Resultados para "0000869-81.2025.8.26.0229" – Página 274 de 327

Marcos Antonio De Andrade Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 334280255

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169a6b4 proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 18/09/2025 10:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A(s) parte(s) reclamada(s), por sua vez, deverá(ão) ser intimada(s) via postal, com AR e/ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja(m) devidamente cadastrada(s) no sistema, para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT). Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 24 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

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Daniel Alexandre e outros x Alianca Engenharia Ltda e outros

ID: 336436273

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2017.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE EDUARDO BARDUCHI

Polo Passivo:

ALIANCA ENGENHARIA LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, ABSOLVO a 2ª reclamada IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA de qualquer responsabilidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação ajuizada por DANIEL ALEXANDRE para condenar a reclamada PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e subsidiariamente a 3ª reclamada ALIANCA ENGENHARIA LTDA , ao pagamento da quantia de R$ 40.127,68, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente sentença, a título de: a) aviso prévio 36 dias; b) 13º de 2015 6/12 avos; c) férias integrais de 2012/2013 + 1/3 em dobro, 2013/2014 + 1/3 simples e proporcionais 7/12 avos + 1/3; d) FGTS 8% de todo o período, bem como o rescisório; e) indenização compensatória de 40% do FGTS não depositado, bem como o rescisório; f) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas tipicamente rescisórias; g) multa do art. 477 da CLT; h) indenização do seguro desemprego. i) e honorários de sucumbência no percentual de 5%. Foram observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada verba deferida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de dois dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do depósito do FGTS inseridos nos cálculos de liquidação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 802,55. Intime-se o reclamante e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA por seus patronos. Intimem-se a PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e ALIANCA ENGENHARIA LTDA por edital. Dispensada a intimação da União – Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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Daniel Alexandre e outros x Alianca Engenharia Ltda e outros

ID: 336436293

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2017.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE EDUARDO BARDUCHI

Polo Passivo:

ALIANCA ENGENHARIA LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, ABSOLVO a 2ª reclamada IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA de qualquer responsabilidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação ajuizada por DANIEL ALEXANDRE para condenar a reclamada PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e subsidiariamente a 3ª reclamada ALIANCA ENGENHARIA LTDA , ao pagamento da quantia de R$ 40.127,68, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente sentença, a título de: a) aviso prévio 36 dias; b) 13º de 2015 6/12 avos; c) férias integrais de 2012/2013 + 1/3 em dobro, 2013/2014 + 1/3 simples e proporcionais 7/12 avos + 1/3; d) FGTS 8% de todo o período, bem como o rescisório; e) indenização compensatória de 40% do FGTS não depositado, bem como o rescisório; f) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas tipicamente rescisórias; g) multa do art. 477 da CLT; h) indenização do seguro desemprego. i) e honorários de sucumbência no percentual de 5%. Foram observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada verba deferida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de dois dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do depósito do FGTS inseridos nos cálculos de liquidação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 802,55. Intime-se o reclamante e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA por seus patronos. Intimem-se a PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e ALIANCA ENGENHARIA LTDA por edital. Dispensada a intimação da União – Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE

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Isaura Luciano Da Silva e outros x Isaura Luciano Da Silva e outros

ID: 275927204

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-78.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA MARCIO ANTONIO DAL COL SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

