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Kairos Seguranca Ltda x Jose Eldo Da Silva Maciel

ID: 326396184

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000176-05.2025.5.05.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ELDO DA SILVA MACIEL

Notificação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO RORSum 0000176-05.2025.5.05.0271 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO RORSum 0000176-05.2025.5.05.0271 RECORRENTE: KAIROS SEGURANCA LTDA RECORRIDO: JOSE ELDO DA SILVA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b2d22 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000176-05.2025.5.05.0271 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAIROS SEGURANCA LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): JOSE ELDO DA SILVA MACIEL ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA28677) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: KAIROS SEGURANCA LTDA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL SEBADELHE ARANHA, inscrito na OAB/PB n. 14.139, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II e seguintes precedentes (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAIROS SEGURANCA LTDA

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Jose Damasio De Oliveira x A L Teixeira Pinheiro

ID: 328930885

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2020.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A L TEIXEIRA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA

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VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000769-06.2020.5.07.0028 RECLAMANTE: JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000769-06.2020.5.07.0028 RECLAMANTE: JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: A L TEIXEIRA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d941b8c proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos Id 5557105, sem prejuízo de nova análise, oportunamente, em sede de Embargos. 1- Cite-se a parte devedora para pagamento, no prazo legal; 2- Findo o prazo sem pagamento espontâneo, adotem-se as medidas constritivas de patrimônio da parte devedora, iniciando-se pela tentativa de penhora online. 3- Transferida a quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, intimando-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. Parcial o bloqueio, notifique-se a parte devedora para, no prazo de 48 horas, ter ciência dos valores bloqueados, a fim de complementá-los e garantir a execução, para interposição de embargos, no prazo legam, sob pena de não o fazendo ser liberados os depósitos em favor da parte credora. 4- Para a hipótese de insucesso da tentativa de execução através da penhora online, determino a adoção das demais medidas de constrição sobre o patrimônio da parte executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (BNDT, RENAJUD e SERASAJUD/Protesto, JUCEC/RFB, CNIB/Cerice, PrevJud/Caged, CCS e SNIPER), até o limite da dívida em execução (art. 855, § 2º, da CLT); 5- Encontrando-se veículo(s), insira-se a restrição de circulação. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em caso de alienação fiduciária, registre-se somente impedimento de transferência. 6- Infrutífera a medida de constrição acima, consultem-se as declarações de imposto de renda dos sócios por meio do INFOJUD. Havendo imóvel passível de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e averbação em face do imóvel encontrado, devendo o Oficial de Justiça juntar matrícula atualizada com a penhora efetivada (art. 276 da Consolidação de Provimentos do TRT7). 7- Localizados outros bens passíveis de penhora que não sejam imóveis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre os bens objetos da pesquisa ou de tantos outros quantos bastem para a garantia da execução. 8- Atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para que, caso seja de interesse da parte exequente, apresente perante aos cartórios imobiliários competentes esta ordem judicial, com a finalidade de obter informações quanto aos bens registrados em nome dos devedores executados. 9 - Em observância à Recomendação nº 3/2018 do GCGJT, serão realizados os atos executórios, a critério do juízo, consoante art. 765 da CLT, ficando desde já dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 125 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 10 - Infrutíferas as medidas supra, intime-se a parte credora, para, no prazo de 10 dias, indicar meios hábeis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, independentemente de novo despacho, e imediato início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 11- Os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos da parte devedora e/ou seus representantes, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de providências já realizadas. 12- Os pedidos de expedição de ofícios não relacionados a bens ou direitos específicos, com o intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não suspenderão a contagem do prazo da prescrição intercorrente se frustradas as diligências solicitadas. 13 - Considerando a parceria firmada entre o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará e a Serasa Experian, determina-se a inclusão da parte devedora na lista dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de débito trabalhista, no valor da dívida. 14 - Silente a parte credora, ou indicando diligências infrutíferas, reputar-se-á que, na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução e os autos devem ser remetidos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018. 15- Fica a parte credora advertida no sentido de que deve atentar às diligências já realizadas por este Juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerada litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenada no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 17 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA

