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Gustavo Alan De Sá Bezerra e outros x One Di 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 335229327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003699-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALAN DE Sá BEZERRA RAISSA MüLLER PINTO

Polo Passivo:

ONE DI 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0003699-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1078230-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raissa Müller Pinto - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One… Processo 0003699-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1078230-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raissa Müller Pinto - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One Di 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se." - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x O Juízo

ID: 335639332

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227989-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATóRIO FARMAERVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS LTDA. NATURAL LINE COSMéTICOS LTDA. PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA STY MAKE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

RENATA SOUZA DA SILVA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EIZANI RIGOPOULOS SIMÕES MOREIRA

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RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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JAMES SILVA ZAGATO

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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RENATO NAPOLITANO NETO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARCIO BARTH SPERB

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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CELSO SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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MARCIO KOJI OYA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1080461-93.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Brother’s Ca New Albert Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Farmamake Fm Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Sty Comércio de Cosméticos Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Sty Make Comércio e Distribuição Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Natural Line Cosméticos Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Farmamake Shop Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Bt House Make Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Distrimax Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Mundi Distribuidora de Cosméticos Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Laboratório Farmaervas Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Paulino Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP); Advogada: Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP); Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Interessado: Data Defense Consultoria Em Seguranca de Dados Ltda.; Advogado: Sandro Aurélio Calixto (OAB: 156182/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: A.w. Faber-castell S.a.; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Matriz Comércio de Essências e Embalagens Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Mari Maria Cosméticos Ltda.; Advogado: Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB: 123283/SP); Advogada: Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB: 209207/SP); Advogada: Luana Truiz Pereira (OAB: 429143/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogado: Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP); Advogada: Marcela Oliveira Ferreira (OAB: 431987/SP); Interessado: Gerar Intermediação de Negócios Eireli; Advogado: Alexandre Caetano Catarino (OAB: 122193/SP); Interessado: Univar Solutions Brasil Ltda; Advogada: Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Interessado: Pacífico Log Logística e Transportes Eireli; Advogado: Elias Castro da Silva (OAB: 142319/SP); Interessado: Incom Industrial Eireli; Advogado: Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessado: Fishfire Comunicação e Eventos Ltda.; Advogado: Sergio Penha Ferreira (OAB: 237910/SP); Interessado: Midelt Quimica Ltda; Advogada: Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB: 86890/SP); Interessado: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Rafael Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP); Interessado: BST Consultoria Empresarial Eireli; Advogada: Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB: 338497/SP); Interessado: CIDADE JARDIM SHOPS S.A.; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Jhsf Malls S/A; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Interessado: Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Informação Ltda; Advogado: Jorge Chaves Soares Neto (OAB: 21294/CE); Interessado: Allis Soluções Em Trade e Pessoas Ltda; Advogado: Fernando Ferreira Moreno (OAB: 255418/SP); Interessado: Dominium Stock Serviços Ltda.; Advogado: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP); Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda; Advogado: Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Interessado: Impacta S/A Indústria e Comércio; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda; Advogado: José Guilherme Nogueira (OAB: 464387/SP); Interessado: Special Decor Art Em Vidros Ltda-me; Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: Total Performance Indústria e Cosméticos Eireli; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Interessado: W.c.f. Empreendimento e Participações Ltda.; Advogado: Alcides Rodrigues Prates (OAB: 82904/SP); Interessado: Banco Voiter S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Interessado: Artes Gráficas Coppola Ltda; Advogado: Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP); Advogada: Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP); Interessado: Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda.; Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP); Interessado: Diego Padavini; Advogado: Leonardo Barreto Pinto (OAB: 495019/SP); Advogada: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP); Interessado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogada: Talita Oliveira da Silva (OAB: 421494/SP); Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Rafael Alvaro Ramos Barbosa; Advogada: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB: 392247/SP); Interessado: Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda.; Advogado: João Augusto de Almeida (OAB: 35649/PR); Interessado: Creative Display Indústria e Comércio LTDA.; Advogada: Janaina de Sousa Bastos (OAB: 482745/SP); Interessada: Lang Transportes Ltda; Advogado: Marcelo Luiz Campanha (OAB: 277587/SP); Interessada: Rita de Cássia de Jesus; Advogado: Erasmo Gonçalves de Souza (OAB: 459294/SP); Advogado: André Augusto Desenzi Facioli (OAB: 227577/SP); Interessado: Foco Pdv Soluções Integradas Ltda; Advogado: James Silva Zagato (OAB: 274635/SP); Interessada: Lívia Jessica dos Santos; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interessada: Pricila Ancelmo Pinto; Advogado: Roniel Santos Silva (OAB: 262286/RJ); Interessado: Mapron Transportes Ltda; Advogada: Eizani Rigopoulos Simões Moreira (OAB: 332600/SP); Advogada: Gabriela dos Santos Rossetto (OAB: 107878/PR); Interessado: Rc Beauty Beleza Ltda; Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP); Interessado: Paulo Cesar de Jesus Junior; Advogada: Renata Souza da Silva (OAB: 489356/SP); Indiciado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Augusto Cheaito Scheide x Fundacao De Saude Itaiguapy

