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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319058924

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-31.2021.5.12.0043 RECLAMANTE: LEANDRO TEODORO CUSTODIO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-31.2021.5.12.0043 RECLAMANTE: LEANDRO TEODORO CUSTODIO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04915ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNANTE: LEANDRO TEODORO CUSTODIO IMPUGNADAS: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e OI S.A. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO LEANDRO TEODORO CUSTODIO apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. 1eabc2a), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de adicional de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da primeira reclamada (ID. 4be8fd6) e os esclarecimentos do perito (ID. b0646c4), vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertada por procuradores habilitados, recebo a Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. 1eabc2a), na forma do § 3º do art. 884 da CLT. Impugnação aos cálculos de liquidação Preclusão Pretende a parte autora a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de adicional periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Analiso. Tais questões já foram objeto de decisão (ID. 5dfebfd), restando preclusa a matéria neste grau de jurisdição, conforme disposto no art. 507 do CPC. Nestas condições, ratifico a sentença anteriormente proferida, conforme termos abaixo: “Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto.” Portanto, não havendo novos argumentos, faço remissão aos julgados e rejeito as insurgências. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação. Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo, considerando a decisão proferida no PEPT 0000285-14.2021.5.12.0061, atualize-se a conta e cumpram-se as diligências atinentes à inclusão dos valores em execução no plano especial de pagamento, encaminhando-se os cálculos atualizados à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (vinculada à Secretaria de Execução e Precatórios), por intermédio do e-mail contadoria_sexec@trt12.jus.br. Por fim, aguarde-se eventual repasse de numerário. Intimem-se Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO TEODORO CUSTODIO

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319058966

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-31.2021.5.12.0043 RECLAMANTE: LEANDRO TEODORO CUSTODIO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-31.2021.5.12.0043 RECLAMANTE: LEANDRO TEODORO CUSTODIO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04915ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNANTE: LEANDRO TEODORO CUSTODIO IMPUGNADAS: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e OI S.A. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO LEANDRO TEODORO CUSTODIO apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. 1eabc2a), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de adicional de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da primeira reclamada (ID. 4be8fd6) e os esclarecimentos do perito (ID. b0646c4), vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertada por procuradores habilitados, recebo a Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. 1eabc2a), na forma do § 3º do art. 884 da CLT. Impugnação aos cálculos de liquidação Preclusão Pretende a parte autora a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de adicional periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Analiso. Tais questões já foram objeto de decisão (ID. 5dfebfd), restando preclusa a matéria neste grau de jurisdição, conforme disposto no art. 507 do CPC. Nestas condições, ratifico a sentença anteriormente proferida, conforme termos abaixo: “Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto.” Portanto, não havendo novos argumentos, faço remissão aos julgados e rejeito as insurgências. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação. Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo, considerando a decisão proferida no PEPT 0000285-14.2021.5.12.0061, atualize-se a conta e cumpram-se as diligências atinentes à inclusão dos valores em execução no plano especial de pagamento, encaminhando-se os cálculos atualizados à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (vinculada à Secretaria de Execução e Precatórios), por intermédio do e-mail contadoria_sexec@trt12.jus.br. Por fim, aguarde-se eventual repasse de numerário. Intimem-se Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000184-68.2017.4.01.3306

