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Jhoni Novak x Neusa Padilha

ID: 256111827

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-77.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONI NOVAK

Polo Passivo:

NEUSA PADILHA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA SANTA HELENA HEIDEMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-77.2025.8.16.0065 Processo: 0000739-77.2025.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.634,07 Exequente(s): JHONI NOVAK representado(a) por NATALI COLS DE LIMA Executado(s): NEUSA PADILHA DECISÃO 1. Nos termos do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com AR (regra dos Juizados Especiais Cíveis – art. 18, inc. I, da Lei nº 9.099/95), para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº. 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.3. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (art. 835 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais honorários fixados, se for o caso (art. 854 do CPC). Conforme dispõe o Enunciado nº. 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência se for o caso. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem (Enunciado nº. 140 do FONAJE). A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento. e) Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4. Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC e Enunciado nº. 112 do FONAJE). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já (Enunciado nº. 76 do FONAJE). Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação (Lei nº. 9.099/95, art. 53, §1º). Cientifique-se o devedor de que o ato é a oportunidade adequada para oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 8. Intimem-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Ltda x Admilson Ferreira Dos Santos

ID: 330099710

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-35.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE SOARES DE ARAUJO

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EDUARDO JORGE AMORIM DO SOUTO

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ALEXANDRE CESAR FIGUEIREDO SILVA

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SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-35.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: SOSERVI-SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-35.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-35.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JORGE AMORIM DO SOUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE CESAR FIGUEIREDO SILVA AGRAVADO: ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAROLINE SOARES DE ARAUJO GPACV/irl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida75f768; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 86dffdb). Representação processual regular (Id 76cbe4b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8a74d12 :R$ 11.140,67; Custas fixadas, id 8a74d12 : R$ 278,52; Depósito recursal recolhido noRO, id d4f95bd : R$11.140,67; Custas pagas no RO: id 55f4b9e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou petição impugnandoo laudo apresentado pelo perito do juízo (ID3bd8b67). porém, sem apresentar elementossólidos e consistentes capazes de desconstituira presunção de veracidade que milita em favordo laudo do perito do Juízo, que concluiu pelaexistência de insalubridade. Assim, diversamente do que alega arecorrente, a atividade desenvolvida peloreclamante, dentre as quais a limpeza debanheiro grande circulação, caracteriza aexposição de forma habitual/intermitente aagentes biológicos classificados como" lixourbano ", enquadrando-se no Anexo nº 14 daNR-15. Aplica-se, à espécie o entendimentoconsolidado na Súmula nº 448, II, do TST,identificando-se a insalubridade em graumáximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inverbis: (...) II - A higienização de instalações sanitárias deuso público ou coletivo de grande circulação, ea respectiva coleta de lixo, por não seequiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo, incidindo odisposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria doMTE nº 3.214/78 quanto à coleta eindustrialização de lixo urbano. De fato, por se tratar de limpeza de banheirosde grande circulação, no caso, um shoppingcenter, utilizados por grande número depessoas, é imperioso considerar o lixo alirecolhido como urbano, e não meramentedoméstico, como se dá nas residências eescritórios." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível deser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está emconsonância com a (ao) item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho.Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação adispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Angela De Souza Rodrigues e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A e outros

ID: 309959538

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-79.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA RODRIGUES GEORGIA RODRIGUES TEIXEIRA JOSé ROBERTO TEIXEIRA MARIA EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

Conclusão

Advogados:

MATHEUS KOTZIAS MACHADO

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MARCELO NUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000739-79.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANGELA DE SOUZA RODRIGUES representado(a) por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA GEORGIA RODRIGUES TEIXEIRA JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA MARIA EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP 1. Não obstante tenha a parte autora pugnado, na inicial, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, intimada - em cumprimento de ato ordinatório pela Secretaria - a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, optou por promover o recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. Nesse contexto, reputo prejudicado o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. 4.1. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), advertindo-se do disposto no art. 246, §1º-B e §1º-C, do CPC, observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). 4.2. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). 4.3. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). 4.4. Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). 4.5. Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). 5. Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas a serem produzidas, com a respectiva fundamentação, no prazo comum de 5 dias. 8. Após, venham os autos conclusos. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Processo nº 0000765-90.2024.8.16.0136

ID: 309454889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pitanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000765-90.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0000765-90.2024.8.16.0136 Processo: 0000765-90.2024.8.16.0136 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/03/2024 Vítima(s): MARISTELA DE MATOS Autor do Fato(s): MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA 1. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a prática da contravenção penal capitulada no artigo 42, inciso I, da Lei n.º 3.688/41. 2. O Ministério Público se manifestou pela remessa dos presentes autos ao Juízo Comum para que proceda a citação editalícia do acusado, visto que se esgotaram as medidas a fim de localizá-lo nos autos n.º 0000739-96.2024.8.16.0136, que está em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca. Pois bem, a Lei n.º 9.099/95, dispõe em seu artigo 66, quanto à inaplicabilidade da citação por edital nos Juizados especiais, vejamos: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE RESTA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL (ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO DE DESACATAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000547-62.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023). Neste sentido, entende-se que, a citação por edital somente irá ocorrer no rito comum. 3. Portanto, defiro o pedido formulado pelo Órgão Ministerial e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Comum - Juízo da Vara Criminal desta Comarca. Cancelo a audiência aprazada. 4. Façam-se as baixas e comunicações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Kleber Bolivar Meneghel Vargas e outros x Cpl Construcoes E Projetos Ltda

