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Gebson Felix Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324660644

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEBSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO RECIFE PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c032ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMANTE AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE RECLAMADA Vistos, etc. I - RELATÓRIO GEBSON FELIX DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou a presente reclamação em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 6f6dd03), acompanhada de documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à sessão inaugural de audiência, após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de procuração, substabelecimento, credencial e documentos. Alçada fixada na exordial. O autor impugnou a prova documental. Na audiência designada para instrução, o reclamante não compareceu. Foi dispensado o depoimento dos prepostos. As reclamadas não apresentaram testemunhas. Razões finais remissivas pelos presentes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de acumulo de função e multa de 10% pelo pagamento de salários em atraso. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056-3 – Pará pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quando foi reconhecida a repercussão geral e fixado entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias, não alcançando aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. Em vista do respeito que merecem as decisões do Excelso Pretório, curvo-me ao referido entendimento e determino que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias considere apenas a condenação em pecúnia decorrente desta sentença. Desta feita, não sendo todas as contribuições previdenciárias requeridas pela parte autora decorrentes de títulos deferidos nesta ação, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação no que toca ao pedido em questão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 09/03/2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 09/03/2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DA CONFISSÃO DO RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada do reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi ao autor aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso que o autor laborou para a 1ª ré, tendo sido admitido em 11.2.2019, e dispensado sem justo motivo em 7.6.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para a função de vigilante, diariamente acumulava as atividades de socorrista. Pugna, pois, pelo pagamento de um acréscimo salarial. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Ao não comparecer injustificadamente à audiência e nem apresentar qualquer documento, o autor não se desvencilhou do encargo que lhe pertencia. Enfim, ante as provas dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DA JORNADA DE TRABALHO/ DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que em todo o contrato de trabalho laborou em sobrejornada, nunca sendo remunerado corretamente, nos seguintes horários: das das 6h às 18h ou das 18h às 06h (12x36), não gozando integralmente de uma hora para descanso e refeição. Dessa forma requer a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, intrajornada e horas extras a partir da 8ª diária. A empresa reclamada, a seu turno, afirma que improcedem os pedidos autorais, pois a jornada de trabalho do reclamante está embasada em norma coletiva plenamente válida sendo devidos apenas as horas de sobrejornada que ultrapassar 191ª hora mensal. Ademais, afirma que a jornada praticada era a registrada nos controles de ponto. Passo à análise. A jornada de 12x36 horas é incontroversa. Com relação às CCT’s no período do contrato laboral, a reclamada colacionou aos autos àqueles vigentes abrangendo todo o contrato da parte reclamante, os quais autorizam a jornada de trabalho em regime de 12x36. Assim, em todo o liame empregatício é válida a escala de 12x36 horas, pois atendidos os requisitos esposados na Súmula nº. 444 do TST, verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." No que tange a jornada de trabalho, ao impugnar os cartões de ponto, o autor atraiu para si o encargo de comprovar a jornada apontada na exordial. Entretanto, não produziu qualquer prova em tal sentido. Logo, declaro a validade da jornada apontada nos controles de ponto. Não havendo labor sem a devida anotação. Ao cotejar tais documentos e contrapô-los aos contracheques constata-se que eventuais horas extras foram devidamente remuneradas. Logo, inexistem horas extras a serem pagas ou quando estas foram prestadas houve o devido pagamento, conforme se denota das fichas financeiras acostadas. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, conforme cartões de ponto, na forma da art.71, §4º da CLT, indefere-se o pedido. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. DA MULTA DE 10% PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO Também resta improcedente o pedido, vez que inexiste na legislação trabalhista ou nas convenções coletivas respaldo legal para a aplicação da multa pertinente. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 834-835 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado (15 dias); 2) diferenças de FGTS, conforme id. 57613d6; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (7 dias) Quanto ao aviso prévio e projeção no contrato de trabalho, indefiro o pleito, porquanto, conforme se infere do TRCT, o aviso prévio foi trabalhado, cabendo apenas a indenização dos dias que ultrapassam o 30º. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tangente à responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE, ressalvando entendimento particular em sentido oposto, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Entretanto, conforme informado na própria exordial a prestação de serviços para a segunda reclamada ocorreu até dezembro de 2021 e a condenação nesta decisão refere-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, referentes a período em que a segunda reclamada não foi beneficiária da força de trabalho do autor. Logo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, ante a ausência de responsabilidade da mesma. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada principal deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Para fins de liquidação deve ser considerada a remuneração apontada nos contracheques, em caso de ausência, no TRCT. Deve, ainda, ser procedida à exclusão dos dias não laborados, desde que assim apontado nos autos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título de todas as parcelas deferidas nesta sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte demandante. Porém, não há compensação a determinar, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora (arts. 368 e 369 do Código Civil). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, não afastando a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da referida lei limita a incidência de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Eis a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, contudo, não há qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. Ademais, a limitação legal quanto ao cômputo dos juros aplica-se somente à massa falida e nos casos em que o ativo apurado é insuficiente para a satisfação integral de seus débitos, conforme diretriz do artigo 124 da supracitada lei. Agravo de Petição a que se dá provimento.” (TRT-6 - AP: 00008648420205060312, Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A vedação contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto a incidência de juros moratórios sobre o crédito habilitado, aplica-se somente quando já decretada a falência da devedora, excluindo-se, portanto, os casos de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em limitação dos juros de mora à data em que foi requerida a recuperação judicial. O artigo 9º, inciso II, da citada Lei nº 11.101/2005, não autoriza concluir que o acatamento do pedido de recuperação judicial afastaria a incidência de atualização da moeda e juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista. O referido dispositivo legal limita-se a estabelecer o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial, inexistindo qualquer restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000077-43.2019.5.06.0004, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021) (TRT-6 - AP: 00000774320195060004, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei no 11.101/2005 não prevê a não incidência ou a suspensão da incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais movidas contra o devedor em processo de recuperação judicial. Somado a isso, o art. 9o, inciso II, da Lei no 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação de crédito deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", fornecendo, portanto, os parâmetros a serem adotados pelo credor, para que este promova a habilitação do seu crédito, devidamente atualizado. Assim, não há que se falar em limitação dos juros de mora. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0001180- 09.2015.5.06.0010, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023) E do C. TST: “AGRAVO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO . A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00012539820145080126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, modificando entendimento anterior, não há falar em limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Em consequência, quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar de inépcia, arguida pela ré; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 9.3.2020; 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de GEBSON FELIX DA SILVA em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 6) Julgar IMPROCEDENTE a postulação em face do Município do Recife e da PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00 valor provisoriamente arbitrado à causa. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): 13º salário e saldo de salário. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 6000679-63.2025.8.03.0000

ID: 257435259

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000679-63.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000679-63.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000679-63.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS, em favor de BRENDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Central de Garantias e Exeuções de Penas e Medidas Alternativas de Macapá/AP - Gabinete 01, praticado nos autos 0000812-10.2025.8.03.0001. Narra que a paciente “foi presa em flagrante no dia 29 de janeiro de 2025, investigada pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, conforme representação do Delegado de Polícia da Delegacia de Ferreira Gomes.” Aduz que a paciente “é mãe de oito filhos, sendo três deles residentes com ela. Dentre esses, Guilherme Heitor dos Santos Ferreira, nascido em 24 de fevereiro de 2016, com 8 anos; Heloise dos Santos Nobre, nascida em 14 de outubro de 2017, com 7 anos; e o filho lactante, com apenas um ano de idade. Ademais, Brenda está grávida e necessita de cuidados médicos especializados, e sua manutenção no cárcere, certamente agravará ainda mais sua situação e os riscos em relação ao bebê”, fazendo jus a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Ao final, requer: “1) CONCESSÃO da LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata soltura da Paciente, com a expedição do competente alvará de soltura; 2) A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM do presente writ, a fim de viabilizar a soltura da paciente, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida; 3) Subsidiariamente, requer seja aplicada quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, de forma a privilegiar a ultima ratio da Lei 12.403/2011; 4) A CONCESSÃO de PRISÃO DOMICILIAR, com base nos fundamentos expostos ao longo desta petição; 5) Caso Vossas Excelências não acolham nenhuma das razões/pedidos acima, requer a CONCESSÃO DE OFÍCIO do presente Habeas Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura ao paciente, por ser justa ao caso.” Indeferi o pedido liminar, em decisão de ID 2592434. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2593633 opinou pelo conhecimento e denegação da ordem, justificando que “o impetrante não apresentou documentação suficiente para comprovar que a paciente seria a única responsável pelos cuidados dos filhos menores” e que “a manutenção da segregação cautelar se revela necessária, especialmente devido à reiteração das condutas delitivas da paciente, as quais representam uma ameaça à ordem pública.”. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do remédio heroico. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (Relator) – O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão que homologou a prisão da paciente foi proferida nos autos 0000812-10.2025.8.03.0001 (#26), nos seguintes termos. Veja-se. “III - DESPACHO/DECISÃO: Trata-se de cumprimento de mandado de prisão de BRENDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS expedido nos autos 0000812-10.2025.8.03.0001, em trâmite na GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ. Para os casos de prisão decorrente de ordem judicial prévia, ao juízo de custódia, a princípio, cabe avaliar apenas a legalidade da prisão, o respeito aos direitos do preso, a eventual ocorrência de alguma irregularidade na prisão e/ou na condução, bem como aferir se a pessoa apresentada. No caso dos autos, cumpre salientar que não há qualquer relato de lesão sofrida pelo custodiado no momento da prisão ou durante o procedimento policial. Ademais, o exame de corpo de delito não constatou nenhuma ofensa à integridade física do periciando. Assim, verifico que estão ausentes elementos que permitam concluir ter havido por parte dos policiais que efetuaram a prisão qualquer tipo de abuso ou de conduta inadequada, até mesmo porque o exame de corpo de delito não constatou quaisquer lesões. Noto, também, que não houve descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Quanto à sua identidade, confirmou ser a pessoa identificada no mandado de prisão. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o devido cumprimento do mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judiciária, observadas as formalidades legais da prisão, sendo a pessoa ora apresentada em juízo a identificada no mandado de prisão, não identificada qualquer irregularidade ou ilicitude, HOMOLOGO a prisão em análise. Decisão publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Encaminhe-se a presa e o Termo de Audiência ao IAPEN-AP, devendo em ficar em cela apropriada, uma vez que se declarou grávida, com gravidez de alto risco. Informou também que é mãe de 8 (oito) filhos, sendo que a caçula possui um ano de idade. Registre-se no BNMP o resultado da presente audiência. Juntem-se as mídias contendo as gravações em audiovisual da audiência no sistema Tucujuris. Ante a notícia de que a custodiada ficou recolhida em ambiente insalubre, determino que seja oficiado à Corregedoria da Polícia Civil, bem como ao Ministério Público para que seja apurado eventual prática de ilícito. No mais, façam os autos conclusos no primeiro dia útil ao magistrado da vara para ciência e deliberações quanto ao pedido de revogação de prisão apresentado pela defesa, aplicando-se as regras de Bangkok.” Além disso, a decisão que acolheu a representação policial e decretou a prisão preventiva foi no seguinte sentido (#14): “1. Da prisão preventiva O ordenamento jurídico brasileiro condiciona a restrição de direitos e garantias individuais em cognição sumária às hipóteses previstas na legislação, mediante justificativa substancial. Nesse sentido, a prisão cautelar constitui medida excepcional, adequada aos casos que se amoldem a uma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como que haja demonstração da existência de prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, este embasado em um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. De início, verifico presente a hipótese autorizadora contida no artigo 313, inciso I, do diploma mencionado, uma vez que o crime supostamente praticado pela representada é doloso e possui pena máxima superior a 4 anos. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados através do Boletim de Ocorrência, contrato de abertura de conta bancária, contrato de empréstimo, extrato bancário e extrato de pensão, bem como no depoimento da vítima colhido pela autoridade policial. Com efeito, restou evidenciado que a representada ludibriou a vítima e, aproveitando-se dos documentos por ela cedidos para realização de transação que acreditava ser não onerosa, causou lhe prejuízo e obteve vantagem indevida. Além da presença dos indícios de autoria e da materialidade, a prisão cautelar, como dito acima, deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade. Veja-se a jurisprudência do E.Tjap: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. INDIFERENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo sua decretação estar amparada em dados concretos que evidenciem a necessidade de restrição à liberdade do paciente, observados os artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos concretos, sua manutenção se impõe. Na hipótese dos autos, a decisão, além de descrever a conduta imputada ao paciente, amparou-se na periculosidade do agente face ao risco de reiteração delitiva, eis que este responde a outros processos criminais. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes elementos concretos que autorizam a segregação cautelar. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000226-49.2020.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 27 de fevereiro de 2020). Na hipótese, embora o crime imputado à representada tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, seu modus operandi denota uma periculosidade social que gera concreto risco à ordem pública. Nesse sentido, conforme foi demonstrado pela autoridade policial, a prisão preventiva da representada reveste-se de caráter instrumental sumamente importante para garantia da ordem pública, pois há concreto risco de que, em liberdade, pode tentar aproveitar-se de outras vítimas para cometer o mesmo crime, já que há outros registros de boletins de ocorrência de crimes da mesma natureza supostamente praticados por ela o que, por conseguinte, evidencia a prática reiterada da conduta e justifica a decretação da prisão preventiva, conforme indicado no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTELIONATO PRATICADO DE FORMA REITERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o paciente associou-se a outros corréus para fins da prática do delito de estelionato. Foi destacada, ainda, a prática reiterada do delito, que ocorreu em desfavor de diversas vítimas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, que se limitou à análise do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, superado pelo posterior oferecimento da denúncia, razão pela qual não pode ser apreciada, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 901.024/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. A propósito, o risco de reiteração delitiva também evidenciado na certidão de antecedentes criminais da representados, da qual se extrai que é investigadas em inquéritos já comunicados ao Judiciário. Desse modo, os elementos coligidos nos autos indicam que há concreto risco de reiteração delitiva, o que coloca em risco a ordem pública e justifica a medida extrema para evitar a reiteração de condutas criminosas e para resguardar a credibilidade da justiça penal. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concreta periculosidade dos agentes, decorrente da reiteração delitiva, como no caso, é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). Vale ainda dizer que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme precedente recente do STJ: AgRg no HC: 711824 SC 2021/0394211-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022. Nessa mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá, que ora destaco: “HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública quando presentes nos autos elementos de que a soltura da paciente poderá causar abalos sociais. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não enseja concessão de liberdade provisória desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar. 3) Ordem denegada” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0001804-76.2022.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 9 de Junho de 2022). O modus operandi da representada, que lesa idosos em pequenos municípios do Amapá, e a regularidade na sua prática, conforme indicado nos boletins de ocorrência apontados pela autoridade representante, demonstram que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, pois nenhuma delas teria o condão de afastar os representados do convívio social e, portanto, seriam absolutamente ineficazes para evitar a prática de novos delitos e resguardar a ordem pública. Por fim, registro que o princípio do estado de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não obsta a prisão processual, desde que exista justa causa para tanto, tal como no caso presente, em que a necessidade do cárcere cautelar se encontra devidamente fundamentada. 2. Da busca e apreensão O provimento cautelar de busca e apreensão é medida assecuratória cuja concessão somente é possível quando existentes fundadas razões, na forma do que estabelece o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. Trata-se de meio de obtenção de prova destinado também, de forma acautelatória e coercitiva, a evitar o perecimento de objetos e coisas essenciais à apuração da prática de ilícito penal. Destaco que a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é um direito protegido constitucionalmente. Entretanto, o cidadão não pode se beneficiar desse direito para cometer crimes, devendo o Estado intervir nesse direito em benefício do bem geral da sociedade, precedido de autorização judicial (artigo 5º, XII, da CF/88). No caso sob análise, o pedido está lastreado em investigação preliminar e não em apenas em denúncia apócrifa, e tem por finalidade coletar mais elementos investigativos, provas e instrumentos utilizados para a prática dos crimes em apuração e aprofundar as investigações. Os fatos sob investigação são graves e a medida é proporcional e razoável, justificando, nos termos da nossa Constituição e da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relativização do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, pelos elementos concretamente apontados. Além disso, não há outra medida menos invasiva possível que permita obtenção de resultados semelhantes no caso concreto. Também há perigo na demora, pois há elementos que indicam a reiteração da conduta, sendo necessário investigar se há mais vítimas do golpe praticado pela representada. Resta evidenciado, portanto, o periculum in mora e a imprescindibilidade da medida, claramente necessária à apuração completa dos ilícitos. Demais disso, a medida pleiteada é necessária como cautela para evitar o risco de tornar ilegítima a entrada de força policial no local indicado, o que fatalmente contaminaria a prova produzida, tornando-a ilícita. Portanto, também para preservar os objetos necessários à prova de prática dos crimes investigados, é que se deve proceder à busca nos locais apontados, o que também autoriza o deferimento de acesso aos dados de aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos, bem como a busca pessoal dos requeridos. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a representação, bem como o parecer ministerial e por corolário, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Brenda Conceição dos Santos e DEFIRO a realização de busca e apreensão. 1. Expeça-se o mandado de prisão. 2. Expeça-se mandado de BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR com o intuito de APREENDER objetos que sejam produto ou instrumento dos crimes em apuração, e quaisquer outros bens relacionados às supostas práticas de delitos narrados na representação, a exemplo de smartphones, tablets, mídias eletrônicas de qualquer espécie, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, e demais objetos que tenham pertinência para elucidar a prática dos crimes apurados ou a eles conexos, assim como que se mostrem seus produtos. A ordem deverá ser executada pela autoridade policial no seguinte endereços: Av. Jose de Sousa Mareco, Nº: S/N, Vila de Kitnets da Rute, CEP 68915000, Ferreira Gomes/AP, Bairro Portelinha. O cumprimento do mandado deverá observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e respeito aos direitos fundamentais, evitando-se excessos e garantindo a integridade física e moral dos presentes. Deverá ser lavrado Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, descrevendo minuciosamente todos os bens apreendidos, as circunstâncias da diligência e eventuais incidentes ocorridos, com a presença de duas testemunhas idôneas, nos termos do artigo 245, § 7º, do Código de Processo Penal. Assinalo o prazo de 30 dias para apresentação do relatório de cumprimento. Expeça-se o necessário, de forma individualizada. Comunique-se à Autoridade Policial requisitante e ao Ministério Público.” Destaco que, ouvi atentamente à audiência de custódia, e nesta, a paciente, ao ser questionada se possui filhos, apenas afirmou que possui 03 (três) filhos menores de idade que residem com ela, porém, não demonstrou ser a única responsável por estes, inclusive, trazendo aos autos certidão de nascimento de apenas 02 (dois), o menor de 08 (oito) anos e o de 07 (sete) anos, não trazendo documentações referentes à criança de 01 (um) ano que diz ser lactante. Ainda, afirmou estar gestante, porém, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência da gestação. O que corrobora para a negativa da concessão, conforme precedentes deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE NÃO ENCONTRADA PARA RESPONDER A AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MÃE. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O habeas corpus tem previsão no art. 5º, LXVIII, da CF/1988, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2) A paciente não foi encontrado para responder a ação penal, de modo que a segregação cautelar seria possível com fundamento no artigo 366/CP. E a decisão combatida está fundamentada no artigo 312/CPP, indicando a necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal. 3) Mesmo porque quando colocada em liberdade em outro processo, A paciente quando colocada em liberdade foi comunicada da tornozeleira eletrônica, entretanto, não compareceu para colocar o dispositivo e estava em local incerto até ser localizada. 4) Ademais, comprovados seus vínculos na direção de organização criminosa, em isolado, já é justificativa para não concessão da liberdade, conforme art. 310§ 2º do Código de Processo Penal. 5) No caso dos autos, a paciente limita-se a afirmar que possui uma filha menor com 03 anos, “deixando, todavia, de comprovar cabalmente que é a responsável direta pela amamentação da menor, tampouco a única capaz de lhe prestar os devidos cuidados.” Precedentes TJAP. 6) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0005815-17.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 21 de Setembro de 2023) Ademais, o entedimento do STJ em recente julgado é de que “a substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário demonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi comprovado no caso.”. Vê-se a ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, no qual se questiona a manutenção da prisão preventiva da agravante, acusada de envolvimento em homicídio qualificado. 2. A agravante teria falsificado seu nome para obter o telefone da vítima e, a pedido de um indivíduo preso, vinculado à organização criminosa, filmado e fotografado a residência da vítima, além de encomendar produtos para garantir a presença da vítima no local do ataque. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, considerando a gravidade do crime e a periculosidade da acusada. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a agravante ser mãe de uma criança de três anos de idade. III. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante. 6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário demonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi comprovado no caso. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de encarceramento provisório. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, devendo ser demonstrada a desassistência da criança. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da conduta delituosa indica risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318-A; CPP, art. 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021; STJ, AgRg no RHC n. 166.045/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022. (AgRg no RHC n. 208.466/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Assim, o fato de a paciente possuir filhos menores não conduz automaticamente a concessão da ordem, devendo-se a demonstração de que os menores estariam desassistidos. Ainda, quanto a alegada de gestação, deveria ao menos a comprovação de sua ocorrência para que esta fosse devidamente discutida, o que não foi feito, eis que não apresentou documento comprobatório algum. Enfatizo ainda que o Juízo ao proferir a decisão destacou o modus operandi da paciente, ressaltando que esta “lesa idosos em pequenos municípios do Amapá, e a regularidade na sua prática, conforme indicado nos boletins de ocorrência apontados pela autoridade representante, demonstram que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, pois nenhuma delas teria o condão de afastar os representados do convívio social e, portanto, seriam absolutamente ineficazes para evitar a prática de novos delitos e resguardar a ordem pública.”. O que por si só, seria suficiente para a manutenção da prisão, eis que, Corte Superior compreende que a presença de outros inquéritos em tramite são elementos suficientes para manutenção da prisão preventiva, dado o risco de reiteração. Veja-se. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando garantir a ordem pública em razão do fundado receio de reiteração delitiva. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva, falta de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a quantidade ínfima de droga apreendida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em razão do receio de reiteração criminosa. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em dados concretos, como a existência de outros inquéritos policiais e condenação recente pelo mesmo delito, justificando a necessidade de segregação cautelar para evitar reiteração criminosa. 5. A jurisprudência desta Corte Superior admite a imposição de prisão preventiva em casos de maus antecedentes, reincidência ou outras ações penais em curso, como forma de garantir a ordem pública. 6. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de encarceramento provisório para evitar reiteração criminosa. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 09.12.2024. (AgRg no HC n. 984.597/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) A paciente é investigada pelo possível cometimento de estelionato contra idoso (art. 171, §4º do CP) em diversos inquéritos já comunicados ao judiciário (ao menos 06), inclusive já iniciada a ação penal sob o n.º 6000587-67.2025.8.03.0006, na qual inclusive não houve pedido de reavaliação da prisão. Portanto, caracterizado o efetivo risco da prática de novos delitos, e não demonstrado ser a única pessoa responsável pela criança, nem comprovada a alegada gestação, não há ilegalidades na decisão. Destarte, denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. GENITORA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. . 1) Caso em Exame: Nos presentes autos é pleiteada a liberdade da paciente, presa preventivamente pelo crime de estelionato contra idoso. 2. Questão em discussão. 2.1) Aduz que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que depende integralmente de seus cuidados e que encontra-se gestante. 2.2) Pelo que requer a concessão da liberdade da paciente, ou alternativamente que está seja deferida com imposição de cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3.2) A paciente possui ao menos 06 (seis) inquéritos em andamento referente a prática de estelionato contra idosos. Que no entender do STJ demonstram risco de reiteração delituosa. Precedentes STJ. (AgRg no HC n. 984.597/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) 3.3) No caso dos autos, apesar de indicar que a paciente tem filhos menores, não comprovou ser a responsável por estes, tampouco a única capaz de lhe prestar os devidos cuidados. Precedentes TJAP. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0005815-17.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 21 de Setembro de 2023). 3.4) A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário demonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi comprovado no caso. Precedentes STJ. (AgRg no RHC n. 208.466/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) 3.5) Quanto a alegação de ser gestante, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a alegada gestação. 4) Dispositivo. 4.1. Ordem denegada. Dispositivos relevantes: art. 171, §4º do CP; art. 5º, LXVIII da CF. Art. 312 e 318-A do CPP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 5000270-25.2021.8.24.0012