ID: 329194955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-68.2017.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-68.2017.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-68.2017.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DIAS DE SOUZA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-68.2017.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-68.2017.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DIAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A POLO PASSIVO:JOSE DIAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000184-68.2017.4.01.3306 APELANTE: JOSE DIAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DIAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ DIAS DE SOUZA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, reconhecendo como especiais diversos períodos laborados pelo autor e determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 146.506.436-0, indeferindo, porém, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor (ID 321075133 – Pág. 253/264). Nas razões recursais (ID 321075134 – Pág. 21/25), o INSS sustenta que os períodos reconhecidos como especiais pela sentença, notadamente aqueles laborados na empresa Odebrecht, não preenchem os requisitos legais para tanto, por ausência de laudo técnico contemporâneo e por terem sido amparados apenas em analogias com atividades similares, sem comprovação concreta da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Argumenta que não houve comprovação da similitude entre as condições laborais das empresas citadas nos PPP's e aquelas nas quais o autor efetivamente prestou serviços. Aduz, ainda, que a sentença afronta o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, ao estipular correção monetária com base no IPCA-E, antes da devida modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.947. Por fim, alega que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme súmula 111 do STJ. Nas razões recursais (ID 321075134 – Pág. 33/37), o autor alega que a sentença, embora tenha reconhecido o direito à revisão do benefício, incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta que preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 321075134 – Pág. 28/31). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000184-68.2017.4.01.3306 APELANTE: JOSE DIAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DIAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso da parte autora Deve-se consentir ao demandante o direito à percepção da benesse do art. 99 do CPC, diante do entendimento desta Corte Regional no sentido de que o recebimento de salário ou proventos de aposentadoria inferiores a 10 (dez) salários-mínimos leva à presunção de inviabilidade de arcar com as custas processuais: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, sob o fundamento de que os documentos carreados para os autos de origem comprovariam que o autor aufere renda suficiente para o custeio das despesas processuais. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 3. A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno da FUNASA prejudicado. (AG 1030509-62.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Considerando que a última remuneração percebida pelo trabalhador foi da ordem de R$ 2.887,40, cumulada com benefício de R$ 2.084,12 (ID 321075133 – Pág. 137 e 139), tem-se que a renda auferida foi inferior àquela aceita por este Tribunal para caracterização da situação de penúria para fins de percepção do benefício do art. 5º, LXXIV da CF/1988, impondo-se a reforma da sentença, neste capítulo particular. II. Do recurso do INSS Os períodos 03/01/1972 – 22/09/1976, 06/10/1980 – 01/07/1982, 26/07/1982 – 08/11/1982, 25/01/1983 – 04/05/1983, 01/07/1983 – 15/02/1984, 05/07/1984 – 22/11/1984, 14/02/1985 – 17/06/1985, 06/01/1986 – 03/02/1986, 08/03/1986 – 05/09/1986, 18/09/1986 – 14/04/1987, 01/05/1987 – 17/08/1987, 23/09/1987 – 01/08/1988, 30/06/1992 – 13/12/1993 e 03/02/1994 – 26/09/1994 foram reputados como especiais na sentença, todos trabalhados em oficinas mecânicas. O mecânico, pela própria essência de sua atividade profissional, mantém contato contínuo e inevitável com derivados de petróleo, posto que sua função primordial consiste na aplicação de óleos e graxas lubrificantes em máquinas e equipamentos. À luz dessa realidade, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do labor dos mecânicos de oficina nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, POR LAUDOS TÉCNICOS E FORMULÁRIOS (PPP). 1. Até o advento da EC n. 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 4. Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. 5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 6. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 7. Hidrocarbonetos. A exposição ao agente insalubre "hidrocarbonetos" autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 8. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 9. No caso dos autos, o período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional, por laudos técnicos e formulário (PPP), que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância e a hidrocarbonetos, em trabalho permanente, habitual e não intermitente. Dessa forma, deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais que, somado aos períodos de atividade comum, já reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0008414-40.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/08/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVADO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Não é aplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de reexame em remessa oficial" (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). 2. "A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995". Na seqüência, "a partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador". Somente "com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (AC 0011105-35.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2435 de 02/10/2015). 3. "O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014)" (AC 0025927-68.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3410 de 09/10/2015). 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470)" (AC 0025001-24.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.896 de 23/09/2015). 5. "(...) o autor estava exposto, entre outros, aos agentes químicos "óleo mineral" e "óleo queimado". De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais óleos se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono." (AC 0049911-78.2011.4.01.9199 / MG, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, e-DJF1 P. 799 de 09/11/2015). 6. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc." (AC 0001435-34.2011.4.01.3500 / GOJUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃOPRIMEIRA TURMA28/10/2015 e-DJF1 P. 666). 7. "É assente na jurisprudência do STJ que a conversão pode ser efetuada em qualquer período, inclusive após 28/05/1998 (quando passou a vigorar a MP 1.663-15), por ausência de expressa proibição legal". (Numeração Única: 0010874-23.2003.4.01.3800, AC 2003.38.00.010860-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Convocado JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 11/09/2015 e-DJF1 P. 1832). 