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"0000008-06.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 274 de 332

Janderson Sena Da Costa e outros x Tupy S/A

ID: 262959084

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-23.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON SENA DA COSTA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OTÁVIO HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-23.2023.5.12.0030 : JANDERSON SENA DA COSTA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-23.2023.5.12.0030 : JANDERSON SENA DA COSTA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16cb436 proferida nos autos. DECISÃO 1. A ré apresentou os cálculos de liquidação, Id ce573a5, com os quais o autor concordou, #id:36501bf. 2. Pacificados os cálculos, procedo à HOMOLOGAÇÃO dos cálculos, fixando-se o "quantum" exequendo em R$ 23.896,85. 3. Inicie-se a execução e cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagamento no prazo legal. ATRIBUO à presente decisão força de MANDADO de CITAÇÃO, motivo pelo qual após sua publicação a devedora será considerada citada independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. 4. Intime-se a ré para, no prazo supra, encaminhar para a Secretaria desta Vara, no email da Unidade Judiciária 4vara_jve@trt12.jus.br, o arquivo no formato "PJC" dos cálculos apresentados. 5. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. 6. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. 7. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. 8. As custas processuais deverão ser recolhidas em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) 9. Intime-se a parte autora para informar os dados bancários. 10. Efetuado o pagamento, encaminhem-se à Central de Apoio à Execução - CAEX para liberação dos depositados nos autos a quem de direito e voltem para extinção de execução. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, voltem conclusos. 12. Registre-se a existência de apólice de seguro garantia judicial (Id 351f87f). JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Carlos Daniel Da Conceicao x Copel Distribuicao S.A. e outros

ID: 262691046

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-54.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A. SHULER MANUTENCAO EM AREAS VERDES EIRELI

Edital

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0000008-54.2025.5.09.0121 : CARLOS DANIEL DA CONCEICAO : SHULER MANUTENCAO EM ARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0000008-54.2025.5.09.0121 : CARLOS DANIEL DA CONCEICAO : SHULER MANUTENCAO EM AREAS VERDES EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SHULER MANUTENCAO EM AREAS VERDES EIRELI, CNPJ: 33.106.699/0001-28. Endereço: Incerto e não sabido EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO do(s) réu(s) SHULER MANUTENCAO EM AREAS VERDES EIRELI, CNPJ: 33.106.699/0001-28, com o prazo de 20 (vinte) dias. O Dr Silvio Claudio Bueno, Juiz Titular da 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO , na forma da lei FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio do presente edital, ficam os réus acima nominados, ora em lugares incertos e não sabidos, INTIMADOS da SENTENÇA proferida nos autos supramencionados, cujo dispositivo decisório é o seguinte: "POSTO ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e condeno SHULER MANUTENÇÃO EM ÁREAS VERDES EIRELI, com responsabilidade subsidiária de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar para CARLOS DANIEL DA CONCEIÇÃO, as seguintes parcelas: Verbas rescisórias.Diferenças salariais e reflexos.Horas extras e reflexos.FGTS de 11,2%, sobre as verbas acima deferidas.Multa de 40% sobre o FGTS depositado.Indenização do intervalo intrajornada.Indenização por danos morais.Multa normativa.Multa do art. 477 da CLT. Defiro honorários ao advogado da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros na forma da fundamentação. Custas de R$ 160,00, sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Deverá a parte ré efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais. Autorizo a dedução da cota da parte autora. Declaro que as contribuições sociais destinadas a terceiros (sistema S) são indevidas. Observe-se a Súmula 368 do TST e que o imposto de renda não incide sobre a TR e a SELIC. Ciente o autor. Intimem-se as rés, a 1ª ré por Edital. Cumpra-se após o trânsito em julgado. As páginas citadas são do download em pdf crescente.". O Inteiro teor da sentença pode ser acessado por meio do navegador Mozilla Firefox versão 3x ou superior no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao com a chave de acesso. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local próprio no átrio desta Vara. TOLEDO/PR, 29 de abril de 2025. ERIK DAMACENO VILLAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHULER MANUTENCAO EM AREAS VERDES EIRELI

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João Carlos Araújo Silva x Fundação Jucás-Haiger-Twente

