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"1001021-40.2023.8.26.0696" - Resultados da Busca – Página 274 de 291

Mauricio De Oliveira Goncalves e outros x Mauricio De Oliveira Goncalves e outros

ID: 274853993

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020208-62.2021.5.04.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020208-62.2021.5.04.0024 : MAURICIO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020208-62.2021.5.04.0024 : MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) : TAURUS ARMAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e7a43 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020208-62.2021.5.04.0024 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(a)(s): REGIS KONAT VARANI (RS - 80059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, aos contratos firmados e ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não se aplicam as novas regras de direito material estabelecidas na CLT. Entendimento diverso consiste em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e artigo 14 do CPC, na medida em que fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho. As condições pactuadas sob a égide da legislação anterior à vigência da Lei 13.467/17, aderem ao patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser aplicável o disposto no artigo 912 da CLT, por conflitar com norma constitucional. Considerando que o reclamante foi admitido em 04.10.2011, conforme FRE da fl. 357 (ID. cc6a300 - Pág. 1), a ele não se aplicam as disposições introduzidas pela Lei 13.467/17, pelo que cabível o provimento do recurso para afastar tal aplicação, ressalvando que eventual exame mais aprofundado da questão será realizado em cada tópico recursal, caso assim se mostre necessário. Nesses termos, dou provimento ao recurso". Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Nesse contexto, ainda que a norma coletiva tenha autorizado a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre, entendo que tal autorização não se sobrepõe ao disposto no art. 60 da CLT, não prevalecendo a previsão normativa sobre o regramento legal, a despeito da tese firmada no Tema 1.046 do STF, por se tratar de direito indisponível do trabalhador. Afora isso, quanto à adoção simultânea dos regimes compensatórios, entendo que a conclusão não é diversa, na medida em que o descumprimento anteriormente referido culmina por invalidar toda a compensação de jornada instituída pelo empregador. [...]. Portanto, entendo inválida a jornada compensatória praticada, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 85, IV, do TST, hipótese em que é devido apenas o adicional sobre as horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV, do TST). Dessa forma, a pretensão recursal do reclamante de deferimento das horas excedentes de 7h20min diários e 44h00 semanais não prevalece, na medida em que a compensação semanal de jornada sequer se dava pela aplicação dessa carga horária diária, mas, sim, pelo labor com duração de 8h48min diários, com a a supressão do labor aos sábados, pelo que não há sequer justificativa para o acolhimento de tal limite para apuração das horas irregularmente compensadas. Nego provimento aos recursos". Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde o cancelamento da Súmula 349 daquela Corte, havia firmado o entendimento de que a existência de norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre não dispensava a obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, nos termos do art 60 da CLT. No entanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, instituindo a prevalência da norma coletiva sobre a Lei, a inspeção prévia legalmente deixou de ser obrigatória (art. 611-A, XIII), caso o instrumento coletivo assim estabeleça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem modificando sua jurisprudência, identificando-se atualmente duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime de compensação sob a forma de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] ELASTECIMENTO DE JORNADA COLETIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (grifou-se; AIRR-1354-73.2017.5.23.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a adoção de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS, INCLUSIVE EM ATIVIDADE INSALUBRE -CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO.1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral.2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula do instrumento coletivo refere-se à autorização para adoção de banco de horas, inclusive em atividade insalubre - o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 5. Logo, como a tese do recurso de revista repousa na impossibilidade de extrapolação da jornada diária de horas extras, mormente em atividade insalubre, e sem autorização prévia da autoridade competente, não há subsistência diante da tese vinculante fixada pelo STF, no Tema 1.046, com a qual se coadunou a decisão regional.Recurso de revista não conhecido" (grifou-se; RR-0020826-98.2020.5.04.