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Perivaldo Conceicao Azevedo Dos Santos x Atacadao S.A.

ID: 276256582

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2016.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PERIVALDO CONCEICAO AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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TRICILA LUNA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000007-74.2016.5.05.0031 RECLAMANTE: PERIVALDO CONCEICAO AZEVEDO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000007-74.2016.5.05.0031 RECLAMANTE: PERIVALDO CONCEICAO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96f2d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1. Diante dos termos da certidão de id.3e35826, e considerando que os valores que se encontram depositados à disposição do Juízo são suficientes para quitação débito exequendo, à Secretaria da Vara para proceder ao recolhimento previdenciário e custas processuais conforme cálculos de id. 055bba2, utilizando-se do saldo havido nos autos. Ato contínuo, proceda a devida inspeção processual a fim de verificar possíveis valores referente a saldo sobejante na presente ação, utilizando o sistema de interligação bancária deste Regional/conectividade, inclusive, devendo ainda retirar toda e qualquer restrição judicial imposta por este Juízo em desfavor da(s) Demandada(s); 2. Em caso positivo, considerando o quanto determinado através do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, mediante pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), exclusivamente no site próprio do TST, verifique-se a existência de processos em que figure a Demandada. Havendo processos incluídos na BNDT, a Secretaria deve adotar os seguintes procedimentos: a) em processos da mesma unidade, transfira-se o saldo para tais processos e arquive-se o presente feito definitivamente; b) em processos de outras jurisdições acaso encontrados, sem garantia da execução por depósito ou penhora, proceda a Secretaria ao envio do formulário para as Varas onde tramitam os processos relacionados, conforme modelo do Anexo I do referido Ato Conjunto, através de malote digital, em que seja informada a existência de montante disponível, a fim de que sejam adotadas as providências, no prazo de 10 (dez) dias, e os números dos processos das unidades destinatárias encontradas no BNDT no campo “Assunto”, podendo dar preferência às unidades do TRT da 5ª Região; c) Caso todos os processos encontrados estejam garantidos por depósito ou penhora, os valores devem ser disponibilizados ao devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para saque, e a informação deve constar de notificação para recebimento do crédito; d) A consulta acima determinada fica dispensada quando a parte beneficiária da devolução constituir grande sociedade empresária solvente, circunstância que deve ser certificada nos autos pelo servidor responsável ou constar no despacho que determinar a liberação do crédito. Caso contrário, arquivem-se os autos definitivamente, efetuando os registros de pagamentos realizados para efeito de estatística no e-Gestão. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERIVALDO CONCEICAO AZEVEDO DOS SANTOS

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Luciano Jose Da Silva x Rec Energia E Redes De Distribuicao Eletrica Ltda

ID: 276615691

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000036-42.2025.5.06.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000036-42.2025.5.06.0012 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: REC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000036-42.2025.5.06.0012 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ab899 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a audiência do processo 0000007-25.2025.5.06.0001 foi marcada anteriormente a do presente feito, defiro o requerimento do autor de adiamento da audiência para a data de 13/06/2025, às 11:00h. Devendo as partes acessarem à audiência, com antecedência de 05 minutos, através do seguinte link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3931458226?pwd=bm9zSVA1cTNwTGlrMk5Lb2thcVY4dz09 (observem que o link é diferente do fornecido para audiência inicial) Se necessária senha, usar: 591995 A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, sendo que nos smartphones é necessária a baixa do aplicativo no dispositivo móvel. Quanto à audiência on-line, por ser um meio relativamente novo de acesso para muitos usuários, deverão os advogados realizarem com 24h de antecedência um teste com as partes e testemunhas, para que não haja incidentes no decorrer da audiência. Além disso, não serão tolerados atrasos, pelas partes, advogados e testemunhas, devendo se fazeres presentes na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência para que sejam sanados eventuais problemas de vídeo, áudio ou até mesmo de conexão (senha), evitando, assim, a aplicação de confissões e revelias. Aqueles que não comparecerem com antecedência não será concedido prazo extra para se adequarem. Este juízo aconselha que a audiência seja feita em computadores, em especial pelos advogados, já que a ata de audiência será disponibilizada via Google Docs, ficando difícil de acompanhar a ata em um celular. Importante frisar para as partes e testemunhas (que não usam Zoom frequentemente) que o áudio precisa ser habilitado no celular (normalmente clicando em um botão vermelho com a imagem de um telefone no meio). Importante também ter redundância de meios de acesso, como computador e celular, pois caso um dê problema, poderá facilmente utilizar-se de outro meio. O mesmo é válido para internet, utilizar-se de wi-fi, mas caso necessário utilizar a internet do celular. Com a devida prática, de um mero teste de 15minutos, qualquer pessoa é capaz de realizar audiências on-line sem nenhum problema, além disso hodiernamente, centenas de audiências judiciais são realizadas diariamente, inclusive com partes extremamente pobres(praticamente sem acesso a computadores e celulares), em recônditos lugares, pelo que a simples alegação de dificuldade de acesso à ferramentas tecnológicas por pessoas residentes da capital de Pernambuco não é suficiente para um adiamento, quando as instalações do fórum estão fechadas. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE DA SILVA

