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Adauto Junio Dos Santos e outros x Cledson De Oliveira Menezes e outros

ID: 298108470

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-69.2007.8.14.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUNIO DOS SANTOS CLEIA MARIA ANDRADE SANTOS ESPóLIO DE MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES IVALDIR GONCALVES MENEZES WAGNER GONCALVES MENEZES

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO

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THIAGO PASSOS BRASIL

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CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

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CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

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JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000721-69.2007.8.14.0024. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, morais, estéticos e psicossociais, ajuizada por Adauto Junio dos Santos e Maria Elizabete de Andrade Santos, em face de Wagner Gonçalves Menezes, Cledson de Oliveira Menezes e Ivaldir Gonçalves Menezes, na qual os autores postulam reparação pelos danos decorrentes de agressões físicas sofridas pelo primeiro autor, episódio ocorrido em 12 de agosto de 2006, no interior de estabelecimento comercial denominado "Bar do Zezito", nesta Comarca. Os autores alegam que Adauto foi brutalmente agredido com uso de arma branca (facão), motivação decorrente de rixas pessoais, resultando em severas lesões físicas e sequelas permanentes, o que o teria afastado de sua profissão de lutador de MMA. Postulam ainda danos morais, estéticos, materiais, psicossociais, lucros cessantes, pensão mensal e pagamento à segunda autora, mãe do autor, de 10% do valor da indenização. Litigam sob o pálio da gratuidade judiciária. Juntaram documentos diversos, inclusive recibos de sessões de fisioterapia (ID 25299457, pág. 3) e contrato de participação em evento esportivo (ID 25299324, pág. 4). Os réus apresentaram contestação (ID 25299326), negando os fatos. Alegaram legítima defesa e ausência de dolo, e especificamente, quanto a IVALDIR GONÇALVES MENEZES, sustentaram a sua completa ausência dos fatos, o que não foi contraditado por qualquer meio de prova nos autos. Os autores impugnaram a contestação (ID 25299329), reiterando os termos da exordial e pugnando pela decretação da revelia, sob o fundamento de que a defesa foi genérica e intempestiva. Foi juntado laudo médico (ID 25299457, pág. 3) que atesta sequelas físicas relevantes. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/08/2021 (ID 32289701), foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais: autores (ID 33911092) e réus (ID 34048842). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é parcialmente procedente. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, que estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: 1. Conduta ilícita do agente: A conduta deve ser contrária ao ordenamento jurídico, violando um dever legal ou contratual. 2. Dano: Deve haver a efetiva ocorrência de um prejuízo, seja ele material ou moral, suportado pela vítima. 3. Nexo de causalidade: Deve existir uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 4. Culpa ou dolo do agente: A culpa se configura quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia, enquanto o dolo se caracteriza pela intenção de causar o dano. No caso em tela, restou comprovada a conduta ilícita dos réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, os quais participaram ativamente das agressões físicas perpetradas contra o autor ADAUTO JUNIO DOS SANTOS, conforme amplamente demonstrado nos autos, notadamente pelo procedimento criminal acostado, bem como pelos elementos de prova produzidos em audiência de instrução. As agressões ocorreram com o uso de arma branca (facão) e motivação fútil, resultando em lesões de elevada gravidade, que deixaram sequelas físicas e estéticas permanentes no autor. As consequências do episódio são descritas de forma objetiva e técnica no laudo médico constante do ID 25299457, o qual atesta a presença de lesões corporais compatíveis com os relatos prestados do autor e testemunhas ouvidas. O dano, portanto, restou configurado pela violação à integridade física do autor, traduzida em dor, sofrimento e comprometimento físico e estético duradouro. O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano experimentado é evidente, uma vez que as agressões praticadas — deliberadas, coordenadas e direcionadas — foram a causa direta e imediata das lesões corporais sofridas pelo autor. A culpa dos réus, na modalidade dolosa, também se encontra satisfatoriamente comprovada. A dinâmica dos fatos, aliada à confissão do réu WAGNER GONÇALVES MENEZES em sede judicial (ID 32290699), não deixa dúvida de que houve intenção de causar dano à integridade física do autor, comportamento este que se amolda ao disposto no art. 186 do Código Civil. Por outro lado, quanto ao réu IVALDIR GONÇALVES MENEZES, não há qualquer prova nos autos que comprove sua participação direta ou indireta nos fatos. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, declarou que Ivaldir não participou das agressões, e nenhuma das testemunhas ouvidas atribuiu a ele qualquer conduta lesiva. Assim, não se pode presumir sua responsabilidade, sendo inviável sua responsabilização civil na presente demanda. Diante da comprovação da conduta ilícita dolosa dos réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, do nexo de causalidade e da ocorrência de lesões corporais de natureza grave que resultaram em sequelas permanentes, impõe-se a condenação à reparação dos danos morais e estéticos suportados pelo autor ADAUTO JUNIO DOS SANTOS. O dano moral decorre diretamente da violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana, acarretando sofrimento psíquico, angústia, humilhação e frustração pessoal. No presente caso, a gravidade das agressões sofridas, perpetradas com uso de arma branca e motivação fútil, resultou em significativo abalo emocional ao autor. O dano estético, por sua vez, configura-se pela presença de cicatrizes visíveis e alterações morfológicas permanentes que atingem a aparência física do autor. O referido laudo descreve lesões corporais duradouras e visíveis que comprometem, inclusive, a funcionalidade de membros superiores, com prejuízos à mobilidade e à simetria corporal. Ressalte-se que, conforme bem relatado pelo proprietário da academia em que o autor treinava, Sr. Rafael Vieira, ouvido em juízo ((ID 32290723 e 32290726), o autor era um atleta promissor no cenário do MMA, tendo, após as agressões, retornado aos treinos e participado de duas competições. Entretanto, deixou definitivamente de competir em razão das sequelas físicas persistentes, o que evidencia o impacto profundo e duradouro dos danos sofridos em sua identidade profissional, autoestima e projeto de vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de indenizações por dano moral e dano estético, por se tratarem de espécies distintas de lesões extrapatrimoniais, conforme se extrai do seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. CABIMENTO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" ( AgInt no REsp n. 1.786.289/CE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020) . 3. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, sem relação alguma com a atividade de transporte.Precedentes. 4 . É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n . 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui ter havido dano moral e estético indenizáveis, bem como perda da capacidade laborativa a ensejar o arbitramento de pensão à vítima do acidente.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial . 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ, a ensejar a revisão da quantia arbitrada, o que não se observa. 8 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1863811 DF 2020/0047259-1, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) Levando-se em consideração a gravidade das agressões, a extensão das sequelas, o impacto na vida pessoal e profissional do autor, e a necessidade de observância da função compensatória, punitiva e preventiva da indenização civil, fixo: a indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e por danos estéticos em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A quantificação ora estabelecida mostra-se proporcional à ofensa suportada, evita o enriquecimento sem causa e atende ao duplo propósito da responsabilidade civil: compensar a vítima e desestimular comportamentos ilícitos. No tocante aos danos materiais, verifica-se que a única comprovação documental existente nos autos refere-se aos recibos de sessões de fisioterapia realizadas pelo autor, no valor unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), conforme documento acostado ao ID 25299457. Não há, contudo, qualquer outra prova hábil a demonstrar a existência de despesas adicionais com tratamento médico, procedimentos cirúrgicos, exames especializados ou aquisição de medicamentos, tampouco foram apresentadas notas fiscais, relatórios clínicos ou documentos equivalentes que possam embasar pedido indenizatório mais amplo a título de ressarcimento por gastos decorrentes do evento danoso. Assim, diante da ausência de comprovação de outros desembolsos efetivamente realizados, deve a condenação a título de danos materiais restringir-se ao valor efetivamente comprovado, sob pena de se contrariar o princípio da reparação integral, que exige não apenas a existência do dano, mas sua quantificação objetiva e documental, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, reconheço como devido o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório dos autos. Embora haja nos autos menções à atividade esportiva desenvolvida pelo autor — inclusive depoimento do proprietário da academia onde ele treinava, no sentido de que se tratava de atleta promissor — inexiste comprovação mínima e objetiva da perda de rendimentos decorrente do afastamento das atividades ou de vínculo contratual que pudesse quantificar, ainda que por estimativa razoável, o montante supostamente deixado de auferir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem demonstração efetiva do dano patrimonial sofrido, não sendo possível indenizar prejuízos meramente hipotéticos, presumidos ou remotos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Nesse mesmo sentido, eventual expectativa de ganho futuro, não amparada por documentos, contratos em vigor ou demonstrativos financeiros, não se traduz em direito subjetivo à indenização por lucros cessantes. Trata-se, nesse caso, de mera expectativa subjetiva, destituída de prova inequívoca de que a ausência de tais ganhos decorreu diretamente das lesões provocadas pelos réus. Assim, inexistindo elementos probatórios objetivos e concretos que permitam ao Juízo mensurar a perda patrimonial decorrente da interrupção da atividade profissional do autor, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de pensionamento, cumpre destacar que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito que resulte em violação a direito alheio impõe ao agente causador do dano o dever de reparação integral. Essa reparação abrange não apenas os prejuízos imediatos — de ordem material ou moral —, mas também os danos de natureza futura, especialmente aqueles decorrentes de limitação ou perda da capacidade laborativa da vítima, ainda que parcial ou temporária. A esse respeito, o art. 950 do Código Civil dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Conforme interpretação consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão civil decorrente de ato ilícito possui natureza estritamente ressarcitória, não se confundindo com benefício previdenciário. Sua finalidade é compensar a vítima pela perda total ou parcial da capacidade de exercício do ofício habitual, independentemente da reabilitação para outra atividade ou da percepção de rendimentos em nova ocupação. No entanto, no caso sob julgamento, não restou demonstrada a existência de incapacidade laboral permanente, tampouco redução definitiva da capacidade funcional do autor. Apesar das graves agressões sofridas — comprovadas nos autos — e da existência de sequelas de ordem estética e física, os depoimentos colhidos em audiência, notadamente do Sr. Rafael Vieira e do Sr. Dhyonatan da Silva Luiz, confirmam que o autor retomou os treinos cerca de seis meses após o fato e voltou a competir profissionalmente em eventos de MMA aproximadamente oito meses depois do ocorrido, inclusive vencendo uma das lutas. Ainda que o autor não tenha retomado a frequência anterior de combates, não há qualquer laudo pericial, atestado médico ou outro documento técnico que comprove inabilitação definitiva para o exercício da atividade atlética ou para outras funções profissionais compatíveis com seu estado físico atual. Assim sendo, embora se reconheça o abalo emocional e os prejuízos temporários decorrentes do evento, inexiste nos autos comprovação de comprometimento funcional permanente apto a justificar o pensionamento civil, nos termos do art. 950 do Código Civil. A jurisprudência é clara ao condicionar o deferimento da pensão à demonstração cabal da perda ou redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu na hipótese: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento necessário . O acidente resultou invalidez permanente parcial e incompleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil do Município diante da omissão no fornecimento de EPI e no treinamento de segurança para atividades de risco; (ii) estabelecer a adequação dos valores e tipos de indenização devidos ao autor, incluindo danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município está configurada diante da omissão no fornecimento de EPI e no treinamento de segurança adequado para trabalho em altura. Observância de nexo causal direto entre a omissão administrativa e os danos suportados pelo autor. 4. A aplicação da teoria da culpa administrativa (faute du service) justifica a responsabilidade subjetiva do Município, porquanto não foram adotadas medidas de segurança suficientes, como exigido pela Norma Regulamentadora nº 35. 5. Os danos morais e estéticos são evidentes e foram fixados em valor justo, considerando a gravidade das lesões permanentes e a necessidade de ressarcimento e penalização pedagógica. 6. A pensão vitalícia é devida em decorrência da permanente redução da capacidade laboral, conforme atestado em laudo pericial, o que não conflita com a percepção de aposentadoria por invalidez. Naturezas distintas. Precedentes do E. STJ e desta Seção de Direito Público. 7. Laudo pericial do IMESC que atesta a existência de dano patrimonial sequelar secundário o qual foi estimado em analogia à Tabela do SUSEP, de 87,50%, percentual esse que deve incidir sobre os rendimentos líquidos do autor à época do acidente para o cálculo da pensão devida. 8 . Pagamento da pensão em parcela única. Impossibilidade. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. Precedente do STJ . IV. DISPOSITIVO 9. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10162689520228260114 Campinas, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 18/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2024) Dessa forma, não há respaldo legal ou fático para a fixação de pensão mensal no presente caso, devendo tal pleito ser julgado improcedente, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da reparação proporcional ao dano comprovado. Quanto ao pedido de danos suportados pela coautora Maria Elizabete de Andrade Santos. Tem-se que é juridicamente possível a reparação dos danos morais indiretos — também denominados de dano moral por ricochete — sofridos por terceiros que, embora não tenham sido as vítimas diretas do ato ilícito, tenham experimentado sofrimento relevante em virtude do abalo físico ou psíquico suportado por pessoa com quem mantêm vínculo afetivo estreito, como ocorre nos casos de agressões violentas com repercussão familiar imediata. No caso em apreço, as provas constantes dos autos evidenciam que Maria Elizabete de Andrade Santos, genitora do autor, desempenhou papel fundamental no processo de recuperação física, psíquica e social do filho, após este ter sido brutalmente agredido e submetido a sucessivos tratamentos médicos em razão das graves lesões sofridas. Sua participação ativa e contínua no cuidado e amparo à vítima direta do ato ilícito não apenas revela a intensidade do vínculo afetivo entre ambos, mas também denota o sofrimento moral autônomo experimentado pela coautora, decorrente da condição de fragilidade imposta ao seu núcleo familiar. A dor vivenciada, neste contexto, ultrapassa os limites do mero abalo emocional presumido por qualquer mãe que presencia o sofrimento de um filho, consubstanciando uma experiência de profundo desgaste físico e psicológico, com repercussões diretas em sua esfera íntima, o que autoriza, de forma excepcional, o reconhecimento de dano moral reflexo indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente o cabimento de indenização por dano moral reflexo, confira-se: "DANO MORAL PURO. [...] DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. [...] 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017, grifou-se) Nessa linha, diante da robustez dos elementos constantes dos autos e da situação peculiar vivenciada pela coautora, revela-se justa e proporcional a fixação de indenização própria, correspondente a 10% do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos em favor do autor, considerando-se a intensidade do sofrimento experimentado e a função compensatória da reparação civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adauto Junio dos Santos e Maria Elizabete de Andrade Santos, para: 1. Condenar os réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) Danos morais: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024, passando, a partir de 29/08/2024, à aplicação da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) Danos estéticos: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora nos mesmos moldes do item anterior; c) Danos materiais: R$ 900,00 (novecentos reais), relativos às sessões de fisioterapia comprovadamente realizadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso presumido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024; a partir de 29/08/2024, incidirá a diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024; 2. Condenar os mesmos réus ao pagamento, em favor da coautora MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS, a título de indenização por dano moral reflexo, do valor equivalente a 10% (dez por cento) do somatório das indenizações fixadas em favor do autor principal (itens 1.a e 1.b), com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e incidência de juros moratórios nos moldes supracitados. 3. Julgo improcedentes os pedidos de: a) Condenação por lucros cessantes, ante a ausência de comprovação objetiva da perda patrimonial concreta; b) Pensionamento civil, por não estar demonstrada nos autos a existência de incapacidade laborativa permanente ou redução funcional relevante que justifique a medida, nos moldes exigidos pelo art. 950 do Código Civil; c) Condenação do réu IVALDIR GONÇALVES MENEZES, por inexistência de prova quanto à sua participação nos fatos danosos. 4. Condeno os réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 12 de junho de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Rozeval Silva Freire x Interavia Transportes Ltda

ID: 261863913

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001237-43.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZEVAL SILVA FREIRE

Polo Passivo:

INTERAVIA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS TADEU COSTA DIAS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAVIA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001237-43.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ROZEVAL SILVA FREIRE RECORRIDA: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PPP - AGENTE PERICULOSO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA - PROVIMENTO. No PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, máxime quando há o reconhecimento judicial em demanda pretérita da sujeição do Autor a agente periculoso, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. RELATÓRIO: Dispensado, conforme normatividade dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Demandante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, conforme sentença de ID 9723fdd) objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medidas previstas no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (conforme expedientes PJe, ciência da sentença em 26/2/2025 e Apelo interposto em 13/3/2025), representação processual (procuração avistável no ID 6f352fb) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor; custas dispensadas, em razão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Apelo. DO MÉRITO DO PPP O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, postulando a sua reforma. Obtempera o quanto se segue: [...] o recorrente movera ação judicial face a empresa recorrida, processo judicial nº 01.02-1950/97, onde restara reconhecido que o mesmo laborava exposto a produtos inflamáveis, obtendo assim o direito ao recebimento, inclusive, de adicional de periculosidade (Ids. fc6255b e f25d43). Em virtude de tal labor em tais circunstâncias, dúvidas não restam de que o período de tempo em que laborada com incidência de adicional de periculosidade, para fins previdenciários, trata-se de tempo de contribuição especial, o qual, até a entrada em vigor da reforma previdenciária ocorrida em idos de 2019, merece ser computado para fins de aposentadoria especial de 25 anos ou, ainda, ser convertido em tempo comum, com contagem de tempo ao fator 1,4 por ano laborado em tais condições. Pois bem. Em que pese o reconhecimento judicial acima aduzido e comprovado robustamente nos autos, compulsando-se o PPP fornecido pela empresa ao recorrente e acostado com a exordial (Id. 25a7ff8), verifica-se que fora emitido sem o preenchimento legal dadas as condições de lavor reconhecidas no feito judicial. Tanto é assim que, na secção de registros ambientais, não se encontra descrito que o recorrente laborava em contato de risco com produtos inflamáveis, sedo obrigatório à empresa informar tais condições. Mas nada consta, veja-se: [...] Ora, ante tal situação de labor, era imprescindível e obrigatório a informação de exposição a agente periculoso, inflamável. Por igual turno, diante da situação reconhecida e recebimento de adicional de periculosidade, além da necessária e indispensável descrição das atividades do recorrente alhures aduzida, não informando corretamente a exposição do recorrente aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos, ainda que deixou de constar no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho), veja-se no PPP: [...] Cumpre salientar que a aposentaria do recorrente restou indeferida administrativa por falta de tempo suficiente (Id. ec7f09f), vez que não fora computado como tempo especial o labor prestado para a recorrida. A contagem de tempo procedida demonstra que se faz necessário o PPP para ser computado como período de tempo especial e que, com a conversão de tempo especial para comum, o recorrente faz jus à sua aposentadoria (Id. Bd56c2a): [...] Logo, dada a incorreta/incompleta informação no PPP, prejudicou o obreiro e permanece a prejudicar, acaso não seja procedida à devida a devida retificação, posto que nada consta no PPP discutido, a informação de exposição a agentes químicos inflamáveis e a informação correta do código GFIP no campo 13.7 do PPP. Destarte, sem mais delongas, entende o recorrente, data máxima vênia, que houve uma má aplicação do direito no caso em tela, até porque é um simples ato da recorrida que é obrigada legalmente a fornecer o PPP corretamente, o que não o fez, diga-se em passant, razão porque pugna seja conhecido e provido o presente recurso, modificando a sentença para condenar a recorrida a emitir novo PPP com as informações corretas e essenciais das condições de lavor do recorrente. Passa-se à apreciação. O Autor, em sua exordial, relatou o quanto se segue: [...] foi admitido para prestar serviços para a reclamada na data de 14/08/1984 e permanecendo no labor até sua demissão em 30/10/1997 (DOC. 04). Explica que no labor para a reclamada, laborava exposto a agentes de risco, posto que laborava em contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, tanto que reconhecido por decisão judicial (DOCS. 07-08). Ocorre que a empresa, não lhe forneceu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que permite ao trabalhador a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, para fins de futura percepção de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, exercendo atividade sujeita a agentes nocivos à sua saúde, tem direito de postular junto ao pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o benefício da aposentadoria especial ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum, até o advento da reforma da previdência em novembro de 2019, visto que durante sua vida laboral esteve sujeito a agentes nocivos, de modo que, somados os períodos de labor em tais condições, fará jus ao benefício de aposentadoria. Outro documento importante que o INSS vem exigindo dos segurados, é a apresentação do LTCAT, sendo o mesmo de vital importância a ser entregue juntamente com o PPP. E mais, essencialmente se faz necessária a descrição das atividades do reclamante que o deixaram exposto aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos e, ainda que conste no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho). Todavia, sem que a ré forneça o aludido documento, o autor se vê alijado de obter seu direito junto à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Previdência Social, razão pela qual invoca a imediata tutela jurisdicional. E veja-se que, o PPP é crucial para que o requerente possa obter sua aposentadoria, conforme se infere do estudo de seu caso, com a conversão do tempo especial da empresa em comum (DOC. 09) Dessa maneira, a reclamada merece ser obrigada a fornecer o PPP autoral devidamente preenchido conforme determinações legais vigentes, assim como, fornecer cópia do LTCAT, vez que o INSS cada vez mais exige a apresentação de ambos os documentos. Com sua peça de ingresso, o trabalhador trouxe à colação o laudo pericial confeccionado em Reclamação Trabalhista pretérita entre as mesmas partes do presente feito, onde fora reconhecida a sujeição do obreiro ao adicional periculoso (ID fc6255b), bem como o Acórdão que transitou em julgado (ID df25d43), que manteve a condenação da empregadora ao pagamento do referido adicional. A Acionada se defendeu afirmando que "diversamente do suscitado pelo Autor, a contestante agiu rigorosamente dentro da legalidade e obedecendo aos critérios técnicos fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 20, de 11 de outubro de 2007, fornecendo o PPP do Reclamante com todas as informações sobre as atividades por ele exercidas em condições especiais, conforme PPP trazido aos autos pelo próprio reclamante (ID 25A7ff8). Ao apresentar a sua réplica, o Recorrente afirmou que: [...] como discorrido alhures, não se pretende condenação, apenas a retratação das condições de labor, as quais foram comprovadas nos autos pré-falados e que não foram registradas no PPP emitido anteriormente, tanto que consta como vazias as informações. Ora, a pretensão autoral, inclusive quanto ao argumento de anotação no PPP no campo 13.7 - Cód. GFIP 04, é mais que correta, vez que fora reconhecido em processo pretérito, que os obreiro esteve exposto a agentes insalubres. Ademais disso, de acordo com as instruções contidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), é verificado o código de ocorrências que implicam na demonstração das atividades desempenhadas pelo empregado e a existência ou não de exposição à fatores de risco ambientais que influenciam no tempo de aquisição do direito à aposentadoria especial. Com o preenchimento utilizado pela reclamada no PPP autoral (código 01) no campo 13.7 - Cód. GFIP do aludido documento, a informação passada ao órgão de previdência social é a de que o quando do desempenho da atividade funcional é a seguinte: 01 - Não existe exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto. Entretanto, o correto preenchimento do já mencionado campo deveria ter sido feito com o código 04 o qual informa: 04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho) Cumpre ainda salientar que conforme a Instrução Normativa do INSS nº 12/1999, que determina e regulamenta o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Tal instituição determina, conforme apresentado, a inclusão do segurado como beneficiário da aposentadoria especial bem como o acréscimo em pontos percentuais ao valor pago pela empresa que somar-se-á ao SAT. [...] Ora, Excelência, o equivocado preenchimento do PPP no que tange à mencionada informação, apresenta-se como verdadeiro obstáculo para que o reclamante preencha os requisitos necessários à aquisição do seu direito à aposentadoria especial passados 25 anos de trabalho sob condições de exposição a riscos ambientais, ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum. [...] Outrossim, é importante salientar, conforme apresentado, que o código 01 somente é utilizando para aquele trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem que haja exposição). Enquanto que o código 04, já mencionado, informa ao órgão previdenciário que o trabalhador desenvolve suas atividades exposto a agente nocivo e, em função disso, tem direito à aposentadoria especial. E o PPP deve constar não somente o Código GFIP 04, como o ruído correto e outros agentes, encontrados no ambiente de trabalho do reclamante, conforme processo judicial citado, o que não foi observado pela reclamada. O Juizo originário, sobre esse ponto, assim se posicionou: 2.4. - DA ENTREGA DO PPP O Reclamante postulou a condenação da Reclamada a lhe entregar PPP - perfil profissiográfico previdenciário - e LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho, sob o argumento que ao tempo em que prestou serviços à Demandada esteve exposto a agente de risco, com contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, sem o recebimento dos documentos, o que lhe alijou de direito perante o INSS. Disse, para tanto, que laborou para a Reclamada de 14/08/1984 a 30/10/1997, quando a Demandada ainda tinha como razão social a Indaiá Transportes Ltda, juntando uma série de documentos à exordial, dentre eles PPP, datado de 28/01/2015, e laudo pericial de antigo processo tramitante na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em que o Expert ali nomeado concluía que ao tempo do contrato mantido pelas Partes, tinha ele direito a percepção de adicional de periculosidade pelo contato com combustíveis. A Reclamada negou o direito do Obreiro, pois além de desfiar a tese de que ao tempo da extinção do pacto não tinha obrigação de entregar PPP, o que tem razão, aponta que o próprio Trabalhador juntou o documento, o que significa ter entregue em momento posterior a ele - como atesta a data daquele documento anexado sob o ID 25a7ff8 - sem omissão sanável nesta causa. Pescrutando os documentos anexados por ambas as Partes, concluo que a Reclamada tem razão, pois a própria documentação juntada pelo Reclamante dá conta de que em tempo passado, posterior a sua dispensa em 1997, recebeu o documento pretendido, de forma voluntária pela Demandada ou após instada judicialmente, querendo, em verdade, a alteração do que ali está registrado, por não ter sido aceito pelo INSS como documento hábil a justificar a concessão de aposentadoria especial. Ocorre que o laudo pericial juntado de forma emprestada não confere o direito ao Reclamante, pois ali houve o reconhecimento do direito a percepção de adicional de periculosidade, não havendo obrigatoriedade de sua indicação em PPP. É que o artigo 68, do Decreto 3048/99, prevê que "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV", que prevê a classificação dos agentes nocivos, cujo rol é taxativo, como ali expresso, não havendo inserção de combustíveis, especialmente diesel Assim, entendo que o Reclamante não faz jus a entrega, pela Reclamada, de PPP com apontamento da sua exposição a combustível que lhe gerou o direito a percepção de adicional de periculosidade, decorrente de relação de emprego desenvolvida entre os anos de 1984 e 1997, ante a falta de previsão legal expressa dessa condição como obrigatoriamente constante em PPP. Esta sequer é a causa do indeferimento do pedido de aposentadoria especial que formulou o Reclamante perante a autarquia federal, como aponta a decisão administrativa de ID ec7f09f. Indefiro, ainda, a entrega de LTCAT, pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto. O PPP é o documento histórico que reúne informações administrativas, ambientais e biológicas do trabalhador, durante todo o período em que prestou serviço para a empresa, informações que podem ser muito úteis à comprovação de exposição a agentes nocivos. O documento demonstra as condições para habilitações de benefícios e serviços previdenciários, sendo comumente associado à aposentadoria especial, embora não se preste somente para esta finalidade. Nos termos do art. 265, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, o PPP serve para: I- comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. A Lei nº 8.213/91 estabelece no artigo 58, § 4º que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo o art. 266, §1º, da citada IN 77/2015, todos os empregadores possuem o dever de gerar esse formulário e entregar ao trabalhador quando solicitado, "independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos", devendo abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. Partindo de tais premissas, compreende-se que no PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. O 68 do Decreto nº 3048/99 prevê as hipóteses de aposentadoria especial e esclarece no § 4º, que os "agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nesta linha intelectiva: RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO PPP. De acordo com o art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a empregadora deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo empregado e fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A prestação de serviços pelo reclamante em condição insalubre é incontroversa. As consequências do agente identificado para a eventual concessão de aposentadoria especial não mudam a obrigação legal do empregador em fornecer o documento, de acordo com as efetivas condições de labor do trabalhador. Decisão mantida.(TRT-2 - ROT: 10001011920235020362, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO ENSEJADOR DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo havido pagamento de adicional de periculosidade, deve a informação relativa ao agente nocivo constar do PPP. Neste passo, deve a reclamada retificar o PPP do autor, fazendo constar o agente nocivo ensejador do pagamento de adicional de periculosidade efetuado. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.(TRT-2 - RORSum: 10011972820235020602, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) [...] .1.2. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PPP APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe.[...] (TRT-10 - ROT: 00011191420225100101, Relator.: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma - Desembargador Brasilino Santos Ramos) [...] RECURSO DO RECLAMANTE: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Uma vez constatada a periculosidade, é dever da empresa reclamada realizar a retificação do PPP, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8 .213/91. A análise acerca de eventual preenchimento das condições para concessão de aposentadoria especial cabe ao órgão previdenciário, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada. Recurso conhecido e provido.(TRT-16 00166406820215160003, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifou-se) No que diz respeito LCAT, considerando que a demissão do Apelante ocorrera em 1997 e que a presente ação fora ajuizada, tão somente, em 2024, coaduna esta Relatoria com a magistrada sentenciante no sentido de ser indevida a pretensão, "pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto". Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA: "Em que pese o art. 791-A da CLT estabelecer que os honorários advocatícios serão arbitrados no percentual entre 5% e 15% do valor da causa, para situações como esta, na qual o valor a título de honorários advocatícios representa com a aplicação do percentual de 5% o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser pago a profissional de direito, que passou por formação durante cinco anos no mínimo, o art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, permite a fixação do valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. De maneira semelhante, já decidiu a Primeira Turma a qual integro: RECURSO ORDINÁRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, o julgador fixará o valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em atenção, ainda, aos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, compreende-se mais justo e razoável a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em R$ 500,00. Apelo provido. (PROCESSO nº 0000721-16.2021.5.20.0007. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Publicação em 31/03/2022.) Desse modo, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, o resultado irrisório do proveito econômico na presente ação, bem como o caráter alimentar da parcela destinada ao Patrono da parte autoral, compreende-se justo e razoável arbitrar importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência." Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que arbitrava honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZEVAL SILVA FREIRE

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Rozeval Silva Freire x Interavia Transportes Ltda

ID: 261863947

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001237-43.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZEVAL SILVA FREIRE

Polo Passivo:

INTERAVIA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAVIA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001237-43.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ROZEVAL SILVA FREIRE RECORRIDA: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PPP - AGENTE PERICULOSO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA - PROVIMENTO. No PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, máxime quando há o reconhecimento judicial em demanda pretérita da sujeição do Autor a agente periculoso, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. RELATÓRIO: Dispensado, conforme normatividade dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Demandante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, conforme sentença de ID 9723fdd) objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medidas previstas no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (conforme expedientes PJe, ciência da sentença em 26/2/2025 e Apelo interposto em 13/3/2025), representação processual (procuração avistável no ID 6f352fb) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor; custas dispensadas, em razão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Apelo. DO MÉRITO DO PPP O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, postulando a sua reforma. Obtempera o quanto se segue: [...] o recorrente movera ação judicial face a empresa recorrida, processo judicial nº 01.02-1950/97, onde restara reconhecido que o mesmo laborava exposto a produtos inflamáveis, obtendo assim o direito ao recebimento, inclusive, de adicional de periculosidade (Ids. fc6255b e f25d43). Em virtude de tal labor em tais circunstâncias, dúvidas não restam de que o período de tempo em que laborada com incidência de adicional de periculosidade, para fins previdenciários, trata-se de tempo de contribuição especial, o qual, até a entrada em vigor da reforma previdenciária ocorrida em idos de 2019, merece ser computado para fins de aposentadoria especial de 25 anos ou, ainda, ser convertido em tempo comum, com contagem de tempo ao fator 1,4 por ano laborado em tais condições. Pois bem. Em que pese o reconhecimento judicial acima aduzido e comprovado robustamente nos autos, compulsando-se o PPP fornecido pela empresa ao recorrente e acostado com a exordial (Id. 25a7ff8), verifica-se que fora emitido sem o preenchimento legal dadas as condições de lavor reconhecidas no feito judicial. Tanto é assim que, na secção de registros ambientais, não se encontra descrito que o recorrente laborava em contato de risco com produtos inflamáveis, sedo obrigatório à empresa informar tais condições. Mas nada consta, veja-se: [...] Ora, ante tal situação de labor, era imprescindível e obrigatório a informação de exposição a agente periculoso, inflamável. Por igual turno, diante da situação reconhecida e recebimento de adicional de periculosidade, além da necessária e indispensável descrição das atividades do recorrente alhures aduzida, não informando corretamente a exposição do recorrente aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos, ainda que deixou de constar no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho), veja-se no PPP: [...] Cumpre salientar que a aposentaria do recorrente restou indeferida administrativa por falta de tempo suficiente (Id. ec7f09f), vez que não fora computado como tempo especial o labor prestado para a recorrida. A contagem de tempo procedida demonstra que se faz necessário o PPP para ser computado como período de tempo especial e que, com a conversão de tempo especial para comum, o recorrente faz jus à sua aposentadoria (Id. Bd56c2a): [...] Logo, dada a incorreta/incompleta informação no PPP, prejudicou o obreiro e permanece a prejudicar, acaso não seja procedida à devida a devida retificação, posto que nada consta no PPP discutido, a informação de exposição a agentes químicos inflamáveis e a informação correta do código GFIP no campo 13.7 do PPP. Destarte, sem mais delongas, entende o recorrente, data máxima vênia, que houve uma má aplicação do direito no caso em tela, até porque é um simples ato da recorrida que é obrigada legalmente a fornecer o PPP corretamente, o que não o fez, diga-se em passant, razão porque pugna seja conhecido e provido o presente recurso, modificando a sentença para condenar a recorrida a emitir novo PPP com as informações corretas e essenciais das condições de lavor do recorrente. Passa-se à apreciação. O Autor, em sua exordial, relatou o quanto se segue: [...] foi admitido para prestar serviços para a reclamada na data de 14/08/1984 e permanecendo no labor até sua demissão em 30/10/1997 (DOC. 04). Explica que no labor para a reclamada, laborava exposto a agentes de risco, posto que laborava em contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, tanto que reconhecido por decisão judicial (DOCS. 07-08). Ocorre que a empresa, não lhe forneceu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que permite ao trabalhador a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, para fins de futura percepção de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, exercendo atividade sujeita a agentes nocivos à sua saúde, tem direito de postular junto ao pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o benefício da aposentadoria especial ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum, até o advento da reforma da previdência em novembro de 2019, visto que durante sua vida laboral esteve sujeito a agentes nocivos, de modo que, somados os períodos de labor em tais condições, fará jus ao benefício de aposentadoria. Outro documento importante que o INSS vem exigindo dos segurados, é a apresentação do LTCAT, sendo o mesmo de vital importância a ser entregue juntamente com o PPP. E mais, essencialmente se faz necessária a descrição das atividades do reclamante que o deixaram exposto aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos e, ainda que conste no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho). Todavia, sem que a ré forneça o aludido documento, o autor se vê alijado de obter seu direito junto à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Previdência Social, razão pela qual invoca a imediata tutela jurisdicional. E veja-se que, o PPP é crucial para que o requerente possa obter sua aposentadoria, conforme se infere do estudo de seu caso, com a conversão do tempo especial da empresa em comum (DOC. 09) Dessa maneira, a reclamada merece ser obrigada a fornecer o PPP autoral devidamente preenchido conforme determinações legais vigentes, assim como, fornecer cópia do LTCAT, vez que o INSS cada vez mais exige a apresentação de ambos os documentos. Com sua peça de ingresso, o trabalhador trouxe à colação o laudo pericial confeccionado em Reclamação Trabalhista pretérita entre as mesmas partes do presente feito, onde fora reconhecida a sujeição do obreiro ao adicional periculoso (ID fc6255b), bem como o Acórdão que transitou em julgado (ID df25d43), que manteve a condenação da empregadora ao pagamento do referido adicional. A Acionada se defendeu afirmando que "diversamente do suscitado pelo Autor, a contestante agiu rigorosamente dentro da legalidade e obedecendo aos critérios técnicos fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 20, de 11 de outubro de 2007, fornecendo o PPP do Reclamante com todas as informações sobre as atividades por ele exercidas em condições especiais, conforme PPP trazido aos autos pelo próprio reclamante (ID 25A7ff8). Ao apresentar a sua réplica, o Recorrente afirmou que: [...] como discorrido alhures, não se pretende condenação, apenas a retratação das condições de labor, as quais foram comprovadas nos autos pré-falados e que não foram registradas no PPP emitido anteriormente, tanto que consta como vazias as informações. Ora, a pretensão autoral, inclusive quanto ao argumento de anotação no PPP no campo 13.7 - Cód. GFIP 04, é mais que correta, vez que fora reconhecido em processo pretérito, que os obreiro esteve exposto a agentes insalubres. Ademais disso, de acordo com as instruções contidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), é verificado o código de ocorrências que implicam na demonstração das atividades desempenhadas pelo empregado e a existência ou não de exposição à fatores de risco ambientais que influenciam no tempo de aquisição do direito à aposentadoria especial. Com o preenchimento utilizado pela reclamada no PPP autoral (código 01) no campo 13.7 - Cód. GFIP do aludido documento, a informação passada ao órgão de previdência social é a de que o quando do desempenho da atividade funcional é a seguinte: 01 - Não existe exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto. Entretanto, o correto preenchimento do já mencionado campo deveria ter sido feito com o código 04 o qual informa: 04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho) Cumpre ainda salientar que conforme a Instrução Normativa do INSS nº 12/1999, que determina e regulamenta o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Tal instituição determina, conforme apresentado, a inclusão do segurado como beneficiário da aposentadoria especial bem como o acréscimo em pontos percentuais ao valor pago pela empresa que somar-se-á ao SAT. [...] Ora, Excelência, o equivocado preenchimento do PPP no que tange à mencionada informação, apresenta-se como verdadeiro obstáculo para que o reclamante preencha os requisitos necessários à aquisição do seu direito à aposentadoria especial passados 25 anos de trabalho sob condições de exposição a riscos ambientais, ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum. [...] Outrossim, é importante salientar, conforme apresentado, que o código 01 somente é utilizando para aquele trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem que haja exposição). Enquanto que o código 04, já mencionado, informa ao órgão previdenciário que o trabalhador desenvolve suas atividades exposto a agente nocivo e, em função disso, tem direito à aposentadoria especial. E o PPP deve constar não somente o Código GFIP 04, como o ruído correto e outros agentes, encontrados no ambiente de trabalho do reclamante, conforme processo judicial citado, o que não foi observado pela reclamada. O Juizo originário, sobre esse ponto, assim se posicionou: 2.4. - DA ENTREGA DO PPP O Reclamante postulou a condenação da Reclamada a lhe entregar PPP - perfil profissiográfico previdenciário - e LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho, sob o argumento que ao tempo em que prestou serviços à Demandada esteve exposto a agente de risco, com contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, sem o recebimento dos documentos, o que lhe alijou de direito perante o INSS. Disse, para tanto, que laborou para a Reclamada de 14/08/1984 a 30/10/1997, quando a Demandada ainda tinha como razão social a Indaiá Transportes Ltda, juntando uma série de documentos à exordial, dentre eles PPP, datado de 28/01/2015, e laudo pericial de antigo processo tramitante na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em que o Expert ali nomeado concluía que ao tempo do contrato mantido pelas Partes, tinha ele direito a percepção de adicional de periculosidade pelo contato com combustíveis. A Reclamada negou o direito do Obreiro, pois além de desfiar a tese de que ao tempo da extinção do pacto não tinha obrigação de entregar PPP, o que tem razão, aponta que o próprio Trabalhador juntou o documento, o que significa ter entregue em momento posterior a ele - como atesta a data daquele documento anexado sob o ID 25a7ff8 - sem omissão sanável nesta causa. Pescrutando os documentos anexados por ambas as Partes, concluo que a Reclamada tem razão, pois a própria documentação juntada pelo Reclamante dá conta de que em tempo passado, posterior a sua dispensa em 1997, recebeu o documento pretendido, de forma voluntária pela Demandada ou após instada judicialmente, querendo, em verdade, a alteração do que ali está registrado, por não ter sido aceito pelo INSS como documento hábil a justificar a concessão de aposentadoria especial. Ocorre que o laudo pericial juntado de forma emprestada não confere o direito ao Reclamante, pois ali houve o reconhecimento do direito a percepção de adicional de periculosidade, não havendo obrigatoriedade de sua indicação em PPP. É que o artigo 68, do Decreto 3048/99, prevê que "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV", que prevê a classificação dos agentes nocivos, cujo rol é taxativo, como ali expresso, não havendo inserção de combustíveis, especialmente diesel Assim, entendo que o Reclamante não faz jus a entrega, pela Reclamada, de PPP com apontamento da sua exposição a combustível que lhe gerou o direito a percepção de adicional de periculosidade, decorrente de relação de emprego desenvolvida entre os anos de 1984 e 1997, ante a falta de previsão legal expressa dessa condição como obrigatoriamente constante em PPP. Esta sequer é a causa do indeferimento do pedido de aposentadoria especial que formulou o Reclamante perante a autarquia federal, como aponta a decisão administrativa de ID ec7f09f. Indefiro, ainda, a entrega de LTCAT, pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto. O PPP é o documento histórico que reúne informações administrativas, ambientais e biológicas do trabalhador, durante todo o período em que prestou serviço para a empresa, informações que podem ser muito úteis à comprovação de exposição a agentes nocivos. O documento demonstra as condições para habilitações de benefícios e serviços previdenciários, sendo comumente associado à aposentadoria especial, embora não se preste somente para esta finalidade. Nos termos do art. 265, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, o PPP serve para: I- comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. A Lei nº 8.213/91 estabelece no artigo 58, § 4º que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo o art. 266, §1º, da citada IN 77/2015, todos os empregadores possuem o dever de gerar esse formulário e entregar ao trabalhador quando solicitado, "independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos", devendo abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. Partindo de tais premissas, compreende-se que no PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. O 68 do Decreto nº 3048/99 prevê as hipóteses de aposentadoria especial e esclarece no § 4º, que os "agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nesta linha intelectiva: RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO PPP. De acordo com o art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a empregadora deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo empregado e fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A prestação de serviços pelo reclamante em condição insalubre é incontroversa. As consequências do agente identificado para a eventual concessão de aposentadoria especial não mudam a obrigação legal do empregador em fornecer o documento, de acordo com as efetivas condições de labor do trabalhador. Decisão mantida.(TRT-2 - ROT: 10001011920235020362, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO ENSEJADOR DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo havido pagamento de adicional de periculosidade, deve a informação relativa ao agente nocivo constar do PPP. Neste passo, deve a reclamada retificar o PPP do autor, fazendo constar o agente nocivo ensejador do pagamento de adicional de periculosidade efetuado. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.(TRT-2 - RORSum: 10011972820235020602, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) [...] .1.2. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PPP APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe.[...] (TRT-10 - ROT: 00011191420225100101, Relator.: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma - Desembargador Brasilino Santos Ramos) [...] RECURSO DO RECLAMANTE: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Uma vez constatada a periculosidade, é dever da empresa reclamada realizar a retificação do PPP, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8 .213/91. A análise acerca de eventual preenchimento das condições para concessão de aposentadoria especial cabe ao órgão previdenciário, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada. Recurso conhecido e provido.(TRT-16 00166406820215160003, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifou-se) No que diz respeito LCAT, considerando que a demissão do Apelante ocorrera em 1997 e que a presente ação fora ajuizada, tão somente, em 2024, coaduna esta Relatoria com a magistrada sentenciante no sentido de ser indevida a pretensão, "pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto". Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA: "Em que pese o art. 791-A da CLT estabelecer que os honorários advocatícios serão arbitrados no percentual entre 5% e 15% do valor da causa, para situações como esta, na qual o valor a título de honorários advocatícios representa com a aplicação do percentual de 5% o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser pago a profissional de direito, que passou por formação durante cinco anos no mínimo, o art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, permite a fixação do valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. De maneira semelhante, já decidiu a Primeira Turma a qual integro: RECURSO ORDINÁRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, o julgador fixará o valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em atenção, ainda, aos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, compreende-se mais justo e razoável a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em R$ 500,00. Apelo provido. (PROCESSO nº 0000721-16.2021.5.20.0007. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Publicação em 31/03/2022.) Desse modo, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, o resultado irrisório do proveito econômico na presente ação, bem como o caráter alimentar da parcela destinada ao Patrono da parte autoral, compreende-se justo e razoável arbitrar importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência." Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que arbitrava honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERAVIA TRANSPORTES LTDA

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506139

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506193

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA GAMA DOURADO

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Eduardo Gaulke x Banco Do Brasil S/A