ID: 304925497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-54.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHEAITO SCHEIDE

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MANCHAK

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IZADORA BLANCO MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos e… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. No caso dos autos, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré seja obrigada a custear integralmente o tratamento da criança Augusto Cheaito Scheide, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0). Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. O autor demonstrou que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, conforme demonstrado no relatório juntado no evento 17.9 (carteirinha nº 30814898), bem como que foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0), evento 17.11, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia. Do mesmo modo, o perigo da demora resta consubstanciado pela urgência no tratamento médico do autor Augusto, que é uma criança em desenvolvimento, e poderá vir a ter o crescimento e desenvolvimento de suas capacidades psicomotoras afetadas se não for corretamente tratado. O laudo juntado no evento 17.11, demonstra que o tratamento deverá ser realizado em caráter de urgência, visto que seu atraso gera prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Em sendo assim, inexistindo rede credenciada, cuja ausência pode ser equiparada à inexistência dos serviços, impõe-se à ré o ressarcimento integral dos valores desembolsados. Nesse sentido: PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré forneça a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, evento 17.11, composto pelo tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia, ou, em caso de inexistência de rede credenciada, observada eventual coparticipação a par dos tetos estabelecidos nos normativos vigentes, o reembolso do tratamento médico prescrito, sob pena de multa a ser arbitrada na hipótese de recalcitrância. Intime-se. 1.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Wellington De Melo E Silva x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 323813251

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

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CRISTIANO FREITAS FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SILVA BUCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-51.2018.5.18.0141 AUTOR: WELLINGTON DE MELO E SILVA RÉU: MOSAIC FERTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-51.2018.5.18.0141 AUTOR: WELLINGTON DE MELO E SILVA RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8987a78 proferido nos autos. DECISÃO A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x)sim ( )não. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Os depósitos recursais não serão liberados, por ora, uma vez que não são inequivocamente inferiores aos do depósitos recursais contido nos autos, nos termos do art. 899, §1º, da CLT c/c art. 195 do PGC deste Tribunal Regional. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., CNPJ: 33.931.486/0001-30 para efetuar o pagamento da importância devida no valor de R$13.661,22 (com a dedução dos depósitos de Ids 4d99dee e 1421bad, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, bem com de seu advogado e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme planilha de cálculos de Id 9d9fb28. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., CNPJ: 33.931.486/0001-30 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O valor apurado dos honorários do advogado da reclamada não será deduzido do crédito do reclamante, pois, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Portanto, não há que falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Assim diz a jurisprudência do eg. TRT 18ª Região: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA ADI 5766/DF. No julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pois isso conduziria à presunção da perda automática do benefício da justiça gratuita, em razão de a parte haver auferido alguma vantagem financeira com a procedência, ainda que parcial, da reclamação trabalhista. Registre-se que não houve pronúncia de inconstitucionalidade do "caput" do art. 791-A CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Em suma, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010741-51.2022.5.18.0051; Data de assinatura: 08-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)" Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. CATALAO/GO, 11 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Wellington De Melo E Silva x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 323813276

