tempo desde a prisão dos acusados (pouco mais de um mês), nada houve para mudar o entendimento deste juízo, sendo assim, limito-me a reiterar toda a fundamentação exarada nas decisões já proferidas e citadas acima. Já com relação a seu estado de saúde, como bem pontuado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 123.1, “(...) a documentação acostada no mov. 90.5 demonstra que ele tem recebido o atendimento médico necessário. Não há, portanto, nenhuma omissão de atendimento por parte da Cadeia Pública de União da Vitória, nem comprovação da gravidade do quadro clínico que justifique a concessão de liberdade provisória. (...).” (grifei). Ante todo o exposto, tenho que os argumentos utilizados para a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal são necessárias neste caso, consoante fartamente demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva dos ora requerentes. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de DOUGLAS SUMOKOWSKI, com fulcro na fundamentação acima exposta, bem como naquela constante na decisão que decretou a prisão preventiva e no parecer ministerial retro, as quais também adoto como razões de decidir, passando a fazer parte integrante da presente decisão, uma vez que estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a mov. 96.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 12 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000724-49.2024.8.17.8235

ID: 293970981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-49.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE EDSON RODRIGUES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000724-49.2024.8.17.8235 AUTOR(A): ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 22/07/2025 Hora: 12:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DECISÃO Vistos, etc... Defiro parcialmente o requerimento de ID. 202053820. Requisite-se à autoridade competente, a testemunha arrolada FLAVIO DE BARROS OLIVEIRA (POLICIAL MILITAR – LOTADO NO 15º BPM). Ato contínuo, indefiro o requerimento de realização da audiência de continuação de forma remota em razão da complexidade do ato e da necessidade de garantir ampla defesa e contraditório. A oitiva deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, salvo motivo relevante devidamente justificado que inviabilize o comparecimento. Designe-se nova data para audiência, oportunidade em que será realizada a oitiva da referida testemunha. Intime-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 9 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO Endereço: R DO CHORÃO, 64, SANTO ANTÔNIO, BELO JARDIM - PE - CEP: 55152-470 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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