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Jose Damasio De Oliveira x A L Teixeira Pinheiro

ID: 328930910

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2020.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A L TEIXEIRA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000769-06.2020.5.07.0028 RECLAMANTE: JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000769-06.2020.5.07.0028 RECLAMANTE: JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: A L TEIXEIRA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d941b8c proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos Id 5557105, sem prejuízo de nova análise, oportunamente, em sede de Embargos. 1- Cite-se a parte devedora para pagamento, no prazo legal; 2- Findo o prazo sem pagamento espontâneo, adotem-se as medidas constritivas de patrimônio da parte devedora, iniciando-se pela tentativa de penhora online. 3- Transferida a quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, intimando-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. Parcial o bloqueio, notifique-se a parte devedora para, no prazo de 48 horas, ter ciência dos valores bloqueados, a fim de complementá-los e garantir a execução, para interposição de embargos, no prazo legam, sob pena de não o fazendo ser liberados os depósitos em favor da parte credora. 4- Para a hipótese de insucesso da tentativa de execução através da penhora online, determino a adoção das demais medidas de constrição sobre o patrimônio da parte executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (BNDT, RENAJUD e SERASAJUD/Protesto, JUCEC/RFB, CNIB/Cerice, PrevJud/Caged, CCS e SNIPER), até o limite da dívida em execução (art. 855, § 2º, da CLT); 5- Encontrando-se veículo(s), insira-se a restrição de circulação. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em caso de alienação fiduciária, registre-se somente impedimento de transferência. 6- Infrutífera a medida de constrição acima, consultem-se as declarações de imposto de renda dos sócios por meio do INFOJUD. Havendo imóvel passível de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e averbação em face do imóvel encontrado, devendo o Oficial de Justiça juntar matrícula atualizada com a penhora efetivada (art. 276 da Consolidação de Provimentos do TRT7). 7- Localizados outros bens passíveis de penhora que não sejam imóveis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre os bens objetos da pesquisa ou de tantos outros quantos bastem para a garantia da execução. 8- Atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para que, caso seja de interesse da parte exequente, apresente perante aos cartórios imobiliários competentes esta ordem judicial, com a finalidade de obter informações quanto aos bens registrados em nome dos devedores executados. 9 - Em observância à Recomendação nº 3/2018 do GCGJT, serão realizados os atos executórios, a critério do juízo, consoante art. 765 da CLT, ficando desde já dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 125 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 10 - Infrutíferas as medidas supra, intime-se a parte credora, para, no prazo de 10 dias, indicar meios hábeis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, independentemente de novo despacho, e imediato início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 11- Os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos da parte devedora e/ou seus representantes, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de providências já realizadas. 12- Os pedidos de expedição de ofícios não relacionados a bens ou direitos específicos, com o intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não suspenderão a contagem do prazo da prescrição intercorrente se frustradas as diligências solicitadas. 13 - Considerando a parceria firmada entre o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará e a Serasa Experian, determina-se a inclusão da parte devedora na lista dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de débito trabalhista, no valor da dívida. 14 - Silente a parte credora, ou indicando diligências infrutíferas, reputar-se-á que, na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução e os autos devem ser remetidos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018. 15- Fica a parte credora advertida no sentido de que deve atentar às diligências já realizadas por este Juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerada litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenada no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 17 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A L TEIXEIRA PINHEIRO

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Arla Uildo Da Silva e outros x Alberto Milet Martins Ribeiro Neto e outros

ID: 255846539

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-29.2012.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARLA UILDO DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DE TAMANDARE CIVONALDO DA SILVA PAIVA DAMIAO FERREIRA DA SILVA DIEGO BARBOSA DE ARAUJO EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA EDNALDO VIEIRA BARBOSA EVERALDO SILVA DOS SANTOS FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO GENILDO JOSE DA SILVA JOAO CARLOS SILVA BARRETO JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO JOSE ADEILDO DOS SANTOS JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA JOSE COSME DA SILVA JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JOSE ROMILSON DA SILVA JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA JUVENAL FELIX LEITE LOURINALDO MENDES DE FREITAS LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES PAULO TAVARES DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA WASHINGTON TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FREDERICO LEAL DOS SANTOS LEAL DOS SANTOS INCORPORACAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROMERO GRUND LOPES