ID: 322147985

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000270-25.2021.8.24.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS SICOOB VALE DOS PINHAIS JACSON ROBERTO GEVIÉSKI NEOBERTO GERALDO BALESTRIN ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON ROBERTO GEVIÉSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEOBERTO GERALDO BALESTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-25.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : NEOBERTO GERALDO BALEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-25.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : NEOBERTO GERALDO BALESTRIN (OAB SC007523) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) EXEQUENTE : NEOBERTO GERALDO BALESTRIN ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : NEOBERTO GERALDO BALESTRIN (OAB SC007523) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) EXEQUENTE : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : NEOBERTO GERALDO BALESTRIN (OAB SC007523) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : NEOBERTO GERALDO BALESTRIN (OAB SC007523) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN , NEOBERTO GERALDO BALESTRIN , JACSON ROBERTO GEVIÉSKI e COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS em face de VISTO 10 CONFECCOES LTDA, KELLY PICININI SCHLICHTING e CARLOS ROBERTO SCHLICHTING , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 0000226-15.2017.5.12.0013, em trâmite na Vara do Trabalho de Caçador/SC, sob o argumento de que, nos referidos autos, foi levado a leilão o imóvel de matrícula n. 17.074, do CRI da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC, de propriedade dos executados, e de que, diante do valor da causa e do valor de avaliação do bem, existiria saldo remanescente da arrematação ou adjudicação (ev. 142). Decido . A modalidade de penhora de créditos é prevista no Código de Processo Civil (art. 855 e seguintes). O art. 860 do CPC dispõe que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". A propósito, nas palavras de Cândido Dinamarco: " a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável " (Instituições de direito processual civil, vol. IV, Malheiros, p. 612). No caso, os argumentos da parte exequente indicam a probabilidade de existência de saldo remanescente na expropriação do imóvel de matrícula n. 17.074, do CRI da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC, penhorado nos autos n. 0000226-15.2017.5.12.0013, processo no qual se busca a averbação da penhora. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada, no rosto dos autos n. 0000226-15.2017.5.12.0013, em trâmite na Vara do Trabalho de Caçador/SC, em favor da parte exequente, até o limite do valor atualizado do débito, o qual deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias pela parte , sob pena de ser considerado o último cálculo constante nos autos . Decorrido o prazo para apresentação do cálculo atualizado, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC, nos autos n. 0000226-15.2017.5.12.0013, para a efetivação da penhora no rosto dos autos. Instrua-se o ofício com o último cálculo atualizado apresentado. Serve a presente decisão como ofício . Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 1.1. Como forma de dar celeridade ao feito, desde logo determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser utilizadas de forma gradativa e progressiva após o requerimento ex presso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Com efeito, a utilização dos sistemas de consulta de bens e ativos ficará condicionada à formulação de pedido expresso, o qual deverá ser apresentado em única petição e oportunidade , discriminando, de forma completa e individualizada, as diligências pretendidas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual . Sem embargo, ADVIRTO a parte exequente de que a utilização de tais medidas somente será admitida se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada no endereço onde foi efetivamente encontrada nos autos principais, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". 2.2. Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, de modo que considero válida a intimação , devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046659-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Decorridos os prazos sem comprovação do pagamento ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, além de indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tais providências ainda não tenham sido realizadas . 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão . 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, salient o que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 20.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). 20.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º do Código de Processo Civil). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU DE CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ""PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME"" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, voltem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-partes de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 34.7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.8. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 36.2. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III, e § 1º, do CPC. 36.3. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 36.4. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 36.5. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Oftalmax Hospital De Olhos Ltda

ID: 316491519

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000949-82.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000949-82.2024.5.06.0004 RECORRENTE: FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000949-82.2024.5.06.0004 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 63ec08a proferido nos autos. PROCESSO TRT Nº 0000949-82.2024.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE RECORRIDOS : OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e DANIELA DE ANDRADE BERNARDO PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da federação sindical autora para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os trabalhadores de determinada empresa que laboraram presencialmente durante a pandemia de COVID-19. A federação sustentou possuir legitimidade para atuar como substituta processual dos trabalhadores, com base no art. 8º, III, da Constituição Federal, alegando que os direitos são de natureza coletiva homogênea. A ré arguiu a ilegitimidade ativa, alegando que os direitos são individuais heterogêneos, demandando análise individualizada da situação de cada trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a federação sindical detém legitimidade para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em nome dos trabalhadores em caso de direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se a situação fática caracteriza direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, considerando a necessidade de comprovação individualizada do contato permanente com pessoas infectadas por COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista pacifica que o sindicato possui legitimidade para defesa dos interesses da categoria, inclusive aqueles de natureza individual homogênea, conforme o art. 8º, III, da CF/88. 4. Entretanto, direitos individuais homogêneos, embora decorrentes de origem comum, exigem a existência de questões comuns prevalecentes sobre as questões individuais. Quando as questões individuais demandam dilação probatória para análise de cada hipótese concreta, não se configuram direitos individuais homogêneos, tornando inadequada a atuação do sindicato como substituto processual. 5. No caso concreto, o pleito de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os trabalhadores, independentemente de suas funções e setores, exige a demonstração individualizada do contato permanente com infectados por COVID-19, prevalecendo as questões individuais sobre as comuns. 6. A existência da pandemia de COVID-19, por si só, não caracteriza automaticamente ambiente insalubre em grau máximo, sendo necessária a comprovação robusta do contato permanente com trabalhadores infectados, o que demanda prova pericial individualizada. 7. A federação sindical, mesmo alegando poderes de representação outorgados por um sindicato de primeiro grau, não demonstrou possuir legitimidade para representar os trabalhadores em juízo no caso concreto, uma vez que a outorga de poderes limitou-se a negociações coletivas, não incluindo a representação processual para pleitear adicional de insalubridade. Em havendo sindicato regularmente constituído, a representação processual é prerrogativa exclusiva deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. Em casos de ação coletiva para pleitear adicional de insalubridade durante a pandemia de COVID-19, a federação sindical não possui legitimidade para representar os trabalhadores quando os direitos são individuais heterogêneos, necessitando prova pericial individualizada para comprovar o contato permanente com infectados. 2. A outorga de poderes por sindicato de primeiro grau à federação sindical para negociação coletiva não se estende à representação processual para pleitear adicional de insalubridade, quando a categoria possui sindicato regularmente constituído. 3. A existência da pandemia de COVID-19, por si só, não configura automaticamente ambiente insalubre em grau máximo, sendo necessária a comprovação robusta e individualizada do contato permanente com trabalhadores infectados para o deferimento do adicional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; CLT, art. 611, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e de outros Tribunais Regionais do Trabalho. Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID. 5bb5bd8), a qual extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública em epígrafe, ajuizada pela recorrente em desfavor do OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA, ora recorrido. Em suas razões recursais (ID. 8cbfbd9), a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, afirma que "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida "a natureza individual homogêneo do pedido de adicional de insalubridade pleiteado nessa demanda aplicando a teoria da causa madura", com a consequente condenação da "recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a todos os trabalhadores representados que laboraram no atendimento de pacientes enfermos durante a pandemia da COVID-19, quando estiveram notoriamente em exposição à doença infectocontagiosa, desde março/2020 quando foi decretada a pandemia da COVID-19 no Brasil até 05/05/2023". Contrarrazões apresentadas pelo OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA, ocasião na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente (ID. cc3fff1). O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Exmo. Procurador Eduardo Varandas Araruna, manifestou-sepela extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam da federação reclamante (ID. 151bb52). É o relatório. VOTO: Da ilegitimidade de representação da Federação Sindical. A Federação recorrente sustenta, em síntese, que detém legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública na condição de substituto processual dos trabalhadores vinculados ao setor de saúde, a teor do art. 8º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa dos substituídos. "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". A Magistrada de primeiro grau, acolhendo a preliminar suscitada pela parte demandada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 5bb5bd8): (...) II) FUNDAMENTOS CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, destaco que a legitimidade de parte envolve matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º, CPC, razão pela qual passo a apreciar a arguição, na forma a seguir exposta. Na presente ação, a parte autora postulou a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os empregados da ré que laboraram presencialmente durante toda a pandemia da Covid-19, de março/2020 até 05/05/2023, quando a OMS declarou o estado de emergência de saúde decorrente da pandemia. Em defesa, a parte reclamada suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando, dentre outas coisas, que os pretensos direitos buscados pela parte demandante são exclusivamente individuais heterogêneos, tendo em vista que os substituídos da postulante atuam em diversas funções e em condições de trabalho distintas. Alegou, ainda, que se trata de uma instituição especializada em tratamento oftalmológico, "atendendo apenas a especialidade de oftalmologia, não atendendo casos de COVID-19, NÃO HAVENDO ÁREAS DE INTERNAÇÃO, ÁREAS DE ISOLAMENTO, BEM COMO SEQUER REALIZANDO QUALQUER EXAME RELATIVO À COVID-19". Pois bem. Adoto como razões de decidir os fundamentos da ementa e do voto do Exmo. Des. EDUARDO PUGLIESI, no 0000447-18.2021.5.06.0015 (ROT), julgado em 06/11/2023, pela 1ª Turma deste E. TRT, por se adequar ao caso concreto: [...] O sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF/88, inclusive, aqueles com natureza individual homogênea. Com efeito, discorrendo sobre os direitos metaindividuais, o jurista e professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 894-896, assim leciona: "Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, artigo 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública). Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma "origem comum" (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/1990), são, em sua essência, individuais, de modo que possuem titulares determinados e objeto divisível. A particularidade está em que muitas pessoas são detentoras, cada uma delas, de direitos individuais substancialmente iguais (podendo cada titular ter determinadas particularidades não exatamente equivalentes perante os demais). Ainda assim, na essência, os direitos são os mesmos, daí serem "homogêneos", justificando a possibilidade de serem reunidos para a tutela por meio da mesma ação coletiva, pois envolvem grupos de pessoas numa mesma situação. Essa homogeneidade de direitos decorre da 'origem comum', e, como se sabe, a origem dos direitos subjetivos são os fatos. Efetivamente, há diversas situações em que, a partir de um mesmo fato lesivo, várias são as pessoas atingidas de maneira uniforme, homogênea. Por isso, essas pessoas passam a ser titulares, simultaneamente, de direitos subjetivos substancialmente iguais, homogêneos. Apesar do acima exposto, deve-se frisar que, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito individual homogêneo." (Destaquei). E, a meu ver, é exatamente esse o caso dos autos, pois a pretensão veiculada nesta ação não está relacionada com direito individual homogêneo passível de ser tutelado de forma coletiva, pois impõe a necessidade de dilação probatória para os empregados, a fim de se verificar qual deles, efetivamente, laboraram diretamente em contato permanente com pessoas infectadas pela COVID 19. Ressalto, na oportunidade, que este Julgador acompanhou o complicado cenário, em virtude da pandemia do COVID-19, e tem analisado os casos correlatos de maneira cautelosa, proferindo decisões em harmonia com o contexto desenhado pelo referido vírus. No entanto, a existência da COVID-19 não pode, por si só, ser fundamento para o reconhecimento de insalubridade em grau máximo no ambiente laboral, devendo ser demonstrado, de maneira robusta, o contato permanente do empregado com trabalhadores infectados , e isso, por óbvio, somente é possível mediante a produção de prova pericial individualizada e não de forma geral, como ocorreu no caso em apreço, em que pese o laudo judicial ter concluído pela presença de insalubridade no ambiente de trabalho dos substituídos. Assim, tenho que, na situação posta na presente hipótese, as questões individuais prevalecem sobre as questões comuns, o que torna inadequado o manejo desta ação pelo Sindicato, como substituto processual. Repito: o pedido do Sindicato foi no sentido de que todos os técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados ao réu, independentemente de seus respectivos setores e funções, por estarem expostos a contágio do Coronavírus, fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Entretanto, o ambiente de trabalho, por si só, não induz a ocorrência do aludido vírus e a caracterização automática como ambiente insalubre. Ademais, não houve caracterização do COVID 19 como doença profissional, sendo mais uma razão para não caber qualquer generalização, como pretendido pela parte autora. Ressalto que já proferi decisão semelhante, envolvendo a mesma questão ora em análise, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma origem comum, porém, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, na realidade, não se observa a presença do direito individual homogêneo. Essa é a hipótese dos autos, pois, tratando-se de pedido explícito de diferenças de adicional de insalubridade, em face de contato com pacientes portadores da COVID 19, resta evidente que nem todos os técnicos e auxiliares de enfermagem do hospital réu possuem a mesma realidade laboral, devendo ser apurado, de forma individual, se havia o contato permanente com pacientes infectados, nos termos da Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Sindicato, deve o processo ser extinto, mercê do art. 485, VI, do CPC/15. Preliminar apresentada pelo réu em Recurso Ordinário acolhida. (Processo: ROT - 0000448-30.2021.5.06.0006, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/11/2022) Cito, ainda, os seguintes arestos de outros Regionais: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. OJ Nº 121 DA SBDI I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO HOMOGÊNEO COM BASE EM CAUSAS DE PEDIR HETEROGÊNEA. ILEGITIMIDADE. Embora a OJ nº 121 da SBDI I (TST) estabeleça que "O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade", a avaliação do caráter de homogeneidade ou heterogeneidade dos direitos individuais coletivamente postulados deve ser aferida no caso concreto, de acordo com as circunstâncias fáticas envolvidas, traduzidas no modo como formulados o pedido e a causa de pedir. No caso dos autos, formulado o pedido objeto da presente demanda, de condenação da instituição hospitalar no pagamento de diferenças retroativas de adicional de insalubridade, para o grau máximo, para todos os técnicos e auxiliares de enfermagem, os quais já recebem a verba, em grau mínimo, o sindicato autor falhou em revestir, na petição inicial, a situação concreta do necessário caráter de homogeneidade, omitindo-se em diferenciar e agrupar as situações semelhantes que podem apresentar tal caráter de homogeneidade, a exemplo de agrupamento por setores, apresentando, assim, pedido e causa de pedir homogêneo, para situações heterogêneas.Recurso improvido. (TRT-19 -RO: 00000520820215190001 0000052-08.2021.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 05/04/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Nos termos da jurisprudência da SDI-1 do TST, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. Ocorre que, na hipótese dos atos, há pedidos que resultam na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado. Forçosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 - Processo: RO - 0000268-77.2020.5.06.0016, Relator: Lairto José Velso, Data de julgamento: 28.07.2020, Segunda Turma Turma, Data de publicação: 29.07.2021) (...)". Dessa forma, não resolvo o mérito, por carência da ação por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de diferenças de adicional de insalubridade. (...) III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação civil pública ajuizada por FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE em face de OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA, acolher a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa, não resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pela parte autora, no importe de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 48.300,00 - quarenta e oito mil e trezentos reais), as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. (...) Realço, de logo, que, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, passei a reconhecer, para fins de alinhamento à jurisprudência emanada por esta E. Turma e pela Corte Superior Trabalhista, a legitimidade ativa da entidade sindical em casos semelhantes (pertinentes à propositura de ação coletiva por meio de pretensa entidade representante da categoria profissional, para requerer, indistintamente, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto a período da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a trabalhadores atuantes na área de saúde). Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE (ainda que por fundamento diverso do que foi utilizado em sede de sentença), nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte a mesma Federação autora: "É cediço que a legislação assegura aos sindicatos, de forma exclusiva, a representação da categoria profissional respectiva, bem como a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos representados, em questões judiciais ou administrativas, observada a respectiva base territorial (CF, art. 8º, inciso III, e CLT, arts. 513, alíneas "a" e "b", e 611, § 1º). Nesse rumo, dispõe o § 2º do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho que, "As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações." Com isso, somente quando inexistente a organização da categoria em sindicato é que as federações e confederações estão munidas do poder de representar a classe, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Dito de outro modo, há de se concluir que, para a representação da categoria, a atuação das federações e confederações ocorre por exceção, de modo residual, sendo tal representatividade prerrogativa exclusiva do sindicato, órgão sindical de primeiro grau, regularmente constituído, dentro da base territorial de sua abrangência. Em concreto, a Federação Sindical Profissional recorrente afirma que o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, em razão de sua completa desestruturação financeira e operacional outorgou-lhe poderes de representação da categoria profissional, de modo que se afigura legítima para o ajuizamento da presente ação civil pública. Mas não possui razão. De fato, aos autos foram acostadas atas de assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ocorridas desde o ano de 2019, autorizando a delegação de poderes à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste. Ocorre que dentre a outorga concedida, não se inclui a representação processual, em caráter de substituição dos trabalhadores associados, com vistas à interpelação judicial. A exemplo, trago à colação os itens votados na última assembleia realizada ocorrida em 11/03/2022: "primeiro item do edital, Possibilidade da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (CNPJ 40.820.0001-73) para negociar a CCT da categoria, bem como os ACTs por dois anos, período compreendido: (abri/122 à março/24), em nome deste sindicato. (...) segundo item do edital, a respeito de conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, Elaborar, discutir e aprovar ou não a pauta de reivindicações a ser encaminhada a categoria econômica para elaboração da CCT e/ou ACT do período de abril/22 a março/24 e ou abri/122 a março/23 (...) terceiro item do edital Conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, negociar a pauta no Ministério Público do Trabalho e/ou instaurar dissídio coletivo de trabalho no TRT da 6a região e deflagrar greve geral na base territorial (...) quarto item do edital, fixação da contribuição assistencial decorrentes de CCT e ACT e/ou dissídio (...)quinto item do edital. Aprovação de todos os itens anteriores, decretação em caráter permanente de assembleia, para AGE nos demais municípios que compõe a base territorial da entidade para ratificação desta pauta e obtenção do "quorum" deliberativo para instauração de dissídio coletivo perante o TRTIPE" (Id b9fbfbe). Destaco, ainda, que no referido documento fica expresso que a delegação de poderes à Federação Sindical se dá com vistas à negociação coletiva de trabalho, sendo a representatividade da categoria de exclusividade do Sindicato Profissional. Nesse sentido, os termos extraídos Ata da AGE já mencionada: "a necessidade imperiosa de repassar os poderes de negociação coletiva e demais atos para a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECEMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO NORDESTE- FETESSNE (CNPJ de no 40.820.0001-73), para assumir todos os atos de negociação coletiva de trabalho que abrange: (discussão de pauta com a entidade patronal, um possível ingresso e com dissídio coletivo de trabalho, fiscalizações nas entidades patronais possíveis ações de cumprimento). Ainda tendo a necessidade da FETESSNE assumir as homologações de rescisões de trabalho, bem como promover as denúncias perante os órgãos (Superintendência Regional do Trabalho em PE e Ministério Público do Trabalho de Pernambuco) e outros atos necessários que achar pertinentes em favor da categoria, inclusive a discussão de invasão de base de qualquer outro ente sindical para com este Sindicato. Ressalvando que a REPRESENTATIVIDADE CONTINUA COM ESTA ENTIDADE e que as fiscalizações perante as Instituições Patronais, será mantida por este Sindicato, nas pessoas de seus diretores que encontram se a disposição da Entidade, bem como, com a presença de diretores da FETESSNE. O Sr Presidente, colocando o primeiro item da pauta para ser votado, afirmou que o presente item é de extrema importância e que a decisão deste ítem na AGE será soberana. Assim, foi aprovado por UNANIMIDADE dos presentes por voto de aclamação. Dessa forma, a FETESSNE a PARTIR DESTA DATA (11.02.22) ASSUME DE FATO E DE DIREITO TODA A RESPONSABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DEMAIS ITENS ELENCADOS DO PERÍODO DE ABRIL/ 22 À MARÇ0/24" (sublinhei). Em sendo assim, a Federação recorrente, na condição de representante legal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ao convocar a Assembleia Geral Extraordinária documentada no Id 57d5cb0, extrapolou os limites da outorga que lhe foi concedida, ao deliberar sobre a aprovação de contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações com objetivo de postular diferenças de adicional de insalubridade, conforme excerto a seguir: "Em ato contínuo, passou para o próximo ítem aprovação do contrato de prestação serviços jurídicos, com o escritório Burattini Advogados Associados, em todo os seus termos. O Sr Presidente expôs que encabeçou as ações que busca a diferença de insalubridade para o grau máximo em favor da categoria, para aqueles que trabalharam na época da pandemia. Assim, contratou um escritório especialista no assunto que vem desenvolvendo essas ações com êxito em todo o Brasil, surgindo a necessidade de se ratificar os contratos de serviços jurídicos (contratos de prestação de serviços de advocacia) firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini Advogados Associados, cujos termos de ambos os contratos foram aprovados na íntegra e sem ressalvas, restando aprovadas as seguintes condições: não haverá cobrança de nenhum valor de pro labore, todas as despesas serão suportadas pelo escritório Burattini; honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao escritório Burattini; serão cobrados honorários contratuais de êxito de 30% dos valores que venham ser efetivamente objeto de condenação em favor dos representados; a assembleia aprovou a execução coletiva como único meio válido de executar o título judicial que venha a ser prolatado nas ações coletivas que não poderá ser usado em prol de eventuais execuções individuais, fica o escritório Burattini autorizado a juntar a presente ata e os contratos de prestação de serviço nos processos, pleiteando a reserva de honorários contratuais nos termos art. 22, §4º, do Estatuto da OAB; 2- Os beneficiários das ações propostas com base nesses contratos, que eventualmente venham a executar a sentença diretamente, assumirão as obrigações de pagar os honorários aqui previstos integralmente, sem necessidade de formalidades adicionais, na forma do Art. 22, §7º, da Lei 8.906/94. Nesse caso, o Contratado poderá solicitar o destaque dos seus honorários, para recebimento direto; 3 - Fica autorizado o ingresso de ações judiciais propostas na questão de descumprimento de cláusulas - ação de cumprimento. Não havendo informes, foi iniciada a leitura da integra dos contratos de serviços jurídicos firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini. A diretoria desta Federação apresentou parecer favorável à contratação do referido escritório, por toda sua trajetória e após reunião realizada por representantes da diretoria e do escritório. Colocado o item em votação, foi aprovada a pauta por unanimidade, por voto de aclamação. O Presidente abriu o espaço e a palavra para quem quisesse fazer uso acrescentar algo, e colocaram em mesa o questionamento do porquê os trabalhadores da categoria não receber grau máximo de insalubridade, já que estão ligados diretamente aos riscos de um ambiente altamente insalubre. Nesta oportunidade, o Sr Presidente acatou a sugestão e ira levar essa discussão ao referido escritório para um possível desenvolvimento de uma ação futura." Isso porque, conquanto a Federação tenha subscrito normas coletivas com vistas à garantia de direitos aos trabalhadores, tal fato não lhe autoriza a representação da categoria profissional perante o Judiciário Trabalhista, pois, como já pontuado anteriormente, estando a classe organizada em sindicato, como é o caso dos autos, a legitimidade ativa ad causam será sempre desta última entidade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: "FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ABRANGENDO A CATEGORIA. Apenas na ausência de categoria organizada em sindicato é que as federações e confederações dispõem do poder de representar aquela, inclusive na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Logo, no que tange à representação da categoria cumpre observar que a atuação das federações e confederações se dá por exceção, sendo prerrogativa exclusiva do sindicato regularmente constituído a de representar a categoria dentro da base territorial de sua abrangência. Preliminar acolhida." (TRT da 8ª Região - Processo 0000159-16.2021.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Luís José de Jesus Ribeiro, data 15/12/2021). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL "PER SALTUM". ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. O artigo 8º, inciso III, da CRFB/88 confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual da categoria, mas não contempla as demais entidades sindicais, como a federação. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o texto constitucional, fixou entendimento de que as federações sindicais, associações sindicais de segundo grau, não têm legitimidade para ajuizar ação em substituição processual a filiados de sindicatos representativos de determinada categoria, pois inaplicável à federação a prerrogativa do inciso III do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Federação, como entidade sindical de segundo grau, está legitimada para postular em nome de suas filiadas-associações, não sendo cabível a substituição processual "per saltum". Situação em que existe sindicato atuante como legítimo representante da categoria, de modo que a federação não pode se arvorar como substituta processual e atuar como representante da categoria, sendo manifesta a ilegitimidade de parte. Sentença mantida." (TRT-2 - ROT 10000669720215020372, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Antonio) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO AUTORA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO. Nos termos da legislação específica e da jurisprudência, as federações (entidades sindicais de segundo grau) têm legitimidade ativa apenas residual, ou seja, só podem representar em juízo os trabalhadores não organizados em sindicatos. No caso analisado, a Federação autora não comprovou a inexistência das entidades sindicais de primeiro grau. Em sendo assim, deve ser mantida a ausência de legitimidade ativa da Federação autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-21 - ROT 0000681-42.2023.5.21.0005, 2ª Turma, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza). A situação dos autos não se altera, de todo modo, com a admissão do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco na condição de litisconsorte assistencial. Sim, porque, no estado em que se encontra o processo - tal como o recebe o assistente - preclusa a fase de formulação de pedidos e apresentação de defesa, sob pena de franca inovação aos limites da lide. Ressalto, ademais, que o ingresso do Sindicato Profissional ao feito não transfere legitimidade ativa à Federação assistida, que formulou pedido em nome próprio, em prol de trabalhadores que alegou substituir - sendo este o limite da litiscontestatio. Com estas considerações, portanto, não há o que reformar no julgado de origem, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada a prover." Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Oftalmax Hospital De Olhos Ltda

