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Agil Eireli - Me e outros x Cassiano Schuler

ID: 325435369

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-70.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IMBUIA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CASSIANO SCHULER

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MARCIA REGINA GUTHS TEXEIRA

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FERNANDO TADEU CARARA

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ANA CAROLINA MOURA SILVA

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RICARDO BRAIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000926-70.2023.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000926-70.2023.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIANO SCHULER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000926-70.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: ÁGIL EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE IMBUIA RECORRIDO: CASSIANO SCHULER RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRA. PENHASCO OU ROCHEDO. PASSAGEM PELA BEIRADA. CAMINHO PRECÁRIO. PEDRA SOLTA. QUEDA. NORMA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Comprovando a prova produzida que a parte autora trabalhava numa pedreira, cujo local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador localizada na beirada de um penhasco ou rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e que fazia parte da rotina destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção, cujo caminho é precário e de conhecimento de preposto, o acidente de trabalho em razão da queda após pisar numa pedra solta configura a culpa do contratante da prestação de serviço, na conformidade dos arts. 157, I e II, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a falha na obrigação de proporcionar meio ambiente de trabalho seguro e sadio em razão da negligência no cumprimento dos itens 22.5.1, 22.6.1, 22.6.5 e 22.9.4 da Norma Regulamentadora - NR - 22 que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes ÁGIL EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE IMBUIA e recorrido CASSIANO SCHULER. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário nas fls. 1407-1415 se insurgindo contra a aplicação da responsabilidade objetiva ou, sucessivamente, pleiteia a minoração da indenização por dano moral arbitrada no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela redução da capacidade de trabalho no patamar de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) e pela assistência da parte autora no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Também objetiva a responsabilização exclusiva do segundo reclamado, a compensação dos valores percebidos a título de pensão previdenciária e seguro por invalidez, a realização de nova perícia médica para avaliar a real extensão das sequelas e possibilidade de reabilitação. Pugna, por último, pela minoração do honorário advocatício de sucumbência para o importe mínimo de 5% (cinquenta por cento). O segundo reclamado, por sua vez, interpõe recurso ordinário nas fls. 1446-1479 objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora pelo acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 ou, alternativamente, da culpa concorrente e a responsabilização exclusiva da primeira reclamada. Igualmente pretende a exclusão da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, o reconhecimento na modalidade subsidiária. Insurge-se, ainda, contra a indenização por dano moral arbitrada no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, sucessivamente, busca a minoração, contra a indenização para assistência ao autor no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e contra a indenização pela redução da capacidade laborativa calculada no importe de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) ou, sucessivamente, a fixação na periodicidade mensal, revertendo-se a sucumbência ou, sucessivamente, minorando proporcionalmente às reduções acolhidas. Somente a parte autora e o segundo reclamado apresentam contrarrazões. Considerando que a matéria consiste na responsabilização de pessoa jurídica de direito público interno pelo acidente de trabalho, com fulcro nos arts. 129 da Constituição Federal de 1988, 83, II, da Lei Complementar n. 75, de 1993, e 176, 178, I, e 279 do CPC, foi determinado em 26-6-2025 o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer nas fls. 1697-1713, cuja Exma. Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann se manifesta pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, opina pelo não provimento, sob o fundamento, em síntese, que a atividade realizada pelo autor (Operador de Britador), por si só, atrai para o caso a responsabilidade objetiva, que ao invocar a culpa exclusiva da vítima os recorrentes atraíram o ônus da prova, mas não lograram êxito, que está correta a responsabilização solidária do Município pelo grave acidente de trabalho sofrido pelo empregado da empresa terceirizada diante da sua omissão culposa na adoção de medidas indispensáveis à segurança no ambiente de trabalho, que não merece reforma a indenização por dano moral no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em vista a gravidade da culpa e do dano que deixou a parte autora paraplégico e dependente do auxílio de terceiros e que deve ser mantido o pagamento da pensão da uma só vez, uma vez que atende aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da reparação integral, assegurando à vítima o pronto ressarcimento do prejuízo material decorrente da perda ou redução da capacidade laborativa. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque os reclamados formulam pedidos em comum. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação ao acidente de trabalho, revela a respectiva comunicação a ocorrência em 22-8-2023 na pedreira pertencente ao Município de Imbuia, a certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar o atendimento de queda de nível de aproximadamente 30 (trinta) metros e a contestação do segundo reclamado que na data, "conforme testemunhas do local, o autor desceu pela lateral da 'casinha' e dirigiu-se à beira do peral pisando em uma pedra" que se soltou e "infelizmente despencou daquela altura". A ata de audiência das fls. 1332-1336 comprova que na respectiva sessão foi realizado o interrogatório das partes, cuja parte autora afirma que "prestava serviços para a prefeitura quando do acidente; recebeu de EPI apenas o sapatão e a camiseta; aprendeu sozinho a operar o britador e operava o britador desde que começou na empresa Ágil [primeira reclamada]; para destravar a correia era difícil contar com a ajuda de algum outro funcionário da pedreira e quem fazia era o depoente sozinho; não havia outro local por onde pudesse fazer a travessia por conta do barranco; a orientação para passar pelo local era do Secretário de Obras". (sublinhei) O preposto do segundo reclamado, o Município de Imbuia, diz que "era gestor na época da contratação da Ágil; a empresa Ágil foi contratada para prestação de serviços gerais; algumas vezes é necessário destravar o britador; o autor trabalhava na obra e quando do acidente havia outros empregados embaixo operando máquinas, podendo citar Milo; após o acidente foi feita uma arrumação no local de trabalho dias depois; já havia um concreto, uma rampa onde o britador, sempre teve o acesso plano; a Prefeitura fiscalizava o trabalho do autor; a entrega de EPI é documentada quando da entrega de EPI; a Ágil que fornecia o EPI e a Prefeitura fornecia capacete, botas, calça e no caso não havia necessidade de cinto pois era plano o local em que deu acidente; o autor era excelente funcionário; o britador existe há 50 anos; a Prefeitura tem LTCAT para a função de britador; esse cargo não existe na Prefeitura e por isso não existe o curso para isso; esse serviço de britador sempre foi manipulado por outros; antes de ser terceirizado o autor como concursado já trabalhava como britador e depois continuou como britador então terceirizado pela Ágil; (...) era o Secretário de Obras quem fazia a fiscalização no local de trabalho do autor". (sublinhei) Consta da ata de audiência das fls. 1342-1347, por sua vez, a oitiva das testemunhas, cuja inquirição da primeira apresentada pela parte autora revela o relato que "antes do acidente não havia placas de sinalização nem cerca impedindo o acesso pelo lado direito, nem acesso pelo lado esquerdo do local do acidente; já havia avisado a Prefeitura do perigo de queda e que a estrutura poderia desmoronar onde ficava o britador; foi colocada uma grade no local em que é feita a limpeza da britadeira depois do acidente; já fez manutenção; já viu o autor fazer a limpeza para a manutenção da britadeira; é funcionário do Município e desempenha a função de mecânico; ia na pedreira duas a três vezes por semana; na época ia quase todos os dias porque o britador era velho e agora foi trocado; é concursado desde 2013". (sublinhei) A segunda testemunha obreira foi ouvida como informante em razão do vínculo de parentesco, mas, de toda sorte, destaca-se a informação que "trabalhou na pedreira, mas não no mesmo período do autor; trabalhou em período anterior e posterior ao período que o autor trabalhou na pedreira; é concursado há seis anos pela Prefeitura e trabalha nas funções de serviços gerais; atualmente é operador de britador e não tem nenhum curso nem treinamento para trabalhar; forneceram cinto de segurança, mas não orientam como usar e não usa; depois do acidente a Prefeitura fez um acesso para o outro lado cerca de dois metros de altura não há corrimão para descer; a Prefeitura não fez concretagem em redor da esteira depois do acidente; antes do acidente trabalhou cerca de 15 dias e depois do acidente cerca de um ano". (sublinhei) A testemunha do segundo reclamado afirma que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; trabalhava na pedreira na época do acidente todos os dias; assistiu o acidente; viu o autor caindo; na época tinha 3 acessos à britadeira; o autor não estava de cinto; ninguém estava de cinto; não sabe dizer se havia cinto e nunca viu cinto lá até o acidente; o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; era um dia normal de serviço; depois do acidente foi colocada uma grade de proteção no local onde o autor caiu e foram colocadas placas; não sabe se atualmente alguém usa cinto lá; depois do acidente viu eles usando cinto; na pedreira trabalhou três anos no caminhão e mais seis anos como operador; quando acontece de travar a esteira o operador de britadeira irá destrancar; o motorista e o depoente também subiam para ajudar; foi o depoente que avisou o autor que a esteira tinha trancado e avisou o autor para que ele fosse destrancar a correia; esse era o procedimento que acontecia". (sublinhei) Também esclareceu esse depoente que "quando travava a correia o autor ia lá e destrancava; normalmente passavam pelo beiral e estavam acostumados a passar por ali, embora não fosse a única passagem; o depoente passava pelo outro lado pois tem medo de altura; dizia para eles não passarem por lá por ser perigoso; ainda que falasse todos usavam, a maioria deles; usavam o acesso em que deu o acidente pois era o acesso mais rápido; era tipo chefe porque a cobrança era para quem está mais tempo; a Prefeitura não tinha fiscalização da britadeira e do pessoal; não sabe se o Secretário de obras orientava o pessoal por onde deveriam passar para acessar a britadeira; antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente; ficou mais de um ano sem proteção no local do acidente depois de tirar o portão". (sublinhei) Apreciando o teor da prova oral, constata-se que na execução do trabalho de britador na pedreira fazia parte da rotina destravar a esteira, que para realizar essa atividade o empregado passava pela beira do rochedo com parede de aproximada de 30 (trinta) metros de altura, que apesar de perigoso era costume usarem esse acesso por ser mais rápido, cujo fato era de conhecimento de preposto do Município, que até a data do acidente de trabalho não havia grade de proteção e que não era fornecido cinto de segurança. As fotografias apresentadas com a petição inicial nas fls. 60-66 e os vídeos cujos links constam das fls. 86-92 revelam local de trabalho em conformidade com a descrição da prova oral, retratando a existência de um recinto de madeira, consistente numa cabine de operação da esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo ou penhasco, e passagem precária pela beirada, cuja veracidade do contexto e autenticidade da documentação não é impugnada pela parte contrária, na conformidade dos arts. 411, III, 422, caput, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Inclusive o segundo reclamado traz para os autos vídeo cujo link consta da fl. 1329, o qual retrata o mesmo local de trabalho, apenas diferenciando-se em razão da existência de grades na beirada da parede de pedra, possuindo relevância reiterar da transcrição da inquirição da sua testemunha que "antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; (...) ficou mais de um ano sem proteção no local do acidente depois de tirar o portão". Não é desconsiderado que consta da contestação do segundo reclamado a informação que a parte autora era servidor efetivo do Município no período compreendido entre 2-4-2018 até 3-11-2021, quando solicitou exoneração, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais/trabalhador braçal, em cujo período, na maior parte do tempo, trabalhou operando o britador, a mesma função na data do acidente de trabalho, cuja alegação não é impugnada na petição de manifestação, pois somente é afirmado que "tais alegações apenas corroboram a responsabilidade do segundo reclamado pelo acidente de trabalho, uma vez que o Município não apresenta nenhuma ficha de treinamento ou de fornecimento de EPI's eficazes para garantir a proteção do obreiro". Embora seja incontroversa a experiência da parte autora na execução da atividade de britador na pedreira municipal, na conformidade do art. 374, II, do CPC, essa condição de trabalho não tem consistência para gerar convicção de ocorrência do acidente de trabalho pelo fato da vítima, na conformidade do art. 945 do Código Civil, porque, reitera-se, fazia parte da rotina destravar a esteira, para cuja execução passava pela beirada do rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura e, apesar de perigoso, pois não havia grade de proteção e tampouco fornecimento de cinto de segurança, era costume usar esse acesso por ser mais rápido, cujo procedimento era de conhecimento de preposto do Município e tolerado. Tampouco se sustenta o argumento do segundo reclamado que a função da parte autora era exclusivamente monitorar o britador, o que era feito posicionando dentro da "casinha", consistente em "ligar ou desligar o britador", pois a sua própria testemunha relata que "quando acontece de travar a esteira o operador de britadeira irá destrancar; (...) foi o depoente que avisou o autor que a esteira tinha trancado e avisou o autor para que ele fosse destrancar a correia; esse era o procedimento que acontecia; (...) quando travava a correia o autor ia lá e destrancava". A conclusão não é diferente quanto à alegação que a parte autora "sempre foi orientado desde que era servidor público do Município que era expressamente proibido circular/caminhar à beira do penhasco que ficava ao lado da casinha do britador", que não havia qualquer etapa do serviço que exigisse que circulasse ou caminhasse à beira do penhasco de onde caiu, "além de ter ordens expressas para jamais circular por esse local", e que "circulou por caminho que era proibido por orientação expressa de seus superiores junto à municipalidade". Inclusive consta da contestação do segundo reclamado que a parte autora, "à revelia de todas as orientações, percorreu caminho proibido à beira do penhasco, sobre pedras escorregadias e soltas, colocando-se em perigo". É que o relato da testemunha do segundo reclamado, que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; (...) o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; (...) dizia para eles não passarem por lá por ser perigoso; ainda que falasse todos usavam, a maioria deles; usavam o acesso em que deu o acidente pois era o acesso mais rápido; era tipo chefe porque a cobrança era para quem está mais tempo; (...) o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente", evidencia tolerância com a prática realizada no cotidiano da prestação de trabalho. Está configurada, portanto, a culpa exclusiva do contratante da prestação de trabalho, tendo em vista o descumprimento da obrigação prevista no art. 157, incs. I e II, da CLT, cujas regras legais prescrevem, nessa ordem, que cabe à empresa "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais", e, bem como, o art. 7º, inc. XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Houve, com efeito, falha na obrigação de proporcionar meio ambiente de trabalho seguro e sadio em razão da negligência no cumprimento da Norma Regulamentadora - NR - 22 que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, especificamente o item 22.5.1, 22.6.1 e 22.6.5 e sobretudo do item 22.9.4, o qual dispõe que "Nos trabalhos realizados em superfícies inclinadas, com risco de quedas superior a 2 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura". Se isso não bastasse, como se tratava de serviço executado numa pedreira, cujo local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e que fazia parte da rotina destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada cujo caminho de pedra é precário sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção, a atividade configura-se como de risco, na conformidade do inc. I do art. 927 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A compatibilidade da responsabilidade objetiva prevista no inc. I do art. 927 do Código Civil com o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, por força dos arts. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, inc. I, do CPC, está superada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF - do Recurso Extraordinário - RE - n. 828.040 em 12-3-2020, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, cadastrada sob o Tema 932, e, por maioria, foi fixada a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Ilesos, por conseguinte, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 442, 443, 456, 818, 820, 821, 828 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 375, 458, 459, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 37, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado no particular. 2 - Responsabilidade do ente público No que tange à responsabilidade do ente público, o Município de Imbuia, a prova documental revela que após regular processo de licitação na modalidade de pregão presencial realizado em 27-12-2022, conforme documento das fls. 257-273, houve a contratação em 15-02-2023 da primeira reclamada, a empregadora da parte autora, consoante Contrato n. 5/2023, cujo instrumento estabelece na cláusula quinta como obrigação da contratada, no que interessa, "a) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação de empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; (...) e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; (...) f) Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; (...) 0) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido a fim de evitar desvio de função; (...) q) Manter preposto no local de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato; r) Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços". Ocorre que esse documento somente comprova o que as partes pactuaram no respectivo instrumento contratual, mas no Direito do Trabalho prevalece a realidade da prestação de serviços, na conformidade da diretriz extraída dos arts. 442, 443 e 456 da CLT. A licitude, dessa maneira, do processo de licitação que resultou na contratação da primeira reclamada e as obrigações dessa empresa previstas no respectivo instrumento contratual não elidem a responsabilidade do ente público, porquanto, consoante apreciação do conteúdo da prova produzida e sua valoração realizado no tópico antecedente, está comprovado que na pedreira pertencente ao Município, local do acidente de trabalho, quando a parte autora, ao realizar a atividade de destravar a esteira do britador, passou pela beirada do penhasco ou rochedo e caiu de altura aproximada de 30 (trinta) metros, pois não usava cinto de segurança e no local não havia grade de proteção. O próprio preposto do segundo reclamado, cuja declaração obriga o proponente, consoante o §1º do art. 843 da CLT, informa que "era gestor na época da contratação da Ágil; (...) a Prefeitura fiscalizava o trabalho do autor; a entrega de EPI é documentada quando da entrega de EPI; a Ágil que fornecia o EPI e a Prefeitura fornecia capacete, botas, calça e no caso não havia necessidade de cinto pois era plano o local em que deu acidente; (...) era o Secretário de Obras quem fazia a fiscalização no local de trabalho do autor". Se isso não bastasse, a testemunha do segundo reclamado relata que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; trabalhava na pedreira na época do acidente todos os dias; assistiu o acidente; (...) o autor não estava de cinto; ninguém estava de cinto; não sabe dizer se havia cinto e nunca viu cinto lá até o acidente; o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; era um dia normal de serviço; depois do acidente foi colocada uma grade de proteção no local onde o autor caiu e foram colocadas placas; (...) a Prefeitura não tinha fiscalização da britadeira e do pessoal; (...) antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente". Ambas as reclamadas, diante disso, a empregadora e a tomadora dos serviços, concorreram para a ocorrência do acidente de trabalho em razão de negligência na obrigação de implementar medida protetiva na prestação de trabalho, cuja apresentação nos autos pelo segundo reclamado da cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT -, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR -, todos do período de 2023-2024, não infirma a conclusão, tendo em vista comprovar a prova produzida, reitera-se, o descumprimento da Norma Regulamentadora - NR - 22, que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, especificamente o item 22.5.1, 22.6.1 e 22.6.5 e sobretudo o item 22.9.4, o qual dispõe que "Nos trabalhos realizados em superfícies inclinadas, com risco de quedas superior a 2 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura". Consoante o precedente da minha relatoria, ROT n. 0000837-50.2021.5.12.0005, julgado em 07-6-2023 na 1ª Câmara, por maioria, a indenização devida por causa do acidente de trabalho possui natureza jurídica extracontratual, decorrente da responsabilidade civil, de modo que independe do vínculo contratual, na conformidade do art. 927 do Código Civil, e é irrelevante a existência do contrato de prestação de serviços, bastando a prestação de trabalho em benefício do órgão público, conforme foi comprovado, e, bem como, do dano, do nexo causal e do ato ilícito decorrente da inobservância da norma de segurança e medicina do trabalho para a sua responsabilização solidária, com fulcro na segunda parte do art. 942 do mesmo diploma, verbis: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". (sublinhei) Não se trata de criar obrigação não prevista em lei, conforme vedação da parte final do §2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, e tampouco há ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 37, caput e §6º, 48, 97, 102, I, alínea "a", e 103-A da Constituição Federal de 1988, 4º, 7º e 8º do CPC e 265, 884 e 885 do Código Civil, colacionando-se, nesse sentido, o precedente Ag-RR-1059-69.2017.5.11.0010, em que é agravante Estado do Amazonas, julgado em 26-4-2022 pela 8ª Turma do TST por unanimidade, Relatora a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, cuja fundamentação cita precedente da SDI-1 (AgR-E-ED-RR - 42500-82.2009.5.12.0042, Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão) e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMATIO IN PEJUS. A discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser feita à luz do art. 942 do Código Civil e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse contexto, comprovados, no caso, a prestação de serviço, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador, deveria ser o ente público condenado solidariamente, todavia, mantém-se a sua responsabilidade subsidiária, em face da vedação processual de reformatio in pejus. Agravo não provido. (sublinhei) Elucida a distinção das hipóteses de responsabilização o precedente RR-10647-91.2014.5.15.0011, em que é recorrido o Município de Guaíra, julgado em 12-8-2020, à unanimidade, pela 3ª Turma do TST, Relator o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, extraindo-se da fundamentação o que segue: Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas à Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil- dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Registre-se ser inaplicável - quanto à responsabilidade pelas verbas decorrentes do acidente de trabalho - o disposto no art. 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre, portanto, do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei. Da mesma forma, não há que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto, sob a ótica da responsabilidade civil, não se trata de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade decorrente da infortunística do trabalho. Desse modo, evidenciada está a responsabilidade solidária do Município de Guaíra. (sublinhei) A apreciação e o julgamento da responsabilidade da administração pública na hipótese dos autos de acidente de trabalho, cuja natureza jurídica é extracontratual, reitera-se, não se enquadra no art. 121, caput e §1º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, vigente no processo de licitação e de contratação da primeira reclamada, porque essas regras legais apenas contemplam obrigações contratuais, pois prescrevem, nessa ordem, que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato" e que "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo". Inexiste, por conseguinte, aderência estrita, conforme exige o art. 988, inc. II, do CPC, ao Tema 246 da Repercussão Geral, oriundo do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, no qual o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2-5-2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tampouco prospera o pedido sucessivo de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ressaltando-se que a falta de comprovação do desvio de função defendida pela primeira reclamada não é relevante, embora a cláusula quarta do Contrato n. 5/2023 estabeleça que o funcionário pode "ser designado para trabalhar em locais diferentes, por período ou dias pré-programados pela administração", e tenha vindo para os autos nas fls. fls. 511-514 e 1323-1326 cópia das decisões prolatadas pela 2ª Vara da Comarca de Ituporanga da Justiça Estadual de Santa Catarina nos autos do processo n. 5005529-58.2023.8.24.0035/SC, respectivamente, em 25-10-2023 indeferindo tutela de urgência e em 9-5-2024 rejeitando no mérito o pedido formulado pela primeira reclamada de vedação de alocação dos seus funcionários em atividades de periculosidade com fulcro nos termos do contrato administrativo. Não há afronta, consequentemente, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 818, 820, 821, 828 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 458, 459, 489, 926, 927, 932 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado nesse aspecto. 