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ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-78.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: ISAURA LUCIANO DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ISAURA LUCIANO DA SILVA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica. Inteligência do art. 479 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000869-78.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo recorrentes e recorridos 1. ISAURA LUCIANO DA SILVA e 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Da sentença que traz a procedência parcial da demanda (ID. 782c7f7), recorrem as partes a este Tribunal. As partes postulam a revisão do julgado em diversos itens. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 7b430a1 e ID. 9627a41). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES) A ré argumenta que "o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista a clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Isto, porque, não se vislumbra no caso em apreço, a impugnação específica da decisão recorrida". No entanto, entendo não ser o caso de não conhecer do pedido do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões deduzidas pela autor afiguram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, item III, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, que laborava com exposição a calor excessivo. Aduz ainda que o perito não observou as peculiaridades de seu caso. Assim, pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. Nos termos do art. 195 da CLT, a exigência legal para o deferimento do adicional decorrente do labor em atividade insalubre é a existência de prova técnica. Quanto à exposição ao calor, a perícia técnica concluiu (fl. 282): 7.3 ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Notamos acima que pela taxa metabólica média o limite de tolerância seria de 29,3 sendo que o IBUTG médio auferido no local periciado foi de 22,90, desta forma pode ser considerado como salubre o ambiente periciado no dia e condições de trabalho apresentados durante a diligência. No dia da diligência o valor da temperatura externa oscilou entre 13º C e 23º C, conforme observado no site https://www.accuweather.com/pt/br/joinville/35958/augustweather/35958?year=2024, o que estaria abaixo da média anual que é de 13º C a 30º C, conforme o site https://pt.weatherspark.com/y/149912/Clima-caracter%C3%ADstico-noJoinville-Brasil-durante-o-ano. O ambiente periciado é bastante amplo com possibilidade de abertura de portas e janelas, com isso a possibilidade de que a concentração esteja acima do limite no período do verão é remota. Com estes embasamentos entende-se que a Autora laborava em ambiente salubre para este Anexo. Note-se que o perito avaliou o local de trabalho da autora, observadas, inclusive, a variação da temperatura de todo o ano e as características do ambiente (ventilação pelas portas e janelas). Além disso, independentemente do uso de EPIs, não haveria exposição a agente insalubre. Outrossim, conforme detalhado no laudo, o perito analisou as atividades desempenhadas, com observância de todas as peculiaridades que envolveram o caso. Assevero que, por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo e por estar fundado nas provas carreadas pelas partes, é digno de total credibilidade o laudo apresentado. Posto isso, a despeito do princípio da não adstrição do Juízo à conclusão pericial, entendo não haver substrato fático-jurídico robusto para se reconhecer erro na sentença que, especialmente com base em elementos trazidos na prova técnica, reconheceu a ausência de exposição a agente insalubre e indeferiu o pedido do adicional decorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO A autora pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de dedução/compensação das horas extras reconhecidas em sentença, pois alega que a ré não comprovou valores pagos a título de horas extras durante o pacto laboral. Vejamos. A dedução consiste em abater de determinado crédito as parcelas pagas com a mesma origem (p. ex. horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do CC). Nesse caso, o magistrado de origem assim determinou (fl. 592): "[...] com relação à condenação da Ré no pagamento de horas extras e reflexos, determinar a dedução de todas as horas extras e reflexos comprovadamente pagos à parte autora durante toda a contratualidade, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST". [destaquei] Assim, a previsão de dedução de valores, a ser efetivada em fase de liquidação, independe de comprovação pormenorizada na fase de conhecimento. Impende ressaltar que os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras em favor da autora (p. ex. fl. 227). Quanto à alegação de determinação de compensação (extinção de obrigação em razão de créditos e débitos recíprocos), não houve determinação nesse sentido na sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o gozo efetivo do referido intervalo. Sem razão. Assim dispõe o § 2º do art. 74 da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [destaquei] Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à autora incumbia comprovar a supressão do período de descanso registrado nas folhas de ponto apresentadas (fl. 193 e ss.), encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque, conforme explicitado na sentença, a testemunha ouvida não confirmou os fatos narrados pela autora quanto à alegação de supressão do período de descanso. Assim, não há falar em pagamento de intervalo intrajornada. Nego provimento. 4. RESCISÃO INDIRETA A autora alega falta grave da autora em razão de diversas irregularidades contratuais, inclusive pela ausência de pagamento de parcelas salariais e falta de estrutura para continuidade da prestação de serviços. Pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação de fortes razões por parte do empregado em não mais querer manter o vínculo de emprego por ato faltoso grave cometido pelo empregador. In casu, conforme já exposto em tópicos próprios, não foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, nem a exposição a agente insalubre. Quanto à alegação de ausência de pagamento de vale alimentação do mês de fevereiro, a autora sequer impugnou, em réplica, a afirmação da empregada de que foi pago regularmente ou a cópia do extrato apresentado à fl. 245. Ademais, a recorrente sequer mencionou a obrigação legal ou convencional da ré em realizar adiantamento de salário. No que se refere a eventuais condições inadequadas de trabalho, a recorrente não comprovou suas afirmações. Por fim, o reconhecimento de diferenças de horas extras em Juízo não é suficiente para caracterizar falta grave do empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que manteve o pedido de demissão da autora. Nego provimento. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que somente incide no caso de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia que eventuais acréscimos à condenação seja incluída na apuração dos honorários devidos à sua procuradora. Pois bem. Primeiramente, os pleitos de reforma da autora não foram providos. Outrossim, ainda que houvesse acréscimo à condenação, isso não prejudicaria o valor da base de cálculo dos honorários, pois a sentença recorrida determinou a apuração dos honorários de sucumbência sobre o valor líquido da liquidação da sentença. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RÉ HORAS EXTRAS A ré pleiteia a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Sucessivamente, a compensação pelas horas ou dias de folga. Em suma, alega que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas. Sem razão. O Juízo a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fl. 579): A testemunha ouvida afirmou que a Autora às vezes prorrogava a jornada até cerca das 21h00, e que quando ela própria prestava horas extras, estas não eram anotadas nem pagas ou compensadas. Diante disso, reputo comprovado que os cartões de ponto não refletem a realidade quanto às horas extras prestadas pela Autora, razão pela qual os desconsidero como prova das mencionadas horas, e fixo que a Autora, em três ocasiões mensais, prorrogava a jornada até às 21h48. Em consequência, condeno a Ré ao pagamento de 15 horas extras mensais. Divisor 220. Adicional de horas extras de 50%. De fato, apesar de a ré apresentar os cartões de ponto, a única testemunha ouvida afirmou que a autora realizava horas extras sem registro. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a empregada não afirmou que registrava todas as horas extras trabalhadas. Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por fim, não há falar em compensação pelos dias ou horas gozados, visto que sequer houve anotação nas folhas de ponto. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Isaura Luciano Da Silva e outros x Isaura Luciano Da Silva e outros

