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Patricia Alves Cavalcante x Condominio Passeio Das Aguas Shopping e outros

ID: 328563236

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-78.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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DIEGO MARCAL DE ANDRADE

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STEFANY JAQUELINE REZENDE

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fe17f proferido nos autos. DESPACHO A reclamante, por meio da peça de Id 2440cff, requer a reconsideração do despacho de Id. 90dc31b que declarou encerrada a instrução processual, argumentando que na petição inicial protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal. Acrescenta que, de todo modo, a 2ª reclamada informou interesse na produção de prova oral no prazo concedido pelo Juízo. Afirma que possui interesse na prova testemunhal para provar o desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviços. Pois bem. Constou no item 5 da ata da audiência inicial (Id 3e2f5e0) o seguinte: "5) Findo o prazo concedido ao(à) autor(a), as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, especificando natureza e objeto, de modo a necessariamente permitir análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda." Foram claramente explicitados os motivos pelos quais não seriam aceitos manifestações genéricas de requerimento de produção de prova oral nem requerimentos preventivos de produção de prova constantes na exordial ou na defesa. Dessa forma, se a autora tinha interesse na produção da prova testemunhal para comprovar o alegado desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviço, deveria ter informado esse interesse probatório, com a especificação que somente agora o faz, dentro do prazo concedido no item 5, acima transcrito. No entanto, a reclamante limitou-se ao requerimento de produção de provas genérico e preventivo constante na exordial, apesar das advertências sobre a imprestabilidade de manifestações desse caráter. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela 1ª reclamada (e não 2ª demandada, pois a peça de Id 2e232d6 foi protocolada pela TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e não do pelo CONDOMÍNIO PASSEIO DA ÁGUAS SHOPPING), o interesse limitou-se à contraprova. Tanto é assim que ela menciona "Considerando que a prova é inteiramente do autor, com base no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabe a empresa a contraprova, o que desde já postula, com base no princípio do contraditório e ampla defesa.". Em outras palavras, o interesse da 1ª vindicada na prova oral estava condicionado ao eventual deferimento de prova oral requerida pela parte autora. Assim, como a reclamante, como já dito, limitou-se ao ineficaz requerimento preventivo e genérico formulado na exordial (qual seja, "Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes, especialmente a reclamada e de testemunhas, caso necessário"), o interesse da 1ª reclamada restou prejudicado. Mantenho o encerramento da instrução. Por já decorrido o prazo para apresentação de razões finais ou manifestação sobre a possibilidade de acordo (tendo apenas a autora se manifestado nesse prazo, requerendo a reconsideração do encerramento da instrução, que foi indeferido conforme acima exposto), façam os autos conclusos a este magistrado para julgamento. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 17 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING

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Patricia Alves Cavalcante x Condominio Passeio Das Aguas Shopping e outros

ID: 328563260

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-78.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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DIEGO MARCAL DE ANDRADE