ID: 294631271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAULKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL MUEHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001137-70.2024.8.16.0158 Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.008,24 Autor(s): Eduardo Gaulke Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eduardo Gaulke em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor que foi vítima de uma ação criminosa na madrugada do dia 4 de outubro de 2023, sendo mantido em cárcere privado até as 15 horas do mesmo dia. Nesse interregno, os criminosos utilizaram seu aparelho celular e cartão de crédito para realizar transferências bancárias, esvaziando sua conta, além de contrair empréstimo no valor de R$ 82.466,20, por meio do aplicativo da instituição. Quando possível, contestou administrativamente as transferências junto à instituição financeira. Sustentou que o ressarcimento foi negado, não obstante o próprio gerente do banco tenha identificado a atipicidade das movimentações. Argumentou pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco, em decorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de medidas adequadas diante de diversas operações atípicas - em razão do montante elevado transferido, em curto intervalo de tempo, para pessoas que não integravam sua lista de contatos. Afirmou, nesse sentido, que a instituição financeira possui dever legal de impedir movimentações dessa natureza, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 198, de 2022, e na Resolução BCB nº 343, de 2023. Fundamentou o pedido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereu, ao final: (a) a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo fraudulento; (b) a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais; e (c) a restituição dos valores transferidos pelos criminosos, a ser apurada em liquidação de sentença. A petição inicial (mov. 1.1) foi instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.12). As custas processuais iniciais foram recolhidas (mov. 11.0). Despacho inicial foi proferido no mov. 23.1. Citado (mov. 36.1), o réu apresentou contestação no mov. 38.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação da lide, “para determinar a inclusão e citação dos beneficiários” (fl. 3). No mérito, asseverou que: (a) “não foi identificada quebra de segurança pelo Banco, visto que a transação contestada foi efetuada pelo próprio cliente” (fl. 5); (b) trata-se de fortuito externo, resultante de fato de terceiro; (c) é da rotina do banco orientar seus clientes; (d) o caso atrai a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, porquanto não foram identificadas falhas de segurança e a ação criminosa se deu em local diverso das dependências do banco, afastando-se, pois, o nexo de causalidade; (e) o consumidor tinha ampla ciência da necessidade de guarda escorreita de suas credenciais e, pela pacta sunt servanda, a indiligência nesse aspecto implica responsabilidade exclusiva do cliente; (f) há necessidade de se comprovar culpa da instituição financeira, o que não foi feito; (g) caso haja desconstituição do contrato de mútuo, os valores creditados em benefício do autor deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito; (h) não há comprovação de prejuízo de ordem moral, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Juntou documentos (movs. 38.2 a 38.10). Réplica apresentada pelo autor no mov. 42.1, na qual reiterou os argumentos da inicial e, no mais, pugnou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Prolatada decisão de saneamento e de organização do processo no mov. 51.1, assentou-se a legitimidade passiva da instituição bancária e a configuração de relação de consumo, além de inverter o ônus da prova e indeferir a denunciação da lide. Facultada a produção de prova complementar pelas partes, mormente em razão da distribuição dinâmica do ônus, elas quedaram-se inertes (movs. 54 e 55). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Sem mais, passo a me debruçar sobre o mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECONHECE DEFEITO NO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR Os pedidos comportam parcial procedência. A hipótese em apreço, tratando-se de relação de consumo (como deveras foi estabelecido no saneamento (mov. 51.1)), se amolda à responsabilidade civil por fato (defeito) do serviço, pela qual se imputa ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, em virtude de defeito no serviço, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever de segurança intrínseco ao mercado de consumo. A respectiva matéria encontra-se especificamente disciplinada no art. 14 do CDC, o qual incide, portanto, sobre o caso dos autos. A esse respeito, pertinente citar a doutrina de Leonardo Roscoe Bessa: Em redação próxima ao art. 12 (produtos), o art. 14 impõe o dever de o fornecedor indenizar os danos decorrentes de “defeitos relativos à prestação dos serviços”. Consagra-se, novamente, hipótese de responsabilidade objetiva (sem culpa). O art. 14, embora desnecessário (v. comentários ao art. 12), destaca que a obrigação de indenizar, em caso de acidente de consumo por fato do serviço, é independente da existência de culpa. A responsabilidade subjetiva restou excepcionada no caso dos profissionais liberais (art. 14, § 4º). Fundamental é a compreensão do significado de defeito (vício de insegurança) na prestação de serviço. A lei estabelece, nos mesmos moldes do art. 12, alguns parâmetros para delimitar o serviço defeituoso e que, portanto, enseja o dever de indenizar. Defeituoso é o serviço que não atende legítima expectativa de segurança, levando-se em consideração, entre outros elementos, o modo de fornecimento e época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). (BESSA, Leonardo R. Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição 2022. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.162) Assim, o caso deve ser perquirido à luz do disposto no art. 14 do CDC, que se trata do dispositivo mais inerente à causa de pedir. Nessa toada, deve-se salientar que, regra geral, os elementos da responsabilidade civil pelo fato do serviço são três: a) serviço defeituoso; b) efetivo dano (material e/ou moral); c) nexo de causalidade entre ambos. O § 3° do art. 14 admite apenas duas excludentes de responsabilidade pelo fornecedor/prestador: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, acrescida pela força maior e caso fortuito externa em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.378.284/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2018, DJe 07.03.2018). De mais a mais, o caput do art. 12 do CDC estabelece que a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados por defeitos em produtos e serviços não depende da comprovação de culpa, configurando, evidentemente, caso de responsabilidade objetiva. Logo, é incabível investigar acerca de eventual culpa da instituição bancária, haja vista que tal elemento não mais integra os requisitos da responsabilidade civil no microssistema das relações de consumo. Nesse sentido, doutrina Bruno Miragem: Distingue a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço da responsabilidade civil geral, em primeiro lugar, a não exigência de culpa como elemento integrante do suporte fático da norma que determina a eficácia de responsabilidade. Isso significa que não há necessidade de provar a culpa do fornecedor, uma vez que a norma de regência da responsabilidade determina que esta será atribuída “independentemente de culpa”. Nesse ponto, afasta-se do regime tradicional da responsabilidade civil, no qual a culpa é requisito essencial para imputação da responsabilidade [...] (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - 9ª Edição 2024. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p.629). Enfim, o caso atrai a teoria do risco do empreendimento, acolhida pelo CDC, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Anote-se, ainda, o entendimento há muito consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, percebe-se que a relação entre as partes é incontroversa, bem assim a ocorrência das transações contestadas (contratação de empréstimo de R$ 82.466,20 (mov. 1.6); esvaziamento de sua conta corrente, cujos valores o autor pretende apurar em liquidação de sentença). A conferir verossimilhança às alegações do autor, tem-se o boletim de ocorrência (mov. 1.5) - dando conta do ocorrido -, as contestações (mov. 1.7) e as capturas de tela referentes às conversas mantidas com o gerente de sua conta – constantes no corpo da inicial. Aliás, quanto a essas últimas, conveniente mencionar o Enunciado 636 do FPPC, pelo qual “As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial.” Especificamente em relação ao boletim de ocorrência constante do mov. 1.5, vê-se que o autor foi vítima de um crime que, independentemente da tipificação, viabilizou a utilização de seu aparelho celular e cartão de crédito para a realização de compras e transferências bancárias, enquanto era mantido sem possibilidade de agir pelos criminosos. Consta que o autor foi mantido em cárcere privado por aproximadamente 13 (treze) horas, fato incontroverso, porquanto não impugnado especificamente (art. 341 do CPC). Os demais documentos são suficientes para demonstrar que, na sequência dos fatos, o autor formulou reclamação junto à instituição bancária, mas obteve resposta desfavorável ao ressarcimento de valores (mov. 1.9), por “não ter havido falha ou fragilidade do sistema do banco” (mov. 1.10). O autor imputou ao banco o defeito no serviço prestado, “sobretudo diante das diversas operações ATÍPICAS realizadas em um pequeno espaço de tempo” (fl. 2 do mov. 1.1), argumentando que a instituição financeira não apresentou mecanismo hábil a evitar práticas fraudulentas, as quais seriam manifestas por destoar significativamente do perfil do consumidor. De início, cumpre ponderar que não se está a responsabilizar a instituição bancária pelo crime em si, mas, sim, pela ausência da qualidade do serviço que dela se esperava, notadamente em razão da violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Mais precisamente, tenho por certo que incumbia à fornecedora dos serviços bancários garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizassem transações indevidas envolvendo vultosos valores de seus clientes. Vale dizer, os depósitos de valores pelos cidadãos à custódia dos bancos são feitos, em regra, e razão da confiabilidade e segurança que legitimamente se espera dessa guarda. Historicamente, sedimentou-se o entendimento de que roubos no interior de estabelecimentos bancários configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos bancos (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 355.050/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.11.2013, DJe 03.12.2013), ou seja, trata-se de fortuitos internos. Por outro lado, ocorrendo o evento fora de suas dependências, em via pública, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito externo (STJ, AgInt no AREsp 1.379.845/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.05.2024, DJe 28.06.2024). Situação peculiar, no entanto, é a do internet banking, dado que se vislumbra possível confusão a respeito dos limites da responsabilização do banco decorrentes de fatos operados nesse meio, de cunho essencialmente digital. Não obstante, prevalece na jurisprudência que falhas de segurança propiciadoras de fraudes cometidas por terceiros, no âmbito do internet banking, caracterizam hipótese de fortuito interno, na forma da Súmula n° 479 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELANTE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA CORRENTISTA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00286448520178160017 PR 0028644-85 .2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) [grifei] Ainda, importante citar a distinção conceitual: [...] “cunhou-se o conceito de caso fortuito interno, assim entendido o evento que se liga à pessoa ou à organização da empresa, ou seja, aos riscos da atividade desenvolvida pelo agente, e incapaz de exonerá-lo. Afinal, cuida-se de fatos que, embora fortuitos, se encontram contidos no âmbito da atividade em cujo desenvolvimento se deu o dano. Passou-se, assim, a entender que os danos decorrentes dos eventos relacionados à pessoa ou à empresa do agente se conectam a ela por nexo de causalidade e deveriam por ela ser evitados, razão pela qual deve por eles responder.” (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda V.; GUEDES, Gisela Sampaio da C. Fundamentos do Direito Civil - Vol. 4 - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. P. 113) A casa bancária, ao disponibilizar seus serviços no mercado (inclusive em ambiente virtual, através dos aplicativos), deve fazê-lo de modo a garantir sua segurança aos consumidores, com amparo no art. 4°, caput e alínea “d”, do CDC, bem assim nos arts. 6° e 14, § 1°, todos do mesmo diploma. Verifico, ademais, que o dever de agir cabia, de fato, ao banco, à luz do que dispõe a Resolução BCB nº 1/2020 (embora regulamente especificamente as transações via PIX, aplica-se a este caso analogicamente): Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I – houver fundada suspeita de fraude; [...] Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: I – do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores; II – dos procedimentos de iniciação do Pix; e III – do processo de abertura de contas transacionais; IV – dos processos de registro, de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de chaves Pix; e V – da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix. § 1º Os participantes devem adotar, no mínimo, os seguintes mecanismos para garantir a segurança da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix: I – utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple ao menos as informações de segurança armazenadas no DICT e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente para: a) utilizar o limite máximo diferenciado de tempo para autorizar uma transação com suspeita de fraude, conforme previsto no Manual de Tempos do Pix; b) rejeitar uma transação por fundada suspeita de fraude, conforme previsto nos arts. 38 e 39 deste regulamento; e c) bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação Pix, conforme previsto no art. 39-B deste regulamento; e [...] [grifos do Juízo] Portanto, o reconhecimento de defeito no serviço é a medida de rigor, consubstanciada na indiligência do banco diante de transações que extrapolaram o perfil bancário e de consumo do autor, de sorte a rechaçar, por reflexo, a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há que se ressaltar, inclusive, que o gerente tomou conhecimento da atipicidade; todavia, asseverou que não poderia bloquear os valores por falta de autorização (mov. 1.10). Nesse sentido: “Como consequência, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos.” (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) A vulnerabilidade dos mecanismos de segurança, no caso dos autos, viola o dever de segurança e, por conseguinte, origina defeito no serviço, ao propiciar ofensa à integridade patrimonial do autor. Robusto entendimento jurisprudencial nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AUTOR COAGIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A ENTREGAR CARTÕES, APARELHO CELULAR E SENHAS PARA MELIANTES. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS EM VALORES ALTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DE SUBSTANCIAL VALOR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA DE VALORES VULTOSOS EM CURTO PERÍODO. PERFIL BANCÁRIO E DE CONSUMO DO AUTOR EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO BANCO DE MODO A EVITAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO A SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00023479720208160029 Colombo 0002347-97.2020 .8.16.0029 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES REALIZADOS NO MESMO DIA EM VALORES EXPRESSIVOS. TRANSAÇÕES CLARAMENTE SUSPEITAS E ATÍPICAS PARA O PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. [...]. (TJ-PR - ED: 00155101020158160001 PR 0015510-10 .2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) [grifei] Além do defeito do serviço, devidamente caracterizado, julgo que o nexo de causalidade também se encontra bem delineado, porquanto foi exatamente a ausência de protocolos de segurança eficazes que permitiu a conclusão das transações sem a devida verificação, de forma a incutir ao banco réu o dever de indenizar pelos desfalques na conta bancária decorrentes dos acontecimentos do dia 4 de outubro de 2023. O(s) dano(s), no mais, são incontestes: deliberar-se-á quanto à extensão em capítulo próprio. 2.2. DECLARA INEXISTENTE O EMPRÉSTIMO – NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR EXTORSÃO DE VONTADE É certo que a exteriorização da declaração válida de vontade constitui elemento essencial de qualquer negócio jurídico, sem o qual este não pode sequer ser reputado existente. Como doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. (GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil: Parte Geral - 27ª Edição 2024. 26. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p.77) Com efeito, atos de extorsão da vontade não induzem o nascimento de negócio. De detida análise da causa de pedir e dos elementos de prova carreados - notadamente do boletim de ocorrência constante no mov. 1.5 - ainda que se verificasse que o próprio autor realizou as transações, mediante a cessão de sua senha, entendo que estas foram efetuadas sob extorsão decorrente da grave ameaça que lhe foi imposta, razão pela qual não há que se falar em desleixo ou displicência na guarda de suas credenciais. Não se vislumbra na conduta, pois, qualquer indício de voluntariedade, muito embora tal elemento seja necessário para o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico. Assim, deve ser declarada a inexistência do empréstimo de valores tomado em contexto de extorsão. 2.3. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL Não sendo possível quantificar, de modo definitivo, o prejuízo material (art. 491, I, do CPC), remeto a apuração do dano material ao incidente integrativo de liquidação de sentença, que deverá se realizar na forma do disposto no art. 509, I, do CPC (rito do arbitramento), salvo se a apuração depender exclusivamente de cálculos aritméticos, hipótese em que o credor poderá promover o cumprimento de sentença desde logo (509, § 2°). 2.4. EXTENSÃO DO DANO MORAL À luz do disposto na Súmula 37 do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de indenização por dano material e moral oriundos do mesmo fato. No mérito, é inequívoco que o consumidor enfrentou transtornos e aborrecimentos decorrentes da inadequada prestação do serviço bancário. Após ser vítima dos fatos descritos na petição inicial, deparou-se com a resistência excessiva da instituição financeira demandada em reconhecer sua responsabilidade. Enfim, para se adequadamente balizar o montante indenizatório, o STJ preconizou o método bifásico a fim de atender “às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros” (REsp nº 1.332.366/MS, 4ª T., rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.11.2016). Sopesadas tais circunstâncias, e considerando que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tomando-se como parâmetro hipóteses análogas extraídas da jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido: · TJ-MG - Apelação Cível: 51851915520228130024, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024 · TJ-SP - Apelação Cível: 1004537-73.2023.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024 · TJ-PR - RI: 00007218520218160036 São José dos Pinhais 0000721-85.2021.8 .16.0036 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023 · TJ-RJ - APELAÇÃO: 08211465120228190208 202400154287, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/07/2024 · TJ-PR - RI: 00244228820228160182 Curitiba 0024422-88.2022.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de mútuo pelo autor junto ao réu na data de 4 de outubro de 2023; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, a título de indenização por dano material, da quantia indevidamente subtraída de sua conta bancária em decorrência da ação criminosa de que foi vítima na mesma data, acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme disposto no art. 406 do Código Civil – com aplicação retroativa da Lei n.º 14.905/2024, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no AREsp n.º 2.070.372/SP –, ressaltando-se, ainda, a necessidade de restituição, de forma simples, do valor eventualmente disponibilizado pela instituição financeira à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso, porém sem a incidência de juros moratórios, devendo o montante devido, bem como eventual saldo remanescente entre as partes, ser apurado em sede de liquidação de sentença, admitindo-se a compensação de valores; c) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente com base na variação média entre o IGP-DI e o INPC, com termo inicial na data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (conforme art. 405 do Código Civil) – ressaltando-se que, em razão da incidência da correção monetária e dos juros sobre marcos temporais distintos, é inaplicável, nesta hipótese, a utilização da Taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Processo nº 0000721-71.2024.4.05.8200