3 - Indenização pela incapacidade de trabalho e realização de perícia revisional Quanto à indenização pela incapacidade de trabalho, constata-se, por primeiro, que o documento de identidade apresentado com a petição inicial, como revela a data de nascimento em 26-8-1998, significa que no acidente de trabalho em 22-8-2023 a parte autora estava próximo de completar 25 anos de idade. Consta, por sua vez, da certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar que na data do acidente de trabalho houve atendimento de queda de nível de aproximadamente 30 (trinta) metros de uma pedreira, cuja parte autora se encontrava instável "com fratura em membro inferior direito e TCE [traumatismo cranioencefálico] grave" e foi "conduzido com aeronave ao Hospital Regional do Alto Vale em Rio do Sul". É destacado do atestado médico da fl. 381, firmado e emitido em 28-11-2023 por profissional Médico do Hospital Regional Alto Vale do Itajaí, a declaração que a parte autora "apresenta paraplegia secundária a traumatismo raquimedular e necessita de fisioterapia cinco vezes por semana". O laudo pericial produzido nos presentes autos, conforme documento das fls. 1257-1276, informa a realização da perícia em 16-4-2024 e no item histórico da doença que a parte autora permaneceu na "UTI por 23 dias, após 20 dias acordou do coma; teve fratura de coluna cervical e lombar, fratura de tornozelo direito, TCE e lesão de pulmão bilateral; fez cirurgia no tornozelo direito colocando elementos de síntese; foi drenado o tórax e feito ajuste de ossos cranianos". (sublinhei) Igualmente anota o perito judicial acerca do exame físico que a parte autora está "em uso de prótese cervical", "Arco no ombro prejudicado direita a 90º", "Força nas mãos reduzida a direita", "Cicatriz de lesão de crânio em região occipital", "Movimento da região cervical reduzido", cuja descrição é retratada em fotografias reproduzidas no laudo, e apresenta o diagnóstico de "acidente de trabalho com politrauma". Menciona no item análise que "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". (sublinhei) Possui relevância destacar do quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado a resposta do perito que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo". (sublinhei) De igual modo é extraído do quesito formulado pelo juízo "Qual o atual estado clínico do trabalhador?", a resposta que "fora de risco de morte, porém com graves consequências a sua vida ocupacional e pessoal", e sobre a possibilidade de recuperação o que segue: "as lesões neurológicas são de difícil evolução e prognóstico sombrio recomendamos o exame do periciando a cada 2 anos". (sublinhei) No quesito 6 formulado pela primeira reclamada, "Havendo possibilidade de apresentação de melhora e possibilidade de mudança de grau de perda de capacidade laborativa, de quanto em quanto tempo o autor deveria ser reavaliado para se averiguar se houve melhoras?", responde que "deve ser avaliado a cada 2 anos". Na complementação do laudo das fls. 1298-1300, em virtude de omissão acerca dos quesitos formulados pela parte autora, sobressai o de número 6, "O reclamante consegue realizar sozinho a mínima higiene pessoal ou depende exclusivamente de auxílio de terceiros?", cuja resposta "é completamente dependente de auxílio de terceiros", e o de número 10, "O reclamante teve alterada a sua vida particular em razão do acidente de trabalho? Consegue fazer os mínimos afazeres domésticos que realizava antes do acidente laboral, como por exemplo, vestir-se, tomar banho?" e a seguinte resposta: "a vida do autor foi completamente alterada. Em razão do acidente precisa de auxílio para todas as suas atividades pessoais". (sublinhei) Verifica-se que na sentença das fls. 1360-1376 consta a fundamentação que "O laudo médico é conclusivo acerca da afetação em 100% da capacidade laboral do autor, afirmando o Perito Médico que a 'existe incapacidade total e permanente'" e a consideração da última remuneração de R$1.401,16 (um mil, quatrocentos e um reais e dezesseis centavos) acrescida do adicional de insalubridade de R$560,46 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), no total de R$1.961,62 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Observa-se, ainda, que o juízo de primeira instância arbitra a reparação no patamar de 70% (setenta por cento), de modo que resulta no valor da pensão pela indenização da incapacidade de trabalho no importe de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), com termo inicial a contar dos 25 anos de idade e final até completar 73 anos de idade, cujos parâmetros não são objeto de insurgência, e sim em razão de duplicidade por causa da percepção do auxílio-doença acidente, da modalidade de pagamento de uma só vez e do montante calculado de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Delimitada a matéria impugnada devolvida à apreciação do tribunal, na conformidade do art. 1.013 do CPC, e considerando a incapacidade total e permanente para exercer o seu ofício em razão da condição de paraplégico, a parte obreira tem direito ao pagamento de pensão integral e vitalícia, consoante assegura o art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ao prescrever o art. 950, caput, do Código Civil que a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", traduz a diretriz de restituição integral do dano, cuja materialização resulta no restabelecimento da condição anterior da parte prejudicada, já que durante a vigência do vínculo de emprego possuía plena capacidade de trabalho, de modo que está correta a sentença ao estabelecer que a pensão mensal deve corresponder à última remuneração auferida. Embora a comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da fl. 1253 informe a concessão do benefício auxílio-doença acidente, espécie 91, cujo pedido foi formulado em 19-9-2023, com termo final em 22-8-2025, o acolhimento do pedido de pagamento de pensão pela incapacidade de trabalho não configura bis in idem, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Tendo em vista que a fonte de custeio da Previdência Social é múltipla, consoante os arts. 195 da Constituição Federal de 1988 e 10 e 11 da Lei n. 8.212, de 1991, cuja formação também conta com a contribuição do empregador e do segurado empregado sem vinculação ao benefício previsto na legislação, é incompatível a sua utilização para substituir ou minorar obrigação de indenizar pela incapacidade de trabalho em razão de conduta patronal individual, principalmente porque o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 preceitua o que segue: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (sublinhei) No que se refere à modalidade de pagamento de uma só vez assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil, consoante o precedente da minha relatoria, ROT n. 0000493-36.2023.5.12.0058, julgado em 16-10-2024 pela 1ª Turma, por unanimidade, a previsão do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cuja regra legal dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", não configura direito absoluto. É que o juiz detém a prerrogativa de decidir de acordo com a melhor adequação ao caso concreto, de modo que, considerada a finalidade da lei e a utilidade/necessidade da vítima, na apreciação e julgamento do pedido de pagamento da pensão pode eleger a opção mais conveniente, conforme a peculiaridade da situação, a fim de assegurar a subsunção do fato à norma, conforme, nesse sentido, o tema 77 oriundo do julgamento do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 pelo Tribunal Pleno do TST em 24-3-2025, verbis: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto". Estabelecida essa premissa, consoante transcrição antecedente do laudo pericial, o perito menciona no item análise, no que interessa, que a parte autora está "totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". (sublinhei) No quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado o perito responde que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis, que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo". (sublinhei) No quesito formulado pelo juízo sobre a possibilidade de recuperação, responde que "as lesões neurológicas são de difícil evolução e prognóstico sombrio recomendamos o exame do periciando a cada 2 anos", cujo prazo é reiterado no quesito 6 formulado pela primeira reclamada. (sublinhei) O perito judicial, por conseguinte, somente considera que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo", cuja informação sublinhada, como se trata de hipótese e se restringe ao membro superior identificado, não tem efeito na avaliação pericial que as sequelas apresentadas estão consolidadas e que a parte autora "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", já que este diagnóstico diz respeito ao comprometimento da parte inferior do corpo. O perito judicial não aponta a possibilidade de reversão da paraplegia, e sim somente informa que "as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis", informando na complementação do laudo das fls. 1298-1300 que a parte autora "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Isso significa que a parte autora está totalmente incapaz para exercer o seu ofício, inclusive revelando a cópia do contrato de trabalho de emprego carreada para os autos nas fls. 212-221 a admissão como Auxiliar de Serviços Gerais, cuja atividade é braçal, conforme consta da contestação da primeira reclamada e do edital da licitação do pregão presencial das fls. 257-273, não infirmando a conclusão a possibilidade de reabilitação para outra função, tendo em vista o direito assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC, aplica-se a tese vinculante do tema 145, oriundo do julgamento em 16-5-2025 do RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464 pelo Tribunal Pleno do TST, verbis: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos". Possui relevância reiterar da sentença o arbitramento da reparação no patamar de 70% (setenta por cento), cuja aplicação sobre a última remuneração resulta no valor da pensão mensal no importe de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), e verifica-se pelo exame da cópia do ato de alteração n. 2 da primeira reclamada das fls. 166-168, de 13-7-2021, que se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - com capital social subscrito e integralizado no importe de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), ao passo que o segundo reclamado consiste no Município de Imbuia, cuja pessoa jurídica é qualificada como órgão da Administração Pública. Levando em conta esse contexto, não prospera o pedido para que a pensão seja paga mensalmente, porque acolher o pagamento nessa periodicidade do valor de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), equivalente a pouco mais de 97% do valor do salário mínimo nacional de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) vigente na data de prolação da sentença em 25-12-2024, esvazia a finalidade de assegurar percepção de renda mínima para suprir necessidade vital básica, já que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador, "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais", conforme averiguado pelo perito judicial. O deferimento na sentença de indenização assistencial no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) não altera a conclusão, porque é determinada a observância desse limite e autorizada a dedução dos valores antecipados para custear a aquisição de medicamentos, de tratamentos, de exames, de consultas e de outras necessidades básicas relacionadas ao acidente de trabalho, mas, como a condição de paraplégico é permanente, igual efeito têm os problemas decorrentes. O cumprimento da obrigação de uma só vez, além disso, tendo em vista a manutenção da condenação solidária dos reclamados, pode ser suportado sem comprometimento de continuidade das respectivas atividades, sobretudo porque sob a modalidade mensal seria necessária a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão mediante imobilização vitalícia de imóvel ou direito real sobre imóvel suscetível de alienação ou títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, por força do art. 533, caput e §1º, do CPC. No que se refere ao montante da indenização no importe de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), constata-se que não é exagerado, porquanto, como no laudo pericial é identificada a incapacidade total e permanente por causa da condição de paraplégico, de modo que a parte autora teria direito ao cálculo da pensão correspondente ao valor integral da última remuneração, mas tendo em vista que o juízo de primeira instância arbitra a reparação no patamar de 70% (setenta por cento) para realizar o cálculo do pagamento de uma só vez, significa que está contemplado redutor de 30% (trinta por cento) sobre cada parcela mensal, cujo parâmetro é razoável e proporcional, já que o modo de adimplemento em discussão significa a disponibilização antecipada de numerário de parcela que seria devida na periodicidade mensal, consoante, nesse sentido, o precedente da minha relatoria, RORSum n. 0001056-66.2022.5.12.0025, julgado pela 1ª Turma em 28-02-2024. Soma-se a essa circunstância revelar a sentença dos embargos de declaração das fls. 1392-1395 que o juízo de primeira instância acolhe a omissão apresentada pelo segundo reclamado com efeito modificativo para fazer constar, no que interessa, "autorização de compensação de valores auferidos a título de seguro de vida do montante de indenização por dano material". Tampouco prospera, diante do que foi explicitado, o pedido de realização de nova perícia médica para avaliar a real extensão das sequelas, porque a parte recorrente não fundamenta a razão que respalda a alteração do laudo pericial de incapacidade total e permanente em razão da condição de paraplégico no exame realizado em 16-4-2024, pois o perito judicial não apresenta diagnóstico de reversibilidade no particular, e sim somente informa que "as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis". Levando em conta, de toda sorte, que o perito judicial diz que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo", compete à parte devedora, conforme entender de direito, independentemente de prévia decisão judicial autorizadora, ajuizar ação revisional durante a fase de execução da sentença na conformidade da diretriz extraída do art. 505, caput e inc. I, do CPC, cujas regras legais prescrevem, nessa ordem, que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo (...) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Inexiste violação, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado nesse item. 4 - Indenização assistencial pelo tratamento A respeito da indenização assistencial pelo tratamento, cuja sentença das fls. 1360-1376 acolhe o pagamento no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), verifica-se que enquanto a primeira reclamada alega que "carece de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante já recebe benefícios previdenciários e seguro que cobrem suas necessidades básicas e despesas médicas", o segundo reclamado afirma que inexiste comprovação do gasto. Delimitada a questão, é destacado da sentença o que segue: "Diante da gravidade dos fatos e da urgência na assistência ao reclamante, DEFIRO o pedido formulado no item 'a' da petição inicial, determinando que as reclamadas providenciem o pagamento imediato dos custos suportados e, bem como, os futuros, no valor não inferior a R$3.600,00 mensais em parcelas vencidas e vincendas, limitado pela inicial ao valor de R$ 40.000,00". Sobressai, ainda, o seguinte fundamento: "Já atingido o valor de R$40.000,00 em parcelas vencidas, defiro o pagamento global. Este valor destina-se a cobrir medicamentos, tratamentos, exames, consultas e outras necessidades básicas relacionadas ao acidente de trabalho sofrido. Tal medida é essencial para garantir a saúde, a subsistência e a dignidade do reclamante, evitando a perpetuação do sofrimento decorrente do infortúnio laboral. DEFIRO indenização para assistência ao autor no valor de R$40.000,00, autorizada a dedução de valores comprovadamente antecipados a este título". Considerando que essa indenização tem a finalidade de ressarcimento das despesas de tratamento, não configura bis in idem a percepção do auxílio-doença acidente, espécie 91, porquanto, na conformidade da fundamentação explicitada no tópico antecedente, a fonte de custeio da Previdência Social é múltipla, consoante os arts. 195 da Constituição Federal de 1988 e 10 e 11 da Lei n. 8.212, de 1991, cuja formação também conta com a contribuição do empregador e do segurado empregado sem vinculação ao benefício previsto na legislação, de maneira que é incompatível a sua utilização para substituir ou minorar obrigação de natureza jurídica indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Reitera-se que na sentença dos embargos de declaração das fls. 1392-1395 o juízo de primeira instância acolhe a omissão apresentada pelo segundo reclamado com efeito modificativo para fazer constar, no que interessa, "a autorização de compensação de valores auferidos a título de seguro de vida do montante de indenização por dano material". Tem razão, por sua vez, o segundo reclamado ao sustentar a inexistência de comprovação do gasto realizado desde a data do acidente de trabalho em 28-8-2023, porque não veio para os autos nenhuma documentação correspondente e a apresentada com a petição inicial revela que o tratamento foi realizado pelo serviço público de saúde, cuja utilização não requer desembolso de numerário. Inclusive é constatado que o segundo reclamado carreou para os autos na fl. 175 documento emitido em 9-11-2023 assinado pela genitora da parte autora, do qual é extraída a informação que 17 (dezessete) sessões de fisioterapia foram pagas mediante recurso "angariado pela comunidade", cuja situação permaneceria assim "até a data do último dia útil do mês de novembro e que a partir de dezembro" o Município "irá arcar com 5 sessões através de contrato" com a empresa do fisioterapeuta, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação da parte autora das fls. 379-380, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, pois somente alega o direito de 5 (cinco) sessões de fisioterapia por semana. Possui relevância, não obstante, destacar da causa de pedir da petição inicial que a parte autora pretende que os reclamados sejam compelidos a prestar assistência quanto aos custos suportados, atuais e futuros das necessidades referentes aos medicamentos, materiais, exames, consultas, tratamentos, alimentação e etc. para a sua manutenção e recuperação desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023, cujo direito é assegurado pelo art. 949 do Código Civil, verbis: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Acontece que se beneficiando a parte autora do serviço público de saúde não existe causa apta a justificar a indenização da despesa de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, consoante o art. 402 do Código Civil, e, de outra parte, como é desconhecida a despesa futura, tampouco se justifica a decisão do juízo de primeira instância de deferir o ressarcimento sem a efetiva comprovação. É notória, por outro lado, a necessidade de tratamento, pois consta do laudo pericial que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador e que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Diante disso e como inexiste insurgência recursal da parte autora, a sentença é reformada para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Possui pertinência esclarecer que não se trata de reformatio in pejus, vedada pelos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, porque a parte autora pede na petição inicial o ressarcimento das despesas pretéritas e futuras e a sentença acolhe o pagamento da indenização assistencial no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem vincular à necessidade de comprovação pela parte autora. Não há falar em ofensa, por conseguinte, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Por tais motivos, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5 - Indenização por dano moral No que concerne à indenização por dano moral, arbitrada na sentença das fls. 1360-1376 no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme apreciado no item 3, a parte autor sofreu acidente de trabalho em 22-8-2023 na pedreira municipal, quando caiu de altura aproximada de 30 (trinta) metros, cujo atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar na ocasião constatou fratura em membro inferior direito e traumatismo cranioencefálico. Conduzido para o hospital, permaneceu na unidade de tratamento intensivo - UTI - por 23 dias e após 20 dias acordou do coma, teve fratura de coluna cervical e lombar e de tornozelo direito e lesão de pulmão bilateral, submetendo-se à cirurgia no tornozelo direito para colocação de elementos de síntese e foi drenado o tórax e feito ajuste de ossos cranianos, conforme consta do laudo pericial. Também informa o perito judicial quanto ao exame físico que a parte autora está "em uso de prótese cervical", "Arco no ombro prejudicado direita a 90º", "Força nas mãos reduzida a direita", "Cicatriz de lesão de crânio em região occipital", "Movimento da região cervical reduzido", cuja descrição é retratada em fotografias reproduzidas no laudo, e apresenta o diagnóstico de "acidente de trabalho com politrauma". Anota no item análise que "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". Sobressai do quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado a resposta do perito que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis, e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo" e da complementação do laudo que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Essa descrição evidencia o comprometimento total da capacidade de trabalho da parte autora, cuja integridade constitui um valor para o indivíduo e para a sociedade, o qual inclusive está positivado nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual esse fato configura o dano moral, já que repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem, cuja inviolabilidade e o direito à reparação pelo equivalente em pecúnia são asseguradas pelo art. 5º, X, do mesmo Diploma. Confere direito à reparação por dano moral apenas a prática de ato ilícito hábil à provocação da lesão aos sentimentos íntimos da pessoa, o que ocorre no caso de acidente de trabalho que provoca perda da capacidade laboral, uma vez que, por si só, inflige à vítima sentimento de tristeza, angústia, desestímulo, constrangimento, incapacidade e dificuldade para a realização das tarefas. Superada a configuração do direito, verifica-se a gravidade da culpa da parte contratante, porquanto, consoante apreciação do conteúdo da prova produzida e sua valoração realizada no item 1, o local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e fazia parte da rotina de trabalho destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção. O dano é extenso, tendo em vista a constatação do perito médico que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador e que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". O art. 223-G da CLT dispõe que ao apreciar o pedido de pagamento de indenização por dano moral deve ser considerada a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso, o trabalho foi prestado no cargo anotado de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja última remuneração foi no valor de R$1.961,62 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), a empregadora se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - com capital social subscrito e integralizado de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e o tomador dos serviços consiste no Município de Imbuia, cuja alegação da contestação que é de pequeno porte localizado no Alto Vale do Itajaí com poucos habitantes não é impugnada na petição de manifestação da parte autora. Levando em conta o contexto comprovado, os parâmetros citados, a condição econômica das partes e a condenação solidária dos reclamados, atende o princípio da razoabilidade, a fim de justificar a indenização em face do fato retratado, e igualmente da proporcionalidade, de maneira a estabelecer adequação entre o ato ilícito e a repercussão do dano, sem ser irrisório ou excessivo no propósito satisfativo, e, bem como, a finalidade pedagógica, a fim de dissuadir conduta reincidente, minorar a indenização para o importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Colaciona-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho - TST - em cujo julgamento de trabalhador paraplégico foi reformado o valor da indenização por dano moral para arbitrar no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais) com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em casos análogos: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO (GRAVIDADE DA LESÃO). PARAPLEGIA. Hipótese em que, mesmo diante da gravidade das lesões sofridas pelo trabalhador (paraplegia), entendeu por bem reduzir o valor da condenação fixado na sentença, de R$ 400.000,00 para R$ 80.000,00, por entender "inadequada" a primeira quantia. Ora, é incontestável o sofrimento físico decorrente das lesões sofridas pelo reclamante, que ficou paraplégico em razão do acidente de trabalho. Não é possível negar a existência de dano moral com a dor física e emocional trazida pelas sequelas do acidente, que mudaram de forma radical e permanente a vida do trabalhador, que passou a depender de cadeira de rodas e de auxílio de terceiros para exercer suas atividades básicas. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 80.000,00 é incompatível e desproporcional à extensão dos danos sofridos pelo reclamante, que sequer possui capacidade plena para o exercício das atividades básicas diárias. Assim, impõe-se a reforma do acórdão Regional para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, considerada a jurisprudência desta Corte em situações análogas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1058-97.2012.5.03.0005, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/11/2016) RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e materiais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante e mantido pelo TRT à indenização por danos morais e estéticos, de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em decorrência do acidente que deixou o reclamante paraplégico, revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista os valores que costumam ser fixados por esta Corte em situações análogas. Desse modo, reduz-se o valor da condenação a título de danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e estéticos para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/5/2020) Tendo em vista o arbitramento nessa instância da indenização por dano moral e como a data de publicação cientifica a parte sobre a decisão, constituindo a responsabilidade do devedor, porque antes não havia certeza sobre a obrigação de indenizar, o termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão, consoante a Súmula n. 439 do TST. Intactos, consequentemente, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Considerando o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para minorar a indenização por dano moral ao importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais), cujo termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão. 6 - Honorário advocatício de sucumbência Sobre o honorário advocatício de sucumbência, possui pertinência esclarece que o acolhimento do pedido em valor inferior ao pleiteado não caracteriza a parte autora como vencida na lide, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Superada essa questão, quanto ao importe da verba honorária, consta da sentença das fls. 1360-1376 o arbitramento no patamar de 15% (quinze por cento), o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT, cujo §2º dessa regra legal prescreve que na fixação será observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com base nesses parâmetros, constata-se que na petição inicial é pleiteada a concessão de tutela de urgência para os reclamados prestarem imediata assistência por causa do acidente de trabalho, o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo reclamado e o pagamento de indenização por dano moral de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela perda da capacidade de trabalho de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e pela diferença do benefício previdenciário de R$20.000,00 (vinte mil reais). O exame dos autos igualmente revela a realização de cinco audiências por videoconferência cujas partes participaram, colhendo-se na quarta o depoimento das partes e na quinta de três testemunhas, a produção de perícia médica, a inexistência de incidentes que requeriam a apresentação de medida processual específica e o transcurso de aproximadamente dezessete meses entre o ajuizamento do processo e a interposição do recurso ordinário. As questões controvertidas têm complexidade, porquanto, consoante apreciação e julgamento, houve necessidade de considerar diversos elementos e/ou particularidades extraídos da prova produzida na construção da decisão resolutiva da lide, razão pela qual e tendo em vista a extensão da sucumbência, é razoável, a fim de justificar em face do contexto processual, e proporcional, de maneira a guardar adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido, sem ser irrisório ou excessivo, o importe arbitrado na sentença de 15% (quinze por cento). Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais mencionadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ÁGIL EIRELI - ME) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE IMBUIA) para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e minorar a indenização por dano moral ao importe de R$300.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão. Novo valor da condenação: R$ 1.245.561,31. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 24.911,22. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI - ME