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STEFANY JAQUELINE REZENDE

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000586-78.2025.5.18.0052 AUTOR: PATRICIA ALVES CAVALCANTE RÉU: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fe17f proferido nos autos. DESPACHO A reclamante, por meio da peça de Id 2440cff, requer a reconsideração do despacho de Id. 90dc31b que declarou encerrada a instrução processual, argumentando que na petição inicial protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal. Acrescenta que, de todo modo, a 2ª reclamada informou interesse na produção de prova oral no prazo concedido pelo Juízo. Afirma que possui interesse na prova testemunhal para provar o desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviços. Pois bem. Constou no item 5 da ata da audiência inicial (Id 3e2f5e0) o seguinte: "5) Findo o prazo concedido ao(à) autor(a), as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, especificando natureza e objeto, de modo a necessariamente permitir análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda." Foram claramente explicitados os motivos pelos quais não seriam aceitos manifestações genéricas de requerimento de produção de prova oral nem requerimentos preventivos de produção de prova constantes na exordial ou na defesa. Dessa forma, se a autora tinha interesse na produção da prova testemunhal para comprovar o alegado desvio e acúmulo de função de porteira para vigilante e a efetiva subordinação estrutural à tomadora de serviço, deveria ter informado esse interesse probatório, com a especificação que somente agora o faz, dentro do prazo concedido no item 5, acima transcrito. No entanto, a reclamante limitou-se ao requerimento de produção de provas genérico e preventivo constante na exordial, apesar das advertências sobre a imprestabilidade de manifestações desse caráter. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela 1ª reclamada (e não 2ª demandada, pois a peça de Id 2e232d6 foi protocolada pela TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e não do pelo CONDOMÍNIO PASSEIO DA ÁGUAS SHOPPING), o interesse limitou-se à contraprova. Tanto é assim que ela menciona "Considerando que a prova é inteiramente do autor, com base no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabe a empresa a contraprova, o que desde já postula, com base no princípio do contraditório e ampla defesa.". Em outras palavras, o interesse da 1ª vindicada na prova oral estava condicionado ao eventual deferimento de prova oral requerida pela parte autora. Assim, como a reclamante, como já dito, limitou-se ao ineficaz requerimento preventivo e genérico formulado na exordial (qual seja, "Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes, especialmente a reclamada e de testemunhas, caso necessário"), o interesse da 1ª reclamada restou prejudicado. Mantenho o encerramento da instrução. Por já decorrido o prazo para apresentação de razões finais ou manifestação sobre a possibilidade de acordo (tendo apenas a autora se manifestado nesse prazo, requerendo a reconsideração do encerramento da instrução, que foi indeferido conforme acima exposto), façam os autos conclusos a este magistrado para julgamento. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 17 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES CAVALCANTE

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Luciano Mezzomo x Banglei Marcelo Rafain

ID: 256757219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-21.2019.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEZZOMO

Polo Passivo:

BANGLEI MARCELO RAFAIN

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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VIVIANE ROMANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0000586-21.2019.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$412.790,35 Exequente(s): Luciano Mezzomo Executado(s): BANGLEI MARCELO RAFAIN SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida (seq. 310.1), especificamente na parte em que deferiu a penhora de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado constante na conta vinculada aos autos nº 0000813-40.2021.8.16.0076. Pontua a ocorrência de contradição. Aduz que 100% (cem por cento) do referido valor é de titularidade do casal, depositado pela Sra. Elizete, companheira do ora executado, sendo reconhecido em sede de embargos de terceiro que a dívida aqui executada beneficiou a ambos os companheiros. Acrescenta que ao imóvel objeto de debate do incidente não foi resguardado o direito à meação, não devendo ocorrer o resguardo do importe depositado, viabilizando a penhora sobre 100% (cem por cento) da importância. Em síntese, expõe discordância quanto aos fundamentos, já que supostamente este juízo incorreu em contradição ao apreciar a pretensão do exequente. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando a referida decisão, não se verifica necessidade de saná-la. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal federal, no Tema 339, em Repercussão Geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal¹ exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Este também é o entendimento do e. TJ/PR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS RÉUS GARANTIDORES.[...]2) Tese de violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Sentença que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos artigos 93, IX da CF e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todos os fundamentos expostos na inicial ou utilizados para pleitear a correção de cálculo que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.3) Alegação de afronta ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, dada a irregularidade do julgamento antecipado da lide. Não acolhimento. Jurisprudência da Corte da Cidadania que é uníssona no sentido de que o julgamento da lide sem realização de instrução advém do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação realizado pelo magistrado de 1º grau à luz do ordenamento jurídico, não ferindo o princípio da não surpresa. Ausência de análise, ademais, do pedido de correção do cálculo do contador, na forma requerida, que não impõe o reconhecimento da nulidade da decisão, uma vez que a diligência solicitada era desnecessária à solução da controvérsia.[...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009020-66.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.12.2023)" No caso dos autos, verifica-se que a decisão aponta especificamente as razões pelas quais fora decidido em desfavor do recorrente, sendo expressa quanto à matéria e clara na ratio decidendi, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, há uso do sucedâneo para reexaminar a matéria, o que é incabível. Nesse sentido, o TJ/PR: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS OFENSAS PROFERIDAS PELA EMBARGANTE E O COMPORTAMENTO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037641-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.12.2023)" Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. Coronel Vivida, 11 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. Art. 93, CF, ' X': As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Processo nº 0000586-86.2018.8.17.2320