ID: 316491577

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000949-82.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000949-82.2024.5.06.0004 RECORRENTE: FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000949-82.2024.5.06.0004 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 63ec08a proferido nos autos. PROCESSO TRT Nº 0000949-82.2024.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE RECORRIDOS : OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e DANIELA DE ANDRADE BERNARDO PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da federação sindical autora para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os trabalhadores de determinada empresa que laboraram presencialmente durante a pandemia de COVID-19. A federação sustentou possuir legitimidade para atuar como substituta processual dos trabalhadores, com base no art. 8º, III, da Constituição Federal, alegando que os direitos são de natureza coletiva homogênea. A ré arguiu a ilegitimidade ativa, alegando que os direitos são individuais heterogêneos, demandando análise individualizada da situação de cada trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a federação sindical detém legitimidade para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em nome dos trabalhadores em caso de direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se a situação fática caracteriza direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, considerando a necessidade de comprovação individualizada do contato permanente com pessoas infectadas por COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista pacifica que o sindicato possui legitimidade para defesa dos interesses da categoria, inclusive aqueles de natureza individual homogênea, conforme o art. 8º, III, da CF/88. 4. Entretanto, direitos individuais homogêneos, embora decorrentes de origem comum, exigem a existência de questões comuns prevalecentes sobre as questões individuais. Quando as questões individuais demandam dilação probatória para análise de cada hipótese concreta, não se configuram direitos individuais homogêneos, tornando inadequada a atuação do sindicato como substituto processual. 5. No caso concreto, o pleito de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os trabalhadores, independentemente de suas funções e setores, exige a demonstração individualizada do contato permanente com infectados por COVID-19, prevalecendo as questões individuais sobre as comuns. 6. A existência da pandemia de COVID-19, por si só, não caracteriza automaticamente ambiente insalubre em grau máximo, sendo necessária a comprovação robusta do contato permanente com trabalhadores infectados, o que demanda prova pericial individualizada. 7. A federação sindical, mesmo alegando poderes de representação outorgados por um sindicato de primeiro grau, não demonstrou possuir legitimidade para representar os trabalhadores em juízo no caso concreto, uma vez que a outorga de poderes limitou-se a negociações coletivas, não incluindo a representação processual para pleitear adicional de insalubridade. Em havendo sindicato regularmente constituído, a representação processual é prerrogativa exclusiva deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. Em casos de ação coletiva para pleitear adicional de insalubridade durante a pandemia de COVID-19, a federação sindical não possui legitimidade para representar os trabalhadores quando os direitos são individuais heterogêneos, necessitando prova pericial individualizada para comprovar o contato permanente com infectados. 2. A outorga de poderes por sindicato de primeiro grau à federação sindical para negociação coletiva não se estende à representação processual para pleitear adicional de insalubridade, quando a categoria possui sindicato regularmente constituído. 3. A existência da pandemia de COVID-19, por si só, não configura automaticamente ambiente insalubre em grau máximo, sendo necessária a comprovação robusta e individualizada do contato permanente com trabalhadores infectados para o deferimento do adicional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; CLT, art. 611, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e de outros Tribunais Regionais do Trabalho. Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID. 5bb5bd8), a qual extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública em epígrafe, ajuizada pela recorrente em desfavor do OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA, ora recorrido. Em suas razões recursais (ID. 8cbfbd9), a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, afirma que "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida "a natureza individual homogêneo do pedido de adicional de insalubridade pleiteado nessa demanda aplicando a teoria da causa madura", com a consequente condenação da "recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a todos os trabalhadores representados que laboraram no atendimento de pacientes enfermos durante a pandemia da COVID-19, quando estiveram notoriamente em exposição à doença infectocontagiosa, desde março/2020 quando foi decretada a pandemia da COVID-19 no Brasil até 05/05/2023". Contrarrazões apresentadas pelo OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA, ocasião na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente (ID. cc3fff1). O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Exmo. Procurador Eduardo Varandas Araruna, manifestou-sepela extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam da federação reclamante (ID. 151bb52). É o relatório. VOTO: Da ilegitimidade de representação da Federação Sindical. A Federação recorrente sustenta, em síntese, que detém legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública na condição de substituto processual dos trabalhadores vinculados ao setor de saúde, a teor do art. 8º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa dos substituídos. "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". A Magistrada de primeiro grau, acolhendo a preliminar suscitada pela parte demandada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 5bb5bd8): (...) II) FUNDAMENTOS CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, destaco que a legitimidade de parte envolve matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º, CPC, razão pela qual passo a apreciar a arguição, na forma a seguir exposta. Na presente ação, a parte autora postulou a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os empregados da ré que laboraram presencialmente durante toda a pandemia da Covid-19, de março/2020 até 05/05/2023, quando a OMS declarou o estado de emergência de saúde decorrente da pandemia. Em defesa, a parte reclamada suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando, dentre outas coisas, que os pretensos direitos buscados pela parte demandante são exclusivamente individuais heterogêneos, tendo em vista que os substituídos da postulante atuam em diversas funções e em condições de trabalho distintas. Alegou, ainda, que se trata de uma instituição especializada em tratamento oftalmológico, "atendendo apenas a especialidade de oftalmologia, não atendendo casos de COVID-19, NÃO HAVENDO ÁREAS DE INTERNAÇÃO, ÁREAS DE ISOLAMENTO, BEM COMO SEQUER REALIZANDO QUALQUER EXAME RELATIVO À COVID-19". Pois bem. Adoto como razões de decidir os fundamentos da ementa e do voto do Exmo. Des. EDUARDO PUGLIESI, no 0000447-18.2021.5.06.0015 (ROT), julgado em 06/11/2023, pela 1ª Turma deste E. TRT, por se adequar ao caso concreto: [...] O sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF/88, inclusive, aqueles com natureza individual homogênea. Com efeito, discorrendo sobre os direitos metaindividuais, o jurista e professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 894-896, assim leciona: "Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, artigo 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública). Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma "origem comum" (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/1990), são, em sua essência, individuais, de modo que possuem titulares determinados e objeto divisível. A particularidade está em que muitas pessoas são detentoras, cada uma delas, de direitos individuais substancialmente iguais (podendo cada titular ter determinadas particularidades não exatamente equivalentes perante os demais). Ainda assim, na essência, os direitos são os mesmos, daí serem "homogêneos", justificando a possibilidade de serem reunidos para a tutela por meio da mesma ação coletiva, pois envolvem grupos de pessoas numa mesma situação. Essa homogeneidade de direitos decorre da 'origem comum', e, como se sabe, a origem dos direitos subjetivos são os fatos. Efetivamente, há diversas situações em que, a partir de um mesmo fato lesivo, várias são as pessoas atingidas de maneira uniforme, homogênea. Por isso, essas pessoas passam a ser titulares, simultaneamente, de direitos subjetivos substancialmente iguais, homogêneos. Apesar do acima exposto, deve-se frisar que, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito individual homogêneo." (Destaquei). E, a meu ver, é exatamente esse o caso dos autos, pois a pretensão veiculada nesta ação não está relacionada com direito individual homogêneo passível de ser tutelado de forma coletiva, pois impõe a necessidade de dilação probatória para os empregados, a fim de se verificar qual deles, efetivamente, laboraram diretamente em contato permanente com pessoas infectadas pela COVID 19. Ressalto, na oportunidade, que este Julgador acompanhou o complicado cenário, em virtude da pandemia do COVID-19, e tem analisado os casos correlatos de maneira cautelosa, proferindo decisões em harmonia com o contexto desenhado pelo referido vírus. No entanto, a existência da COVID-19 não pode, por si só, ser fundamento para o reconhecimento de insalubridade em grau máximo no ambiente laboral, devendo ser demonstrado, de maneira robusta, o contato permanente do empregado com trabalhadores infectados , e isso, por óbvio, somente é possível mediante a produção de prova pericial individualizada e não de forma geral, como ocorreu no caso em apreço, em que pese o laudo judicial ter concluído pela presença de insalubridade no ambiente de trabalho dos substituídos. Assim, tenho que, na situação posta na presente hipótese, as questões individuais prevalecem sobre as questões comuns, o que torna inadequado o manejo desta ação pelo Sindicato, como substituto processual. Repito: o pedido do Sindicato foi no sentido de que todos os técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados ao réu, independentemente de seus respectivos setores e funções, por estarem expostos a contágio do Coronavírus, fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Entretanto, o ambiente de trabalho, por si só, não induz a ocorrência do aludido vírus e a caracterização automática como ambiente insalubre. Ademais, não houve caracterização do COVID 19 como doença profissional, sendo mais uma razão para não caber qualquer generalização, como pretendido pela parte autora. Ressalto que já proferi decisão semelhante, envolvendo a mesma questão ora em análise, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma origem comum, porém, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, na realidade, não se observa a presença do direito individual homogêneo. Essa é a hipótese dos autos, pois, tratando-se de pedido explícito de diferenças de adicional de insalubridade, em face de contato com pacientes portadores da COVID 19, resta evidente que nem todos os técnicos e auxiliares de enfermagem do hospital réu possuem a mesma realidade laboral, devendo ser apurado, de forma individual, se havia o contato permanente com pacientes infectados, nos termos da Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Sindicato, deve o processo ser extinto, mercê do art. 485, VI, do CPC/15. Preliminar apresentada pelo réu em Recurso Ordinário acolhida. (Processo: ROT - 0000448-30.2021.5.06.0006, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/11/2022) Cito, ainda, os seguintes arestos de outros Regionais: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. OJ Nº 121 DA SBDI I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO HOMOGÊNEO COM BASE EM CAUSAS DE PEDIR HETEROGÊNEA. ILEGITIMIDADE. Embora a OJ nº 121 da SBDI I (TST) estabeleça que "O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade", a avaliação do caráter de homogeneidade ou heterogeneidade dos direitos individuais coletivamente postulados deve ser aferida no caso concreto, de acordo com as circunstâncias fáticas envolvidas, traduzidas no modo como formulados o pedido e a causa de pedir. No caso dos autos, formulado o pedido objeto da presente demanda, de condenação da instituição hospitalar no pagamento de diferenças retroativas de adicional de insalubridade, para o grau máximo, para todos os técnicos e auxiliares de enfermagem, os quais já recebem a verba, em grau mínimo, o sindicato autor falhou em revestir, na petição inicial, a situação concreta do necessário caráter de homogeneidade, omitindo-se em diferenciar e agrupar as situações semelhantes que podem apresentar tal caráter de homogeneidade, a exemplo de agrupamento por setores, apresentando, assim, pedido e causa de pedir homogêneo, para situações heterogêneas.Recurso improvido. (TRT-19 -RO: 00000520820215190001 0000052-08.2021.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 05/04/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Nos termos da jurisprudência da SDI-1 do TST, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. Ocorre que, na hipótese dos atos, há pedidos que resultam na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado. Forçosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 - Processo: RO - 0000268-77.2020.5.06.0016, Relator: Lairto José Velso, Data de julgamento: 28.07.2020, Segunda Turma Turma, Data de publicação: 29.07.2021) (...)". Dessa forma, não resolvo o mérito, por carência da ação por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de diferenças de adicional de insalubridade. (...) III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação civil pública ajuizada por FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE em face de OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA, acolher a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa, não resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pela parte autora, no importe de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 48.300,00 - quarenta e oito mil e trezentos reais), as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. (...) Realço, de logo, que, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, passei a reconhecer, para fins de alinhamento à jurisprudência emanada por esta E. Turma e pela Corte Superior Trabalhista, a legitimidade ativa da entidade sindical em casos semelhantes (pertinentes à propositura de ação coletiva por meio de pretensa entidade representante da categoria profissional, para requerer, indistintamente, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto a período da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a trabalhadores atuantes na área de saúde). Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE (ainda que por fundamento diverso do que foi utilizado em sede de sentença), nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte a mesma Federação autora: "É cediço que a legislação assegura aos sindicatos, de forma exclusiva, a representação da categoria profissional respectiva, bem como a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos representados, em questões judiciais ou administrativas, observada a respectiva base territorial (CF, art. 8º, inciso III, e CLT, arts. 513, alíneas "a" e "b", e 611, § 1º). Nesse rumo, dispõe o § 2º do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho que, "As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações." Com isso, somente quando inexistente a organização da categoria em sindicato é que as federações e confederações estão munidas do poder de representar a classe, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Dito de outro modo, há de se concluir que, para a representação da categoria, a atuação das federações e confederações ocorre por exceção, de modo residual, sendo tal representatividade prerrogativa exclusiva do sindicato, órgão sindical de primeiro grau, regularmente constituído, dentro da base territorial de sua abrangência. Em concreto, a Federação Sindical Profissional recorrente afirma que o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, em razão de sua completa desestruturação financeira e operacional outorgou-lhe poderes de representação da categoria profissional, de modo que se afigura legítima para o ajuizamento da presente ação civil pública. Mas não possui razão. De fato, aos autos foram acostadas atas de assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ocorridas desde o ano de 2019, autorizando a delegação de poderes à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste. Ocorre que dentre a outorga concedida, não se inclui a representação processual, em caráter de substituição dos trabalhadores associados, com vistas à interpelação judicial. A exemplo, trago à colação os itens votados na última assembleia realizada ocorrida em 11/03/2022: "primeiro item do edital, Possibilidade da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (CNPJ 40.820.0001-73) para negociar a CCT da categoria, bem como os ACTs por dois anos, período compreendido: (abri/122 à março/24), em nome deste sindicato. (...) segundo item do edital, a respeito de conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, Elaborar, discutir e aprovar ou não a pauta de reivindicações a ser encaminhada a categoria econômica para elaboração da CCT e/ou ACT do período de abril/22 a março/24 e ou abri/122 a março/23 (...) terceiro item do edital Conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, negociar a pauta no Ministério Público do Trabalho e/ou instaurar dissídio coletivo de trabalho no TRT da 6a região e deflagrar greve geral na base territorial (...) quarto item do edital, fixação da contribuição assistencial decorrentes de CCT e ACT e/ou dissídio (...)quinto item do edital. Aprovação de todos os itens anteriores, decretação em caráter permanente de assembleia, para AGE nos demais municípios que compõe a base territorial da entidade para ratificação desta pauta e obtenção do "quorum" deliberativo para instauração de dissídio coletivo perante o TRTIPE" (Id b9fbfbe). Destaco, ainda, que no referido documento fica expresso que a delegação de poderes à Federação Sindical se dá com vistas à negociação coletiva de trabalho, sendo a representatividade da categoria de exclusividade do Sindicato Profissional. Nesse sentido, os termos extraídos Ata da AGE já mencionada: "a necessidade imperiosa de repassar os poderes de negociação coletiva e demais atos para a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECEMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO NORDESTE- FETESSNE (CNPJ de no 40.820.0001-73), para assumir todos os atos de negociação coletiva de trabalho que abrange: (discussão de pauta com a entidade patronal, um possível ingresso e com dissídio coletivo de trabalho, fiscalizações nas entidades patronais possíveis ações de cumprimento). Ainda tendo a necessidade da FETESSNE assumir as homologações de rescisões de trabalho, bem como promover as denúncias perante os órgãos (Superintendência Regional do Trabalho em PE e Ministério Público do Trabalho de Pernambuco) e outros atos necessários que achar pertinentes em favor da categoria, inclusive a discussão de invasão de base de qualquer outro ente sindical para com este Sindicato. Ressalvando que a REPRESENTATIVIDADE CONTINUA COM ESTA ENTIDADE e que as fiscalizações perante as Instituições Patronais, será mantida por este Sindicato, nas pessoas de seus diretores que encontram se a disposição da Entidade, bem como, com a presença de diretores da FETESSNE. O Sr Presidente, colocando o primeiro item da pauta para ser votado, afirmou que o presente item é de extrema importância e que a decisão deste ítem na AGE será soberana. Assim, foi aprovado por UNANIMIDADE dos presentes por voto de aclamação. Dessa forma, a FETESSNE a PARTIR DESTA DATA (11.02.22) ASSUME DE FATO E DE DIREITO TODA A RESPONSABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DEMAIS ITENS ELENCADOS DO PERÍODO DE ABRIL/ 22 À MARÇ0/24" (sublinhei). Em sendo assim, a Federação recorrente, na condição de representante legal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ao convocar a Assembleia Geral Extraordinária documentada no Id 57d5cb0, extrapolou os limites da outorga que lhe foi concedida, ao deliberar sobre a aprovação de contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações com objetivo de postular diferenças de adicional de insalubridade, conforme excerto a seguir: "Em ato contínuo, passou para o próximo ítem aprovação do contrato de prestação serviços jurídicos, com o escritório Burattini Advogados Associados, em todo os seus termos. O Sr Presidente expôs que encabeçou as ações que busca a diferença de insalubridade para o grau máximo em favor da categoria, para aqueles que trabalharam na época da pandemia. Assim, contratou um escritório especialista no assunto que vem desenvolvendo essas ações com êxito em todo o Brasil, surgindo a necessidade de se ratificar os contratos de serviços jurídicos (contratos de prestação de serviços de advocacia) firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini Advogados Associados, cujos termos de ambos os contratos foram aprovados na íntegra e sem ressalvas, restando aprovadas as seguintes condições: não haverá cobrança de nenhum valor de pro labore, todas as despesas serão suportadas pelo escritório Burattini; honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao escritório Burattini; serão cobrados honorários contratuais de êxito de 30% dos valores que venham ser efetivamente objeto de condenação em favor dos representados; a assembleia aprovou a execução coletiva como único meio válido de executar o título judicial que venha a ser prolatado nas ações coletivas que não poderá ser usado em prol de eventuais execuções individuais, fica o escritório Burattini autorizado a juntar a presente ata e os contratos de prestação de serviço nos processos, pleiteando a reserva de honorários contratuais nos termos art. 22, §4º, do Estatuto da OAB; 2- Os beneficiários das ações propostas com base nesses contratos, que eventualmente venham a executar a sentença diretamente, assumirão as obrigações de pagar os honorários aqui previstos integralmente, sem necessidade de formalidades adicionais, na forma do Art. 22, §7º, da Lei 8.906/94. Nesse caso, o Contratado poderá solicitar o destaque dos seus honorários, para recebimento direto; 3 - Fica autorizado o ingresso de ações judiciais propostas na questão de descumprimento de cláusulas - ação de cumprimento. Não havendo informes, foi iniciada a leitura da integra dos contratos de serviços jurídicos firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini. A diretoria desta Federação apresentou parecer favorável à contratação do referido escritório, por toda sua trajetória e após reunião realizada por representantes da diretoria e do escritório. Colocado o item em votação, foi aprovada a pauta por unanimidade, por voto de aclamação. O Presidente abriu o espaço e a palavra para quem quisesse fazer uso acrescentar algo, e colocaram em mesa o questionamento do porquê os trabalhadores da categoria não receber grau máximo de insalubridade, já que estão ligados diretamente aos riscos de um ambiente altamente insalubre. Nesta oportunidade, o Sr Presidente acatou a sugestão e ira levar essa discussão ao referido escritório para um possível desenvolvimento de uma ação futura." Isso porque, conquanto a Federação tenha subscrito normas coletivas com vistas à garantia de direitos aos trabalhadores, tal fato não lhe autoriza a representação da categoria profissional perante o Judiciário Trabalhista, pois, como já pontuado anteriormente, estando a classe organizada em sindicato, como é o caso dos autos, a legitimidade ativa ad causam será sempre desta última entidade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: "FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ABRANGENDO A CATEGORIA. Apenas na ausência de categoria organizada em sindicato é que as federações e confederações dispõem do poder de representar aquela, inclusive na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Logo, no que tange à representação da categoria cumpre observar que a atuação das federações e confederações se dá por exceção, sendo prerrogativa exclusiva do sindicato regularmente constituído a de representar a categoria dentro da base territorial de sua abrangência. Preliminar acolhida." (TRT da 8ª Região - Processo 0000159-16.2021.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Luís José de Jesus Ribeiro, data 15/12/2021). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL "PER SALTUM". ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. O artigo 8º, inciso III, da CRFB/88 confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual da categoria, mas não contempla as demais entidades sindicais, como a federação. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o texto constitucional, fixou entendimento de que as federações sindicais, associações sindicais de segundo grau, não têm legitimidade para ajuizar ação em substituição processual a filiados de sindicatos representativos de determinada categoria, pois inaplicável à federação a prerrogativa do inciso III do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Federação, como entidade sindical de segundo grau, está legitimada para postular em nome de suas filiadas-associações, não sendo cabível a substituição processual "per saltum". Situação em que existe sindicato atuante como legítimo representante da categoria, de modo que a federação não pode se arvorar como substituta processual e atuar como representante da categoria, sendo manifesta a ilegitimidade de parte. Sentença mantida." (TRT-2 - ROT 10000669720215020372, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Antonio) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO AUTORA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO. Nos termos da legislação específica e da jurisprudência, as federações (entidades sindicais de segundo grau) têm legitimidade ativa apenas residual, ou seja, só podem representar em juízo os trabalhadores não organizados em sindicatos. No caso analisado, a Federação autora não comprovou a inexistência das entidades sindicais de primeiro grau. Em sendo assim, deve ser mantida a ausência de legitimidade ativa da Federação autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-21 - ROT 0000681-42.2023.5.21.0005, 2ª Turma, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza). A situação dos autos não se altera, de todo modo, com a admissão do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco na condição de litisconsorte assistencial. Sim, porque, no estado em que se encontra o processo - tal como o recebe o assistente - preclusa a fase de formulação de pedidos e apresentação de defesa, sob pena de franca inovação aos limites da lide. Ressalto, ademais, que o ingresso do Sindicato Profissional ao feito não transfere legitimidade ativa à Federação assistida, que formulou pedido em nome próprio, em prol de trabalhadores que alegou substituir - sendo este o limite da litiscontestatio. Com estas considerações, portanto, não há o que reformar no julgado de origem, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada a prover." Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA

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Estado Do Amapa e outros x Jamily Da Cruz Santos e outros

ID: 315151052

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000033-76.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JAMILY DA CRUZ SANTOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JIMMY NEGRAO MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000033-76.2024.5.08.0203 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000033-76.2024.5.08.0203 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: JAMILY DA CRUZ SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000033-76.2024.5.08.0203 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade da referida contratação por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável ao caso o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do contrato de trabalho e da admissão do trabalhador realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista. 3. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao reconhecer a validade da contratação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000033-76.2024.5.08.0203, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS JAMILY DA CRUZ SANTOS e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte agravante, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merecem regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id d8716a6; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id ef1c6db). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363; Súmula nº 82 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 6º; §2º do artigo 37; inciso II do artigo 37; artigo 100; inciso VI do artigo 167; inciso X do artigo 167 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 5º da Lei nº 9469/1997; §2º do artigo 62 da Lei nº 5692/1971; artigo 15 da Lei nº 9394/1996; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do Acórdão no que tange à validade do contrato firmado entre a reclamante e a primeira reclamada. Destaca o seguinte trecho do Acórdão: O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, sem interferência do Estado do Amapá. Nesse passo, seguindo a orientação da Súmula nº 41 do TRT/8, é válido o contrato de emprego firmado com a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Com efeito, dispõe a Súmula 41 do Egrégio TRT da 8ª Região, in verbis: Examino. A Decisão está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza a admissibilidade recursal, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §8° da CLT e da súmula 333 do TST. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A 'UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE'. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Empregadora, instituição denominada "Unidade Descentralizada de Educação", possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre a Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-848- 28.2019.5.08.0210, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/6/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Agravo conhecido e desprovido (Ag- AIRR-985-87.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na jurisprudência consolidada desta Corte superior, que, em casos envolvendo o mesmo reclamado - Estado do Amapá -, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com 'Caixas Escolares', empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Caixa Escolar Tiradentes, empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reformou a sentença e se declarou a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando que "é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho". Agravo desprovido. (TST-Ag- AIRR-359-40.2018.5.08.0205, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/2/2020). Assim, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 265/267 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz que teria cumprido os requisitos para o processamento do recurso, uma vez que demonstrou a existência de posicionamento pacífico deste Tribunal Superior em sentido diverso do decidido pela egrégia Corte Regional. Complementa afirmando que teria demonstrado divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1. Sobre o tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “SÚMULA 41 DO TRT8 - INAPLICABILIDADE. POSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE EFEITOS REFLEXOS, DIRETOS OU INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, DA EVENTUAL DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA NA CAUSA. DO INTERESSE JURÍDICO PARA RECORRER - EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - O ESTADO DO AMAPÁ ENQUANTO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DOS CAIXAS ESCOLARES E DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE ENSINO (UDE). CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES NOS AUTOS DO PROCESSO 0000401-02.2012.5.08.0205 (4ª VT Macapá/AP). DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES EXECUTORAS PRÓPRIAS DENOMINADAS "CAIXAS ESCOLARES". NATUREZA JURÍDICA. DO RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES EM REGIME CELETISTA PARA LABORAR DIRETAMENTE PARA O ESTADO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, II e §2º. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA - MÉRITO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO. DOS EFEITOS DA NULIDADE A SER DECRETADA: EX TUNC. O ESTADO DO AMAPÁ não se conforma com a sentença recorrida que considerou válida a relação de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). Alega a inaplicabilidade da Súmula nº 41 do Egrégio TRT/8ª sob o fundamento de que a conclusão disposta é contrária à Súmula 363 do TST, com conteúdo confirmado pelo STF no RE 705140, de repercussão geral reconhecida, ao qual foi atribuído caráter vinculante. Ressalta que o Tema 308 do Boletim de Repercussão Geral do Supremo Tribunal, reconhece a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. Aduz que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 484 MC/AP, proposta pelo Governador do Estado do Amapá, teve por objeto se opor a decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas. Destaca que, desprezando totalmente disposição literal da Constituição Federal (art. 37, II, e §2º), UDE e Caixas Escolares contrataram trabalhadores em regime celetista para ficarem diretamente subordinados à autoridades públicas e desempenhando atividades típicas de Estado, tratando-se de contratações nulas de pleno direito na forma do §2º do supracitado artigo da Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a validade do contrato de trabalho a fim de que este seja declarado nulo, conforme entendimento contido na Súmula 363 do TST. Analiso. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, sem interferência do Estado do Amapá. Nesse passo, seguindo a orientação da Súmula nº 41 do TRT/8, é válido o contrato de emprego firmado com a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Com efeito, dispõe a Súmula 41 do Egrégio TRT da 8ª Região, in verbis: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais." O CPC de 2015 positivou o Sistema de Precedentes Vinculante sem nosso ordenamento jurídico, como meio de pacificação da Jurisprudência e segurança jurídica. Assim, conforme §1º, VI, do artigo 489 do CPC, somente é dado ao julgador afastar a aplicação da Súmula em caso de existência de distinção no caso em julgamento, o que não se afigura no presente processo ("§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento). Ademais, importante ser feito um breve comentário. O Estado do Amapá alega que as Caixas Escolares e UDEs são controladas por servidores públicos. Ora, se o controle destes órgãos - cuja criação é dita como equivocada pelo próprio Estado do Amapá - é feito por servidores públicos (imagina-se que vinculados ao Governo do Estado), por que ainda são realizadas contratações? Por que ainda existem? Por que o Estado destina verbas para estas Caixas Escolares e UDEs? Com efeito, a situação descrita pela recorrente é ainda mais grave do que a reconhecida por este E. TRT8, pois demonstra que o Estado do Amapá tenta beneficiar-se pela contratação de empregados celetistas, na esperança de que a Justiça reconheça a nulidade do contrato de trabalho para que tenha que pagar valores menores. Portanto, descabe o raciocínio firmado no recurso, uma vez que a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada é válida, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Cito os seguintes precedentes: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 41 DO TRT-8ª. É válido o contrato de trabalho firmado entre as Caixas Escolares, pessoas jurídicas de direito privado, e seus empregados. Recurso improvido. (ROT 0000780-79.2022.5.08.0208, Relatora Desembargadora GRAZIELA LEITE COLARES, julgado em 12/05/2023.) EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDEs OU CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE DO CONTRATO. SÚMULA Nº 41 DO TRT8. Deve ser mantida a sentença que declarou a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizado, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. ( ROT 0000845-92.2022.5.08.0202, Relator Desembargador JOSÉ EDILSIMO ELIZIÁRIO BENTES, julgado em 08/06/2023) RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 41, I, DO TRT8. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixa Escolar, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Apelo improvido.(ROT 0000824-98.2022.5.08.0208, Relatora Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, Julgado em 24.05.2023). Recurso Ordinário do Estado do Amapá CONTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA PRIVADA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. Incontroverso que a relação existente entre a reclamante e a reclamada CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA é de caráter privado, não havendo qualquer afronta ao inciso II do art. 37 da CF/1988, por ausência de concurso público. A reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente como Estado do Amapá. Não havendo infringência à Constituição Federal, não há que se falar em nulidade da contratação, devendo ser mantido o vínculo existente entre a reclamante e a reclamada CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA, reconhecido pelo juízo singular. Recurso improvido. (ROT 0000089-86.2022.5.08.0201, Relator Desembargador Walter Roberto Paro, julgado em 24/08/2022). Portanto, nego provimento ao apelo do ESTADO DO AMAPÁ.” (fls. 159/162 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o contrato de trabalho seria nulo, uma vez que as entidades privadas UDE e Caixa Escolar contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado a fim de exercer funções de servidores públicos. Aduz que, a partir do reconhecimento da nulidade da contratação, não haveria falar em condenação às verbas trabalhistas. Sustenta que a admissão de servidores e empregados públicos é uma espécie de ato administrativo e, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, a admissão deve ser realizada por meio de concurso público. Portanto, a não observância do referido artigo implicaria a nulidade do ato. Indica violação dos artigos 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamado atendeu a exigência do artigo 896, 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 175/177. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade da referida contratação por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável ao caso o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável, ao caso, o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula nº 363. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao fundamento de que o contrato de trabalho é válido e que a admissão do trabalhador foi realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista, concluiu que a Súmula nº 363 não se amolda ao presente caso. 3. Referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 333). 4. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000226-82.2024.5.08.0206, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2025) (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE -, pessoa jurídica de direito privado, e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável ao caso, portanto, o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, ao fundamento de que o contrato de trabalho é válido e que a admissão do trabalhador foi realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista, concluiu que a Súmula nº 363 não se amolda ao presente caso. Referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-857-46.2021.5.08.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023) (sem grifos no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista do reclamado por aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que os contratos de trabalho firmados com Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Houve registro expresso de que restava afastada a alegação de contrariedade à Súmula 363 do TST e de violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados Embargos de declaração não providos" (ED-RR-351-49.2021.5.08.0208, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto ao tema "Estado do Amapá - contrato de trabalho - Unidade Descentralizada de Educação (UDE) - caixas escolares - validade". No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a pretensão do Estado do Amapá de reconhecimento, por ausência de submissão a concurso público, da nulidade do contrato de trabalho firmado por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, pessoas jurídicas de direito privado. Conforme reiteradas decisões desta Sétima Turma, a matéria não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1402-58.2017.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista do Estado do Amapá, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece" (ED-RR-772-13.2019.5.08.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "(...)a contratação realizada pela UDE está submetida às regras contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (...) a parte reclamante não pretende o reconhecimento de liame empregatício com o Estado do Amapá (...)". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1732-74.2016.5.08.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE". INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST . Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Empregadora, instituição denominada "Unidade Descentralizada de Educação", possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre a Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Processo:Ag-AIRR - 599-04.2019.5.08.0202, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 24/03/2021, Publicação: 26/03/2021, sem grifos no original) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, de acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado . Isso porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que se declarou a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando a tese de que " É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública". Logo, não há falar em violação do artigo 37, inciso II e § 2º, da CLT. Ademais, no agravo de instrumento interposto pelo Estado reclamado não foi apresentada argumentação relativa à aplicação do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por supostamente tratar-se de terceirização de serviços, tratando-se, portanto, de vedada inovação recursal. Agravo de instrumento desprovido." (Processo:Ag-AIRR - 775-59.2019.5.08.0209, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 10/03/2021, Publicação: 12/03/2021, sem grifos no original) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do contrato de trabalho e da admissão do trabalhador realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao reconhecer a validade da contratação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAMILY DA CRUZ SANTOS

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Estado Do Amapa e outros x Jamily Da Cruz Santos e outros

ID: 315151087

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000033-76.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JAMILY DA CRUZ SANTOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JIMMY NEGRAO MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000033-76.2024.5.08.0203 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000033-76.2024.5.08.0203 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: JAMILY DA CRUZ SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000033-76.2024.5.08.0203 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade da referida contratação por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável ao caso o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do contrato de trabalho e da admissão do trabalhador realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista. 3. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao reconhecer a validade da contratação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000033-76.2024.5.08.0203, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS JAMILY DA CRUZ SANTOS e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte agravante, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merecem regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id d8716a6; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id ef1c6db). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363; Súmula nº 82 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 6º; §2º do artigo 37; inciso II do artigo 37; artigo 100; inciso VI do artigo 167; inciso X do artigo 167 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 5º da Lei nº 9469/1997; §2º do artigo 62 da Lei nº 5692/1971; artigo 15 da Lei nº 9394/1996; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do Acórdão no que tange à validade do contrato firmado entre a reclamante e a primeira reclamada. Destaca o seguinte trecho do Acórdão: O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, sem interferência do Estado do Amapá. Nesse passo, seguindo a orientação da Súmula nº 41 do TRT/8, é válido o contrato de emprego firmado com a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Com efeito, dispõe a Súmula 41 do Egrégio TRT da 8ª Região, in verbis: Examino. A Decisão está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza a admissibilidade recursal, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §8° da CLT e da súmula 333 do TST. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A 'UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE'. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Empregadora, instituição denominada "Unidade Descentralizada de Educação", possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre a Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-848- 28.2019.5.08.0210, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/6/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Agravo conhecido e desprovido (Ag- AIRR-985-87.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na jurisprudência consolidada desta Corte superior, que, em casos envolvendo o mesmo reclamado - Estado do Amapá -, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com 'Caixas Escolares', empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Caixa Escolar Tiradentes, empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reformou a sentença e se declarou a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando que "é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho". Agravo desprovido. (TST-Ag- AIRR-359-40.2018.5.08.0205, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/2/2020). Assim, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 265/267 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz que teria cumprido os requisitos para o processamento do recurso, uma vez que demonstrou a existência de posicionamento pacífico deste Tribunal Superior em sentido diverso do decidido pela egrégia Corte Regional. Complementa afirmando que teria demonstrado divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1. Sobre o tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “SÚMULA 41 DO TRT8 - INAPLICABILIDADE. POSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE EFEITOS REFLEXOS, DIRETOS OU INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, DA EVENTUAL DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA NA CAUSA. DO INTERESSE JURÍDICO PARA RECORRER - EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - O ESTADO DO AMAPÁ ENQUANTO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DOS CAIXAS ESCOLARES E DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE ENSINO (UDE). CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES NOS AUTOS DO PROCESSO 0000401-02.2012.5.08.0205 (4ª VT Macapá/AP). DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES EXECUTORAS PRÓPRIAS DENOMINADAS "CAIXAS ESCOLARES". NATUREZA JURÍDICA. DO RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES EM REGIME CELETISTA PARA LABORAR DIRETAMENTE PARA O ESTADO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, II e §2º. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA - MÉRITO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO. DOS EFEITOS DA NULIDADE A SER DECRETADA: EX TUNC. O ESTADO DO AMAPÁ não se conforma com a sentença recorrida que considerou válida a relação de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). Alega a inaplicabilidade da Súmula nº 41 do Egrégio TRT/8ª sob o fundamento de que a conclusão disposta é contrária à Súmula 363 do TST, com conteúdo confirmado pelo STF no RE 705140, de repercussão geral reconhecida, ao qual foi atribuído caráter vinculante. Ressalta que o Tema 308 do Boletim de Repercussão Geral do Supremo Tribunal, reconhece a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. Aduz que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 484 MC/AP, proposta pelo Governador do Estado do Amapá, teve por objeto se opor a decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas. Destaca que, desprezando totalmente disposição literal da Constituição Federal (art. 37, II, e §2º), UDE e Caixas Escolares contrataram trabalhadores em regime celetista para ficarem diretamente subordinados à autoridades públicas e desempenhando atividades típicas de Estado, tratando-se de contratações nulas de pleno direito na forma do §2º do supracitado artigo da Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a validade do contrato de trabalho a fim de que este seja declarado nulo, conforme entendimento contido na Súmula 363 do TST. Analiso. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, sem interferência do Estado do Amapá. Nesse passo, seguindo a orientação da Súmula nº 41 do TRT/8, é válido o contrato de emprego firmado com a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Com efeito, dispõe a Súmula 41 do Egrégio TRT da 8ª Região, in verbis: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais." O CPC de 2015 positivou o Sistema de Precedentes Vinculante sem nosso ordenamento jurídico, como meio de pacificação da Jurisprudência e segurança jurídica. Assim, conforme §1º, VI, do artigo 489 do CPC, somente é dado ao julgador afastar a aplicação da Súmula em caso de existência de distinção no caso em julgamento, o que não se afigura no presente processo ("§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento). Ademais, importante ser feito um breve comentário. O Estado do Amapá alega que as Caixas Escolares e UDEs são controladas por servidores públicos. Ora, se o controle destes órgãos - cuja criação é dita como equivocada pelo próprio Estado do Amapá - é feito por servidores públicos (imagina-se que vinculados ao Governo do Estado), por que ainda são realizadas contratações? Por que ainda existem? Por que o Estado destina verbas para estas Caixas Escolares e UDEs? Com efeito, a situação descrita pela recorrente é ainda mais grave do que a reconhecida por este E. TRT8, pois demonstra que o Estado do Amapá tenta beneficiar-se pela contratação de empregados celetistas, na esperança de que a Justiça reconheça a nulidade do contrato de trabalho para que tenha que pagar valores menores. Portanto, descabe o raciocínio firmado no recurso, uma vez que a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada é válida, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Cito os seguintes precedentes: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 41 DO TRT-8ª. É válido o contrato de trabalho firmado entre as Caixas Escolares, pessoas jurídicas de direito privado, e seus empregados. Recurso improvido. (ROT 0000780-79.2022.5.08.0208, Relatora Desembargadora GRAZIELA LEITE COLARES, julgado em 12/05/2023.) EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDEs OU CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE DO CONTRATO. SÚMULA Nº 41 DO TRT8. Deve ser mantida a sentença que declarou a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizado, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. ( ROT 0000845-92.2022.5.08.0202, Relator Desembargador JOSÉ EDILSIMO ELIZIÁRIO BENTES, julgado em 08/06/2023) RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 41, I, DO TRT8. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixa Escolar, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Apelo improvido.(ROT 0000824-98.2022.5.08.0208, Relatora Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, Julgado em 24.05.2023). Recurso Ordinário do Estado do Amapá CONTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA PRIVADA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. Incontroverso que a relação existente entre a reclamante e a reclamada CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA é de caráter privado, não havendo qualquer afronta ao inciso II do art. 37 da CF/1988, por ausência de concurso público. A reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente como Estado do Amapá. Não havendo infringência à Constituição Federal, não há que se falar em nulidade da contratação, devendo ser mantido o vínculo existente entre a reclamante e a reclamada CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA, reconhecido pelo juízo singular. Recurso improvido. (ROT 0000089-86.2022.5.08.0201, Relator Desembargador Walter Roberto Paro, julgado em 24/08/2022). Portanto, nego provimento ao apelo do ESTADO DO AMAPÁ.” (fls. 159/162 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o contrato de trabalho seria nulo, uma vez que as entidades privadas UDE e Caixa Escolar contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado a fim de exercer funções de servidores públicos. Aduz que, a partir do reconhecimento da nulidade da contratação, não haveria falar em condenação às verbas trabalhistas. Sustenta que a admissão de servidores e empregados públicos é uma espécie de ato administrativo e, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, a admissão deve ser realizada por meio de concurso público. Portanto, a não observância do referido artigo implicaria a nulidade do ato. Indica violação dos artigos 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamado atendeu a exigência do artigo 896, 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 175/177. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade da referida contratação por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável ao caso o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável, ao caso, o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula nº 363. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao fundamento de que o contrato de trabalho é válido e que a admissão do trabalhador foi realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista, concluiu que a Súmula nº 363 não se amolda ao presente caso. 3. Referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 333). 4. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000226-82.2024.5.08.0206, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2025) (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE -, pessoa jurídica de direito privado, e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável ao caso, portanto, o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a Súmula 363. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, ao fundamento de que o contrato de trabalho é válido e que a admissão do trabalhador foi realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista, concluiu que a Súmula nº 363 não se amolda ao presente caso. Referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-857-46.2021.5.08.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023) (sem grifos no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista do reclamado por aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que os contratos de trabalho firmados com Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Houve registro expresso de que restava afastada a alegação de contrariedade à Súmula 363 do TST e de violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados Embargos de declaração não providos" (ED-RR-351-49.2021.5.08.0208, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto ao tema "Estado do Amapá - contrato de trabalho - Unidade Descentralizada de Educação (UDE) - caixas escolares - validade". No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a pretensão do Estado do Amapá de reconhecimento, por ausência de submissão a concurso público, da nulidade do contrato de trabalho firmado por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, pessoas jurídicas de direito privado. Conforme reiteradas decisões desta Sétima Turma, a matéria não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1402-58.2017.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista do Estado do Amapá, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece" (ED-RR-772-13.2019.5.08.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "(...)a contratação realizada pela UDE está submetida às regras contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (...) a parte reclamante não pretende o reconhecimento de liame empregatício com o Estado do Amapá (...)". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1732-74.2016.5.08.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE". INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST . Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Empregadora, instituição denominada "Unidade Descentralizada de Educação", possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre a Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Processo:Ag-AIRR - 599-04.2019.5.08.0202, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 24/03/2021, Publicação: 26/03/2021, sem grifos no original) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, de acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado . Isso porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que se declarou a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando a tese de que " É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública". Logo, não há falar em violação do artigo 37, inciso II e § 2º, da CLT. Ademais, no agravo de instrumento interposto pelo Estado reclamado não foi apresentada argumentação relativa à aplicação do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por supostamente tratar-se de terceirização de serviços, tratando-se, portanto, de vedada inovação recursal. Agravo de instrumento desprovido." (Processo:Ag-AIRR - 775-59.2019.5.08.0209, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 10/03/2021, Publicação: 12/03/2021, sem grifos no original) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do contrato de trabalho e da admissão do trabalhador realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao reconhecer a validade da contratação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Processo nº 1013292-57.2022.8.11.0042

