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"0000567-24.2023.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 274 de 287

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002666

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: FORTUNCERES S.A. Endereço desconhecido Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A.

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Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002723

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MINERVA S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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ID: 260162185

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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ID: 260162190

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

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RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

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Leticia Alves Pinto x Ibs Odontologia Bueno Ltda

ID: 326035114

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES PINTO

Polo Passivo:

IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO RECORRIDO: IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000567-25.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LETÍCIA ALVES PINTO ADVOGADA : REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA RECORRIDA : IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA ADVOGADO : DAVID CUNHA NOVOA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA e LETÍCIA ALVES PINTO. A 1ª requerente, LETÍCIA ALVES PINTO, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da requerente. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS Os requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$ 5.427,66, em uma única parcela. A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos requerentes e seus procuradores. Informaram, na exordial, que a empregada foi contratada pela empresa em 03/12/2024, para exercer a função de assistente de vendas, consoante anotação na CTPS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.126,96, com a rescisão do pacto laboral em 25/03/2025, por iniciativa de ambas as partes, com baixa na CTPS, saque do saldo de FGTS, multa dos 40% e emissão CD-SD Seguro-Desemprego. Da petição de acordo constou as seguintes observações preliminares: "I - DAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, as partes declaram para os devidos fins e a quem de interesse for que este acordo foi precedido de conversações em que elas ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e mais vantajoso para todos os envolvidos de realizar a presente composição. Destarte, a empregada reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado à sua pretensão, havendo sido devidamente orientado acerca da eficácia da quitação total do contrato de trabalho, não lhe cabendo mais qualquer reclamação de pleitos líquidos e/ou ilíquidos ou outros direitos em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo, não podendo demandar contra a empregadora subscrita, nem direta, nem indiretamente, em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a que título for, para discutir e requerer quaisquer dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Declara, ainda, que nunca trabalhou sob qualquer jornada ou em qualquer período que lhe permita(m) questionar, futuramente, direitos sobre FGTS, 40% de FGTS, horas extras, horários de intervalo, hora intrajornada, adicional noturno ou os reflexos de todas essas verbas sobre o descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, nem outras delas porventura decorrentes. A empregadora, por outro lado, também declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância " Ficou ajustado que com o recebimento da quantia acordada, "a empregada dá plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título." (fl. 07). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, bem como os pressupostos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), estando as partes cientes das consequências de seus atos. Sustenta que, ausentes vícios de consentimento, a recusa à homologação viola os princípios da autonomia privada, da segurança jurídica e da função social do processo, impedindo o recebimento do valor remanescente ajustado. Requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 04/04/2025 e que o contrato foi rescindido em 25/03/2025 (TRCT, fls. 22/23). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange somente verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais os requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não houve a efetiva apresentado de qualquer acordo para fins de homologação, mas simples informação de quitação das verbas rescisórias devidas. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'não há acordo algum a homologar, mas a mera notícia de que foi paga a rescisão' e que 'Pagar verbas rescisórias não é acordo, mas mera obrigação patronal', bem como que 'E, como bem observado pelo MM. Juízo, nem tais verbas foram quitadas na integralidade'. Ademais, o TRT de origem consignou que 'Claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada -- que é a essência da transação --, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador' e que 'Na verdade, a ex-empregadora pagou à ex-empregada aquilo que seria devido na espécie de modalidade de rescisão contratual utilizada', bem como que 'Ou seja, apensa cumpriu a lei'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1001218-88.2020.5.02.0026, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 10/05/2024) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empregada-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da empregada-requerente (Letícia Alves Pinto) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ALVES PINTO

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Leticia Alves Pinto x Ibs Odontologia Bueno Ltda

ID: 326035147

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES PINTO

Polo Passivo:

IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO RECORRIDO: IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000567-25.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LETÍCIA ALVES PINTO ADVOGADA : REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA RECORRIDA : IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA ADVOGADO : DAVID CUNHA NOVOA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA e LETÍCIA ALVES PINTO. A 1ª requerente, LETÍCIA ALVES PINTO, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da requerente. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS Os requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$ 5.427,66, em uma única parcela. A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos requerentes e seus procuradores. Informaram, na exordial, que a empregada foi contratada pela empresa em 03/12/2024, para exercer a função de assistente de vendas, consoante anotação na CTPS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.126,96, com a rescisão do pacto laboral em 25/03/2025, por iniciativa de ambas as partes, com baixa na CTPS, saque do saldo de FGTS, multa dos 40% e emissão CD-SD Seguro-Desemprego. Da petição de acordo constou as seguintes observações preliminares: "I - DAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, as partes declaram para os devidos fins e a quem de interesse for que este acordo foi precedido de conversações em que elas ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e mais vantajoso para todos os envolvidos de realizar a presente composição. Destarte, a empregada reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado à sua pretensão, havendo sido devidamente orientado acerca da eficácia da quitação total do contrato de trabalho, não lhe cabendo mais qualquer reclamação de pleitos líquidos e/ou ilíquidos ou outros direitos em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo, não podendo demandar contra a empregadora subscrita, nem direta, nem indiretamente, em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a que título for, para discutir e requerer quaisquer dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Declara, ainda, que nunca trabalhou sob qualquer jornada ou em qualquer período que lhe permita(m) questionar, futuramente, direitos sobre FGTS, 40% de FGTS, horas extras, horários de intervalo, hora intrajornada, adicional noturno ou os reflexos de todas essas verbas sobre o descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, nem outras delas porventura decorrentes. A empregadora, por outro lado, também declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância " Ficou ajustado que com o recebimento da quantia acordada, "a empregada dá plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título." (fl. 07). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, bem como os pressupostos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), estando as partes cientes das consequências de seus atos. Sustenta que, ausentes vícios de consentimento, a recusa à homologação viola os princípios da autonomia privada, da segurança jurídica e da função social do processo, impedindo o recebimento do valor remanescente ajustado. Requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 04/04/2025 e que o contrato foi rescindido em 25/03/2025 (TRCT, fls. 22/23). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange somente verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais os requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não houve a efetiva apresentado de qualquer acordo para fins de homologação, mas simples informação de quitação das verbas rescisórias devidas. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'não há acordo algum a homologar, mas a mera notícia de que foi paga a rescisão' e que 'Pagar verbas rescisórias não é acordo, mas mera obrigação patronal', bem como que 'E, como bem observado pelo MM. Juízo, nem tais verbas foram quitadas na integralidade'. Ademais, o TRT de origem consignou que 'Claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada -- que é a essência da transação --, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador' e que 'Na verdade, a ex-empregadora pagou à ex-empregada aquilo que seria devido na espécie de modalidade de rescisão contratual utilizada', bem como que 'Ou seja, apensa cumpriu a lei'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1001218-88.2020.5.02.0026, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 10/05/2024) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empregada-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da empregada-requerente (Letícia Alves Pinto) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

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Processo nº 0000567-35.2025.8.26.0655

ID: 303015868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-35.2025.8.26.0655 (processo principal 1001256-96.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PAL… Processo 0000567-35.2025.8.26.0655 (processo principal 1001256-96.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0800263-48.2024.8.10.0084