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FREITAS FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SILVA BUCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-51.2018.5.18.0141 AUTOR: WELLINGTON DE MELO E SILVA RÉU: MOSAIC FERTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-51.2018.5.18.0141 AUTOR: WELLINGTON DE MELO E SILVA RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8987a78 proferido nos autos. DECISÃO A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x)sim ( )não. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Os depósitos recursais não serão liberados, por ora, uma vez que não são inequivocamente inferiores aos do depósitos recursais contido nos autos, nos termos do art. 899, §1º, da CLT c/c art. 195 do PGC deste Tribunal Regional. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., CNPJ: 33.931.486/0001-30 para efetuar o pagamento da importância devida no valor de R$13.661,22 (com a dedução dos depósitos de Ids 4d99dee e 1421bad, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, bem com de seu advogado e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme planilha de cálculos de Id 9d9fb28. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., CNPJ: 33.931.486/0001-30 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O valor apurado dos honorários do advogado da reclamada não será deduzido do crédito do reclamante, pois, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Portanto, não há que falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Assim diz a jurisprudência do eg. TRT 18ª Região: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA ADI 5766/DF. No julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pois isso conduziria à presunção da perda automática do benefício da justiça gratuita, em razão de a parte haver auferido alguma vantagem financeira com a procedência, ainda que parcial, da reclamação trabalhista. Registre-se que não houve pronúncia de inconstitucionalidade do "caput" do art. 791-A CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Em suma, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010741-51.2022.5.18.0051; Data de assinatura: 08-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)" Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. CATALAO/GO, 11 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE MELO E SILVA

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Antonio Alarcao e outros x Rodrigo E Roberto Telecom Ltda e outros

ID: 338892339

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-06.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALARCAO DAIANE DA SILVA ALARCAO MARIA JOSE DA SILVA ALARCAO

Polo Passivo:

RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA RODRIGO FERRARI MORALES

Notificação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIRON CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-06.2022.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO ALARCAO E OUTROS (2) RÉU: RODRIGO E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-06.2022.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO ALARCAO E OUTROS (2) RÉU: RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0a961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A executada RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA apresentou Embargos à Execução requerendo a nulidade da sentença de liquidação, alegando que não foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos. O executado RODRIGO FERRARI MORALES apresentou impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando, em síntese, que não foi dada oportunidade para garantia da execução e que o incidente foi instaurado antes de esgotadas as medidas executivas em face da pessoa jurídica. Intimados, os exequentes apresentaram impugnação, conforme argumentos aduzidos na manifestação de id ac66a7d. É o relatório. D E C I D O 1 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os Embargos à Execução são cabíveis quando garantida a execução, conforme previsto no art. 884 da CLT. No caso dos autos, como a manifestação da executada Rodrigo e Roberto Telecom Ltda por meio de embargos questiona tão-somente o indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos, recebo os embargos como mera impugnação à sentença de liquidação e passo a sua análise. Como esclarecido na sentença de liquidação prolatada no id 2aced71, a dilação de prazo foi rejeitada porque já no despacho que determinou a liquidação do feito foi concedido o prazo de dez dias para ambas as partes apresentarem os seus cálculos e o prazo de subsequente de mais dez dias para eventual impugnação. A executada nem fez nenhum e nem outro. Ou seja, não apresentou cálculos no prazo assinalado pelo Juízo e tampouco impugnou aqueles apresentados pelos exequentes. Ademais, conforme esclarecido, a liquidação da sentença demandava apenas a atualização dos valores referentes aos danos morais deferidos, já fixados em R$70.000,00 para cada exequente. Portanto, a rigor, sequer haveria necessidade de intimação das partes para apresentação de cálculos, bastando que fossem atualizados pela própria secretaria da vara, de acordo com os índices aplicáveis. Por outro lado, não se pode olvidar que o próprio juízo acabou corrigindo os cálculos dos exequentes, por inconsistências nos índices de correção monetária e juros de mora, evitando a majoração do quantum debeatur. Isso porque os exequentes tinham corrigido os valores pelo IPCA-E até 13/09/2024, quando o correto seria 13/09/2022 (fase pré-judicial - ADC 58 do STF) e também porque a atualização monetária era devida a partir da data da decisão que fixou os valores devidos, parâmetros que não tinham sido seguidos pelos exequentes. Portanto, conforme esclarecido, os valores da condenação foram fixados pelo título executivo e demandavam tão-somente atualização monetária, o que acabou sendo feito pela própria secretaria da vara, de modo que não possui nenhum fundamento a arguição de nulidade da sentença de liquidação, por indeferimento de prazo para apresentação de cálculos. Na verdade, a manifestação da executada beira a má-fé e resistência injustificada ao andamento da execução, já que sequer apontou eventual irregularidade da secretaria na atualização do débito. Destarte, rejeito a impugnação da executada em relação à conta liquidanda, ficando alertada de que a reiteração de nova impugnação desfundamentada poderá ser interpretada como litigância de má-fé, sujeita à aplicação de multa a favor dos exequentes (partes prejudicadas). 