8. "O § 2º do art. 70 do Dec. 3.048/99, incluído pelo Dec. 4.827/2003, estabelece que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, registrado, de logo, que na tabela inserida no dispositivo em comento está estampada a utilização do fator 1.4 para a conversão de 25 anos de atividade especial em 35 de atividade comum, com a clara consignação de que o fator 1.2 refere-se apenas à conversão do tempo da segurada do sexo feminino (AMS 2000.38.00.024442-4 - Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 12/11/2009)" (Numeração Única: 0011120-48.2005.4.01.3800, AC 2005.38.00.011199-7 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 16/10/2015 e-DJF1 P. 4390). 9. Ressalvado o entendimento da relatora quanto à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, incidem "juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC" (ApReeNec n. 0017703-02.2015.4.01.9199/MG, rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, julgado em 7/10/2015), razão pela qual deve ser dado provimento ao reexame necessário no particular. 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. 11. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para adequar os juros e correção monetária. (AC 0029999-64.2009.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/04/2016 PAG.) Os precedentes supracitados cristalizam a compreensão, já consolidada na consciência jurídica, de que determinadas profissões carregam intrínseca e inseparavelmente elementos nocivos à saúde do trabalhador. O mecânico, em sua jornada diária, não apenas manipula, mas vive em um universo saturado de substâncias derivadas do petróleo, sentindo na pele e nos seus pulmões a presença constante destes agentes químicos. Seria um exercício de abstração divorciado da realidade concreta imaginar que estas atividades pudessem ser executadas sem o permanente e inescapável contato com tais elementos prejudiciais à saúde. Ao contemplar a situação sob o prisma da realidade do mundo do trabalho, revela-se incontestável que as atividades desempenhadas pelo demandante nos períodos anteriores à promulgação da Lei nº 9.032/1995 merecem o reconhecimento de sua natureza especial, uma vez que o contato direto e contínuo com óleos e graxas lubrificantes, derivados de petróleo, constituía componente essencial e indissociável de seu cotidiano profissional. Possível, assim, a reputação dos períodos de trabalho anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995 como especiais, independentemente de prova da sujeição a elementos prejudiciais à saúde humana, nos termos do art. 374, IV do CPC. Ainda que superado esse argumento, por amor ao debate, cumpre anotar que os formulários e laudos acostados aos autos atestam exposição a ruído em intensidade superior aos 80dB(A), previstos na legislação previdenciária à época vigente como limite de tolerância (ID 321075133 – Pág. 190/219). Não merece acolhida a pretensão do INSS de que seja aplicada a TR como índice de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, afastando a incidência da TR como índice de correção monetária. Eis o teor da tese aprovada: II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Públicasegundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Confira-se, ainda, a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Opostos embargos de declaração visando à modulação de efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, em 03/10/2019, veio a rejeitar todos os aclaratórios por maioria de votos e não modulou os efeitos da tese então aprovada no RE 870.947/SE, conforme voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Os novos embargos de declaração opostos em face dos primeiros foram julgados prejudicados em 24/03/2020 e o processo transitou em julgado em 31/03/2020. Recorrendo-se ainda à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia em debate, verifica-se que a Corte Superior, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Necessário, todavia, que a condenação em honorários sucumbenciais seja limitada na forma da Súmula nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), cabendo o acolhimento da pretensão recursal neste particular. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder-lhe o benefício do art. 98 do CPC; e CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que os honorários sucumbenciais observem a Súmula nº 111 do STJ. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000184-68.2017.4.01.3306 APELANTE: JOSE DIAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DIAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, reconhecendo como especiais diversos períodos laborados em oficinas mecânicas, mas indeferindo pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se os períodos laborados como mecânico devem ser reconhecidos como tempo especial; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre parcelas vencidas após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda auferida pela parte autora foi inferior a dez salários-mínimos, caracterizando situação de penúria para fins de concessão da gratuidade da justiça, segundo jurisprudência do TRF-1. 4. O mecânico mantém contato contínuo e inevitável com derivados de petróleo, óleos e graxas lubrificantes, sendo possível o enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. A atividade mecânica comporta reconhecimento de especialidade por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional, em razão da manipulação constante de produtos químicos nocivos à saúde. Precedentes do TRF-1. 6. Os formulários e laudos demonstram exposição a ruído superior a 80dB(A), previsto na legislação previdenciária como limite de tolerância à época. 7. Os honorários advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre prestações vencidas após a sentença, conforme Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A renda inferior a dez salários-mínimos caracteriza situação de penúria para concessão da gratuidade da justiça. 2. A atividade de mecânico exercida até 28/04/1995 comporta reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional, independentemente de prova específica de exposição a agentes nocivos. 3. Os honorários advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre prestações vencidas após a sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Decreto nº 53.831/1964, itens 1.2.10 e 1.2.11; Lei nº 9.032/1995. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AG 1030509-62.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 09/03/2025; TRF-1, AC 0008414-40.2018.4.01.9199, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 15/08/2018; TRF-1, AC 0029999-64.2009.4.01.3800, Rel. Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, Primeira Turma, j. 22/04/2016; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017; STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018; STJ, Súmula nº 111. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Ulisses Ribeiro Andrade x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280839782