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Agil Eireli - Me e outros x Cassiano Schuler

ID: 325435423

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-70.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IMBUIA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CASSIANO SCHULER

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA GUTHS TEXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYCON PREIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA ISAIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILMARA SARAI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU CARARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRAIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000926-70.2023.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000926-70.2023.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIANO SCHULER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000926-70.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: ÁGIL EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE IMBUIA RECORRIDO: CASSIANO SCHULER RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRA. PENHASCO OU ROCHEDO. PASSAGEM PELA BEIRADA. CAMINHO PRECÁRIO. PEDRA SOLTA. QUEDA. NORMA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Comprovando a prova produzida que a parte autora trabalhava numa pedreira, cujo local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador localizada na beirada de um penhasco ou rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e que fazia parte da rotina destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção, cujo caminho é precário e de conhecimento de preposto, o acidente de trabalho em razão da queda após pisar numa pedra solta configura a culpa do contratante da prestação de serviço, na conformidade dos arts. 157, I e II, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a falha na obrigação de proporcionar meio ambiente de trabalho seguro e sadio em razão da negligência no cumprimento dos itens 22.5.1, 22.6.1, 22.6.5 e 22.9.4 da Norma Regulamentadora - NR - 22 que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes ÁGIL EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE IMBUIA e recorrido CASSIANO SCHULER. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário nas fls. 1407-1415 se insurgindo contra a aplicação da responsabilidade objetiva ou, sucessivamente, pleiteia a minoração da indenização por dano moral arbitrada no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela redução da capacidade de trabalho no patamar de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) e pela assistência da parte autora no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Também objetiva a responsabilização exclusiva do segundo reclamado, a compensação dos valores percebidos a título de pensão previdenciária e seguro por invalidez, a realização de nova perícia médica para avaliar a real extensão das sequelas e possibilidade de reabilitação. Pugna, por último, pela minoração do honorário advocatício de sucumbência para o importe mínimo de 5% (cinquenta por cento). O segundo reclamado, por sua vez, interpõe recurso ordinário nas fls. 1446-1479 objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora pelo acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 ou, alternativamente, da culpa concorrente e a responsabilização exclusiva da primeira reclamada. Igualmente pretende a exclusão da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, o reconhecimento na modalidade subsidiária. Insurge-se, ainda, contra a indenização por dano moral arbitrada no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, sucessivamente, busca a minoração, contra a indenização para assistência ao autor no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e contra a indenização pela redução da capacidade laborativa calculada no importe de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) ou, sucessivamente, a fixação na periodicidade mensal, revertendo-se a sucumbência ou, sucessivamente, minorando proporcionalmente às reduções acolhidas. Somente a parte autora e o segundo reclamado apresentam contrarrazões. Considerando que a matéria consiste na responsabilização de pessoa jurídica de direito público interno pelo acidente de trabalho, com fulcro nos arts. 129 da Constituição Federal de 1988, 83, II, da Lei Complementar n. 75, de 1993, e 176, 178, I, e 279 do CPC, foi determinado em 26-6-2025 o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer nas fls. 1697-1713, cuja Exma. Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann se manifesta pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, opina pelo não provimento, sob o fundamento, em síntese, que a atividade realizada pelo autor (Operador de Britador), por si só, atrai para o caso a responsabilidade objetiva, que ao invocar a culpa exclusiva da vítima os recorrentes atraíram o ônus da prova, mas não lograram êxito, que está correta a responsabilização solidária do Município pelo grave acidente de trabalho sofrido pelo empregado da empresa terceirizada diante da sua omissão culposa na adoção de medidas indispensáveis à segurança no ambiente de trabalho, que não merece reforma a indenização por dano moral no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em vista a gravidade da culpa e do dano que deixou a parte autora paraplégico e dependente do auxílio de terceiros e que deve ser mantido o pagamento da pensão da uma só vez, uma vez que atende aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da reparação integral, assegurando à vítima o pronto ressarcimento do prejuízo material decorrente da perda ou redução da capacidade laborativa. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque os reclamados formulam pedidos em comum. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação ao acidente de trabalho, revela a respectiva comunicação a ocorrência em 22-8-2023 na pedreira pertencente ao Município de Imbuia, a certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar o atendimento de queda de nível de aproximadamente 30 (trinta) metros e a contestação do segundo reclamado que na data, "conforme testemunhas do local, o autor desceu pela lateral da 'casinha' e dirigiu-se à beira do peral pisando em uma pedra" que se soltou e "infelizmente despencou daquela altura". A ata de audiência das fls. 1332-1336 comprova que na respectiva sessão foi realizado o interrogatório das partes, cuja parte autora afirma que "prestava serviços para a prefeitura quando do acidente; recebeu de EPI apenas o sapatão e a camiseta; aprendeu sozinho a operar o britador e operava o britador desde que começou na empresa Ágil [primeira reclamada]; para destravar a correia era difícil contar com a ajuda de algum outro funcionário da pedreira e quem fazia era o depoente sozinho; não havia outro local por onde pudesse fazer a travessia por conta do barranco; a orientação para passar pelo local era do Secretário de Obras". (sublinhei) O preposto do segundo reclamado, o Município de Imbuia, diz que "era gestor na época da contratação da Ágil; a empresa Ágil foi contratada para prestação de serviços gerais; algumas vezes é necessário destravar o britador; o autor trabalhava na obra e quando do acidente havia outros empregados embaixo operando máquinas, podendo citar Milo; após o acidente foi feita uma arrumação no local de trabalho dias depois; já havia um concreto, uma rampa onde o britador, sempre teve o acesso plano; a Prefeitura fiscalizava o trabalho do autor; a entrega de EPI é documentada quando da entrega de EPI; a Ágil que fornecia o EPI e a Prefeitura fornecia capacete, botas, calça e no caso não havia necessidade de cinto pois era plano o local em que deu acidente; o autor era excelente funcionário; o britador existe há 50 anos; a Prefeitura tem LTCAT para a função de britador; esse cargo não existe na Prefeitura e por isso não existe o curso para isso; esse serviço de britador sempre foi manipulado por outros; antes de ser terceirizado o autor como concursado já trabalhava como britador e depois continuou como britador então terceirizado pela Ágil; (...) era o Secretário de Obras quem fazia a fiscalização no local de trabalho do autor". (sublinhei) Consta da ata de audiência das fls. 1342-1347, por sua vez, a oitiva das testemunhas, cuja inquirição da primeira apresentada pela parte autora revela o relato que "antes do acidente não havia placas de sinalização nem cerca impedindo o acesso pelo lado direito, nem acesso pelo lado esquerdo do local do acidente; já havia avisado a Prefeitura do perigo de queda e que a estrutura poderia desmoronar onde ficava o britador; foi colocada uma grade no local em que é feita a limpeza da britadeira depois do acidente; já fez manutenção; já viu o autor fazer a limpeza para a manutenção da britadeira; é funcionário do Município e desempenha a função de mecânico; ia na pedreira duas a três vezes por semana; na época ia quase todos os dias porque o britador era velho e agora foi trocado; é concursado desde 2013". (sublinhei) A segunda testemunha obreira foi ouvida como informante em razão do vínculo de parentesco, mas, de toda sorte, destaca-se a informação que "trabalhou na pedreira, mas não no mesmo período do autor; trabalhou em período anterior e posterior ao período que o autor trabalhou na pedreira; é concursado há seis anos pela Prefeitura e trabalha nas funções de serviços gerais; atualmente é operador de britador e não tem nenhum curso nem treinamento para trabalhar; forneceram cinto de segurança, mas não orientam como usar e não usa; depois do acidente a Prefeitura fez um acesso para o outro lado cerca de dois metros de altura não há corrimão para descer; a Prefeitura não fez concretagem em redor da esteira depois do acidente; antes do acidente trabalhou cerca de 15 dias e depois do acidente cerca de um ano". (sublinhei) A testemunha do segundo reclamado afirma que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; trabalhava na pedreira na época do acidente todos os dias; assistiu o acidente; viu o autor caindo; na época tinha 3 acessos à britadeira; o autor não estava de cinto; ninguém estava de cinto; não sabe dizer se havia cinto e nunca viu cinto lá até o acidente; o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; era um dia normal de serviço; depois do acidente foi colocada uma grade de proteção no local onde o autor caiu e foram colocadas placas; não sabe se atualmente alguém usa cinto lá; depois do acidente viu eles usando cinto; na pedreira trabalhou três anos no caminhão e mais seis anos como operador; quando acontece de travar a esteira o operador de britadeira irá destrancar; o motorista e o depoente também subiam para ajudar; foi o depoente que avisou o autor que a esteira tinha trancado e avisou o autor para que ele fosse destrancar a correia; esse era o procedimento que acontecia". (sublinhei) Também esclareceu esse depoente que "quando travava a correia o autor ia lá e destrancava; normalmente passavam pelo beiral e estavam acostumados a passar por ali, embora não fosse a única passagem; o depoente passava pelo outro lado pois tem medo de altura; dizia para eles não passarem por lá por ser perigoso; ainda que falasse todos usavam, a maioria deles; usavam o acesso em que deu o acidente pois era o acesso mais rápido; era tipo chefe porque a cobrança era para quem está mais tempo; a Prefeitura não tinha fiscalização da britadeira e do pessoal; não sabe se o Secretário de obras orientava o pessoal por onde deveriam passar para acessar a britadeira; antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente; ficou mais de um ano sem proteção no local do acidente depois de tirar o portão". (sublinhei) Apreciando o teor da prova oral, constata-se que na execução do trabalho de britador na pedreira fazia parte da rotina destravar a esteira, que para realizar essa atividade o empregado passava pela beira do rochedo com parede de aproximada de 30 (trinta) metros de altura, que apesar de perigoso era costume usarem esse acesso por ser mais rápido, cujo fato era de conhecimento de preposto do Município, que até a data do acidente de trabalho não havia grade de proteção e que não era fornecido cinto de segurança. As fotografias apresentadas com a petição inicial nas fls. 60-66 e os vídeos cujos links constam das fls. 86-92 revelam local de trabalho em conformidade com a descrição da prova oral, retratando a existência de um recinto de madeira, consistente numa cabine de operação da esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo ou penhasco, e passagem precária pela beirada, cuja veracidade do contexto e autenticidade da documentação não é impugnada pela parte contrária, na conformidade dos arts. 411, III, 422, caput, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Inclusive o segundo reclamado traz para os autos vídeo cujo link consta da fl. 1329, o qual retrata o mesmo local de trabalho, apenas diferenciando-se em razão da existência de grades na beirada da parede de pedra, possuindo relevância reiterar da transcrição da inquirição da sua testemunha que "antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; (...) ficou mais de um ano sem proteção no local do acidente depois de tirar o portão". Não é desconsiderado que consta da contestação do segundo reclamado a informação que a parte autora era servidor efetivo do Município no período compreendido entre 2-4-2018 até 3-11-2021, quando solicitou exoneração, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais/trabalhador braçal, em cujo período, na maior parte do tempo, trabalhou operando o britador, a mesma função na data do acidente de trabalho, cuja alegação não é impugnada na petição de manifestação, pois somente é afirmado que "tais alegações apenas corroboram a responsabilidade do segundo reclamado pelo acidente de trabalho, uma vez que o Município não apresenta nenhuma ficha de treinamento ou de fornecimento de EPI's eficazes para garantir a proteção do obreiro". Embora seja incontroversa a experiência da parte autora na execução da atividade de britador na pedreira municipal, na conformidade do art. 374, II, do CPC, essa condição de trabalho não tem consistência para gerar convicção de ocorrência do acidente de trabalho pelo fato da vítima, na conformidade do art. 945 do Código Civil, porque, reitera-se, fazia parte da rotina destravar a esteira, para cuja execução passava pela beirada do rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura e, apesar de perigoso, pois não havia grade de proteção e tampouco fornecimento de cinto de segurança, era costume usar esse acesso por ser mais rápido, cujo procedimento era de conhecimento de preposto do Município e tolerado. Tampouco se sustenta o argumento do segundo reclamado que a função da parte autora era exclusivamente monitorar o britador, o que era feito posicionando dentro da "casinha", consistente em "ligar ou desligar o britador", pois a sua própria testemunha relata que "quando acontece de travar a esteira o operador de britadeira irá destrancar; (...) foi o depoente que avisou o autor que a esteira tinha trancado e avisou o autor para que ele fosse destrancar a correia; esse era o procedimento que acontecia; (...) quando travava a correia o autor ia lá e destrancava". A conclusão não é diferente quanto à alegação que a parte autora "sempre foi orientado desde que era servidor público do Município que era expressamente proibido circular/caminhar à beira do penhasco que ficava ao lado da casinha do britador", que não havia qualquer etapa do serviço que exigisse que circulasse ou caminhasse à beira do penhasco de onde caiu, "além de ter ordens expressas para jamais circular por esse local", e que "circulou por caminho que era proibido por orientação expressa de seus superiores junto à municipalidade". Inclusive consta da contestação do segundo reclamado que a parte autora, "à revelia de todas as orientações, percorreu caminho proibido à beira do penhasco, sobre pedras escorregadias e soltas, colocando-se em perigo". É que o relato da testemunha do segundo reclamado, que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; (...) o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; (...) dizia para eles não passarem por lá por ser perigoso; ainda que falasse todos usavam, a maioria deles; usavam o acesso em que deu o acidente pois era o acesso mais rápido; era tipo chefe porque a cobrança era para quem está mais tempo; (...) o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente", evidencia tolerância com a prática realizada no cotidiano da prestação de trabalho. Está configurada, portanto, a culpa exclusiva do contratante da prestação de trabalho, tendo em vista o descumprimento da obrigação prevista no art. 157, incs. I e II, da CLT, cujas regras legais prescrevem, nessa ordem, que cabe à empresa "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais", e, bem como, o art. 7º, inc. XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Houve, com efeito, falha na obrigação de proporcionar meio ambiente de trabalho seguro e sadio em razão da negligência no cumprimento da Norma Regulamentadora - NR - 22 que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, especificamente o item 22.5.1, 22.6.1 e 22.6.5 e sobretudo do item 22.9.4, o qual dispõe que "Nos trabalhos realizados em superfícies inclinadas, com risco de quedas superior a 2 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura". Se isso não bastasse, como se tratava de serviço executado numa pedreira, cujo local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e que fazia parte da rotina destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada cujo caminho de pedra é precário sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção, a atividade configura-se como de risco, na conformidade do inc. I do art. 927 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A compatibilidade da responsabilidade objetiva prevista no inc. I do art. 927 do Código Civil com o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, por força dos arts. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, inc. I, do CPC, está superada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF - do Recurso Extraordinário - RE - n. 828.040 em 12-3-2020, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, cadastrada sob o Tema 932, e, por maioria, foi fixada a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Ilesos, por conseguinte, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 442, 443, 456, 818, 820, 821, 828 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 375, 458, 459, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 37, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado no particular. 2 - Responsabilidade do ente público No que tange à responsabilidade do ente público, o Município de Imbuia, a prova documental revela que após regular processo de licitação na modalidade de pregão presencial realizado em 27-12-2022, conforme documento das fls. 257-273, houve a contratação em 15-02-2023 da primeira reclamada, a empregadora da parte autora, consoante Contrato n. 5/2023, cujo instrumento estabelece na cláusula quinta como obrigação da contratada, no que interessa, "a) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação de empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; (...) e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; (...) f) Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; (...) 0) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido a fim de evitar desvio de função; (...) q) Manter preposto no local de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato; r) Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços". Ocorre que esse documento somente comprova o que as partes pactuaram no respectivo instrumento contratual, mas no Direito do Trabalho prevalece a realidade da prestação de serviços, na conformidade da diretriz extraída dos arts. 442, 443 e 456 da CLT. A licitude, dessa maneira, do processo de licitação que resultou na contratação da primeira reclamada e as obrigações dessa empresa previstas no respectivo instrumento contratual não elidem a responsabilidade do ente público, porquanto, consoante apreciação do conteúdo da prova produzida e sua valoração realizado no tópico antecedente, está comprovado que na pedreira pertencente ao Município, local do acidente de trabalho, quando a parte autora, ao realizar a atividade de destravar a esteira do britador, passou pela beirada do penhasco ou rochedo e caiu de altura aproximada de 30 (trinta) metros, pois não usava cinto de segurança e no local não havia grade de proteção. O próprio preposto do segundo reclamado, cuja declaração obriga o proponente, consoante o §1º do art. 843 da CLT, informa que "era gestor na época da contratação da Ágil; (...) a Prefeitura fiscalizava o trabalho do autor; a entrega de EPI é documentada quando da entrega de EPI; a Ágil que fornecia o EPI e a Prefeitura fornecia capacete, botas, calça e no caso não havia necessidade de cinto pois era plano o local em que deu acidente; (...) era o Secretário de Obras quem fazia a fiscalização no local de trabalho do autor". Se isso não bastasse, a testemunha do segundo reclamado relata que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; trabalhava na pedreira na época do acidente todos os dias; assistiu o acidente; (...) o autor não estava de cinto; ninguém estava de cinto; não sabe dizer se havia cinto e nunca viu cinto lá até o acidente; o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; era um dia normal de serviço; depois do acidente foi colocada uma grade de proteção no local onde o autor caiu e foram colocadas placas; (...) a Prefeitura não tinha fiscalização da britadeira e do pessoal; (...) antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente". Ambas as reclamadas, diante disso, a empregadora e a tomadora dos serviços, concorreram para a ocorrência do acidente de trabalho em razão de negligência na obrigação de implementar medida protetiva na prestação de trabalho, cuja apresentação nos autos pelo segundo reclamado da cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT -, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR -, todos do período de 2023-2024, não infirma a conclusão, tendo em vista comprovar a prova produzida, reitera-se, o descumprimento da Norma Regulamentadora - NR - 22, que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, especificamente o item 22.5.1, 22.6.1 e 22.6.5 e sobretudo o item 22.9.4, o qual dispõe que "Nos trabalhos realizados em superfícies inclinadas, com risco de quedas superior a 2 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura". Consoante o precedente da minha relatoria, ROT n. 0000837-50.2021.5.12.0005, julgado em 07-6-2023 na 1ª Câmara, por maioria, a indenização devida por causa do acidente de trabalho possui natureza jurídica extracontratual, decorrente da responsabilidade civil, de modo que independe do vínculo contratual, na conformidade do art. 927 do Código Civil, e é irrelevante a existência do contrato de prestação de serviços, bastando a prestação de trabalho em benefício do órgão público, conforme foi comprovado, e, bem como, do dano, do nexo causal e do ato ilícito decorrente da inobservância da norma de segurança e medicina do trabalho para a sua responsabilização solidária, com fulcro na segunda parte do art. 942 do mesmo diploma, verbis: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". (sublinhei) Não se trata de criar obrigação não prevista em lei, conforme vedação da parte final do §2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, e tampouco há ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 37, caput e §6º, 48, 97, 102, I, alínea "a", e 103-A da Constituição Federal de 1988, 4º, 7º e 8º do CPC e 265, 884 e 885 do Código Civil, colacionando-se, nesse sentido, o precedente Ag-RR-1059-69.2017.5.11.0010, em que é agravante Estado do Amazonas, julgado em 26-4-2022 pela 8ª Turma do TST por unanimidade, Relatora a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, cuja fundamentação cita precedente da SDI-1 (AgR-E-ED-RR - 42500-82.2009.5.12.0042, Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão) e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMATIO IN PEJUS. A discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser feita à luz do art. 942 do Código Civil e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse contexto, comprovados, no caso, a prestação de serviço, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador, deveria ser o ente público condenado solidariamente, todavia, mantém-se a sua responsabilidade subsidiária, em face da vedação processual de reformatio in pejus. Agravo não provido. (sublinhei) Elucida a distinção das hipóteses de responsabilização o precedente RR-10647-91.2014.5.15.0011, em que é recorrido o Município de Guaíra, julgado em 12-8-2020, à unanimidade, pela 3ª Turma do TST, Relator o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, extraindo-se da fundamentação o que segue: Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas à Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil- dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Registre-se ser inaplicável - quanto à responsabilidade pelas verbas decorrentes do acidente de trabalho - o disposto no art. 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre, portanto, do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei. Da mesma forma, não há que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto, sob a ótica da responsabilidade civil, não se trata de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade decorrente da infortunística do trabalho. Desse modo, evidenciada está a responsabilidade solidária do Município de Guaíra. (sublinhei) A apreciação e o julgamento da responsabilidade da administração pública na hipótese dos autos de acidente de trabalho, cuja natureza jurídica é extracontratual, reitera-se, não se enquadra no art. 121, caput e §1º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, vigente no processo de licitação e de contratação da primeira reclamada, porque essas regras legais apenas contemplam obrigações contratuais, pois prescrevem, nessa ordem, que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato" e que "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo". Inexiste, por conseguinte, aderência estrita, conforme exige o art. 988, inc. II, do CPC, ao Tema 246 da Repercussão Geral, oriundo do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, no qual o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2-5-2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tampouco prospera o pedido sucessivo de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ressaltando-se que a falta de comprovação do desvio de função defendida pela primeira reclamada não é relevante, embora a cláusula quarta do Contrato n. 5/2023 estabeleça que o funcionário pode "ser designado para trabalhar em locais diferentes, por período ou dias pré-programados pela administração", e tenha vindo para os autos nas fls. fls. 511-514 e 1323-1326 cópia das decisões prolatadas pela 2ª Vara da Comarca de Ituporanga da Justiça Estadual de Santa Catarina nos autos do processo n. 5005529-58.2023.8.24.0035/SC, respectivamente, em 25-10-2023 indeferindo tutela de urgência e em 9-5-2024 rejeitando no mérito o pedido formulado pela primeira reclamada de vedação de alocação dos seus funcionários em atividades de periculosidade com fulcro nos termos do contrato administrativo. Não há afronta, consequentemente, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 818, 820, 821, 828 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 458, 459, 489, 926, 927, 932 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado nesse aspecto. 3 - Indenização pela incapacidade de trabalho e realização de perícia revisional Quanto à indenização pela incapacidade de trabalho, constata-se, por primeiro, que o documento de identidade apresentado com a petição inicial, como revela a data de nascimento em 26-8-1998, significa que no acidente de trabalho em 22-8-2023 a parte autora estava próximo de completar 25 anos de idade. Consta, por sua vez, da certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar que na data do acidente de trabalho houve atendimento de queda de nível de aproximadamente 30 (trinta) metros de uma pedreira, cuja parte autora se encontrava instável "com fratura em membro inferior direito e TCE [traumatismo cranioencefálico] grave" e foi "conduzido com aeronave ao Hospital Regional do Alto Vale em Rio do Sul". É destacado do atestado médico da fl. 381, firmado e emitido em 28-11-2023 por profissional Médico do Hospital Regional Alto Vale do Itajaí, a declaração que a parte autora "apresenta paraplegia secundária a traumatismo raquimedular e necessita de fisioterapia cinco vezes por semana". O laudo pericial produzido nos presentes autos, conforme documento das fls. 1257-1276, informa a realização da perícia em 16-4-2024 e no item histórico da doença que a parte autora permaneceu na "UTI por 23 dias, após 20 dias acordou do coma; teve fratura de coluna cervical e lombar, fratura de tornozelo direito, TCE e lesão de pulmão bilateral; fez cirurgia no tornozelo direito colocando elementos de síntese; foi drenado o tórax e feito ajuste de ossos cranianos". (sublinhei) Igualmente anota o perito judicial acerca do exame físico que a parte autora está "em uso de prótese cervical", "Arco no ombro prejudicado direita a 90º", "Força nas mãos reduzida a direita", "Cicatriz de lesão de crânio em região occipital", "Movimento da região cervical reduzido", cuja descrição é retratada em fotografias reproduzidas no laudo, e apresenta o diagnóstico de "acidente de trabalho com politrauma". Menciona no item análise que "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". (sublinhei) Possui relevância destacar do quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado a resposta do perito que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo". (sublinhei) De igual modo é extraído do quesito formulado pelo juízo "Qual o atual estado clínico do trabalhador?", a resposta que "fora de risco de morte, porém com graves consequências a sua vida ocupacional e pessoal", e sobre a possibilidade de recuperação o que segue: "as lesões neurológicas são de difícil evolução e prognóstico sombrio recomendamos o exame do periciando a cada 2 anos". (sublinhei) No quesito 6 formulado pela primeira reclamada, "Havendo possibilidade de apresentação de melhora e possibilidade de mudança de grau de perda de capacidade laborativa, de quanto em quanto tempo o autor deveria ser reavaliado para se averiguar se houve melhoras?", responde que "deve ser avaliado a cada 2 anos". Na complementação do laudo das fls. 1298-1300, em virtude de omissão acerca dos quesitos formulados pela parte autora, sobressai o de número 6, "O reclamante consegue realizar sozinho a mínima higiene pessoal ou depende exclusivamente de auxílio de terceiros?", cuja resposta "é completamente dependente de auxílio de terceiros", e o de número 10, "O reclamante teve alterada a sua vida particular em razão do acidente de trabalho? Consegue fazer os mínimos afazeres domésticos que realizava antes do acidente laboral, como por exemplo, vestir-se, tomar banho?" e a seguinte resposta: "a vida do autor foi completamente alterada. Em razão do acidente precisa de auxílio para todas as suas atividades pessoais". (sublinhei) Verifica-se que na sentença das fls. 1360-1376 consta a fundamentação que "O laudo médico é conclusivo acerca da afetação em 100% da capacidade laboral do autor, afirmando o Perito Médico que a 'existe incapacidade total e permanente'" e a consideração da última remuneração de R$1.401,16 (um mil, quatrocentos e um reais e dezesseis centavos) acrescida do adicional de insalubridade de R$560,46 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), no total de R$1.961,62 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Observa-se, ainda, que o juízo de primeira instância arbitra a reparação no patamar de 70% (setenta por cento), de modo que resulta no valor da pensão pela indenização da incapacidade de trabalho no importe de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), com termo inicial a contar dos 25 anos de idade e final até completar 73 anos de idade, cujos parâmetros não são objeto de insurgência, e sim em razão de duplicidade por causa da percepção do auxílio-doença acidente, da modalidade de pagamento de uma só vez e do montante calculado de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Delimitada a matéria impugnada devolvida à apreciação do tribunal, na conformidade do art. 1.013 do CPC, e considerando a incapacidade total e permanente para exercer o seu ofício em razão da condição de paraplégico, a parte obreira tem direito ao pagamento de pensão integral e vitalícia, consoante assegura o art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ao prescrever o art. 950, caput, do Código Civil que a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", traduz a diretriz de restituição integral do dano, cuja materialização resulta no restabelecimento da condição anterior da parte prejudicada, já que durante a vigência do vínculo de emprego possuía plena capacidade de trabalho, de modo que está correta a sentença ao estabelecer que a pensão mensal deve corresponder à última remuneração auferida. Embora a comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da fl. 1253 informe a concessão do benefício auxílio-doença acidente, espécie 91, cujo pedido foi formulado em 19-9-2023, com termo final em 22-8-2025, o acolhimento do pedido de pagamento de pensão pela incapacidade de trabalho não configura bis in idem, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Tendo em vista que a fonte de custeio da Previdência Social é múltipla, consoante os arts. 195 da Constituição Federal de 1988 e 10 e 11 da Lei n. 8.212, de 1991, cuja formação também conta com a contribuição do empregador e do segurado empregado sem vinculação ao benefício previsto na legislação, é incompatível a sua utilização para substituir ou minorar obrigação de indenizar pela incapacidade de trabalho em razão de conduta patronal individual, principalmente porque o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 preceitua o que segue: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (sublinhei) No que se refere à modalidade de pagamento de uma só vez assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil, consoante o precedente da minha relatoria, ROT n. 0000493-36.2023.5.12.0058, julgado em 16-10-2024 pela 1ª Turma, por unanimidade, a previsão do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cuja regra legal dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", não configura direito absoluto. É que o juiz detém a prerrogativa de decidir de acordo com a melhor adequação ao caso concreto, de modo que, considerada a finalidade da lei e a utilidade/necessidade da vítima, na apreciação e julgamento do pedido de pagamento da pensão pode eleger a opção mais conveniente, conforme a peculiaridade da situação, a fim de assegurar a subsunção do fato à norma, conforme, nesse sentido, o tema 77 oriundo do julgamento do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 pelo Tribunal Pleno do TST em 24-3-2025, verbis: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto". Estabelecida essa premissa, consoante transcrição antecedente do laudo pericial, o perito menciona no item análise, no que interessa, que a parte autora está "totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". (sublinhei) No quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado o perito responde que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis, que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo". (sublinhei) No quesito formulado pelo juízo sobre a possibilidade de recuperação, responde que "as lesões neurológicas são de difícil evolução e prognóstico sombrio recomendamos o exame do periciando a cada 2 anos", cujo prazo é reiterado no quesito 6 formulado pela primeira reclamada. (sublinhei) O perito judicial, por conseguinte, somente considera que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo", cuja informação sublinhada, como se trata de hipótese e se restringe ao membro superior identificado, não tem efeito na avaliação pericial que as sequelas apresentadas estão consolidadas e que a parte autora "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", já que este diagnóstico diz respeito ao comprometimento da parte inferior do corpo. O perito judicial não aponta a possibilidade de reversão da paraplegia, e sim somente informa que "as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis", informando na complementação do laudo das fls. 1298-1300 que a parte autora "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Isso significa que a parte autora está totalmente incapaz para exercer o seu ofício, inclusive revelando a cópia do contrato de trabalho de emprego carreada para os autos nas fls. 212-221 a admissão como Auxiliar de Serviços Gerais, cuja atividade é braçal, conforme consta da contestação da primeira reclamada e do edital da licitação do pregão presencial das fls. 257-273, não infirmando a conclusão a possibilidade de reabilitação para outra função, tendo em vista o direito assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC, aplica-se a tese vinculante do tema 145, oriundo do julgamento em 16-5-2025 do RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464 pelo Tribunal Pleno do TST, verbis: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos". Possui relevância reiterar da sentença o arbitramento da reparação no patamar de 70% (setenta por cento), cuja aplicação sobre a última remuneração resulta no valor da pensão mensal no importe de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), e verifica-se pelo exame da cópia do ato de alteração n. 2 da primeira reclamada das fls. 166-168, de 13-7-2021, que se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - com capital social subscrito e integralizado no importe de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), ao passo que o segundo reclamado consiste no Município de Imbuia, cuja pessoa jurídica é qualificada como órgão da Administração Pública. Levando em conta esse contexto, não prospera o pedido para que a pensão seja paga mensalmente, porque acolher o pagamento nessa periodicidade do valor de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), equivalente a pouco mais de 97% do valor do salário mínimo nacional de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) vigente na data de prolação da sentença em 25-12-2024, esvazia a finalidade de assegurar percepção de renda mínima para suprir necessidade vital básica, já que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador, "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais", conforme averiguado pelo perito judicial. O deferimento na sentença de indenização assistencial no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) não altera a conclusão, porque é determinada a observância desse limite e autorizada a dedução dos valores antecipados para custear a aquisição de medicamentos, de tratamentos, de exames, de consultas e de outras necessidades básicas relacionadas ao acidente de trabalho, mas, como a condição de paraplégico é permanente, igual efeito têm os problemas decorrentes. O cumprimento da obrigação de uma só vez, além disso, tendo em vista a manutenção da condenação solidária dos reclamados, pode ser suportado sem comprometimento de continuidade das respectivas atividades, sobretudo porque sob a modalidade mensal seria necessária a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão mediante imobilização vitalícia de imóvel ou direito real sobre imóvel suscetível de alienação ou títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, por força do art. 533, caput e §1º, do CPC. No que se refere ao montante da indenização no importe de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), constata-se que não é exagerado, porquanto, como no laudo pericial é identificada a incapacidade total e permanente por causa da condição de paraplégico, de modo que a parte autora teria direito ao cálculo da pensão correspondente ao valor integral da última remuneração, mas tendo em vista que o juízo de primeira instância arbitra a reparação no patamar de 70% (setenta por cento) para realizar o cálculo do pagamento de uma só vez, significa que está contemplado redutor de 30% (trinta por cento) sobre cada parcela mensal, cujo parâmetro é razoável e proporcional, já que o modo de adimplemento em discussão significa a disponibilização antecipada de numerário de parcela que seria devida na periodicidade mensal, consoante, nesse sentido, o precedente da minha relatoria, RORSum n. 0001056-66.2022.5.12.0025, julgado pela 1ª Turma em 28-02-2024. Soma-se a essa circunstância revelar a sentença dos embargos de declaração das fls. 1392-1395 que o juízo de primeira instância acolhe a omissão apresentada pelo segundo reclamado com efeito modificativo para fazer constar, no que interessa, "autorização de compensação de valores auferidos a título de seguro de vida do montante de indenização por dano material". Tampouco prospera, diante do que foi explicitado, o pedido de realização de nova perícia médica para avaliar a real extensão das sequelas, porque a parte recorrente não fundamenta a razão que respalda a alteração do laudo pericial de incapacidade total e permanente em razão da condição de paraplégico no exame realizado em 16-4-2024, pois o perito judicial não apresenta diagnóstico de reversibilidade no particular, e sim somente informa que "as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis". Levando em conta, de toda sorte, que o perito judicial diz que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo", compete à parte devedora, conforme entender de direito, independentemente de prévia decisão judicial autorizadora, ajuizar ação revisional durante a fase de execução da sentença na conformidade da diretriz extraída do art. 505, caput e inc. I, do CPC, cujas regras legais prescrevem, nessa ordem, que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo (...) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Inexiste violação, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado nesse item. 4 - Indenização assistencial pelo tratamento A respeito da indenização assistencial pelo tratamento, cuja sentença das fls. 1360-1376 acolhe o pagamento no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), verifica-se que enquanto a primeira reclamada alega que "carece de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante já recebe benefícios previdenciários e seguro que cobrem suas necessidades básicas e despesas médicas", o segundo reclamado afirma que inexiste comprovação do gasto. Delimitada a questão, é destacado da sentença o que segue: "Diante da gravidade dos fatos e da urgência na assistência ao reclamante, DEFIRO o pedido formulado no item 'a' da petição inicial, determinando que as reclamadas providenciem o pagamento imediato dos custos suportados e, bem como, os futuros, no valor não inferior a R$3.600,00 mensais em parcelas vencidas e vincendas, limitado pela inicial ao valor de R$ 40.000,00". Sobressai, ainda, o seguinte fundamento: "Já atingido o valor de R$40.000,00 em parcelas vencidas, defiro o pagamento global. Este valor destina-se a cobrir medicamentos, tratamentos, exames, consultas e outras necessidades básicas relacionadas ao acidente de trabalho sofrido. Tal medida é essencial para garantir a saúde, a subsistência e a dignidade do reclamante, evitando a perpetuação do sofrimento decorrente do infortúnio laboral. DEFIRO indenização para assistência ao autor no valor de R$40.000,00, autorizada a dedução de valores comprovadamente antecipados a este título". Considerando que essa indenização tem a finalidade de ressarcimento das despesas de tratamento, não configura bis in idem a percepção do auxílio-doença acidente, espécie 91, porquanto, na conformidade da fundamentação explicitada no tópico antecedente, a fonte de custeio da Previdência Social é múltipla, consoante os arts. 195 da Constituição Federal de 1988 e 10 e 11 da Lei n. 8.212, de 1991, cuja formação também conta com a contribuição do empregador e do segurado empregado sem vinculação ao benefício previsto na legislação, de maneira que é incompatível a sua utilização para substituir ou minorar obrigação de natureza jurídica indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Reitera-se que na sentença dos embargos de declaração das fls. 1392-1395 o juízo de primeira instância acolhe a omissão apresentada pelo segundo reclamado com efeito modificativo para fazer constar, no que interessa, "a autorização de compensação de valores auferidos a título de seguro de vida do montante de indenização por dano material". Tem razão, por sua vez, o segundo reclamado ao sustentar a inexistência de comprovação do gasto realizado desde a data do acidente de trabalho em 28-8-2023, porque não veio para os autos nenhuma documentação correspondente e a apresentada com a petição inicial revela que o tratamento foi realizado pelo serviço público de saúde, cuja utilização não requer desembolso de numerário. Inclusive é constatado que o segundo reclamado carreou para os autos na fl. 175 documento emitido em 9-11-2023 assinado pela genitora da parte autora, do qual é extraída a informação que 17 (dezessete) sessões de fisioterapia foram pagas mediante recurso "angariado pela comunidade", cuja situação permaneceria assim "até a data do último dia útil do mês de novembro e que a partir de dezembro" o Município "irá arcar com 5 sessões através de contrato" com a empresa do fisioterapeuta, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação da parte autora das fls. 379-380, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, pois somente alega o direito de 5 (cinco) sessões de fisioterapia por semana. Possui relevância, não obstante, destacar da causa de pedir da petição inicial que a parte autora pretende que os reclamados sejam compelidos a prestar assistência quanto aos custos suportados, atuais e futuros das necessidades referentes aos medicamentos, materiais, exames, consultas, tratamentos, alimentação e etc. para a sua manutenção e recuperação desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023, cujo direito é assegurado pelo art. 949 do Código Civil, verbis: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Acontece que se beneficiando a parte autora do serviço público de saúde não existe causa apta a justificar a indenização da despesa de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, consoante o art. 402 do Código Civil, e, de outra parte, como é desconhecida a despesa futura, tampouco se justifica a decisão do juízo de primeira instância de deferir o ressarcimento sem a efetiva comprovação. É notória, por outro lado, a necessidade de tratamento, pois consta do laudo pericial que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador e que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Diante disso e como inexiste insurgência recursal da parte autora, a sentença é reformada para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Possui pertinência esclarecer que não se trata de reformatio in pejus, vedada pelos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, porque a parte autora pede na petição inicial o ressarcimento das despesas pretéritas e futuras e a sentença acolhe o pagamento da indenização assistencial no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem vincular à necessidade de comprovação pela parte autora. Não há falar em ofensa, por conseguinte, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Por tais motivos, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5 - Indenização por dano moral No que concerne à indenização por dano moral, arbitrada na sentença das fls. 1360-1376 no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme apreciado no item 3, a parte autor sofreu acidente de trabalho em 22-8-2023 na pedreira municipal, quando caiu de altura aproximada de 30 (trinta) metros, cujo atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar na ocasião constatou fratura em membro inferior direito e traumatismo cranioencefálico. Conduzido para o hospital, permaneceu na unidade de tratamento intensivo - UTI - por 23 dias e após 20 dias acordou do coma, teve fratura de coluna cervical e lombar e de tornozelo direito e lesão de pulmão bilateral, submetendo-se à cirurgia no tornozelo direito para colocação de elementos de síntese e foi drenado o tórax e feito ajuste de ossos cranianos, conforme consta do laudo pericial. Também informa o perito judicial quanto ao exame físico que a parte autora está "em uso de prótese cervical", "Arco no ombro prejudicado direita a 90º", "Força nas mãos reduzida a direita", "Cicatriz de lesão de crânio em região occipital", "Movimento da região cervical reduzido", cuja descrição é retratada em fotografias reproduzidas no laudo, e apresenta o diagnóstico de "acidente de trabalho com politrauma". Anota no item análise que "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". Sobressai do quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado a resposta do perito que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis, e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo" e da complementação do laudo que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Essa descrição evidencia o comprometimento total da capacidade de trabalho da parte autora, cuja integridade constitui um valor para o indivíduo e para a sociedade, o qual inclusive está positivado nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual esse fato configura o dano moral, já que repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem, cuja inviolabilidade e o direito à reparação pelo equivalente em pecúnia são asseguradas pelo art. 5º, X, do mesmo Diploma. Confere direito à reparação por dano moral apenas a prática de ato ilícito hábil à provocação da lesão aos sentimentos íntimos da pessoa, o que ocorre no caso de acidente de trabalho que provoca perda da capacidade laboral, uma vez que, por si só, inflige à vítima sentimento de tristeza, angústia, desestímulo, constrangimento, incapacidade e dificuldade para a realização das tarefas. Superada a configuração do direito, verifica-se a gravidade da culpa da parte contratante, porquanto, consoante apreciação do conteúdo da prova produzida e sua valoração realizada no item 1, o local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e fazia parte da rotina de trabalho destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção. O dano é extenso, tendo em vista a constatação do perito médico que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador e que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". O art. 223-G da CLT dispõe que ao apreciar o pedido de pagamento de indenização por dano moral deve ser considerada a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso, o trabalho foi prestado no cargo anotado de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja última remuneração foi no valor de R$1.961,62 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), a empregadora se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - com capital social subscrito e integralizado de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e o tomador dos serviços consiste no Município de Imbuia, cuja alegação da contestação que é de pequeno porte localizado no Alto Vale do Itajaí com poucos habitantes não é impugnada na petição de manifestação da parte autora. Levando em conta o contexto comprovado, os parâmetros citados, a condição econômica das partes e a condenação solidária dos reclamados, atende o princípio da razoabilidade, a fim de justificar a indenização em face do fato retratado, e igualmente da proporcionalidade, de maneira a estabelecer adequação entre o ato ilícito e a repercussão do dano, sem ser irrisório ou excessivo no propósito satisfativo, e, bem como, a finalidade pedagógica, a fim de dissuadir conduta reincidente, minorar a indenização para o importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Colaciona-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho - TST - em cujo julgamento de trabalhador paraplégico foi reformado o valor da indenização por dano moral para arbitrar no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais) com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em casos análogos: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO (GRAVIDADE DA LESÃO). PARAPLEGIA. Hipótese em que, mesmo diante da gravidade das lesões sofridas pelo trabalhador (paraplegia), entendeu por bem reduzir o valor da condenação fixado na sentença, de R$ 400.000,00 para R$ 80.000,00, por entender "inadequada" a primeira quantia. Ora, é incontestável o sofrimento físico decorrente das lesões sofridas pelo reclamante, que ficou paraplégico em razão do acidente de trabalho. Não é possível negar a existência de dano moral com a dor física e emocional trazida pelas sequelas do acidente, que mudaram de forma radical e permanente a vida do trabalhador, que passou a depender de cadeira de rodas e de auxílio de terceiros para exercer suas atividades básicas. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 80.000,00 é incompatível e desproporcional à extensão dos danos sofridos pelo reclamante, que sequer possui capacidade plena para o exercício das atividades básicas diárias. Assim, impõe-se a reforma do acórdão Regional para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, considerada a jurisprudência desta Corte em situações análogas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1058-97.2012.5.03.0005, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/11/2016) RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e materiais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante e mantido pelo TRT à indenização por danos morais e estéticos, de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em decorrência do acidente que deixou o reclamante paraplégico, revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista os valores que costumam ser fixados por esta Corte em situações análogas. Desse modo, reduz-se o valor da condenação a título de danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e estéticos para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/5/2020) Tendo em vista o arbitramento nessa instância da indenização por dano moral e como a data de publicação cientifica a parte sobre a decisão, constituindo a responsabilidade do devedor, porque antes não havia certeza sobre a obrigação de indenizar, o termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão, consoante a Súmula n. 439 do TST. Intactos, consequentemente, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Considerando o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para minorar a indenização por dano moral ao importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais), cujo termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão. 6 - Honorário advocatício de sucumbência Sobre o honorário advocatício de sucumbência, possui pertinência esclarece que o acolhimento do pedido em valor inferior ao pleiteado não caracteriza a parte autora como vencida na lide, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Superada essa questão, quanto ao importe da verba honorária, consta da sentença das fls. 1360-1376 o arbitramento no patamar de 15% (quinze por cento), o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT, cujo §2º dessa regra legal prescreve que na fixação será observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com base nesses parâmetros, constata-se que na petição inicial é pleiteada a concessão de tutela de urgência para os reclamados prestarem imediata assistência por causa do acidente de trabalho, o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo reclamado e o pagamento de indenização por dano moral de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela perda da capacidade de trabalho de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e pela diferença do benefício previdenciário de R$20.000,00 (vinte mil reais). O exame dos autos igualmente revela a realização de cinco audiências por videoconferência cujas partes participaram, colhendo-se na quarta o depoimento das partes e na quinta de três testemunhas, a produção de perícia médica, a inexistência de incidentes que requeriam a apresentação de medida processual específica e o transcurso de aproximadamente dezessete meses entre o ajuizamento do processo e a interposição do recurso ordinário. As questões controvertidas têm complexidade, porquanto, consoante apreciação e julgamento, houve necessidade de considerar diversos elementos e/ou particularidades extraídos da prova produzida na construção da decisão resolutiva da lide, razão pela qual e tendo em vista a extensão da sucumbência, é razoável, a fim de justificar em face do contexto processual, e proporcional, de maneira a guardar adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido, sem ser irrisório ou excessivo, o importe arbitrado na sentença de 15% (quinze por cento). Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais mencionadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ÁGIL EIRELI - ME) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE IMBUIA) para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e minorar a indenização por dano moral ao importe de R$300.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão. Novo valor da condenação: R$ 1.245.561,31. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 24.911,22. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IMBUIA