ID: 330200656

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-86.2018.8.17.2320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO FLAVIO PORPINO CABRAL DE MELO MANUELA MIRANDA FIGUEIREDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Processo nº 0000586-86.2018.8.17.2320 AUTOR(A): COMPESA RÉU: EDNA VILMA MENDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203648689, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA - Vistos, examinados e etc; Cuida-se de ação que versa sobre relação de consumo, o que demanda deste juízo a análise acerca da inversão do ônus da prova, ao teor do que dispõe o art. 60 do Código de Defesa do Consumidor, sendo este o momento processual oportuno para sanear o feito, consoante disposição do art. 357 do CPC. Verifico presente nos autos comprovação da relação jurídica entre as partes, sendo a Empresa Ré prestadora do serviço e a Autora, usuária deste serviço, o que permite que se amoldem, respectivamente, aos conceitos de consumidor e previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo manifesta a sua aplicabilidade ao caso em concreto. No caso dos autos reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6e, VIII, do CDC. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Pelas regras ordinárias de experiência, tem o consumidor maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, não detendo o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo. A finalidade da inversão do ônus da prova é exatamente equilibrar as forças, diante do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, aos requeridos, na condição de prestador de serviço, incumbe a demonstração de que os descontos foram efetuados de forma devida. Assim, a determinação de inversão do ônus da prova a esta altura do procedimento, tem o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, devendo ser oportunizado a parte requerida que, diga se tem o interesse na produção de outras provas, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor. Isto Posto, com fundamento no artigo 357 do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA imputando à empresa Ré o ônus probatório no presente feito. De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O referido dispositivo proíbe a chamada decisão surpresa — ou decisão de terceira via — quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, nem pelo réu. A proibição de decisão surpresa assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio ao contraditório. Sendo assim, em atenção ao princípio da vedação das decisões surpresas, contemplado no art. 10 do CPC, diante da inversão do ônus da prova aqui aplicado, intime-se a Ré para manifestar-se, requerendo o que entender cabível, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bonito/PE, data da assinatura eletrônica VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito" BONITO, 18 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000586-24.2025.8.26.0014

ID: 300370004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000586-24.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z1 COMERCIO DE SANDALIAS E ACESSORIOS DO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSSETTI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-24.2025.8.26.0014 (processo principal 1502654-43.2020.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Z1 Comercio de S… Processo 0000586-24.2025.8.26.0014 (processo principal 1502654-43.2020.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Z1 Comercio de Sandalias e Acessorios do - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO ROSSETTI BRANDAO (OAB 141738/SP)

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Processo nº 0000586-83.2025.4.05.8504