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-04.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a58639 proferida nos autos. RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ULISSES RIBEIRO ANDRADE RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6027b28; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fc14a63). Representação processual regular (Id 7c3e36c). Preparo dispensado (Id e76551a - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, 193 e 195 da CF. - violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT; e 11 da Lei 8.213/91. A parte recorrente discute os seguintes temas: vínculo de emprego e danos morais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e vários temas em bloco, no subtópico “II – DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ulisses Ribeiro Andrade x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280839890

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-04.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a58639 proferida nos autos. RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ULISSES RIBEIRO ANDRADE RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6027b28; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fc14a63). Representação processual regular (Id 7c3e36c). Preparo dispensado (Id e76551a - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, 193 e 195 da CF. - violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT; e 11 da Lei 8.213/91. A parte recorrente discute os seguintes temas: vínculo de emprego e danos morais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e vários temas em bloco, no subtópico “II – DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES RIBEIRO ANDRADE

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Francisco Eduardo De Souza x Espindola Oliveira Transportes Ltda e outros

ID: 276250228

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MABEL MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BRITES BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDO: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-90.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDOS: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE ENTREGAS. LIBERDADE DE ACEITE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO Demonstrado que estava sob o poder decisório do autor realizar ou não o serviço de entregas, sem consequências disciplinares pela indisponibilidade, e que não havia ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço, impõe-se o não reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausente a subordinação jurídica e a não eventualidade características da relação empregatícia. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA e recorridas ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 206-210, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpõe recurso ordinário. Nas razões de fls. 212-216, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA; a declaração da responsabilidade solidária da segunda ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras, multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral e material. A primeira ré (ESPINDOLA) apresenta contrarrazões às fls. 219-223, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) apresenta contrarrazões às fls. 224-228. É o relatório. V O T O O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12, nos termos da Lei nº 7.115/83. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) impugnou o pedido do autor de concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem apresentar qualquer elemento de prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Não conheço, entretanto, do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA), de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por inadequação da via eleita, haja vista que as contrarrazões têm por objeto a impugnação do recurso, de tal modo que a medida adotada pela parte não serve à reforma da decisão recorrida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Vínculo de emprego O vínculo de emprego decorre, por imperativo legal (CLT, art. 9º), de toda relação de trabalho na qual estejam presentes os requisitos jurídicos necessários a sua formação: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º). No caso, o autor alegou que foi contratado pela primeira ré (ESPINDOLA) em 30.8.2023, para prestar serviço de entregas em favor da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), sendo dispensado sem justa causa em 1º.10.2023. A primeira ré (ESPINDOLA) admitiu a prestação de serviços do autor; porém, na condição de autônomo e de forma eventual. Por alegar fato impeditivo do direito postulado, considerando os critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), competia à parte ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida com o autor é diversa da empregatícia. Assim como o Juízo de origem, entendo que ficou comprovada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelo autor, além do caráter eventual da atividade desempenhada. Em audiência de instrução (fls. 202-205), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela primeira ré (ESPINDOLA), EDUARDO RODRIGUES BORGES: presta serviços para a primeira ré desde 2020; realiza entregas para o Mercado Livre; existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalha; caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; acredita que poderia ter um ajudante, mas trabalha sozinho e nunca pensou nisso; faz a própria meta de entregar todos os pacotes no dia, mas nem todos pensam assim; entrega a média de 100 pacotes por dia; não há bônus para entregar um determinado número de pacotes por dia; a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte; não tem um horário específico de trabalho, mas o Mercado Livre faz carregamentos em torno de 8 horas, chamado de "AM"", do meio dia, chamado de "PM" e das 14 ou 15 horas, chamado de "same day"; não tem conhecimento sobre a saída do autor, tendo apenas visto ele, assim como outros motoristas, carregando; não sabe se o Mercado Livre bloqueia ou não motoristas. Destaca-se do depoimento testemunhal o relato de que "existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalhar",que denota a eventualidade e a autonomia da prestação de serviços do autor, uma vez que estava sob o seu poder decisório realizar ou não o serviço de entregas em determinado dia, bastando indicar sua disponibilidade, não havendo consequências disciplinares pelo não comparecimento ou exigências por parte das rés relativamente à frequência do trabalho. Ademais, o contexto retratado pela prova testemunhal evidencia a ausência de ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço de entrega pelo autor e, por isso, na inexistência de subordinação jurídica. A testemunha indicada pela ré (EDUARDO) narrou que "caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; (...)a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte". Registro que as alegações do autor de que "o contrato do Mercado Livre com a Espíndola não abria margens para que ETA utilizasse mão de obra terceirizada - veja-se as fls.94 - o item 2.1.4" e de que "Já a questão do percentual mínimo de entregas está no contrato as fls. 120 - no denominado SLA, sendo que deveriam ser visitados 99,5% dos domicílios e feito 95% das entregas, sob pena de não receber o valor da rota" não encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de transporte de encomendas celebrados entre as rés (fls. 92-142), porquanto a cláusula 2.1.4 do referido contrato não especifica que a relação entre a transportadora e os entregadores deve ser empregatícia (fl. 95) e os descontos pelo não atingimento dos níveis de eficiência de entrega previstos incidem sobre os pagamentos a serem recebidos pela transportadora (fl. 121). Diante do exposto, trabalhando o autor sem subordinação jurídica e sem habitualidade, não há como reconhecer a existência do liame empregatício. Por consequência, não procedem os pedidos sucessivos (responsabilidade solidária, diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras e multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT). No mesmo sentido, há precedentes desta Turma julgadora: 0001172-48.2023.5.12.0054 (RORSum); 0000623-44.2022.5.12.0031 (ROT). Quanto à alegação de bloqueio do autor da plataforma da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), impossibilitando o trabalho com outras transportadoras, não foi produzida prova do ato ilícito alegado, sendo indevida a pretensão indenizatória. A reprodução de conversas pelo aplicativo "WhatsApp" (fls. 16-52) carece de algum outro indicativo de veracidade que as corrobore. Nego provimento ao recurso ordinário. 2. Honorários advocatícios de sucumbência Negado provimento ao presente recurso e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão supra, os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos deverão ficar em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na conformidade do art. 791-A, §4º, da CLT e do julgado na ADI 5.766 do STF. De ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, não conhecer do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA), de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em razão do benefício da gratuidade deferido, determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor de R$ 1.355,87, calculadas sobre R$ 67.793,61, valor atribuído à causa, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

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Francisco Eduardo De Souza x Espindola Oliveira Transportes Ltda e outros

