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Processo nº 0000884-19.2009.4.01.3308

ID: 276008655

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-19.2009.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA DE JESUS DE MATOS

Decisão

Advogados:

RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA REIMAO TELES E LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HILTON COUCEIROS DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUA REIMAO TELES E LOPES - BA50523 e RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - BA11506 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA) e UNIÃO FEDERAL em face de HILTON COUCEIROS DE MATOS e MARIA DA GLÓRIA DE JESUS DE MATOS, objetivando a execução das obrigações impostas em título executivo judicial transitado em julgado (Sentença ID 829999129, p. 266-282; Certidão de Trânsito em Julgado ID 829999126, p. 8), notadamente a reparação de danos ambientais decorrentes de exploração mineral irregular e o ressarcimento ao erário federal. A sentença condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de indenizações à União e ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de custas e honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento de sentença quanto à parte líquida da obrigação de pagar, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, resultando em bloqueio de valores irrisórios via BACENJUD (ID 829999126, p. 90-91) e restrição de veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91), além da decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (ID 829999122, p. 92-93). Foi aplicada multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da não indicação de bens à penhora pelos executados (Decisão ID 829999126, p. 196-198). Os executados, em petições recentes (ID 1238432254 e 1925239192), ofereceram um imóvel de sua propriedade (matrícula nº 862 do CRIH de Valença/BA) como garantia da execução, requerendo, em contrapartida, o levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens de seu patrimônio, alegando excesso de garantia e prejuízos às suas atividades empresariais. Apresentaram, ainda, proposta de acordo para pagamento à vista de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para quitação da dívida líquida. A União Federal, intimada a se manifestar, rejeitou a proposta de acordo, por ausência de autorização normativa (ID 2183076744), e pugnou pelo prosseguimento da execução, ressaltando a existência de valores ainda ilíquidos (referentes à liquidação por artigos que tramita nos autos nº 0000769-22.2014.4.01.3308) e a necessidade de resguardar bens suficientes para a garantia integral do débito (ID 2165606329). O Ministério Público Federal, por sua vez (ID 2168612994), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens, reiterando a necessidade de avaliação oficial do imóvel oferecido e de informações atualizadas sobre o cumprimento da obrigação de fazer (PRAD) e sobre a liquidação em curso. O INEMA requereu a intimação dos executados para pagamento dos honorários advocatícios que lhe são devidos (ID 2088970165). Foi juntado aos autos o Laudo de Avaliação Judicial do imóvel matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), atribuindo-lhe o valor de R$ 1.780.254,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Os executados, em petição de ID 2170348246, reiteraram a intenção de acordo, mencionando tratativas com a AGU nos termos da Portaria Normativa nº 21/2024, e insistiram na liberação dos demais bens. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Proposta de Acordo e do Pedido de Liberação de Bens Inicialmente, analiso a proposta de acordo formulada pelos executados (ID 1925239192), consistente no pagamento à vista de R$ 700.000,00 para quitação da dívida líquida apurada nos presentes autos. A União Federal, principal credora dos valores pecuniários, manifestou-se contrariamente à proposta, informando a inexistência de autorização normativa para transação nos moldes apresentados (ID 2183076744). Com efeito, a transação envolvendo créditos da Fazenda Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita e depende de autorização legal específica, bem como da observância dos normativos internos que regulamentam a matéria no âmbito da Advocacia-Geral da União. Diante da expressa negativa da União, fundamentada na ausência de amparo normativo para a proposta ofertada, resta inviabilizada a homologação do acordo nos termos propostos pelos executados. Quanto ao pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens dos executados, com a manutenção da garantia apenas sobre o imóvel de matrícula nº 862, avaliado judicialmente em R$ 1.780.254,00 (ID 2127225440, p. 7-9), entendo que, neste momento processual, não merece acolhida. Embora o valor do imóvel avaliado judicialmente seja, em princípio, superior ao montante líquido atualmente em execução nestes autos (conforme cálculos da União em ID 1748987063, totalizando R$ 1.027.052,59 em julho de 2023, aos quais se somam a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça), há que se considerar a existência de outras obrigações pendentes de quantificação e cumprimento. Primeiramente, tramita em apenso a Ação de Liquidação por Artigos nº 0000769-22.2014.4.01.3308, que visa apurar o valor da indenização devida à União pela exploração ilegal de granito no período de maio a julho de 2006 (item "b" da sentença). O montante a ser apurado naquela demanda integrará o débito total dos executados. Ademais, persiste a obrigação de fazer