ID: 307941875

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800263-48.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0800263-48.2024.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA TITULAR DA AÇÃO PENAL: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOAO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES - MA14818-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA (ID 113457364) em face de JOÃO JOSÉ MONTEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Consta da exordial acusatória que, no dia 01/01/2024, na localidade Povoado Monte Alegre, município de Cururupu/MA, o denunciado promoveu festa em seu estabelecimento denominado "Bar do João", utilizando-se de aparelhagem sonora em volume excessivo, perturbando o sossego da vizinhança. A principal testemunha, LUCIANE RIBEIRO ALVES, declarou que as festas são recorrentes, em horários inadequados, e com volume de som extremamente alto, fato que prejudica principalmente sua genitora, que reside ao lado do bar e é hipertensa. A denúncia foi instruída com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 111422683) e posteriormente acompanhada de certidão da Polícia Civil informando que o réu possui apenas alvará para funcionamento de bar, sem autorização específica para festas (ID 126798020). A denúncia foi recebida em 04/03/2024, por decisão devidamente fundamentada (ID 113529595), que também determinou a citação do acusado. O réu foi citado em 29/04/2024 (ID 118001458) e apresentou resposta à acusação por intermédio da DPE (ID 119796319). Não configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no dia 13/08/2024, conforme termo de audiência (ID 126500348), ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusação e interrogado o réu. Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 129428631), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, fundamentando-se no art. 42, III, da LCP. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais também por memoriais (ID 140107111), pugnando pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e argumentando pela ausência de dolo específico e fragilidade da prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nem prejudiciais de mérito e, analisados os autos detidamente, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dispõe o art. 42 da Lei de Contravenções Penais que: "Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (...) III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio tutela a paz pública e tem como vítima a coletividade. A tipificação desse ilícito deve reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo, entendendo, tanto a doutrina como a jurisprudência, que a perturbação do sossego alheio não se configura pela ocorrência de qualquer ruído, mesmo que de intensa sonorização, se não vier a atingir a generalidade das pessoas de determinado local. Para a consumação da contravenção em comento, o fato deve atingir o sossego de diversas pessoas, e não apenas de uma especificamente. Ainda, importante ressaltar que: “Não é necessário que o agente realize uma dessas condutas com a específica intenção de incomodar os vizinhos ou a coletividade; basta que tenha ciência do incômodo que poderá causar e que, ainda assim, a realize” (Legislação penal especial esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Sob esse enfoque, passo à análise das provas produzidas nos autos. Nesses termos, verifico que a materialidade do delito – existência concreta do fato delituoso – ora imputado, encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 08/2024 (ID 111422683), em especial, boletim de ocorrência, termo de depoimento da testemunha Luciane Ribeiro Alves. A autoria delitiva estaria substanciada nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, cuja mídia encontra-se anexa em ID 126500348, os quais transcrevo a seguir: A testemunha LUCIANE RIBEIRO ALVES afirmou que o barulho causado pelo acusado vem de longa data. Declarou que no local sempre acontecem festas com som, mas que por vezes o volume é extremamente alto e incomoda sua mãe idosa de 60 anos. Já foi várias vezes reclamar pessoalmente com o acusado. Que sua mãe já foi hospitalizada devido ao som alto. Os vizinhos não tomam providências sobre os fatos. As festas no bar ocorrem aos finais de semana. O som é um “paredão”. Procedeu-se ao interrogatório do acusado JOÃO JOSE MONTEIRO que afirmou que seu som é alto, mas que fica ligado até a meia noite. Declarou que tem como fazer obras para resolver o problema acústico do bar. Tem uma pessoa responsável pelo funcionamento do som no bar. Quando é pedido, abaixa o volume do som. Apenas tem autorização para funcionamento do bar, e não para fazer festa. No dia dos fatos, o som estava alto pois estava comemorando o ano novo com sua família, oportunidade em que “amanheceram”. Analisando os autos, constato que não se verifica a tipicidade penal exigida para configuração da contravenção prevista no art. 42, I, da LCP, que exige perturbação do sossego "alheios" – no plural – ou seja, de um número indeterminado ou coletivo de pessoas. No caso concreto, a conduta se dirigiu exclusivamente a uma única pessoa, a qual é identificada nos autos como vizinha e única suposta vítima do fato. Não há nos autos nenhuma referência a perturbação coletiva ou que outros moradores da vizinhança tenham sido incomodados pela ação do réu, o que afasta o elemento objetivo do tipo penal. Nesses termos, em face da insuficiência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, o entendimento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão homenageia e aplica o princípio do in dubio pro reo: TJMA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravencões penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024) [ sem grifos no original ] Diante da ausência de adequação típica da conduta ao tipo penal imputado, impõe-se a absolvição do acusado, por atipicidade do fato, nos moldes do que determina o inciso III do art. 386 do CPP. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, III, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JOÃO JOSE MONTEIRO da imputação do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que lhe é feita, restando reconhecida a atipicidade penal de sua conduta. Sem condenação em custas (art. 804 do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, por mandado, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Cristiane Faustino De Melo x Angelica De Souza Silva e outros