2 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A inclusão à lide do sócio RODRIGO FERRARI MORALES foi determinada após a instauração do incidente pelo despacho de id b95efd2, uma vez que a empresa executada não indicou bens, nem garantiu a execução e tampouco efetuou o pagamento da dívida, após sua citação. Como esclarecido no despacho que instaurou o incidente, não se exige no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, a comprovação de "fraude, abuso, ou desvio de finalidade empresarial", e nem o "esgotamento do patrimônio da empresa", para, somente após, autorizar-se a desconsideração de sua personalidade. Isso porque, na execução trabalhista firmou-se o entendimento no sentido de que devem ser aplicados os requisitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, baseados na "Teoria Menor da desconsideração", e não aqueles estabelecidos no Código Civil, baseados na "Teoria Maior da desconsideração". Os requisitos baseados na Teoria Menor da desconsideração, assentados no Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Vê-se, à luz do regime aplicável, que para a desconsideração da personalidade da empresa no campo da Teoria Menor, basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao devedor, a fim de que seja atendido o princípio da proteção ao trabalhador. A Teoria Menor, aplicada ao Processo do Trabalho, está sustentada no princípio da proteção do trabalhador, que autoriza a inclusão dos sócios e penhora de seus bens particulares no caso de inadimplemento da obrigação pela sociedade, dada a necessidade de ser ampliada a garantia de recebimento dos créditos trabalhistas, favorecendo, com isso, o obreiro, parte materialmente mais fraca da relação de emprego. Pontuam os defensores da Teoria Menor que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do trabalhador, da assunção dos riscos pelo empregador e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, o § 5º do art. 28 do CDC é fundamento legal suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empregadora no Direito do Trabalho, sobretudo, levando a efeito a hipossuficiência do empregado frente ao empregador. Convém mencionar, ainda, que parte da doutrina e da jurisprudência aponta a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho, a qual, por si só, possibilitaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Cuida-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pela qual o empregador assume o risco de eventual prejuízo advindo da atividade empresária (art. 2º da CLT). Nesse sentido, o seguinte julgado: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1000447-55.2014.5.02.0468, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023.) Assim, citada e não efetuando o pagamento e a garantia da dívida e nem indicando bens passíveis de penhora, a empresa atrai a responsabilidade dos sócios, em face do privilégio assegurado ao crédito trabalhista. E é o que sucede nos presentes autos, já que intimada acerca da sentença de liquidação que fixou o crédito exequendo e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento, garantia ou indicação de bens à penhora, a empresa executada quedou-se inerte. Diante da inércia da empresa, somando-se a isto que o sócio (responsável legal) também não apresentou nem uma forma de ser paga a dívida pela pessoa jurídica e tampouco indicou bens passíveis de penhora pertencentes a ela, a presunção que erige é a de que a empresa não possui patrimônio e que sua personalidade jurídica constituiu embaraço intransponível à satisfação do crédito exequendo. Do contrário, os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, ficariam livres para cometer abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Logo, entende o Juízo preenchido o requisito material autorizante da desconsideração. Quanto ao pedido dos exequentes de inclusão à lide da senhora GISELE CRISTINA FERRARI MORALES, indefiro porque ela figura apenas como representante do espólio de Antonio Roberto Morales e não como sócia da executada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela executada RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA, e PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo-se no polo passivo o sócio RODRIGO FERRARI MORALES, que deverá responder com seus bens pessoais pela execução, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Prossiga-se a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA ALARCAO - ANTONIO ALARCAO - DAIANE DA SILVA ALARCAO

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Antonio Alarcao e outros x Rodrigo E Roberto Telecom Ltda e outros

ID: 338892350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-06.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALARCAO DAIANE DA SILVA ALARCAO MARIA JOSE DA SILVA ALARCAO