ID: 276250262

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO ALVES DA SILVA

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FRANCINE MABEL MARCHI

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ALINE BRITES BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDO: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-90.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDOS: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE ENTREGAS. LIBERDADE DE ACEITE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO Demonstrado que estava sob o poder decisório do autor realizar ou não o serviço de entregas, sem consequências disciplinares pela indisponibilidade, e que não havia ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço, impõe-se o não reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausente a subordinação jurídica e a não eventualidade características da relação empregatícia. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA e recorridas ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 206-210, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpõe recurso ordinário. Nas razões de fls. 212-216, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA; a declaração da responsabilidade solidária da segunda ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras, multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral e material. A primeira ré (ESPINDOLA) apresenta contrarrazões às fls. 219-223, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) apresenta contrarrazões às fls. 224-228. É o relatório. V O T O O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12, nos termos da Lei nº 7.115/83. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) impugnou o pedido do autor de concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem apresentar qualquer elemento de prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Não conheço, entretanto, do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA), de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por inadequação da via eleita, haja vista que as contrarrazões têm por objeto a impugnação do recurso, de tal modo que a medida adotada pela parte não serve à reforma da decisão recorrida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Vínculo de emprego O vínculo de emprego decorre, por imperativo legal (CLT, art. 9º), de toda relação de trabalho na qual estejam presentes os requisitos jurídicos necessários a sua formação: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º). No caso, o autor alegou que foi contratado pela primeira ré (ESPINDOLA) em 30.8.2023, para prestar serviço de entregas em favor da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), sendo dispensado sem justa causa em 1º.10.2023. A primeira ré (ESPINDOLA) admitiu a prestação de serviços do autor; porém, na condição de autônomo e de forma eventual. Por alegar fato impeditivo do direito postulado, considerando os critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), competia à parte ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida com o autor é diversa da empregatícia. Assim como o Juízo de origem, entendo que ficou comprovada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelo autor, além do caráter eventual da atividade desempenhada. Em audiência de instrução (fls. 202-205), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela primeira ré (ESPINDOLA), EDUARDO RODRIGUES BORGES: presta serviços para a primeira ré desde 2020; realiza entregas para o Mercado Livre; existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalha; caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; acredita que poderia ter um ajudante, mas trabalha sozinho e nunca pensou nisso; faz a própria meta de entregar todos os pacotes no dia, mas nem todos pensam assim; entrega a média de 100 pacotes por dia; não há bônus para entregar um determinado número de pacotes por dia; a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte; não tem um horário específico de trabalho, mas o Mercado Livre faz carregamentos em torno de 8 horas, chamado de "AM"", do meio dia, chamado de "PM" e das 14 ou 15 horas, chamado de "same day"; não tem conhecimento sobre a saída do autor, tendo apenas visto ele, assim como outros motoristas, carregando; não sabe se o Mercado Livre bloqueia ou não motoristas. Destaca-se do depoimento testemunhal o relato de que "existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalhar",que denota a eventualidade e a autonomia da prestação de serviços do autor, uma vez que estava sob o seu poder decisório realizar ou não o serviço de entregas em determinado dia, bastando indicar sua disponibilidade, não havendo consequências disciplinares pelo não comparecimento ou exigências por parte das rés relativamente à frequência do trabalho. Ademais, o contexto retratado pela prova testemunhal evidencia a ausência de ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço de entrega pelo autor e, por isso, na inexistência de subordinação jurídica. A testemunha indicada pela ré (EDUARDO) narrou que "caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; (...)a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte". Registro que as alegações do autor de que "o contrato do Mercado Livre com a Espíndola não abria margens para que ETA utilizasse mão de obra terceirizada - veja-se as fls.94 - o item 2.1.4" e de que "Já a questão do percentual mínimo de entregas está no contrato as fls. 120 - no denominado SLA, sendo que deveriam ser visitados 99,5% dos domicílios e feito 95% das entregas, sob pena de não receber o valor da rota" não encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de transporte de encomendas celebrados entre as rés (fls. 92-142), porquanto a cláusula 2.1.4 do referido contrato não especifica que a relação entre a transportadora e os entregadores deve ser empregatícia (fl. 95) e os descontos pelo não atingimento dos níveis de eficiência de entrega previstos incidem sobre os pagamentos a serem recebidos pela transportadora (fl. 121). Diante do exposto, trabalhando o autor sem subordinação jurídica e sem habitualidade, não há como reconhecer a existência do liame empregatício. Por consequência, não procedem os pedidos sucessivos (responsabilidade solidária, diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras e multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT). No mesmo sentido, há precedentes desta Turma julgadora: 0001172-48.2023.5.12.0054 (RORSum); 0000623-44.2022.5.12.0031 (ROT). Quanto à alegação de bloqueio do autor da plataforma da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), impossibilitando o trabalho com outras transportadoras, não foi produzida prova do ato ilícito alegado, sendo indevida a pretensão indenizatória. A reprodução de conversas pelo aplicativo "WhatsApp" (fls. 16-52) carece de algum outro indicativo de veracidade que as corrobore. Nego provimento ao recurso ordinário. 2. Honorários advocatícios de sucumbência Negado provimento ao presente recurso e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão supra, os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos deverão ficar em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na conformidade do art. 791-A, §4º, da CLT e do julgado na ADI 5.766 do STF. De ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, não conhecer do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA), de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em razão do benefício da gratuidade deferido, determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor de R$ 1.355,87, calculadas sobre R$ 67.793,61, valor atribuído à causa, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