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EVERARDO CAVALCANTI GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE ANDRADE DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHARLES VERGUEIRO DA MATA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDERICO LEAL DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5945f proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de processo em que existe concurso de credores em face da empresa executada, observando os ditames da Lei nº 11.101/2005, do Código de Processo Civil e do Código Civil, além dos princípios da prioridade de pagamento conforme situação fática de cada credor. As seguintes execuções se encontram reunidas: 0000773-82.2012.5.06.0341 0000808-42.2012.5.06.0341 0000769-45.2012.5.06.0341 0000789-36.2012.5.06.0341 0000280-08.2012.5.06.0341 0000813-64.2012.5.06.0341 0000772-97.2012.5.06.0341 0000779-89.2012.5.06.0341 0000809-27.2012.5.06.0341 0000786-81.2012.5.06.0341 0000783-29.2012.5.06.0341 0000682-89.2012.5.06.0341 0000346-85.2012.5.06.0341 0000771-15.2012.5.06.0341 0000781-59.2012.5.06.0341 0000767-75.2012.5.06.0341 0000818-86.2012.5.06.0341 0000812-79.2012.5.06.0341 0000448-10.2012.5.06.0341 0000770-30.2012.5.06.0341 0000006-10.2013.5.06.0341 I - Do Concurso de Credores e da Ordem de Pagamento Nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005, o pagamento dos créditos deve obedecer a uma ordem específica, priorizando aqueles de natureza alimentar e aqueles com proteção constitucional. Assim, os créditos trabalhistas gozam de prioridade, seguidos pelos créditos previdenciários e fiscais. O Código de Processo Civil, em seu art. 786 e seguintes, e o Código Civil, no art. 955, estabelecem normas complementares sobre a concorrência de credores e a ordem de satisfação das obrigações, devendo ser aplicadas de forma harmônica às disposições da Lei de Recuperação e Falência. Esses dispositivos reforçam a necessidade de observância da paridade entre credores da mesma classe e a vedação de pagamentos discriminatórios sem justificativa legal. Ademais, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida e à saúde, será adotado critério de prioridade complementar para o pagamento dos créditos trabalhistas, em observância à situação pessoal de cada credor. Assim, serão priorizados os créditos de credores idosos (com mais de 60 anos), aqueles portadores de doenças graves ou com deficiência, nos termos do art. 1.048 do CPC e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Diante da insuficiência de recursos para pagamento integral e imediato dos créditos, deverá ser feita a proporção de acordo com a classificação estabelecida na lei, de modo a garantir isonomia e proporcionalidade, observando-se os seguintes parâmetros: Primeira prioridade: Credores trabalhistas, inclusive peritos, idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência. (havendo empate o critério será o processo mais antigo)Segunda prioridade: Créditos previdenciários.Terceira prioridade: Custas Caso a empresa disponha de recursos insuficientes, poderá ser estabelecido plano de parcelamento, garantida a ordem de preferência prevista em lei. II - Da Possibilidade de Embargos e da Garantia do Juízo A empresa devedora poderá embargar a execução de forma global ou em processos individuais, desde que cumpra o requisito essencial de garantia integral do juízo ou, ao menos, do quinhão daquele processo reunido no concurso de credores. Nos termos do art. 884 da CLT e do art. 919, §1º, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, a devedora deverá garantir integralmente o valor devido, mediante depósito judicial ou fiança bancária. Caso opte por embargar apenas parte dos processos reunidos, poderá garantir somente o quinhão respectivo. Caso não haja garantia suficiente, os embargos não terão efeito suspensivo, podendo prosseguir os atos executórios para os créditos remanescentes, conforme previsão dos arts. 523 e 525 do CPC. III - Conclusão Diante do exposto, determino que: A execução observe rigorosamente a ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005, bem como as disposições do Código de Processo Civil e do Código Civil, priorizando credores idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência.A empresa executada poderá embargar execução globalmente ou individualmente, desde que garanta o juízo de forma integral ou no limite do quinhão correspondente.Na ausência de garantia suficiente, a execução prosseguirá para os créditos não cobertos pelos embargos. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se da penhora nos endereços indicados no id #id:c3ebc31 PESQUEIRA/PE, 11 de abril de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIVONALDO DA SILVA PAIVA - JOSE COSME DA SILVA - DIEGO BARBOSA DE ARAUJO - EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA - REGINALDO RIBEIRO DA SILVA - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - EDNALDO VIEIRA BARBOSA - LOURINALDO MENDES DE FREITAS - JOAO CARLOS SILVA BARRETO - JUVENAL FELIX LEITE - GENILDO JOSE DA SILVA - LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA - VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA - JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA - JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA - JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO - LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA - JOSE ADEILDO DOS SANTOS - FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO - REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA - WASHINGTON TORRES DE LIMA - DAMIAO FERREIRA DA SILVA - JOSE ROMILSON DA SILVA - ARLA UILDO DA SILVA - EVERALDO SILVA DOS SANTOS - JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA - PAULO TAVARES DA SILVA - JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371483