Polo Passivo:

RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA RODRIGO FERRARI MORALES

Notificação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

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GUILHERME MIRON CRISTINO

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FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

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YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-06.2022.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO ALARCAO E OUTROS (2) RÉU: RODRIGO E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-06.2022.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO ALARCAO E OUTROS (2) RÉU: RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0a961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A executada RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA apresentou Embargos à Execução requerendo a nulidade da sentença de liquidação, alegando que não foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos. O executado RODRIGO FERRARI MORALES apresentou impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando, em síntese, que não foi dada oportunidade para garantia da execução e que o incidente foi instaurado antes de esgotadas as medidas executivas em face da pessoa jurídica. Intimados, os exequentes apresentaram impugnação, conforme argumentos aduzidos na manifestação de id ac66a7d. É o relatório. D E C I D O 1 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os Embargos à Execução são cabíveis quando garantida a execução, conforme previsto no art. 884 da CLT. No caso dos autos, como a manifestação da executada Rodrigo e Roberto Telecom Ltda por meio de embargos questiona tão-somente o indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos, recebo os embargos como mera impugnação à sentença de liquidação e passo a sua análise. Como esclarecido na sentença de liquidação prolatada no id 2aced71, a dilação de prazo foi rejeitada porque já no despacho que determinou a liquidação do feito foi concedido o prazo de dez dias para ambas as partes apresentarem os seus cálculos e o prazo de subsequente de mais dez dias para eventual impugnação. A executada nem fez nenhum e nem outro. Ou seja, não apresentou cálculos no prazo assinalado pelo Juízo e tampouco impugnou aqueles apresentados pelos exequentes. Ademais, conforme esclarecido, a liquidação da sentença demandava apenas a atualização dos valores referentes aos danos morais deferidos, já fixados em R$70.000,00 para cada exequente. Portanto, a rigor, sequer haveria necessidade de intimação das partes para apresentação de cálculos, bastando que fossem atualizados pela própria secretaria da vara, de acordo com os índices aplicáveis. Por outro lado, não se pode olvidar que o próprio juízo acabou corrigindo os cálculos dos exequentes, por inconsistências nos índices de correção monetária e juros de mora, evitando a majoração do quantum debeatur. Isso porque os exequentes tinham corrigido os valores pelo IPCA-E até 13/09/2024, quando o correto seria 13/09/2022 (fase pré-judicial - ADC 58 do STF) e também porque a atualização monetária era devida a partir da data da decisão que fixou os valores devidos, parâmetros que não tinham sido seguidos pelos exequentes. Portanto, conforme esclarecido, os valores da condenação foram fixados pelo título executivo e demandavam tão-somente atualização monetária, o que acabou sendo feito pela própria secretaria da vara, de modo que não possui nenhum fundamento a arguição de nulidade da sentença de liquidação, por indeferimento de prazo para apresentação de cálculos. Na verdade, a manifestação da executada beira a má-fé e resistência injustificada ao andamento da execução, já que sequer apontou eventual irregularidade da secretaria na atualização do débito. Destarte, rejeito a impugnação da executada em relação à conta liquidanda, ficando alertada de que a reiteração de nova impugnação desfundamentada poderá ser interpretada como litigância de má-fé, sujeita à aplicação de multa a favor dos exequentes (partes prejudicadas). 2 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A inclusão à lide do sócio RODRIGO FERRARI MORALES foi determinada após a instauração do incidente pelo despacho de id b95efd2, uma vez que a empresa executada não indicou bens, nem garantiu a execução e tampouco efetuou o pagamento da dívida, após sua citação. Como esclarecido no despacho que instaurou o incidente, não se exige no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, a comprovação de "fraude, abuso, ou desvio de finalidade empresarial", e nem o "esgotamento do patrimônio da empresa", para, somente após, autorizar-se a desconsideração de sua personalidade. Isso porque, na execução trabalhista firmou-se o entendimento no sentido de que devem ser aplicados os requisitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, baseados na "Teoria Menor da desconsideração", e não aqueles estabelecidos no Código Civil, baseados na "Teoria Maior da desconsideração". Os requisitos baseados na Teoria Menor da desconsideração, assentados no Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Vê-se, à luz do regime aplicável, que para a desconsideração da personalidade da empresa no campo da Teoria Menor, basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao devedor, a fim de que seja atendido o princípio da proteção ao trabalhador. A Teoria Menor, aplicada ao Processo do Trabalho, está sustentada no princípio da proteção do trabalhador, que autoriza a inclusão dos sócios e penhora de seus bens particulares no caso de inadimplemento da obrigação pela sociedade, dada a necessidade de ser ampliada a garantia de recebimento dos créditos trabalhistas, favorecendo, com isso, o obreiro, parte materialmente mais fraca da relação de emprego. Pontuam os defensores da Teoria Menor que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do trabalhador, da assunção dos riscos pelo empregador e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, o § 5º do art. 28 do CDC é fundamento legal suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empregadora no Direito do Trabalho, sobretudo, levando a efeito a hipossuficiência do empregado frente ao empregador. Convém mencionar, ainda, que parte da doutrina e da jurisprudência aponta a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho, a qual, por si só, possibilitaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Cuida-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica, pela qual o empregador assume o risco de eventual prejuízo advindo da atividade empresária (art. 2º da CLT). Nesse sentido, o seguinte julgado: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1000447-55.2014.5.02.0468, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023.) Assim, citada e não efetuando o pagamento e a garantia da dívida e nem indicando bens passíveis de penhora, a empresa atrai a responsabilidade dos sócios, em face do privilégio assegurado ao crédito trabalhista. E é o que sucede nos presentes autos, já que intimada acerca da sentença de liquidação que fixou o crédito exequendo e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento, garantia ou indicação de bens à penhora, a empresa executada quedou-se inerte. Diante da inércia da empresa, somando-se a isto que o sócio (responsável legal) também não apresentou nem uma forma de ser paga a dívida pela pessoa jurídica e tampouco indicou bens passíveis de penhora pertencentes a ela, a presunção que erige é a de que a empresa não possui patrimônio e que sua personalidade jurídica constituiu embaraço intransponível à satisfação do crédito exequendo. Do contrário, os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, ficariam livres para cometer abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Logo, entende o Juízo preenchido o requisito material autorizante da desconsideração. Quanto ao pedido dos exequentes de inclusão à lide da senhora GISELE CRISTINA FERRARI MORALES, indefiro porque ela figura apenas como representante do espólio de Antonio Roberto Morales e não como sócia da executada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela executada RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA, e PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo-se no polo passivo o sócio RODRIGO FERRARI MORALES, que deverá responder com seus bens pessoais pela execução, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Prossiga-se a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO E ROBERTO TELECOM LTDA - RODRIGO FERRARI MORALES