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Agil Eireli - Me e outros x Cassiano Schuler

ID: 325435488

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-70.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IMBUIA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CASSIANO SCHULER

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA GUTHS TEXEIRA

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MAYCON PREIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU CARARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRAIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000926-70.2023.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000926-70.2023.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIANO SCHULER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000926-70.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: ÁGIL EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE IMBUIA RECORRIDO: CASSIANO SCHULER RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRA. PENHASCO OU ROCHEDO. PASSAGEM PELA BEIRADA. CAMINHO PRECÁRIO. PEDRA SOLTA. QUEDA. NORMA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Comprovando a prova produzida que a parte autora trabalhava numa pedreira, cujo local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador localizada na beirada de um penhasco ou rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e que fazia parte da rotina destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção, cujo caminho é precário e de conhecimento de preposto, o acidente de trabalho em razão da queda após pisar numa pedra solta configura a culpa do contratante da prestação de serviço, na conformidade dos arts. 157, I e II, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a falha na obrigação de proporcionar meio ambiente de trabalho seguro e sadio em razão da negligência no cumprimento dos itens 22.5.1, 22.6.1, 22.6.5 e 22.9.4 da Norma Regulamentadora - NR - 22 que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes ÁGIL EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE IMBUIA e recorrido CASSIANO SCHULER. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário nas fls. 1407-1415 se insurgindo contra a aplicação da responsabilidade objetiva ou, sucessivamente, pleiteia a minoração da indenização por dano moral arbitrada no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela redução da capacidade de trabalho no patamar de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) e pela assistência da parte autora no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Também objetiva a responsabilização exclusiva do segundo reclamado, a compensação dos valores percebidos a título de pensão previdenciária e seguro por invalidez, a realização de nova perícia médica para avaliar a real extensão das sequelas e possibilidade de reabilitação. Pugna, por último, pela minoração do honorário advocatício de sucumbência para o importe mínimo de 5% (cinquenta por cento). O segundo reclamado, por sua vez, interpõe recurso ordinário nas fls. 1446-1479 objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora pelo acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 ou, alternativamente, da culpa concorrente e a responsabilização exclusiva da primeira reclamada. Igualmente pretende a exclusão da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, o reconhecimento na modalidade subsidiária. Insurge-se, ainda, contra a indenização por dano moral arbitrada no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, sucessivamente, busca a minoração, contra a indenização para assistência ao autor no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e contra a indenização pela redução da capacidade laborativa calculada no importe de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) ou, sucessivamente, a fixação na periodicidade mensal, revertendo-se a sucumbência ou, sucessivamente, minorando proporcionalmente às reduções acolhidas. Somente a parte autora e o segundo reclamado apresentam contrarrazões. Considerando que a matéria consiste na responsabilização de pessoa jurídica de direito público interno pelo acidente de trabalho, com fulcro nos arts. 129 da Constituição Federal de 1988, 83, II, da Lei Complementar n. 75, de 1993, e 176, 178, I, e 279 do CPC, foi determinado em 26-6-2025 o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer nas fls. 1697-1713, cuja Exma. Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann se manifesta pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, opina pelo não provimento, sob o fundamento, em síntese, que a atividade realizada pelo autor (Operador de Britador), por si só, atrai para o caso a responsabilidade objetiva, que ao invocar a culpa exclusiva da vítima os recorrentes atraíram o ônus da prova, mas não lograram êxito, que está correta a responsabilização solidária do Município pelo grave acidente de trabalho sofrido pelo empregado da empresa terceirizada diante da sua omissão culposa na adoção de medidas indispensáveis à segurança no ambiente de trabalho, que não merece reforma a indenização por dano moral no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em vista a gravidade da culpa e do dano que deixou a parte autora paraplégico e dependente do auxílio de terceiros e que deve ser mantido o pagamento da pensão da uma só vez, uma vez que atende aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da reparação integral, assegurando à vítima o pronto ressarcimento do prejuízo material decorrente da perda ou redução da capacidade laborativa. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque os reclamados formulam pedidos em comum. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação ao acidente de trabalho, revela a respectiva comunicação a ocorrência em 22-8-2023 na pedreira pertencente ao Município de Imbuia, a certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar o atendimento de queda de nível de aproximadamente 30 (trinta) metros e a contestação do segundo reclamado que na data, "conforme testemunhas do local, o autor desceu pela lateral da 'casinha' e dirigiu-se à beira do peral pisando em uma pedra" que se soltou e "infelizmente despencou daquela altura". A ata de audiência das fls. 1332-1336 comprova que na respectiva sessão foi realizado o interrogatório das partes, cuja parte autora afirma que "prestava serviços para a prefeitura quando do acidente; recebeu de EPI apenas o sapatão e a camiseta; aprendeu sozinho a operar o britador e operava o britador desde que começou na empresa Ágil [primeira reclamada]; para destravar a correia era difícil contar com a ajuda de algum outro funcionário da pedreira e quem fazia era o depoente sozinho; não havia outro local por onde pudesse fazer a travessia por conta do barranco; a orientação para passar pelo local era do Secretário de Obras". (sublinhei) O preposto do segundo reclamado, o Município de Imbuia, diz que "era gestor na época da contratação da Ágil; a empresa Ágil foi contratada para prestação de serviços gerais; algumas vezes é necessário destravar o britador; o autor trabalhava na obra e quando do acidente havia outros empregados embaixo operando máquinas, podendo citar Milo; após o acidente foi feita uma arrumação no local de trabalho dias depois; já havia um concreto, uma rampa onde o britador, sempre teve o acesso plano; a Prefeitura fiscalizava o trabalho do autor; a entrega de EPI é documentada quando da entrega de EPI; a Ágil que fornecia o EPI e a Prefeitura fornecia capacete, botas, calça e no caso não havia necessidade de cinto pois era plano o local em que deu acidente; o autor era excelente funcionário; o britador existe há 50 anos; a Prefeitura tem LTCAT para a função de britador; esse cargo não existe na Prefeitura e por isso não existe o curso para isso; esse serviço de britador sempre foi manipulado por outros; antes de ser terceirizado o autor como concursado já trabalhava como britador e depois continuou como britador então terceirizado pela Ágil; (...) era o Secretário de Obras quem fazia a fiscalização no local de trabalho do autor". (sublinhei) Consta da ata de audiência das fls. 1342-1347, por sua vez, a oitiva das testemunhas, cuja inquirição da primeira apresentada pela parte autora revela o relato que "antes do acidente não havia placas de sinalização nem cerca impedindo o acesso pelo lado direito, nem acesso pelo lado esquerdo do local do acidente; já havia avisado a Prefeitura do perigo de queda e que a estrutura poderia desmoronar onde ficava o britador; foi colocada uma grade no local em que é feita a limpeza da britadeira depois do acidente; já fez manutenção; já viu o autor fazer a limpeza para a manutenção da britadeira; é funcionário do Município e desempenha a função de mecânico; ia na pedreira duas a três vezes por semana; na época ia quase todos os dias porque o britador era velho e agora foi trocado; é concursado desde 2013". (sublinhei) A segunda testemunha obreira foi ouvida como informante em razão do vínculo de parentesco, mas, de toda sorte, destaca-se a informação que "trabalhou na pedreira, mas não no mesmo período do autor; trabalhou em período anterior e posterior ao período que o autor trabalhou na pedreira; é concursado há seis anos pela Prefeitura e trabalha nas funções de serviços gerais; atualmente é operador de britador e não tem nenhum curso nem treinamento para trabalhar; forneceram cinto de segurança, mas não orientam como usar e não usa; depois do acidente a Prefeitura fez um acesso para o outro lado cerca de dois metros de altura não há corrimão para descer; a Prefeitura não fez concretagem em redor da esteira depois do acidente; antes do acidente trabalhou cerca de 15 dias e depois do acidente cerca de um ano". (sublinhei) A testemunha do segundo reclamado afirma que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; trabalhava na pedreira na época do acidente todos os dias; assistiu o acidente; viu o autor caindo; na época tinha 3 acessos à britadeira; o autor não estava de cinto; ninguém estava de cinto; não sabe dizer se havia cinto e nunca viu cinto lá até o acidente; o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; era um dia normal de serviço; depois do acidente foi colocada uma grade de proteção no local onde o autor caiu e foram colocadas placas; não sabe se atualmente alguém usa cinto lá; depois do acidente viu eles usando cinto; na pedreira trabalhou três anos no caminhão e mais seis anos como operador; quando acontece de travar a esteira o operador de britadeira irá destrancar; o motorista e o depoente também subiam para ajudar; foi o depoente que avisou o autor que a esteira tinha trancado e avisou o autor para que ele fosse destrancar a correia; esse era o procedimento que acontecia". (sublinhei) Também esclareceu esse depoente que "quando travava a correia o autor ia lá e destrancava; normalmente passavam pelo beiral e estavam acostumados a passar por ali, embora não fosse a única passagem; o depoente passava pelo outro lado pois tem medo de altura; dizia para eles não passarem por lá por ser perigoso; ainda que falasse todos usavam, a maioria deles; usavam o acesso em que deu o acidente pois era o acesso mais rápido; era tipo chefe porque a cobrança era para quem está mais tempo; a Prefeitura não tinha fiscalização da britadeira e do pessoal; não sabe se o Secretário de obras orientava o pessoal por onde deveriam passar para acessar a britadeira; antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente; ficou mais de um ano sem proteção no local do acidente depois de tirar o portão". (sublinhei) Apreciando o teor da prova oral, constata-se que na execução do trabalho de britador na pedreira fazia parte da rotina destravar a esteira, que para realizar essa atividade o empregado passava pela beira do rochedo com parede de aproximada de 30 (trinta) metros de altura, que apesar de perigoso era costume usarem esse acesso por ser mais rápido, cujo fato era de conhecimento de preposto do Município, que até a data do acidente de trabalho não havia grade de proteção e que não era fornecido cinto de segurança. As fotografias apresentadas com a petição inicial nas fls. 60-66 e os vídeos cujos links constam das fls. 86-92 revelam local de trabalho em conformidade com a descrição da prova oral, retratando a existência de um recinto de madeira, consistente numa cabine de operação da esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo ou penhasco, e passagem precária pela beirada, cuja veracidade do contexto e autenticidade da documentação não é impugnada pela parte contrária, na conformidade dos arts. 411, III, 422, caput, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Inclusive o segundo reclamado traz para os autos vídeo cujo link consta da fl. 1329, o qual retrata o mesmo local de trabalho, apenas diferenciando-se em razão da existência de grades na beirada da parede de pedra, possuindo relevância reiterar da transcrição da inquirição da sua testemunha que "antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; (...) ficou mais de um ano sem proteção no local do acidente depois de tirar o portão". Não é desconsiderado que consta da contestação do segundo reclamado a informação que a parte autora era servidor efetivo do Município no período compreendido entre 2-4-2018 até 3-11-2021, quando solicitou exoneração, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais/trabalhador braçal, em cujo período, na maior parte do tempo, trabalhou operando o britador, a mesma função na data do acidente de trabalho, cuja alegação não é impugnada na petição de manifestação, pois somente é afirmado que "tais alegações apenas corroboram a responsabilidade do segundo reclamado pelo acidente de trabalho, uma vez que o Município não apresenta nenhuma ficha de treinamento ou de fornecimento de EPI's eficazes para garantir a proteção do obreiro". Embora seja incontroversa a experiência da parte autora na execução da atividade de britador na pedreira municipal, na conformidade do art. 374, II, do CPC, essa condição de trabalho não tem consistência para gerar convicção de ocorrência do acidente de trabalho pelo fato da vítima, na conformidade do art. 945 do Código Civil, porque, reitera-se, fazia parte da rotina destravar a esteira, para cuja execução passava pela beirada do rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura e, apesar de perigoso, pois não havia grade de proteção e tampouco fornecimento de cinto de segurança, era costume usar esse acesso por ser mais rápido, cujo procedimento era de conhecimento de preposto do Município e tolerado. Tampouco se sustenta o argumento do segundo reclamado que a função da parte autora era exclusivamente monitorar o britador, o que era feito posicionando dentro da "casinha", consistente em "ligar ou desligar o britador", pois a sua própria testemunha relata que "quando acontece de travar a esteira o operador de britadeira irá destrancar; (...) foi o depoente que avisou o autor que a esteira tinha trancado e avisou o autor para que ele fosse destrancar a correia; esse era o procedimento que acontecia; (...) quando travava a correia o autor ia lá e destrancava". A conclusão não é diferente quanto à alegação que a parte autora "sempre foi orientado desde que era servidor público do Município que era expressamente proibido circular/caminhar à beira do penhasco que ficava ao lado da casinha do britador", que não havia qualquer etapa do serviço que exigisse que circulasse ou caminhasse à beira do penhasco de onde caiu, "além de ter ordens expressas para jamais circular por esse local", e que "circulou por caminho que era proibido por orientação expressa de seus superiores junto à municipalidade". Inclusive consta da contestação do segundo reclamado que a parte autora, "à revelia de todas as orientações, percorreu caminho proibido à beira do penhasco, sobre pedras escorregadias e soltas, colocando-se em perigo". É que o relato da testemunha do segundo reclamado, que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; (...) o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; (...) dizia para eles não passarem por lá por ser perigoso; ainda que falasse todos usavam, a maioria deles; usavam o acesso em que deu o acidente pois era o acesso mais rápido; era tipo chefe porque a cobrança era para quem está mais tempo; (...) o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente", evidencia tolerância com a prática realizada no cotidiano da prestação de trabalho. Está configurada, portanto, a culpa exclusiva do contratante da prestação de trabalho, tendo em vista o descumprimento da obrigação prevista no art. 157, incs. I e II, da CLT, cujas regras legais prescrevem, nessa ordem, que cabe à empresa "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais", e, bem como, o art. 7º, inc. XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Houve, com efeito, falha na obrigação de proporcionar meio ambiente de trabalho seguro e sadio em razão da negligência no cumprimento da Norma Regulamentadora - NR - 22 que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, especificamente o item 22.5.1, 22.6.1 e 22.6.5 e sobretudo do item 22.9.4, o qual dispõe que "Nos trabalhos realizados em superfícies inclinadas, com risco de quedas superior a 2 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura". Se isso não bastasse, como se tratava de serviço executado numa pedreira, cujo local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e que fazia parte da rotina destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada cujo caminho de pedra é precário sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção, a atividade configura-se como de risco, na conformidade do inc. I do art. 927 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A compatibilidade da responsabilidade objetiva prevista no inc. I do art. 927 do Código Civil com o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, por força dos arts. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, inc. I, do CPC, está superada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF - do Recurso Extraordinário - RE - n. 828.040 em 12-3-2020, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, cadastrada sob o Tema 932, e, por maioria, foi fixada a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Ilesos, por conseguinte, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 442, 443, 456, 818, 820, 821, 828 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 375, 458, 459, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 37, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado no particular. 2 - Responsabilidade do ente público No que tange à responsabilidade do ente público, o Município de Imbuia, a prova documental revela que após regular processo de licitação na modalidade de pregão presencial realizado em 27-12-2022, conforme documento das fls. 257-273, houve a contratação em 15-02-2023 da primeira reclamada, a empregadora da parte autora, consoante Contrato n. 5/2023, cujo instrumento estabelece na cláusula quinta como obrigação da contratada, no que interessa, "a) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação de empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; (...) e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; (...) f) Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; (...) 0) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido a fim de evitar desvio de função; (...) q) Manter preposto no local de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato; r) Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços". Ocorre que esse documento somente comprova o que as partes pactuaram no respectivo instrumento contratual, mas no Direito do Trabalho prevalece a realidade da prestação de serviços, na conformidade da diretriz extraída dos arts. 442, 443 e 456 da CLT. A licitude, dessa maneira, do processo de licitação que resultou na contratação da primeira reclamada e as obrigações dessa empresa previstas no respectivo instrumento contratual não elidem a responsabilidade do ente público, porquanto, consoante apreciação do conteúdo da prova produzida e sua valoração realizado no tópico antecedente, está comprovado que na pedreira pertencente ao Município, local do acidente de trabalho, quando a parte autora, ao realizar a atividade de destravar a esteira do britador, passou pela beirada do penhasco ou rochedo e caiu de altura aproximada de 30 (trinta) metros, pois não usava cinto de segurança e no local não havia grade de proteção. O próprio preposto do segundo reclamado, cuja declaração obriga o proponente, consoante o §1º do art. 843 da CLT, informa que "era gestor na época da contratação da Ágil; (...) a Prefeitura fiscalizava o trabalho do autor; a entrega de EPI é documentada quando da entrega de EPI; a Ágil que fornecia o EPI e a Prefeitura fornecia capacete, botas, calça e no caso não havia necessidade de cinto pois era plano o local em que deu acidente; (...) era o Secretário de Obras quem fazia a fiscalização no local de trabalho do autor". Se isso não bastasse, a testemunha do segundo reclamado relata que "trabalha na prefeitura há 12 anos como operador de equipamento; trabalhava na pedreira na época do acidente todos os dias; assistiu o acidente; (...) o autor não estava de cinto; ninguém estava de cinto; não sabe dizer se havia cinto e nunca viu cinto lá até o acidente; o autor estava trabalhando como usualmente trabalhava; era um dia normal de serviço; depois do acidente foi colocada uma grade de proteção no local onde o autor caiu e foram colocadas placas; (...) a Prefeitura não tinha fiscalização da britadeira e do pessoal; (...) antes do acidente tinha uma proteção e foi tirada para uma melhoria da britadeira e depois alguém foi lá e carregou (furto) pois era um portão de ferro (ferro velho) e então ficou sem proteção até o acidente; o Secretário de obras sabia que o pessoal usava o acesso onde ocorreu o acidente". Ambas as reclamadas, diante disso, a empregadora e a tomadora dos serviços, concorreram para a ocorrência do acidente de trabalho em razão de negligência na obrigação de implementar medida protetiva na prestação de trabalho, cuja apresentação nos autos pelo segundo reclamado da cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT -, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR -, todos do período de 2023-2024, não infirma a conclusão, tendo em vista comprovar a prova produzida, reitera-se, o descumprimento da Norma Regulamentadora - NR - 22, que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155, 196 e 200 da CLT, especificamente o item 22.5.1, 22.6.1 e 22.6.5 e sobretudo o item 22.9.4, o qual dispõe que "Nos trabalhos realizados em superfícies inclinadas, com risco de quedas superior a 2 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura". Consoante o precedente da minha relatoria, ROT n. 0000837-50.2021.5.12.0005, julgado em 07-6-2023 na 1ª Câmara, por maioria, a indenização devida por causa do acidente de trabalho possui natureza jurídica extracontratual, decorrente da responsabilidade civil, de modo que independe do vínculo contratual, na conformidade do art. 927 do Código Civil, e é irrelevante a existência do contrato de prestação de serviços, bastando a prestação de trabalho em benefício do órgão público, conforme foi comprovado, e, bem como, do dano, do nexo causal e do ato ilícito decorrente da inobservância da norma de segurança e medicina do trabalho para a sua responsabilização solidária, com fulcro na segunda parte do art. 942 do mesmo diploma, verbis: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". (sublinhei) Não se trata de criar obrigação não prevista em lei, conforme vedação da parte final do §2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, e tampouco há ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 37, caput e §6º, 48, 97, 102, I, alínea "a", e 103-A da Constituição Federal de 1988, 4º, 7º e 8º do CPC e 265, 884 e 885 do Código Civil, colacionando-se, nesse sentido, o precedente Ag-RR-1059-69.2017.5.11.0010, em que é agravante Estado do Amazonas, julgado em 26-4-2022 pela 8ª Turma do TST por unanimidade, Relatora a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, cuja fundamentação cita precedente da SDI-1 (AgR-E-ED-RR - 42500-82.2009.5.12.0042, Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão) e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMATIO IN PEJUS. A discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser feita à luz do art. 942 do Código Civil e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse contexto, comprovados, no caso, a prestação de serviço, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador, deveria ser o ente público condenado solidariamente, todavia, mantém-se a sua responsabilidade subsidiária, em face da vedação processual de reformatio in pejus. Agravo não provido. (sublinhei) Elucida a distinção das hipóteses de responsabilização o precedente RR-10647-91.2014.5.15.0011, em que é recorrido o Município de Guaíra, julgado em 12-8-2020, à unanimidade, pela 3ª Turma do TST, Relator o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, extraindo-se da fundamentação o que segue: Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas à Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil- dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Registre-se ser inaplicável - quanto à responsabilidade pelas verbas decorrentes do acidente de trabalho - o disposto no art. 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre, portanto, do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei. Da mesma forma, não há que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto, sob a ótica da responsabilidade civil, não se trata de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade decorrente da infortunística do trabalho. Desse modo, evidenciada está a responsabilidade solidária do Município de Guaíra. (sublinhei) A apreciação e o julgamento da responsabilidade da administração pública na hipótese dos autos de acidente de trabalho, cuja natureza jurídica é extracontratual, reitera-se, não se enquadra no art. 121, caput e §1º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, vigente no processo de licitação e de contratação da primeira reclamada, porque essas regras legais apenas contemplam obrigações contratuais, pois prescrevem, nessa ordem, que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato" e que "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo". Inexiste, por conseguinte, aderência estrita, conforme exige o art. 988, inc. II, do CPC, ao Tema 246 da Repercussão Geral, oriundo do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, no qual o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2-5-2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tampouco prospera o pedido sucessivo de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ressaltando-se que a falta de comprovação do desvio de função defendida pela primeira reclamada não é relevante, embora a cláusula quarta do Contrato n. 5/2023 estabeleça que o funcionário pode "ser designado para trabalhar em locais diferentes, por período ou dias pré-programados pela administração", e tenha vindo para os autos nas fls. fls. 511-514 e 1323-1326 cópia das decisões prolatadas pela 2ª Vara da Comarca de Ituporanga da Justiça Estadual de Santa Catarina nos autos do processo n. 5005529-58.2023.8.24.0035/SC, respectivamente, em 25-10-2023 indeferindo tutela de urgência e em 9-5-2024 rejeitando no mérito o pedido formulado pela primeira reclamada de vedação de alocação dos seus funcionários em atividades de periculosidade com fulcro nos termos do contrato administrativo. Não há afronta, consequentemente, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 818, 820, 821, 828 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 458, 459, 489, 926, 927, 932 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado nesse aspecto. 