ID: 297683490

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-83.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DACIELE CAJE FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITANAMARA DA SILVA DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000586-83.2025.4.05.8504 AUTOR: DACIELE CAJE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, a ser realizada de forma virtual no dia 07/07/2025, conforme os critérios definidos neste despacho. Tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao processo, caso as partes não cheguem a um acordo, a audiência seguirá de imediato para a fase de prestação de esclarecimentos, oportunidade em que serão colhidas as provas necessárias para o julgamento. A audiência será conduzida pelo conciliador, sob a supervisão deste Juízo, conforme permitem os artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse essa autorização legal, o CJF, por meio da Recomendação n.º 01/2025, passou a recomendar o procedimento de Instrução Concentrada, em que a fase de instrução em audiência é suprimida e toda a prova é produzida por meio de documentos. Com esse amparo normativo, durante a audiência de conciliação e instrução, o conciliador ouvirá as partes e testemunhas para esclarecer os fatos e buscar uma solução consensual. Se não houver conciliação, após prestados os esclarecimentos pelas partes e testemunhas, o processo será concluso para sentença, com utilização dos depoimentos gravados como prova. A prestação de esclarecimentos pelas partes e testemunhas será realizada diretamente ao conciliador, terá natureza jurídica de Negócio Jurídico Processual (art. 190 do CPC) e é de aceitação facultativa pelas partes. Sua aceitação implica na renúncia à realização da Audiência de Instrução. A aceitação da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes substitui a realização de Audiência de Instrução. O comparecimento das partes a este ato, sem manifestação de discordância anterior nos autos, significa expressa aceitação do negócio jurídico processual aqui entabulado. As partes ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de Audiência Instrução. A adesão ao procedimento da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes não impede que o juiz, se entender necessário, e de forma excepcional, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que os esclarecimentos prestados não são suficientes para a formação de seu convencimento. O não exercício dessa faculdade pelo juiz não autoriza que as partes suscitem nulidade da sentença. Na fase de prestação de esclarecimentos, o procedimento será o seguinte: a parte autora será primeiro inquirida pela parte contrária; em seguida, o advogado da parte autora fará suas perguntasse; por fim, o conciliador, se necessário, pedirá os esclarecimentos que entender pertinentes. As testemunhas serão ouvidas na sequência: primeiro perguntará a parte que as indicou, depois a parte contrária, e, por fim, o conciliador, para complementar o esclarecimento dos fatos e contribuir para a solução do conflito. Quaisquer requerimentos serão consignados em ata e decididos pelo juiz após a conclusão dos autos. Dessa forma: 1. As partes sejam intimadas para comparecer à audiência, juntamente com as suas testemunhas, sendo obrigatório o comparecimento da parte autora e da parte ré. 2. Se a parte autora não comparecer à audiência sem justificativa, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Se a parte Ré não comparecer, poderá ser declarada a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em sentido contrário. 4. Caso alguma das partes não aceite participar do procedimento de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos, deve informar no prazo de 02 dias úteis. Nesse caso, o processo será retirado de pauta e ficará na fila de processos para designação de Audiência de Instrução regular. A respectiva audiência será realizada de forma totalmente virtual para todos os atores envolvidos no ato (parte autora, testemunha, advogado, INSS e conciliador). O link da assentada será oportunamente disponibilizado nos autos. Finalizada a audiência, o processo será encaminhado para sentença imediatamente, com prioridade total de julgamento, garantindo a rápida solução da demanda, conforme os princípios que regem os Juizados Especiais. Por oportuno, registre-se que, não bastasse o aumento da litigiosidade e as demandas envolvendo segurados especiais no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 5ª Região, a Jurisdição da 9ª Vara, no atual momento conta com um regime de rodízio entre Magistrados Substitutos atuando em cumulação com a sua vara de origem (sem que haja Magistrado(a) definitivo e exclusivamente para a 9ª Vara), de modo que a adoção da referida medida busca otimizar e dar celeridade à prestação jurisdicional, em especial para a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça". Cumpra-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. (assinado eletrônicamente) DIEGO DE AMORIM VITORIO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000586-20.2025.8.17.2780