ID: 299112814

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FAUSTINO DE MELO

Polo Passivo:

ANGELICA DE SOUZA SILVA ROYAL DESIGN - A. QUADRADO LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MANGOLIN SILVA

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0000567-65.2023.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva da requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA Em sede de contestação (seq. 371.1), a requerida, através de Curador Especial devidamente nomeado, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a requerida, não fora evidenciada a existência de culpa por parte da sócia da empresa requerida, de modo a viabilizar a inclusão da pessoa física no polo passivo da lide. Acrescentou, ainda, que a responsabilidade do sócio não é automática, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da requerida Angélica. Em contrapartida, a parte autora alegou que a sócia vislumbra-se como responsável direta pela condução da contratação com a autora, motivo pelo qual é possível a inclusão e responsabilização da requerida. Pois bem. A despeito das alegações aventadas pela parte autora, conclui-se que razão assiste à parte requerida quanto à ilegitimidade arguida. Preliminarmente, cabe salientar que, conforme amplamente sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em se tratando de sociedade empresarial limitada – ainda que unipessoal –, há notória distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular. Isto é, não há a possibilidade de se confundir o patrimônio da empresa, pessoa jurídica de direito privado, e o patrimônio dos sócios, pessoas físicas. Admite-se a responsabilização da sócia – e, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da lide –, na hipótese de ser evidenciada a responsabilidade solidária perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa do administrador no desempenho de suas funções. In casu, por sua vez, denota-se que a parte requerente sequer demonstrou eventual culpa da administradora-sócia quanto aos eventos narrados em exordial, limitando-se a afirmar que a requerida agiu de maneira contrária à legislação, sem que sequer fosse acostado aos autos eventual documento que corroborasse a tese arguida. Ademais, é fato que, para atingir a esfera patrimonial da pessoa física, representante da empresa, necessariamente é preciso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – o que, por certo, não fora efetivado no caso em apreço. Neste sentido, destaca-se os entendimentos jurisprudenciais ao redor do território pátrio a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0079745-08.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281347420248260000 Santos, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 12/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Repisa-se: em se tratando de sociedade com responsabilidade limitada, a pessoa jurídica – atividade empresarial – e a pessoa física – sócia da empresa – possuem personalidades e patrimônios próprios que, para serem atingido, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Vislumbro, por certo, a impossibilidade jurídica de se realizar quaisquer diligências constritivas em nome das empresas mencionadas pela parte exequente (seq. 397.1), uma vez que, por se tratarem de sociedades com responsabilidades limitadas, possuem personalidade e patrimônio próprios que, para serem atingidos, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório de efetivamente comprovar que a requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA agiu como culpa ao prejudicar terceiros, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, apenas em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais fixo em 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa, sendo observados o zelo e respeito profissional, nos termos do art. 85, §2º, CPC – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Da nulidade da citação por edital Deixo de apreciar a preliminar de nulidade da citação, uma vez que, conforme extensamente discorrido acima, fora reconhecida a ilegitimidade da parte contestante. Da revelia Compulsando o feito, verifica-se que, embora devidamente citada (seq. 71.1), a requerida ROYAL DESIGN A. QUADRADO LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seq. 77.0). Neste viés, considerando a ausência de defesa, decreto à revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. À Escrivania, para que anote em sistema. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Neste sentido, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Avana Engenharia Ltda x Município De Nova Olímpia/Pr

ID: 295413826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVANA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA OLíMPIA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GUEDES DE MELO