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Francisco Eduardo De Souza x Espindola Oliveira Transportes Ltda e outros

ID: 276250292

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MABEL MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BRITES BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDO: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-90.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDOS: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE ENTREGAS. LIBERDADE DE ACEITE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO Demonstrado que estava sob o poder decisório do autor realizar ou não o serviço de entregas, sem consequências disciplinares pela indisponibilidade, e que não havia ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço, impõe-se o não reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausente a subordinação jurídica e a não eventualidade características da relação empregatícia. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA e recorridas ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 206-210, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpõe recurso ordinário. Nas razões de fls. 212-216, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA; a declaração da responsabilidade solidária da segunda ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras, multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral e material. A primeira ré (ESPINDOLA) apresenta contrarrazões às fls. 219-223, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) apresenta contrarrazões às fls. 224-228. É o relatório. V O T O O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12, nos termos da Lei nº 7.115/83. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) impugnou o pedido do autor de concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem apresentar qualquer elemento de prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Não conheço, entretanto, do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA), de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por inadequação da via eleita, haja vista que as contrarrazões têm por objeto a impugnação do recurso, de tal modo que a medida adotada pela parte não serve à reforma da decisão recorrida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Vínculo de emprego O vínculo de emprego decorre, por imperativo legal (CLT, art. 9º), de toda relação de trabalho na qual estejam presentes os requisitos jurídicos necessários a sua formação: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º). No caso, o autor alegou que foi contratado pela primeira ré (ESPINDOLA) em 30.8.2023, para prestar serviço de entregas em favor da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), sendo dispensado sem justa causa em 1º.10.2023. A primeira ré (ESPINDOLA) admitiu a prestação de serviços do autor; porém, na condição de autônomo e de forma eventual. Por alegar fato impeditivo do direito postulado, considerando os critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), competia à parte ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida com o autor é diversa da empregatícia. Assim como o Juízo de origem, entendo que ficou comprovada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelo autor, além do caráter eventual da atividade desempenhada. Em audiência de instrução (fls. 202-205), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela primeira ré (ESPINDOLA), EDUARDO RODRIGUES BORGES: presta serviços para a primeira ré desde 2020; realiza entregas para o Mercado Livre; existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalha; caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; acredita que poderia ter um ajudante, mas trabalha sozinho e nunca pensou nisso; faz a própria meta de entregar todos os pacotes no dia, mas nem todos pensam assim; entrega a média de 100 pacotes por dia; não há bônus para entregar um determinado número de pacotes por dia; a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte; não tem um horário específico de trabalho, mas o Mercado Livre faz carregamentos em torno de 8 horas, chamado de "AM"", do meio dia, chamado de "PM" e das 14 ou 15 horas, chamado de "same day"; não tem conhecimento sobre a saída do autor, tendo apenas visto ele, assim como outros motoristas, carregando; não sabe se o Mercado Livre bloqueia ou não motoristas. Destaca-se do depoimento testemunhal o relato de que "existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalhar",que denota a eventualidade e a autonomia da prestação de serviços do autor, uma vez que estava sob o seu poder decisório realizar ou não o serviço de entregas em determinado dia, bastando indicar sua disponibilidade, não havendo consequências disciplinares pelo não comparecimento ou exigências por parte das rés relativamente à frequência do trabalho. Ademais, o contexto retratado pela prova testemunhal evidencia a ausência de ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço de entrega pelo autor e, por isso, na inexistência de subordinação jurídica. A testemunha indicada pela ré (EDUARDO) narrou que "caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; (...)a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte". Registro que as alegações do autor de que "o contrato do Mercado Livre com a Espíndola não abria margens para que ETA utilizasse mão de obra terceirizada - veja-se as fls.94 - o item 2.1.4" e de que "Já a questão do percentual mínimo de entregas está no contrato as fls. 120 - no denominado SLA, sendo que deveriam ser visitados 99,5% dos domicílios e feito 95% das entregas, sob pena de não receber o valor da rota" não encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de transporte de encomendas celebrados entre as rés (fls. 92-142), porquanto a cláusula 2.1.4 do referido contrato não especifica que a relação entre a transportadora e os entregadores deve ser empregatícia (fl. 95) e os descontos pelo não atingimento dos níveis de eficiência de entrega previstos incidem sobre os pagamentos a serem recebidos pela transportadora (fl. 121). Diante do exposto, trabalhando o autor sem subordinação jurídica e sem habitualidade, não há como reconhecer a existência do liame empregatício. Por consequência, não procedem os pedidos sucessivos (responsabilidade solidária, diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras e multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT). No mesmo sentido, há precedentes desta Turma julgadora: 0001172-48.2023.5.12.0054 (RORSum); 0000623-44.2022.5.12.0031 (ROT). Quanto à alegação de bloqueio do autor da plataforma da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), impossibilitando o trabalho com outras transportadoras, não foi produzida prova do ato ilícito alegado, sendo indevida a pretensão indenizatória. A reprodução de conversas pelo aplicativo "WhatsApp" (fls. 16-52) carece de algum outro indicativo de veracidade que as corrobore. Nego provimento ao recurso ordinário. 2. Honorários advocatícios de sucumbência Negado provimento ao presente recurso e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão supra, os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos deverão ficar em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na conformidade do art. 791-A, §4º, da CLT e do julgado na ADI 5.766 do STF. De ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, não conhecer do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA), de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em razão do benefício da gratuidade deferido, determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor de R$ 1.355,87, calculadas sobre R$ 67.793,61, valor atribuído à causa, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Processo nº 0000184-48.2023.8.08.0002