ID: 275927231

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-78.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA MARCIO ANTONIO DAL COL SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-78.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: ISAURA LUCIANO DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ISAURA LUCIANO DA SILVA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica. Inteligência do art. 479 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000869-78.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo recorrentes e recorridos 1. ISAURA LUCIANO DA SILVA e 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Da sentença que traz a procedência parcial da demanda (ID. 782c7f7), recorrem as partes a este Tribunal. As partes postulam a revisão do julgado em diversos itens. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 7b430a1 e ID. 9627a41). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES) A ré argumenta que "o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista a clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Isto, porque, não se vislumbra no caso em apreço, a impugnação específica da decisão recorrida". No entanto, entendo não ser o caso de não conhecer do pedido do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões deduzidas pela autor afiguram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, item III, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, que laborava com exposição a calor excessivo. Aduz ainda que o perito não observou as peculiaridades de seu caso. Assim, pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. Nos termos do art. 195 da CLT, a exigência legal para o deferimento do adicional decorrente do labor em atividade insalubre é a existência de prova técnica. Quanto à exposição ao calor, a perícia técnica concluiu (fl. 282): 7.3 ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Notamos acima que pela taxa metabólica média o limite de tolerância seria de 29,3 sendo que o IBUTG médio auferido no local periciado foi de 22,90, desta forma pode ser considerado como salubre o ambiente periciado no dia e condições de trabalho apresentados durante a diligência. No dia da diligência o valor da temperatura externa oscilou entre 13º C e 23º C, conforme observado no site https://www.accuweather.com/pt/br/joinville/35958/augustweather/35958?year=2024, o que estaria abaixo da média anual que é de 13º C a 30º C, conforme o site https://pt.weatherspark.com/y/149912/Clima-caracter%C3%ADstico-noJoinville-Brasil-durante-o-ano. O ambiente periciado é bastante amplo com possibilidade de abertura de portas e janelas, com isso a possibilidade de que a concentração esteja acima do limite no período do verão é remota. Com estes embasamentos entende-se que a Autora laborava em ambiente salubre para este Anexo. Note-se que o perito avaliou o local de trabalho da autora, observadas, inclusive, a variação da temperatura de todo o ano e as características do ambiente (ventilação pelas portas e janelas). Além disso, independentemente do uso de EPIs, não haveria exposição a agente insalubre. Outrossim, conforme detalhado no laudo, o perito analisou as atividades desempenhadas, com observância de todas as peculiaridades que envolveram o caso. Assevero que, por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo e por estar fundado nas provas carreadas pelas partes, é digno de total credibilidade o laudo apresentado. Posto isso, a despeito do princípio da não adstrição do Juízo à conclusão pericial, entendo não haver substrato fático-jurídico robusto para se reconhecer erro na sentença que, especialmente com base em elementos trazidos na prova técnica, reconheceu a ausência de exposição a agente insalubre e indeferiu o pedido do adicional decorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO A autora pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de dedução/compensação das horas extras reconhecidas em sentença, pois alega que a ré não comprovou valores pagos a título de horas extras durante o pacto laboral. Vejamos. A dedução consiste em abater de determinado crédito as parcelas pagas com a mesma origem (p. ex. horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do CC). Nesse caso, o magistrado de origem assim determinou (fl. 592): "[...] com relação à condenação da Ré no pagamento de horas extras e reflexos, determinar a dedução de todas as horas extras e reflexos comprovadamente pagos à