ID: 282676926

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-71.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000721-71.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000721-71.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALEF JUNIO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 31.12.2021, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.º8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.º 9.099/1995[1][1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. No mérito, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que o impossibilite de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n.º8.742/93[2][2], cumulado com art.34 da Lei n.º10.741/03[3][3]). De início, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo(a) requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.º8.213/91[4][4]; art. 20, §1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.º12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º10.741/03 determina excluir-se do cálculo da renda mensal familiar — em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS — o valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, o Supremo Tribunal Federal[5][5], em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima, relativizando a mensuração legal para asseverar que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação. Nessa mesma linha a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03 para admitir-se seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, com base no art. 34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício (assistencial ou previdenciário) percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[6][6][7][7]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima, tradicionalmente entendeu-se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impediria (nem garantiria), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, competiria ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. Com base nessas considerações, adotava-se, até então, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até ½ salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Recentemente, a situação foi alterada. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n.º 8742/1991, estabeleceu que, quando comprovada renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n.º 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, o qual herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n.º 8.742/1993). Isso é relevante, porque os requisitos legais que permitiam variar o valor da renda per capita agora só podem atuar dentro do parâmetro legal de renda, o que não pode ser ignorado pelo julgador (esse parâmetro é posterior ao julgamento vinculante do STF, superando-o). No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia social informa que o autor reside com seus avós maternos, Maria das Dores da Silva Ferreira e José Ferreira Lobo Filho, em imóvel próprio dos avós maternos situado na Rua 02 de Novembro, nº 288, Bairro das Indústrias, João Pessoa/PB. O grupo familiar é composto por 3 pessoas. A única fonte de renda declarada é a aposentadoria do avô materno no valor de 1 salário mínimo vigente. O autor possui epilepsia e esquizofrenia. A perícia registrou que a família vive da ajuda dos avós maternos, sendo que a renda dos avós não computa para o cálculo de renda familiar do requerente, considerando o atual conceito de unidade familiar da Lei nº 12.435/11. No entanto, a declaração de ausência de renda contraria outras observações do estudo social, relativas às condições de vida e habitação do promovente. O laudo da perícia social contém fotos da residência da parte autora, cujos registros revelam que suas condições de vida e habitação se mostram incompatíveis com a renda declarada e com a situação de hipossuficiência financeira e de vulnerabilidade social necessárias para fazer jus ao benefício assistencial pretendido. As fotos registram casa com boas condições de habitação, guarnecida com bons móveis e utensílios domésticos, possuindo 1 fogão, 1 geladeira, 1 televisão, 1 som, banheiro com box de vidro, armários em bom estado de conservação, imóvel próprio com 7 cômodos (2 salas, cozinha, 2 quartos e 2 banheiros), piso revestido de cerâmica, teto de gesso, paredes de alvenaria/tijolo com revestimento, calçamento no logradouro, fornecimento de energia elétrica e água encanada. Assim, embora não exista comprovação de renda per capita superior a meio salário mínimo, as condições de vida e habitação constatadas no caso concreto descaracterizam a alegada situação de hipossuficiência financeira e de vulnerabilidade social exigidas para a concessão do amparo social. Não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional. A intervenção assistencial do Estado só tem lugar quando a pessoa – seja pela fragilidade decorrente da senilidade ou pela incapacidade laboral decorrente de acidente, doença ou deficiência – não puder manter-se por suas próprias forças. Esse provimento assistencialista do Estado é subsidiário à atuação da família enquanto núcleo social fundamental, a quem compete prover o sustento da pessoa incapaz para o trabalho (CF, arts. 229 e 230; CC, art. 1694 e 1965). Destarte, a parte autora não se enquadra na situação de vulnerabilidade econômica vislumbrada pelo art. 203, V, da Constituição Federal[9][1] e pelo art.20 da Lei nº 8.742/93 como apta a justificar a prestação do benefício assistencial vindicado. Vejamos. Com efeito, a parte autora não está entre os miseráveis, grupo de pessoas visado pelo constituinte e pelo legislador ordinário, ao instituírem o benefício assistencial em tela. Sobre o tema, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à exigência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Com relação à deficiência, ressalte-se que o §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470 de 31/08/2011, estabeleceu o conceito de deficiência da seguinte forma: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5.No que tange à observação feita pelo perito judicial de que a parte autora deve ser submetida à reavaliação médica após aproximadamente três meses, note-se que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o benefício de prestação continuada ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei n° 8.742/93), e, considerando que no momento da perícia médica a requerente se encontrava absolutamente incapaz para o trabalho, resta, assim, satisfeito esse requisito 6. Desta forma, restando atendido um dos critérios fixados no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, necessário averiguar-se o preenchimento do requisito da miserabilidade para que o pleiteante possa enquadrar-se como beneficiário da prestação pretendida, uma vez que a lei exige a concomitância de ambos. 7. Contudo, diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. 8. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à renda familiar mensal, no julgamento das ADIns nºs 1.232-1-DF e 877-3, declarou constitucional o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, não vislumbrando, pois, ofensa ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal por ter sido fixado em lei o critério de renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para se aferir o critério da hipossuficiência social. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas um elemento objetivo para a aferição da necessidade material, de forma que será presumido absolutamente miserável o pretendente ao benefício que comprovar a renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Destarte, a limitação deste valor não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa possui outros meios de sustento. 11. Não obstante, se não bastassem tais ponderações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação nº 4374, em 18/04/2013, publicada no DJe-173 em 04/09/2013, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação demiserabilidade. Todavia, a sua vigência foi mantida até 31/12/2014. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). 12. No caso, verifica-se que não está comprovado nos autos que a renda mensal do núcleo familiar não esteja suprindo suas necessidades básicas, a caracterizar o estado de miserabilidade da autora. 13. Diante do conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. 14. Agravo legal desprovido (TRF3- 10ª turma, julgamento em 10/03/2015, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, AC 00301096520114039999, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2015). Portanto, é de se concluir pela não confirmação da presunção legal de miserabilidade, a qual já não era uma presunção iuris et de iure (antes do julgamento da reclamação acima), sendo atualmente um mero vetor interpretativo. Ora, não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional, havendo de prevalecer sempre – e ser constantemente incentivada, inclusive através das manifestações jurisdicionais – a regra social segundo a qual cabe a cada pessoa prover seu próprio sustento através do trabalho, que, como sabiamente se costuma dizer, dignifica o homem ao torná-lo produtivo, além de colaborar com o bem estar da coletividade, que se beneficia da riqueza produzida pelos indivíduos que a compõe. Por tudo quanto foi exposto, tem-se que deve ser negada a prestação assistencial pleiteada. Prejudicada a análise da incapacidade laboral. Isso posto, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n.1.060/50. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 27 de maio de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB [1][1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2][2] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) [3][3] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [4][4] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) [5][5] STF - RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. [6][6] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2ª Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe: 19/10/2012 [7][7] Registre-se, por fim, que o benefício pretendido não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93).

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Wanessa Patricia Da Cunha x Caixa Economica Federal

ID: 328405278

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000525-45.2023.5.21.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA PATRICIA DA CUNHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOAO DE OLIVEIRA NETO

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES VIEIRA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000525-45.2023.5.21.0008 RECORRENTE: WANESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000525-45.2023.5.21.0008 RECORRENTE: WANESSA PATRICIA DA CUNHA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Embargos de declaração nº 0000525-45.2023.5.21.0008 (EDCível) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: Wanessa Patrícia da Cunha Advogado: Matheus Antonius Costa Leite Caldas Embargado: Caixa Econômica Federal Advogado: Francisco João de Oliveira Neto Origem: 2ª Turma do TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela reclamante em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, sob alegação de omissão no julgamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à análise do pedido de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou a matéria, concluindo que o enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT não exige a prática de atos de gestão, tampouco a existência de subordinados ou poder de direção administrativa. 4. O acórdão embargado considerou que, para a caracterização do exercício de cargo de confiança bancária, basta a demonstração da existência de fidúcia especial e diferenciada em relação aos demais empregados, mediante a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, situação evidenciada no caso dos autos. 5. A irresignação da parte com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a sanar erros formais do julgado e não os erros de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. A ausência de omissão no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, 224, §2º; NCPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 102, I; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Wanessa Patrícia da Cunha, reclamante, em ataque ao v. acórdão de id. 6270af6, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamento resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário". Nos embargos de declaração (id. 9498c46), a parte embargante alega omissão no julgamento das horas extras, afirmando que "O acordão utilizou como razão da manutenção não as atividades do dia a dia, mas apenas a descrição genérica do normativo interno descrito na inicial. Contudo, houve destaque no recurso ordinário o fundamento da aplicação da súmula 102, I que a análise da fidúcia não pode ocorrer apenas em razão do normativo interno, mas das reais atividades do dia a dia". Diz, ainda, que "O que pretende o reclamante é o reenquadramento jurídico dos fatos, possível apenas quando no acordão se verifica a integra dos depoimentos e o grau de importância das atividades exercidas para a atividade gerencial do banco. Ademais, se verifica que praticamente todos na agência são "enquadrados" como gerentes, mas apenas com atividades técnico/burocráticas, como se verifica de julgados idênticos. Assim, deve sanar omissões acima com fito de prequestionar viabilizar o reenquadramento jurídico e, caso entenda, dar efeito modificativo para julgar procedente o recurso ordinário, inclusive quanto à justiça gratuita". Oportunizado o contraditório, a parte embargante atravessou petição, informando a sua ciência quanto aos embargos de declaração (id. 80dffda). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos a tempo e modo. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O v. acórdão solucionou a lide da seguinte forma: "A sentença de primeiro grau, quanto ao capítulo, julgou improcedente a pretensão da inicial. No recurso, a parte reclamante alega que houve equívoco no enquadramento do gerente de carteira na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Defende que "a constatação da fidúcia diferenciada a ponto de atrair a exceção do artigo 224, §2 recai sobre a reclamada, que nos presentes autos não produziu qualquer prova em contrário às alegações e provas produzidas pelo reclamante". Alega que o conjunto probatório demonstra que "a parte reclamante, assim como os demais gerentes de carteira existente na reclamada, não é revestido de fidúcia especial, pois na prática, toda a atividade é limitada operacionalmente pelo sistema e sem poderes punitivos". Defende a reclamante que "não tinha poderes para admitir, punir nem demitir, ou seja, não detinha qualquer poder de mando sobre recursos humanos (pessoal), inclusive na função de gerente de canais e negócios, a qual era subordinada ao superintendente de atendimento e negócios; não possuía equipe, não possuía procuração, não homologava ponto, não participava do comitê de crédito e nem administrava ninguém". Ressalta que a gratificação de função apenas remunerava as responsabilidades do cargo, não podendo servir de base para o seu enquadramento na excludente do §2º do art. 224 da CLT. Por fim, colaciona jurisprudência em defesa de sua tese. Examino. Inexiste controvérsia acerca do exercício das funções de Gerente de Carteira PF/Gerente de Relacionamento PF, Gerente PF Digital e Gerente Clientes e Negócios III PA Digital pela reclamante, nem quanto ao respectivo período. Outrossim, é incontroversa a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo. Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários encontra-se estabelecida no art. 224 da CLT, com a seguinte redação: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) (grifamos) Com efeito, a caracterização do cargo de confiança bancária possui especificidades que derivam do texto normativo específico que o regulamenta (art. 224, § 2º, da CLT), razão pela qual não se pode equalizá-lo sem mais com a hipótese tipificada no art. 62, II da CLT. Os poderes de mando tipificados no art. 224, § 2º, da CLT (funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes) não se equiparam à extensão do poder de influência na gestão ou nos resultados, muito menos exigem que se tenha subordinados, como se exige na capitulação do art. 62, II da CLT. Assim, os cargos de confiança dos bancários possuem regramento específico (art. 224, § 2º da CLT), que os diferenciam do poder de gestão mais forte previsto no art. 62, II da CLT. Nesse particular, impõe-se consignar a reflexão empreendida pela ilustre professora Alice Monteiro de Barros, para quem os cargos de confiança bancária "resultam da natureza da atividade e do comissionamento do trabalhador". Continua registrando que "a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT estabelece jornada de trabalho de oito horas diárias e abrange todos os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão. Daí se infere que a expressão cargos de confiança bancária tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no art. 62, II, da CLT. A configuração ou não do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, 11ª Ed, p. 180). (grifamos). Portanto, prescindível a exigência de que o exercente do cargo de confiança bancária deva ter influência na gestão da empresa ou que possua subordinados com exercício típico de poder de gestão. A situação em exame é de fácil deslinde, pela própria linha argumentativa descrita na inicial, que confessa que as atribuições exercidas pela reclamante, nas funções gerenciais acima referidas, foram e são exatamente aquelas previstas nos normativos internos da Caixa Econômica Federal. Vejam-se trechos da própria peça inicial: "O reclamante no período não prescrito compreendido 05/07/2018 a 01/07/2022, desempenhou/desempenha as funções de confiança de Gerente de Canais e Negócios, Gerente de Atendimento e Negócios e Gerente de Carteira PF conforme histórico de função anexo" "Da análise do normativo interno da reclamada, constata-se, de forma resumida, que os Gerente de Carteira PF/Gerente e Relacionamento PF, Gerente PF Digital e Gerente Clientes e Negócios III PA Digital) (RH 183 070/074/075/078) é o profissional encarregado por: 6.3.7 GERENTE DE RELACIONAMENTO PESSOA FÍSICA - FUNÇÃO GRATIFICADA EM EXTINÇÃO 6.3.7.1 Descrição da função gratificada Sumário: Responsável pela gestão das carteiras de clientes Pessoa Física, das rotinas de trabalho e da equipe, nas unidades físicas ou digitais, promovendo o relacionamento com os clientes, de forma a fomentar negócios e contribuir para o alcance de resultados sustentáveis. Principais atribuições: Gerenciar a equipe de trabalho, definir prioridades distribuir e garantir o cumprimento de metas e cronogramas estabelecidos para a carteira de relacionamento PF; Gerenciar e qualificar carteira de relacionamento PF; Potencializar negócios, realizando atendimento proativo, de forma a antecipar as necessidades dos clientes e oferecer produtos e serviços adequados; Executar as estratégias de atendimento, relacionamento e comercialização de produtos e serviços e viabilizar o uso de canais adequados, conforme as necessidades e características individuais dos clientes das carteiras de relacionamento; Prestar consultoria aos clientes de relacionamento, orientando-os em suas decisões sobre investimentos e demais produtos/serviços do portfólio CAIXA; Autorizar operações e comercializar produtos e serviços do portfólio CAIXA; Identificar produtos e serviços não contemplados no portfólio CAIXA, repassando as informações para as áreas competentes; Realizar gestão de negócios e atendimento de clientes PF nas unidades caracterizadas como estrutura mínima ou que não tenham formado carteira de relacionamento PF. 6.1.30 GERENTE DE CARTEIRA PF 6.1.30.1 Descrição da função gratificada Sumário: Responsável pela gestão das carteiras de clientes Pessoa Física, das rotinas de trabalho e da equipe, nas unidades físicas ou digitais, promovendo o relacionamento com os clientes, fomentando negócios e contribuindo para o alcance de resultados sustentáveis. Principais Atribuições: Gerenciar e qualificar carteira de relacionamento PF Definir prioridades, garantir o cumprimento de metas e cronogramas estabelecidos para a carteira de relacionamento PF; Garantir a entrega dos resultados atribuídos a seu segmento de atuação e contribuir para alcance do resultado da unidade; Prospectar clientes para a construção de relacionamentos pautados na confiança e satisfação, promovendo negócios rentáveis e sustentáveis; Promover relacionamento e fidelização da sua carteira de clientes por meio da comercialização de produtos e serviços do portfólio CAIXA; Potencializar negócios, realizando atendimento proativo, de forma a antecipar as necessidades dos clientes e oferecer produtos e serviços adequados; Executar as estratégias de atendimento, relacionamento e comercialização de produtos e serviços e viabilizar o uso de canais adequados, conforme as necessidades e características individuais dos clientes das carteiras de relacionamento; Prestar consultoria aos clientes de relacionamento, orientando-os sobre as decisões de investimentos, crédito qualificado e demais produtos/serviços do portfólio caixa, visando relacionamento sustentável e duradouro; Autorizar operações e comercializar produtos e serviços do portfólio CAIXA em seu segmento de atuação; Gerir equipe subordinada e promover o desenvolvimento de sucessores. GERENTE DE CLIENTES E NEGÓCIOS III Segmento Singular+: Gerenciar as atividades relativas a carteira de clientes alta renda Singular+ na Rede Varejo e prospectar em seu mercado de atuação, identificando novas oportunidades de negócios; Gerenciar as atividades relativas à comercialização de produtos e serviços do portfólio Caixa, atuando de forma personalizada e na identificação das necessidades e soluções adequadas para o cliente; Atuar em parceria com os Gerentes de Carteira da Rede Física de Agências com o objetivo de assegurar a rentabilização e melhor atendimento do cliente; Avaliar tendências e oportunidades de mercado, prestando consultoria financeira e orientando os clientes da rede em suas decisões sobre investimentos, créditos e seguros" (grifamos). Repito: não há qualquer controvérsia acerca do exercício, pela reclamante, das atribuições acima detalhadas. A reclamante, na inicial, confirma que realizada exatamente tais tarefas, mas que tais atribuições eram de natureza eminentemente técnica. O exame do direito prende-se à própria peça inicial. E nesse contexto, ao convergência com o entendimento posto na sentença de primeiro grau, não há como afastar as atribuições da reclamante daquelas detentoras de fidúcia especial. Perceba-se que a reclamante, enquanto gerente de relacionamento pessoa física, é responsável pela gestão das carteiras de clientes Pessoa Física, das rotinas de trabalho e da equipe, nas unidades físicas ou digitais, promovendo o relacionamento com os clientes, de forma a fomentar negócios e contribuir para o alcance de resultados sustentáveis, trazendo a norma diversas atribuições que claramente ostentam fidúcia especial, dentre elas: Gerenciar a equipe de trabalho, definir prioridades distribuir e garantir o cumprimento de metas e cronogramas estabelecidos para a carteira de relacionamento PF; Gerenciar e qualificar carteira de relacionamento PF; Executar as estratégias de atendimento, relacionamento e comercialização de produtos e serviços e viabilizar o uso de canais adequados; Autorizar operações e comercializar produtos e serviços do portfólio CAIXA e Realizar gestão de negócios e atendimento de clientes PF nas unidades caracterizadas como estrutura mínima ou que não tenham formado carteira de relacionamento PF. Já na função de gerente de carteira pessoa física, a reclamante é (era) responsável pela gestão das carteiras de clientes pessoa física, das rotinas de trabalho e da equipe, nas unidades físicas ou digitais, promovendo o relacionamento com os clientes, fomentando negócios e contribuindo para o alcance de resultados sustentáveis, realizando as seguintes atribuições: Gerenciar e qualificar carteira de relacionamento PF; Executar as estratégias de atendimento, relacionamento e comercialização de produtos e serviços e viabilizar o uso de canais adequados; Prestar consultoria aos clientes de relacionamento; Autorizar operações e comercializar produtos e serviços do portfólio CAIXA em seu segmento de atuação e Gerir equipe subordinada e promover o desenvolvimento de sucessores. Por fim, na função de gerente de clientes e negócios, a autora é responsável por Gerenciar as atividades relativas a carteira de clientes alta renda Singular+ na Rede Varejo e prospectar em seu mercado de atuação, identificando novas oportunidades de negócios; Gerenciar as atividades relativas à comercialização de produtos e serviços do portfólio Caixa, atuando de forma personalizada e na identificação das necessidades e soluções adequadas para o cliente e Avaliar tendências e oportunidades de mercado, prestando consultoria financeira e orientando os clientes da rede em suas decisões sobre investimentos, créditos e seguros. Ora, as atividades desempenhadas pela reclamante não são, nem de longe, similares àquelas descritas ao técnico bancário, as quais, segundo a defesa (e sem impugnação específica pela autora) são: "Prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; Efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade; Operar microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na Unidade; Instruir, relatar e acompanhar processos administrativos e operacionais de sua Unidade; Efetuar cálculos diversos referentes às operações, programas e serviços da CAIXA; Elaborar e redigir correspondências internas e/ou destinadas aos clientes e ao público; Preparar o movimento diário; Manter atualizados operações, programas e serviços implantados eletronicamente; Dar andamento em processos e documentos tramitados na Unidade; Realizar trabalho relativo à edição de textos e planilhas eletrônicas, arquivo, pesquisa cadastral, controle de protocolo e demais atividades operacionais; Elaborar e preparar mapas, gráficos, relatórios e outros documentos, quando solicitado; Realizar outras atribuições correlatas; Divulgar e promover a venda dos produtos da CAIXA", ou seja, atividades de natureza burocrática e que não exigem maior grau de fidúcia em sua realização. Do exposto, enquadra-se a reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT, pelo que aplicável à hipótese a jornada prevista de 08 horas diárias, sendo indevidas as horas extras pleiteadas e seus reflexos. Cito ementa de julgamento proferido pela 8ª Turma do TST em caso análogo, no qual aquela Colenda Corte divisou violação do art. 224, § 2º, da CLT, dando provimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado para excluir da condenação as horas extras excedentes da sexta diária, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 6. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Ante a demonstração de possível violação do art. 224, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Diversamente da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT não exige a prática de atos de gestão, tampouco a existência de subordinados ou poder de direção administrativa, porquanto a abrangência do cargo de confiança bancária não se limita apenas àqueles empregados que desempenham função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, mas, também, a "outros cargos de confiança". Dessa forma, para a caracterização do exercício de cargo de confiança bancária a que alude o referido preceito basta que seja demonstrada a existência de fidúcia especial e diferenciada em relação aos demais empregados, mediante a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, situação evidenciada no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR - 10649-38.2013.5.12.0057, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Ainda, precedentes desta Corte Regional: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA, PORÉM SEM A FIDÚCIA ESPECIAL DO ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA HIPÓTESE DO ART. 224, § 2°, DA CLT. RECLAMANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese não caracterizada nos autos a fidúcia especial necessária ao enquadramento da reclamante na exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT, não há como enquadrá-lo na categoria de bancária comum, "com meros poderes técnicos" como quer fazer crer a obreira, já que ocupava cargo de confiança e percebia gratificação não inferior a 1/3 do salário de seu cargo efetivo, no que correto o seu enquadramento na exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, estando adstrito, portanto, a uma jornada de 08 horas diárias e 40 semanais. (Recurso Ordinário nº 0000477-57.2018.5.21.0042, relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 12/02/2020). "Bancário. Cargo de confiança. Legalidade da jornada de 8 horas diárias. De uma simples leitura das atividades desempenhadas pela reclamante no exercício do cargo comissionado em questão, conclui-se que se trata de atribuição enquadrada na previsão do art. 224, § 2º, da CLT, delineada pelo inciso II, da Súmula 102, do c. TST, e, assim, por não se submeter a jornada de 6 horas diárias, não faz jus a remuneração da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, já adimplidas pela gratificação recebida em razão do cargo de confiança exercido. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos." (Recurso Ordinário nº 0001089-40.2017.5.21.0006, Relator Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, julgado em 05/02/2020). "Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT. Configuração. Labor na 7ª e 8ª hora. Horas extras indevidas. Para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, a lei não exige que este detenha amplos poderes dentro da empresa. Não é necessário que possua influência na gestão ou que interfira nos resultados do empreendimento, tampouco exigindo-se que detenha subordinados, amoldando-se a tal entendimento o trabalho desenvolvido pelo autor enquanto atuou como Gerente de Relacionamento Pessoa Física, nos quais detinha confiança especial por parte do empregador para a realização das atividades que estavam sob sua responsabilidade, consoante se depreende da prova oral produzida durante a fase instrutória. (Recurso Ordinário nº 0000763-03.2019.5.21.0009, relator Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, julgado em 25/08/2020). BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. De início, deve ser destacado que não se aplicam ao reclamante o PCS de 1998, pois o contrato de trabalho teve início em 04/07/2005. No caso, restou evidenciado o exercício do cargo de confiança e a percepção da gratificação superior ao patamar legal, enquadrando-se o reclamante, na exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT. Assim, aplicável à hipótese a jornada prevista de 08 horas diárias, sendo indevidas as horas extras pleiteadas e seus reflexos. Nada a prover, no particular. (Recurso Ordinário nº 0000413-27.2019.5.21.0005, relatora Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgado em 19/06/2020). Bancária - Cargo de confiança - Art. 224, §2º, CLT - Jornada de 8 horas - Horas extras (7ª e 8ª) indevidas. Demonstrado nos autos que a reclamante, ocupante do cargo de confiança de Gerente de Relacionamento, recebia gratificação de função superior a 50% do salário base e integrava o Comitê de Crédito da agência, responsável por analisar as operações de crédito consideradas pelo sistema do banco como pendente de avaliação mais criteriosa, não estava sujeita à jornada reduzida de 6 horas, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus a 7 e 8 horas como extras. (Recurso Ordinário nº 0000721-80.2018.5.21.0043, relator Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 10/03/2020). Da mesma forma, este Relator já se debruçou sobre a matéria: "Recurso do reclamado Gerente de Relacionamento Pessoa Física. Cargo de Confiança Bancária. Art. 224, § 2º, da CLT. 7ª e 8ª horas extras indevidas. Precedentes da Corte Regional em hipótese similar, relacionadas à mesma função gerencial. Precedentes do c. TST. A configuração de cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, exige uma fidúcia especial, comprovada pelas atribuições efetivamente exercidas. Logo, não há a necessidade de demonstração de poderes especiais de gestão, de modo a alterar o resultado da empresa, ou que tenha subordinados, como exige o cargo de confiança capitulado no art. 62, II da CLT. Assim, comprovado pela prova documental e oral que as atribuições da função comissionada desempenhada pela reclamante exigem fidúcia específica (gerenciar carteira de clientes, participar de comitê de crédito, realizar abertura e encerramento de contas, vendas de seguros, cartões, capitalização, investimentos, empréstimos), torna-se indevido o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como horas extras. Provido, no capítulo. Provido o recurso patronal para excluir da condenação o pleito de horas extras acrescidas do adicional de 50%, por extrapolação da jornada excedente à 6ª hora diária e seus correspondentes reflexos, devendo ser mantida a condenação em horas extras referente à extrapolação da oitava hora diária, referente ao período de exercício da função de gerente (único período objeto de ataque pelo recurso da reclamada). (...) (Recurso Ordinário nº 0001177-37.2015.5.21.0010, relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 2 de dezembro de 2020). Recurso autoral não provido. Prejudicados os demais temas. Nos embargos de declaração, a parte embargante alega omissão no julgamento das horas extras, afirmando que "O acordão utilizou como razão da manutenção não as atividades do dia a dia, mas apenas a descrição genérica do normativo interno descrito na inicial. Contudo, houve destaque no recurso ordinário o fundamento da aplicação da súmula 102, I que a análise da fidúcia não pode ocorrer apenas em razão do normativo interno, mas das reais atividades do dia a dia". Diz, ainda, que "O que pretende o reclamante é o reenquadramento jurídico dos fatos, possível apenas quando no acordão se verifica a integra dos depoimentos e o grau de importância das atividades exercidas para a atividade gerencial do banco. Ademais, se verifica que praticamente todos na agência são "enquadrados" como gerentes, mas apenas com atividades técnico/burocráticas, como se verifica de julgados idênticos. Assim, deve sanar omissões acima com fito de prequestionar viabilizar o reenquadramento jurídico e, caso entenda, dar efeito modificativo para julgar procedente o recurso ordinário, inclusive quanto à justiça gratuita". Examino. A simples leitura dos embargos de declaração indica que não há omissão a ser sanada. O v. acórdão embargado foi categórico quanto à análise da prova constante dos autos, entendendo, em suma, que "O enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT não exige a prática de atos de gestão, tampouco a existência de subordinados ou poder de direção administrativa, porquanto a abrangência do cargo de confiança bancária não se limita apenas àqueles empregados que desempenham função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, mas, também, a "outros cargos de confiança". Assim, para a caracterização do exercício de cargo de confiança bancária a que alude o referido preceito basta que seja demonstrada a existência de fidúcia especial e diferenciada em relação aos demais empregados, mediante a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, situação evidenciada no caso dos autos" Portanto, não houve omissão. A irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a sanar erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA PATRICIA DA CUNHA