ID: 322820115

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-48.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO, OAB/ES 32.128 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MARLON RIBEIRO DE SOUZA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13628328), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13386659), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRE nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou o Recorrente duas vezes pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa do sentenciado contra sentença proferida nos autos de ação penal pública, que julgou procedente o pedido ministerial para condená-lo, duas vezes, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O Apelante sustenta: (i) nulidade por menção aos antecedentes criminais durante a sessão do Tribunal do Júri; (ii) que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) que a pena-base foi fixada em patamar excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade no julgamento em razão da menção aos antecedentes criminais do réu em plenário do júri; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) determinar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, exigindo sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção aos antecedentes criminais do réu durante o julgamento do Tribunal do Júri não configura nulidade, uma vez que não se enquadra no rol taxativo de proibições do art. 478 do Código de Processo Penal. 4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, composto por depoimentos testemunhais e provas técnicas, especialmente o laudo de exame cadavérico e o depoimento de Maria Madalena de Carvalho, não sendo demonstrado que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, evidenciada pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e dos antecedentes criminais do réu, que registra condenações transitadas em julgado. A majoração da pena-base encontra respaldo na jurisprudência, que admite acréscimo proporcional à quantidade e à gravidade das circunstâncias desvaloradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A menção aos antecedentes criminais do réu durante a sessão do Tribunal do Júri não configura nulidade, por não integrar o rol taxativo do art. 478 do CPP. A decisão do Conselho de Sentença deve ser mantida quando respaldada em elementos probatórios idôneos, não sendo possível sua cassação com base no art. 593, III, "d", do CPP se houver versão acusatória amparada em provas. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente demonstradas nos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 478, 571, I, e 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 713; STJ, RHC 124.932, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2020, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no HC nº 933.103/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 911.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 843.081/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20.06.2024; TJRJ, APL nº 0121178-30.2019.8.19.0038, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, j. 22.10.2024; TJGO, ApCrim nº 0432352-77.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 11.09.2024." (TJES - Apelação Criminal nº: 0000184-48.2023.8.08.0002 , Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA , data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente defende, em síntese, que “o presente Recurso Especial versa sobre dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, afinal, as decisões presentes no caso, até o presente momento, vão em contrário ao entendimento já pacificado por este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes pontos: 1) Não reconhecer a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri, mediante a utilização e menção de documentos referentes a vida pregressa do Recorrente; 2) Não reconhecer que a Decisão emanada pelo Conselho de Sentença, no que tange a condenação do Apelante nos termos do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, é contraditória as provas dos autos; 3) Não reconhecer que pena mínima em abstrato fora aumentada de forma desproporcional”. Contrarrazões (id. 14288784), pugnando pelo desprovimento recursal. Com efeito, constata-se, de início, que a Parte Recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, nem mesmo a juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma ou do repositório oficial no qual publicado, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 39 DA LEI 4.320/1964 E 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL SE INICIA COM A EMISSÃO DA CDA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 39 da Lei 4.320/1964 e 1º do Decreto 20.910/1932, no que concerne ao termo inicial da prescrição, o qual se inicia com a emissão da CDA. 3. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.364/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.384/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ainda que assim não fosse, certo é o acolhimento da pretensão absolutória demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, concluiu que o insurgente não teria agido em legítima defesa e que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova dos autos. Logo, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. III - "Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.159.030/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DUAS VETORIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. (...) (STJ. REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Gisele Felippe Rodrigues De Oliveira x Josiane Angelica Conti Maronezi e outros

ID: 292063241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2370171-35.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FELIPPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSIANE ANGELICA CONTI MARONEZI VALTER HENRIQUE MARONEZI VARLEY AUGUSTO MARONEZI