parte autora durante toda a contratualidade, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST". [destaquei] Assim, a previsão de dedução de valores, a ser efetivada em fase de liquidação, independe de comprovação pormenorizada na fase de conhecimento. Impende ressaltar que os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras em favor da autora (p. ex. fl. 227). Quanto à alegação de determinação de compensação (extinção de obrigação em razão de créditos e débitos recíprocos), não houve determinação nesse sentido na sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o gozo efetivo do referido intervalo. Sem razão. Assim dispõe o § 2º do art. 74 da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [destaquei] Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à autora incumbia comprovar a supressão do período de descanso registrado nas folhas de ponto apresentadas (fl. 193 e ss.), encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque, conforme explicitado na sentença, a testemunha ouvida não confirmou os fatos narrados pela autora quanto à alegação de supressão do período de descanso. Assim, não há falar em pagamento de intervalo intrajornada. Nego provimento. 4. RESCISÃO INDIRETA A autora alega falta grave da autora em razão de diversas irregularidades contratuais, inclusive pela ausência de pagamento de parcelas salariais e falta de estrutura para continuidade da prestação de serviços. Pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação de fortes razões por parte do empregado em não mais querer manter o vínculo de emprego por ato faltoso grave cometido pelo empregador. In casu, conforme já exposto em tópicos próprios, não foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, nem a exposição a agente insalubre. Quanto à alegação de ausência de pagamento de vale alimentação do mês de fevereiro, a autora sequer impugnou, em réplica, a afirmação da empregada de que foi pago regularmente ou a cópia do extrato apresentado à fl. 245. Ademais, a recorrente sequer mencionou a obrigação legal ou convencional da ré em realizar adiantamento de salário. No que se refere a eventuais condições inadequadas de trabalho, a recorrente não comprovou suas afirmações. Por fim, o reconhecimento de diferenças de horas extras em Juízo não é suficiente para caracterizar falta grave do empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que manteve o pedido de demissão da autora. Nego provimento. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que somente incide no caso de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia que eventuais acréscimos à condenação seja incluída na apuração dos honorários devidos à sua procuradora. Pois bem. Primeiramente, os pleitos de reforma da autora não foram providos. Outrossim, ainda que houvesse acréscimo à condenação, isso não prejudicaria o valor da base de cálculo dos honorários, pois a sentença recorrida determinou a apuração dos honorários de sucumbência sobre o valor líquido da liquidação da sentença. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RÉ HORAS EXTRAS A ré pleiteia a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Sucessivamente, a compensação pelas horas ou dias de folga. Em suma, alega que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas. Sem razão. O Juízo a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fl. 579): A testemunha ouvida afirmou que a Autora às vezes prorrogava a jornada até cerca das 21h00, e que quando ela própria prestava horas extras, estas não eram anotadas nem pagas ou compensadas. Diante disso, reputo comprovado que os cartões de ponto não refletem a realidade quanto às horas extras prestadas pela Autora, razão pela qual os desconsidero como prova das mencionadas horas, e fixo que a Autora, em três ocasiões mensais, prorrogava a jornada até às 21h48. Em consequência, condeno a Ré ao pagamento de 15 horas extras mensais. Divisor 220. Adicional de horas extras de 50%. De fato, apesar de a ré apresentar os cartões de ponto, a única testemunha ouvida afirmou que a autora realizava horas extras sem registro. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a empregada não afirmou que registrava todas as horas extras trabalhadas. Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por fim, não há falar em compensação pelos dias ou horas gozados, visto que sequer houve anotação nas folhas de ponto. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAURA LUCIANO DA SILVA