ID: 294924971

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000586-20.2025.8.17.2780

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA TAISE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000586-20.2025.8.17.2780 REQUERENTE: J. M. B. M. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. V. B. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Fixação de Pensão Alimentícia, ajuizada por J. M. B. M. e J. V. B. D. S., devidamente qualificados nos autos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em consonância com o preceito constitucional, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção é de natureza relativa, não vinculando o magistrado de forma absoluta. O artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, determinar que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, embora se refira à pessoa jurídica, reforça o entendimento de que "a prova da hipossuficiência é ônus do requerente". No caso em tela, embora os requerentes tenham apresentado declarações de hipossuficiência, a análise dos elementos constantes nos autos, em especial o valor da causa (R$ 71.788,00), levanta fundadas dúvidas acerca da real condição de insuficiência de recursos alegada. Mais especificamente, o Recibo de Id. 205567479, que atesta o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo requerente J. V. B. D. S. da requerente J. M. B. M., referente à partilha de bens, constitui um elemento que, por si só, demanda esclarecimentos. A existência de tal transação financeira, seja como pagamento de uma parte à outra para equalização da partilha, seja como transferência do ativo líquido declarado, sugere uma disponibilidade de recursos que, em princípio, se mostra incompatível com a declaração de pobreza. A finalidade do benefício da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento ou o de sua família. Não se destina a isentar do pagamento de custas aqueles que, embora não possuam grande fortuna, detêm patrimônio ou renda suficientes para suportar os encargos processuais sem sacrifício de suas necessidades básicas. Diante de tais indícios de capacidade financeira, a mera declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para elidir a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos. É imperioso que os requerentes apresentem subsídios probatórios robustos que corroborem a verossimilhança de sua condição de hipossuficiência, permitindo a este Juízo uma análise mais aprofundada e segura sobre a concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação dos requerentes J. M. B. M. e J. V. B. D. S. para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pleito de justiça gratuita. Para tanto, deverão apresentar, de forma conjunta ou individualizada, conforme a situação de cada um, os seguintes documentos, ou outros que julguem pertinentes para demonstrar sua real condição financeira: 1. Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios fiscais (2022, 2023 e 2024), com os respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso sejam isentos ou não declarem, deverão apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da lei, justificando a ausência de declaração e comprovando a isenção. 2. Extratos bancários de todas as contas (corrente, poupança, investimentos) dos últimos três meses. 3. Contracheques ou comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, se empregados. 4. Comprovantes de recebimento de benefícios sociais (ex: Bolsa Família, BPC, seguro-desemprego), se for o caso. 5. Comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, água, luz, telefone, internet, alimentação, saúde, educação, transporte, etc.), a fim de demonstrar o comprometimento da renda. 6. Documentação comprobatória da propriedade e valor dos bens declarados na partilha (duas motocicletas, terreno, imóvel residencial), bem como a origem e destinação do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado no Recibo de Id. 205567479, esclarecendo a natureza da transação e sua compatibilidade com a alegada hipossuficiência. Após a apresentação dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Itapetim/PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Processo nº 0000586-77.2019.8.26.0420

ID: 290944293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-77.2019.8.26.0420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-77.2019.8.26.0420 (processo principal 1000673-50.2018.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fertipar Bandeirantes Ltda - SANDRA ROBERTA LENCIO… Processo 0000586-77.2019.8.26.0420 (processo principal 1000673-50.2018.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fertipar Bandeirantes Ltda - SANDRA ROBERTA LENCIONI DE ARAUJO MENDES - - EDIBERTO FERREIRA BETO MENDES - - ALESSANDRO LENCIONI DE ARAÚJO e outros - Vistos. 1) Não havendo impugnação ao laudo pericial de fls. 247/290, HOMOLOGO para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. EXPEÇA-SE MLE EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL. 2) Defiro o pedido de fls. 295/297, mormente quanto à designação de leilão ao imóvel penhorado matrícula nº 82.204, do CRI de Avaré. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arremataçãos, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Nos termos do Provimento Conselho Superior da Magistratura nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, determino que a Serventia providencie a designação de datas para hasta pública na forma do artigo 880. Assim, Nomeio para realização da hasta pública o Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 - (www.grupolance.com.br) - GRUPO LANCE, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido Provimento, (CSM 1625/2009), escritório a COMERCIAL - Comercial - Avenida Miguel Stéfano, 3335, Enseada - Guarujá - SP - CEP 11440533, Celular Comercial (13) 996650972 - Fixo Comercial (11) 30030577 - e-mail: DANIEL@GRUPOLANCE.COM.BR, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) indicados às fls. 1659, nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.grupolance.com.br, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento Conselho Superior da Magistratura nº 1625/2009). Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM nº 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, § único, do C.P.C.). Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILOEIRO, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderá ser afixados faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Os interessados deverão cadastra-se previamente no portal a fim de participarem da hasta, fornecendo todas as informações solicitada e requeridas pelo provimento. Tratando-se procedimento disciplinado pelo artigo 880 do C.P.C. e Provimento Conselho Superior da Magistratura nº 1625/2009, o edital deverá observar os requisitos do artigo 886, devendo ser publicado na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 887, § 2º, no prazo de pelos 5 dias antes da data marcada para o leilão (§1º, do artigo 887) e, somente, não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, afixará o edital em local de costume e publicação em jornal de grande circulação, com antecedência de cinco dias em relação ao início do leilão. A divulgação do certame licitatório é realizada por meio da Internet (rede mundial de computadores), e o gestor se encarregará da divulgação e publicação do edital (artigo 26 do Provimento Conselho Superior da Magistratura nº 1625/2009). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimados das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)