Despacho

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Gisele Felippe Rodrigues de Oliveira - Agravada: Josiane Angelica Conti Maronezi - Agravado: Valter Henrique Maronezi - Agravado: Varley Augusto Maronezi - 1.Regularizadas as custas recursais, processe-se. 2.Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. 3.O agravo de instrumento pretende a reforma de r. decisão singular proferida em cumprimento de sentença, dispondo o seguinte (fl. fl. 409-410 na Origem): Vistos. De acordo com a decisão de fls. 236, houve determinação para que a parte executada juntasse aos autos os documentos contábeis capazes de demonstrar o balanço patrimonial da ROMP INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA, bem como seja expressamente indicada as partes envolvidas em todas as transações realizadas pela empresa desde a intimação da executada para cumprimento da obrigação em junho de 2021 (fl. 33), por meio de documentos contábeis hábeis para demonstrar tais transações. Referida determinação foi cumprida às fls. 240/359. Insurgem os exequentes alegando que os documentos contábeis deveriam ter sido juntados desde o ano de assinatura do contrato. A sentença de fls. 197/203 dos autos principais, confirmada pelo Acórdão de fls. 335/356, estipulou como início da mora a data da assinatura do contrato (28.12.2017), de modo que assiste razão aos exequentes quanto a apresentação dos documentos a partir daquela data. Porém, os executados juntaram os documentos conforme determinação de fls. 236, de modo que não há que falar em má-fé ou majoração da multa anteriormente imposta. Entretanto, a multa aplicada às fls. 20 é devida, já que anteriormente não houve o cumprimento da obrigação. A questão com relação aos demais sócios da empresa também já foi resolvida na sentença dos autos principais (fls. 201). Os exequentes informam que houve a transferência do imóvel da rua Elizabeth Matie Ogawa Bobice, 80, Jd. Piza, restando a executada inadimplente com relação a transferência do imóvel de Santa Maria da Serra-SP, bem como os encargos moratórios do contrato que estão sendo cobrados nos autos 0005604-49.2023.8.26.0320. Assim, antes de apreciar o pedido de penhora, há necessidade de nomeação de perito para apurar o real valor devido, considerando a sentença de fls. 197/203 dos autos principais e o contrato firmado entre as partes. Nomeio perito o Sr. ARINALDO PERECIN CALHEIROS, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, estimar seus honorários definitivos, devendo a serventia lhe encaminhar senha de acesso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelos exequentes, a fim de dar efetividade a medida, podendo o valor ser cobrado oportunamente da parte executada. Fica ciente a executada que deverá providenciar o acesso do perito a todos os documentos necessários para elaboração dos seu laudo. Havendo notícia de resistência, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado para busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo de multa por ato atentatório, além de outras sanções. Intimem-se. 4.Em razões recursais a Executada contextualiza a lide, ressaltando que o objeto do presente cumprimento de sentença é a satisfação da obrigação de fazer consistente na entrega da carteira de clientes da pessoa jurídica, que foi prevista contratualmente como garantia para o inadimplemento discutido e validada no título judicial, além da multa-diária pelo eventual descumprimento da obrigação. 5.Nesse contexto, defende que a ordem contida na r. decisão agravada para que seja dado início à perícia para apuração do real valor devido seria destoante do real objeto do cumprimento de sentença, devendo ser pelo mesmo motivo afastada a discussão sobre aplicação de juros de mora desde a assinatura do contrato. 6.No que pertine à multa pelo descumprimento de ordem judicial, argumenta que o encadeamento processual demonstra que a Executada cumpriu com o que lhe fora determinado sempre que intimada para tal e, subsidiariamente, defende a necessidade de redução de seu valor, pois excessiva e desproporcional ao objetivo da medida coercitiva. 7.Ao final, formula pedido de efeito suspensivo para obstar as implicações da r. decisão agravada; e provimento final do agravo para afastar a totalidade das determinações ante a não observância do objeto do cumprimento de sentença (fl. 15, item b), bem como seja reconhecida a excessividade das astreintes fixadas. 8.Observo que o título judicial deu origem a diversos cumprimentos de sentença que, aparentemente, têm ocasionado tumulto na compreensão e satisfação do que efetivamente vem sendo discutido no contexto desse recurso. 9.O presente agravo de instrumento decorre do cumprimento n. 0000184-34.2021.8.26.0320 que, conforme já contextualizado no âmbito de outros agravos de instrumentos, foi ajuizado para executar especificamente o item b do dispositivo sentencial: [..] b) OBRIGAR a ré a cumprir a garantia contratual, consistente na retomada, em favor dos autores, da carteira de clientes, até que ocorra a quitação integral do pagamento do valor previsto no item d de fls. 18, bem como dos encargos de mora, também previstos em contrato. [..] 10.Observo que, por sua vez, os Exequentes esclareceram a partir de fl. 387 de sua manifestação na Origem que, para satisfação do item d mencionado no excerto do dispositivo da r. sentença transcrito, será iniciado mais um cumprimento de sentença. 11.Desse modo, por ora, atribuo relevância no arguido nas razões recursais quanto à aparente discrepância entre o objeto da perícia e o que efetivamente vem sendo discutido no presente cumprimento de sentença, qual seja somente a obrigação de entrega da carteira de clientes até quitação integral do valor previsto no item d. 12.Por esse fundamento, reputo prudente a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até que venha a defesa do polo agravado e a definição final do Órgão Colegiado. 13.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 14.Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Felipe Tramontano de Souza (OAB: 232979/SP) - Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB: 274226/SP) - 4º Andar

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