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Daniela Akemi Kinoshita x Cartopost Consultoria E Intermediação De Negocios Ltda e outros

ID: 298424984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0037420-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA AKEMI KINOSHITA

Polo Passivo:

CARTOPOST CONSULTORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA FLAVIO LOPES DA COSTA FRANCHISE EMPORIUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL

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REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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PEDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037420-93.2024.8.26.0100 (processo principal 0064199-08.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Daniela Akemi Kinoshita - Franchis… Processo 0037420-93.2024.8.26.0100 (processo principal 0064199-08.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Daniela Akemi Kinoshita - Franchise Emporium Consultoria Empresarial Ltda - - Cartopost Consultoria e Intermediação de Negocios Ltda - - Flavio Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por DANIELA AKEMI KINOSHITA. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Requer o acolhimento do pedido com a inclusão do sócio FLÁVIO LOPES DA COSTAS e das empresas FRANCHISING EMPORIUM CONSULTORIA LTDA. e CARTOPOST CONSULTORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., no polo passivo da execução (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/9). Emenda à inicial (fls. 13/21), com juntada de documentos (fls. 22/34). Citados, os requeridos ofereceram contestação (fls. 51/66). Juntaram documentos (fls. 67/88 e 94/158). Sobreveio a réplica (fls. 159/169). O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Ainda, é sabido que é possível conceder os benefícios da Lei 1.060/50 à pessoa jurídica, desde que esta comprove sua hipossuficiência financeira. Desse modo, a Súmula 481 do STJ dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, as empresas requeridas encontram-se regularmente constituídas e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que as empresas podem ter outros bens suficientes para salda-las. Ademais, o requerido pessoa física alega receber aposentadoria, porém não juntou comprovantes de rendimento mensal. E o recebimento de aposentadoria não o impede de auferir outras fontes de rendas. Registra-se que, instados a trazerem aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fl. 89), não cumpriram adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxeram aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido, pois impossibilitou a comprovação da miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Benefício da justiçagratuita-Pessoajurídica-Indeferimentodo benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando depessoajurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiçagratuitaé imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada apessoanatural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente oJudiciárioque reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto daAssistênciaJudiciáriaGratuita- AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento n. 2176801-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 15/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte ré. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito, a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. O fato da executada figurar como sócia da requerida Cartopost Consultoria não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação de execução, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Cumpre salientar que os documentos inclusos não comprovam a confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas requeridas e a empresa executada, ou entre o requerido - sócio da empresa executada - e a executada. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/4/2024) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA RESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/2/2024) (Grifo nosso). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique qualquer uma das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Além disso, a parte requerente muito se debruça sobre a aparente, possivelmente inconteste, confusão entre as empresas requeridas Franchise e Cartopost que detém igual atividade econômica principal, cadastro de mesmo endereço eletrônico e telefone, porém, o abuso da personalidade ou confusão patrimonial deve ser comprovada pelo envolvimento das empresas que se pretende ver inclusas no polo passivo da execução e da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Diante da natureza do presente incidente, incabível o recolhimento de custas e a fixação de honorários advocatícios. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)

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Aristides Viralvas Domingues x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 314441176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196539-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES VIRALVAS DOMINGUES

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

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CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2196539-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196539-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Aristides Viralvas Domingues - Agravado: Aspecir - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARISTIDES VIRALVAS DOMINGUES, nos autos da ação declaratória que move contra ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, Dr. Renato Soares de Melo Filho, que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante bem como, dados os indícios de litigância predatória, determinou a emenda da petição para comprovação do efetivo vínculo da Patrona com o autor da ação e, ainda, reconhecendo a fragmentação artificial de demandas, condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 139/142 da origem). Em sede de cognição superficial, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada e nem tampouco do efeito suspensivo pleiteados. Isso porque não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante na medida em que, diante da existência de indícios de litigância predatório, é dever do magistrado determinar a apresentação de documentos que atestem a efetiva existência de vínculo entre patrono e cliente. Ademais, conforme precedentes desta Corte de Justiça, a fragmentação artificial de demandas é ato caracterizador de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da competente sanção processual. Por fim, os elementos constantes dos autos são insuficientes para o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada, conforme será aprofundado no capítulo adiante. Assim, INDEFIRO a liminar e o efeito suspensivo pretendidos. Com relação ao mérito recursal, o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, os elementos constantes dos autos, tais como a contratação de advogado particular bem como a renúncia da possibilidade de demandar no âmbito do juizado especial cível, que conta com isenção das custas processuais, conjugados, demonstram que não subsiste a alegada hipossuficiência financeira. A demanda de origem tem valor da causa dentro da alçada do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995), contudo, a parte agravante não justificou a renúncia à opção de tramitação da demanda no rito sumaríssimo. Não se olvida que a simples renúncia à benesse de poder demandar no âmbito do juizado especial cível, ou a contratação de advogado particular, por si sós, não permitem infirmar a presunção relativa de hipossuficiência financeira. Contudo, tais elementos conjugados com os demais constantes dos autos permitem concluir que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse pleiteada, consoante precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 588 quilômetros de sua residência, em Ribeirão das Neves/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077229-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 destaques acrescidos) APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar sua escassez financeira - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Itatiaia/RJ), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.(TJSP;Apelação Cível 1083856-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 realces adicionados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas e condições concretas. Ônus da prova quanto à hipossuficiência que recai sobre quem a alega. Precedentes. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pela opção da parte agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CAPILARIDADE DO CONVÊNIO COM A OAB/SP). Parte que decide acessar o Poder Judiciário com o pagamento de custas existindo a possibilidade de utilizar o Juizado Especial isento de despesas em Primeiro Grau. Dispensa do serviço gratuito da Defensoria Pública para contratar banca de advocacia particular. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117550-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 grifos adicionados) Assim, cabe ao Magistrado exercer o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Assim, INDEFIRO a gratuidade processual pleiteada pela parte agravante. Em razão do indeferimento, intime-se a parte agravante para que recolha, em cinco dias, as custas relativas ao preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de deserção, nos termos do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - Pamella de Carvalho Saunders (OAB: 416883/SP) - 5º andar