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Isaac Da Silva Sampaio x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 317125888

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2020.5.23.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) PABLO SALDIVAR DA SILVA, Juiz(íza) Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: ISAAC DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Luís Henrique Carli - OAB: MT8559 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA, ORION TURISMO EIRELI, RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA, VIACAO SOL NASCENTE LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO e MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimentral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00 m de ambos os lados; lado direito confinando com os herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel igual a 640,00 metros quadrados. Matrícula 52.967 – inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 10/03/2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433.680,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 317273144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA, em favor de JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 26 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), encontrando-se custodiado há aproximadamente quatro meses. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução foi designada para 12 de novembro de 2025. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da duração razoável do processo. Alegam que o paciente estará preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência, o que consideram desproporcional diante da possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos. Argumentam ainda sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta imputada e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida. Conforme se depreende do laudo preliminar (ID 198516379 – do Primeiro Grau de Jurisdição), foram apreendidos 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína), circunstâncias que evidenciam a elevada lesividade da conduta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, não havendo elementos concretos que demonstrem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. A complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas, aliada à necessidade de regular instrução processual, justifica o cronograma estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a designação da audiência de instrução para novembro de 2025 não configura, por si só, excesso de prazo, considerando-se o tempo necessário para a adequada preparação do ato e a pauta judiciária existente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Na hipótese, o processo segue seu curso regular, sem desídia do juízo de origem, somente não tendo sido encerrada a instrução na audiência realizada em 18/7/2024 em razão da ausência de testemunha policial militar. 7. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos) No presente feito, não se evidencia desídia do Poder Judiciário ou dilação temporal desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão. Quanto às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência. A gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendida e a natureza do delito imputado sustentam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. No tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não se verifica, neste momento processual, que as alternativas previstas no art. 319 do CPP sejam suficientes para atender aos fins da custódia preventiva, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelas impetrantes para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07

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Sandro Jose Krawczyk x Município De Cruz Machado

ID: 319126268

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE KRAWCZYK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