ID: 323942254

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013292-57.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013292-57.2022.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Estelionato, Receptação, Falsificação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013292-57.2022.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Estelionato, Receptação, Falsificação de documento público, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ALESSANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA GONCALVES JORGE - CPF: 029.373.261-29 (EMBARGANTE), CLEITON KOLLER BARDINI - CPF: 063.025.441-90 (EMBARGANTE), PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO - CPF: 025.525.681-73 (ADVOGADO), DAVID MICKAEL DA SILVA ALMEIDA - CPF: 055.403.391-77 (EMBARGANTE), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), LUCAS GOMES DA SILVA - CPF: 040.089.561-74 (EMBARGANTE), MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA - CPF: 061.583.891-02 (EMBARGANTE), VICTOR CAMARGO DE FREITAS - CPF: 072.954.371-42 (EMBARGANTE), WEBSTER VENANCIO CAMPOS - CPF: 051.117.621-08 (EMBARGANTE), DIEGO RONDON GRACIOSO - CPF: 011.432.091-84 (ADVOGADO), ERIK SANTANA DA SILVA - CPF: 716.595.571-27 (EMBARGANTE), VALTEMIR GABRIEL PACHECO - CPF: 028.038.061-50 (EMBARGANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), ALEX JOSE PROENCA DA SILVA - CPF: 023.437.411-07 (EMBARGANTE), PAULO LUIS NASCIMENTO - CPF: 301.238.318-22 (TERCEIRO INTERESSADO), HELEN DE PAULA GONCALVES - CPF: 695.866.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDO ROCHA DUARTE VERAS - CPF: 941.856.541-20 (VÍTIMA), EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: 441.666.131-20 (VÍTIMA), EDUARDO ADEMIR MARMITT - CPF: 020.521.421-50 (VÍTIMA), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES - CPF: 021.153.989-98 (VÍTIMA), ELIANE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 909.742.551-49 (VÍTIMA), IOHANA HOFF ARAGAO - CPF: 043.321.361-28 (VÍTIMA), JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI - CPF: 013.025.471-19 (VÍTIMA), JULIANA SOUZA PINTO LUYTEN - CPF: 021.982.981-04 (VÍTIMA), LISSYA LAYSE DINIZ SIQUEIRA - CPF: 056.524.911-83 (VÍTIMA), LUCAS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 955.871.011-34 (VÍTIMA), MARCELA CAMARGOS VASCONCELOS - CPF: 002.759.791-13 (VÍTIMA), NADIA FATIMA CANFILD - CPF: 906.431.941-34 (VÍTIMA), RENATO BOHAC DE HARO PEDROZA - CPF: 027.799.681-33 (VÍTIMA), SILAS LINO DE OLIVEIRA - CPF: 085.625.801-63 (VÍTIMA), VANESSA MOREIRA MILANI - CPF: 035.487.171-44 (VÍTIMA), WILLIE PETTERSON RUBBO - CPF: 006.004.919-78 (VÍTIMA), NEIVISON OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 044.602.231-47 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), Juliano Machado da Rosa (ASSISTENTE), Fabrício Giordani (ASSISTENTE), Delba da Silva (ASSISTENTE), Skivia Ckaren Gonçalves Davila Canhete (ASSISTENTE), Rosalina Pinheiro da Silva (ASSISTENTE), Ader Junior Farias Cardoso dos Santos (ASSISTENTE), JOSÉ BARBOSA DE FREITAS (ASSISTENTE), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ASSISTENTE), CLEYTON FERREIRA LUITO (ASSISTENTE), JORGE LUIS DOS SANTOS ARRUDA (ASSISTENTE), Arlysandra Silva de Oliveira (ASSISTENTE), Angela Lima de Oliveira (ASSISTENTE), ELIANE LOUREIRO DE SOUZA ROSA (ASSISTENTE), HILDEBRANDO RIBEIRO DE AMORIM (ASSISTENTE), LUIZ CÉSAR DE SOUZA SOLANO (ASSISTENTE), ALEX JOSE PROENCA DA SILVA - CPF: 023.437.411-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON KOLLER BARDINI - CPF: 063.025.441-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GOMES DA SILVA - CPF: 040.089.561-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA - CPF: 061.583.891-02 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR CAMARGO DE FREITAS - CPF: 072.954.371-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIK SANTANA DA SILVA - CPF: 716.595.571-27 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA - CPF: 863.738.891-49 (EMBARGANTE), RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 957.325.511-15 (ADVOGADO), PAULO PEREIRA RAMOS - CPF: 904.930.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX JUNIOR BRITO GOMES - CPF: 066.060.351-98 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO CEBALHO DE OLIVEIRA - CPF: 690.130.121-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 044.127.991-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013292-57.2022.8.11.0042 EMBARGANTE: GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Criminal, que manteve a condenação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta algum vício passível de correção por meio de embargos de declaração; (ii) determinar se os embargos declaratórios podem ser utilizados para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios do artigo 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há qualquer vício no acórdão embargado, pois todas as razões que formaram o convencimento do julgador foram expostas de forma clara e suficiente. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matérias já analisadas e decididas, mas apenas à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, inexistentes no caso. 5. O argumento relativo à condenação do embargante pelo crime de receptação qualificada não pode ser analisado nos Embargos de Declaração, pois não foi arguido nas razões da Apelação Criminal, configurando inovação recursal vedada. 6. O prequestionamento exige a presença de vícios previstos no art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, nos termos do art. 619 do CPP. 2. O fato de o acórdão concluir em sentido contrário ao interesse da parte não configura omissão ou contradição, não sendo cabível o manejo de aclaratórios para fins de rejulgamento da causa. 3. A inovação recursal em Embargos de Declaração é vedada, não sendo possível suscitar matéria não arguida na apelação. 4. O prequestionamento de teses jurídicas pressupõe a existência de vícios no julgado, não sendo admissível a oposição de embargos declaratórios apenas para esse fim. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 180, §1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 01.08.2018; TJMT, ED nº 1001284-39.2021.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.04.2023; TJMT, ED nº 0026216-64.2015.8.11.0042, Rel. Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 28.05.2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013292-57.2022.8.11.0042 EMBARGANTE: GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Embargos de Declaração vertidos contra decisão colegiada pronunciada na Apelação Criminal nº 1013292-57.2022.8.11.0042, que desproveu o recurso do embargante, mantendo sua condenação pela prática dos crimes de organização criminosa majorada e receptação qualificada, em concurso material, à pena de 9 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 30 dias-multa, em regime fechado – art. 2º, §§ 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 180, §1º, do C Em síntese, o embargante sustenta que o acórdão é omisso, obscuro e contraditório porque: a) não enfrentou a tese de ausência de estrutura organizada e hierarquia típica de organização criminosa; b) não há provas de divisão de tarefas, estabilidade delitiva ou vínculo entre ele e os demais investigados; c) não foram indicadas provas concretas que sustentem a conclusão de exercício de liderança; d) “manteve a condenação de Gustavo de Andrade Borges Teixeira pelo crime de receptação qualificada com fundamento na presunção de que sua empresa, ‘Guga Auto Peças’, funcionaria como fachada para a organização criminosa”; e) não há fundamentação concreta na manutenção da pena basilar fixada pelo juiz singular; f) “reconhece a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, mas não lhe confere qualquer consequência prática na dosimetria da pena”; g) “limitou-se a reproduzir os fundamentos genéricos da sentença, sem justificar concretamente por que o regime mais gravoso seria adequado ao caso”. Aduz, ainda, que “o presente embargante busca apenas assegurar o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, bem como a legal revisão das matérias relevantes ao deslinde da controvérsia”. Ao final, requer o provimento dos aclarátorios para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013292-57.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inobstante a pretensão do embargante, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no acórdão, pois não demonstrados quaisquer dos fundamentos preconizados na norma do artigo 619 do CPP. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão enfrentou expressamente todas as teses articuladas nas razões recursais, conforme se depreende abaixo: “A defesa de GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA almeja a absolvição quanto ao delito previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, “ante a insuficiência de provas que demonstrem, de forma inequívoca, sua participação na suposta organização criminosa”. Subsidiariamente, requer: a) a redução da pena-base do para o mínimo legal; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea sem a limitação da Súmula 231 do STJ; c) o afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/13, “pois inexiste prova concreta de que o recorrente tivesse conhecimento ou qualquer relação direta com a suposta participação de menor de idade na organização criminosa”; d) a exclusão “da causa de aumento de pena em razão da suposta liderança do recorrente na organização criminosa, uma vez que não há provas concretas de hierarquia estruturada e de que ele ocupava posição de comando”. (...) A defesa do apelante GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA pleiteia a absolvição quanto ao crime de organização criminosa, sob o argumento de inexistência de prova inequívoca de sua participação no referido grupo. Todavia, a tese defensiva não merece acolhimento. Registro que o réu GUSTAVO confessou a prática do crime de receptação, contra o qual não apresentou qualquer insurgência. (...) A condenação de GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA está lastreada em um robusto conjunto probatório, que evidenciou sua participação ativa na célula da organização criminosa dedicada ao desmanche e à comercialização de peças de veículos furtados e roubados. A atuação do Núcleo de Inteligência da DERFVA, por meio de diligências sigilosas e ações coordenadas, revelou um acervo de indícios sólidos e concatenados, que demonstram não apenas a existência de uma estrutura criminosa organizada e voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais, mas também a liderança efetiva exercida por GUSTAVO no interior dessa engrenagem delitiva. Conforme amplamente consignado na sentença, GUSTAVO gerenciava a empresa Guga Auto Peças, a qual também era utilizada para a comercialização de peças automotivas ilícitas, oriundas de veículos desmontados pelo corréu ALESSANDRO, em propriedade vinculada à sua responsabilidade. Os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal demonstram que GUSTAVO exercia posição hierárquica de comando sobre os demais agentes da célula criminosa, especialmente ALESSANDRO e RODRIGO, encarregados da desmontagem dos veículos, e Paulo Pereira Ramos, responsável pelo transporte das peças, conforme revelado nas comunicações extraídas de aparelhos celulares e nos relatórios técnicos policiais. A prova técnica pericial obtida dos dispositivos móveis, corroborada pelos relatórios de inteligência financeira, confirmou de forma inequívoca que GUSTAVO não apenas auferia proveito econômico com as práticas ilícitas, como também expedía ordens e instruções operacionais aos seus subordinados, sendo identificado, inclusive, como o destinatário final das peças subtraídas, circunstância que evidencia sua posição de liderança no interior da estrutura delitiva. A descrição das conversas telemáticas extraídas dos dispositivos dos corréus, em especial de ALESSANDRO [seu funcionário e responsável pelos desmanches], evidencia de forma inequívoca o papel de liderança exercido por GUSTAVO no contexto das atividades ilícitas empreendidas pela organização criminosa. Confira-se: “ALESSANDRO fala pra GUSTAVO que acabou de chegar e por isso não teria mandado as fotos ainda. Faz menção ao estado geral do veículo como “ZERA” (alusão a excelente estado). GUSTAVO recomenda que ALESSANDRO tenha cuidado com os objetos para que não “suma ou estrague nada”. Fala ainda que ALESSANDRO é responsável pelo local. Alessandro: Oh Gustavo bom dia, acabei de chegar senão já ia ter mandado a foto pra você né.. zera, zera, zera hein. Gustavo: Neguinho cuidado, cuidado, responsabilidade é sua.. módulo esse trem eu vou testar tudo, que nem eu falei pro menino eu vou testar tudo, tudo, tudo, você é responsável pelo lugar, se vim faltando eu vou abater dele, então você já sabe, cuidado, não deixa sumir nada, não deixa faltar nada, não deixa estragar nada, você é responsável tá ouvindo? (...) ALESSANDRO pede para GUSTAVO que envie o contato do “motorista”, que qualificamos por “PAULO PEREIRA RAMOS”. PAULO possui um caminhão e é responsável por realizar o transporte dos objetos para o grupo. (...) Neste diálogo GUSTAVO manda ALESSANDRO guardar os “modulos de bico” no bolso, diz ainda que ele próprio ira testar quando chegar e que ele quer que estejam “zero”. ALESSANDRO responde que ele mesmo retirou e que está tudo no lugar. Diz ainda que retirou inclusive com os “chicotes sem cortar nenhum”. Gustavo: É você que tá fazendo eu vou conferir a hora que chegar aqui, guarda o módulo de bico no seu bolso, que eu vou testar ele, tem que tá zero é esse que é meu medo entendeu? Alguém trocar no caminho, alguma coisa, quero testar tudo, tudo eu vou testar. Alessandro: Tá do meu lado aqui, eu que tirei, do meu lado, deixei tudo no lugar. Veio até com o chicote que você me falou, deu um trabalho danado mas tirei sem cortar nenhum só pra ganhar meu vale hoje. No diálogo abaixo, do dia 03 de maio de 2022, GUSTAVO pergunta pra ALESSANDRO se ele “já acabou”. Cabe ressaltar neste ponto que ALESSANDRO teria se deslocado a um determinado “sítio” onde estaria supostamente desmontando um veículo. Isto posto, GUSTAVO dá orientações à ALESSANDRO sobre a retirada de uma peça chamada “flauta” pois teria que “despachar ela hoje”. ALESSANDRO fala pra GUSTAVO que já poderia “ligar pra ir buscar” e tudo já estava “no jeito”. GUSTAVO pede para apressar e “carregar o caminhão logo”. Alessandro: Acabei faz hora, acabei era onze horas da manhã, to esperando só o cara sair daqui pra poder o cara mandar o PAULO vim buscar. Tem um cara aqui no sítio num sabe que nós tá fazendo aqui no fundo só o filho dele que sabe, aí tem que esperar ele sair ir embora pro caminhão entrar. Alessandro: GUSTAVO do motor não tirei nada tá tudo montado, chicote tá tudo no lugar, nem arranquei o chicote só desconectei a parte que ia pra dentro deixei tudo certinho jogado tudo em cima do motor, a parte do chicote tudinho, até pendurado ainda na árvore. Gustavo: Traz a flauta pra mim na sua mão já tirada se você tiver parado aí, já deixa ela tirada já bem embaladinho na sua mão pra não estragar que eu já tenho que despachar ela hoje entendeu, faz esse favor pra mim. Alessandro: Hein vou ver aqui, ela tá pendurada nós deixo ela pendurada pro caminhão encostar e nós já colocar dentro do caminhão certinho, vamo ver aqui. Gustavo: Pra você carregar ela na mão pra não quebrar você entendeu, já tira ela porque tem que tirar ela porque eu já vou despachar hoje, dá pra fazer isso? Ou senão deixa montada e a hora que chegar você tira correndo, que ela não é difícil de tirar né a flauta, você que sabe pode largar também então ela quieta a hora que chegar aqui você tira rapidão, sou você carregar esse caminhão logo. Alessandro: É eu to indo ver agora ali meio no “mocozinho” ver se o velho já saiu lá da casa lá, dá pra ligar pra vim buscar, tô doido pra vim buscar logo esse trem, tá tudo no jeito já tudo bonitinho. No diálogo a seguir GUSTAVO faz recomendação à ALESSANDRO pra não arranhar “nem a X1 nem a RENEGADE”, disse ainda que PAULO iria passar na loja pra pegar carpete pois, reiterou “não pode arranhar”. ALESSANDRO responde a ele que faltava apenas a “X1”, pois já teria finalizado o outro. Gustavo: Neguinho aqueles dois que tá fazendo lá, sabe, aqueles outros dois que tá fazendo na outra casa, não pode arranhar viu, o PAULO vai vir aqui na loja pegar carpete, não pode arranhar nem a X1 nem o RENEGADE, nem arranhar. Alessandro: Falta só a “BM” o outro eu já fiz já, tá ó tirei tudo perfeitamente sem arranhar sem estragar nada amanhã... No diálogo a seguir GUSTAVO orienta ALESSANDRO sobre como deveria ser feito o corte na carroceria do veículo. Gustavo: Pode cortar ai neguinho no meio da lanterna mais ou menos, fica bom né a “lateralzona”, porque eu não vou querer a caixa de roda mesmo, no meio da lanterna pode cortar e bem embaixo na frente não esquece não. No diálogo a seguir GUSTAVO reclama com ALESSANDRO o fato dele fazer serviço para outra pessoa e que GUSTAVO precisa dele para DESMANCHAR