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-18.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000769-18.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000769-18.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec48cf proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Condominio Edificio Jardim Do Candeal x Ronaldo Ramos Dos Santos

ID: 336756744

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-11.2023.5.05.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL

Polo Passivo:

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

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RUAN FELIX SANTANA

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IVAN DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000389-11.2023.5.05.0035 RECORRENTE: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000389-11.2023.5.05.0035 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL RECORRIDO: RONALDO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70a65c5 proferido nos autos. ROT 0000389-11.2023.5.05.0035 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (BA14906) Parte: Advogado(s): RONALDO RAMOS DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR (BA28940) RUAN FELIX SANTANA (BA29802) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos trazidos quando da interposição do Recurso de Revista sob análise não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido para fins de deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, com o pagamento do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL

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Processo nº 0000769-94.2023.8.08.0004

ID: 339326745

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-94.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO COSTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-9… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-94.2023.8.08.0004 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARTA DE ASSIS LOPES QUERELADO: ELISANGELA GONZALES VIEIRA Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173 Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA BARRETO SARAIVA - ES5770 DECISÃO VISTOS E ETC. DO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 2. Trata-se de Queixa-crime movida por MARTA DE ASSIS LOPES, contra ELISANGELA GONZALEZ VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 138, do Código Penal. 3. Defesa prévia apresentada no Id 61762924. 4. SUCINTO É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Conforme a lição do saudoso Professor Fernando da Costa Tourinho Filho: “a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo. Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta. Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tornar impossível o acolhimento da pretensão deduzida. Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565) 6. Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo. Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial. Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina podem ser dilatórias ou peremptórias. 7. Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos. 8. A finalidade desse procedimento é possibilitar ao querelado a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei. 9. Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito. 10. Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público. 11. Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da querelada, devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual ensejou o recebimento da queixa-crime, uma vez que, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas. 12. Ademais, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessário exaurir o assunto a que se refere. 13. Assim sendo, observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime descrito na denúncia, supostamente praticado pelos denunciados. 14. Os depoimentos prestados em sede policial evidenciam a materialidade e autoria delitiva, uma vez que se encontram sobejamente evidenciadas, seja pela declaração consistente das vítimas, corroborado pelas declarações das demais testemunhas, além das provas dos autos. 15. Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório. 16. Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia. 17. Assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 16h00min. 18. Intimem-se as testemunhas, sendo facultado aos Militares a oitiva tanto no batalhão como em suas residências, devendo ser assegurado a qualidade do link para comunicação, ao passo que a testemunha civil, caso não consiga ter acesso à plataforma, poderá ser ouvida em sala especial neste Fórum, devendo o Oficial de Justiça ou pessoa encarregada da Intimação prestar estes esclarecimentos. 19. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, encaminhando o presente despacho com o link de acesso. 20. DILIGENCIE-SE. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-94.2023.8.08.0004