GABRIELLA HOLOVATY PSCHWOSNE

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WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-31.2025.8.16.0174 Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.335,51 Requerente(s): SANDRO JOSE KRAWCZYK Requerido(s): Município de Cruz Machado Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Sandro Jose Krawczyk propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, em face do Município de Cruz Machado, alegando descontos previdenciários indevidos incidentes sobre verbas de natureza transitória, como adicionais e horas extras. Sustentou que tais parcelas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo STF no Tema 163. Requereu a cessação dos descontos e a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de prescrição. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças e afirmou a inaplicabilidade do Tema 163 ao caso, argumentando que os descontos observam as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto na Lei nº 8.212/1991 (seq. 12.1). É o necessário a relatar. DECIDO. Conforme informado pela própria parte requerente, o Município de Cruz Machado/PR não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Nessa condição, o Município atua unicamente como substituto tributário, limitando-se a efetuar os descontos na folha de pagamento e repassar os valores arrecadados à União. Portanto, não figura como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, tampouco possui ingerência sobre a legalidade ou a destinação das contribuições previdenciárias ao RGPS. Caso o regime previdenciário fosse próprio, seria legítima a presença do Município no polo passivo. Entretanto, sendo o RGPS o regime aplicável, eventuais questionamentos sobre a legalidade dos descontos e pedidos de restituição devem ser dirigidos à União, por meio do INSS, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, são abundantes os precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recorrente interpôs o recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o pleito autoral, no qual buscou a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários sobre gratificação recebida durante contrato temporário, com a correspondente repetição do indébito, alegando contrariedade ao Tema 163/STF.2. O vínculo do autor com o Estado do Paraná ocorreu por meio de contratação temporária para o cargo de agente de cadeia pública, regida pela Lei Complementar Estadual n. 108/2005, com contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;(ii) verificar a competência para julgamento da demanda de contribuições envolvidas previdenciárias previstas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme a Lei Complementar Estadual n. 108/2005, o autor, contratado temporariamente, esteve obrigatoriamente vinculado ao RGPS, sendo inaplicável o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).5. O artigo 40, § 13, da Constituição Federal determina a vinculação dos contratados temporariamente ao RGPS, excluindo qualquer possibilidade de aplicação do RPPS estadual, o que afasta a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo.6. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para julgar demandas relativas ao RGPS, que envolvam a Autarquia Previdenciária Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036291-14.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária pela municipalidade sobre verbas transitórias. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao ressarcimento dos valores . 3. O Município interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a autora está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atraindo a legitimidade passiva do INSS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda que envolve contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidora municipal vinculada ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência da Justiça Federal é fixada pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, alcançando as causas em que for parte autarquia federal, como o INSS .6. A contribuição previdenciária em questão destina-se ao Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão compete ao INSS, e não ao Município recorrente.7. Dessa forma, o INSS é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda, o que implica o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a lide .8. O reconhecimento da incompetência absoluta leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil .9. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais corroboram a incompetência da Justiça Estadual para demandas previdenciárias que envolvem o RGPS e o INSS, confirmando a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE10 . Recurso inominado conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguir o feito sem resolução do mérito.11. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal" (TJ-PR 00012423520248160162 Sertanópolis, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 06/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES . MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUÍA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ATÉ 2019. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 . DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50047095420228210036, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-03-2024)” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50047095420228210036 OUTRA, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Verifica-se, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Ressalto, por oportuno, que a incompetência absoluta em razão da pessoa deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 277493108

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000869-51.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: MARCÍLIA JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE EMBARGANTE: JOSÉ MÁRCIO RESENDE ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração do reclamado e da reclamante conhecidos e providos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração ao ID 78f89fc (a fls. 1308/1324) e o reclamado opõe embargos de declaração ao ID d339d6f (a fls. 1325/1336) nos quais apontam contradições e omissões no acórdão prolatado ao ID 5be5cb4 (a fls. 1194/1227). Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID bfc5d0e (a fls. 1340/1363) e ao ID d7439e4 (a fls. 1364/1367) É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2 - MÉRITO A reclamante aponta omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento firmado que resultou no indeferimento do reconhecimento do labor em período não registrado na carteira de trabalho e no afastamento da jornada declinada na inicial. Aponta contradição entre a conclusão alcançada no voto prevalente e as provas produzidas nos autos. Aduz que o reclamado confessou que a obreira lhe prestou serviços antes do registro do contrato de trabalho, razão pela qual o ônus de comprovar a natureza não empregatícia desse liame cabia ao empregador, encargo do qual não teria se desincumbido. Indica o documento que demonstra que a filha da reclamante estudava em escola próxima à residência da reclamada no período anterior à assinatura da CTPS. Outrossim, no que se refere à jornada de trabalho, insiste que o Colegiado não se atentou para a prova oral colhida e para a ausência de controle de jornada pelo empregador. Pretende o prequestionamento da matéria. Por sua vez, o reclamado aponta omissões no julgado ao argumento de que o Colegiado não considerou os pagamentos feitos pelo empregador a título de férias, bem como as anotações dos períodos de fruição na CTPS. Aponta para as viagens realizadas pela reclamante que comprovariam que ela usufruiu parcialmente de férias anuais. Aventa que não há falar em repercussão das horas extraordinárias sobre as verbas rescisórias, por ausência de devolutividade. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). Por fim, no tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Na hipótese vertente, o Colegiado, em que pese o entendimento em sentido contrário desse Relator, acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, porquanto entendeu que as provas produzidas nos autos corroboraram a tese patronal de que não houve trabalho doméstico antes do registro na CTPS. Da mesma forma, em tese divergente à adotada por esse Relator, prevaleceu o entendimento do Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, quanto à jornada de trabalho exercida pela reclamante, no sentido de que os horários arbitrados na origem refletem a jornada efetivamente praticada pela obreira. Já quanto ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, a egr. Turma constatou que a reclamante não usufruiu das férias, de forma integral, no período em comento. Registrou-se que a fruição parcial e o pagamento dos períodos parciais não é suficiente para afastar a condenação, uma vez que as férias eram concedidas de modo irregular. No que se refere às diferenças de verbas rescisórias, vale esclarecer que a reclamante expressamente requereu o pagamento das diferenças pela adoção de salário a maior com a integração das horas extras, o que equivale à repercussão da sobrejornada deferida nas verbas rescisórias. A matéria foi expressamente devolvida ao Tribunal pelo recurso obreiro (item 1.6 do recurso - a fls. 1092). Embargos das partes acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo nos termos da fundamentação É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIA JOSE DE MOURA