ID: 261067002

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-77.2006.8.06.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO JUCáS-HAIGER-TWENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARDEN ALVES BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-77.2006.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: João Carlos Araújo Silva - Apelado: Fundação Jucás-Haiger-Twente - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-77.2006.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: João Carlos Araújo Silva - Apelado: Fundação Jucás-Haiger-Twente - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA CANCELADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA EM FACE DO APELANTE. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO E RECONHECEU OS PEDIDOS DA PARTE APELADA, CONSIDERANDO AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM (1) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE E; (2) O ACERTO DA SENTENÇA APELADA AO JULGAR OS PEDIDOS DO APELANTE COMO IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTINDO NOS AUTOS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO PEDIDO EXPRESSO E ESPECÍFICO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVO ARROLAMENTO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER APRECIADO O REQUERIMENTO, SEJA ATRAVÉS DE DECISÃO DE INTERLOCUTÓRIA, SEJA EM SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.4.A AÇÃO FOI JULGADA TENDO COMO BASE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ATO QUE, APESAR DE CONTAR COM A PRESENÇA DAS PARTES, POSSUI FINALIDADE DE APENAS JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ATO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCESSUAL, O QUAL TEM RITO PRÓPRIO.5. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFERE-SE À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS, AFIRMANDO QUE O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA PELO ART. 373, I, DO CPC. CONTUDO, O QUE SE OBSERVA FOI A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZÊ-LO, DADO O CANCELAMENTO DO ATO DESIGNADO PARA TANTO.6. A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF E ART. 1º, DO CPC), O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, DO CPC) E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC), IMPLICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.__________ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Paulo Marden Alves Bezerra Lima (OAB: 229150/CE)

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Angelica Francisca De Lima x Larissa Vitoria Lima Barreto

ID: 259111745

Tribunal: TJSE Órgão: Ribeirópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000008-91.2023.8.25.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

LARISSA VITORIA LIMA BARRETO

Interdição - Incapaz

Advogados:

VANESSA LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202382000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-91.2023.8.25.0068 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: ANGELICA FRANCISCA DE LIMA. INTERDITANDA: LA… EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202382000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-91.2023.8.25.0068 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: ANGELICA FRANCISCA DE LIMA. INTERDITANDA: LARISSA VITORIA LIMA BARRETO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG Nº 38197235 SSP - SE, CPF Nº 080.382.425-48, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA FRANCISCO DELÇO DE SOUZA, S/Nº, CENTRO, RIBEIROPOLIS - SE. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 29/04/2024, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA POR ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, SENDO-LHE NOMEADOR CURADOR A SRA. ANGELICA FRANCISCA DE LIMA, BRASILEIRA, SERGIPANA, FILHA DE GERSON FRANCISCO DE LIMA E ANA LUCIA SANTOS LIMA, RG Nº: 1.569.998 SSP - SE, E CPF Nº: 016.710.035-19, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA FRANCISCO DELÇO DE SOUZA, S/Nº, CENTRO, RIBEIROPOLIS - SE., LIMITANDO-SE A CURATELA (...)DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL E, POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, III, C/C ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE LARISSA VITÓRIA LIMA BARRETO, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ POR CAUSA PERMANENTE, NOS MOLDES DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO, POR CONSEGUINTE, SUA MÃE, ANGÉLICA FRANCISCA DE LIMA, COMO SUA CURADORA, DEVENDO, PARA TANTO, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL DEFINITIVO. CONSIGNO, MAIS UMA VEZ, QUE A CURATELA ABRANGE APENAS OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, CONFORME ART. 85, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO, PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LABOR, VOTO, DA PARTE INTERDITADA, CONSOANTE §1.º, DO ART. 85, C/C ART. 4º, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO. DESTACO, ADEMAIS, QUE A CURADORA ACIMA NOMEADA POSSUI OS PODERES LISTADOS NO ART. 1.748, C /C ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (PAGAR AS DÍVIDAS DA CURATELADA, RECEBER AS RENDAS E PENSÕES A ELA DEVIDAS PARA QUE SEJAM EMPREGUES EM FAVOR DA CURATELADA, FAZER DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SUBSISTÊNCIA, ADMINISTRAR, CONSERVAR OU MELHORAR OS BENS DA INTERDITADA, ASSIM COMO OS OUTROS CONSTANTES NOS CITADOS ARTIGOS). A CURADORA NOMEADA FICA ADVERTIDA QUE A DISPOSIÇÃO DE BENS DA PARTE INTERDITADA, OU AQUISIÇÃO, DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.748, C/C 1.749, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.774, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. FICA, TAMBÉM, ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DA CURATELADA, NOS TERMOS DO §4.º, DO ART. 84, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/2015)(...), PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, LUIZ MACHADO NETO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. RIBEIRÓPOLIS/SE, 22 DE OUTUBRO DE 2024. DANIEL LEITE DA SILVA, Juiz de Direito.