ID: 339326752

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-94.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA GONZALES VIEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIOLA BARRETO SARAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-9… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-94.2023.8.08.0004 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARTA DE ASSIS LOPES QUERELADO: ELISANGELA GONZALES VIEIRA Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173 Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA BARRETO SARAIVA - ES5770 DECISÃO VISTOS E ETC. DO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 2. Trata-se de Queixa-crime movida por MARTA DE ASSIS LOPES, contra ELISANGELA GONZALEZ VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 138, do Código Penal. 3. Defesa prévia apresentada no Id 61762924. 4. SUCINTO É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Conforme a lição do saudoso Professor Fernando da Costa Tourinho Filho: “a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo. Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta. Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tornar impossível o acolhimento da pretensão deduzida. Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565) 6. Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo. Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial. Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina podem ser dilatórias ou peremptórias. 7. Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos. 8. A finalidade desse procedimento é possibilitar ao querelado a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei. 9. Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito. 10. Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público. 11. Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da querelada, devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual ensejou o recebimento da queixa-crime, uma vez que, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas. 12. Ademais, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessário exaurir o assunto a que se refere. 13. Assim sendo, observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime descrito na denúncia, supostamente praticado pelos denunciados. 14. Os depoimentos prestados em sede policial evidenciam a materialidade e autoria delitiva, uma vez que se encontram sobejamente evidenciadas, seja pela declaração consistente das vítimas, corroborado pelas declarações das demais testemunhas, além das provas dos autos. 15. Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório. 16. Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia. 17. Assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 16h00min. 18. Intimem-se as testemunhas, sendo facultado aos Militares a oitiva tanto no batalhão como em suas residências, devendo ser assegurado a qualidade do link para comunicação, ao passo que a testemunha civil, caso não consiga ter acesso à plataforma, poderá ser ouvida em sala especial neste Fórum, devendo o Oficial de Justiça ou pessoa encarregada da Intimação prestar estes esclarecimentos. 19. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, encaminhando o presente despacho com o link de acesso. 20. DILIGENCIE-SE. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Edmaria Messias Ramos e outros x G. A. L. Rios & Cia Ltda

ID: 339394331

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000906-81.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIA MESSIAS RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. A. L. RIOS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA

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TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000906-81.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDMARIA MESSIAS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000906-81.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDMARIA MESSIAS RAMOS RECORRIDO: G. A. L. RIOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7451fe8 proferido nos autos. ROT 0000906-81.2024.5.05.0196 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): G. A. L. RIOS & CIA LTDA VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA15969) Parte: Advogado(s): EDMARIA MESSIAS RAMOS ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA (BA70803) ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (BA14180) TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS (BA54463) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos trazidos quando da interposição do Recurso de Revista sob análise não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido para fins de deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, com o pagamento do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. A. L. RIOS & CIA LTDA

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Processo nº 0000884-19.2009.4.01.3308

ID: 276008655

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-19.2009.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA DE JESUS DE MATOS

Decisão

Advogados:

RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA REIMAO TELES E LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HILTON COUCEIROS DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUA REIMAO TELES E LOPES - BA50523 e RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - BA11506 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA) e UNIÃO FEDERAL em face de HILTON COUCEIROS DE MATOS e MARIA DA GLÓRIA DE JESUS DE MATOS, objetivando a execução das obrigações impostas em título executivo judicial transitado em julgado (Sentença ID 829999129, p. 266-282; Certidão de Trânsito em Julgado ID 829999126, p. 8), notadamente a reparação de danos ambientais decorrentes de exploração mineral irregular e o ressarcimento ao erário federal. A sentença condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de indenizações à União e ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de custas e honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento de sentença quanto à parte líquida da obrigação de pagar, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, resultando em bloqueio de valores irrisórios via BACENJUD (ID 829999126, p. 90-91) e restrição de veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91), além da decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (ID 829999122, p. 92-93). Foi aplicada multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da não indicação de bens à penhora pelos executados (Decisão ID 829999126, p. 196-198). Os executados, em petições recentes (ID 1238432254 e 1925239192), ofereceram um imóvel de sua propriedade (matrícula nº 862 do CRIH de Valença/BA) como garantia da execução, requerendo, em contrapartida, o levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens de seu patrimônio, alegando excesso de garantia e prejuízos às suas atividades empresariais. Apresentaram, ainda, proposta de acordo para pagamento à vista de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para quitação da dívida líquida. A União Federal, intimada a se manifestar, rejeitou a proposta de acordo, por ausência de autorização normativa (ID 2183076744), e pugnou pelo prosseguimento da execução, ressaltando a existência de valores ainda ilíquidos (referentes à liquidação por artigos que tramita nos autos nº 0000769-22.2014.4.01.3308) e a necessidade de resguardar bens suficientes para a garantia integral do débito (ID 2165606329). O Ministério Público Federal, por sua vez (ID 2168612994), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens, reiterando a necessidade de avaliação oficial do imóvel oferecido e de informações atualizadas sobre o cumprimento da obrigação de fazer (PRAD) e sobre a liquidação em curso. O INEMA requereu a intimação dos executados para pagamento dos honorários advocatícios que lhe são devidos (ID 2088970165). Foi juntado aos autos o Laudo de Avaliação Judicial do imóvel matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), atribuindo-lhe o valor de R$ 1.780.254,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Os executados, em petição de ID 2170348246, reiteraram a intenção de acordo, mencionando tratativas com a AGU nos termos da Portaria Normativa nº 21/2024, e insistiram na liberação dos demais bens. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Proposta de Acordo e do Pedido de Liberação de Bens Inicialmente, analiso a proposta de acordo formulada pelos executados (ID 1925239192), consistente no pagamento à vista de R$ 700.000,00 para quitação da dívida líquida apurada nos presentes autos. A União Federal, principal credora dos valores pecuniários, manifestou-se contrariamente à proposta, informando a inexistência de autorização normativa para transação nos moldes apresentados (ID 2183076744). Com efeito, a transação envolvendo créditos da Fazenda Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita e depende de autorização legal específica, bem como da observância dos normativos internos que regulamentam a matéria no âmbito da Advocacia-Geral da União. Diante da expressa negativa da União, fundamentada na ausência de amparo normativo para a proposta ofertada, resta inviabilizada a homologação do acordo nos termos propostos pelos executados. Quanto ao pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens dos executados, com a manutenção da garantia apenas sobre o imóvel de matrícula nº 862, avaliado judicialmente em R$ 1.780.254,00 (ID 2127225440, p. 7-9), entendo que, neste momento processual, não merece acolhida. Embora o valor do imóvel avaliado judicialmente seja, em princípio, superior ao montante líquido atualmente em execução nestes autos (conforme cálculos da União em ID 1748987063, totalizando R$ 1.027.052,59 em julho de 2023, aos quais se somam a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça), há que se considerar a existência de outras obrigações pendentes de quantificação e cumprimento. Primeiramente, tramita em apenso a Ação de Liquidação por Artigos nº 0000769-22.2014.4.01.3308, que visa apurar o valor da indenização devida à União pela exploração ilegal de granito no período de maio a julho de 2006 (item "b" da sentença). O montante a ser apurado naquela demanda integrará o débito total dos executados. Ademais, persiste a obrigação de fazer relativa à recuperação da área degradada (item "c" da sentença), cujo cumprimento ainda não foi devidamente comprovado nos autos, sujeitando os