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 277493151

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000869-51.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: MARCÍLIA JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE EMBARGANTE: JOSÉ MÁRCIO RESENDE ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração do reclamado e da reclamante conhecidos e providos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração ao ID 78f89fc (a fls. 1308/1324) e o reclamado opõe embargos de declaração ao ID d339d6f (a fls. 1325/1336) nos quais apontam contradições e omissões no acórdão prolatado ao ID 5be5cb4 (a fls. 1194/1227). Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID bfc5d0e (a fls. 1340/1363) e ao ID d7439e4 (a fls. 1364/1367) É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2 - MÉRITO A reclamante aponta omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento firmado que resultou no indeferimento do reconhecimento do labor em período não registrado na carteira de trabalho e no afastamento da jornada declinada na inicial. Aponta contradição entre a conclusão alcançada no voto prevalente e as provas produzidas nos autos. Aduz que o reclamado confessou que a obreira lhe prestou serviços antes do registro do contrato de trabalho, razão pela qual o ônus de comprovar a natureza não empregatícia desse liame cabia ao empregador, encargo do qual não teria se desincumbido. Indica o documento que demonstra que a filha da reclamante estudava em escola próxima à residência da reclamada no período anterior à assinatura da CTPS. Outrossim, no que se refere à jornada de trabalho, insiste que o Colegiado não se atentou para a prova oral colhida e para a ausência de controle de jornada pelo empregador. Pretende o prequestionamento da matéria. Por sua vez, o reclamado aponta omissões no julgado ao argumento de que o Colegiado não considerou os pagamentos feitos pelo empregador a título de férias, bem como as anotações dos períodos de fruição na CTPS. Aponta para as viagens realizadas pela reclamante que comprovariam que ela usufruiu parcialmente de férias anuais. Aventa que não há falar em repercussão das horas extraordinárias sobre as verbas rescisórias, por ausência de devolutividade. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). Por fim, no tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Na hipótese vertente, o Colegiado, em que pese o entendimento em sentido contrário desse Relator, acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, porquanto entendeu que as provas produzidas nos autos corroboraram a tese patronal de que não houve trabalho doméstico antes do registro na CTPS. Da mesma forma, em tese divergente à adotada por esse Relator, prevaleceu o entendimento do Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, quanto à jornada de trabalho exercida pela reclamante, no sentido de que os horários arbitrados na origem refletem a jornada efetivamente praticada pela obreira. Já quanto ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, a egr. Turma constatou que a reclamante não usufruiu das férias, de forma integral, no período em comento. Registrou-se que a fruição parcial e o pagamento dos períodos parciais não é suficiente para afastar a condenação, uma vez que as férias eram concedidas de modo irregular. No que se refere às diferenças de verbas rescisórias, vale esclarecer que a reclamante expressamente requereu o pagamento das diferenças pela adoção de salário a maior com a integração das horas extras, o que equivale à repercussão da sobrejornada deferida nas verbas rescisórias. A matéria foi expressamente devolvida ao Tribunal pelo recurso obreiro (item 1.6 do recurso - a fls. 1092). Embargos das partes acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo nos termos da fundamentação É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO RESENDE

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