relativa à recuperação da área degradada (item "c" da sentença), cujo cumprimento ainda não foi devidamente comprovado nos autos, sujeitando os executados à multa diária fixada (inicialmente em R$ 500,00 e majorada para R$ 1.000,00 pela decisão de ID 829999126, p. 196-198), o que pode elevar consideravelmente o valor total da execução. Some-se a isso a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela decisão de ID 829999126, p. 196-198, que incide sobre o valor atualizado do débito em execução. Portanto, considerando a iliquidez de parte substancial do débito e a possibilidade de incidência de multas, a manutenção da indisponibilidade sobre um conjunto mais amplo de bens afigura-se, por ora, medida prudente e necessária para garantir a integral satisfação da execução, não se vislumbrando, neste momento, o alegado excesso de garantia. A liberação dos demais bens somente poderá ser cogitada após a liquidação integral do débito e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ou mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente que abarque a totalidade das obrigações, incluindo as parcelas ilíquidas e as multas potencialmente incidentes. II.2. Do Prosseguimento da Execução Rejeitada a proposta de acordo e o pedido de liberação de bens, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios. II.2.1. Obrigação de Pagar Considerando a preclusão da impugnação quanto à obrigação de pagar e o bloqueio parcial de valores via BACENJUD, bem como a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), determino: a) A intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, incluindo principal, juros, multas (por inadimplemento e por ato atentatório à dignidade da justiça) e honorários, considerando os valores já bloqueados via BACENJUD. A planilha deverá indicar claramente os valores devidos a cada credor e ao FDDD. b) Após a apresentação dos cálculos, expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), até o limite do valor atualizado do débito total apurado, a ser cumprido por carta precatória na Comarca de Valença/BA. O mandado deverá conter a avaliação judicial já realizada (ID 2127225440, p. 7-9) e determinar a intimação dos executados e de seus cônjuges acerca da penhora. c) Intimem-se os exequentes para que diligenciem a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. d) Mantenham-se as restrições sobre os veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91) e a ordem de indisponibilidade via CNIB (ID 829999122, p. 92-93) até nova deliberação. e) Reitere-se o ofício à Receita Federal do Brasil (conforme item 2 da decisão de ID 829999126, p. 102-103), para cumprimento da determinação contida na alínea "b" da parte dispositiva da sentença (ID 829999129, p. 282). II.2.2. Obrigação de Fazer (PRAD) Quanto à obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução do PRAD, verifico que os executados foram intimados pessoalmente para cumpri-la (ID 829999126, p. 131 e 150), tendo apresentado um plano aos autos (ID 829999122, p. 157-177) e documentos que indicariam sua apresentação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié (ID 829999122, p. 207-209). Contudo, conforme apontado pelo MPF, pairam dúvidas sobre qual PRAD foi efetivamente apresentado ao órgão municipal e se sua execução está ocorrendo de forma adequada e em cumprimento à sentença exequenda. Ademais, está pendente de cumprimento a determinação de expedição de ofícios aos órgãos ambientais (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié e INEMA) para prestarem informações sobre a recuperação da área e a existência de eventual licença de exploração em nome de terceiros (item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87). Dessa forma, determino: a) A reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da sentença (ID 829999129, p. 266-282) e da presente decisão. b) Após a juntada das respostas ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes (MPF, União e INEMA). II.3. Do Pedido do INEMA Defiro o pedido formulado pelo INEMA (ID 2088970165). Após a apresentação da planilha atualizada de débitos pelos exequentes (item II.2.1, "a", supra), inclua-se o valor dos honorários devidos ao INEMA no montante total da execução a ser satisfeito pela penhora do imóvel. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO a proposta de acordo formulada pelos executados no ID 1925239192. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os bens dos executados, mantendo-se as ordens de indisponibilidade via CNIB e RENAJUD. 3. DETERMINO a intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, nos termos do item II.2.1, "a", da fundamentação. 4. DETERMINO, após a providência do item anterior, a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), a ser cumprido por carta precatória, nos termos do item II.2.1, "b", da fundamentação. 5. DETERMINO a reiteração do ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do item II.2.1, "e", da fundamentação. 6. DETERMINO a reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item II.2.2, "a", da fundamentação. 7. Após a juntada das respostas aos ofícios mencionados no item anterior ou o decurso do prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes. 8. DEFIRO o pedido do INEMA (ID 2088970165), devendo o valor dos honorários advocatícios ser incluído no montante total da execução, conforme item II.3 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando a idade dos executados. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0801444-22.2024.8.10.0137