os carros. Gustavo: Ah mas sexta feira você não trabalhou foi dia nenhum viado, você trabalhou foi meio dia lá na loja, meio dia, você tem que trabalhar uai, não adianta, a gente vai ter que começar, vou conversar com o menino lá esse final de semana você trabalha pra ele, dia de semana você trabalha pra mim, senão não dá não, porque eu fico precisando de você pra desmanchar os carros eu fico doido lá.” Nos diálogos, é possível perceber que GUSTAVO atribui tarefas, exige o cumprimento de prazos, orienta quanto ao manuseio cuidadoso das peças e dos veículos, dirige diretamente as operações de desmanche e coordena a logística de transporte, evidenciando, de forma clara e contundente, sua ascendência hierárquica sobre os demais envolvidos na empreitada criminosa. Dentre os diálogos colhidos, destaca-se o seguinte como o mais relevante para demonstrar a permanência e a estabilidade do grupo criminoso: “Gustavo: Ah mas sexta feira você não trabalhou foi dia nenhum viado, você trabalhou foi meio dia lá na loja, meio dia, você tem que trabalhar uai, não adianta, a gente vai ter que começar, vou conversar com o menino lá esse final de semana você trabalha pra ele, dia de semana você trabalha pra mim, senão não dá não, porque eu fico precisando de você pra desmanchar os carros eu fico doido lá (...).” Ademais, embora não constitua objeto da presente ação penal [lavagem de dinheiro, pois, conforme indicado na denúncia, seria desmembrado para apuração em apartado – inquérito policial nº 1003928-27.2023.8.11.0042], o Relatório Técnico nº 064/2022 apontou movimentação financeira suspeita em nome de GUSTAVO, identificada após comunicação do COAF, no montante de R$ 11.483.051,00 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e cinquenta e um reais), o que pode [em tese] indicar possível prática de lavagem de capitais oriundos de atividade criminosa organizada. É verdade que o réu GUSTAVO efetivamente desenvolve atividade empresarial formal no ramo de comércio de autopeças, figurando como proprietário da empresa Guga Auto Peças Ltda. Consta, ainda, que, paralelamente à revenda de peças, realiza o desmonte de veículos oriundos de leilões e sucatas. Todavia, o exercício de atividade econômica lícita, por si só, não afasta a constatação de que GUSTAVO também se dedicava a práticas ilícitas, utilizando sua empresa como fachada para operações criminosas ou desviando-a, ao menos parcialmente, para tais finalidades, conforme amplamente demonstrado nos autos. O conjunto probatório evidencia que, sob a aparência de uma operação empresarial regular, operava-se uma célula de organização criminosa especializada no desmanche de veículos provenientes de crimes. Tal constatação não decorre de meras suposições, mas de um acervo robusto de provas documentais e periciais, que demonstram, de forma irrefutável, o envolvimento de GUSTAVO com a destinação e o fracionamento de automóveis de procedência ilícita. Especificamente quanto aos veículos BMW X1 e Jeep Renegade [já acima mencionados], restou comprovado que foram subtraídos pelo adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza, tendo sido, posteriormente, encaminhados para desmanche efetuado por ALESSANDRO, sob a coordenação do réu GUSTAVO, conforme demonstrado nos seguintes trechos: “No diálogo a seguir GUSTAVO faz recomendação à ALESSANDRO pra não arranhar “nem a X1 nem a RENEGADE”, disse ainda que PAULO iria passar na loja pra pegar carpete pois, reiterou “não pode arranhar”. ALESSANDRO responde a ele que faltava apenas a “X1”, pois já teria finalizado o outro. Gustavo: Neguinho aqueles dois que tá fazendo lá, sabe, aqueles outros dois que tá fazendo na outra casa, não pode arranhar viu, o PAULO vai vir aqui na loja pegar carpete, não pode arranhar nem a X1 nem o RENEGADE, nem arranhar. Alessandro: Falta só a “BM” o outro eu já fiz já, tá ó tirei tudo perfeitamente sem arranhar sem estragar nada amanhã... No diálogo a seguir GUSTAVO orienta ALESSANDRO sobre como deveria ser feito o corte na carroceria do veículo. Gustavo: Pode cortar ai neguinho no meio da lanterna mais ou menos, fica bom né a “lateralzona”, porque eu não vou querer a caixa de roda mesmo, no meio da lanterna pode cortar e bem embaixo na frente não esquece não. As peças oriundas desses veículos foram apreendidas em posse de GUSTAVO. De mais a mais, o próprio réu confessou, em Juízo, que tinha ciência da origem ilícita de ao menos parte das peças sob sua posse, admitindo, especificamente quanto às peças da BMW X1, que “sabia que tinha algo errado”. Tal confissão, ainda que parcial, aliada à apreensão de bens provenientes de crimes em seu poder, evidencia a integração de sua atividade econômica à cadeia ilícita de receptação e desmanche de veículos subtraídos. Portanto, a mera existência de atividade econômica formal não afasta, por si só, a ilicitude das condutas apuradas. Ao contrário, os autos demonstram que o réu GUSTAVO utilizava sua empresa não apenas como fachada, mas como verdadeira plataforma operacional da célula criminosa, atuando em comunhão com outros agentes, entre os quais se destaca o adolescente Riquelme, responsável pela subtração dos veículos posteriormente desmontados sob sua coordenação. Ao contrário do alegado pela defesa, a segmentação dos envolvidos em núcleos – como furto, desmanche, adulteração, comercialização e fraude documental – não descaracteriza a unidade estrutural da organização criminosa, mas, ao contrário, evidencia seu grau de sofisticação, marcado por clara divisão de tarefas e hierarquia funcional bem definida. Cumpre ainda ressaltar que a célula de desmanche coordenada por GUSTAVO mantinha vínculo com o núcleo responsável pelos furtos e roubos de veículos, integrado pelo adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza, conforme já exposto. Essa interligação entre os segmentos operacionais da organização criminosa evidencia a unidade e a coesão do esquema delituoso, demonstrando que as atividades ilícitas não eram executadas de forma isolada, mas integradas em um plano mais amplo de atuação criminosa coordenada. Noutras palavras, havia ramificações com outros núcleos especializados, a exemplo do integrado pelo adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza. Quanto à alegação defensiva de que a “absolvição de diversos réus enfraquece a tese de que existia um grupo criminoso organizado”, observa-se que a estrutura da organização criminosa delineada nos presentes autos permanece evidenciada, sobretudo pela atuação conjunta e articulada de, ao menos, sete agentes identificados: GUSTAVO, ALESSANDRO, VALTEMIR, WEBSTER, ALEX JOSÉ, ALEX JUNIOR e DAVID, além do adolescente Riquelme. No caso, a exigência legal de quatro ou mais integrantes, deve ser aferida em relação à totalidade do grupo criminoso – como, por exemplo, no caso do Comando Vermelho –, e não restrita apenas ao núcleo operacional de desmanche. A compartimentação das funções no interior da organização – com núcleos voltados ao furto, à adulteração, ao desmanche, à comercialização fraudulenta e à lavagem de capitais – é característica típica das organizações criminosas e, longe de desnaturar sua essência, evidencia o seu grau de sofisticação e estruturação funcional, como já dito. De toda sorte, ainda que se abstraísse a configuração da organização criminosa em sua totalidade, é imperioso reconhecer que o vínculo direto entre GUSTAVO, ALESSANDRO, RODRIGO CEBALHO e o adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza encontra-se suficientemente demonstrado nos autos, revelando a atuação conjunta de, ao menos, quatro indivíduos na consecução de objetivos criminosos comuns. (...) Do pedido de readequação de pena do réu GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA A defesa de GUSTAVO requer: a) a redução da pena-base do crime de organização criminosa para o mínimo legal; b) o afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/13, “pois inexiste prova concreta de que o recorrente tivesse conhecimento ou qualquer relação direta com a suposta participação de menor de idade na organização criminosa”; c) a exclusão “da causa de aumento de pena em razão da suposta liderança do recorrente na organização criminosa, uma vez que não há provas concretas de hierarquia estruturada e de que ele ocupava posição de comando”; d) no crime de receptação, a aplicação da atenuante da confissão espontânea sem a limitação da Súmula 231 do STJ. a) redução da pena-base para o mínimo legal No tocante ao crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, a pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, com negativação das circunstâncias do crime, nestes termos: “(...) as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em furtos e receptação de veículos destinados, sobretudo, ao desmanche, alimentando o mercado clandestino de peças veiculares, causando enorme prejuízo às vítimas e à cadeia produtiva correlata, como seguradoras, concessionárias, oficinas, autopeças e demais empresas do ramo. Ademais, cuida-se de que grupo criminoso extremamente estruturado, com núcleos específicos de receptação e comercialização de peças oriundas do crime, furtos de veículos, divulgação dos produtos ilícitos, fabricação de placas falsas e adulteração de sinais identificadores, frisando que, somente nestes autos, foram denunciadas 14 pessoas, deixando claro que a atuação da organização criminosa é extremamente lesiva e age com demasiada ousadia, fazendo dos furtos uma rotina, potencializando a sensação de insegurança que impera na sociedade, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias.” O juiz da causa, acertadamente, negativou tal circunstância judicial, pois destacou que a organização criminosa ostentava elevado grau de sofisticação e estrutura, com divisão de tarefas e núcleos específicos voltados à prática reiterada de crimes patrimoniais, notadamente furtos qualificados de veículos, receptação qualificada, adulteração de sinais identificadores e comercialização de peças automotivas de procedência ilícita, cujos produtos alimentavam as atividades da empresa Guga Auto Peças Ltda., pertencente ao réu GUSTAVO. Diante disso, mantenho a pena-base fixada na sentença. b) aplicação da atenuante da confissão com redução aquém do mínimo legal – Súmula 231 do STJ Quanto ao crime de receptação qualificada, a pena-base foi fixada no mínimo legal [3 anos de reclusão]. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o juiz não procedeu à redução da pena, em observância à Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal. Ressalto que o “c. STJ afastou pedido de superação [“overruling”] da Súmula 231, ao passo que o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, no sentido de que a ‘circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’” (TJMT, 0000695-47.2013.8.11.0088, Primeira Câmara Criminal, 04/02/2025). c) afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 O juiz de origem aplicou a majorante com base na efetiva participação do adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza, responsável direto pela subtração de diversos veículos que eram, posteriormente, desmanchados e receptados pelos demais integrantes da ORCRIM, inclusive pelo réu GUSTAVO – “presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, diante da efetiva participação do menor Riquelme na organização criminosa, responsável pela subtração dos veículos desmanchados e receptados”. Como se extrai do conjunto probatório, notadamente do Relatório Técnico nº 56/2022 e do depoimento judicial do delegado de polícia, restou demonstrado que, ao menos, dois dos veículos subtraídos por Riquelme foram destinados à célula de desmanche liderada por GUSTAVO. Desse modo, mantenho a incidência da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013. d) Afastamento da causa de aumento relativa à liderança na organização criminosa (art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013) O juiz singular reconheceu a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013, ao constatar que GUSTAVO “exercia a liderança do seu núcleo de atuação, coordenando as atividades dos demais membros do grupo no tocante às atividades de desmanche e transportes das peças”. A liderança exercida pelo réu restou demonstrada pelas ordens por ele emitidas por meio de mensagens de texto/áudio, devidamente transcritas e analisadas no Relatório Técnico nº 56/2022. Portanto, há provas concretas e contundentes da posição hierárquica exercida pelo apelante na célula de desmanche, motivo pelo qual se revela incabível a exclusão da majorante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013.” Se o acórdão atacado apresenta de forma contundente todas as razões que formaram o convencimento do julgador, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos aclaratórios. Conforme bem apontou a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em suas contrarrazões, “inexiste vício a ser sanado, máxime porque o acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada, e denota-se que o embargante não pretende nenhuma complementação ou esclarecimento acerca da decisão constante do acórdão, mas a rediscussão de questões já enfrentadas e desprovidas no julgamento do recurso de apelação ” [João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça]. Nessa linha, a conclusão em sentido diverso do postulado ou defendido pela parte não autoriza a interposição de embargos declaratórios. De mais a mais, “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (TJMT, ED nº 0003071-18.2010.8.11.0021, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 23/09/2024). Com efeito, verifica-se propósito de rejulgamento das matérias pelo Tribunal, a justificar o não acolhimento dos embargos. Destaco os seguintes julgados deste Tribunal: “A interposição de embargos de declaração não se apresenta justificável quando “da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada” (TJMT, ED N.U 0044697-07.2015.8.11.0000). O prequestionamento, mesmo em sede de recurso aclaratório, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP; TJMT, ED nº 0095881-94.2018.8.11.0000).” (TJMT, ED nº 1005061-41.2020.8.11.0000, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 20.07.2020) “O fato de “o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no MS nº 21.766/DF). “Não se pode falar em omissão ou contradição, quando o embargante se refere a matéria devida e fundamentadamente enfrentada no acórdão, não se prestando o recurso de embargos de declaração para a reapreciação de questões já debatidas entre as partes, analisadas e decididas pela Câmara Julgadora” (ED 46015/2018 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 12.6.2018). Os Embargos de Declaração devem ser desprovidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP.” (TJMT, ED nº 0026216-64.2015.8.11.0042, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2019) Noutro giro, a afirmação de que o acórdão “manteve a condenação de Gustavo de Andrade Borges Teixeira pelo crime de receptação qualificada com fundamento na presunção de que sua empresa, ‘Guga Auto Peças’, funcionaria como fachada para a organização criminosa”, não pode ser conhecida, porquanto não deduzida nas razões da Apelação Criminal, constituindo, na hipótese, inovação não condizente com a via eleita. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: “Registro que o réu GUSTAVO confessou a prática do crime de receptação, contra o qual não apresentou qualquer insurgência”. Trago ainda os seguintes arestos do STJ e deste Tribunal: “Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. A questão [...] não foi objeto das razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 01/08/2018) “Não se conhece tese vertida pela defesa nos Embargos de Declaração quando esta constitui evidente inovação recursal, configurando aditamento das razões recursais, atingida pela preclusão consumativa.” (TJMT, ED nº 1001024-29.2022.8.11.0055, Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 03/02/2023) “Nestes Aclaratórios, está claro que o Embargante não pretende a integração da decisão embargada, e sim busca todos os meios para reverter a perda do prazo processual e a penalidade de deserção, e isso não é possível fazê-lo mais, já que, mutatis mutandis, “o direito não socorre aos que dormem”. (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, Des. Clarice Claudino da Silva, Vice-Presidência, 08/03/2023) Por fim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, segundo premissas desta Câmara Criminal: “Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal).” (TJMT, ED nº 0015785-52.2019.8.11.0002, Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal 24/03/2023) “Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal)” (TJMT, ED NU 1002101-40.2021.8.11.0045). Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido.” (TJMT, ED nº 1001284-39.2021.8.11.0024, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 11/04/2023) Com essas considerações, rejeito os Embargos Declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5004522-60.2020.4.03.6144