3 - Indenização pela incapacidade de trabalho e realização de perícia revisional Quanto à indenização pela incapacidade de trabalho, constata-se, por primeiro, que o documento de identidade apresentado com a petição inicial, como revela a data de nascimento em 26-8-1998, significa que no acidente de trabalho em 22-8-2023 a parte autora estava próximo de completar 25 anos de idade. Consta, por sua vez, da certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar que na data do acidente de trabalho houve atendimento de queda de nível de aproximadamente 30 (trinta) metros de uma pedreira, cuja parte autora se encontrava instável "com fratura em membro inferior direito e TCE [traumatismo cranioencefálico] grave" e foi "conduzido com aeronave ao Hospital Regional do Alto Vale em Rio do Sul". É destacado do atestado médico da fl. 381, firmado e emitido em 28-11-2023 por profissional Médico do Hospital Regional Alto Vale do Itajaí, a declaração que a parte autora "apresenta paraplegia secundária a traumatismo raquimedular e necessita de fisioterapia cinco vezes por semana". O laudo pericial produzido nos presentes autos, conforme documento das fls. 1257-1276, informa a realização da perícia em 16-4-2024 e no item histórico da doença que a parte autora permaneceu na "UTI por 23 dias, após 20 dias acordou do coma; teve fratura de coluna cervical e lombar, fratura de tornozelo direito, TCE e lesão de pulmão bilateral; fez cirurgia no tornozelo direito colocando elementos de síntese; foi drenado o tórax e feito ajuste de ossos cranianos". (sublinhei) Igualmente anota o perito judicial acerca do exame físico que a parte autora está "em uso de prótese cervical", "Arco no ombro prejudicado direita a 90º", "Força nas mãos reduzida a direita", "Cicatriz de lesão de crânio em região occipital", "Movimento da região cervical reduzido", cuja descrição é retratada em fotografias reproduzidas no laudo, e apresenta o diagnóstico de "acidente de trabalho com politrauma". Menciona no item análise que "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". (sublinhei) Possui relevância destacar do quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado a resposta do perito que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo". (sublinhei) De igual modo é extraído do quesito formulado pelo juízo "Qual o atual estado clínico do trabalhador?", a resposta que "fora de risco de morte, porém com graves consequências a sua vida ocupacional e pessoal", e sobre a possibilidade de recuperação o que segue: "as lesões neurológicas são de difícil evolução e prognóstico sombrio recomendamos o exame do periciando a cada 2 anos". (sublinhei) No quesito 6 formulado pela primeira reclamada, "Havendo possibilidade de apresentação de melhora e possibilidade de mudança de grau de perda de capacidade laborativa, de quanto em quanto tempo o autor deveria ser reavaliado para se averiguar se houve melhoras?", responde que "deve ser avaliado a cada 2 anos". Na complementação do laudo das fls. 1298-1300, em virtude de omissão acerca dos quesitos formulados pela parte autora, sobressai o de número 6, "O reclamante consegue realizar sozinho a mínima higiene pessoal ou depende exclusivamente de auxílio de terceiros?", cuja resposta "é completamente dependente de auxílio de terceiros", e o de número 10, "O reclamante teve alterada a sua vida particular em razão do acidente de trabalho? Consegue fazer os mínimos afazeres domésticos que realizava antes do acidente laboral, como por exemplo, vestir-se, tomar banho?" e a seguinte resposta: "a vida do autor foi completamente alterada. Em razão do acidente precisa de auxílio para todas as suas atividades pessoais". (sublinhei) Verifica-se que na sentença das fls. 1360-1376 consta a fundamentação que "O laudo médico é conclusivo acerca da afetação em 100% da capacidade laboral do autor, afirmando o Perito Médico que a 'existe incapacidade total e permanente'" e a consideração da última remuneração de R$1.401,16 (um mil, quatrocentos e um reais e dezesseis centavos) acrescida do adicional de insalubridade de R$560,46 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), no total de R$1.961,62 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Observa-se, ainda, que o juízo de primeira instância arbitra a reparação no patamar de 70% (setenta por cento), de modo que resulta no valor da pensão pela indenização da incapacidade de trabalho no importe de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), com termo inicial a contar dos 25 anos de idade e final até completar 73 anos de idade, cujos parâmetros não são objeto de insurgência, e sim em razão de duplicidade por causa da percepção do auxílio-doença acidente, da modalidade de pagamento de uma só vez e do montante calculado de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Delimitada a matéria impugnada devolvida à apreciação do tribunal, na conformidade do art. 1.013 do CPC, e considerando a incapacidade total e permanente para exercer o seu ofício em razão da condição de paraplégico, a parte obreira tem direito ao pagamento de pensão integral e vitalícia, consoante assegura o art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ao prescrever o art. 950, caput, do Código Civil que a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", traduz a diretriz de restituição integral do dano, cuja materialização resulta no restabelecimento da condição anterior da parte prejudicada, já que durante a vigência do vínculo de emprego possuía plena capacidade de trabalho, de modo que está correta a sentença ao estabelecer que a pensão mensal deve corresponder à última remuneração auferida. Embora a comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da fl. 1253 informe a concessão do benefício auxílio-doença acidente, espécie 91, cujo pedido foi formulado em 19-9-2023, com termo final em 22-8-2025, o acolhimento do pedido de pagamento de pensão pela incapacidade de trabalho não configura bis in idem, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Tendo em vista que a fonte de custeio da Previdência Social é múltipla, consoante os arts. 195 da Constituição Federal de 1988 e 10 e 11 da Lei n. 8.212, de 1991, cuja formação também conta com a contribuição do empregador e do segurado empregado sem vinculação ao benefício previsto na legislação, é incompatível a sua utilização para substituir ou minorar obrigação de indenizar pela incapacidade de trabalho em razão de conduta patronal individual, principalmente porque o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 preceitua o que segue: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (sublinhei) No que se refere à modalidade de pagamento de uma só vez assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil, consoante o precedente da minha relatoria, ROT n. 0000493-36.2023.5.12.0058, julgado em 16-10-2024 pela 1ª Turma, por unanimidade, a previsão do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cuja regra legal dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", não configura direito absoluto. É que o juiz detém a prerrogativa de decidir de acordo com a melhor adequação ao caso concreto, de modo que, considerada a finalidade da lei e a utilidade/necessidade da vítima, na apreciação e julgamento do pedido de pagamento da pensão pode eleger a opção mais conveniente, conforme a peculiaridade da situação, a fim de assegurar a subsunção do fato à norma, conforme, nesse sentido, o tema 77 oriundo do julgamento do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 pelo Tribunal Pleno do TST em 24-3-2025, verbis: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto". Estabelecida essa premissa, consoante transcrição antecedente do laudo pericial, o perito menciona no item análise, no que interessa, que a parte autora está "totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". (sublinhei) No quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado o perito responde que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis, que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo". (sublinhei) No quesito formulado pelo juízo sobre a possibilidade de recuperação, responde que "as lesões neurológicas são de difícil evolução e prognóstico sombrio recomendamos o exame do periciando a cada 2 anos", cujo prazo é reiterado no quesito 6 formulado pela primeira reclamada. (sublinhei) O perito judicial, por conseguinte, somente considera que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo", cuja informação sublinhada, como se trata de hipótese e se restringe ao membro superior identificado, não tem efeito na avaliação pericial que as sequelas apresentadas estão consolidadas e que a parte autora "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", já que este diagnóstico diz respeito ao comprometimento da parte inferior do corpo. O perito judicial não aponta a possibilidade de reversão da paraplegia, e sim somente informa que "as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis", informando na complementação do laudo das fls. 1298-1300 que a parte autora "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Isso significa que a parte autora está totalmente incapaz para exercer o seu ofício, inclusive revelando a cópia do contrato de trabalho de emprego carreada para os autos nas fls. 212-221 a admissão como Auxiliar de Serviços Gerais, cuja atividade é braçal, conforme consta da contestação da primeira reclamada e do edital da licitação do pregão presencial das fls. 257-273, não infirmando a conclusão a possibilidade de reabilitação para outra função, tendo em vista o direito assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC, aplica-se a tese vinculante do tema 145, oriundo do julgamento em 16-5-2025 do RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464 pelo Tribunal Pleno do TST, verbis: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos". Possui relevância reiterar da sentença o arbitramento da reparação no patamar de 70% (setenta por cento), cuja aplicação sobre a última remuneração resulta no valor da pensão mensal no importe de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), e verifica-se pelo exame da cópia do ato de alteração n. 2 da primeira reclamada das fls. 166-168, de 13-7-2021, que se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - com capital social subscrito e integralizado no importe de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), ao passo que o segundo reclamado consiste no Município de Imbuia, cuja pessoa jurídica é qualificada como órgão da Administração Pública. Levando em conta esse contexto, não prospera o pedido para que a pensão seja paga mensalmente, porque acolher o pagamento nessa periodicidade do valor de R$1.373,13 (um mil, trezentos e setenta e três reais e treze centavos), equivalente a pouco mais de 97% do valor do salário mínimo nacional de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) vigente na data de prolação da sentença em 25-12-2024, esvazia a finalidade de assegurar percepção de renda mínima para suprir necessidade vital básica, já que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador, "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais", conforme averiguado pelo perito judicial. O deferimento na sentença de indenização assistencial no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) não altera a conclusão, porque é determinada a observância desse limite e autorizada a dedução dos valores antecipados para custear a aquisição de medicamentos, de tratamentos, de exames, de consultas e de outras necessidades básicas relacionadas ao acidente de trabalho, mas, como a condição de paraplégico é permanente, igual efeito têm os problemas decorrentes. O cumprimento da obrigação de uma só vez, além disso, tendo em vista a manutenção da condenação solidária dos reclamados, pode ser suportado sem comprometimento de continuidade das respectivas atividades, sobretudo porque sob a modalidade mensal seria necessária a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão mediante imobilização vitalícia de imóvel ou direito real sobre imóvel suscetível de alienação ou títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, por força do art. 533, caput e §1º, do CPC. No que se refere ao montante da indenização no importe de R$790.922,88 (setecentos e noventa mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), constata-se que não é exagerado, porquanto, como no laudo pericial é identificada a incapacidade total e permanente por causa da condição de paraplégico, de modo que a parte autora teria direito ao cálculo da pensão correspondente ao valor integral da última remuneração, mas tendo em vista que o juízo de primeira instância arbitra a reparação no patamar de 70% (setenta por cento) para realizar o cálculo do pagamento de uma só vez, significa que está contemplado redutor de 30% (trinta por cento) sobre cada parcela mensal, cujo parâmetro é razoável e proporcional, já que o modo de adimplemento em discussão significa a disponibilização antecipada de numerário de parcela que seria devida na periodicidade mensal, consoante, nesse sentido, o precedente da minha relatoria, RORSum n. 0001056-66.2022.5.12.0025, julgado pela 1ª Turma em 28-02-2024. Soma-se a essa circunstância revelar a sentença dos embargos de declaração das fls. 1392-1395 que o juízo de primeira instância acolhe a omissão apresentada pelo segundo reclamado com efeito modificativo para fazer constar, no que interessa, "autorização de compensação de valores auferidos a título de seguro de vida do montante de indenização por dano material". Tampouco prospera, diante do que foi explicitado, o pedido de realização de nova perícia médica para avaliar a real extensão das sequelas, porque a parte recorrente não fundamenta a razão que respalda a alteração do laudo pericial de incapacidade total e permanente em razão da condição de paraplégico no exame realizado em 16-4-2024, pois o perito judicial não apresenta diagnóstico de reversibilidade no particular, e sim somente informa que "as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis". Levando em conta, de toda sorte, que o perito judicial diz que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo", compete à parte devedora, conforme entender de direito, independentemente de prévia decisão judicial autorizadora, ajuizar ação revisional durante a fase de execução da sentença na conformidade da diretriz extraída do art. 505, caput e inc. I, do CPC, cujas regras legais prescrevem, nessa ordem, que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo (...) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Inexiste violação, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado nesse item. 4 - Indenização assistencial pelo tratamento A respeito da indenização assistencial pelo tratamento, cuja sentença das fls. 1360-1376 acolhe o pagamento no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), verifica-se que enquanto a primeira reclamada alega que "carece de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante já recebe benefícios previdenciários e seguro que cobrem suas necessidades básicas e despesas médicas", o segundo reclamado afirma que inexiste comprovação do gasto. Delimitada a questão, é destacado da sentença o que segue: "Diante da gravidade dos fatos e da urgência na assistência ao reclamante, DEFIRO o pedido formulado no item 'a' da petição inicial, determinando que as reclamadas providenciem o pagamento imediato dos custos suportados e, bem como, os futuros, no valor não inferior a R$3.600,00 mensais em parcelas vencidas e vincendas, limitado pela inicial ao valor de R$ 40.000,00". Sobressai, ainda, o seguinte fundamento: "Já atingido o valor de R$40.000,00 em parcelas vencidas, defiro o pagamento global. Este valor destina-se a cobrir medicamentos, tratamentos, exames, consultas e outras necessidades básicas relacionadas ao acidente de trabalho sofrido. Tal medida é essencial para garantir a saúde, a subsistência e a dignidade do reclamante, evitando a perpetuação do sofrimento decorrente do infortúnio laboral. DEFIRO indenização para assistência ao autor no valor de R$40.000,00, autorizada a dedução de valores comprovadamente antecipados a este título". Considerando que essa indenização tem a finalidade de ressarcimento das despesas de tratamento, não configura bis in idem a percepção do auxílio-doença acidente, espécie 91, porquanto, na conformidade da fundamentação explicitada no tópico antecedente, a fonte de custeio da Previdência Social é múltipla, consoante os arts. 195 da Constituição Federal de 1988 e 10 e 11 da Lei n. 8.212, de 1991, cuja formação também conta com a contribuição do empregador e do segurado empregado sem vinculação ao benefício previsto na legislação, de maneira que é incompatível a sua utilização para substituir ou minorar obrigação de natureza jurídica indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Reitera-se que na sentença dos embargos de declaração das fls. 1392-1395 o juízo de primeira instância acolhe a omissão apresentada pelo segundo reclamado com efeito modificativo para fazer constar, no que interessa, "a autorização de compensação de valores auferidos a título de seguro de vida do montante de indenização por dano material". Tem razão, por sua vez, o segundo reclamado ao sustentar a inexistência de comprovação do gasto realizado desde a data do acidente de trabalho em 28-8-2023, porque não veio para os autos nenhuma documentação correspondente e a apresentada com a petição inicial revela que o tratamento foi realizado pelo serviço público de saúde, cuja utilização não requer desembolso de numerário. Inclusive é constatado que o segundo reclamado carreou para os autos na fl. 175 documento emitido em 9-11-2023 assinado pela genitora da parte autora, do qual é extraída a informação que 17 (dezessete) sessões de fisioterapia foram pagas mediante recurso "angariado pela comunidade", cuja situação permaneceria assim "até a data do último dia útil do mês de novembro e que a partir de dezembro" o Município "irá arcar com 5 sessões através de contrato" com a empresa do fisioterapeuta, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação da parte autora das fls. 379-380, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, pois somente alega o direito de 5 (cinco) sessões de fisioterapia por semana. Possui relevância, não obstante, destacar da causa de pedir da petição inicial que a parte autora pretende que os reclamados sejam compelidos a prestar assistência quanto aos custos suportados, atuais e futuros das necessidades referentes aos medicamentos, materiais, exames, consultas, tratamentos, alimentação e etc. para a sua manutenção e recuperação desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023, cujo direito é assegurado pelo art. 949 do Código Civil, verbis: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Acontece que se beneficiando a parte autora do serviço público de saúde não existe causa apta a justificar a indenização da despesa de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, consoante o art. 402 do Código Civil, e, de outra parte, como é desconhecida a despesa futura, tampouco se justifica a decisão do juízo de primeira instância de deferir o ressarcimento sem a efetiva comprovação. É notória, por outro lado, a necessidade de tratamento, pois consta do laudo pericial que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador e que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Diante disso e como inexiste insurgência recursal da parte autora, a sentença é reformada para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Possui pertinência esclarecer que não se trata de reformatio in pejus, vedada pelos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, porque a parte autora pede na petição inicial o ressarcimento das despesas pretéritas e futuras e a sentença acolhe o pagamento da indenização assistencial no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem vincular à necessidade de comprovação pela parte autora. Não há falar em ofensa, por conseguinte, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Por tais motivos, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5 - Indenização por dano moral No que concerne à indenização por dano moral, arbitrada na sentença das fls. 1360-1376 no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme apreciado no item 3, a parte autor sofreu acidente de trabalho em 22-8-2023 na pedreira municipal, quando caiu de altura aproximada de 30 (trinta) metros, cujo atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar na ocasião constatou fratura em membro inferior direito e traumatismo cranioencefálico. Conduzido para o hospital, permaneceu na unidade de tratamento intensivo - UTI - por 23 dias e após 20 dias acordou do coma, teve fratura de coluna cervical e lombar e de tornozelo direito e lesão de pulmão bilateral, submetendo-se à cirurgia no tornozelo direito para colocação de elementos de síntese e foi drenado o tórax e feito ajuste de ossos cranianos, conforme consta do laudo pericial. Também informa o perito judicial quanto ao exame físico que a parte autora está "em uso de prótese cervical", "Arco no ombro prejudicado direita a 90º", "Força nas mãos reduzida a direita", "Cicatriz de lesão de crânio em região occipital", "Movimento da região cervical reduzido", cuja descrição é retratada em fotografias reproduzidas no laudo, e apresenta o diagnóstico de "acidente de trabalho com politrauma". Anota no item análise que "foi vítima de grave acidente de trabalho que o deixou paraplégico, estando totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador", que "com o passar dos anos pode haver uma melhora do seu estado neurológico, porém o prognóstico é reservado", e que "para fins de perícia médica temos incapacidade total (100%) e permanente". Sobressai do quesito 4, 5, 6 e 7 formulado pelo segundo reclamado a resposta do perito que "dentro de 2 anos o autor pode ser novamente examinado e vai depender do resultado encontrado", que as sequelas apresentadas estão consolidadas e em princípio não são reversíveis, e que embora "com prognóstico reservado poderá haver melhora neurológica com relação ao membro superior esquerdo" e da complementação do laudo que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". Essa descrição evidencia o comprometimento total da capacidade de trabalho da parte autora, cuja integridade constitui um valor para o indivíduo e para a sociedade, o qual inclusive está positivado nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual esse fato configura o dano moral, já que repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem, cuja inviolabilidade e o direito à reparação pelo equivalente em pecúnia são asseguradas pelo art. 5º, X, do mesmo Diploma. Confere direito à reparação por dano moral apenas a prática de ato ilícito hábil à provocação da lesão aos sentimentos íntimos da pessoa, o que ocorre no caso de acidente de trabalho que provoca perda da capacidade laboral, uma vez que, por si só, inflige à vítima sentimento de tristeza, angústia, desestímulo, constrangimento, incapacidade e dificuldade para a realização das tarefas. Superada a configuração do direito, verifica-se a gravidade da culpa da parte contratante, porquanto, consoante apreciação do conteúdo da prova produzida e sua valoração realizada no item 1, o local de trabalho consiste numa cabine de madeira para operar a esteira do britador, localizada na beirada de um rochedo com parede de aproximadamente 30 (trinta) metros de altura, e fazia parte da rotina de trabalho destravar a esteira, cujo costume era passar pela beirada sem usar cinto de segurança, onde não havia grade de proteção. O dano é extenso, tendo em vista a constatação do perito médico que a parte autora está paraplégico desde os 25 anos de idade e totalmente incapacitado para exercer suas funções de operador de britador e que "é completamente dependente de auxílio de terceiros (...) para todas as suas atividades pessoais". O art. 223-G da CLT dispõe que ao apreciar o pedido de pagamento de indenização por dano moral deve ser considerada a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso, o trabalho foi prestado no cargo anotado de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja última remuneração foi no valor de R$1.961,62 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), a empregadora se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - com capital social subscrito e integralizado de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e o tomador dos serviços consiste no Município de Imbuia, cuja alegação da contestação que é de pequeno porte localizado no Alto Vale do Itajaí com poucos habitantes não é impugnada na petição de manifestação da parte autora. Levando em conta o contexto comprovado, os parâmetros citados, a condição econômica das partes e a condenação solidária dos reclamados, atende o princípio da razoabilidade, a fim de justificar a indenização em face do fato retratado, e igualmente da proporcionalidade, de maneira a estabelecer adequação entre o ato ilícito e a repercussão do dano, sem ser irrisório ou excessivo no propósito satisfativo, e, bem como, a finalidade pedagógica, a fim de dissuadir conduta reincidente, minorar a indenização para o importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Colaciona-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho - TST - em cujo julgamento de trabalhador paraplégico foi reformado o valor da indenização por dano moral para arbitrar no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais) com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em casos análogos: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO (GRAVIDADE DA LESÃO). PARAPLEGIA. Hipótese em que, mesmo diante da gravidade das lesões sofridas pelo trabalhador (paraplegia), entendeu por bem reduzir o valor da condenação fixado na sentença, de R$ 400.000,00 para R$ 80.000,00, por entender "inadequada" a primeira quantia. Ora, é incontestável o sofrimento físico decorrente das lesões sofridas pelo reclamante, que ficou paraplégico em razão do acidente de trabalho. Não é possível negar a existência de dano moral com a dor física e emocional trazida pelas sequelas do acidente, que mudaram de forma radical e permanente a vida do trabalhador, que passou a depender de cadeira de rodas e de auxílio de terceiros para exercer suas atividades básicas. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 80.000,00 é incompatível e desproporcional à extensão dos danos sofridos pelo reclamante, que sequer possui capacidade plena para o exercício das atividades básicas diárias. Assim, impõe-se a reforma do acórdão Regional para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, considerada a jurisprudência desta Corte em situações análogas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1058-97.2012.5.03.0005, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/11/2016) RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e materiais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante e mantido pelo TRT à indenização por danos morais e estéticos, de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em decorrência do acidente que deixou o reclamante paraplégico, revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista os valores que costumam ser fixados por esta Corte em situações análogas. Desse modo, reduz-se o valor da condenação a título de danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e estéticos para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/5/2020) Tendo em vista o arbitramento nessa instância da indenização por dano moral e como a data de publicação cientifica a parte sobre a decisão, constituindo a responsabilidade do devedor, porque antes não havia certeza sobre a obrigação de indenizar, o termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão, consoante a Súmula n. 439 do TST. Intactos, consequentemente, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.874, de 2019, 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Considerando o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para minorar a indenização por dano moral ao importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais), cujo termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão. 6 - Honorário advocatício de sucumbência Sobre o honorário advocatício de sucumbência, possui pertinência esclarece que o acolhimento do pedido em valor inferior ao pleiteado não caracteriza a parte autora como vencida na lide, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Superada essa questão, quanto ao importe da verba honorária, consta da sentença das fls. 1360-1376 o arbitramento no patamar de 15% (quinze por cento), o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT, cujo §2º dessa regra legal prescreve que na fixação será observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com base nesses parâmetros, constata-se que na petição inicial é pleiteada a concessão de tutela de urgência para os reclamados prestarem imediata assistência por causa do acidente de trabalho, o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo reclamado e o pagamento de indenização por dano moral de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela perda da capacidade de trabalho de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e pela diferença do benefício previdenciário de R$20.000,00 (vinte mil reais). O exame dos autos igualmente revela a realização de cinco audiências por videoconferência cujas partes participaram, colhendo-se na quarta o depoimento das partes e na quinta de três testemunhas, a produção de perícia médica, a inexistência de incidentes que requeriam a apresentação de medida processual específica e o transcurso de aproximadamente dezessete meses entre o ajuizamento do processo e a interposição do recurso ordinário. As questões controvertidas têm complexidade, porquanto, consoante apreciação e julgamento, houve necessidade de considerar diversos elementos e/ou particularidades extraídos da prova produzida na construção da decisão resolutiva da lide, razão pela qual e tendo em vista a extensão da sucumbência, é razoável, a fim de justificar em face do contexto processual, e proporcional, de maneira a guardar adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido, sem ser irrisório ou excessivo, o importe arbitrado na sentença de 15% (quinze por cento). Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais mencionadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ÁGIL EIRELI - ME) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE IMBUIA) para restringir o direito à indenização assistencial às despesas de tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22-8-2023 mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou recibo contendo a identificação do prestador de serviço até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e minorar a indenização por dano moral ao importe de R$300.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo termo inicial da correção monetária é a data de publicação do acórdão. Novo valor da condenação: R$ 1.245.561,31. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 24.911,22. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO SCHULER