executados à multa diária fixada (inicialmente em R$ 500,00 e majorada para R$ 1.000,00 pela decisão de ID 829999126, p. 196-198), o que pode elevar consideravelmente o valor total da execução. Some-se a isso a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela decisão de ID 829999126, p. 196-198, que incide sobre o valor atualizado do débito em execução. Portanto, considerando a iliquidez de parte substancial do débito e a possibilidade de incidência de multas, a manutenção da indisponibilidade sobre um conjunto mais amplo de bens afigura-se, por ora, medida prudente e necessária para garantir a integral satisfação da execução, não se vislumbrando, neste momento, o alegado excesso de garantia. A liberação dos demais bens somente poderá ser cogitada após a liquidação integral do débito e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ou mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente que abarque a totalidade das obrigações, incluindo as parcelas ilíquidas e as multas potencialmente incidentes. II.2. Do Prosseguimento da Execução Rejeitada a proposta de acordo e o pedido de liberação de bens, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios. II.2.1. Obrigação de Pagar Considerando a preclusão da impugnação quanto à obrigação de pagar e o bloqueio parcial de valores via BACENJUD, bem como a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), determino: a) A intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, incluindo principal, juros, multas (por inadimplemento e por ato atentatório à dignidade da justiça) e honorários, considerando os valores já bloqueados via BACENJUD. A planilha deverá indicar claramente os valores devidos a cada credor e ao FDDD. b) Após a apresentação dos cálculos, expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), até o limite do valor atualizado do débito total apurado, a ser cumprido por carta precatória na Comarca de Valença/BA. O mandado deverá conter a avaliação judicial já realizada (ID 2127225440, p. 7-9) e determinar a intimação dos executados e de seus cônjuges acerca da penhora. c) Intimem-se os exequentes para que diligenciem a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. d) Mantenham-se as restrições sobre os veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91) e a ordem de indisponibilidade via CNIB (ID 829999122, p. 92-93) até nova deliberação. e) Reitere-se o ofício à Receita Federal do Brasil (conforme item 2 da decisão de ID 829999126, p. 102-103), para cumprimento da determinação contida na alínea "b" da parte dispositiva da sentença (ID 829999129, p. 282). II.2.2. Obrigação de Fazer (PRAD) Quanto à obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução do PRAD, verifico que os executados foram intimados pessoalmente para cumpri-la (ID 829999126, p. 131 e 150), tendo apresentado um plano aos autos (ID 829999122, p. 157-177) e documentos que indicariam sua apresentação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié (ID 829999122, p. 207-209). Contudo, conforme apontado pelo MPF, pairam dúvidas sobre qual PRAD foi efetivamente apresentado ao órgão municipal e se sua execução está ocorrendo de forma adequada e em cumprimento à sentença exequenda. Ademais, está pendente de cumprimento a determinação de expedição de ofícios aos órgãos ambientais (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié e INEMA) para prestarem informações sobre a recuperação da área e a existência de eventual licença de exploração em nome de terceiros (item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87). Dessa forma, determino: a) A reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da sentença (ID 829999129, p. 266-282) e da presente decisão. b) Após a juntada das respostas ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes (MPF, União e INEMA). II.3. Do Pedido do INEMA Defiro o pedido formulado pelo INEMA (ID 2088970165). Após a apresentação da planilha atualizada de débitos pelos exequentes (item II.2.1, "a", supra), inclua-se o valor dos honorários devidos ao INEMA no montante total da execução a ser satisfeito pela penhora do imóvel. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO a proposta de acordo formulada pelos executados no ID 1925239192. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os bens dos executados, mantendo-se as ordens de indisponibilidade via CNIB e RENAJUD. 3. DETERMINO a intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, nos termos do item II.2.1, "a", da fundamentação. 4. DETERMINO, após a providência do item anterior, a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), a ser cumprido por carta precatória, nos termos do item II.2.1, "b", da fundamentação. 5. DETERMINO a reiteração do ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do item II.2.1, "e", da fundamentação. 6. DETERMINO a reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item II.2.2, "a", da fundamentação. 7. Após a juntada das respostas aos ofícios mencionados no item anterior ou o decurso do prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes. 8. DEFIRO o pedido do INEMA (ID 2088970165), devendo o valor dos honorários advocatícios ser incluído no montante total da execução, conforme item II.3 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando a idade dos executados. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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