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Marcelo De Macedo Pereira - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320629899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MACEDO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 331 e documento anexo: Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 2. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 53, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 2.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 3. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 4. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 5. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Francisco Dias De Oliveira x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 321646122

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-17.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000007-17.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000007-17.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d95af4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo, PRONUNCIAR a prescrição das verbas anteriores a 03/01/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA para condenar AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, subsidiariamente, GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. a pagar, no prazo legal, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário de novembro de 2024 (27 dias) aviso prévio indenizado; férias vencidas simples 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário de 2024; FGTS de todo o período e indenização de 40% (deduza-se eventuais depósitos existentes em sua conta vinculada); multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT. - vale alimentação, no importe total de R$ 909,48. - horas extras que ultrapassaram o limite diário de 8hs e semanal de 44hs, considerando os seguintes parâmetros: a) adicional de 50% e 100% (quando laborados nos domingos e feriados - art. 9º da Lei 605/49); b) divisor de 220; c) aplicação da Súmula 264 do TST - integração das verbas salariais; d) dedução dos valores pagos a títulos idênticos, e como constante nos contracheques, com aplicação da OJ415 da SDI-1 do TST; e) evolução salarial do autor; f) dias efetivamente trabalhados. - reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR´s. Considerando que a 1ª reclamada é revel, determino que a Secretaria providencie a anotação da baixa da CTPS digital obreira com data de 02/01/25 (art. 39 da CLT) Determino ainda que Secretaria expeça alvará para levantamento do eventual FGTS recolhido, bem como ofício para inclusão do autor no programa do seguro desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas, incidente sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

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Francisco Dias De Oliveira x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 321646147

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-17.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000007-17.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000007-17.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d95af4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo, PRONUNCIAR a prescrição das verbas anteriores a 03/01/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA para condenar AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, subsidiariamente, GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. a pagar, no prazo legal, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário de novembro de 2024 (27 dias) aviso prévio indenizado; férias vencidas simples 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário de 2024; FGTS de todo o período e indenização de 40% (deduza-se eventuais depósitos existentes em sua conta vinculada); multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT. - vale alimentação, no importe total de R$ 909,48. - horas extras que ultrapassaram o limite diário de 8hs e semanal de 44hs, considerando os seguintes parâmetros: a) adicional de 50% e 100% (quando laborados nos domingos e feriados - art. 9º da Lei 605/49); b) divisor de 220; c) aplicação da Súmula 264 do TST - integração das verbas salariais; d) dedução dos valores pagos a títulos idênticos, e como constante nos contracheques, com aplicação da OJ415 da SDI-1 do TST; e) evolução salarial do autor; f) dias efetivamente trabalhados. - reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR´s. Considerando que a 1ª reclamada é revel, determino que a Secretaria providencie a anotação da baixa da CTPS digital obreira com data de 02/01/25 (art. 39 da CLT) Determino ainda que Secretaria expeça alvará para levantamento do eventual FGTS recolhido, bem como ofício para inclusão do autor no programa do seguro desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas, incidente sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208260

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - OSNI ROCHA DE ARAUJO

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208277

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208295

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326828730

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Isabel Cristina Da Costa Silva

ID: 326828805

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-29.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000007-29.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUÍS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA e CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei n.º 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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