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 335382141

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-13.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ORLEANS DE SOUSA SANTOS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000926-13.2024.5.07.0036 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000926-13.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ORLEANS DE SOUSA SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58bf312 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000926-13.2024.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ORLEANS DE SOUSA SANTOS NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b2547a7,116b9c4,7bb1282; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 356695d). Representação processual regular (Id 244d779;e761dbe;1ae4a47). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II Art. 5º, LV Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências): Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 899, § 10º Art. 476-A, § 5º Art. 789, § 1º Código de Processo Civil (CPC): Art. 98 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 463, II Súmula 86 Orientação Jurisprudencial (OJ) da SDI-I do TST: OJ 348 A parte recorrente alega, em síntese: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita: A recorrente alega dificuldades financeiras e estar em recuperação judicial, buscando a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e a isenção do depósito recursal. Cabimento do Recurso de Revista: A recorrente argumenta que o recurso de revista é cabível, pois a decisão do Tribunal Regional não acolheu o recurso ordinário interposto, o que ofende dispositivos legais e constitucionais. Preparo para Intentar a Revista: A recorrente questiona a exigência de depósito recursal e custas processuais, pleiteando a concessão da AJG e a isenção. Não Conhecimento do Recurso Ordinário: A recorrente alega que o não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserto, afronta dispositivos constitucionais e legais, além de divergir da jurisprudência do TST. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT: A recorrente busca a reforma da sentença em relação às multas, questionando sua aplicabilidade e base de cálculo. Indenização do Artigo 476-A da CLT: A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização prevista no artigo 476-A da CLT. Honorários Advocatícios: A recorrente pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios. Das Violações Legais e Constitucionais e Contrarriedades: Constituição Federal: Art. 5º, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 5º, LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 899, § 10º - São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Art. 789, § 1º - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Art. 476-A, § 5º - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências): Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Código de Processo Civil (CPC): Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 463, II – TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Súmula 86 – TST - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Orientação Jurisprudencial (OJ) da SDI-I do TST: OJ 348 - Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. No que atine ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, observa-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, interesse recursal, legitimidade e cabimento. Quanto aos pressupostos extrínsecos, verifica-se que foi observada a regularidade formal e de representação (fl. 311). Todavia, o preparo não foi realizado de forma regular. Pois bem. Por meio da decisão de fls. 537 e segs, foi oportunamente concedido o prazo de cinco dias úteis para que a recorrente regularizasse o preparo referente ao recurso ordinário por ela interposto. Apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal sem que a recorrente fizesse a regularização do preparo. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, conforme já analisado no despacho acima citado, é indiscutível que o art. 790 da CLT somente assegura gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando para esse fim a mera alegação da reclamada de que se encontra em estado de hipossuficiência, visto se encontrar em recuperação judicial. Nesse sentido, consolidada a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A atual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Precedentes. In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno. Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário. Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 12033420195060003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Como dito, a recorrente não apresentou prova suficiente, nos autos, de sua impossibilidade de arcar com os ônus do processo. Não pode, assim, lhe ser concedida a justiça gratuita, já que, como exposto, é exigida da pessoa jurídica a demonstração de sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural") e da Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Desse modo, não faz a recorrente jus à gratuidade da justiça. Cabe reiterar que os documentos outrora acostados pela reclamada não comprovam a prorrogação da recuperação judicial, encerrada por sentença, em 11/11/2023, pelo fim do biênio legal, ainda que a ação não tenha transitado em julgado. Outrossim, tal condição isentaria a recorrente apenas do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT) e, no presente caso, também não houve o recolhimento das custas, cuja complementação já foi oportunizada no despacho acima citado. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso ordinário de fls. 387 e segs, interposto pela primeira reclamada, uma vez que deserto. CASO SEJA VENCIDO NA ADMISSIBILIDADE Vencido na admissibilidade, passo a examinar o mérito do recurso da primeira reclamada, PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DO MÉRITO MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de primeiro grau reconheceu a dispensa sem justa causa dos empregados e que a reclamada inadimpliu as parcelas resilitórias devidas, condenando-a, dentre outras verbas, no recolhimento da multa de 40% do FGTS, na multa do art. 477, da CLT, assim como na multa do art. 467, também da CLT. Inconformada, a reclamada principal, alega que foram deferidos pleitos manifestamente improcedentes, como as penalidades de multas previstas nos dispositivo do artigo 467 e 477 da CLT, além do percentual de honorários sucumbenciais. Invoca e pré-questiona o teor da Súmula 388 do TST. Tece outras considerações e pede o provimento do recurso. Razão não lhe assiste. A extrapolação do prazo de até dez dias - contados do término do contrato de trabalho - sem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, ou sem que seja efetuada a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, sujeita o empregador à condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Do mesmo modo, se não houver controvérsia razoável ou admissível quanto às verbas rescisórias a que faz jus o autor, o não pagamento do valor incontroverso na primeira audiência enseja a condenação no pagamento da multa do art. 467, da CLT. A Súmula nº 388, do C. TST, que prevê que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT", não é aplicável ao presente caso, pois a reclamada não é massa falida, apresentando-se como "Empresa em Recuperação Judicial", instituto jurídico diverso. Pacífico, pois, é o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime dos prazos de adimplemento das verbas rescisórias e incontroversas, nem do pagamento das multas previstas nos dispositivos celetistas. Neste sentido, transcrevem-se os seguintes julgados, do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A incidência da multa do art. 467 da CLT se dá quando não quitadas as parcelas incontroversas na primeira audiência, o que é confessado pela recorrente. E a multa do art. 477 da CLT é devida quando há atraso na quitação das parcelas, fato incontroverso nos autos" (fl. 509). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-101362-75.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Desse modo, não se tendo dado a quitação tempestivamente e não se beneficiando as empresas em recuperação judicial (independente se a condição foi reconhecida antes ou após a extinção do vínculo) do disposto na Súmula 388, do TST, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada nas penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Aqui vale destacar que, conquanto a multa do art. 477, § 8º, da CLT, seja calculada com base na totalidade remuneração do empregado, compreendendo todas as verbas de natureza salarial, a multa do art. 467 incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS, pois também ela se trata de verba rescisória. Não incide, porém, sobre os depósitos em atraso, porque os depósitos fundiários podem ser levantados pelo empregado não só na rescisão, mas durante a vigência do contrato, o que não ocorre com a multa de 40%, que é paga ao empregado despedido sem justa causa, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão "salário" como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas.Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A multa de 40% do FGTS se torna devida com a cessação do contrato de trabalho, possuindo assim natureza de verba rescisória, de maneira que integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Desta feita, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIAIS E SUCUMBÊNCIAIS. CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que com o advento da Lei nº 13.467/2017, somente será cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, indevida a condenação em honorários advocatícios assistenciais de forma cumulativa, tendo em vista que tais parcelas possuem a mesma natureza jurídica, na medida em que ambas decorrem da sucumbência da parte contrária. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11417-30.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Sentença mantida nos tópicos acima. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. Além das verbas acima, a sentença também deferiu a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT. Inconformada com essa decisão, a reclamada dela recorre, aduzindo, entre outras coisas, que: "As partes litigantes entabularam acordo individual para suspensão do contrato de trabalho pelo período de cinco meses, o chamado LayOff. A avença se deu em razão da grave crise financeira que a empresa empregadora enfrentava, já processando na época sua Recuperação Judicial e objetivava sobretudo, a manutenção do maior número de postos do trabalhos. Ainda, houve expressa autorização e anuência dos colaboradores, Sindicato da categoria e do Ministério da Economia, tudo fulcro permissivo do artigo 476-A da CLT e art. 2º-A da Lei nº 7.998/90, sendo que durante esse período o empregado receberia uma "Bolsa Qualificação". A par de todas as peculiaridades da situação diferenciada vivenciada pela recorrente, se entende igualmente ser inviável aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 476-A da CLT, de forma cumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRCT da recorrida. Ora, a dupla penalidade imposta à recorrente não pode prosperar, sob pena de restar caracterizado o pagamento em duplicidade - bis in idem, que não encontra amparo legal, manter decisão nessa sentido inclusive afronta o quanto disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Dessa forma, considerando que o acordo firmado entre as partes respeitou todos os pressupostos legais, bem como foi expressamente autorizado pela reclamante, juntamente com o Sindicato da categoria e Ministério da Economia, inexistem razões para ser fixada qualquer indenização, inclusive, a multa prevista no art. 476-A da CLT". A CLT estabelece, em seu art. 476-A, no capítulo pertinente à suspensão e Interrupção do contrato de trabalho: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Assim, a suspensão contratual pelo período de 02(dois) a 05(cinco) meses, prevista no art. 476-A, da CLT, somente é admissível mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e com prévia aquiescência formal do empregado. Não há prova alguma de que tenha havido negociação coletiva com o sindicato da categoria, comunicação ao Ministério da Economia ou mesmo aquiescência individual de cada trabalhador. No caso o concreto, aliás, a inicial afirma categoricamente que não houve essa aquiescência, inclusive alega-se que o chamado "Lay Off" foi obtido mediante coação, sem a livre e espontânea vontade do empregado, razão pela qual se pede a invalidade do ato, nos termos do art 9º, da CLT, pois incompatível com a legislação trabalhista. Pede a reparação de valor equivalente ao seguro desemprego, ao qual não pode se habilitar em face do citado "Lay Off". Alternativamente e que se pede a multa do art. 476-A, § 5º, pois o chamado "Lay Off" findou em 30/10/2023 e foi dispensado em novembro do mesmo ano. Diante de tais circunstâncias fáticas, esta Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a multa do referido dispositivo é inviável, dada a invalidade da suspensão, chamada de "Lay Off". Comunga-se com tal posicionamento e dá-se provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir tal verba da condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Serão analisados em conjunto com o recurso do reclamante, ao final. II - RECURSO DA ADIDAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 106) e preparo (fls. 524 e segs). Todavia, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de condenação do reclamante em honorários, visto que já determinada a sucumbência recíproca, ainda que, quanto ao reclamante, as obrigações decorrentes estejam sob condição suspensiva de exigibilidade. No que tange ao percentual, tal matéria foi objeto de análise no tópico pertinente do recurso da parte reclamante. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No restante, o recurso merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. A recorrente sustenta, em síntese, que entre as reclamadas não haveria produção industrial, mas mera compra de produtos fabricados pela primeira reclamada, ou seja, um contrato de facção. Afirma, ainda, que "não houve nos autos qualquer prova de intermediação fraudulenta de mão de obra e nem exclusividade, uma vez que é incontroverso a existência de venda de produtos fabricados para muitas empresas." e que "não houve qualquer ingerência da adidas no processo de produção da Paquetá, uma vez que era daquela empresa a estratégia de produção, e a subordinação técnico-jurídica da massa trabalhadora cinge-se às instâncias hierárquicas da primeira ré; sem qualquer interferência da Recorrente. (fls. 511/512) Salienta que a prova oral demonstrou que o contrato não era exclusividade, que a primeira reclamada também produzia para outras empresas, e que "(...)a especificação técnica e fiscalização de qualidade das peças encomendadas, não configuram ingerência no processo produtivo da contratada''. (fl. 521) Sustenta serem indevidas, ainda, as multas artigos 467, 476-A §5º, 477 da CLT, além da indenização de 40% de FGTS, por serem personalíssimas. À análise. Inicialmente, cumpre entender o que seria um contrato de facção e, para tanto, de se destacar que Oscar Krost, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), membro do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA, no artigo "Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada", conceitua o contrato de facção como o ajuste por meio do qual "ocorre a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo de manufatura, antes setorizado, dentro de uma mesma empresa. Há o repasse a um "terceiro" da realização de parte (facção) das atividades necessárias à obtenção de um produto final, fenômeno comum no ramo têxtil." Seria, pois, sob o ponto de vista da relação entre empresários, um contrato de natureza civil/comercial, que, segundo o mesmo autor, surgiu "pela dinâmica da vida e pela incessante busca pelo incremento da produção, acompanhada da redução de custos". O autor acrescenta o seguinte: "criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção"." Já Gustavo Filipe Barbosa Garcia, no artigo "Contrato de Facção e Responsabilidade por Terceirização de Serviços", também afirma: "Ainda quanto ao tema, mais recentemente, tem-se observado a intensificação, nas relações empresariais, do chamado "contrato de facção", o qual pode ser entendido como a avença de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. Como se pode notar, a rigor, o verdadeiro contrato de facção não tem como objetivo a prestação de serviços propriamente, muito menos o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. Logo, no contrato de facção, a jurisprudência majoritária tem entendido que não há terceirização de serviços, o que afasta a incidência da responsabilidade prevista na Súmula 331 do TST, exceto se houver a demonstração da prática de fraude (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho)." Observa-se da doutrina acima transcrita, em primeiro lugar, que, no contrato de facção, a empresa contratante tanto pode repassar uma parte do seu processo produtivo a uma empresa chamada contratada, daí a designação de "facção", como adquirir produtos prontos e acabados, que seriam parte daqueles que vende. Além disso, em referido contrato, quando legítimo e regular, os empregados que trabalham para a empresa chamada de facção não têm nenhuma pessoalidade, nem subordinação para com a empresa contratante, que também não tem nenhuma ingerência no processo produtivo daquela contratada. No entender deste Relator, sequer há, propriamente, uma terceirização, tal como se compreende na típica e legal terceirização, pois na terceirização o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra para a consecução de atividades acessórias da contratante, enquanto que no de facção o que interessa ao contratante é, tão somente, o produto. Logo é ele, o produto, que, na verdade, se terceiriza, daí a semelhança com a empreitada. É certo, ainda, que, normalmente, a contratada produz para várias empresas, isto é, não há exclusividade com a contratante, embora a exclusividade não afaste a legalidade do contrato de facção, se não houver, por exemplo, ingerência na produção. Também é característica da facção que a contratada, além de utilizar seus próprios empregados na produção, o faça fora da fábrica da contratante, ou seja, em espaço físico distinto. São alguns aspectos que se podem inferir da doutrina até agora existente, mas há que se reconhecer que essa relação fica numa "zona cinzenta" e que não é raro que algumas relações acabem sendo desvirtuadas, a despeito de celebradas formalmente sob tal denominação. Importa, então, saber se, nos contratos de facção, é possível a responsabilização do contratante em relação aos créditos dos empregados da contratada, quando a contratada se torna inadimplente para com eles. O magistrado citado, Dr. Oscar Krost, defende que a doutrina e a jurisprudência ainda não se definiram, especialmente no que tange à responsabilização do contratante pela eventual inadimplência do empregador direto, no caso, a contratada, mencionando, o autor, haver "julgados no sentido de inexistir responsabilidade da contratante, acaso não verificada a pessoalidade dos trabalhadores e a exclusividade da empresa contratada, considerado o cunho comercial com que se revestiria o liame, bem como pela responsabilização subsidiária, em decorrência da aplicação analógica do entendimento vertido na Súmula 331 do TST." Afirma, no entanto, que: A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". Apresenta, ainda, o autor, doutrinas as mais variadas, para justificar a responsabilização na "teoria do risco", quando assevera: A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos".(...) Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. Vê-se bem que a responsabilização do contratante, seja o contrato de facção legítimo, ou não, ainda é controvertida. Um entendimento, porém, já é uníssono, qual seja, o de que, quando desvirtuado o objeto do contrato, ou quando houver qualquer fraude, como, por exemplo, nos casos em que a contratada seja apenas uma extensão da empresa contratante, embora em local distinto e sem pessoalidade ou subordinação dos empregados, inclusive que tenha sido ele, o contratante, o verdadeiro empreendedor, ou que mantenha ingerência direta na produção, é possível reconhecer que o contratante tem responsabilidade. Os fundamentos fáticos podem levar às mais diversas situações de direito, que devem ser analisadas caso a caso. O Tribunal Superior do Trabalho aceita como possível e válida a contratação sob a forma de facção, sem nenhuma responsabilização, mas, em contrapartida, impõe a responsabilização do contratante, caso desvirtuado dito contrato. Veja-se a decisão a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que restou desvirtuado o contrato de facção, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Contratante. Possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa ao fornecimento de mão-de-obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão-de-obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Na hipótese, a análise do acórdão regional não evidencia a ingerência direta da empresa contratante, demonstrando, na verdade, a existência de contrato de facção, com o desmembramento do processo produtivo e o repasse a terceiro da realização de parte das atividades necessárias à obtenção do produto final. Desse modo, declarando o Tribunal Regional a responsabilidade subsidiária da Contratante, tem-se por contrariada a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-215-17.2010.5.09.0303, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma DEJT de 31/3/2015) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ademais, já fixou, sem prejuízo de outros elementos, os principais requisitos que dariam indícios do caráter fraudulento do contrato de facção: a ingerência da contratante sobre a empresa contratada; e a prestação de serviços da contratada com exclusividade para a contratante. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada. O Tribunal Regional assinalou que não ficou configurada na relação entre as reclamadas a exclusividade na prestação dos serviços para as empresas contratantes nem a ingerência na administração da prestação de serviços. Assim, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que houve terceirização em atividade-fim, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2107-62.2014.5.12.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)" Importa relembrar o que já se afirmou, ou seja, que a exclusividade, por si só, não descaracteriza, no entender deste Relator e de abalizada doutrina, o contrato de facção, mas reconhece-se que, quando ocorre a exclusividade, é possível que esteja associada à ingerência na produção, casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante. Pois bem. A sentença de primeiro grau concluiu que a documentação constante dos autos demonstrou que, mesmo não havendo subordinação dos empregados da primeira reclamada à segunda, "esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas." Tal questão teria restado evidenciada na instrução: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". A prova oral também teria, no entender do julgador, referendado que só havia a produção de produtos da marca Adidas. O julgador de origem concluiu, ainda, que "simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas." A existência de não-exclusividade também não teria restado provada, ao contrário do alegado, segundo a análise do juízo de origem. Revisitando os fólios, observa-se, de início, a existência de vários processos, muitos deles em que há a participação da ADIDAS, enquanto apontada como empresa responsável subsidiária. Constata-se que os depoimentos produzidos nos processos nrs. 0000087-06.2024.5.07.0030 e 0000052-46.2024.5.07.0030, da Primeira Vara de Caucaia, e os de nrs. 0000076-56.2024.5.07.0036 e 0000205-61.2024.5.07.0036, da Segunda Vara, foram usados como prova emprestada em vários processos, inclusive alguns deles no presente, vindo aos autos cópias das atas dos referidos processos. No Processo nº 0000087-06.2024.5.07.0030, o reclamante daquele feito diz que toda a produção da unidade da PAQUETÁ na cidade de Apuiarés era exclusivamente de produtos da ADIDAS, produto que, entretanto, era enviado parcialmente pronto, para ser concluído na unidade da cidade de Pentecostes. Acrescenta que havia fiscalização da ADIDAS, que passava por todas as esteiras, verificando a qualidade da produção, mas deixa claro que essa fiscalização era apenas uma vez por mês, um dia em cada mês. A preposta da PAQUETÁ, no mesmo processo, esclarece que a unidade de Apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste e que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS. Afirma, ainda, que o produto saía das unidades diretamente para venda e que havia fiscalização por parte da Adidas, havendo um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade, sendo que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS. Já a testemunha da parte reclamada, ADIDAS reconhece que a PAQUETÁ, em Pentecoste e em Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo e afirma que esta produção iria para o centro de distribuição da Adidas em São Paulo. E corrobora o que disse o reclamante, quando afirma que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da PAQUETÁ, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque, negando que houvesse uma pessoa dentro de um setor na PAQUETÁ para acompanhar a produção do dia a dia. Assevera que a PAQUETÁ produzia para outras marcas além da Adidas, especificando as seguintes empresas: New Balance, Oakley, DC Shoes, Rip Curl e outra marca exclusiva. Diz, ainda, que a PAQUETÁ é uma empresa homologada pela Adidas e que "ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas." Assevera, ainda, que a Adidas não tinha contrato de exclusividade com a PAQUETÁ e quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas e que a definição de contratação da produção dependia do preço oferecido pela PAQUETÁ e a competitividade. Aduz, ainda, que compram o produto acabado da PAQUETÁ e quem define produto, qualidade e design é a Adidas, sendo certo que a PAQUETÁ não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir, apenas replica. Confirma a tese da defesa de que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da PAQUETÁ e não era obrigada a comprar a capacidade fabril da PAQUETÁ. No Processo nº 0000052-46.2024.5.07.0030, o reclamante daquela ação trabalhava em Apuiarés e diz que ali havia produção exclusiva para a ADIDAS, mas acrescenta que não havia pessoal de referida empresa todos os dias, pois, na verdade, duas a três pessoas da ADIDAS iam fiscalizar as atividades dos trabalhadores, duas a três vezes ao ano. Diz que iam fazer uma auditoria, mas em seguida informa que só acompanhavam a realização do modelo realizado pelos trabalhadores, não havendo intervenção direta, apenas conversavam com o pessoal. A única testemunha do processo acima mencionado foi a ouvida no Processo nº 0000076-56.2024.5.07.0036, aceita como prova emprestada, tendo dito, apenas, da exclusividade da fabricação dos produtos da ADIDAS na unidade de Apuiarés, no caso, tênis e chuteira de referida marca. No mais, foi adotada nesse mesmo Processo nº 0000052-46.2024.5.07.0030 a prova oral produzida no processo acima referido, no caso, o de número 0000087-06.2024.5.07.0030. No processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036, expediente da Segunda Vara de Caucaia, foi ouvido o depoimento do reclamante que, naquele feito, disse, resumidamente, que trabalhou na unidade de Pentecoste-CE e essa unidade tem relação com a de Apuiarés-CE, tratando-se da mesma fábrica. Informa que a mesma produção era dividida entre Pentecoste e Apuiarés e em ambas eram produzidos apenas produtos Adidas, acrescentando que nunca trabalhou na produção de outra marca e que, dentro da fábrica, não havia empregados da Adidas trabalhando. Já o preposto das empresas, PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e de seus sócios, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., disse, em resumo, que: na fábrica de Pentecoste e Apuiarés a produção era exclusivamente de produtos Adidas, não recordando desde quando; que as três primeiras reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. Ao se analisar a prova oral acima, exsurge contraditório e tendencioso o dizer da preposta da PAQUETÁ, prestado no processo nº0000087-06.2024.5.07.0030, de que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas, a fim de que ela pudesse acompanhar a produção e qualidade, pois o próprio reclamante do dito processo disse que a fiscalização era feita uma vez por mês e em apenas um dia no mês. Tal fato - a ida apenas uma vez por mês - é também corroborado pela testemunha da reclamada. No outro processo citado - 0000052-46.2024.5.07.0030 -, o empregado reclamante também confirma essa ida eventual, ainda que com outra frequência - duas a três vezes por ano -, e que não havia pessoas da ADIDAS na unidade da PAQUETÁ. Por fim, no processo nº0000205-61.2024.5.07.0036, referindo-se a Pentecostes, o reclamante disse que, dentro da fábrica, não havia empregados da Adidas trabalhando. Assim, seja uma vez por mês, seja três vezes por ano, não se pode considerar haver ingerência da ADIDAS no processo produtivo em si, ou no trabalho dos empregados, mas apenas, como se verá adiante, no controle de qualidade exigido pela ADIDAS. Esse controle de qualidade é outro ponto importante a considerar e envolve o fato de o produto só ser liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS, fiscalização que, segundo a testemunha, seria para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque. Esse controle, ao ver deste julgador, apresenta-se como uma decorrência natural do próprio contrato, visando a adequação da produção aos padrões exigidos pela contratante em relação à sua marca, no caso, a marca ADIDAS. Saliente-se, outrossim, que a determinação, pela ADIDAS, do número de sapatos por coleção a ser produzido, é também mera decorrência da oferta e procura, ou seja da necessidade da ADIDAS, sendo certo que a quantidade produzida não desnatura o contrato de facção. De igual sorte, é até óbvio que, num contrato de facção, a definição do produto, sua qualidade e design, somente poderiam ser determinados pela ADIDAS, limitando-se a PAQUETÁ - contratada que foi para fabricar o produto, a replicar o modelo, com as especificações da contratante e observada sua propriedade intelectual. Não teria, assim, a PAQUETÁ, nenhuma liberdade de formular o tipo de sapato a produzir. Assim não fosse, a ADIDAS se veria na situação de adquirir produtos com modelos não padronizados, ou modelos de outras marcas, a critério da PAQUETÁ, valendo ressaltar que várias marcas no mundo têm suas próprias características, como as citadas pelo prepostos, por exemplo, a New Balance e Oakley, etc.. Nenhuma delas, por certo, iria querer, inclusive uma miscelânea de modelos. Convém frisar que, no Processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036, houve ainda a concordância das partes com a fixação de pontos não controvertidos, nos seguintes termos: "DA FIXAÇÃO DOS PONTOS INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 357, §2º do CPC, aplicado aqui de forma supletiva, as partes convencionam fixar os pontos incontroversos relacionados, especialmente, à Adidas do Brasil Ltda. Dessa forma, estabelecem que: 1. A Adidas do Brasil Ltda adquiriu a produção dos itens produzidos pela PAQUETÁ Calçados Ltda com a marca Adidas; 2. A Adidas do Brasil Ltda não gerenciava, fiscalizava a prestação dos serviços e não possuía poder diretivo sobre os empregados da PAQUETÁ Calçados Ltda, também não participando das contratações e desligamentos; 3. A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela PAQUETÁ Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; 4. A PAQUETÁ Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); 5. A PAQUETÁ Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a PAQUETÁ Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à PAQUETÁ Calçados Ltda (cl. 5.4); 6. A PAQUETÁ Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); 7. À PAQUETÁ Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); 8. A PAQUETÁ Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; 9. Os empregados da PAQUETÁ Calçados Ltda trabalhavam apenas dentro das instalações da respectiva empresa." Visto tudo o que acima consta, não vislumbra este julgador qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, aliás, ao contrário do entendimento do julgador, restou perfeitamente caracterizado, segundo as definições da doutrina e da jurisprudência pátrias, pela documentação e pela prova oral produzida. A empresa ADIDAS tem atuação nacional e internacional e, no caso, conforme pontos acima, contratou a PAQUETÁ para produzir e entregar o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pela marca ADIDAS, que, naturalmente, ao receber tais produtos, verificava se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive as de qualidade e adequação à marca. A ADIDAS não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da PAQUETÁ, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. eram impostos não propriamente pela ADIDAS, mas pelo contrato, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. O único "senão" seria a exclusividade, mas, como já visto, a exclusividade, por si só, não descaracteriza - no entender deste Relator e de abalizada doutrina - o contrato de facção e, embora se reconheça que a exclusividade pode estar associada à ingerência na produção, nos casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante, não parece o caso dos autos, em que mesmo a fiscalização do produto envolvia, apenas a aprovação, pela Adidas do Brasil Ltda, das amostras de pré-fabricação e sujeição do controle de qualidade do produto fabricado. Conclui-se, pois, que a relação entre a ADIDAS e a PAQUETÁ era, tão somente uma relação comercial entre empresários, um contrato de natureza civil/comercial, que veio de surgir, como dito passos atrás pela doutrina "pela dinâmica da vida e pela incessante busca pelo incremento da produção, acompanhada da redução de custos" (...) "criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção"." Nesse cenário, inexistem, grosso modo, razões que levem a considerar fraudulento o contrato celebrado. E o C. TST, nesses contratos de facção, não reconhece a responsabilidade subsidiária. Sentença reformada, para excluir a responsabilidade subsidiária da ADIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 18) e preparo (dispensado, visto ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. O recurso merece conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CÁLCULO. ANÁLISE CONJUNTA As reclamadas requerem a reforma da sentença, no que concerne à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de 10%, uma delas buscando a exclusão e a outra que não incida sobre o valor bruto da condenação, afirmando que a OJ 348, do TST, estabelece que o percentual deve incidir sobre o valor líquido. Já a parte reclamante, por seu turno, persegue a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento - importe arbitrado em sentença) para 15% sobre o valor da condenação. Não há que se falar em exclusão, diante da sucumbência recíproca. O "caput" do art. 791-A, da CLT, com efeito, preceitua: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, são devidos os honorários. Quanto à liquidez a que se refere a lei, não se pode entender significar que a base de cálculos será a soma dos valores brutos, após a dedução das contribuições sociais e fiscais, mas o valor liquidado, na execução, ou estabelecido na sentença: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO ART. 3º X, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes da SbDI-1 do TST e de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (...)RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020603-97.2022.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025)." Nega-se provimento. Já em relação à pretensão do reclamante, verifica-se que, em ponderação dos critérios vertidos no art. 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), o importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação condiz com a atuação do(s) causídico(s) do autor no feito (houve significativo zelo profissional, tendo sido realizado um trabalho considerável pelo patrono) e com a razoável duração do processo até então. Nesse contexto, considera-se justo o arbitramento, com fulcro no art. 791-A, "caput", da CLT, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se visualizando grau de complexidade que justifique o maior percentual (15%), o que, da mesma forma, vale para os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte reclamada. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por i) não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, visto que deserto; E, caso vencido, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar seja excluída da condenação a multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT. (ii) Conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas condenatórias; (iii)Conhecer do recurso adesivo da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido, para fins fiscais, o valor da condenação, decorrente de arbitramento. Fortaleza, de abril de 2025. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. A embargante alega omissão no julgado, uma vez que "não houve análise do contrato firmado entre a primeira e quarta reclamada, o qual revela que o seu objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde a parte autora exerceu suas atividades. (fls. 4717 e segs) Afirma que "a Adidas não pode ser vista apenas como compradora de produtos, pois a situação se caracteriza como terceirização de serviços. Mesmo com a prestação de serviços ocorrendo nas instalações do empregador, ela era feita sob a supervisão direta da Adidas, que se enquadra, portanto, no conceito de tomador dos serviços." Afirma, ainda, "o documento de ID a713d53, demonstra a exigência de Política de Padrões de Local de Trabalho, para que a prática contratada apresente, quando solicitada pela contratante, os documentos que comprovem a quitação de todas as verbas trabalhistas seus empregados, prática pertinente aos contratos de prestação de serviços (terceirização), haja a vista a responsabilização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST." Por fim, pugna pelo recebimento e procedência dos embargos de declaração, para fins de suprimir a omissão e contradição da decisão colegiada e que seja declarada a responsabilidade subsidiária da reclamada Adidas do Brasil LTDA. Não assiste razão à embargante. O pleito recursal relativo à responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA foi objeto de extensa e pormenorizada análise no acórdão embargado, como se observa nas fls. 550 e segs do referido julgado (id. cf7da8d). Naquela oportunidade, a Turma, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Adidas, fundamentando sua decisão na constatação de que a relação jurídica mantida com a Paquetá Calçados Ltda configurava um típico e lícito contrato de facção, de natureza eminentemente civil/comercial. Da análise do conjunto fático-probatório - notadamente a prova oral emprestada de outros processos envolvendo as mesmas reclamadas e os pontos incontroversos fixados em um desses feitos (Processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036) - não se vislumbrou qualquer fraude, desvio de finalidade, ingerência direta da Adidas na gestão do processo produtivo da Paquetá, nem poder diretivo sobre os seus empregados que pudesse caracterizar a figura da tomadora de serviços. A decisão embargada, ao enfrentar a temática da responsabilidade, considerou "a exclusividade, por si só, não descaracteriza - no entender deste Relator e de abalizada doutrina - o contrato de facção e, embora se reconheça que a exclusividade pode estar associada à ingerência na produção, nos casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante, não parece o caso dos autos, em que mesmo a fiscalização do produto envolvia, apenas a aprovação, pela Adidas do Brasil Ltda, das amostras de pré-fabricação e sujeição do controle de qualidade do produto fabricado." (fl. 560). O fato de o acórdão não ter esmiuçado cada documento individualmente, com menção expressa aos seus respectivos IDs ou ao conteúdo específico de cada cláusula que a parte ora destaca, não configura, por si só, omissão no julgado, especialmente quando a questão de fundo - a natureza da relação contratual e a existência ou não de ingerência - foi devidamente apreciada e fundamentada. A omissão que autoriza a oposição de embargos é aquela que recai sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidida e não o foi, e não a suposta ausência de debate sobre todos os argumentos ou elementos de prova invocados pela parte quando o julgador já formou sua convicção com base em outros elementos dos autos. O que se depreende das razões da embargante é uma clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova valoração das provas documentais que, segundo seu particular entendimento, levariam a uma conclusão diversa daquela alcançada pela Turma. Pretende, em essência, que esta instância revisora reexamine os documentos sob a ótica que lhe parece mais favorável, o que transborda manifestamente os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a interpretação dada aos fatos e provas, e com a própria justiça da decisão, deve ser veiculado por meio do recurso apropriado, não se prestando os aclaratórios para funcionar como sucedâneo recursal ou para corrigir eventual error in judicando. Conforme o entendimento pacífico, os embargos declaratórios não se destinam a obter um novo julgamento da causa, mas tão somente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do Código de Processo Civil. Assim, não se vislumbrando no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados nos dispositivos legais citados, mas sim uma clara intenção da embargante de obter a reforma do julgado, impõe-se o improvimento dos presentes embargos de declaração. Nega-se provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . Embargos de Declaração opostos pela Reclamante contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), ao reconhecer a existência de lícito contrato de facção com a primeira reclamada (empregadora). A embargante alega omissão na análise de documentos específicos (contrato e política interna da Adidas) que, segundo ela, comprovariam a ingerência da tomadora e descaracterizariam o contrato de facção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao, supostamente, não analisar documentos específicos apontados pela embargante, que poderiam, em tese, alterar a conclusão sobre a natureza da relação contratual e a responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O acórdão embargado analisou exaustivamente a questão da responsabilidade subsidiária, concluindo pela configuração de contrato de facção lícito, com base no conjunto fático-probatório, incluindo prova oral emprestada e pontos incontroversos fixados em outros feitos, não se constatando ingerência da contratante (Adidas) na produção ou gestão de pessoal da contratada (Paquetá). 4 . A ausência de menção expressa a cada documento individualmente citado pela parte não configura omissão se a matéria de fundo foi devidamente apreciada e fundamentada, tendo o órgão julgador encontrado elementos suficientes para formar sua convicção. 5 . A pretensão da embargante, ao insistir na análise de documentos sob sua ótica particular para alterar o resultado do julgamento, configura mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito e da prova, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de Declaração improvidos. Tese de julgamento: 7 . Não há omissão no julgado quando a matéria controvertida é devidamente analisada e fundamentada, ainda que não haja menção expressa a cada elemento de prova ou argumento trazido pela parte, se o órgão julgador já formou sua convicção com base em outros elementos dos autos. 8 . Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de fatos e provas ou para a reforma do mérito da decisão, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O cabimento do recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. No presente caso, a parte recorrente alega violação de dispositivos constitucionais e legais, além de divergência jurisprudencial. Entretanto, em face da restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, descabe a análise da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais e da divergência jurisprudencial. Considerando, ainda que remotamente, a possibilidade de superação do óbice processual, passa-se à análise dos temas suscitados no recurso de revista: Preparo e Deserção: O acórdão regional foi claro ao consignar que a parte foi oportunamente intimada para regularizar o preparo do recurso ordinário, mediante recolhimento integral das custas processuais. A reclamada, no entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, tal conduta conduz à configuração da deserção, o que impede o conhecimento do recurso. Justiça Gratuita: A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, que exige demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. A mera alegação de recuperação judicial não é suficiente, tampouco a reprodução de documentos já considerados insuficientes, ultrapassados e irrelevantes. A recuperação judicial da reclamada, ademais, foi encerrada em 11/11/2023, sem comprovação de prorrogação do plano de soerguimento. Diante do exposto, resta manifesta a ausência de regular preparo e, consequentemente, a inadmissibilidade do Recurso de Revista, não sendo viável sequer o conhecimento do apelo. A configuração da deserção é patente, por não atendimento dos pressupostos extrínseos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto, nos termos do art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex Da Silva Goncalves e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309168522