ID: 314527231

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000739-86.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS SERGIO LUIZ DOLENKEI

Polo Passivo:

CPL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON DENIOZEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ETCiv 0000739-86.2024.5.07.0009 EMBARGANTE: KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ETCiv 0000739-86.2024.5.07.0009 EMBARGANTE: KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS E OUTROS (1) EMBARGADO: CPL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 194a897 proferido nos autos. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Vistos etc. Compulsando os autos, para a feitura do relatório sentencial, observo que KLEBER BOLÍVAR MENEGHEL VARGAS e SÉRGIO LUIZ DOLENKEI propuseram os presentes Embargos de Terceiros contra a empresa CPL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que figurava como parte executada nos autos do processo 0113200-75.1999.5.07.0009. Verifico, inicialmente, que há uma questão preliminar a ser enfrentada relativa à legitimidade da empresa CPL CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA em compor o polo passivo da demanda, vez que, nos termos do art. 677, § 4°, do CPC, somente será legitimado o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. O mesmo dispositivo legal impõe a inclusão da empresa reclamada no polo passivo dos embargos de terceiro apenas quando o bem constrito for por ela indicado na execução trabalhista conexa, o que não é o caso. Vale ainda pontuar que é consenso na doutrina e na jurisprudência de que o polo passivo dos embargos de terceiros deve ser ocupado apenas pelo demandante (exequente) no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem sobre o qual o terceiro afirma ter direito. Assim, determino a intimação da parte autora para que emende a peça inicial de forma a identificar e incluir no polo passivo da demanda a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.321 do CPC, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva com base no artigo 485, VI, do CPC, tudo com fulcro no art.765 da CLT, e com o fim de evitar cerceamento de defesa, e com respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. URGENTE. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS - SERGIO LUIZ DOLENKEI

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 278230612

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SAMUEL DA SILVA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BIRCKHOLZ

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ROSELLE BERTHIER

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ARIANE THIVES KRUGER

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ff31b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Visando à pacificação da conta de liquidação, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, independentemente de garantia integral do juízo. Observe-se que, em razão dos sucessivos requerimentos formulados pelo autor, até o momento não foi expedida certidão para habilitação de créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Decorrido o prazo in albis, determino a reunião da presente execução ao processo 0000727-54.2023.5.12.0046, o qual concentra as execuções em face da executada, em observância ao disposto no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado. Ao setor de apoio à execução para cumprimento. 1- Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações / associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); a3) intime-se o autor e suspenda-se o feito (art. 80, §3° da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal acima indicado, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais penhoras, bloqueios ou restrições provenientes dos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. 2- Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Cientes as partes por meio da publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA NETO

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 278230727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SAMUEL DA SILVA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BIRCKHOLZ

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ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ff31b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Visando à pacificação da conta de liquidação, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, independentemente de garantia integral do juízo. Observe-se que, em razão dos sucessivos requerimentos formulados pelo autor, até o momento não foi expedida certidão para habilitação de créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Decorrido o prazo in albis, determino a reunião da presente execução ao processo 0000727-54.2023.5.12.0046, o qual concentra as execuções em face da executada, em observância ao disposto no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado. Ao setor de apoio à execução para cumprimento. 1- Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações / associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); a3) intime-se o autor e suspenda-se o feito (art. 80, §3° da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal acima indicado, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais penhoras, bloqueios ou restrições provenientes dos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. 2- Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Cientes as partes por meio da publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322298875

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322299371

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Ivani Coelho De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 320070738

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANI COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000739-04.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: IVANI COELHO DE SOUZA RECLAMADO: UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000739-04.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: IVANI COELHO DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a47139c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista, sujeita às regras do rito ordinário, ajuizada por IVANI COELHO DE SOUZA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e outros (1). A parte reclamante requer a homologação do pedido de desistência da ação. Houve a notificação da parte reclamada para comparecer à audiência inaugural, conforme notificação que consta na tramitação dos autos. Sem apresentação de defesa até o momento. Pois bem. Sabe-se que no processo trabalhista, a notificação da parte adversa se dá de maneira automática por ato da Secretaria do Juízo, devendo a defesa ser apresentada na audiência inaugural, após frustrada a proposta de acordo, consoante disposição contida no art. 847 do CLT. Saliento, que em nada altera este entendimento a previsão contida no §3º do art. 841 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, de que "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação." É que a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, com a introdução do §3º, no art. 841 consolidado, não pode ser interpretada de forma literal e isolada, devendo ser analisada dentro da sistemática estabelecida no Processo do Trabalho. Mesmo que admitíssemos, por respeito a discussão, que a reclamada tivesse efetuado o encaminhamento da defesa em momento anterior à audiência, tal situação não é capaz de alterar o rito processual imperante, segundo o qual o oferecimento da defesa somente ocorre após a primeira tentativa de acordo se infrutífera, sendo desnecessária a concordância da parte para a desistência de ação ou pretensão formulada antes do momento oportuno para a defesa. Deste modo, na espécie, observa-se o cumprimento dos requisitos dos §§ 4.º e 5.º do art. 485 do CPC, uma vez que o pedido foi formulado antes da apresentação da defesa. Pelo exposto, homologo a desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas a cargo da parte reclamante, no valor de R$ 481,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 24.083,20, conforme art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta (§ 3º do art. 790 da CLT). Proceda-se ao cancelamento de eventual audiência automaticamente designada. Dê-se ciência. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANI COELHO DE SOUZA

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