ID: 283528149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004522-60.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MACATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004522-60.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MACATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004522-60.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MACATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES - SP111348 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MACATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL. Pretende a “(...) a restituição dos pagamentos indevidamente realizados a título de Antecipação de Imposto de Renda em decorrência do resultado negativo da autora no exercício de 2015, dando-se à causa o valor de R$325.398,54 (...)”. Sustenta a parte autora: “(...) A base de cálculo do IRPJ é a apuração positiva quer seja, a realização de receita. Contudo, a autora no referido exercício, conforme comprovação da ECF em anexo (doc. 08) não apurou lucro o que destipifica a incidência da cobrança das antecipações do imposto de renda. Aliás, a autora apurou prejuízo no exercício citado, que à época foram devidamente demonstrados à ré e a seus órgãos de fiscalização através da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Desta forma, desobrigada estava dos recolhimentos do Imposto de Renda, ao menos, aqueles que derivam de base de cálculo positiva para sua apuração, ou seja, as exações que derivaram de base de cálculo negativa não poderiam ser exigidas sob pena de estarmos tributando o que não existe - renda inexistente. Aliás, se o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição desta, e, no presente caso ela não existiu, temos que por falta de um dos requisitos da tributação, não poderia ser exigido o valor pago. Restou, portanto, para a empresa, em razão da apuração de PREJUÍZO, a possibilidade de requerer a restituição dos valores que recolheu indevidamente, basicamente em função de que não operou com lucro no período em que recolheu às exações ora pleiteadas em devolução (...)” (grifei). Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 43654667). Emenda apresentada, conforme ID 448009974. Documentos foram juntados. Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 48432363. Juntou documentos. Réplica foi apresentada (ID 52588574). Foi proferido o despacho de ID 122426397. Foi proferida a decisão de ID 270526052, nos seguintes termos: “(...) Há necessidade de conversão do julgamento em diligência. 1 – Preliminar de ausência de legitimidade e interesse processual A União Federal, em sua contestação, requereu a extinção do feito por “ausência de legitimidade e interesse processual”. Não há na peça de contestação nenhum argumento ou fundamento para o pedido de extinção baseado na ilegitimidade processual. Aparentemente houve supressão desproposital do tópico correspondente. Não conheço, pois, dessa preliminar. Com relação ao interesse processual, da análise dos autos vê-se que houve novo pedido de restituição/ressarcimento no âmbito administrativo, após a apresentação da declaração de ajuste anual, ID 43401637, o qual foi indeferido (ID 52588574, fls. 03/04). Portanto, há interesse processual da parte demandante. Rejeito essa preliminar. 2 – Prescrição Afasto a alegação da parte ré de que houve prescrição na espécie. Com efeito, o marco inicial da contagem do prazo prescricional, para requerer restituição tributária de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a efetiva entrega da declaração anual de ajuste, não havendo que se falar, com caráter de definitividade, em pagamento indevido ou a maior de tributos antes desse momento de ajuste fiscal. Isso porque o ajustamento correto do lucro real não ocorre com as antecipações facultativas de pagamento realizadas pelo contribuinte optante pelo lucro real, que pode apurar o lucro por estimativa no decorrer do período de apuração (faculdade conferida pelos artigos 2º e 28 da Lei n. 9430/96). Com efeito, durante o período de apuração tem-se apenas previsão de lucro e, consequentemente, previsão de apuração de saldo negativo. Não há caráter definitivo. As antecipações de pagamento nada mais são do que técnicas legais de arrecadação, não possuindo o condão de inaugurar a contagem do prazo prescricional para o requerimento da restituição tributária. Nesse sentido, trago à fundamentação julgados do TRF 3 e do TRF 4, cujos termos adoto como razões de decidir: “A AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IRPJ - SALDO NEGATIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO À ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. 1. O crédito alegado pelo sujeito passivo decorre de saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano calendário de 2007, objeto de declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ, em 27 de junho de 2008. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação é a data da declaração anual. 3. O ajustamento do lucro real não ocorre com o encerramento do período de apuração, mas, apenas, com a declaração do sujeito passivo, situação em que se verifica saldo de imposto a pagar ou a restituir - artigo 37, § 1º, da Lei Federal nº 8.981/1995. 4. A ação foi ajuizada em 20 de junho de 2013. O crédito não havia sido atingido pela prescrição. 5. É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6. Apelação desprovida” (grifei). (TRF 3 - ApCiv 0011096-69.2013.4.03.6100 - 6ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON – Publicado no DJF3 de 02/03/2020) “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI Nº 9.430/96. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/08. AFASTAMENTO. PEDIDO APRESENTADO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. RESTRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. 1.A Lei nº 9.430/96, arts. 2º e 6º, § 1º, II, estabelece que o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real pode optar pelo recolhimento mensal sobre base de cálculo estimada e, no caso de apuração de saldo negativo, autoriza que esse valor seja compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, bem com assegura que, após a entrega da declaração de rendimentos, o contribuinte possa requerer a restituição desse montante pago a maior. 2.Embora a Autoridade Fiscal, nos termos do Ato Declaratório nº 3/2000 e do Art. 4º da IN nº 900/08, admita a utilização desse indébito relativo a saldos negativos de tributos já a partir de mês de janeiro de ano subsequente ao da apuração, é evidente que esse benefício posto à disposição do contribuinte não pode servir de alicerce para lhe tolher direitos estabelecidos em lei, mormente porque é o regulamento que deve obediência à lei e não o contrário. 3.Se o Fisco admite que se valeu dessa interpretação ampliativa para demarcar o termo inicial do período decadencial para o exercício do direito de restituição, resta evidenciado que essa demarcação equivocada do prazo extintivo motivou a restrição imposta erroneamente à utilização do meio eletrônico, programa PER/DCOMP, e não serve de justificativa para a rejeição do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte em formulário impresso. 4.A contagem do prazo para o contribuinte pleitear a compensação desse indébito tem seu termo inicial em abril do ano subsequente, assegurada, ainda, a restituição do montante a partir da entrega da declaração de renda, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. 5.Tratando-se de indébito relativo a saldos negativos de IRPJ e CSL do período-base de 2006, a decadência do direito à restituição ou compensação só se consumaria em 1º/04/2012, viável, portanto, a restituição formulada pelo contribuinte em 30/03/2012. 6.A investigação acerca da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte é tarefa que compete à autoridade administrativa. 7.Anulação do Processo nº 13896.720699/2012-4, assegurando à autoridade administrativa a possibilidade de proceder à análise dos valores indicados pela autora. 8.Apelação provida” (grifei). (TRF 3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2292238 - 0003510-85.2013.4.03.6130 - TERCEIRA TURMA – Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES – Publicado no DJF3 de 25/04/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO (LEI 9.430/96). TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. INAPLICABILIDADE. IN 22/96. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - O recolhimento antecipado do IRPJ e CSLL, facultado nos arts. 2º e 28, da Lei n. 9430/96, é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, não havendo que se falar em recolhimento indevido ou a maior de tributo, antes do respectivo ajuste anual. III - A antecipação de pagamento constitui técnica legal de arrecadação estabelecida em razão de política fiscal, não se confundindo ou equiparando-se às hipóteses de pagamento indevido ou a maior de tributo, a justificar a incidência da taxa SELIC, sendo inaplicável, na espécie, o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, referente à compensação ou restituição do tributo. Precedentes. IV - Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 2º, I, "a", da IN SRF n. 22/96, que dispõe sobre o termo inicial da incidência da taxa SELIC, na restituição apurada em declaração de rendimentos. V - Agravo legal improvido." (grifei). (TRF 3 - AMS 00022735519994036114 - SEXTA TURMA – RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA – publicado no DJF3 de 28/02/2013) “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. 1. O crédito alegado pelo sujeito passivo decorre de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado pelo lucro real, em relação ao ano calendário de 2009, objeto de declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ, em 30 de julho 2010. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação é a data da declaração anual. 3. A compensação em questão, de 30 de julho de 2015, não foi atingida pela prescrição, cabendo à autoridade fiscal processar a análise. 4. Apelação do autor provida. (TRF-3 – Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 361268 / SP – 0004474- 58.2015.4.03.6114, Relator: FÁBIO PRIETO, e-DJF3 15.2.2018, SEXTA TURMA) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/PER-DCOMP. LEI Nº 9.430/1996. INRFB Nº 900/2008. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. 1. No Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado pela sistemática de apuração do lucro real estimado, a empresa paga o valor com base na estimativa mensal (calculada em percentual da receita bruta) e apura, ao final do ano-calendário, o tributo efetivamente devido (o lucro real). 2. De acordo com a Lei nº 9.430/1996 (redação vigente à época da apuração do IRPJ no ano-calendário de 2010), o exercício do direito à restituição somente pode ser realizado após a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário, momento em que o contribuinte formaliza a existência de seu direito de crédito. 3. A data de entrega da declaração é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer a restituição, porque somente a partir dali é que o crédito estava constituído e apto a produzir seus efeitos normativos” (grifei). (TRF 4 - AC: 50018738020154047014 PR 5001873-80.2015.404.7014 - PRIMEIRA TURMA - Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE – Publicado no DJF4 de 15/09/2016) Na hipótese dos autos, a parte autora transmitiu sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2014, em 18/10/2017 (ID 43401637), devendo essa data ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito, nos termos da fundamentação. Com efeito, essa demanda foi ajuizada em 2020. A pretensão judicial da parte, pois, não está prescrita. 3 – Prova pericial Reconsidero excepcionalmente a decisão proferida no ID 122426397 para deferir a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora. A produção da referida prova é necessária seja para esclarecer se os eventuais créditos fiscais foram já considerados pela Administração para quitação de débitos outros da parte autora, seja para esclarecer sobre a eventual existência dos próprios créditos por ela alegados. Registro que, nos termos do artigo 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Nomeio, para tanto, ANDRE BORTOLINO DE MENDONÇA, contador com especialização em ciências contábeis, cadastrado no sistema AJG, inscrito no respectivo conselho de classe sob o número CRC/SP 213977/O-1. Intime-se o perito para manifestação nos termos do § 2º do artigo 465 do CPC. Desde já as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de quesitos, bem como demais providências do artigo 465, § 1º, do CPC. Ficam as partes advertidas que quesitos sobre questões exclusivamente jurídicas são descabidos. Após, apresentada a proposta de honorários, ciência às partes para manifestações, e para que a parte autora promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo divergência sobre o valor dos honorários solicitados pelo perito, conclusos para decisão. Não havendo divergência e comprovado o depósito dos honorários, venham os autos conclusos para a eventual formulação de quesitos pelo Juízo, caso necessário (artigo 470, II, do CPC), além da verificação da pertinência dos quesitos formulados pelas partes. Após, tornem conclusos. Int. (...)”. A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 274590171). A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 277693010). Após manifestação da União requerendo dilação de prazo para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, foi proferido o despacho de ID 284458603. A União Federal apresentou seus quesitos no ID 291117177. Juntou documento. O Perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (ID 296644178). A parte autora concordou e comprovou o recolhimento da quantia (ID 300210993). A União Federal, por sua vez, discordou da proposta, conforme ID 300332557. O Juízo fixou honorários periciais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do provimento de ID 304326609. A parte demandante requereu “(...) seja expedido Alvará de Levantamento em favor da empresa autora do valor excedente depositado no Id retro – R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais), por ser medida de direito (...)” (ID 307907157). O Perito nomeado aceitou a quantia fixada a título de honorários periciais (ID 308794051). Foi proferido o despacho de ID 316583895. Deferiu-se o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora. O Perito nomeado nos autos indicou a data da perícia e solicitou documentos, conforme ID 318475042. Foi expedido o ato ordinatório de ID 318490312. A parte autora se manifestou no ID 320063597. Juntou documentos. O Laudo Pericial foi encartado ao feito (ID 326418464). Documentos foram anexados. A União Federal se manifestou no ID 327587971. A parte autora se manifestou no ID 327929875. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra em termos para julgamento. Preliminares Ratifico, agora em cognição exauriente, os termos dos itens 1 e 2 da decisão proferida no ID 270526052, que afastaram as preliminares de ausência de legitimidade e interesse processual e de prescrição suscitadas pela parte requerida. Conforme fundamentação constante daquele provimento de ID 270526052, entendo configurada a legitimidade passiva e o interesse processual da União Federal na hipótese. Quanto à prescrição, do mesmo modo, os fundamentos lá externados não merecem reparos. Restou demonstrada a inocorrência de prescrição na espécie. Consoante expressamente consignado naquele provimento, após justificação: “(...) Na hipótese dos autos, a parte autora transmitiu sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2014, em 18/10/2017 (ID 43401637), devendo essa data ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito, nos termos da fundamentação. Com efeito, essa demanda foi ajuizada em 2020. A pretensão judicial da parte, pois, não está prescrita. (...)”. Esclareço, apenas, que as informações fiscais do ano-base de 2015 em relação ao IRPJ poderia ser apresentada até 29/07/2016, conforme se extrai do ID 43401637, fl. 1. Mesmo que considerado o termo final para a apresentação do informe fiscal ou a data do fato gerador (31/12/2015) não estaria prescrita a pretensão da parte autora, pois a demanda foi ajuizada em 15/12/2020, dentro do lapso prescricional quinquenal. Ratifico, agora em cognição exauriente, os termos dos itens 1 e 2 da decisão proferida no ID 270526052, que afastaram as preliminares de ausência de legitimidade, interesse processual e a prejudicial de prescrição. Conforme fundamentação constante daquele provimento de ID 270526052, entendo configurada a legitimidade passiva e o interesse processual da União Federal na hipótese. Quanto à prescrição, do mesmo modo, os fundamentos externados e aqueles acima expostos repelem a argumentação da União Federal. Mérito No mérito, a pretensão da parte autora merece provimento. A controvérsia entre as partes diz respeito à existência ou não de crédito em favor da autora a título de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2015. A parte sustenta que no referido exercício antecipou IRPJ. Informa, porém, que: “(...) Conforme comprovação da ECF em anexo (doc. 08) não apurou lucro o que destipifica a incidência da cobrança das antecipações do imposto de renda. Aliás, a autora apurou prejuízo no exercício citado, que à época foram devidamente demonstrados à ré e a seus órgãos de fiscalização através da ECF – Escrituração Contábil Fiscal (...)” (grifei). Pelo que consta dos autos, o Fisco não reconheceu o crédito e não homologou as DCOMP´S apresentadas (ID 48432363, f. 07), indeferindo também pedidos posteriores de restituição formulados, conforme ID 52588574, fls. 03/04. A União Federal sustentou em sua contestação, com base em Informação Fiscal, que o motivo do não reconhecimento de crédito foi a confissão, em DCTF´S, de débitos de estimativas, estando os pagamentos alocados aos respectivos débitos. O Fisco esclareceu que, ainda que a o contribuinte tenha retificado as DCTF´S e excluído a alocação dos débitos de estimativas de IRPJ do período: "(...) (...)” (trecho da Informação Fiscal – ID 48432502). Realizada a prova pericial contábil, o Perito nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora, optante pelo lucro real por estimativa no ano-calendário de 2015, não apurou lucro no ano de 2015. A perícia constatou que a parte recolheu antecipadamente os seguintes valores, referentes ao exercício de 2015: “(...) (...)" Nota-se que o Perito juntou tabela e indicou os documentos comprobatórios em que constam as informações de que a parte autora recolheu antecipadamente os valores no período de apuração de 2015. Constatou-se também que “(...) o valor de IRPJ declarado está em consonância com o valor total declarado na ECD (...)”. Juntou tabela com as competências e indicou os ID´S comprobatórios. Por fim, o Perito asseverou que: “(...) vi) A Perícia constatou com base na ECF (ano-calendário de 2005) ter ocorrido cenário de prejuízo fiscal, o que afastaria qualquer recolhimento do IRPJ para o período. vii) A Perícia informa, caso considerado válida a retificação da DCTF, haveria valor recolhido a maior a título de IRPJ para o período (...)” (grifei). Identificou-se a existência de crédito em favor da autora a título de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 2015. A conclusão pericial se deu com base nos documentos encartados ao feito, não impugnados especificamente e materialmente pela União Federal. A parte autora, intimada dos termos do laudo, apresentou expressa concordância com as conclusões do Perito. Com efeito, a prova pericial produzida nos autos atestou de forma fundamentada a existência de crédito na espécie. Nota-se que a União Federal, após as retificações das DCTF´S pela parte demandante, insurgiu-se apenas em face de questões procedimentais, não impugnando especificamente e materialmente os documentos constantes dos autos, que atestam o crédito. A União Federal aduz que o caso em testilha deve ser analisado sob a perspectiva de um pagamento indevido e não um saldo negativo, mas não questiona efetivamente o crédito em si. Objetiva com isso justificar a alegação de prescrição, já refutada linhas acima. Registro que o exame do pedido compensatório/restituitório precisa levar em consideração as informações e documentos fornecidos, ainda que a obrigação acessória tenha sido realizada extemporaneamente. A verdade material deve prevalecer na espécie, mesmo diante de eventual equívoco do contribuinte. Não há que se falar em obrigação tributária exigível a partir de fato gerador comprovadamente inexistente. Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do TRF3 nos quais houve reconhecimento do direito creditório, fundamentados na boa-fé objetiva do contribuinte e no princípio geral que impede o locupletamento ilícito. Isso porque permitir ao Fisco o recebimento de valores sem a configuração de fato gerador significa, em última análise, permitir ao Fisco um enriquecimento sem causa. Não é caso de incidência do artigo 147 do CTN, que impede "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Está provado o erro do contribuinte, que realizou pagamento antecipado de tributo cujo o fato gerador era inexistente. Confiram-se os julgados que registram a correção da linha de entendimento adotada nesta sentença: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VERDADE MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE. ART. 24 DA LEI 11.457/07. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte - princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Devidamente demonstrada a inexigibilidade dos créditos tributários apurados pela autoridade fiscal nos procedimentos administrativos 13896.902270/2010-41 e 13896.908953/2009-79. Embora a Administração tenha concluído pela inexistência de créditos em ambos os casos, a documentação apresentada (fls. 46 e 51), conforme mencionado pelo perito contábil (fls. 485 a 487), revela tão somente ter a autora se equivocado quanto ao número de referência nas DARFs, impondo-se o reconhecimento da extinção dos créditos tributários pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. 3. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 322 a 342), a PER/DCOMP objeto do PAF 13896.908962/2009-60 não foi homologada por inexistência do crédito; porém, o perito apontou deter a autora crédito que, somado ao recolhimento complementar, mostrou-se suficiente para a compensação do débito; ademais, o informado pela ré (fls. 637) aponta que o débito teve origem em preenchimento errôneo na DCTF pertinente, não se prestando à criação de obrigação tributária. 4. Quanto às PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.910371/2009-52 (fls. 343 a 372) e 13896.910372/2009-05 (fls. 416 a 436), entendeu a autoridade administrativa pela homologação parcial da primeira e não homologação da segunda; também nesses casos concluiu o perito pela quitação dos débitos (fls. 512 - verso), devendo-se o decidido pelo Fisco igualmente por erro da parte autora no preenchimento das declarações pertinentes (fls. 638 - verso). 5. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente, nos termos do art.147, §2º, do CTN, ou mesmo em caso de fato não conhecido, nos termos do art.149, VIII, do CTN, haja vista a primazia da verdade material, não se admitindo que a partir de erro de fato surja obrigação tributária ou se torne inexigível o crédito do contribuinte. 6. Em suma, deve a autoridade administrativa reexaminar as PER/DCOMPs, levando em conta as informações apuradas nestes autos, bem como inexigíveis os créditos tributários decorrentes da não aceitação das PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 7. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade. Porém, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito; ademais, no caso da autoridade fiscal, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, além de ordenada a compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e normas da Receita Federal, não cabendo ao Judiciário homologar a compensação. Consequentemente, não prospera a tese de nulidade do julgado por condenar a ré em objeto diverso do pretendido - inclusive em vista de se revestir a condenação de caráter infra petita, não ultra ou extra. (...)" (grifei). (TRF3 - ApelRemNec 0024539-92.2010.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal Marcelo Saraiva – Publicado no DJF3 de 13/07/2021) "AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. PAGAMENTO INDEVIDO. GUIA DARF. PROVA DO RECOLHIMENTO. TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Havendo nos autos a prova do pagamento indevido, representada pelas guias DARF's juntadas pela autora (fls. 45/47), a origem do crédito apurado, ou seja, a Declaração do Imposto de Renda, a qual se aferiu a ausência de lucro pela empresa contribuinte, bem como pela negativa da devolução administrativa do débito (fls. 48), é devida a repetição do indébito. (...) 4. Agravo interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) ao qual se NEGA PROVIMENTO. " (grifei). (TRF3 - Ap 673270 - 6ª Turma - Relator: Juíza Federal Convocada Eliana Marcelo - Publicado no DJe de 14/03/2013) "APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. ACERTO DA PERÍCIA. AS DUAS PARTES CONCORRERAM PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CADA UMA A SEU MODO, DE MANEIRA QUE O CASO ENVOLVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Conforme exposto pela União Federal em contestação e se pode constatar a partir dos documentos apresentados, a autora tomou ciência dos despachos decisórios pela não homologação das DCOMP's em 17.08.16, retificando as respectivas declarações fiscais um dia depois. Apresentou manifestações de inconformidade em março de 2017, informando a retificação, que não foram conhecidas por intempestividade; a contribuinte teve ciência em 19.05.2017. A DCTF sofreu nova retificação em 08.08.2017, com inscrição em Dívida Ativa dos débitos em 10.01.2018. 2. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária - especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Porém, o referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se a existência deles não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária na tarefa do encontro de contas. 3. Conforme emerge dos autos, a autora, apesar de intempestivamente, informou à autoridade fazendária o erro no preenchimento da DCTF e sua retificação, bem como os valores entendidos como corretos. Levando em consideração o fato de a Receita Federal ter acesso à escrituração contábil do período (ECF), e a presença de laudo pericial nos autos atestando a existência de créditos, conclui-se que a autora muniu a Fazenda de dados suficientes para superar erro formal que impedia a compensação pretendida; assim a contribuinte adquiriu legítima expectativa de ver o procedimento administrativo examinado em seu mérito. 4. Não é o caso de dar ao pedido de revisão os efeitos que são próprios apenas da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade (na forma do art. 151, II, do CTN), mas apenas considerar que no caso singular, a Administração veio a deter elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, para intimar a autora para que ela dirimisse eventuais incongruências. (...)" (grifei). (TRF3 - ApCiv 50205813220184036100 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo - Publicado no DJe de 25/06/2021). “TRIBUTÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. Mesmo no caso de não apresentada toda documentação na via administrativa, em matéria tributária prevalecer a real situação fiscal do contribuinte - princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. A glosa referente aos recolhimentos previdenciários se deu em razão da não comprovação na via administrativa, embora nesta via restem suficientemente demonstrados, com o respaldo da perícia contábil (fls. 136); no mesmo sentido, a diferença entre o IRRF declarado pela empresa na DIRF se deveu a erro na informação dessa última, uma vez que os comprovantes demonstram o recolhimento do exato valor indicado na DIRPF 2005/2004 do autor, dados também confirmados pela perícia (fls. 136); desse modo, considerados os valores efetivamente recolhidos e somadas as deduções legais ao que o autor fez jus no período em questão, alcançado o valor de R$41.995,28 de IR a restituir, exatamente o apontado na DIRPF (fls. 31), portanto devida sua repetição e inexigível a soma relativa ao lançamento suplementar. 3. Apelo improvido” (grifei) (TRF3 - ApCiv 0000226-20.2014.4.03.6329 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal Marcelo Saraiva – Publicado no DJF3 de 08/07/2021). No caso dos autos houve demonstração da existência do crédito, com indicação dos documentos específicos e guias correspondentes. Prova pericial certificou essa realidade. A União Federal não deduziu específica manifestação contra o teor do laudo, que está em consonância com os elementos documentais encartados ao feito. Conforme o quadro probatório produzido nos autos, espelhado no laudo pericial, há crédito pertencente à parte autora, de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano calendário de 2015, cujo montante perfaz a quantia de R$ 325.038,54, atualizada conforme as datas de vencimento constantes dos documentos de ID´S 43510335, 43401617, 43401618, 43401624 e 43401631. Deve-se observar, para o correto cumprimento do julgado, a seguinte resposta do Perito (ID 326418464, f. 11): “(...) (...)". Repetição do indébito tributário via compensação Reconhecido o crédito tributário em favor do contribuinte, medida de rigor o reconhecimento do direito desse último receber os valores em restituição, devidamente atualizados. Trata-se, em última análise, de incidência do princípio da legalidade em matéria tributária. A repetição de indébito (artigos 165 e 170 do CTN) ocorre mediante compensação tributária ou restituição, cabendo à parte autora diligenciar administrativamente para concretizar a compensação, observadas as disposições normativas de regência do tema (notadamente o artigo 170-A do CTN). A compensação será regida pela legislação vigente na data da apresentação do pedido administrativo (quando indeferido e posteriormente sindicado em Juízo) ou na data da propositura da demanda (quando reconhecido judicialmente, sem prévio pedido administrativo), ocasião em que o Fisco verificará a existência dos valores efetivamente recolhidos pela parte autora, respeitado o quanto decidido no Tema Repetitivo 265 ("Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.") (grifei). E, conforme estabeleceu o c. TRF3 em julgado da lavra do e. Desembargador Federal Hélio Nogueira: "Para ações judiciais propostas antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, a redação originária do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 previa a compensação de contribuições previdenciárias apenas com contribuições previdenciárias. Contudo, após a edição da Lei nº 13.670/2018, a revogação do parágrafo único do artigo 26 e a inclusão do artigo 26-A na Lei nº 11.457/2007 fizeram com que a compensação realizada pelo contribuinte na via administrativa necessariamente tenha sua amplitude condicionada ao meio utilizado para a apuração das contribuições previdenciárias (GFIP ou eSocial), ainda que o indébito objeto da compensação tenha sido reconhecido judicialmente. (...) Por conseguinte, se o contribuinte utilizou a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, a compensação dar-se-á apenas com contribuições previdenciárias devidas, correspondentes a períodos subsequentes, em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Já se o contribuinte utilizou o eSocial, é possível a chamada compensação cruzada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porém com observância das restrições trazidas pelo artigo 26-A, §1º, da Lei nº 11.457/2007." (grifei) (TRF3 - AI 5018298-95.2021.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Intimação via sistema em 17/12/21). O montante a ser repetido deve ser atualizado pela Taxa Selic desde a data do desembolso, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/95, vedada a incidência de juros de mora considerada a própria natureza da Taxa Selic (STJ – RESP 1495146 – 1ª Seção – Publicada no Dje de 02/03/2018). Repetição do indébito tributário via restituição Reconhecido o crédito tributário em favor do contribuinte, medida de rigor o reconhecimento do direito desse último receber os valores em restituição, devidamente atualizados. Trata-se, em última análise, de incidência do princípio da legalidade em matéria tributária. A repetição de indébito (artigos 165 e 170 do CTN) ocorre mediante compensação tributária ou restituição. Do mesmo modo, o montante a ser repetido deve ser atualizado pela Taxa Selic desde a data do desembolso, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/95, vedada a incidência de juros de mora considerada a própria natureza da Taxa Selic (STJ – RESP 1495146 – 1ª Seção – Publicada no Dje de 02/03/2018). Na hipótese, deverá a União Federal calcular os valores devidos, indicando-os a este Juízo, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado desta sentença, para fins de expedição de ofício precatório ou RPV. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: Resolvo as questões prévias, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido formulado pela MACATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em face da União Federal e declaro a existência de crédito tributário pertencente à parte autora, de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano calendário de 2015, cujo montante perfaz a quantia de R$ 325.038,54, atualizada conforme as datas de vencimento constantes dos documentos de ID´S 43510335, 43401617, 43401618, 43401624 e 43401631, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC. Deve-se observar, para o correto cumprimento do julgado, a seguinte resposta do Perito (ID 326418464, f. 11): “(...) (...)". Acolho o pedido formulado pela MACATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em face da União Federal e reconheço o direito de a parte autora promover compensação tributária, única e exclusivamente em relação aos créditos tributários acima reconhecidos, observado o comando do artigo 170-A do CTN, a prescrição tributária e os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação, resguardado o direito do Fisco controlar e fiscalizar a correção do procedimento administrativo de compensação, conforme artigo 487, I, do CPC. Reconheço ainda a obrigação da pessoa política restituir os créditos acima mencionados, observada a prescrição tributária e os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação, conforme artigo 487, I, do CPC. A parte autora, no instante da execução do julgado, deverá optar pela compensação ou restituição do crédito reconhecido, conforme parâmetros acima estabelecidos. A liquidação de valores deverá ocorrer no instante processual oportuno. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a UNIÃO FEDERAL a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado do crédito tributário reconhecido, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas e despesas processuais são devidas pela UNIÃO FEDERAL conforme o efetivo desembolso pela parte adversa. Autorizo o levantamento, pelo Perito nomeado nos autos, da quantia depositada em Juízo pela parte autora a título de honorários periciais. Expeça-se o necessário. Ciência ao e. Desembargador Federal, relator do agravo de instrumento nº 5005788-79.2023.4.03.0000, para conhecimento desta sentença. Feito não submetido à remessa necessária, pois inferior a mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, I, do CPC). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hospital Memorial Sao Gabriel Ltda.