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256349-57.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA GONCALVES JUTS ERICO CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação apresentado pela parte autora Alex da Silva Gonçalves em face de sentença do juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, (ID 23017043), q… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação apresentado pela parte autora Alex da Silva Gonçalves em face de sentença do juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, (ID 23017043), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, proposta por Alex da Silva Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, por entender que o promovente possui plena capacidade para atividade laboral. Nas razões recursais, (ID 23017047), o apelante alega que o pleito de concessão de auxílio-acidente foi indeferido mesmo estando presente a redução de sua capacidade, razão pela qual a sentença proferida pelo juízo de 1º grau deverá ser anulada. Expõe que o laudo pericial acostado nos autos não avaliou corretamente a redução da sua mobilidade/perda de força ocasionada pelo acidente de trabalho, na medida em que atestou limitação residual no seu tornozelo, vindo a ratificar redução em sua movimentação de 10% (dez por cento). Sustenta que o magistrado não se encontra adstrito à perícia médica, que é passível de erros, contradições e omissões, motivo pelo qual a decisão deverá ser analisada com o contexto fático dos autos, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora. Declara que apenas o fato de o autor apresentar dificuldades e limitações enseja na concessão do benefício previdenciário, mencionando que a fratura no seu pé e tornozelo, com evolução de edema, afeta o seu bem-estar a longo prazo e acarreta na diminuição da flexibilidade de sua articulação, prejudicando suas atividades diárias e sua capacidade de realizar exercícios físicos. No mérito, requer a reforma da sentença, visto que as sequelas que acometem o segurado causam empecilhos no desempenho da função exercida (recepcionista), a qual se utiliza constantemente dos membros inferiores. Argumenta que a perícia realizada se mostra conflitante com sua profissão, tendo sido constatada limitações significativas nos seus membros, as quais repercutem diretamente em sua capacidade laboral, de modo que necessita empregar maior esforço para atividades que anteriormente eram plenamente exercidas. Defende, ainda, que o auxílio-acidente deverá ser concedido, ainda que a lesão seja mínima, não se exigindo grau ou percentual, bastando apenas a redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza, com fundamento no entendimento da Turma Nacional de Unificação (TNU) e no Tema 416 do STJ. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação e, consequente reforma da decisão, em virtude da limitação completa que atinge os movimentos do seu pé e tornozelo. Não há contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. A pretensão versa a respeito de benefício previdenciário (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ao final julgada improcedente ao segurado da Autarquia INSS, concluindo pela ausência de comprovação da incapacidade ou da redução da capacidade laboral do apelante, conforme a Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social e a perícia médica judicial, a qual aferiu plena capacidade laborativa. Narra o promovente que, no dia 01/02/2022, encontrava-se pilotando a sua moto em direção ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar, quando um veículo que trafegava na via realizou uma manobra indevida, ocasião em que o autor veio a se desequilibrar e cair no chão, sofrendo um grave acidente de trajeto. Relata, ainda, que foi diagnosticado com Trauma no Tornozelo e Pé Direito (CID 10 S99.9), que evoluiu com edema ósseo tíbio talar, apresentando alterações na extremidade do maléolo medial, lesão do ligamento talo-fibular anterior, tendinopatia distal do tibial posterior e derrame articular tíbio-talar. Além disso, menciona que, em decorrência do acidente, passou a apresentar restrições nos seus membros, principalmente para atividades que necessitam de esforço físico, repercutindo no exercício de sua profissão, razão pela qual percebeu o benefício de auxílio-doença n° 638.226.724-8, cessado indevidamente em 19/04/2022. Diante disso, tendo em vista a redução da sua capacidade laborativa, propôs a presente ação com a finalidade de lhe ser concedido o benefício de auxílio-acidente. Acerca da matéria, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e outras providências, proporciona, em relação a acidentes de trabalho, os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a", "e" e "h"), consoante abaixo transcrito: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; e) auxílio-doença; h) auxílio-acidente; O auxílio-doença não é benefício de natureza permanente, sendo devido àquele segurado que por motivo de saúde teve de ser afastado temporariamente de sua ocupação, estendendo-se durante a persistência da inaptidão. Por meio deste, assegura-se um valor mínimo que proporcione subsistência ao beneficiário e seus dependentes. Conforme disposto na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Verifica-se, pelos dispositivos acima, que o auxílio-doença é benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, findando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa. Por outro lado, o auxílio-acidente, benefício pretendido pelo apelante, tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." "Decreto 3.048/99: […] Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (…)". Afere-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário, após a consolidação da lesão, a constatação de sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, há de se observar, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 416/STJ): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No mérito, o autor apelante defende que possui direito ao benefício do auxílio-acidentário, com fundamento nas provas acostadas aos autos, as quais atestam limitações significativas nos seus membros, o que repercute diretamente em sua capacidade laboral. Por sua vez, a decisão do juízo de 1º grau entendeu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade do autor e, por esta razão, não faria jus ao benefício previdenciário, respaldado na perícia médica judicial, (ID 23016834). Indispensável a transcrição de excerto da referida perícia para melhor elucidação do caso concreto: "(…) sofreu acidente de trânsito em 01/02/2022 (motocicleta - queda em calçada), fraturando o tornozelo direito; nega tratamento cirúrgico; refere que foi tratado com imobilização com gesso. Refere que necessita de intervalos para repousar o membro inferior direito. Refere também que exercia a função de recepcionista à época do acidente (atende pessoas, marca consultas, telefona, organiza filas, tira dúvidas etc.), mesma função que exerce atualmente, e que já exerceu as funções de socio educador e de vendedor. (...) Trata-se de limitação em grau residual da dorsiflexão do tornozelo direito, que não incapacita nem reduz a capacidade para ao exercício da função habitual, sendo possível o estabelecimento de nexo casual e temporal com o evento acidentário relatado pelo periciando. (...) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: Limitação em grau residual (nos últimos graus) do movimento de dorsiflexão do tornozelo direito (menor que 10%). 4) Qual membro atingido no acidente? R: Membro inferior direito. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Limitação em grau residual (nos últimos graus) do movimento de dorsiflexão do tornozelo direito (menor que 10%). 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Não. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: Não. As sequelas são residuais e não afetam nem a marcha nem os movimentos do membro afetado. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: Não. (...) A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Sim. CAT. As tarefas realizadas na função habitual de recepcionista são: atendimento ao público e clientes (receber visitantes, esclarecer dúvidas e fornecer informações); atendimento telefônico e via e-mail; agendamento e organização de compromissos; registro e controle de entrada e saída de pessoas; recebimento e distribuição de correspondências e documentos; apoio administrativo (digitalização, arquivamento e organização de documentos); manutenção da ordem e organização do espaço de recepção. Mímica das atividades exigidas: ficar sentado por períodos prolongados; digitar frequentemente no computador; atender chamadas telefônicas e usar fones de ouvido; realizar pequenos deslocamentos dentro do ambiente de trabalho; manusear papéis, documentos e pacotes pequenos. Exigências físicas: boa postura corporal (permanência prolongada na posição sentada); destreza manual; visão e audição adequadas; capacidade de mobilidade moderada (para pequenas caminhadas, entrega de documentos e recepção de clientes); resistência ao esforço vocal. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: Não há redução da capacidade nem incapacidade. (...) Como supratranscrito, baseando-se no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidentário é devido ao segurado que apresenta sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza, de modo a comprometer suas funções habituais, independentemente se estão conectadas com acidente de trabalho. Compulsando os autos, incontestável que o recorrente sofreu um acidente de trabalho, comprovado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2022-551146-0/01 (CAT), (ID 23016806) e do laudo pericial, (ID 23016834), vindo a ser diagnosticado com Fratura do maléolo medial do tornozelo direito (CID-10: S82.5), motivo pelo qual restou impossibilitado de exercer seu ofício, tendo sido detectada a incapacidade temporária pelo INSS, respaldado pelo recebimento do auxílio-doença nº 638.226.724-8, entre 16/02/2022 a 19/04/2022. Não obstante a lesão sofrida pela parte autora não o tornar incapacitado para o exercício de seu ofício, há uma limitação funcional no seu tornozelo direito em grau leve, o que implica desconforto na movimentação de suas articulações e, pelo princípio do in dubio pro misero ou da proteção ao hipossuficiente, deverá sobressair a interpretação mais favorável ao segurado. Vejamos o entendimento de Carlos Alberto de Castro: "O intérprete deve, dentre as várias formulações possíveis para um mesmo enunciado normativo, buscar aquela que melhor atenda à função social, protegendo, com isso, aquele que depende das políticas sociais para sua subsistência." (Castro, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. 20. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017) Dessa forma, tendo a perícia médica comprovado "limitação em grau residual (nos últimos graus) do movimento de dorsiflexão do tornozelo direito (menor que 10%)", entendo que a incapacidade do promovente se mostra permanente, de modo específico, visto que a sua capacidade laboral restou reduzida após o acidente de trabalho, prevalecendo o entendimento que o Princípio da proteção ao segurado expressa, em que o julgador deve beneficiar a parte supostamente mais fraca na hipótese de persistente dúvida. Nesse mesmo trilhar, é o entendimento desta Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. SEQUELAS CONSTATADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EVENTO QUE ACOMETEU A APELANTE ORIGINADO DE ACIDENTE DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia gira em torna da irresignação da Apelante em face do decisum que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento que a autora não faz jus ao benefício acidentário (auxílio-acidente), porquanto não se verifica a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 2. Constatou-se por meio do laudo pericial que a autora é portadora de ¿escoliose, desigualdade adquirida de comprimento do membros e fratura de diáfise do fêmur¿, as quais são decorrentes de acidente, gerando redução da capacidade laboral, com a exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1109591/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 416, definiu a tese jurídica de que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". 4. Por conseguinte, reforma-se a sentença, julgando-se procedente o pedido autoral, para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente em favor do apelante, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0108945-75.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEITADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Nos termos do art. 371 do CPC, o Juízo, então, consoante seu livre convencimento motivado, ¿apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento¿. Logo, inexiste necessidade de demais produção de provas, o argumento baseado no possível cerceamento do direito de defesa não deve ser acolhido. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. O apelante alega inexistência incapacidade laborativa habitual, entretanto a perícia médica apontou que a incapacidade do promovente é parcial e definitiva, não podendo, assim, exercer suas atividades habituais. 4. Portanto, dúvidas não restam quanto ao problema de saúde do autor, tendo sua capacidade laborativa reduzida, ainda mais para o exercício de atividade de vigilante, a qual demanda certo esforço, nos exatos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5. No tocante ao recebimento retroativo, o termo inicial do benefício será o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, aplicando-se a norma contida expressamente na Lei nº 8.213/91. Trata-se de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1786736/SP (tema 862), que estabeleceu o seguinte ¿o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ 6. Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0207346-75.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0207346-75.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA QUE RECONHECE O CARÁTER DEFINITIVO DA INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATÉ A APOSENTADORIA RURAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E NO JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA ETAPA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando os autos, constato assistir razão à parte agravante, tendo em vista que se trata de fato incontroverso nos autos que a causa da alegada incapacidade origina-se de acidente de trabalho, conforme constatado, sem qualquer impugnação quanto aos fatos deduzidos pelo INSS. A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, prevê ser competência da Justiça Estadual as ações previdenciárias acerca de acidentes de trabalho. Precedentes da Corte. 2. O autor sustenta que não busca a cumulação de benefícios, mas o recebimento do auxílio-acidente entre o período de 31/03/2018, data da cessação da aposentadoria por invalidez, até a implementação da aposentadoria rural, em 21/06/2021. O impedimento aplicado pelo art. 124, da Lei nº. 8.213/91 diz respeito ao recebimento simultâneo dos benefícios. Assim, há o impedimento do pagamento das duas modalidades beneficiárias, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez após a concessão da aposentadoria. Contudo, no período compreendido entre o fim da aposentadoria por invalidez e o início da aposentadoria rural, não houve percepção de benefício, sendo possível o pagamento retroativo apenas quanto ao interregno mencionado. Precedente da Corte. 3. A autarquia previdenciária reconheceu a natureza acidentária de lesão e a incapacidade temporária do segurado, deferindo-lhe o pagamento do benefício de auxílio-doença entre 25/11/2014 e 28/02/2017. A conclusão pericial é de que a incapacidade parcial do segurado é definitiva, sem possibilidade de recuperação. Dessa forma, entendo que cabe auxílio-acidente pois ocorreu a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, não sendo passíveis de recuperação, conforme concluiu o expert, lhe é devido tal benefício, vez que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. 4.Juros e consectários legais na forma do Tema 905 do STJ. .A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), em razão do disposto no seu art. 3º, deverá incidir apenas a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. 5. Inverto o ônus de sucumbência. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão fixados na etapa de liquidação da sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, observando os percentuais estabelecidos pelo Art. 85, §3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0000926-38.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). Segundo o artigo 19, da Lei n º 8.213 de 1991, acidente de trabalho é "aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No mesmo sentido, o artigo 20, referente à mesma lei, caracteriza doença de trabalho como aquela que produz incapacidade laborativa, razão pela qual é possível atestar que o apelante possui capacidade limitada em relação ao seu ofício, visto que a limitação do seu tornozelo demanda esforço para execução de suas atividades habituais de recepcionista, principalmente no deslocamento e movimento da flexão e extensão do pé, conforme os documentos acostados aos autos. Consoante a legislação citada anteriormente, o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos será beneficiado com o auxílio-doença. Em contrapartida, para a concessão do auxílio-acidente se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fará jus ao auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, o autor comprovou a sua condição de segurado do INSS pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e pelo recebimento do auxílio por incapacidade temporária (ID 23016806). Além disso, conforme relatado anteriormente, restou constatado o acidente de trabalho que resultou na limitação dos seus membros, corroborado pelos documentos acostados nos autos (registro de atendimento emergencial, testados médicos e exames), (ID's 23016822 a 23016805) e pelo laudo pericial, (ID 23016834), resultando em limitação do tornozelo direito e dificultando o desempenho de suas funções, que anteriormente eram plenamente exercidas. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a verificação destes requisitos, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (…), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.828.609/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 19/9/2019.) Com efeito, percebe-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidentário, tendo em vista a comprovação da sua incapacidade laboral, ainda que em grau reduzido. As condições estipuladas para desfrutar da vantagem adequada foram cumpridas e o laudo pericial, embora tenha atestado a ausência de redução da sua capacidade, constatou uma limitação em seu tornozelo direito, o que consequentemente, enseja o fornecimento do benefício. Os documentos médicos não deixam dúvidas acerca das limitações que atingem o promovente para atividades que antes aconteciam normalmente, vindo a comprometer os seus movimentos, no período atual. Ademais, as funções exercidas pelo autor exigem esforço dos seus membros inferiores, não havendo como negar o fornecimento do benefício. Assim, baseando-se na livre apreciação das provas e no Princípio do in dubio pro misero ou da proteção ao hipossuficiente, a concessão do auxílio-acidentário é o que melhor oferece amparo à situação do apelante, atestado a sua incapacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Diante do exposto, em sede de decisão monocrática, com base nos fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do Recurso de Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão do juízo sentenciante para determinar ao INSS que conceda o auxílio-acidente ao autor, nos termos da legislação regente, motivo pelo qual se mostra cabível, no presente caso, o pagamento das parcelas vencidas, tendo como termo inicial o dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença, a partir do dia 20/04/2022, conforme preceitua o artigo 86, § 2º, da Lei n° 8.213/91, aplicando-se os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC até 09/12/2021. A partir da EC 113/2021, ocorre a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No mais, entendo que a fixação das verbas honorárias arbitradas ao ente autárquico, deverão ser fixadas na fase de liquidação, conforme expressa previsão do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil, em observância à Súmula 111 do STJ. Dispenso a autarquia do pagamento das custas processuais, na forma do artigo 5.º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, por ser a medida legal aplicável Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4 .

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Processo nº 5021795-82.2025.4.04.7200

ID: 309908548

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021795-82.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY LIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO COSTA CONTENT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021795-82.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EMILLY LIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Bruno Costa Content (OAB RJ159711) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021795-82.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EMILLY LIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Bruno Costa Content (OAB RJ159711) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora, diagnosticada com neuromielite óptica Anti-Aquaporina 4 positivo (CID10 G36.0), busca o recebimento, no âmbito do SUS, do medicamento Ravulizumabe (Ultomiris ® ). Ajuizada na justiça estadual e com manifestação prévia do Nat-Jus/SC, a demanda aportou neste juízo federal em observância ao definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 de repercussão geral - legitimidade passiva da União em virtude de o valor da causa superar 210 salários mínimos. Emendada a inicial, vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (grifei em sublinhado) Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral ((RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, oportuno o destaque de que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema n. 1.234, no Supremo Tribunal Federal, onde restaram estabelecidos critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Fixadas as premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto Os documentos que acompanham a petição inicial, asssim como aqueles carreados no "evento 27", estabelecem diagnóstico de neuromielite óptica anti-aquaporia 4 positivo (CID G36.0), uma doença autoimune grave, caracterizada por surtos de neurite óptica e/ou mielite e outras topografias encefálicas. Segundo relato, tais surtos apresentam elevadas chances de sequelas, sendo observado no caso concreto que a autora já apresenta lesão longitudinalmente extensa captante do nervo óptico à esquerda ( evento 27, PRONT3 ). Ainda de acordo com a prova juntada, o quadro estabelecido tem suporte em exame laboratorial (anticorpo anti-aquaporina 4) e radiológico (ressonâncias). Nesse cenário, foi-lhe prescrito o medicamento Ravilizumabe no esquema de 2.400 mg via endovenosa na dose de indução e depois de 2 semanas 3.000mg, com repetições a cada 8, de modo contínuo ( evento 1, RECEIT10 ). O tratamento foi indicado no âmbito da própria rede pública, que negou o pedido ( evento 1, OUT14 e evento 1, OUT15 ). A justificativa foi a de que a medicação não pertence ao elenco da RENAME e da REMUME e que, embora incorporada para doença diversa - hemoglobinúria paroxística noturna - ainda não está disponível à população. O caso foi analisado pelo Nat-Jus/SC, com nota técnica favorável à pretensão inaugural ( evento 10, NOTATEC1 ): Com efeito, não havendo avaliação da CONITEC para o quadro clínico apresentado, impositivo que a parte autora demonstre a imprescindibilidade do tratamento através de evidências científicas de alto nível, conforme orienta o Tema 1234 do STF, de observância obrigatória pelo juízo. Entre as referências destacadas pela nota técnica, está o estudo CHAMPION-NMOSD (Pittock SJ, Nakashima I, Takai Y, et al. Efficacy and safety of ravulizumab in adults with anti-aquaporin-4 antibody-positive neuromyelitis optica spectrum disorder: A randomized, double-blind, placebo-controlled, phase 3 trial. Neurology. 2023;100(5):e546-e558 ), um ensaio clínico de fase 3 que avaliou a eficácia e segurança do Ravulizumabe em adultos com Neuromielite Óptica Spectrum Disorder (NMOSD) positivos para anticorpos anti-Aquaporina-4 (AQP4-IgG), ou seja, exatamente o contexto apresentado ela parte autora. No referido estudo, participaram 58 adultos com NMOSD AQP4+ com pelo menos uma recaída nos 12 meses anteriores, sendo utilizados dados do grupo placebo do estudo PREVENT como comparador. Por meio dele, verificou-se que nenhum paciente tratado com Ravulizumabe apresentou recaída adjudicada durante o período de tratamento em comparação com 20 recaídas no grupo placebo do estudo PREVENT, resultando em uma redução do risco de recaída de 98,6% 1 . A duração do estudo teve uma mediana de seguimento de 73,5 semanas. Assim, a imprescindibilidade é aparente, sobretudo porque inexistentes outras opções de tratamento disponíveis na rede pública. A hipossuficiência também está estabelecida. A parte autora necessita de uma dose de indução de 2.400 mg. Após duas semanas passa para 3.000 mg, a serem repetidas a cada oito semanas. Portanto, o tratamento anual pode chegar a mais de R$ 1.700.000,00, considerando o PMVG na alíquota zero. Por outro lado, a parte autora é estudante e seu núcleo familiar aparenta não possuir movimentações financeiras que revelem alto poder aquisitivo ( evento 1, EXTR_BANC6 , evento 1, CERTNEG7 e evento 1, OUT8 ). Anote-se que a medicação está autorizada pela ANVISA para tratar pacientes adultos com doença do espectro da neuromielite óptica (NMOSD) positivos para anticorpos anti-aquaporina-4 (AQP4+), conforme bula. Em conclusão, os documentos em referência se mostram suficientes para comprovar a probabilidade do direito, na medida em que atendem todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF em sede de repercussão geral (Temas 6 e 1234 do STF). Por fim, está presente o perigo de dano, haja vista que, diante do diagnóstico apresentado, se não houver intervenção precoce com o tratamento indicado há risco de novos surtos e piora do quadro, com sequelas irreversíveis. Demonstrados, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o deferimento da tutela antecipatória é medida que se impõe. Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, estabelecido na Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). De acordo com a Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importante destacar que recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que " a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços;". Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. Dispensa de prova pericial As informações técnicas que fundamentaram o deferimento da tutela de urgência (NATJus/SC) estão amparadas em estudos médico-científicos de alta credibilidade acerca das opções farmacológicas mais atuais, sem deixar de lado a relação custo-efetividade do medicamento pleiteado em relação aqueles fornecidos pelo SUS, configurando prova técnica simplificada substitutiva de perícia, nos moldes do art. 464, § 3º, do CPC. Nesses termos, desde já fica dispensada a produção da prova pericial, sem prejuízo de eventual reexame, caso as circunstâncias dos autos assim determinem. Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico, e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) ao responsável pela dispensação/ministração do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; Os entes públicos réus ficam autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso omitidas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Direcionamento da Obrigação No julgamento do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no qual os entes federativos definiram que o custeio de medicamentos não incorporados, incluindo oncológicos, relativos a demandas propostas após 10/06/2024, cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos, são de responsabilidade integral da União , conforme item 4.2 do Resumo dos fluxos aprovados na Comissão especial. Assim, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora ou na unidade pública de alta complexidade, na qual a parte autora deva realizar o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento do medicamento Ravulizumabe à parte autora, conforme prescrição médica, a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Concedo à autora a Gratuidade da Justiça. Anote-se. Intimem-se os réus, com urgência, em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da tecnologia. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de dilação probatória. 1. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/36866852/ (acesso em 09/06/2025)

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Processo nº 5014249-83.2024.4.04.7208