ID: 323474535

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801444-22.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

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GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

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Processo número: 0801444-22.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS CABRAL MACEDO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIR… Processo número: 0801444-22.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS CABRAL MACEDO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL A(o) Dr(a) MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DOMINGAS CABRAL MACEDO em desfavor de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, diante da incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sob a sigla ‘’CONTRIBUIÇÃO CONAFER’’ que reputa indevida. Com inicial, procuração e documentos A requerida, apesar de citada, não contestou. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A presente comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, do CPC, e, mais do que isso, tenho que deva ser acolhida, tal qual proposta. A revelia opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 319 do CPC. Acerca do tema, é o entendimento doutrinário: “A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil: O primeiro desses efeitos está expresso no art. 319 do referido Código: ‘Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’. A data de contestação redunda na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este, de tal forma, exonerado do ônus de prová-los” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 20. ed. 2. tir. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1999. p. 234). Trata-se de relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. (art. 6º, VIII, CDC). Tomadas como verdadeiras as assertivas autorais, verifica-se que tais pressupostos foram devidamente constatados. Com isso, a partir do exame da peça inicial, bem como dos demais documentos trazidos aos autos, a procedência do pedido é a medida de rigor. A parte autora comprovou que os descontos noticiados na inicial sobre seu benefício previdenciário foram realizados pela parte requerida, o que evidencia a verossimilhança do alegado. Além do mais, a regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão aliada à revelia, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIBUIÇÃO CONAFER ’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, assim como o dobro das prestações que foram ou ainda serão deduzidas no decorrer do processo em relação ao mesmo contrato (art. 323, CPC), dependendo a apuração do valor, para fins de cumprimento de sentença, apenas de cálculo aritmético, conforme § 2º do art. 509, CPC, tudo corrigido monetariamente a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês pelo INPC/IBGE a partir da citação. c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 dias da intimação, arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Tutóia/MA data e assinatura conforme sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Wendell Henrique Lima Pires Da Silva x Gracielle De Oliveira Miguel Donzelli Cpf: 012.504.201-99 e outros

ID: 314975019

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99 LACER SERVICOS LTDA LUIZ CARLOS DONZELLI REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA REPUBLICA SERVICOS LTDA RICARDO LUIZ DONZELLI

Edital

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU: REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (5) **JUÍZO 100% DIGITAL** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5811 (das 12h às 16h) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Data de Audiência: 05/08/2025 10:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania17vt ID:214 240 7055 (pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 42.673.924/0001-07; LACER SERVICOS LTDA; RICARDO LUIZ DONZELLI, CPF: 006.282.671-93; LUIZ CARLOS DONZELLI, CPF: 255.857.111-72; GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99,, o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado.O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: E para que chegue ao conhecimento do reclamado, REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 42.673.924/0001-07; LACER SERVICOS LTDA; RICARDO LUIZ DONZELLI, CPF: 006.282.671-93; LUIZ CARLOS DONZELLI, CPF: 255.857.111-72; GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 02 de julho de 2025. Elaborado e assinado por FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DONZELLI

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Marlene Eufrazio Cavalcante x Jc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278645349

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-96.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-96.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-96.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE RECLAMADO: JC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO Pelo presente expediente, fica a parte MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 26/06/2025 08:50, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação, e caso dê causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 1.A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Petição Inicial e demais chaves: copiar a numeração do Código Localizador da Certidão no final deste documento (visível quando do encaminhamento eletrônico aos Correios). Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE

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Processo nº 0000769-56.2015.4.03.6339