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Micarla Jessier Da Silva x Edite Belem Torquato

ID: 259414342

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000937-54.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICARLA JESSIER DA SILVA

Polo Passivo:

EDITE BELEM TORQUATO

Acórdão

Advogados:

DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000937-54.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000937-54.2024.5.21.0003 : MICARLA JESSIER DA SILVA : EDITE BELEM TORQUATO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000937-54.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: MICARLA JESSIER DA SILVA ADVOGADO: GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA - RN15306 RECORRIDO: EDITE BELEM TORQUATO ADVOGADO: DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - RN0016614 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MODALIDADE RESCISÓRIA. OPÇÃO DA EMPREGADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. A prova dos autos, especialmente as conversas de WhatsApp e os áudios anexados, demonstra que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, que optou por não formalizar o vínculo empregatício e trabalhar como diarista em outra residência. Ressalta-se que a impugnação genérica de "prints" de WhatsApp não elide seu valor probatório, especialmente quando corroborado por outras provas, como ocorre no caso. A ausência de registro na CTPS, por si só, não descaracteriza o pedido de demissão quando comprovada a livre e consciente decisão da empregada em rescindir o contrato. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau que reconheceu o pedido de demissão, restando prejudicado o pleito de seguro-desemprego. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E WHATSAPP. VALIDADE. Demonstrado nos autos, por meio da prova testemunhal e das conversas de WhatsApp, que a reclamante usufruiu de férias e recebeu o 13º salário no curso do contrato, ainda que sem a formalidade do registro, reputam-se cumpridas as obrigações patronais. A validade da prova informal, quando não há impugnação específica e encontra respaldo em outros elementos, prevalece no caso concreto. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de férias em dobro e 13º salário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. ART. 791-A DA CLT. CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. A ausência de complexidade excepcional da causa, a natureza das controvérsias e o trabalho realizado não justificam a fixação no percentual máximo de 15%. Considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa e o tempo despendido, reputa-se adequado e proporcional o percentual fixado na sentença recorrida. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MICARLA JESSIER DA SILVA, reclamante, em face da sentença (Id. 1a46b48) proferida pelo MM. Juiz Inácio André de Oliveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000937-54.2024.5.21.0003, ajuizada em desfavor de EDITE BELÉM TORQUATO, ora recorrida. Em apertada síntese, o juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 3/9/2017 a 31/12/2022, condenando a reclamada ao pagamento de FGTS e férias proporcionais, e determinou a anotação da CTPS da reclamante. A reclamada opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo a quo, consoante a sentença de Id. 05d34f1. A reclamante insurge-se contra a sentença, pleiteando sua reforma para que seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondente a modalidade rescisória vindicada, bem como o pagamento das férias em dobro, 13° salário de todo o período contratual e habilitação no seguro desemprego, além da fixação dos honorários advocatícios em 15%. Em suas razões recursais (Id. 75cca1d), aduz que a decisão de primeiro grau considerou erroneamente a interrupção na prestação de serviços como pedido de demissão, contrariando o princípio do "in dubio pro operario" e a Súmula 212 do TST, que estabelece que o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador. Em relação ao pagamento das férias em dobro e do 13º salário, a reclamante argumenta que a sentença se equivocou ao presumir o pagamento com base em conversas de WhatsApp, sendo que o ônus de comprovar o pagamento das férias é da reclamada, o que não foi feito. Quanto ao seguro desemprego, a reclamante sustenta que, em razão do reconhecimento da dispensa sem justa causa, faz jus ao recebimento do benefício. A recorrida apresentou contrarrazões (Id. d0ffa5b), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso obreiro por inobservância ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo, para manutenção da sentença recorrida. Além disso, apresentou recurso adesivo (Id. 78336ef), o qual não foi recebido pelo juízo de primeiro grau, por deserção, nos termos da decisão de Id. 7c78f49. A reclamada não se insurgiu contra a decisão que não admitiu o recurso adesivo. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não merece acolhimento, tendo em vista que a recorrente apresentou os fundamentos que entendeu necessários à reforma da sentença, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica. Impende registrar que o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, não sendo necessária a transcrição, nem a menção de toda sentença, mas apenas as razões recursais que enfrentam a parte do decisum impugnado, o que foi atendido, no caso. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade suscitada pela reclamada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício no período de 03/09/2017 a 31/12/2022, entendo, porém, que a rescisão contratual se deu a pedido da reclamante, sob os seguintes fundamentos (Id. 1a46b48 - fl. 164): [...] Quanto ao motivo da rescisão, as conversas de whatsapp, notadamente o disponibilizado no ID 5795d07, comprovam que a reclamante deixou de trabalhar ao final de 2022 por não ter interesse em trabalhar com carteira assinada, situação que equivale ao pedido de dispensa.[...] Em suas razões recursais, a reclamante discorda da modalidade rescisória reconhecida pelo juízo a quo, requerendo a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sob o argumento de que a ausência de formalização do contrato, por se tratar de uma obrigação patronal, configura dispensa sem justa causa, não havendo que se falar em escolha da empregada quanto à anotação da CTPS. Examina-se. A análise cuidadosa das conversas de WhatsApp (Id. efab06c) e dos áudios anexados com a defesa (Id. 080c29b e SS) apontam que, em dezembro de 2022, a reclamante manifestou ter recebido uma proposta para trabalhar em outra residência como diarista, por dois dias. Diante disso, a reclamada ofereceu a formalização do contrato de trabalho com carteira assinada, a partir de janeiro de 2023, com salário mínimo e jornada de segunda a sábado, com 44 horas semanais. Também foi ofertada a opção de trabalhar como diarista, recebendo R$100,00 por dia, mas sem os direitos a férias e 13º salário. A reclamante, por sua vez, optou por trabalhar como diarista, recusando a formalização do contrato, conforme demonstrado no áudio do Id. 5795d07. Tal opção, livre e consciente, equivale ao pedido de demissão, pois revela que partiu dela a iniciativa de encerrar a relação de emprego com a reclamada, visando trabalhar como diarista em outra residência. Embora a reclamante argumente pela aplicação do princípio in dubio pro operario e pela inversão do ônus da prova (Súmula 212 do TST), a documentação colacionada aos autos revela que a rescisão se deu por vontade da obreira. A ausência de registro formal na CTPS, apesar de contrária à legislação, não configura, isoladamente, no caso em análise, dispensa sem justa causa, especialmente diante da opção livre e consciente da reclamante em recusar a formalização do contrato, encerrando a prestação de serviços. Nesse sentido, já decidiu essa eg. Turma em caso análogo, sob a relatoria da Exma. Des. Joseane Dantas dos Santos, processo n. 0000038-83.2020.5.21.0007, julgado em 24/11/2020, Acórdão disponível em: https://link.jt.jus.br/xBZt5Q. Impende registrar que a impugnação genérica aos "prints" de conversas de WhatsApp, feita em réplica pela reclamante, não é suficiente para desqualificá-los como meio de prova, pois sequer há alegação específica de falsidade ou manipulação do conteúdo dos documentos, o qual, inclusive, foi corroborado pelos áudios anexados aos autos, e que não foram impugnados. Ressalta-se que a reclamante não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse a falsidade ou manipulação dos "prints". Ao contrário, as imagens apresentam diversos elementos visuais que as corroboram, tais como fotos dos interlocutores e sinais de confirmação de envio e recebimento de mensagens, com datas e horários. A simples alegação de possibilidade de manipulação, sem especificação de conteúdo adulterado, é genérica e não elide o valor probatório dos documentos. Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no artigo 225 do Código Civil, que considera as reproduções eletrônicas como prova plena, se não impugnadas em sua exatidão, bem como o disposto no artigo 436, parágrafo único, do CPC, segundo o qual é necessária argumentação específica na impugnação de provas documentais, não se admitindo alegações genéricas de falsidade. Sob esse aspecto, inclusive, a jurisprudência do TRT da 21ª Região já se manifestou, reconhecendo a validade de conversas do WhatsApp como meio de prova, quando não há alegação específica de falsidade ideológica ou indícios de adulteração: CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP. REGISTRO. MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA. VALIDADE. É possível a utilização de conversas travadas no WhatsApp como meio de prova, desde que trazidas ao processo através de prints da tela do aplicativo e desde que não haja questionamento da sua falsidade ideológica ou material por meio processual específico. As conversas contam com diversos elementos visuais, tais como fotos dos interlocutores e sinais de confirmação de envio e recebimento de mensagens, bem como datas e horários, que dificultam a adulteração de seu conteúdo e, portanto, passam maior confiança para sua utilização como meio de prova, ficando com a parte adversa o ônus de desconstituí-la. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000144-18.2024.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/rfZnUU Recurso da RECLAMADA CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO CLANDESTINO - COMPROVAÇÃO - MENSAGENS DE APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO OU ADULTERAÇÃO - No presente processo, as mensagens de WhatsApp são admissíveis como meio de prova, pois não há contraprova nem mesmo indícios de que foram contrafeitas ou adulteradas, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. Tais mensagens comprovam que o reclamante continuou prestando serviços para a reclamada após a data da rescisão contratual lançada no TRCT, o que autoriza o reconhecimento do período sem registro do contrato de trabalho e o pagamento das verbas atinentes a tal período. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-29.2022.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 07/03/2023. Juntado aos autos em 07/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/YWs5y2 Colaciona-se, também, precedentes de outros Regionais: CONVERSAS DE WHATSAPP. PRINTS VÁLIDOS. MEIOS DE PROVA. Embora tenha impugnado as conversas de whatsapp, a própria autora foi uma das interlocutoras e não comprovou qualquer adulteração, de modo que são consideradas válidas como meio de prova. Nesse sentido, consoante entendimento uniformizado desta d. 7ª Turma, "Os prints de whatsapp fazem prova hábil, mesmo diante de impugnação da parte contrária, pois a ela incumbe desconstituir referida prova, ao menos com impugnações específicas apontando as razões de sua invalidade para fins de suscitar eventual incidente de desconstituição da prova." Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000878-48.2023.5.09.0872. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/URrkuq "PRINT" DE MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO E/OU FALSIFICAÇÃO DAS MENSAGENS. Ainda que seja viável a utilização de "prints" de mensagens trocadas por meio do aplicativo "whatsapp" como meio de prova, principalmente quando não haja impugnação da parte contrária (CC, art. 225), é certo que, impugnados os documentos representativos das capturas de tela, ausentes nos autos outros elementos que contenham pelo menos indícios que corroborem o autor e o destinatário das mensagens, assim como o seu teor e contexto, impõe-se a conclusão de que são eles destituídos de força probante, diante da evidente possibilidade de sua manipulação e/ou falsificação. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000561-20.2021.5.05.0003. Relator(a): ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 28/09/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ud86KH PROVAS DIGITAIS. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA. CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INVALIDAÇÃO. A impugnação genérica às conversas via WhatsApp mantidas entre o reclamante e os seus superiores hierárquicos, realizada pela reclamada sob a alegação de que "as mensagens ali constantes podem facilmente ter sido editadas/adulteradas sem deixar vestígios", não é capaz de invalidá-las. Nos termos do artigo 436, parágrafo único, do CPC, "a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Não se pode olvidar, ainda, do princípio da atipicidade que rege a produção de provas (artigo 369 do CPC). Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (8ª Turma). Acórdão: 1000437-77.2022.5.02.0711. Relator(a): MARCOS CESAR AMADOR ALVES. Data de julgamento: 05/07/2023. Juntado aos autos em 16/07/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/TdqT2S RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSA POR APLICATIVO (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. MEIO DE PROVA ADMITIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 369 E 411, INCISO, III, DO CPC. 1) A conversa mantida por meio do aplicativo WhatsApp é meio de prova lícito e moralmente legítimo e não sendo impugnada pela parte a quem prejudica, deve ser admitida no processo, considerando-se autêntica. 2) Recurso ordinário da autora ao qual se concede parcial provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100420-44.2023.5.01.0037. Relator(a): JOSE MONTEIRO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2024. Juntado aos autos em 08/04/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Hg7qQK EMENTA. WHATSAPP - MEIO DE PROVA - LICITUDE. O art. 369 do CPC admite, como provas, nos processos judiciais todas aquelas obtidas por meios legais e moralmente legítimos. O STF firmou o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (Tema 237), o que a jurisprudência vem entendendo aplicável às conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp). Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0010611-65.2024.5.03.0065. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/8B6ngr RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATOS DE MAU PROCEDIMENTO E LESIVOS CONTRA A HONRA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. CARACTERIZAÇÃO. CONVERSAS VIA APLICATIVO WHATSAPP OCORRIDAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VALIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA. O ônus probatório da falta cometida pelo empregado é da empresa, que, no caso, se desincumbiu do encargo de demonstrar a existência dos motivos robustos que culminaram na dispensa por justa causa, através de conversas entre o autor e seu gestor imediato, por meio de aplicativo Whatsapp, as quais são válidas como meio de prova, desde que não obtidas por meios ilícitos e não adulteradas por qualquer meio artificioso ou ardil, nos termos do entendimento do C. TST. No caso, a instrução processual evidenciou que o reclamante cometeu atos de mau procedimento e lesivos contra a honra de superior hierárquico, capazes de autorizar a dispensa por justa causa, à luz do art. 482, alínea "b" e "k", da CLT. Recurso ordinário do autor desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000721-82.2022.5.08.0114. Relator(a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 22/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DBn5QU Destarte, considerando que provas existentes nos autos demonstram que, não obstante a ausência de formalização contratual, a reclamante recusou proposta da reclamada para passar a prestar serviços com a carteira assinada, ocasionando a ruptura da relação laboral, mostra-se correta a sentença de piso que, reconhecendo o vínculo de emprego durante o período clandestino, declarou a rescisão contratual a pedido da reclamante. Diante da manutenção da rescisão contratual a pedido do reclamante, resta prejudicado o pedido de reforma para habilitação da recorrente no programa de seguro desemprego. Nada a modificar, no particular. FÉRIAS EM DOBRO E 13º SALÁRIO A reclamante insurge-se contra o indeferimento das férias em dobro e dos décimos terceiros salários. Sustenta que o ônus da prova do pagamento dessas verbas incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC c/c art. 769 da CLT, e que a ausência de comprovantes de pagamento inviabiliza a conclusão de que as parcelas foram devidamente quitadas. Sobre a matéria, o magistrado de primeiro grau entendeu devidas apenas às férias proporcionais do último período aquisitivo, pois não foi comprovada a quitação das verbas rescisórias. Quanto às férias e parcelas do décimo terceiro, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a prova documental demonstrou a concessão de férias e o pagamento do 13º à reclamante durante o período informal, contrariando a tese da exordial, senão vejamos: (Id. 1a46b48: férias acrescidas de um terço e 13º salários A prova documental carreada aos autos demonstra que a reclamada concedia férias e pagava o 13º salário à reclamante, a exemplo dos trechos de conversas de whatsapp já transcritos no tópico acima, a atrair a presunção de cumprimento da obrigação contratual pela ré, não elidida por nenhuma outra prova em sentido contrário produzida pela autora. Nesse caso, reputa-se devido o pagamento tão somente das férias proporcionais do último ano período aquisitivo, eis que não comprovado o pagamento de verbas rescisórias pela reclamada. O 13º salário de 2022, segundo a prova documental, restou quitado antes da rescisão contratual, ocorrida no último dia do ano, sendo igualmente indevido o seu pagamento. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço, referentes ao último período aquisitivo (4/12), calculadas com base no salário mínimo proporcional a 30h semanais. (grifado na origem) Examina-se. A petição inicial narra que a reclamante nunca gozou dos períodos de descanso, requerendo, ao final, o pagamento das férias em dobro. Diz, ainda, que não foi pago o 13º salário dos anos trabalhados, pugnando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas correspondentes a todo o período contratual (Id. 22a343d, fls. 6/7). A reclamada, por sua vez, apesar de negar o vínculo de emprego na contestação, afirmou que efetuou o pagamento de férias e do décimo terceiro do período clandestino, "por considerar a Reclamante pessoa integrante de sua família" (Id. 71814d0, fl. 49). Anexou com a defesa prints de conversas de whatsapp para comprovar tais alegações. Pois bem. Analisando a prova oral, verifica-se que a própria testemunha da reclamante contraria a tese da inicial, ao afirmar que "havia dias de uma ou outra ficar em casa por questão de férias ou doença, por exemplo" (Id 3d1cf4d, fl. 150). Essa declaração revela que a reclamante usufruiu de períodos de férias, não obstante a informalidade do contrato de trabalho. As conversas de WhatsApp (Id. efab06c), por sua vez, corroboram a prova testemunhal, evidenciando tratativas entre as partes para concessão de folgas com desconto em férias. Embora haja menção a um acordo informal de compensação, os áudios anexados (Id. b710863) demonstram a fruição das férias no interesse da reclamante, o que, por si só, refuta a tese de que o período de descanso não era concedido. Tangente ao 13º salário, as conversas anexadas também indicam o pagamento da parcela. O áudio de Id. 33b6ad6, inclusive, comprova que a reclamante solicitava o adiantamento do 13º salário, comprovando que a parcela era objeto de pagamento, mesmo sem o registro da relação de emprego, conforme apontado na contestação. Embora não haja recibos ou comprovantes formais quanto ao pagamento das parcelas, a prova oral, juntamente as mensagens de WhatsApp e áudios, reforça que tais obrigações eram observadas pela reclamada, enfraquecendo a causa de pedir e corroborando a tese defensiva. Nesse contexto, a prova produzida nos autos é suficiente para infirmar a causa de pedir da petição inicial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que, em conjunto, a prova testemunhal e a prova documental informal denotam que a reclamada cumpriu suas obrigações em relação às férias e ao 13º salário. Repise-se que a jurisprudência pátria, já colacionada no tópico acima, admite a utilização de provas informais, como conversas de WhatsApp e áudios, desde que não haja impugnação específica à veracidade do seu conteúdo ou quando corroboradas por outros elementos probatórios, exatamente como ocorre no caso. Portanto, inexistindo prova em sentido contrário para elidir a presunção reconhecida pelo juízo primevo, no sentido de que a reclamada cumpriu com as obrigações trabalhistas atinentes à concessão de férias e ao pagamento do décimo terceiro, reputa-se correta a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes tais pedidos, devendo ser mantida no particular. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A recorrente insurge-se contra o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a majoração dos honorários devidos pela reclamada para 15% do proveito líquido obtido pelo reclamante. Sem razão. Com relação às regras a serem aplicadas nesta Justiça Especializada acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), trouxe significativas mudanças, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Trazendo os parâmetros estabelecidos na norma celetista supra para o caso dos autos, observa-se que os pedidos formulados nesta ação não apresentam complexidade suficiente a ensejar a fixação de honorários advocatícios no grau máximo de condenação, estando fundado em controvérsias bastante conhecidas e de solução corriqueira nesta Justiça Especializada. Em que pese o zelo profissional dos patronos do reclamante e o tempo despendido para atuação nos autos, as razões recursais não apresentam um só argumento para justificar a fixação de honorários acima do mínimo legal. Assim, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido e a ausência de complexidade excepcional, a fixação em 15% destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, a definição em 5%, conforme decidido na sentença, atende aos ditames legais, sem prejuízo à justa remuneração dos serviços advocatícios prestados e à relevante e indispensável importância do advogado à administração da Justiça (art. 1, III, CF e 133, caput, da Constituição). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por MICARLA JESSIER DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MICARLA JESSIER DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICARLA JESSIER DA SILVA

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Micarla Jessier Da Silva x Edite Belem Torquato

ID: 259414375

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000937-54.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICARLA JESSIER DA SILVA

Polo Passivo:

EDITE BELEM TORQUATO

Acórdão

Advogados:

DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000937-54.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000937-54.2024.5.21.0003 : MICARLA JESSIER DA SILVA : EDITE BELEM TORQUATO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000937-54.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: MICARLA JESSIER DA SILVA ADVOGADO: GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA - RN15306 RECORRIDO: EDITE BELEM TORQUATO ADVOGADO: DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - RN0016614 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MODALIDADE RESCISÓRIA. OPÇÃO DA EMPREGADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. A prova dos autos, especialmente as conversas de WhatsApp e os áudios anexados, demonstra que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, que optou por não formalizar o vínculo empregatício e trabalhar como diarista em outra residência. Ressalta-se que a impugnação genérica de "prints" de WhatsApp não elide seu valor probatório, especialmente quando corroborado por outras provas, como ocorre no caso. A ausência de registro na CTPS, por si só, não descaracteriza o pedido de demissão quando comprovada a livre e consciente decisão da empregada em rescindir o contrato. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau que reconheceu o pedido de demissão, restando prejudicado o pleito de seguro-desemprego. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E WHATSAPP. VALIDADE. Demonstrado nos autos, por meio da prova testemunhal e das conversas de WhatsApp, que a reclamante usufruiu de férias e recebeu o 13º salário no curso do contrato, ainda que sem a formalidade do registro, reputam-se cumpridas as obrigações patronais. A validade da prova informal, quando não há impugnação específica e encontra respaldo em outros elementos, prevalece no caso concreto. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de férias em dobro e 13º salário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. ART. 791-A DA CLT. CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. A ausência de complexidade excepcional da causa, a natureza das controvérsias e o trabalho realizado não justificam a fixação no percentual máximo de 15%. Considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa e o tempo despendido, reputa-se adequado e proporcional o percentual fixado na sentença recorrida. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MICARLA JESSIER DA SILVA, reclamante, em face da sentença (Id. 1a46b48) proferida pelo MM. Juiz Inácio André de Oliveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000937-54.2024.5.21.0003, ajuizada em desfavor de EDITE BELÉM TORQUATO, ora recorrida. Em apertada síntese, o juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 3/9/2017 a 31/12/2022, condenando a reclamada ao pagamento de FGTS e férias proporcionais, e determinou a anotação da CTPS da reclamante. A reclamada opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo a quo, consoante a sentença de Id. 05d34f1. A reclamante insurge-se contra a sentença, pleiteando sua reforma para que seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondente a modalidade rescisória vindicada, bem como o pagamento das férias em dobro, 13° salário de todo o período contratual e habilitação no seguro desemprego, além da fixação dos honorários advocatícios em 15%. Em suas razões recursais (Id. 75cca1d), aduz que a decisão de primeiro grau considerou erroneamente a interrupção na prestação de serviços como pedido de demissão, contrariando o princípio do "in dubio pro operario" e a Súmula 212 do TST, que estabelece que o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador. Em relação ao pagamento das férias em dobro e do 13º salário, a reclamante argumenta que a sentença se equivocou ao presumir o pagamento com base em conversas de WhatsApp, sendo que o ônus de comprovar o pagamento das férias é da reclamada, o que não foi feito. Quanto ao seguro desemprego, a reclamante sustenta que, em razão do reconhecimento da dispensa sem justa causa, faz jus ao recebimento do benefício. A recorrida apresentou contrarrazões (Id. d0ffa5b), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso obreiro por inobservância ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo, para manutenção da sentença recorrida. Além disso, apresentou recurso adesivo (Id. 78336ef), o qual não foi recebido pelo juízo de primeiro grau, por deserção, nos termos da decisão de Id. 7c78f49. A reclamada não se insurgiu contra a decisão que não admitiu o recurso adesivo. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não merece acolhimento, tendo em vista que a recorrente apresentou os fundamentos que entendeu necessários à reforma da sentença, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica. Impende registrar que o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, não sendo necessária a transcrição, nem a menção de toda sentença, mas apenas as razões recursais que enfrentam a parte do decisum impugnado, o que foi atendido, no caso. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade suscitada pela reclamada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício no período de 03/09/2017 a 31/12/2022, entendo, porém, que a rescisão contratual se deu a pedido da reclamante, sob os seguintes fundamentos (Id. 1a46b48 - fl. 164): [...] Quanto ao motivo da rescisão, as conversas de whatsapp, notadamente o disponibilizado no ID 5795d07, comprovam que a reclamante deixou de trabalhar ao final de 2022 por não ter interesse em trabalhar com carteira assinada, situação que equivale ao pedido de dispensa.[...] Em suas razões recursais, a reclamante discorda da modalidade rescisória reconhecida pelo juízo a quo, requerendo a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sob o argumento de que a ausência de formalização do contrato, por se tratar de uma obrigação patronal, configura dispensa sem justa causa, não havendo que se falar em escolha da empregada quanto à anotação da CTPS. Examina-se. A análise cuidadosa das conversas de WhatsApp (Id. efab06c) e dos áudios anexados com a defesa (Id. 080c29b e SS) apontam que, em dezembro de 2022, a reclamante manifestou ter recebido uma proposta para trabalhar em outra residência como diarista, por dois dias. Diante disso, a reclamada ofereceu a formalização do contrato de trabalho com carteira assinada, a partir de janeiro de 2023, com salário mínimo e jornada de segunda a sábado, com 44 horas semanais. Também foi ofertada a opção de trabalhar como diarista, recebendo R$100,00 por dia, mas sem os direitos a férias e 13º salário. A reclamante, por sua vez, optou por trabalhar como diarista, recusando a formalização do contrato, conforme demonstrado no áudio do Id. 5795d07. Tal opção, livre e consciente, equivale ao pedido de demissão, pois revela que partiu dela a iniciativa de encerrar a relação de emprego com a reclamada, visando trabalhar como diarista em outra residência. Embora a reclamante argumente pela aplicação do princípio in dubio pro operario e pela inversão do ônus da prova (Súmula 212 do TST), a documentação colacionada aos autos revela que a rescisão se deu por vontade da obreira. A ausência de registro formal na CTPS, apesar de contrária à legislação, não configura, isoladamente, no caso em análise, dispensa sem justa causa, especialmente diante da opção livre e consciente da reclamante em recusar a formalização do contrato, encerrando a prestação de serviços. Nesse sentido, já decidiu essa eg. Turma em caso análogo, sob a relatoria da Exma. Des. Joseane Dantas dos Santos, processo n. 0000038-83.2020.5.21.0007, julgado em 24/11/2020, Acórdão disponível em: https://link.jt.jus.br/xBZt5Q. Impende registrar que a impugnação genérica aos "prints" de conversas de WhatsApp, feita em réplica pela reclamante, não é suficiente para desqualificá-los como meio de prova, pois sequer há alegação específica de falsidade ou manipulação do conteúdo dos documentos, o qual, inclusive, foi corroborado pelos áudios anexados aos autos, e que não foram impugnados. Ressalta-se que a reclamante não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse a falsidade ou manipulação dos "prints". Ao contrário, as imagens apresentam diversos elementos visuais que as corroboram, tais como fotos dos interlocutores e sinais de confirmação de envio e recebimento de mensagens, com datas e horários. A simples alegação de possibilidade de manipulação, sem especificação de conteúdo adulterado, é genérica e não elide o valor probatório dos documentos. Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no artigo 225 do Código Civil, que considera as reproduções eletrônicas como prova plena, se não impugnadas em sua exatidão, bem como o disposto no artigo 436, parágrafo único, do CPC, segundo o qual é necessária argumentação específica na impugnação de provas documentais, não se admitindo alegações genéricas de falsidade. Sob esse aspecto, inclusive, a jurisprudência do TRT da 21ª Região já se manifestou, reconhecendo a validade de conversas do WhatsApp como meio de prova, quando não há alegação específica de falsidade ideológica ou indícios de adulteração: CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP. REGISTRO. MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA. VALIDADE. É possível a utilização de conversas travadas no WhatsApp como meio de prova, desde que trazidas ao processo através de prints da tela do aplicativo e desde que não haja questionamento da sua falsidade ideológica ou material por meio processual específico. As conversas contam com diversos elementos visuais, tais como fotos dos interlocutores e sinais de confirmação de envio e recebimento de mensagens, bem como datas e horários, que dificultam a adulteração de seu conteúdo e, portanto, passam maior confiança para sua utilização como meio de prova, ficando com a parte adversa o ônus de desconstituí-la. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000144-18.2024.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/rfZnUU Recurso da RECLAMADA CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO CLANDESTINO - COMPROVAÇÃO - MENSAGENS DE APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO OU ADULTERAÇÃO - No presente processo, as mensagens de WhatsApp são admissíveis como meio de prova, pois não há contraprova nem mesmo indícios de que foram contrafeitas ou adulteradas, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. Tais mensagens comprovam que o reclamante continuou prestando serviços para a reclamada após a data da rescisão contratual lançada no TRCT, o que autoriza o reconhecimento do período sem registro do contrato de trabalho e o pagamento das verbas atinentes a tal período. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-29.2022.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 07/03/2023. Juntado aos autos em 07/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/YWs5y2 Colaciona-se, também, precedentes de outros Regionais: CONVERSAS DE WHATSAPP. PRINTS VÁLIDOS. MEIOS DE PROVA. Embora tenha impugnado as conversas de whatsapp, a própria autora foi uma das interlocutoras e não comprovou qualquer adulteração, de modo que são consideradas válidas como meio de prova. Nesse sentido, consoante entendimento uniformizado desta d. 7ª Turma, "Os prints de whatsapp fazem prova hábil, mesmo diante de impugnação da parte contrária, pois a ela incumbe desconstituir referida prova, ao menos com impugnações específicas apontando as razões de sua invalidade para fins de suscitar eventual incidente de desconstituição da prova." Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000878-48.2023.5.09.0872. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/URrkuq "PRINT" DE MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO E/OU FALSIFICAÇÃO DAS MENSAGENS. Ainda que seja viável a utilização de "prints" de mensagens trocadas por meio do aplicativo "whatsapp" como meio de prova, principalmente quando não haja impugnação da parte contrária (CC, art. 225), é certo que, impugnados os documentos representativos das capturas de tela, ausentes nos autos outros elementos que contenham pelo menos indícios que corroborem o autor e o destinatário das mensagens, assim como o seu teor e contexto, impõe-se a conclusão de que são eles destituídos de força probante, diante da evidente possibilidade de sua manipulação e/ou falsificação. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000561-20.2021.5.05.0003. Relator(a): ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 28/09/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ud86KH PROVAS DIGITAIS. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA. CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INVALIDAÇÃO. A impugnação genérica às conversas via WhatsApp mantidas entre o reclamante e os seus superiores hierárquicos, realizada pela reclamada sob a alegação de que "as mensagens ali constantes podem facilmente ter sido editadas/adulteradas sem deixar vestígios", não é capaz de invalidá-las. Nos termos do artigo 436, parágrafo único, do CPC, "a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Não se pode olvidar, ainda, do princípio da atipicidade que rege a produção de provas (artigo 369 do CPC). Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (8ª Turma). Acórdão: 1000437-77.2022.5.02.0711. Relator(a): MARCOS CESAR AMADOR ALVES. Data de julgamento: 05/07/2023. Juntado aos autos em 16/07/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/TdqT2S RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSA POR APLICATIVO (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. MEIO DE PROVA ADMITIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 369 E 411, INCISO, III, DO CPC. 1) A conversa mantida por meio do aplicativo WhatsApp é meio de prova lícito e moralmente legítimo e não sendo impugnada pela parte a quem prejudica, deve ser admitida no processo, considerando-se autêntica. 2) Recurso ordinário da autora ao qual se concede parcial provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100420-44.2023.5.01.0037. Relator(a): JOSE MONTEIRO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2024. Juntado aos autos em 08/04/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Hg7qQK EMENTA. WHATSAPP - MEIO DE PROVA - LICITUDE. O art. 369 do CPC admite, como provas, nos processos judiciais todas aquelas obtidas por meios legais e moralmente legítimos. O STF firmou o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (Tema 237), o que a jurisprudência vem entendendo aplicável às conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp). Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0010611-65.2024.5.03.0065. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/8B6ngr RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATOS DE MAU PROCEDIMENTO E LESIVOS CONTRA A HONRA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. CARACTERIZAÇÃO. CONVERSAS VIA APLICATIVO WHATSAPP OCORRIDAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VALIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA. O ônus probatório da falta cometida pelo empregado é da empresa, que, no caso, se desincumbiu do encargo de demonstrar a existência dos motivos robustos que culminaram na dispensa por justa causa, através de conversas entre o autor e seu gestor imediato, por meio de aplicativo Whatsapp, as quais são válidas como meio de prova, desde que não obtidas por meios ilícitos e não adulteradas por qualquer meio artificioso ou ardil, nos termos do entendimento do C. TST. No caso, a instrução processual evidenciou que o reclamante cometeu atos de mau procedimento e lesivos contra a honra de superior hierárquico, capazes de autorizar a dispensa por justa causa, à luz do art. 482, alínea "b" e "k", da CLT. Recurso ordinário do autor desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000721-82.2022.5.08.0114. Relator(a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 22/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DBn5QU Destarte, considerando que provas existentes nos autos demonstram que, não obstante a ausência de formalização contratual, a reclamante recusou proposta da reclamada para passar a prestar serviços com a carteira assinada, ocasionando a ruptura da relação laboral, mostra-se correta a sentença de piso que, reconhecendo o vínculo de emprego durante o período clandestino, declarou a rescisão contratual a pedido da reclamante. Diante da manutenção da rescisão contratual a pedido do reclamante, resta prejudicado o pedido de reforma para habilitação da recorrente no programa de seguro desemprego. Nada a modificar, no particular. FÉRIAS EM DOBRO E 13º SALÁRIO A reclamante insurge-se contra o indeferimento das férias em dobro e dos décimos terceiros salários. Sustenta que o ônus da prova do pagamento dessas verbas incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC c/c art. 769 da CLT, e que a ausência de comprovantes de pagamento inviabiliza a conclusão de que as parcelas foram devidamente quitadas. Sobre a matéria, o magistrado de primeiro grau entendeu devidas apenas às férias proporcionais do último período aquisitivo, pois não foi comprovada a quitação das verbas rescisórias. Quanto às férias e parcelas do décimo terceiro, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a prova documental demonstrou a concessão de férias e o pagamento do 13º à reclamante durante o período informal, contrariando a tese da exordial, senão vejamos: (Id. 1a46b48: férias acrescidas de um terço e 13º salários A prova documental carreada aos autos demonstra que a reclamada concedia férias e pagava o 13º salário à reclamante, a exemplo dos trechos de conversas de whatsapp já transcritos no tópico acima, a atrair a presunção de cumprimento da obrigação contratual pela ré, não elidida por nenhuma outra prova em sentido contrário produzida pela autora. Nesse caso, reputa-se devido o pagamento tão somente das férias proporcionais do último ano período aquisitivo, eis que não comprovado o pagamento de verbas rescisórias pela reclamada. O 13º salário de 2022, segundo a prova documental, restou quitado antes da rescisão contratual, ocorrida no último dia do ano, sendo igualmente indevido o seu pagamento. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço, referentes ao último período aquisitivo (4/12), calculadas com base no salário mínimo proporcional a 30h semanais. (grifado na origem) Examina-se. A petição inicial narra que a reclamante nunca gozou dos períodos de descanso, requerendo, ao final, o pagamento das férias em dobro. Diz, ainda, que não foi pago o 13º salário dos anos trabalhados, pugnando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas correspondentes a todo o período contratual (Id. 22a343d, fls. 6/7). A reclamada, por sua vez, apesar de negar o vínculo de emprego na contestação, afirmou que efetuou o pagamento de férias e do décimo terceiro do período clandestino, "por considerar a Reclamante pessoa integrante de sua família" (Id. 71814d0, fl. 49). Anexou com a defesa prints de conversas de whatsapp para comprovar tais alegações. Pois bem. Analisando a prova oral, verifica-se que a própria testemunha da reclamante contraria a tese da inicial, ao afirmar que "havia dias de uma ou outra ficar em casa por questão de férias ou doença, por exemplo" (Id 3d1cf4d, fl. 150). Essa declaração revela que a reclamante usufruiu de períodos de férias, não obstante a informalidade do contrato de trabalho. As conversas de WhatsApp (Id. efab06c), por sua vez, corroboram a prova testemunhal, evidenciando tratativas entre as partes para concessão de folgas com desconto em férias. Embora haja menção a um acordo informal de compensação, os áudios anexados (Id. b710863) demonstram a fruição das férias no interesse da reclamante, o que, por si só, refuta a tese de que o período de descanso não era concedido. Tangente ao 13º salário, as conversas anexadas também indicam o pagamento da parcela. O áudio de Id. 33b6ad6, inclusive, comprova que a reclamante solicitava o adiantamento do 13º salário, comprovando que a parcela era objeto de pagamento, mesmo sem o registro da relação de emprego, conforme apontado na contestação. Embora não haja recibos ou comprovantes formais quanto ao pagamento das parcelas, a prova oral, juntamente as mensagens de WhatsApp e áudios, reforça que tais obrigações eram observadas pela reclamada, enfraquecendo a causa de pedir e corroborando a tese defensiva. Nesse contexto, a prova produzida nos autos é suficiente para infirmar a causa de pedir da petição inicial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que, em conjunto, a prova testemunhal e a prova documental informal denotam que a reclamada cumpriu suas obrigações em relação às férias e ao 13º salário. Repise-se que a jurisprudência pátria, já colacionada no tópico acima, admite a utilização de provas informais, como conversas de WhatsApp e áudios, desde que não haja impugnação específica à veracidade do seu conteúdo ou quando corroboradas por outros elementos probatórios, exatamente como ocorre no caso. Portanto, inexistindo prova em sentido contrário para elidir a presunção reconhecida pelo juízo primevo, no sentido de que a reclamada cumpriu com as obrigações trabalhistas atinentes à concessão de férias e ao pagamento do décimo terceiro, reputa-se correta a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes tais pedidos, devendo ser mantida no particular. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A recorrente insurge-se contra o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a majoração dos honorários devidos pela reclamada para 15% do proveito líquido obtido pelo reclamante. Sem razão. Com relação às regras a serem aplicadas nesta Justiça Especializada acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), trouxe significativas mudanças, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Trazendo os parâmetros estabelecidos na norma celetista supra para o caso dos autos, observa-se que os pedidos formulados nesta ação não apresentam complexidade suficiente a ensejar a fixação de honorários advocatícios no grau máximo de condenação, estando fundado em controvérsias bastante conhecidas e de solução corriqueira nesta Justiça Especializada. Em que pese o zelo profissional dos patronos do reclamante e o tempo despendido para atuação nos autos, as razões recursais não apresentam um só argumento para justificar a fixação de honorários acima do mínimo legal. Assim, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido e a ausência de complexidade excepcional, a fixação em 15% destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, a definição em 5%, conforme decidido na sentença, atende aos ditames legais, sem prejuízo à justa remuneração dos serviços advocatícios prestados e à relevante e indispensável importância do advogado à administração da Justiça (art. 1, III, CF e 133, caput, da Constituição). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por MICARLA JESSIER DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MICARLA JESSIER DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITE BELEM TORQUATO

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