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Andressa Michele Cruz Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 333736551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124596-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE … Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA propõe ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao ter notícia de que a empresa ré procedeu com a inscrição de seu nome junto à órgãos de proteção de crédito. Assim sendo, a parte autora buscou atendimento junto ao requerido para esclarecimento e colheita de maiores informações, mas não logrou êxito. Sendo assim, pugna pela procedência da ação com declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos supracitados, além de que o réu seja condenado a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 à título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 44. O réu apresentou Contestação às fls. 209/231. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de inépcia da inicial, haja vista não haver comprovante de residência válido, além disso, argui pela ausência de interesse processual, ao que requer extinção do feito sem julgamento de mérito, e impugna a justiça gratuita concedida. Em ordem de mérito, narra que a dívida informada na exordial foi adquirida por meio de cessão de crédito com a empresa CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. Adiante, argumenta acerca da regularidade da contratação e do débito, tendo a autora contratado cartão de crédito na data de 06/04/2018, realizando diversos parcelamentos e pagamentos de algumas faturas, até o momento que teria se tornado inadimplente com as obrigações pecuniárias. Argumenta ainda, sob respaldo da Súmula 359 e 404 do STJ, que cabia ao órgão mantenedor da inscrição notificar o devedor. Sobreveio réplica às fls. 300/304. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 380/381), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 384/386), assim como faz a parte requerida à fl. 387. Decisão para que a requerida apresente o contrato que comprove a cessão do crédito em questão (fl. 388). Juntada do contrato de cessão às fls. 392/393. Manifestação da requerente às fls. 397/398. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de Contestação. Primeiramente, rejeito arguição de inépcia de inicial por ausência de documento, haja vista ser consolidada na jurisprudência a não imprescindibilidade de documento probatório de residência para propositura de demandas perante o judiciário. Para tanto, coleciono os seguintes julgados: Ação de cobrança de seguro DPVAT. Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial, desacompanhada do comprovante de residência do Autor. Documento dispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência pela parte. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1003296-15.2023.8.26.0161; Relator(a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 21/11/2023; Data de Publicação: 21/11/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Ausência de documento pessoal e comprovante de residência não são capazes de decretar a inépcia da petição inicial. Reconhecimento de firma em procuração. Desnecessidade. Nulidade de citação. Inadmissibilidade. Insurgência contra as assinaturas constantes nos títulos cobrados. Matéria que exige dilação probatória. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036544-84.2022.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 16/08/2022; Data de Publicação: 19/08/2022). Adiante, também rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento de tentativas de resolução da demanda por vias administrativas para propositura de demanda perante o Poder Judiciário. Veja-se o seguinte julgado paradigmático: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fulcro no art.485, VI do CPC. Irresignação da parte autora. Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação de natureza declaratória e indenizatória. Inteligência do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-14.2021.8.26.0400; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/12/2021; Data de Publicação: 17/12/2021). Por fim, quanto à impugnação de gratuidade de justiça, essa se mostra extremamente genérica e rasa, não acostando a parte requerida qualquer indicativo mínimo de prova de que a parte autora não seria digna de concessão da benesse. Para tanto, mantenho à gratuidade conferida nos autos. Sem mais preliminares a analisar. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para apresentação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa "CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A". Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão (fls. 392/393). Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente dos direitos, CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A , indicando a origem da dívida (fl. 295). Importante consignar, que tal contrato não fora impugnado pela parte autora. Os documentos acostados à exordial indicam a realização de pagamentos de faturas anteriores (fl. 237,241, 245, 249, 253, 257, 261, 265), tendo o inicio do débito ocorrido a partir do vencimento da fatura de janeiro/2019. Impossível que a autora, que pagou cerca de oito meses de fatura de cartão, simplesmente não mais reconheça o relacionamento com o cedente. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas.A autora, ainda, não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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