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LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000834-29.2024.8.16.0070 Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): AVANA ENGENHARIA LTDA Réu(s): Município de Nova Olímpia/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta por AVANA ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/PR. Alegou a parte autora que firmou contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (contrato nº 56080), cujo objeto é a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário nos municípios de Nova Olímpia. Argumentou que: a) os serviços prestados não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois não constam da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em razão de veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15; b) a atividade de saneamento básico, por sua natureza, não se enquadra como serviço tributável pelo ISSQN, conforme jurisprudência consolidada do TJPR; c) a exigência do imposto pelo Município de Nova Olímpia é indevida. Assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com restituição em dobro dos valores eventualmente devidos (movs. 1.1 e 16.1). O Município de Nova Olímpia apresentou contestação (mov. 20.3), na qual: a) arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o ônus financeiro do tributo seria da SANEPAR; b) no mérito, defendeu a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, por se tratarem de serviços de engenharia, previstos na lista anexa à LC 116/2003; c) sustentou que a competência tributária municipal é legítima e que o contrato com a SANEPAR não afasta a natureza privada da prestação de serviços pela autora; d) requereu a improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. A autora apresentou réplica (mov. 23.1), reiterando os argumentos iniciais e impugnando a preliminar arguida. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 26 e 27), o qual foi anunciado ao mov. 32.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora, na qualidade de contribuinte formal do ISSQN, é parte legítima para discutir a existência ou não da obrigação tributária que lhe é imposta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que o ônus financeiro possa ser repassado contratualmente ao tomador: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS – MUNICÍPIO DE COTIA – PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL – (I) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS FIRMADOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DO FEITO – (II) ILEGITIMIDADE DO AUTOR – PRELIMINAR AFASTADA – LEGITIMIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE É SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, PARA DISCUTIR A EXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LC 116/03 – MÉRITO – (III) ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NÃO CABIMENTO – CONTRATOS FIRMADOS COM A SABESP VOLTADOS PARA A AMPLIAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ATIVIDADES QUE SE SUBSUMIAM AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC 116/03, VETADO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI – ATIVIDADE, ADEMAIS, QUE EXORBITA OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7 .02, CONSOANTE DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 11.445/07, QUE DEFINE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO – (IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO DEMONSTRADA – CONTRATO FIRMADO POR PREÇO UNITÁRIO E COM PREÇO FIXO, IMPEDINDO O REPASSE DOS VALORES PELO PRESTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação: 1004894-31 .2023.8.26.0152 Cotia, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 27/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/12/2023) 2.2. Mérito A controvérsia gira em torno da incidência do ISSQN sobre os serviços de engenharia contratados pela SANEPAR para ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Nova Olímpia. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 156, III, atribui aos Municípios a competência para instituir o ISSQN, cuja regulamentação se dá por meio de lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o imposto, excluiu expressamente da lista de serviços tributáveis os subitens 7.14 e 7.15, que tratavam de saneamento ambiental e tratamento de água, por veto presidencial (Mensagem nº 362/2003), sob o fundamento de que a tributação comprometeria a universalização do acesso a tais serviços essenciais. A autora demonstrou que os serviços prestados à SANEPAR se referem à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, conforme contrato nº 56080 (mov. 1.6), o que se enquadra na hipótese de exclusão da incidência do ISSQN. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a não incidência do ISSQN sobre tais serviços: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000528-93.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO – CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) – OBRAS DESTINADAS A SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO – LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000567-70.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2025) Portanto, diante da não incidência do ISS sobre os serviços de esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e esgoto, a parte autora tem direito à restituição dos tributos pagos indevidamente por essas atividades (art. 165 do CTN). Contudo, os valores ficam restritos aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN. Destarte, a correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Nova Olímpia/PR quanto à incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados à SANEPAR; b) condenar o Réu a restituir os valores de ISS que foram recolhidos no âmbito do contrato nº 56080. A correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município réu. Em função da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como pelo trabalho e tempo exigidos para realização do serviço do advogado. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinatura e data do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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