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Tombini & Cia. Ltda. x Celio Roberto De Lima

ID: 257887007

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-19.2024.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILLA MARIA MARQUES BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOVAES DE ANDRADA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOURADO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000008-19.2024.5.06.0171 : TOMBINI & CIA. LTDA. : CELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000008-19.2024.5.06.0171 : TOMBINI & CIA. LTDA. : CELIO ROBERTO DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CELIO ROBERTO DE LIMA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. OPÇÃO PELO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por empresa de transporte rodoviário de carga visando à exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os títulos trabalhistas deferidos na demanda, sob fundamento de que optou pelo regime de contribuição substitutiva sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa recorrente se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011; e (ii) estabelecer se a empresa comprovou a opção pelo regime substitutivo e, consequentemente, faz jus à exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e alterado pela Lei nº 13.161/2015, permite que empresas enquadradas na legislação substituam a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita bruta. A partir de 1º/12/2015, a opção pela contribuição sobre a receita bruta tornou-se facultativa, cabendo à empresa comprovar sua adesão ao regime substitutivo para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. No caso concreto, a empresa demonstrou, por meio de documentação idônea, que optou pelo regime substitutivo no período em que ocorreram os fatos geradores das verbas trabalhistas condenatórias (12/07/2022 a 11/12/2023), razão pela qual não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa que optar pelo regime de contribuição sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011, não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, desde que comprove a adesão ao regime substitutivo no período correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.546/2011, art. 7º; Lei nº 12.715/2012, art. 55; Lei nº 8.212/1991, art. 22; Lei nº 13.161/2015. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso apresentado. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ROBERTO DE LIMA

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Tombini & Cia. Ltda. x Celio Roberto De Lima

ID: 257887041

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-19.2024.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILLA MARIA MARQUES BRANDAO

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GUILHERME NOVAES DE ANDRADA

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ANTONIO JOAO DOURADO FILHO

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000008-19.2024.5.06.0171 : TOMBINI & CIA. LTDA. : CELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000008-19.2024.5.06.0171 : TOMBINI & CIA. LTDA. : CELIO ROBERTO DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOMBINI & CIA. LTDA. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. OPÇÃO PELO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por empresa de transporte rodoviário de carga visando à exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os títulos trabalhistas deferidos na demanda, sob fundamento de que optou pelo regime de contribuição substitutiva sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa recorrente se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011; e (ii) estabelecer se a empresa comprovou a opção pelo regime substitutivo e, consequentemente, faz jus à exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e alterado pela Lei nº 13.161/2015, permite que empresas enquadradas na legislação substituam a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita bruta. A partir de 1º/12/2015, a opção pela contribuição sobre a receita bruta tornou-se facultativa, cabendo à empresa comprovar sua adesão ao regime substitutivo para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. No caso concreto, a empresa demonstrou, por meio de documentação idônea, que optou pelo regime substitutivo no período em que ocorreram os fatos geradores das verbas trabalhistas condenatórias (12/07/2022 a 11/12/2023), razão pela qual não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa que optar pelo regime de contribuição sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011, não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, desde que comprove a adesão ao regime substitutivo no período correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.546/2011, art. 7º; Lei nº 12.715/2012, art. 55; Lei nº 8.212/1991, art. 22; Lei nº 13.161/2015. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso apresentado. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOMBINI & CIA. LTDA.

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Cicero Luciano Da Silva x Construnorte Construcao E Urbanizacao Eireli e outros

ID: 258180501

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Itaporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-58.2025.5.13.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUNORTE CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI MUNICIPIO DE CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES

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LUIZ ROSA DA SILVA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA 0000008-58.2025.5.13.0019 : CICERO LUCIANO DA SILVA : CONSTRUNORTE CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA 0000008-58.2025.5.13.0019 : CICERO LUCIANO DA SILVA : CONSTRUNORTE CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b88df9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo: 1) Declarar a prescrição quinquenal, no tocante aos eventuais créditos trabalhistas exigíveis via acionária até 15/01/2020, cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do Diploma Processual Civil pátrio vigente. 2) Julgar IMPROCEDENTE a postulação de CICERO LUCIANO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, nos termos do item II.4 da fundamentação acima; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de CICERO LUCIANO DA SILVA em face de CONSTRUNORTE CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO EIRELI , para condenar a reclamada na obrigação de pagar, no prazo legal, as diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional, ao longo de todo o período imprescrito, até 11/04/2024, deduzidos, por obvio, os valores já auferidos (no percentual de 20%), mais os reflexos legais, conforme fundamentado no item II.5. ‘Quantum debeatur’ conforme cálculo em anexo que passa a integrar a presente decisão. Deferem-se, ademais, os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos da Lei (II.6). Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, nos moldes expostos retro no item II.7 da fundamentação. Custas processuais pela reclamada alvo da condenação CONSTRUNORTE, conforme cálculo em anexo. Proceda-se, na forma do parágrafo 3º, do art. 114 da Carta Constitucional de 1988, a execução ‘ex officio’ das contribuições previdenciárias eventualmente incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme expresso na tabela de cálculos em anexo. A responsabilidade pelas respectivas contribuições será exclusiva da ex-empregadora (inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil – Lei 10406/2002). Eventuais recolhimentos fiscais, a seu turno, observarão o disposto na tabela de cálculos em anexo. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria MF nº 582/2013 e Recomendação TRT SCR nº 004/2009. Notifiquem-se as partes, observando-se eventuais prerrogativas legais. Nada mais. lp/E EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LUCIANO DA SILVA

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Silvio Benedito Pereira x Municipio De Cruzeiro

ID: 257859398

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-92.2012.5.15.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUIMARAES SANTOS

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DIOGENES GORI SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0000008-92.2012.5.15.0040 : SILVIO BENEDITO PEREIRA (DE CUJUS) : MUNICIPIO DE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0000008-92.2012.5.15.0040 : SILVIO BENEDITO PEREIRA (DE CUJUS) : MUNICIPIO DE CRUZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de489ba proferido nos autos. DESPACHO Petição id c8ff5b5: o reclamante SILVIO BENEDITO PEREIRA faleceu em 12/06/2013. Conforme quadro resumo de créditos e dados previdenciários juntados no id 9a91597, à época do falecimento eram seus dependentes previdenciários LUCIMARA DA SILVA - CPF 303.200.858-13 e os filhos, então, menores de idade, SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA (CPF 451.852.848-46), nascido em 12/05/2001 e IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, nascido em 21/04/1996. A sucessão opera na data do falecimento do sucedido. Sendo assim, nos termos da Lei nº 6.858/1980, o valor do crédito executado do "de cujus" foi herdado pelos seus dependentes previdenciários, à época, em cotas iguais - ou seja, 1/3 para cada um. Por sua vez, o advogado que atua no polo ativo do feito, trouxe confirmação do falecimento do sucessor IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - CPF 438.022.348-55, ocorrido em 07/02/2021. Pesquisa realizada pelo PrevJud, no entanto, em relação a este sucessor do "de cujus", não resultou na indicação de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Quanto a esta circunstância, há notícia trazida pelo advogado, de que há, sucessores de IGOR HENRIQUE, tal como descrito na petição id c8ff5b5: MYLLENE VITÓRIA e YURI HENRIQUE, filhos de Isabela, residentes na Rua João Alves, 53, Mata Atlântica 1, Bloco B, apartamento 31, Vila Juvenal, Cruzeiro - SP (telefone para contato 12 - 98828-8881). PALOMA SOPHYA e YASMIN ALICIA, filhas de Fernanda, residentes na Rua Fidelis Gualberto, 381, Vila dos Comerciários, Cruzeiro - SP, (telefone para contato 12 98151-5791). EMILLY, filha de Sanny, residentes na Rua João Gomes, nº 8, Centro, Lavrinhas - SP, (telefone para contato 97811-7388). Sendo assim, determino que as pessoas acima enumeradas seja intimadas, por oficial de justiça, para virem participar do feito na condição de sucessor de IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, sucessor, por sua vez, do reclamante SILVIO BENEDITO PEREIRA. O oficial de justiça deverá explicar para as genitoras dos menores de idade os procedimentos necessários para habilitação nos autos, mediante juntada dos documentos pertinentes, o que poderão fazer utilizando-se do "jus postulandi", comparecendo ao balcão de atendimento da Vara do Trabalho de Cruzeiro. Para tanto, expeça-se mandados, de acordo com os endereços referidos. Por ora, anote-se como sucessor do "de cujus", SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA (CPF 451.852.848-46), CRUZEIRO/SP, 14 de abril de 2025 DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO BENEDITO PEREIRA

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Genilson Jose Neves Cardoso x Air Liquide Brasil Ltda e outros