ID: 316281703

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000424-52.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE JAILSON BARROS DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORRES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000424-52.2024.5.06.0311 RECORRENTE: FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000424-52.2024.5.06.0311 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 86579ae proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0000424-52.2024.5.06.0311 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE RECORRIDOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE e HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI, BRUNO TORRES DE AZEVEDO e SALOMÃO FRANCISCO ALVES FILHO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da federação sindical autora, em ação civil pública que pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os empregados do réu durante a pandemia de COVID-19, sem necessidade de perícia individualizada. A federação alegou legitimidade para atuar como substituto processual dos trabalhadores, com base no art. 8º, III, da Constituição Federal, argumentando que a causa de pedir decorre das condições sanitárias durante a pandemia, dispensando prova individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a federação sindical detém legitimidade para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados do réu durante a pandemia de COVID-19, sem perícia individualizada; (ii) estabelecer se o direito pleiteado configura direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho entende que, em casos análogos, a pretensão de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados durante a pandemia, sem perícia individualizada, configura direitos individuais heterogêneos, demandando análise caso a caso das condições de trabalho de cada trabalhador. 4. A federação sindical, mesmo com ampla legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos, não possui legitimidade para propor ação coletiva em casos de direitos individuais heterogêneos, como o presente. 5. A análise individualizada das condições de trabalho de cada empregado, para verificar a exposição a agentes insalubres durante a pandemia, é necessária para a definição do direito ao adicional de insalubridade, impossibilitando a atuação da federação como substituto processual. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho consolida o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação em substituição processual é exclusiva do sindicato de primeiro grau, salvo na ausência de organização sindical na categoria profissional. No caso em análise, a federação não demonstrou a inexistência de sindicato representativo da categoria e a delegação de poderes para a representação processual, tornando-se ilegítima para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários não providos. Tese de julgamento: 1. Em ações coletivas que versam sobre o direito ao adicional de insalubridade durante a pandemia de COVID-19, a necessidade de perícia individualizada para a verificação do contato com agentes insalubres caracteriza direitos individuais heterogêneos, inviabilizando a substituição processual por federação sindical. 2. A federação sindical somente detém legitimidade para atuar como substituto processual quando não houver sindicato de primeiro grau representando a categoria profissional. A ausência de demonstração da inexistência do sindicato e de autorização expressa para a representação processual configura ilegitimidade ativa da federação. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; art. 485, VI, do Código de Processo Civil; art. 611, §2º, da CLT; Lei 13.467/2017; Súmula 427 do TST; Súmula 289 do TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO: Vistos etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE (ID. f78148d), a qual extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública em epígrafe, ajuizada pela segunda recorrente em desfavor do HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA, ora recorrido. Em suas razões recursais (ID. c0f7255), o MPT insurge-se em face da sentença prolatada, no que se refere à declaração de ilegitimidade ativa da Federação autora. Alega que não é possível "confundir a existência de possíveis particularidades com a inocorrência de um direito material individual homogêneo", destacando que "a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, atinge os trabalhadores de modo uniforme". Sustenta que é devido o referido adicional na hipótese ora discutida, uma vez que os "trabalhadores substituídos pela entidade sindical autora são profissionais que laboram em estabelecimentos de saúde do Estado de Pernambuco - cujas atividades laborais são executadas, sabidamente, com exposição a agentes biológicos". Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a natureza homogênea do direito, "e então entender pela legitimidade ativa do ente federativo, deferindo ao final o seu pleito de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia da Covid-19". A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, em suas razões (ID. b9f699f), afirma que "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida "a natureza individual homogêneo do pedido de adicional de insalubridade pleiteado nessa demanda aplicando a teoria da causa madura", com a consequente condenação da "recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a todos os trabalhadores representados que laboraram no atendimento de pacientes enfermos durante a pandemia da COVID-19, quando estiveram notoriamente em exposição à doença infectocontagiosa, desde março/2020 quando foi decretada a pandemia da COVID-19 no Brasil até 05/05/2023". Contrarrazões apresentadas pelo HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA em face das recorrentes (IDs. 55da42d e 2970254). É o relatório. VOTO: Da ilegitimidade de representação da Federação Sindical. (análise conjunta dos recursos) A Federação recorrente sustenta, em síntese, que detém legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública na condição de substituto processual dos trabalhadores vinculados ao setor de saúde, a teor do art. 8º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa dos substituídos. "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". A Magistrada de primeiro grau, acolhendo a preliminar suscitada pela parte demandada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. f78148d): (...) II - FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de examinar o mérito da presente lide, faz-se necessário analisar algumas questões a ele logicamente antecedentes. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Entendo que, no caso da presente ação, ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (em 11/11/2017), há como serem aplicadas as novas regras processuais inseridas na nova Lei que alterou profundamente a CLT, inexistindo qualquer óbice constitucional ou principiológica para sua validade. No que tange aos art. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, incluídos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim decidiu o STF na ADI 5766: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Portanto, ressalvada a inconstitucionalidade manifestada pelo STF, entendo pela constitucionalidade das demais alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES Atente-se ao disposto na Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no tocante às notificações/intimações do(s) advogado(s) indicado(s) pela(s) parte(s) autora e/ou ré: Súmula 427 (TST): "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo". DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados da reclamada, ora representados pela requerente, enquanto perdurou o estado de calamidade pública do Covid-19, sem a necessidade de perícia. Por sua vez, a ré, em sede de preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do autor, aduzindo que o direito em debate não é coletivo latosensu e não pode ser analisado em abstrato, tratando-se em verdade de direito individual heterogêneo, uma vez que é necessário o exame do caso concreto do empregado de forma individualizada. Razão assiste à empresa ré, consoante se extrai das lições de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 894-896, acerca dos direitos metaindividuais: Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, artigo 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública). Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma "origem comum" (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/1990), são, em sua essência, individuais, de modo que possuem titulares determinados e objeto divisível. A particularidade está em que muitas pessoas são detentoras, cada uma delas, de direitos individuais substancialmente iguais (podendo cada titular ter determinadas particularidades não exatamente equivalentes perante os demais). Ainda assim, na essência, os direitos são os mesmos, daí serem "homogêneos", justificando a possibilidade de serem reunidos para a tutela por meio da mesma ação coletiva, pois envolvem grupos de pessoas numa mesma situação. Essa homogeneidade de direitos decorre da 'origem comum', e, como se sabe, a origem dos direitos subjetivos são os fatos. Efetivamente, há diversas situações em que, a partir de um mesmo fato lesivo, várias são as pessoas atingidas de maneira uniforme, homogênea. Por isso, essas pessoas passam a ser titulares, simultaneamente, de direitos subjetivos substancialmente iguais, homogêneos. Apesar do acima exposto, deve-se frisar que, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito individual homogêneo." (Grifei) No caso em análise, a apreciação impõe dilação probatória em relação a cada obreiro, a fim de averiguar quais tiveram contato permanente com pacientes infectados pelo COVID 19, e isso apenas é possível com a realização de perícia individualizada observando o exato ambiente de trabalho bem como as atribuições desenvolvidas por cada um, e não de forma geral, como ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, muito embora a entidade sindical possua legitimação ampla para atuar como substituto processual na defesa coletiva de interesses individuais homogêneos da categoria, entendo que a pretensão formulada nesta ação tem como objeto direitos individuais heterogêneos, e, assim, resta caracterizada a ilegitimidade ativa do Sindicato, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Da mesma forma, vem entendendo Este Tribunal, como se verifica dos arestos a seguir transcritos em casos análogos: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS PARA O GRAU MÁXIMO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Muito embora não se olvide que a entidade sindical possui legitimação ampla para atuar como substituto processual na defesa coletiva de interesses individuais homogêneos da categoria (art. 8º, III, da CF/88 c/c art. 81, III, da Lei nº 8.078/90), a pretensão formulada pelo Sindicato, no caso, refere-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados da categoria, questão que depende da averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação no hospital e o efetivo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos moldes previstos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, o que deve ser verificado caso a caso. Assim, a presente ação tem como objeto direitos individuais heterogêneos, e, portanto, resta configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 458, VI, do CPC/2015. Processo extinto sem resolução do mérito. (Processo: ROT - 0000913-30.2021.5.06.0009, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Em atenção ao disposto na vestibular - no bojo da qual há narrativa no sentido de que ser devido o adicional de insalubridade (em grau máximo) a "todos os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem vinculados ao réu", "desde o início do Estado de Calamidade Pública até o fim do mesmo", em razão da exposição direta a pacientes e espaços com COVID-19 ("inclusive os familiares e acompanhantes do paciente são potencial risco de contaminação para os profissionais de saúde") -, e sabendo-se da real necessidade de realização de perícia técnica detida para aferição do enquadramento da insalubridade protestada, reputando-se inócua pretensa tese de que o direito decorre, tão somente, do labor em ambiente hospitalar durante o curso da pandemia, extrai-se dos fólios a percepção de que a pretensão em ênfase envolve direito individual heterogêneo, não admitindo substituição processual. 2. Ora, à vista da já referida atrial, denota-se, claramente, que o intento sindical busca resguardar pretenso direito de trabalhadores com funções diversas (auxiliares e técnicos de enfermagem) e atuação (desenvolvimento das atividades), no ambiente hospitalar (limites postulatórios), não necessariamente idêntica, sendo certo que a constatação de contato direto e permanente com pessoas e ambientes infectados pela COVID-19 exige elucidação "individual". 3. Entrementes, a situação examinada já foi objeto de apreço, por este Regional, não há muito, em feitos análogos (exemplificativamente, Processos nº. (RO) 0000448-30.2021.5.06.0006, nº. (RO) 0000448-30.2021.5.06.0006 e nº. (RO) 0000888-93.2021.5.06.0016), impondo-se, ex officio, a extinção processual sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC /2015. (Processo: ROT - 0000439-77.2021.5.06.0003, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 01/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/08/2023) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS PARA O GRAU MÁXIMO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Muito embora não se olvide que a entidade sindical possui legitimação ampla para atuar como substituto processual na defesa coletiva de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da CF/88 c/c art. 81, III, da Lei nº 8.078/90), a pretensão formulada pelo Sindicato, no caso, refere-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados da categoria, questão que depende da averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação no hospital e o efetivo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos moldes previstos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, o que deve ser verificado caso a caso. Assim, a presente ação tem como objeto direitos individuais heterogêneos, e, portanto, resta configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 458, VI, do CPC/2015. Processo extinto sem resolução do mérito. (Processo: ROT - 0000013-68.2022.5.06.0411, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma origem comum, porém, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, na realidade, não se observa a presença do direito individual homogêneo. Essa é a hipótese dos autos, pois, tratando-se de pedido explícito de diferenças de adicional de insalubridade, em face de contato com pacientes portadores da COVID 19, resta evidente que nem todos os técnicos e auxiliares de enfermagem do hospital réu possuem a mesma realidade laboral, devendo ser apurado, de forma individual, se havia o contato permanente com pacientes infectados, nos termos da Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Sindicato, deve o processo ser extinto, mercê do art. 485, VI, do CPC/15. Preliminar apresentada pelo réu em Recurso Ordinário acolhida. (Processo: ROT - 0000448-30.2021.5.06.0006, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/11/2022) Com essas considerações, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (...) III - DISPOSITIVO CONCEDO à requerente a isenção de custas; e ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e, com espeque no art. 485, VI, do CPC, decido EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pleitos formulados na presente ação movida pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE em face de HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA. (...) Realço, de logo, que, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, passei a reconhecer, para fins de alinhamento à jurisprudência emanada por esta E. Turma e pela Corte Superior Trabalhista, a legitimidade ativa da entidade sindical em casos semelhantes (pertinentes à propositura de ação coletiva por meio de pretensa entidade representante da categoria profissional, para requerer, indistintamente, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto a período da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a trabalhadores atuantes na área de saúde). Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE (ainda que por fundamento diverso do que foi utilizado em sede de sentença), nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte a mesma Federação autora: "É cediço que a legislação assegura aos sindicatos, de forma exclusiva, a representação da categoria profissional respectiva, bem como a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos representados, em questões judiciais ou administrativas, observada a respectiva base territorial (CF, art. 8º, inciso III, e CLT, arts. 513, alíneas "a" e "b", e 611, § 1º). Nesse rumo, dispõe o § 2º do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho que, "As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações." Com isso, somente quando inexistente a organização da categoria em sindicato é que as federações e confederações estão munidas do poder de representar a classe, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Dito de outro modo, há de se concluir que, para a representação da categoria, a atuação das federações e confederações ocorre por exceção, de modo residual, sendo tal representatividade prerrogativa exclusiva do sindicato, órgão sindical de primeiro grau, regularmente constituído, dentro da base territorial de sua abrangência. Em concreto, a Federação Sindical Profissional recorrente afirma que o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, em razão de sua completa desestruturação financeira e operacional outorgou-lhe poderes de representação da categoria profissional, de modo que se afigura legítima para o ajuizamento da presente ação civil pública. Mas não possui razão. De fato, aos autos foram acostadas atas de assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ocorridas desde o ano de 2019, autorizando a delegação de poderes à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste. Ocorre que dentre a outorga concedida, não se inclui a representação processual, em caráter de substituição dos trabalhadores associados, com vistas à interpelação judicial. A exemplo, trago à colação os itens votados na última assembleia realizada ocorrida em 11/03/2022: "primeiro item do edital, Possibilidade da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (CNPJ 40.820.0001-73) para negociar a CCT da categoria, bem como os ACTs por dois anos, período compreendido: (abri/122 à março/24), em nome deste sindicato. (...) segundo item do edital, a respeito de conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, Elaborar, discutir e aprovar ou não a pauta de reivindicações a ser encaminhada a categoria econômica para elaboração da CCT e/ou ACT do período de abril/22 a março/24 e ou abri/122 a março/23 (...) terceiro item do edital Conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, negociar a pauta no Ministério Público do Trabalho e/ou instaurar dissídio coletivo de trabalho no TRT da 6a região e deflagrar greve geral na base territorial (...) quarto item do edital, fixação da contribuição assistencial decorrentes de CCT e ACT e/ou dissídio (...)quinto item do edital. Aprovação de todos os itens anteriores, decretação em caráter permanente de assembleia, para AGE nos demais municípios que compõe a base territorial da entidade para ratificação desta pauta e obtenção do "quorum" deliberativo para instauração de dissídio coletivo perante o TRTIPE" (Id b9fbfbe). Destaco, ainda, que no referido documento fica expresso que a delegação de poderes à Federação Sindical se dá com vistas à negociação coletiva de trabalho, sendo a representatividade da categoria de exclusividade do Sindicato Profissional. Nesse sentido, os termos extraídos Ata da AGE já mencionada: "a necessidade imperiosa de repassar os poderes de negociação coletiva e demais atos para a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECEMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO NORDESTE- FETESSNE (CNPJ de no 40.820.0001-73), para assumir todos os atos de negociação coletiva de trabalho que abrange: (discussão de pauta com a entidade patronal, um possível ingresso e com dissídio coletivo de trabalho, fiscalizações nas entidades patronais possíveis ações de cumprimento). Ainda tendo a necessidade da FETESSNE assumir as homologações de rescisões de trabalho, bem como promover as denúncias perante os órgãos (Superintendência Regional do Trabalho em PE e Ministério Público do Trabalho de Pernambuco) e outros atos necessários que achar pertinentes em favor da categoria, inclusive a discussão de invasão de base de qualquer outro ente sindical para com este Sindicato. Ressalvando que a REPRESENTATIVIDADE CONTINUA COM ESTA ENTIDADE e que as fiscalizações perante as Instituições Patronais, será mantida por este Sindicato, nas pessoas de seus diretores que encontram se a disposição da Entidade, bem como, com a presença de diretores da FETESSNE. O Sr Presidente, colocando o primeiro item da pauta para ser votado, afirmou que o presente item é de extrema importância e que a decisão deste ítem na AGE será soberana. Assim, foi aprovado por UNANIMIDADE dos presentes por voto de aclamação. Dessa forma, a FETESSNE a PARTIR DESTA DATA (11.02.22) ASSUME DE FATO E DE DIREITO TODA A RESPONSABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DEMAIS ITENS ELENCADOS DO PERÍODO DE ABRIL/ 22 À MARÇ0/24" (sublinhei). Em sendo assim, a Federação recorrente, na condição de representante legal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ao convocar a Assembleia Geral Extraordinária documentada no Id 57d5cb0, extrapolou os limites da outorga que lhe foi concedida, ao deliberar sobre a aprovação de contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações com objetivo de postular diferenças de adicional de insalubridade, conforme excerto a seguir: "Em ato contínuo, passou para o próximo ítem aprovação do contrato de prestação serviços jurídicos, com o escritório Burattini Advogados Associados, em todo os seus termos. O Sr Presidente expôs que encabeçou as ações que busca a diferença de insalubridade para o grau máximo em favor da categoria, para aqueles que trabalharam na época da pandemia. Assim, contratou um escritório especialista no assunto que vem desenvolvendo essas ações com êxito em todo o Brasil, surgindo a necessidade de se ratificar os contratos de serviços jurídicos (contratos de prestação de serviços de advocacia) firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini Advogados Associados, cujos termos de ambos os contratos foram aprovados na íntegra e sem ressalvas, restando aprovadas as seguintes condições: não haverá cobrança de nenhum valor de pro labore, todas as despesas serão suportadas pelo escritório Burattini; honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao escritório Burattini; serão cobrados honorários contratuais de êxito de 30% dos valores que venham ser efetivamente objeto de condenação em favor dos representados; a assembleia aprovou a execução coletiva como único meio válido de executar o título judicial que venha a ser prolatado nas ações coletivas que não poderá ser usado em prol de eventuais execuções individuais, fica o escritório Burattini autorizado a juntar a presente ata e os contratos de prestação de serviço nos processos, pleiteando a reserva de honorários contratuais nos termos art. 22, §4º, do Estatuto da OAB; 2- Os beneficiários das ações propostas com base nesses contratos, que eventualmente venham a executar a sentença diretamente, assumirão as obrigações de pagar os honorários aqui previstos integralmente, sem necessidade de formalidades adicionais, na forma do Art. 22, §7º, da Lei 8.906/94. Nesse caso, o Contratado poderá solicitar o destaque dos seus honorários, para recebimento direto; 3 - Fica autorizado o ingresso de ações judiciais propostas na questão de descumprimento de cláusulas - ação de cumprimento. Não havendo informes, foi iniciada a leitura da integra dos contratos de serviços jurídicos firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini. A diretoria desta Federação apresentou parecer favorável à contratação do referido escritório, por toda sua trajetória e após reunião realizada por representantes da diretoria e do escritório. Colocado o item em votação, foi aprovada a pauta por unanimidade, por voto de aclamação. O Presidente abriu o espaço e a palavra para quem quisesse fazer uso acrescentar algo, e colocaram em mesa o questionamento do porquê os trabalhadores da categoria não receber grau máximo de insalubridade, já que estão ligados diretamente aos riscos de um ambiente altamente insalubre. Nesta oportunidade, o Sr Presidente acatou a sugestão e ira levar essa discussão ao referido escritório para um possível desenvolvimento de uma ação futura." Isso porque, conquanto a Federação tenha subscrito normas coletivas com vistas à garantia de direitos aos trabalhadores, tal fato não lhe autoriza a representação da categoria profissional perante o Judiciário Trabalhista, pois, como já pontuado anteriormente, estando a classe organizada em sindicato, como é o caso dos autos, a legitimidade ativa ad causam será sempre desta última entidade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: "FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ABRANGENDO A CATEGORIA. Apenas na ausência de categoria organizada em sindicato é que as federações e confederações dispõem do poder de representar aquela, inclusive na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Logo, no que tange à representação da categoria cumpre observar que a atuação das federações e confederações se dá por exceção, sendo prerrogativa exclusiva do sindicato regularmente constituído a de representar a categoria dentro da base territorial de sua abrangência. Preliminar acolhida." (TRT da 8ª Região - Processo 0000159-16.2021.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Luís José de Jesus Ribeiro, data 15/12/2021). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL "PER SALTUM". ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. O artigo 8º, inciso III, da CRFB/88 confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual da categoria, mas não contempla as demais entidades sindicais, como a federação. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o texto constitucional, fixou entendimento de que as federações sindicais, associações sindicais de segundo grau, não têm legitimidade para ajuizar ação em substituição processual a filiados de sindicatos representativos de determinada categoria, pois inaplicável à federação a prerrogativa do inciso III do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Federação, como entidade sindical de segundo grau, está legitimada para postular em nome de suas filiadas-associações, não sendo cabível a substituição processual "per saltum". Situação em que existe sindicato atuante como legítimo representante da categoria, de modo que a federação não pode se arvorar como substituta processual e atuar como representante da categoria, sendo manifesta a ilegitimidade de parte. Sentença mantida." (TRT-2 - ROT 10000669720215020372, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Antonio) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO AUTORA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO. Nos termos da legislação específica e da jurisprudência, as federações (entidades sindicais de segundo grau) têm legitimidade ativa apenas residual, ou seja, só podem representar em juízo os trabalhadores não organizados em sindicatos. No caso analisado, a Federação autora não comprovou a inexistência das entidades sindicais de primeiro grau. Em sendo assim, deve ser mantida a ausência de legitimidade ativa da Federação autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-21 - ROT 0000681-42.2023.5.21.0005, 2ª Turma, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza). A situação dos autos não se altera, de todo modo, com a admissão do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco na condição de litisconsorte assistencial. Sim, porque, no estado em que se encontra o processo - tal como o recebe o assistente - preclusa a fase de formulação de pedidos e apresentação de defesa, sob pena de franca inovação aos limites da lide. Ressalto, ademais, que o ingresso do Sindicato Profissional ao feito não transfere legitimidade ativa à Federação assistida, que formulou pedido em nome próprio, em prol de trabalhadores que alegou substituir - sendo este o limite da litiscontestatio. Com estas considerações, portanto, não há o que reformar no julgado de origem, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada a prover." Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Ordinários. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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