ID: 321579714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-56.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-56.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-56.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000769-22.2016.4.03.6339

ID: 321464864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CAROLINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-22.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ALEX CAROLINO Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-22.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ALEX CAROLINO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Narciso Brito Da Silveira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 320834006

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-46.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60c127 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I - RELATÓRIO O banco reclamado, qualificado nos autos, suscitou exceção de incompetência territorial deste Juízo, aduzindo outro foro competente para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista. Dada vista da exceção de incompetência, o reclamante se manifestou, por escrito. Considerando que a notificação inicial foi enviada no dia 16.06.2025 e que, em razão de feriados locais e regimentais, não houve expediente forense entre os dias 19.06.25 e 24.06.25, verifica-se que a exceção de incompetência foi protocolizada tempestivamente, pois apresentada até o quinto dia útil seguinte à ciência inequívoca. Conheço da exceção de incompetência territorial. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO O reclamado-excipiente sustenta, em síntese, que o reclamante prestava serviços no Município de Mateus Leme – MG e que já existe outra reclamação trabalhista na qual foi decidida, também por exceção de incompetência, a competência da 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG para processar e julgar a ação em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. O excepto foi intimado para se manifestar e apresentou impugnação à exceção de incompetência defendendo o direito de ajuizar a ação no local de sua residência. Razão assiste ao reclamado-excipiente. É incontroverso nos autos que o reclamante jamais trabalhou em João Pessoa – PB, sendo certo também que ao longo de quase todo período imprescrito prestava serviços em Mateus Leme – MG, com exceção de alguns meses em que trabalhou em Bom Despacho -MG e Seringueiras – RO. Como se não bastasse, há poucos meses atrás, o trabalhador ajuizou outra reclamação trabalhista que tramita atualmente na 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e que está, segundo as informações prestadas, em fase de conhecimento. Há, em primeira análise, conexão entre as ações, pois, além de envolverem mesmas partes, tratam de fatos conexos, pois na presente ação se discute uma alegada doença profissional que poderá surtir efeitos nos pedidos formulados na primeira ação. Assim, considerando que, nos termos do art. 651 da CLT, a reclamação trabalhista deve ser distribuída no Foro do Município do local de prestação de serviços, não há dúvidas que a presente ação deve ser redistribuída ao Foro de Betin – MG, com depentdência à 5.a Vara do Trabalho, a quem compete a análise da conexão das ações e, caso não verificada, que seja feita a livre distribuição. A posterior mudança de domicílio do empregado não é causa de mudança das regras de competência. Data vênia, os casos excepcionais de prorrogação da competência com base no princípio do acesso ao judiciário e o da proteção são muito diferentes do caso dos autos e ocorrem de forma extraordinária quando o trabalhador é arregimentado para prestar serviços em outras regiões longe do seu domicílio ou quando laborou em várias localidades distintas dentro do período imprescrito discutido na ação. A hipótese dos autos não trata de arregimentação de mão de obra, quando o trabalhador é aliciado para trabalhar em localidades distantes do seu domicílio e, por se hipossuficiente, fica impossibilitado de litigar no local da prestação de serviços. Também não é o caso em que o trabalhador prestou serviços em João Pessoa - PB em parte do período imprescrito e poderia optar por uma localidade mais vantajosa. Ademais, considerando que a Justiça do Trabalho adota o modelo do processo digital, inclusive com autorização de realização de audiência virtuais, não se pode mais alegar a distância entre a residência do autor e o foro competente como fator que impossibilitaria o acesso à justiça. De toda forma, não há autorização legal para o ajuizamento da ação no foro eleito pelo empregado, pois, nos termos do artigo 651 da CLT, a competência da Vara dos Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. No caso dos autos, resta incontroverso que o reclamante prestava serviços ao empregador em município abrangido pelo Foro Trabalhista de Betin (MG), razão pela qual uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre aquele Município é aquela legalmente competente para processar e julgar a presente ação. Havendo anterior ação já em trâmite na 5.a Vara do Trabalho de Betin (MG), caberá a distribuição dirigida àquela Vara do Trabalho para, caso verifique a conexão ou continência e para evitar decisões conflitantes, realize a instrução e julgamento conjuntos das ações ou, caso contrário, redistribua livremente a reclamação trabalhista perante as demais Varas do Fórum Trabalhista de Betin. Dessa maneira, face a regra contida no artigo 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. III - DECISÃO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR suscitada pela segunda reclamada e determino a remessa dos autos à 5a Vara do Trabalho de Betin (MG) a quem compete a análise da prevenção e, caso não constatada, que seja feita livre distribuição. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Narciso Brito Da Silveira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 320834063