ID: 257888357

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON JOSE NEVES CARDOSO

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA BBM LOGISTICA S.A. TRANSPORTADORA SOLUCAO INTEGRIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA

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VALBERTO PEREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-19.2025.5.05.0007 : GENILSON JOSE NEVES CARDOSO : BBM LOGISTICA S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-19.2025.5.05.0007 : GENILSON JOSE NEVES CARDOSO : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba546c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ISTO POSTO, julga-se a reclamação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar a primeira reclamada BBM LOGÍSTICA S.A., a pagar, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas de horas extras, acessórios e dobra de feriados laborados, e a realizar o depósito, em conta vinculada, das diferenças devidas de FGTS, tudo conforme fundamentação supra, com as limitações nela constantes, que integra este decisum como se transcrita estivesse. Julga-se, também, PROCEDENTE, EM PARTE, a ação trabalhista, para condenar a segunda reclamada TRANSPORTADORA SOLUÇÃO INTEGRIDADE LTDA, a pagar, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas de horas extras, acessórios e dobra de feriado laborado, e a realizar o depósito, em conta vinculada, das diferenças devidas de FGTS, tudo conforme fundamentação supra, com as limitações nela constantes, que integra este decisum como se transcrita estivesse. Julga-se, por fim, IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, a qual fica excluída da lide. Impõe-se à primeira reclamada a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Impõe-se à segunda reclamada a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Impõe-se, de igual modo, à parte reclamante a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor que, em razão da resistência oferecida, a parte reclamada deixará de pagar, ficando a sua exigibilidade suspensa até que se demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de dois anos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Liquidação por simples cálculos. Proceda a secretaria a fiscalização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e tributárias, na forma da lei. Custas pelo primeiro reclamado de R$400,00 contadas sobre o valor arbitrado à causa de R$20.000,00 apenas para este efeito. Custas pelo segundo reclamado de R$100,00 contadas sobre o valor arbitrado à causa de R$5.000,00 apenas para este efeito. Prazo de oito dias, para fins de recurso. INTIMEM-SE. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA SOLUCAO INTEGRIDADE LTDA - BBM LOGISTICA S.A. - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

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Claudio Andre Sakatauskas x Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial

ID: 257905153

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRE SAKATAUSKAS

Polo Passivo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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BRUNO VERISSIMO MOSCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA 0000008-95.2023.5.05.0651 : CLAUDIO ANDRE SAKATAUSKAS : CONSTRAN S/A - CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA 0000008-95.2023.5.05.0651 : CLAUDIO ANDRE SAKATAUSKAS : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 670b9b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1) Não conheço os embargos à execução, em razão de preclusão. Isso porque a executada suscitou matérias de cálculos nos embargos à execução, já alcançadas pela preclusão, uma vez que a sentença transitada em julgado foi prolatada de forma líquida. Ressalte-se que o crédito executado é extraconcursal, uma vez que possui fato gerador vínculo de emprego posterior à recuperação judicial. Logo, não se submete ao plano de recuperação judicial da Constran. Nesse sentido, assim também entendeu o TRT 5ª Região, ao apreciar casos análogos, in verbis: Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Na sentença proferida de forma líquida as partes devem impugnar a conta no prazo recursal. Não o fazendo, ocorre a preclusão do direito em rediscutir os valores ali inseridos na fase de execução, por meio de embargos e agravo de petição, vez que transitada em julgado a decisão. Processo 0000695-83.2018.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Quarta Turma, DJ 29/05/2023. Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Na sentença proferida de forma líquida as partes devem impugnar a conta no prazo recursal. Não o fazendo, ocorre a preclusão do direito em rediscutir os valores ali inseridos na fase de execução, por meio de embargos e agravo de petição, vez que transitada em julgado a decisão. Processo 0000743-26.2014.5.05.0011, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO, Quinta Turma, DJ 29/04/2023. Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Na sentença proferida de forma líquida as partes devem impugnar a conta no prazo recursal. Não o fazendo, ocorre a preclusão do direito em rediscutir os valores ali inseridos na fase de execução, por meio de embargos e agravo de petição, vez que transitada em julgado a decisão. Processo 0000945-54.2010.5.05.0007 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª. TURMA, DJ 11/03/2020 Diante disso, NÃO SÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2) Atualizem-se os cálculos, libere-se ao exequente o seu crédito líquido e recolham-se os encargos, utilizando o depósito de Id 33e026d. Registre-se no PJE os pagamentos e recolhimentos. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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