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Processo nº 0740377-60.2024.8.07.0001

ID: 312009473

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0740377-60.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA RODRIGO MONTEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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JOAO PAULO DA SILVA

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1) Da alienação dos semoventes: A inventariante, em petitório de ID 233752113, narrou que, excepcionalmente, promoveu a alienação de 05 bezerros (01 macho e 04 fêmeas) pelo valor de R$ 7.000,00, os q… 1) Da alienação dos semoventes: A inventariante, em petitório de ID 233752113, narrou que, excepcionalmente, promoveu a alienação de 05 bezerros (01 macho e 04 fêmeas) pelo valor de R$ 7.000,00, os quais integram o rol de semoventes compreendidos em ID's 2289455161 e 228945159. Explicou que parte dos animais integrantes do espólio seriam objeto de parcerias do meeiro com o “Tio Paulinho” e o “Primo Carlinhos”, fato este de conhecimento do coerdeiro RODRIGO. Em petição de ID 237150115, aduziu que a alienação dos animais foi necessária para desocupar a área de pastagem e que eles foram arrematados pela pessoa que ofereceu o melhor lance dentre os interessados (no caso, o Sr. Orizimbo Fidel - ID 233752127). Ressaltou que os animais que foram objeto da referida alienação podem ser classificados como “cruzados”, pois não possuíam raça predominante, sendo frutos do cruzamento de gados nelore e girolando. Por fim, afirmou que a transação foi realizada apenas verbalmente. Em ID 233752126, acostou o comprovante de depósito judicial correspondente à venda de 5 bezerros, sendo 1 macho e 4 fêmeas, no montante de R$ 7.000,00. Em ID ID 233752127, anexou o comprovante de transferência do numerário pelo adquirente. Pois bem. Sem delongas, entendo que, a despeito de a negociação ter sido efetivada à míngua de autorização judicial prévia, a inventariante promoveu o depósito judicial do valor recebido e demonstrou a necessidade de sua atuação em regime de urgência. O desfazimento do negócio jurídico poderia acarretar prejuízos ao espólio, afigurando-se a alternativa mais recomendável a sua ratificação a posteriori por este Juízo. Por seu turno, no tocante à responsabilidade pessoal da inventariante, não vislumbro indícios de fraude, má-fé ou dilapidação patrimonial de sua parte. No ponto, apesar da inobservância de formalidades legais, depreende-se do feito que a sua conduta se deu no melhor interesse do espólio. Sendo assim, em prol do princípio da conservação do negócio jurídico, fica convalidada a alienação dos animais concretizada pela inventariante. De igual sorte, não havendo resistência dos demais interessados, julgo boas as contas prestadas pela inventariante. Entretanto, advirto a inventariante que todas as futuras negociações envolvendo a disposição de bens do espólio deverão ser submetidas ao crivo judicial, conforme determina o art. 619, inc. I, do CPC. 2) Do crédito de precatórios: O herdeiro RODRIGO requereu a inclusão de créditos de precatórios de titularidade do meeiro na partilha, ao argumento de que, em decorrência do regime de bens, trata-se de patrimônio comum. Em contrapartida, a inventariante esclareceu que parte do crédito já foi levantado pelo meeiro antes mesmo da abertura da sucessão, não havendo previsão para recebimento do restante, sobre o qual ainda incidirão descontos a título de honorários advocatícios. Na situação vertente, entendo que assiste parcial razão ao herdeiro RODRIGO. Com efeito, conforme demonstrado pelo relatório de ID 240225653, o crédito tem origem em direito patrimonial comum, constituído na vigência do matrimônio. Dito isso, impõe-se o reconhecimento de sua comunicabilidade com a cônjuge falecida, razão pela qual o espólio faz jus à metade dos valores. Ressalte-se, contudo, que os valores já levantados pelo viúvo meeiro antes do falecimento da inventariada não se sujeitam à partilha, tampouco deverão ser pauta de discussão no presente feito, consoante consignado em despacho de ID 237262792. Em compensação, no que concerne ao montante remanescente dos precatórios que se encontram pendentes de pagamento, estes deverão ser inseridos na partilha, pois integram a meação da extinta. Trata-se de um direito de crédito que possui natureza patrimonial, transmissível causa mortis. Nessa perspectiva, ainda que não haja previsão de pagamento por parte do ente devedor, afigura-se perfeitamente possível que o direito ao crédito do precatório seja inventariado e partilhado, viabilizando seu recebimento oportuno. Constando tal direito do formal de partilha, os herdeiros poderão se habilitar como beneficiários para recebimento direto quando de sua disponibilização ou, ainda, poderão dispor do crédito perante terceiros, como seus legítimos titulares. Portanto, determino que a parte inventariante, por ocasião das últimas declarações, arrole o direito de crédito dos precatórios provenientes dos processos nº 0010991-27.2004.8.07.0001 e 0009931- 29.1998.8.07.0001 na partilha, considerando seus valores nominais, já descontados os honorários advocatícios e o saldo já levantado pelo viúvo meeiro antes da abertura da sucessão. Por oportuno, no tocante aos demais processos mencionados pelo herdeiro RODRIGO (autos nº 0000586-46.2015.8.07.0000 e 0033534-84.2015.8.07.0018), infere-se dos autos que ainda não houve a constituição de nenhum direito em face do meeiro. Sendo assim, embora seja pertinente a sua menção nas declarações legais, por ora, não há nenhum direito de caráter pecuniário a ser partilhado, de modo que, acaso sobrevenha algum crédito, poderá ser objeto de sobrepartilha (art. 669, inc. III, CPC). 3) Das diligências pendentes: Em petição de ID 233752113, a inventariante informou que estaria providenciando a avaliação de bens do espólio a fim de que, mediante autorização judicial, possam ser alienados, notadamente os semoventes. Destarte, intime-se a inventariante para que esclareça se persiste o interesse na venda dos animais e, em caso positivo, apresente as avaliações respectivas ou, ainda, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000586-41.2023.8.27.2738