ID: 278738277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014249-83.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA BRITO DE FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHERINE FARIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014249-83.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ELIANA BRITO DE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATHERINE FARIAS DOS SANTOS (OAB SC057361) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014249-83.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ELIANA BRITO DE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATHERINE FARIAS DOS SANTOS (OAB SC057361) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora, diagnosticada com doença de Crohn (CID K50.0), pretende a concessão de tratamento a base do Ustequinumabe , conforme receita médica que acompanha o pedido. Pelo juízo foi determinada a promoção de emenda, diante dos critérios estabelecidos pelo Tema 1234 do STF. Juntada emenda, foi solicitada nota técnica junto ao NATJUS/SC. Apresentada nota técnica, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. É o necessário relato. Decido. 2. Assistência Judiciária Gratuita Tendo em conta o decidido pelo TRF4 no IRDR 25, indefiro o pedido da autora de concessão da Gratuidade da Justiça, na medida em que seus proventos superam o valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social ( evento 1, OUT5 ). Dispenso a autora, por ora, do recolhimento das custas, em atenção ao disposto no artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, ficando ela ciente, contudo, de que deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada em caso do trânsito em julgado do presente indeferimento, nos termos do artigo 102 da norma processual. 3. Tutela de Urgência Refiro, inicialmente, que a tecnologia pleiteada compõe o grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Médica Farmacêutica - CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é exclusiva da União, sendo competente, pois, a Justiça Federal. Nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (i) o juízo de probabilidade e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral ((RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, oportuno o destaque de que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema n. 1.234, no Supremo Tribunal Federal, onde restaram estabelecidos critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Fixadas as premissas, passo à análise do caso concreto. 3.1. Caso Concreto O relatório subscrito pelo médico que acompanha a parte autora desde 2015 estabelece diagnóstico de doença de Crohn (CID K50.0) refratária a tratamento com Azatioprina, Adalimumabe e Infliximabe ( evento 17, OUT2 ). Nesse cenário, foi-lhe prescrito o uso do Ustequinumabe em dose de indução de 130 mg (03 ampolas) e, posteriormente, 01 ampola de 90mg a cada 60 dias, de modo contínuo ( evento 17, RECEIT3 ). O requerimento administrativo foi negado pelo Estado de Santa Catarina ao argumento de que embora incorporado ao SUS, o PCDT para o tratamento de pacientes com Doença de Crohn ativa moderada a grave ainda está em face de elaboração, de modo que o medicamento Ustequinumabe não está disponível à população ( evento 1, OFIC11 ). O caso foi analisado pelo NATJus/SC, com nota técnica complementar favorável à concessão da tecnologia ( evento 19, NOTATEC1 ): Imperioso destacar que a CONITEC recomendou a incorporação do Ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, sendo a tecnologia incorporada ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024: PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.062446/2023-53. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE E como se infere do relatório do médico assistente, a autora é portadora de Doença de Crohn grave, para a qual a tecnologia pleiteada nos autos foi incorporada ao SUS pela portaria supracitada. É possível observar ainda a ausência de resposta clínica as tecnologias anteriormente utilizadas e disponibilizadas no SUS. Portanto, há comprovação da eficácia, da efetividade e da segurança do fármaco pretendido para o tratamento da doença que acomete a parte autora, mediante evidências científicas de qualidade. Consequentemente, o ato administrativo que negou o tratamento está em desacordo com a própria política pública eleita pela Administração Pública, portanto ilegal, mormente porque já transcorrido o prazo de 180 dias previsto pelo Decreto n. 7.646/11 para oferta da tecnologia pelo SUS. Demonstrados, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o deferimento da tutela antecipatória é a medida que se impõe. 3.2. Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, estabelecido na Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). De acordo com a Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importante destacar que recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que " a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços;". Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. 3.3. Dispensa de prova pericial As informações técnicas que fundamentaram o deferimento da tutela de urgência (NATJus/Nacional) estão amparadas em estudos médico-científicos de alta credibilidade acerca das opções farmacológicas mais atuais, sem deixar de lado a relação custo-efetividade do medicamento pleiteado em relação aqueles fornecidos pelo SUS, configurando prova técnica simplificada substitutiva de perícia, nos moldes do art. 464, § 3º, do CPC. Nesses termos, desde já fica dispensada a produção da prova pericial, sem prejuízo de eventual reexame, caso as circunstâncias dos autos assim determinem. 3.4. Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico, e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) ao responsável pela dispensação/ministração do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; f) Exclusividade de administração de medicamento oncológico, se for o caso, ao CACON/UNACON responsável pelo tratamento do enfermo. O ente público réu fica autorizado a suspender o fornecimento da tecnologia acaso omitidas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 3.5. Direcionamento da Obrigação Em recente decisão no âmbito do Tema 1.234, o STF firmou a seguinte tese no tocante aos medicamentos incorporados: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em consulta ao elenco de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, verifica-se que o fármaco Ustequinumabe integra o Grupo 1A 1 . Deste modo, a responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição é da União, cabendo às Secretarias de Saúde dos Estados, o armazenamento e a distribuição, conforme disposto no item 4.1), alínea a), do Resumo de Fluxo Aprovados na Comissão Especial constante no voto do julgamento do Tema nº 1.234: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: (...) a) Grupo 1A do CEAF : Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; Assim sendo, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles, e também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. Nesse caso, o Estado de Santa Catarina deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento foi obrigado a realizar no curso da demanda, conforme previsto no item 3 do Tema 1234 cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde previamente pactuado em instrância tripartite, no prazo de 90 dias." 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União , cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União , via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. . 4. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE 130mg e 90mg à autora, nos moldes indicados pelo médico assistente ( evento 17, RECEIT3 ), a ser efetivado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. 4.1. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. 5. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do "item 2". 6. Intimem-se as partes - os réus, com urgência, em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. 7. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 8. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 dias. 9. Na sequência, ao Ministério Público para manifestação, vindo os autos, oportunamente, conclusos para julgamento. 1 . https://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2022/01/RENAME-2022.pdf

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 262172613

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000682-72.2018.5.06.0311 : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000682-72.2018.5.06.0311 : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) : JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AGRAVANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK AGRAVADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas executadas, incluindo os sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam que a decisão afronta a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral e sustentam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem prova de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução trabalhista deveria ser suspensa em razão do Tema 1.232 da repercussão geral no STF; e (ii) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução, seria possível com base na Teoria Menor da desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento da execução com fundamento no Tema 1.232 do STF não se justifica, pois a matéria discutida na repercussão geral trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, enquanto o caso em exame versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios e administradores. 4. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores quando houver insuficiência patrimonial da empresa para quitação do crédito trabalhista, conforme artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas pode ser reconhecida quando demonstrado que exerciam função de direção na empresa em situação de insolvência, configurando irregularidade na administração empresarial e permitindo o redirecionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1.232 do STF não se aplica quando já houve reconhecimento do grupo econômico e formação de coisa julgada. 2. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para alcançar o patrimônio dos sócios e administradores.3. Sócios e administradores de sociedades anônimas podem ser responsabilizados na execução trabalhista quando demonstrada sua atuação na administração da empresa em situação de insolvência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, arts. 2º, 8º, 765, 769 e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022; TRT-6, AP 0000920-36.2020.5.06.0242, Rel. Des. Virginio Henriques de Sá e Benevides, j. 21/02/2024; TRT-6, AP 0000297-03.2017.5.06.0007, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 15/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK, em face da decisão proferida pela MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE (ID ba4cb26), nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE TEODORO FREIRE, ora agravado. Em suas razões, produzidas no ID 2d6e924, os agravantes, preliminarmente, defendem a nulidade da decisão por afronta à suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 de repercussão geral de matéria de ordem pública. No mérito, rebelam-se contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. Asseveram que não ficou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Frisam que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário, previamente, que seja verificada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, que está definida como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Defendem, ainda, a limitação da responsabilidade dos acionistas e diretores, por ser tratar de sociedade anônima, bem como que a "mera existência de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo necessária a demonstração de relação de subordinação entre as empresas". Requerem a reforma da sentença para que seja indeferida a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, com a exclusão dos sócios e diretores do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Contraminuta apresentada (ID 24b67e5). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, conforme art. 83 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. MÉRITO Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Não se conformam, os recorrentes, com o redirecionamento da execução ao seu patrimônio pessoal. Afirmam que a mera inadimplência das executadas originais não pode subsidiar o acolhimento do IDPJ. A sentença que acolheu o IDPJ contém a seguinte fundamentação: "2 - Responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada O reclamante laborou para a empresa CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA no período de 26/11/2014 a 08/08/2018. Durante o trâmite do feito, restou reconhecida a existência de grupo econômico entre a empregadora original e as empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., ambas constituídas apenas em 2017. Diante desse quadro, busca-se definir a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada e dos diretores das sociedades anônimas, considerando-se o período de atuação. No âmbito do Direito do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, utilizada de forma análoga. Basta a comprovação da insuficiência de bens da pessoa jurídica para a responsabilização de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. No presente, portanto, os requisitos para instauração do IDPJ foram devidamente atendidos pela parte exequente, uma vez que desnecessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, a ementa in verbis: INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e § 5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Recurso improvido. (TRT-2 10005875520175020704 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/06/2022) Julgo, pois, procedente o IDPJ em face dos sócios ROBERTO KELNER e FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER. 3 - Responsabilidade dos diretores das sociedades anônimas O reconhecimento do grupo econômico entre a sociedade limitada e as sociedades anônimas implica a responsabilização solidária das empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Contudo, essas sociedades só foram constituídas em 2017, de acordo com os contratos sociais #id:f6b030c e #id: 47b9955. Nesse contexto, as referidas pessoas jurídicas não podem responder por obrigações trabalhistas anteriores ao período em que passaram a integrar o grupo. O entendimento firmado no IRDR n.º 9 deste Regional estabelece que a responsabilidade de administradores e sócios deve observar o período de atuação efetiva e a existência do vínculo trabalhista. Assim, os diretores das S.As. só podem ser responsabilizados pelos créditos trabalhistas relativos ao período de 2017 a 2018, pois não exerciam gestão antes da constituição dessas empresas. Desse modo, evita-se a aplicação retroativa de responsabilização, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já referida, reforça a possibilidade de responsabilização dos diretores das sociedades anônimas pelo passivo trabalhista, ainda que não haja comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a existência de inadimplemento dos créditos trabalhistas e a insuficiência de bens da devedora principal. Diante disso, julgo procedente o incidente em face dos diretores NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, limitando, contudo, a responsabilização ao período compreendido entre a constituição das S.As. e o fim do contrato de trabalho reconhecido em juízo." Ao contrário do que afirmam os agravantes, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, na execução trabalhista, a demonstração da insuficiência de recursos pela sociedade empresária, para satisfação do crédito, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC). "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) Trago, ainda, precedente do C. TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona.Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). - grifei Não há incompatibilidade entre o dispositivo previsto no CDC e o Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao revés, a Teoria Menor vai ao encontro dos princípios que norteiam o processo trabalhista, sobretudo quando considerado o aspecto alimentar do crédito do empregado (art. 100, da Constituição Federal/1988), a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT), e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). Registro que este órgão julgador, em sua maioria, entende pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração, inclusive em se tratando de sociedade anônima: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução, cuja decisão tem efeito imediato e eficácia vinculante, nos termos previstos nos artigos 985, 926 e 927 do CPC. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão, mormente quando o caso concreto amolda-se a ratio decidendi da decisão paradigmática. 2. Não obstante a sociedade anônima goze de tratamento diferenciado, objetivando proteger os acionistas de graves consequências oriundas de eventuais decisões duvidosas tomadas pelos administradores da sociedade, entende-se viável o redirecionamento da execução contra os sócios (diretores, administradores) de sociedade anônima, conforme sua natureza (se de capital fechado), não sendo imprescindível prova de má-gestão, nestas situações excepcionais. 3. Agravo de petição dos sócios executados improvidos" (Processo: AP - 0000920-36.2020.5.06.0242, Relator: Desembargador Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo de origem determinar o direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Ainda que em recuperação judicial não há impedimento que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Deve ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, com fundamento na orientação contida nos artigos 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST) e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000297-03.2017.5.06.0007, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 15/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/02/2024)" AGRAVO DE PETIÇÃO. CIV. B. C. S. E. R. J.IDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TST.Na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Aplicabilidade do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990. "(...) à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a 'teoria maior' prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a 'teoria menor' permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona (...)" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). Agravo de petição não provido. (Processo: Ag - 0000582-33.2010.5.06.0171, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/02/2024)" AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS ANTÔNIO MARCELO PEREIRA ANDRADE e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, decisão proferida pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000761-72.2022.5.06.0000. II. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. III. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores administradores. Agravo de Petição do executado ANTÔNIO MARCELO PEREIRA ANDRADE a que se nega provimento; e Agravo de Petição do executado PEDRO DANIEL MAGALHÃES, provido em parte, apenas, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. (Processo: AP - 0000656-04.2017.5.06.0281, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/02/2024) Esclareço, ainda, que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas apenas foi realizada por não serem encontrados bens livres e desembaraçados das mesmas, passíveis de penhora. Nesse cenário, conclui-se que o Magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao direcionar a execução em face dos agravantes. Com tais considerações, nego provimento ao agravo de petição, no ponto. Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF e no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF e no mérito, negar provimento ao agravo de petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 262172835

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000682-72.2018.5.06.0311 : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000682-72.2018.5.06.0311 : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) : JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AGRAVANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK AGRAVADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas executadas, incluindo os sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam que a decisão afronta a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral e sustentam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem prova de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução trabalhista deveria ser suspensa em razão do Tema 1.232 da repercussão geral no STF; e (ii) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução, seria possível com base na Teoria Menor da desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento da execução com fundamento no Tema 1.232 do STF não se justifica, pois a matéria discutida na repercussão geral trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, enquanto o caso em exame versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios e administradores. 4. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores quando houver insuficiência patrimonial da empresa para quitação do crédito trabalhista, conforme artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas pode ser reconhecida quando demonstrado que exerciam função de direção na empresa em situação de insolvência, configurando irregularidade na administração empresarial e permitindo o redirecionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1.232 do STF não se aplica quando já houve reconhecimento do grupo econômico e formação de coisa julgada. 2. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para alcançar o patrimônio dos sócios e administradores.3. Sócios e administradores de sociedades anônimas podem ser responsabilizados na execução trabalhista quando demonstrada sua atuação na administração da empresa em situação de insolvência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, arts. 2º, 8º, 765, 769 e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022; TRT-6, AP 0000920-36.2020.5.06.0242, Rel. Des. Virginio Henriques de Sá e Benevides, j. 21/02/2024; TRT-6, AP 0000297-03.2017.5.06.0007, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 15/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK, em face da decisão proferida pela MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE (ID ba4cb26), nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE TEODORO FREIRE, ora agravado. Em suas razões, produzidas no ID 2d6e924, os agravantes, preliminarmente, defendem a nulidade da decisão por afronta à suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 de repercussão geral de matéria de ordem pública. No mérito, rebelam-se contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. Asseveram que não ficou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Frisam que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário, previamente, que seja verificada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, que está definida como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Defendem, ainda, a limitação da responsabilidade dos acionistas e diretores, por ser tratar de sociedade anônima, bem como que a "mera existência de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo necessária a demonstração de relação de subordinação entre as empresas". Requerem a reforma da sentença para que seja indeferida a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, com a exclusão dos sócios e diretores do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Contraminuta apresentada (ID 24b67e5). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, conforme art. 83 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. MÉRITO Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Não se conformam, os recorrentes, com o redirecionamento da execução ao seu patrimônio pessoal. Afirmam que a mera inadimplência das executadas originais não pode subsidiar o acolhimento do IDPJ. A sentença que acolheu o IDPJ contém a seguinte fundamentação: "2 - Responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada O reclamante laborou para a empresa CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA no período de 26/11/2014 a 08/08/2018. Durante o trâmite do feito, restou reconhecida a existência de grupo econômico entre a empregadora original e as empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., ambas constituídas apenas em 2017. Diante desse quadro, busca-se definir a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada e dos diretores das sociedades anônimas, considerando-se o período de atuação. No âmbito do Direito do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, utilizada de forma análoga. Basta a comprovação da insuficiência de bens da pessoa jurídica para a responsabilização de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. No presente, portanto, os requisitos para instauração do IDPJ foram devidamente atendidos pela parte exequente, uma vez que desnecessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, a ementa in verbis: INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e § 5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Recurso improvido. (TRT-2 10005875520175020704 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/06/2022) Julgo, pois, procedente o IDPJ em face dos sócios ROBERTO KELNER e FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER. 3 - Responsabilidade dos diretores das sociedades anônimas O reconhecimento do grupo econômico entre a sociedade limitada e as sociedades anônimas implica a responsabilização solidária das empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Contudo, essas sociedades só foram constituídas em 2017, de acordo com os contratos sociais #id:f6b030c e #id: 47b9955. Nesse contexto, as referidas pessoas jurídicas não podem responder por obrigações trabalhistas anteriores ao período em que passaram a integrar o grupo. O entendimento firmado no IRDR n.º 9 deste Regional estabelece que a responsabilidade de administradores e sócios deve observar o período de atuação efetiva e a existência do vínculo trabalhista. Assim, os diretores das S.As. só podem ser responsabilizados pelos créditos trabalhistas relativos ao período de 2017 a 2018, pois não exerciam gestão antes da constituição dessas empresas. Desse modo, evita-se a aplicação retroativa de responsabilização, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já referida, reforça a possibilidade de responsabilização dos diretores das sociedades anônimas pelo passivo trabalhista, ainda que não haja comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a existência de inadimplemento dos créditos trabalhistas e a insuficiência de bens da devedora principal. Diante disso, julgo procedente o incidente em face dos diretores NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, limitando, contudo, a responsabilização ao período compreendido entre a constituição das S.As. e o fim do contrato de trabalho reconhecido em juízo." Ao contrário do que afirmam os agravantes, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, na execução trabalhista, a demonstração da insuficiência de recursos pela sociedade empresária, para satisfação do crédito, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC). "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) Trago, ainda, precedente do C. TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona.Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). - grifei Não há incompatibilidade entre o dispositivo previsto no CDC e o Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao revés, a Teoria Menor vai ao encontro dos princípios que norteiam o processo trabalhista, sobretudo quando considerado o aspecto alimentar do crédito do empregado (art. 100, da Constituição Federal/1988), a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT), e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). Registro que este órgão julgador, em sua maioria, entende pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração, inclusive em se tratando de sociedade anônima: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução, cuja decisão tem efeito imediato e eficácia vinculante, nos termos previstos nos artigos 985, 926 e 927 do CPC. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão, mormente quando o caso concreto amolda-se a ratio decidendi da decisão paradigmática. 2. Não obstante a sociedade anônima goze de tratamento diferenciado, objetivando proteger os acionistas de graves consequências oriundas de eventuais decisões duvidosas tomadas pelos administradores da sociedade, entende-se viável o redirecionamento da execução contra os sócios (diretores, administradores) de sociedade anônima, conforme sua natureza (se de capital fechado), não sendo imprescindível prova de má-gestão, nestas situações excepcionais. 3. Agravo de petição dos sócios executados improvidos" (Processo: AP - 0000920-36.2020.5.06.0242, Relator: Desembargador Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo de origem determinar o direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Ainda que em recuperação judicial não há impedimento que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Deve ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, com fundamento na orientação contida nos artigos 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST) e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000297-03.2017.5.06.0007, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 15/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/02/2024)" AGRAVO DE PETIÇÃO. CIV. B. C. S. E. R. J.IDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TST.Na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Aplicabilidade do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990. "(...) à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a 'teoria maior' prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a 'teoria menor' permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona (...)" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). Agravo de petição não provido. (Processo: Ag - 0000582-33.2010.5.06.0171, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/02/2024)" AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS ANTÔNIO MARCELO PEREIRA ANDRADE e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, decisão proferida pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000761-72.2022.5.06.0000. II. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. III. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores administradores. Agravo de Petição do executado ANTÔNIO MARCELO PEREIRA ANDRADE a que se nega provimento; e Agravo de Petição do executado PEDRO DANIEL MAGALHÃES, provido em parte, apenas, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. (Processo: AP - 0000656-04.2017.5.06.0281, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/02/2024) Esclareço, ainda, que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas apenas foi realizada por não serem encontrados bens livres e desembaraçados das mesmas, passíveis de penhora. Nesse cenário, conclui-se que o Magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao direcionar a execução em face dos agravantes. Com tais considerações, nego provimento ao agravo de petição, no ponto. Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF e no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF e no mérito, negar provimento ao agravo de petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 262172895

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000682-72.2018.5.06.0311 : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000682-72.2018.5.06.0311 : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) : JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AGRAVANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK AGRAVADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas executadas, incluindo os sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam que a decisão afronta a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral e sustentam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem prova de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução trabalhista deveria ser suspensa em razão do Tema 1.232 da repercussão geral no STF; e (ii) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução, seria possível com base na Teoria Menor da desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento da execução com fundamento no Tema 1.232 do STF não se justifica, pois a matéria discutida na repercussão geral trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, enquanto o caso em exame versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios e administradores. 4. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores quando houver insuficiência patrimonial da empresa para quitação do crédito trabalhista, conforme artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas pode ser reconhecida quando demonstrado que exerciam função de direção na empresa em situação de insolvência, configurando irregularidade na administração empresarial e permitindo o redirecionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1.232 do STF não se aplica quando já houve reconhecimento do grupo econômico e formação de coisa julgada. 2. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para alcançar o patrimônio dos sócios e administradores.3. Sócios e administradores de sociedades anônimas podem ser responsabilizados na execução trabalhista quando demonstrada sua atuação na administração da empresa em situação de insolvência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, arts. 2º, 8º, 765, 769 e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022; TRT-6, AP 0000920-36.2020.5.06.0242, Rel. Des. Virginio Henriques de Sá e Benevides, j. 21/02/2024; TRT-6, AP 0000297-03.2017.5.06.0007, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 15/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK, em face da decisão proferida pela MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE (ID ba4cb26), nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE TEODORO FREIRE, ora agravado. Em suas razões, produzidas no ID 2d6e924, os agravantes, preliminarmente, defendem a nulidade da decisão por afronta à suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 de repercussão geral de matéria de ordem pública. No mérito, rebelam-se contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. Asseveram que não ficou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Frisam que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário, previamente, que seja verificada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, que está definida como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Defendem, ainda, a limitação da responsabilidade dos acionistas e diretores, por ser tratar de sociedade anônima, bem como que a "mera existência de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo necessária a demonstração de relação de subordinação entre as empresas". Requerem a reforma da sentença para que seja indeferida a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, com a exclusão dos sócios e diretores do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Contraminuta apresentada (ID 24b67e5). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, conforme art. 83 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. MÉRITO Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Não se conformam, os recorrentes, com o redirecionamento da execução ao seu patrimônio pessoal. Afirmam que a mera inadimplência das executadas originais não pode subsidiar o acolhimento do IDPJ. A sentença que acolheu o IDPJ contém a seguinte fundamentação: "2 - Responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada O reclamante laborou para a empresa CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA no período de 26/11/2014 a 08/08/2018. Durante o trâmite do feito, restou reconhecida a existência de grupo econômico entre a empregadora original e as empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., ambas constituídas apenas em 2017. Diante desse quadro, busca-se definir a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada e dos diretores das sociedades anônimas, considerando-se o período de atuação. No âmbito do Direito do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, utilizada de forma análoga. Basta a comprovação da insuficiência de bens da pessoa jurídica para a responsabilização de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. No presente, portanto, os requisitos para instauração do IDPJ foram devidamente atendidos pela parte exequente, uma vez que desnecessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, a ementa in verbis: INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e § 5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Recurso improvido. (TRT-2 10005875520175020704 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/06/2022) Julgo, pois, procedente o IDPJ em face dos sócios ROBERTO KELNER e FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER. 3 - Responsabilidade dos diretores das sociedades anônimas O reconhecimento do grupo econômico entre a sociedade limitada e as sociedades anônimas implica a responsabilização solidária das empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Contudo, essas sociedades só foram constituídas em 2017, de acordo com os contratos sociais #id:f6b030c e #id: 47b9955. Nesse contexto, as referidas pessoas jurídicas não podem responder por obrigações trabalhistas anteriores ao período em que passaram a integrar o grupo. O entendimento firmado no IRDR n.º 9 deste Regional estabelece que a responsabilidade de administradores e sócios deve observar o período de atuação efetiva e a existência do vínculo trabalhista. Assim, os diretores das S.As. só podem ser responsabilizados pelos créditos trabalhistas relativos ao período de 2017 a 2018, pois não exerciam gestão antes da constituição dessas empresas. Desse modo, evita-se a aplicação retroativa de responsabilização, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já referida, reforça a possibilidade de responsabilização dos diretores das sociedades anônimas pelo passivo trabalhista, ainda que não haja comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a existência de inadimplemento dos créditos trabalhistas e a insuficiência de bens da devedora principal. Diante disso, julgo procedente o incidente em face dos diretores NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, limitando, contudo, a responsabilização ao período compreendido entre a constituição das S.As. e o fim do contrato de trabalho reconhecido em juízo." Ao contrário do que afirmam os agravantes, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, na execução trabalhista, a demonstração da insuficiência de recursos pela sociedade empresária, para satisfação do crédito, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC). "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) Trago, ainda, precedente do C. TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona.Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). - grifei Não há incompatibilidade entre o dispositivo previsto no CDC e o Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao revés, a Teoria Menor vai ao encontro dos princípios que norteiam o processo trabalhista, sobretudo quando considerado o aspecto alimentar do crédito do empregado (art. 100, da Constituição Federal/1988), a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT), e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). Registro que este órgão julgador, em sua maioria, entende pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração, inclusive em se tratando de sociedade anônima: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução, cuja decisão tem efeito imediato e eficácia vinculante, nos termos previstos nos artigos 985, 926 e 927 do CPC. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão, mormente quando o caso concreto amolda-se a ratio decidendi da decisão paradigmática. 2. Não obstante a sociedade anônima goze de tratamento diferenciado, objetivando proteger os acionistas de graves consequências oriundas de eventuais decisões duvidosas tomadas pelos administradores da sociedade, entende-se viável o redirecionamento da execução contra os sócios (diretores, administradores) de sociedade anônima, conforme sua natureza (se de capital fechado), não sendo imprescindível prova de má-gestão, nestas situações excepcionais. 3. Agravo de petição dos sócios executados improvidos" (Processo: AP - 0000920-36.2020.5.06.0242, Relator: Desembargador Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo de origem determinar o direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Ainda que em recuperação judicial não há impedimento que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Deve ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, com fundamento na orientação contida nos artigos 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST) e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000297-03.2017.5.06.0007, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 15/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/02/2024)" AGRAVO DE PETIÇÃO. CIV. B. C. S. E. R. J.IDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TST.Na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Aplicabilidade do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990. "(...) à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a 'teoria maior' prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a 'teoria menor' permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona (...)" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). Agravo de petição não provido. (Processo: Ag - 0000582-33.2010.5.06.0171, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/02/2024)" AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS ANTÔNIO MARCELO PEREIRA ANDRADE e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, decisão proferida pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000761-72.2022.5.06.0000. II. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. III. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores administradores. Agravo de Petição do executado ANTÔNIO MARCELO PEREIRA ANDRADE a que se nega provimento; e Agravo de Petição do executado PEDRO DANIEL MAGALHÃES, provido em parte, apenas, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. (Processo: AP - 0000656-04.2017.5.06.0281, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/02/2024) Esclareço, ainda, que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas apenas foi realizada por não serem encontrados bens livres e desembaraçados das mesmas, passíveis de penhora. Nesse cenário, conclui-se que o Magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao direcionar a execução em face dos agravantes. Com tais considerações, nego provimento ao agravo de petição, no ponto. Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF e no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF e no mérito, negar provimento ao agravo de petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER

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