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-46.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60c127 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I - RELATÓRIO O banco reclamado, qualificado nos autos, suscitou exceção de incompetência territorial deste Juízo, aduzindo outro foro competente para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista. Dada vista da exceção de incompetência, o reclamante se manifestou, por escrito. Considerando que a notificação inicial foi enviada no dia 16.06.2025 e que, em razão de feriados locais e regimentais, não houve expediente forense entre os dias 19.06.25 e 24.06.25, verifica-se que a exceção de incompetência foi protocolizada tempestivamente, pois apresentada até o quinto dia útil seguinte à ciência inequívoca. Conheço da exceção de incompetência territorial. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO O reclamado-excipiente sustenta, em síntese, que o reclamante prestava serviços no Município de Mateus Leme – MG e que já existe outra reclamação trabalhista na qual foi decidida, também por exceção de incompetência, a competência da 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG para processar e julgar a ação em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. O excepto foi intimado para se manifestar e apresentou impugnação à exceção de incompetência defendendo o direito de ajuizar a ação no local de sua residência. Razão assiste ao reclamado-excipiente. É incontroverso nos autos que o reclamante jamais trabalhou em João Pessoa – PB, sendo certo também que ao longo de quase todo período imprescrito prestava serviços em Mateus Leme – MG, com exceção de alguns meses em que trabalhou em Bom Despacho -MG e Seringueiras – RO. Como se não bastasse, há poucos meses atrás, o trabalhador ajuizou outra reclamação trabalhista que tramita atualmente na 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e que está, segundo as informações prestadas, em fase de conhecimento. Há, em primeira análise, conexão entre as ações, pois, além de envolverem mesmas partes, tratam de fatos conexos, pois na presente ação se discute uma alegada doença profissional que poderá surtir efeitos nos pedidos formulados na primeira ação. Assim, considerando que, nos termos do art. 651 da CLT, a reclamação trabalhista deve ser distribuída no Foro do Município do local de prestação de serviços, não há dúvidas que a presente ação deve ser redistribuída ao Foro de Betin – MG, com depentdência à 5.a Vara do Trabalho, a quem compete a análise da conexão das ações e, caso não verificada, que seja feita a livre distribuição. A posterior mudança de domicílio do empregado não é causa de mudança das regras de competência. Data vênia, os casos excepcionais de prorrogação da competência com base no princípio do acesso ao judiciário e o da proteção são muito diferentes do caso dos autos e ocorrem de forma extraordinária quando o trabalhador é arregimentado para prestar serviços em outras regiões longe do seu domicílio ou quando laborou em várias localidades distintas dentro do período imprescrito discutido na ação. A hipótese dos autos não trata de arregimentação de mão de obra, quando o trabalhador é aliciado para trabalhar em localidades distantes do seu domicílio e, por se hipossuficiente, fica impossibilitado de litigar no local da prestação de serviços. Também não é o caso em que o trabalhador prestou serviços em João Pessoa - PB em parte do período imprescrito e poderia optar por uma localidade mais vantajosa. Ademais, considerando que a Justiça do Trabalho adota o modelo do processo digital, inclusive com autorização de realização de audiência virtuais, não se pode mais alegar a distância entre a residência do autor e o foro competente como fator que impossibilitaria o acesso à justiça. De toda forma, não há autorização legal para o ajuizamento da ação no foro eleito pelo empregado, pois, nos termos do artigo 651 da CLT, a competência da Vara dos Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. No caso dos autos, resta incontroverso que o reclamante prestava serviços ao empregador em município abrangido pelo Foro Trabalhista de Betin (MG), razão pela qual uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre aquele Município é aquela legalmente competente para processar e julgar a presente ação. Havendo anterior ação já em trâmite na 5.a Vara do Trabalho de Betin (MG), caberá a distribuição dirigida àquela Vara do Trabalho para, caso verifique a conexão ou continência e para evitar decisões conflitantes, realize a instrução e julgamento conjuntos das ações ou, caso contrário, redistribua livremente a reclamação trabalhista perante as demais Varas do Fórum Trabalhista de Betin. Dessa maneira, face a regra contida no artigo 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. III - DECISÃO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR suscitada pela segunda reclamada e determino a remessa dos autos à 5a Vara do Trabalho de Betin (MG) a quem compete a análise da prevenção e, caso não constatada, que seja feita livre distribuição. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO

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Processo nº 0000769-42.2021.4.03.6308

ID: 324331323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-42.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALMIR JAMAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-42.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: REINALDO DOS SANTOS SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-42.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: REINALDO DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR JAMAS BARBOSA - SP386584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000769-30.2020.8.05.0248

ID: 326750283

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2020.8.05.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA REGINA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

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LAYS FRANCO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha2vcrime@tjba.jus.br DECISÃO Processo n. 0000769-30.2020.8.05.0248 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Parte ré: CINTIA REGINA SILVA SANTOS Trata-se de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça com atribuições nesta comarca, em desfavor de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, já qualificada nos autos, pela possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/2006. A prisão da ré foi decretada no ID. 447416949, para garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista as inúmeras diligências para sua notificação, sem sucesso. A denúncia foi recebida em 17/02/2025 (ID. 486181937), ao passo que foi cumprido o mandado de prisão em desfavor da acusada (ID. 504091756), sendo notificada pessoalmente (ID. 504558257), bem como apresentou Defesa no ID. 506251804 e pedido de revogação da prisão no ID. 505937542. Conforme decisão de ID. 506318650, foi designada audiência de instrução para o dia 28/07/2025, às 14:30 horas. Chamo o feito à conclusão, para reavaliação da custódia cautelar e retirada do processo de pauta, em decorrência do conflito com a designação de Júri desta Magistrada Substituta, na 1ª Vara Criminal de Serrinha, para o dia 28/07/2025. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que as prisões cautelares são lastreadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito - fumus comissi delicti - e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis do indiciado - periculum libertatis, quais sejam, garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica. Outrossim, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. A constrição pessoal cautelar é medida excepcional, somente viável em casos necessários. A presença do seu requisito, "fumaça do cometimento do crime", e do seu fundamento, "perigo de liberdade", deve ser constantemente verificada, pois se trata de medida cuja imposição é situacional. Desse modo, cabe ao Magistrado reavaliar sempre a necessidade da segregação cautelar, a fim de evitar eventual coação ilegal efetivada sobre o direito à liberdade, inclusive procedendo ao exame acerca dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Em que pese a reprovabilidade da conduta narrada na exordial, a necessidade excepcional de retirada do processo da pauta de audiências revela que restará configurado o constrangimento ilegal caso a custodiada continue a aguardar o deslinde do feito presa preventivamente. Ademais, CINTIA REGINA SILVA SANTOS trata-se de pessoa tecnicamente primária, não constando ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor, conforme certidão de ID. 487913444, o que demonstra que eventual pena não acarretará na fixação de regime fechado. Desse modo, não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da custódia da ré para a continuidade da instrução criminal. Assim sendo, face as argumentações acima expendidas, não vislumbro alternativa senão reconhecer a necessidade de revogação da prisão preventiva, eis que a acusada preenche os requisitos exigidos em lei para auferir o benefício da liberdade provisória. Neste sentido, dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. Lei nº 13.964/2019, que "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Noutro giro, o caso concreto impõe a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do que determina o artigo 282 do Código de Processo Penal, e, caso o acusado venha a descumpri-las, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Isto posto, nos termos dos artigos 316 e 319 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, mediante a obediência às seguintes condições, sob pena de revogação desta medida: I - Não se ausentar da Comarca de residência sem autorização deste Juízo; II - Permanecer residindo no endereço indicado nos autos e comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço e telefone para contato; III - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra a sua pessoa. Expeça-se o alvará de soltura pelo BNMP-3, atualizando a tabela de presos provisórios. Retire-se o processo da pauta de audiências. Aguarde-se em cartório para designação oportuna da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito em substituição

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