ID: 315579501

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-41.2023.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA ALMEIDA CRISTIAN DE SOUZA TAVARES DOMINGOS LUIZ TAVARES EUNICE ALVES FERREIRA GLORIA MARIA MARINHO JARBSON DE AGUIAR MARTINS JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA LUCIANO DOS PASSOS LIMA SHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES

Sentença

Advogados:

PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000586-41.2023.8.27.2738/TO RÉU : SHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : LUCIANO DOS PASSOS LIMA ADVOGADO(A) : P… Procedimento Comum Cível Nº 0000586-41.2023.8.27.2738/TO RÉU : SHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARES ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : LUCIANO DOS PASSOS LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : JARBSON DE AGUIAR MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : EUNICE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : CRISTIAN DE SOUZA TAVARES ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : GLORIA MARIA MARINHO ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : DOMINGOS LUIZ TAVARES ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) RÉU : ALINE MOREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c declaração de inconstitucionalidade movida por MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AURORA DO TOCANTINS e OUTROS, qualificados nos autos. No evento 157, foi juntado aos autos acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio. A parte requerida anuiu expressamente aos termos do acordo, conforme manifestação constante do evento 158. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente pela homologação, conforme parecer lançado no evento 161. É o relatório. Decido. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Portanto, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei, devendo consignar que o objeto do acordo submeteu-se ao crivo do Ministério Público Estadual. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015. Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.

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