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na amostragem apresentada na manifestação sobre a defesa e documentos (ID. 4be3c96), o reclamante apontou a existência de diferenças de adicional noturno nos meses de abril e outubro de 2016 (fl. 531). A rigor, observo que no controle de ponto do período de 16.09 a 16.10.2016, houve labor em horário legalmente reputado como noturno, especificamente no dia 30.09 sem que o resumo das horas prestadas ao final do controles computem horas a serem remuneradas em horário noturno ou mesmo o contracheque correspondente consigne a respectiva contraprestação. Por conta disso, os argumentos de que foram desconsiderados os critérios de tolerância prevista no art. 58 da CLT ou mesmo a incidência da previsão da OJ 415 do TST não socorrem a tese recursal da reclamada". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consoante se verifica do teor da manifestação sobre a defesa e documentos juntados (Id. 4be3c96), o reclamante apontou, por amostragem, oportunidades em que houve trabalho em domingos ou feriados sem a correta compensação ou contraprestação em dobro, na forma determinada por lei. Como exemplo disso, constato que o apontamento se mostra correto ao indicar, por exemplo, que houve labor prestado no dia 15.11.2017 (fl. 389, ID. bf57e21 -Pág. 2) sem a compensação com folgas ou a respectiva contraprestação correspondente. (...). Dessa forma, entendo que o reclamante, diversamente do sustentado, demonstrou a existência de diferenças favoráveis sob tal título, pelo que cabível a manutenção da condenação no particular. Sinalo, ainda, que, apesar de suscitar a incorreção da amostragem, a recorrente não demonstra claramente em que ponto reside tal incorreção a ponto de desconstituí-la, o que reforça a impertinência do recurso no particular". Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a matéria não se encontra prequestionada à luz dos arts. 141 e 492, do CPC, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Tampouco se verifica violação ao disposto no art. 7º, XV, da Constituição Federal, uma vez que, conforme expressamente consignado no acórdão, se verifica ocasiões em que houve labor aos domingos e que não concedida a folga compensatória em outro dia da semana. Nego seguimento ao recurso, no tópico. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A alegação deduzida pela reclamada de que a condenação não conta com respaldo legal não comporta acolhimento, na medida em que, há muito, já se consolidou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, sedimentando o posicionamento de que as horas laboradas em violação ao referido intervalo interjornada provoca os mesmos efeitos preconizados pelo art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a OJ 355 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Por sua vez, a violação ao intervalo intersemanal também já foi objeto de entendimento consolidado no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 127, in verbis: Súmula nº 127 - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. De outro lado, nos termos do entendimento já manifestado em tópico precedente, por ter sido admitido em momento anterior a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, ao reclamante não se aplicam as referidas alterações, especialmente aquela disposta no art. 71, § 4º, da CLT, que passou a atribuir natureza indenizatória à parcela que resulta da infração ao intervalo intrajornada e, por analogia, ao intervalo interjornada ora objeto de análise". Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI/TST, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 doTST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Nego seguimento ao recurso de revista, no tópico. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A controvérsia se assenta, portanto, na eficácia do creme de proteção suscitada pela reclamada como forma de elidir a insalubridade e, de outro lado, se, superada tal alegação, na verificação se o reclamante faz jus, de fato, ao adicional durante todo o período contratual. [...] Sinale-se que, tal como referido pelo perito, a eficácia do creme protetor dependeria do uso acompanhado de luvas de borrachas ou luvas nitrílicas com cano longo que são impermeáveis e/ou mangas plásticas para proteger os braços do obreiro, o que não foi comprovado no caso dos autos. De outra parte, em relação ao pedido de ampliação da condenação formulado pelo reclamante, entendo que esse prospera, ainda que isso não se dê para todo o período contratual. Isso porque, verifico que, ao descrever as atividades por ocasião da entrevista pericial, o reclamante foi explícito ao mencionar que após março/abril de 2018 passou para o recebimento e expedição de peças, recebia o caminhão contendo peças de terceiros, contava manualmente na balança, peças para armas, material da engenharia, manutenção (motor, outros), ferrolho, cano, retém, tambor, componentes das armas, as peças das armas chegavam com óleo. Não tendo havido divergência em relação à descrição das atividades, entendo que o contato com os agentes insalubres deve ser considerado como ocorrido a partir da época mencionada (abril/2018), já que o reclamante não atrelou este contato com os agentes insalubres ao efetivo exercício ou não da função de Auxiliar de Logística. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Com base no depoimento da testemunha, entendo que restou comprovada a identidade de funções apenas em relação ao paradigma Mateus, no período a partir da sua admissão, já que foi admitido para exercer função que o reclamante já realizava informalmente, sem que, todavia, tivesse ocorrido seu reconhecimento pela empresa. Sinalo que a reclamada não comprova a existência de óbice à equiparação, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, na forma do art. 818, II, da CLT. Quanto ao paradigma Eduardo, entendo que o depoimento da testemunha do reclamante mostrou-se frágil em comprovar a identidade, mesmo porque sequer não ofereceu certeza sobre o fato de o paradigma operar ou não empilhadeira, não há como se reconhecer a identidade entre as funções do reclamante com o referido paradigma. Ressalto, ainda, que, partir da promoção, em julho de 2020, o reclamante passou a perceber salário superior ao dos paradigmas, não fazendo mais jus às diferenças salariais. No mais, em relação ao período anterior, a partir de abril de 2020, considerando que os paradigmas ainda não trabalhavam na empresa e que a testemunha do reclamante, Fagner, não foi indicado como paradigma, não há falar em reconhecimento de diferenças salariais favoráveis ao trabalhador. As diferenças, portanto, compreendem o período desde a admissão do paradigma Mateus, em 23.04.2020, até 01.07.2020 quando o reclamante passou a perceber salário superior. Por conseguinte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Mateus Abreu de Lima, no período entre 23.04 a 01.07.2020, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, ATS, aviso prévio e FGTS com 40%". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 6, item VIII do TST, no sentido que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ainda que a regra contida no art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, determine que a petição inicial deva indicar o valor dos pedidos, não se pode exigir da parte autora a indicação precisa de valores, sob pena de cogitar-se a irreal hipótese de que sempre será ele ou sucumbente parcialmente, quando não alcançado o valor indicado, ou renunciante de parte do seu direito, quando a menor. Dessa forma, a razoabilidade impõe seja o texto legal interpretado como mera estimativa de valores, devendo o valor real ser apurado em fase de liquidação". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, em que pese a inovação legislativa do artigo 790, § 3º, da CLT, a qual condiciona a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, entendo que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. f0acaac) é suficiente para caracterizar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Além do mais, o artigo 99, § 3º, do CPC ampara tal entendimento, dispondo que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Justiça Gratuita - Da ofensa ao artigo 790, §3 e §4 e ao artigo 791-A, ambos da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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Mauricio De Oliveira Goncalves e outros x Mauricio De Oliveira Goncalves e outros

ID: 274854074

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020208-62.2021.5.04.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020208-62.2021.5.04.0024 : MAURICIO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020208-62.2021.5.04.0024 : MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) : TAURUS ARMAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e7a43 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020208-62.2021.5.04.0024 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(a)(s): REGIS KONAT VARANI (RS - 80059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, aos contratos firmados e ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não se aplicam as novas regras de direito material estabelecidas na CLT. Entendimento diverso consiste em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e artigo 14 do CPC, na medida em que fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho. As condições pactuadas sob a égide da legislação anterior à vigência da Lei 13.467/17, aderem ao patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser aplicável o disposto no artigo 912 da CLT, por conflitar com norma constitucional. Considerando que o reclamante foi admitido em 04.10.2011, conforme FRE da fl. 357 (ID. cc6a300 - Pág. 1), a ele não se aplicam as disposições introduzidas pela Lei 13.467/17, pelo que cabível o provimento do recurso para afastar tal aplicação, ressalvando que eventual exame mais aprofundado da questão será realizado em cada tópico recursal, caso assim se mostre necessário. Nesses termos, dou provimento ao recurso". Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Nesse contexto, ainda que a norma coletiva tenha autorizado a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre, entendo que tal autorização não se sobrepõe ao disposto no art. 60 da CLT, não prevalecendo a previsão normativa sobre o regramento legal, a despeito da tese firmada no Tema 1.046 do STF, por se tratar de direito indisponível do trabalhador. Afora isso, quanto à adoção simultânea dos regimes compensatórios, entendo que a conclusão não é diversa, na medida em que o descumprimento anteriormente referido culmina por invalidar toda a compensação de jornada instituída pelo empregador. [...]. Portanto, entendo inválida a jornada compensatória praticada, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 85, IV, do TST, hipótese em que é devido apenas o adicional sobre as horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV, do TST). Dessa forma, a pretensão recursal do reclamante de deferimento das horas excedentes de 7h20min diários e 44h00 semanais não prevalece, na medida em que a compensação semanal de jornada sequer se dava pela aplicação dessa carga horária diária, mas, sim, pelo labor com duração de 8h48min diários, com a a supressão do labor aos sábados, pelo que não há sequer justificativa para o acolhimento de tal limite para apuração das horas irregularmente compensadas. Nego provimento aos recursos". Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde o cancelamento da Súmula 349 daquela Corte, havia firmado o entendimento de que a existência de norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre não dispensava a obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, nos termos do art 60 da CLT. No entanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, instituindo a prevalência da norma coletiva sobre a Lei, a inspeção prévia legalmente deixou de ser obrigatória (art. 611-A, XIII), caso o instrumento coletivo assim estabeleça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem modificando sua jurisprudência, identificando-se atualmente duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime de compensação sob a forma de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] ELASTECIMENTO DE JORNADA COLETIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (grifou-se; AIRR-1354-73.2017.5.23.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a adoção de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS, INCLUSIVE EM ATIVIDADE INSALUBRE -CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO.1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral.2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula do instrumento coletivo refere-se à autorização para adoção de banco de horas, inclusive em atividade insalubre - o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 5. Logo, como a tese do recurso de revista repousa na impossibilidade de extrapolação da jornada diária de horas extras, mormente em atividade insalubre, e sem autorização prévia da autoridade competente, não há subsistência diante da tese vinculante fixada pelo STF, no Tema 1.046, com a qual se coadunou a decisão regional.Recurso de revista não conhecido" (grifou-se; RR-0020826-98.2020.5.04.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na amostragem apresentada na manifestação sobre a defesa e documentos (ID. 4be3c96), o reclamante apontou a existência de diferenças de adicional noturno nos meses de abril e outubro de 2016 (fl. 531). A rigor, observo que no controle de ponto do período de 16.09 a 16.10.2016, houve labor em horário legalmente reputado como noturno, especificamente no dia 30.09 sem que o resumo das horas prestadas ao final do controles computem horas a serem remuneradas em horário noturno ou mesmo o contracheque correspondente consigne a respectiva contraprestação. Por conta disso, os argumentos de que foram desconsiderados os critérios de tolerância prevista no art. 58 da CLT ou mesmo a incidência da previsão da OJ 415 do TST não socorrem a tese recursal da reclamada". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consoante se verifica do teor da manifestação sobre a defesa e documentos juntados (Id. 4be3c96), o reclamante apontou, por amostragem, oportunidades em que houve trabalho em domingos ou feriados sem a correta compensação ou contraprestação em dobro, na forma determinada por lei. Como exemplo disso, constato que o apontamento se mostra correto ao indicar, por exemplo, que houve labor prestado no dia 15.11.2017 (fl. 389, ID. bf57e21 -Pág. 2) sem a compensação com folgas ou a respectiva contraprestação correspondente. (...). Dessa forma, entendo que o reclamante, diversamente do sustentado, demonstrou a existência de diferenças favoráveis sob tal título, pelo que cabível a manutenção da condenação no particular. Sinalo, ainda, que, apesar de suscitar a incorreção da amostragem, a recorrente não demonstra claramente em que ponto reside tal incorreção a ponto de desconstituí-la, o que reforça a impertinência do recurso no particular". Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a matéria não se encontra prequestionada à luz dos arts. 141 e 492, do CPC, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Tampouco se verifica violação ao disposto no art. 7º, XV, da Constituição Federal, uma vez que, conforme expressamente consignado no acórdão, se verifica ocasiões em que houve labor aos domingos e que não concedida a folga compensatória em outro dia da semana. Nego seguimento ao recurso, no tópico. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A alegação deduzida pela reclamada de que a condenação não conta com respaldo legal não comporta acolhimento, na medida em que, há muito, já se consolidou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, sedimentando o posicionamento de que as horas laboradas em violação ao referido intervalo interjornada provoca os mesmos efeitos preconizados pelo art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a OJ 355 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Por sua vez, a violação ao intervalo intersemanal também já foi objeto de entendimento consolidado no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 127, in verbis: Súmula nº 127 - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. De outro lado, nos termos do entendimento já manifestado em tópico precedente, por ter sido admitido em momento anterior a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, ao reclamante não se aplicam as referidas alterações, especialmente aquela disposta no art. 71, § 4º, da CLT, que passou a atribuir natureza indenizatória à parcela que resulta da infração ao intervalo intrajornada e, por analogia, ao intervalo interjornada ora objeto de análise". Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI/TST, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 doTST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Nego seguimento ao recurso de revista, no tópico. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A controvérsia se assenta, portanto, na eficácia do creme de proteção suscitada pela reclamada como forma de elidir a insalubridade e, de outro lado, se, superada tal alegação, na verificação se o reclamante faz jus, de fato, ao adicional durante todo o período contratual. [...] Sinale-se que, tal como referido pelo perito, a eficácia do creme protetor dependeria do uso acompanhado de luvas de borrachas ou luvas nitrílicas com cano longo que são impermeáveis e/ou mangas plásticas para proteger os braços do obreiro, o que não foi comprovado no caso dos autos. De outra parte, em relação ao pedido de ampliação da condenação formulado pelo reclamante, entendo que esse prospera, ainda que isso não se dê para todo o período contratual. Isso porque, verifico que, ao descrever as atividades por ocasião da entrevista pericial, o reclamante foi explícito ao mencionar que após março/abril de 2018 passou para o recebimento e expedição de peças, recebia o caminhão contendo peças de terceiros, contava manualmente na balança, peças para armas, material da engenharia, manutenção (motor, outros), ferrolho, cano, retém, tambor, componentes das armas, as peças das armas chegavam com óleo. Não tendo havido divergência em relação à descrição das atividades, entendo que o contato com os agentes insalubres deve ser considerado como ocorrido a partir da época mencionada (abril/2018), já que o reclamante não atrelou este contato com os agentes insalubres ao efetivo exercício ou não da função de Auxiliar de Logística. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Com base no depoimento da testemunha, entendo que restou comprovada a identidade de funções apenas em relação ao paradigma Mateus, no período a partir da sua admissão, já que foi admitido para exercer função que o reclamante já realizava informalmente, sem que, todavia, tivesse ocorrido seu reconhecimento pela empresa. Sinalo que a reclamada não comprova a existência de óbice à equiparação, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, na forma do art. 818, II, da CLT. Quanto ao paradigma Eduardo, entendo que o depoimento da testemunha do reclamante mostrou-se frágil em comprovar a identidade, mesmo porque sequer não ofereceu certeza sobre o fato de o paradigma operar ou não empilhadeira, não há como se reconhecer a identidade entre as funções do reclamante com o referido paradigma. Ressalto, ainda, que, partir da promoção, em julho de 2020, o reclamante passou a perceber salário superior ao dos paradigmas, não fazendo mais jus às diferenças salariais. No mais, em relação ao período anterior, a partir de abril de 2020, considerando que os paradigmas ainda não trabalhavam na empresa e que a testemunha do reclamante, Fagner, não foi indicado como paradigma, não há falar em reconhecimento de diferenças salariais favoráveis ao trabalhador. As diferenças, portanto, compreendem o período desde a admissão do paradigma Mateus, em 23.04.2020, até 01.07.2020 quando o reclamante passou a perceber salário superior. Por conseguinte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Mateus Abreu de Lima, no período entre 23.04 a 01.07.2020, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, ATS, aviso prévio e FGTS com 40%". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 6, item VIII do TST, no sentido que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ainda que a regra contida no art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, determine que a petição inicial deva indicar o valor dos pedidos, não se pode exigir da parte autora a indicação precisa de valores, sob pena de cogitar-se a irreal hipótese de que sempre será ele ou sucumbente parcialmente, quando não alcançado o valor indicado, ou renunciante de parte do seu direito, quando a menor. Dessa forma, a razoabilidade impõe seja o texto legal interpretado como mera estimativa de valores, devendo o valor real ser apurado em fase de liquidação". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, em que pese a inovação legislativa do artigo 790, § 3º, da CLT, a qual condiciona a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, entendo que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. f0acaac) é suficiente para caracterizar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Além do mais, o artigo 99, § 3º, do CPC ampara tal entendimento, dispondo que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Justiça Gratuita - Da ofensa ao artigo 790, §3 e §4 e ao artigo 791-A, ambos da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - MAURICIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 274851828

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020625-58.2022.5.04.0451

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020625-58.2022.5.04.0451 : COMPANHIA ESTADUAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020625-58.2022.5.04.0451 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (2) : JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9664 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020625-58.2022.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e outro(s) 2. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA 3. JULIO CESAR CARVALHO GONÇALVES Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283) 3. MARCIO JONES SUTTILE (RS - 130086) Recorrido(a)(s): 1. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA 2. JULIO CESAR CARVALHO GONÇALVES 3. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D 4. EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283) 2. MARCIO JONES SUTTILE (RS - 130086) 3. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 4. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [[...] Conforme referido, o contrato de trabalho do autor findou em 13.07.2022. Como bem pontuado pelo magistrado, a reclamada não trouxe aos autos os registros de jornada do autor no período a ser analisado na presente demanda (13.04.2021 a 13.07.2022), observado o disposto no tópico 1 do item I deste acórdão, tendo juntado registros de horário somente do período compreendido entre 2017 e março de 2021 (IDs. f1efc34 a 5debc2f). Desta feita, tendo em vista que é notório que a empresa ré conta com mais de 20 (vinte) empregados, impõe-se a aplicação da Súmula 338, I, do TST,in verbis:"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.I -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."Por este motivo, caem por terra todas as alegações da reclamada em relação à validade dos cartões-ponto. A alegação da reclamada de que os contracheques demonstram que havia quitação de horas extras é insuficiente à comprovação de que o reclamante observava jornada de trabalho dentro dos parâmetros legais.Ademais, não preenchidos os requisitos mínimos para o controle e transparência das horas laboradas, ante a ausência de registros de horário juntados aos autos, nulo qualquer regime compensatório adotado pela reclamada. Observo, ainda, que não houve condenação da reclamada, no particular, ao pagamento de parcelas vincendas. Deixo de conhecer das razões recursais, no aspecto, ante a falta de objeto. Por fim, quanto ao pleito do autor, entendo que a jornada arbitrada está de acordo com os elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução processual, alinhada com o depoimento da testemunha trazida pelo próprio autor (ata de audiência -ID. 7b14d30 -Pág. 2), restando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando a limitação em relação à declaração de litispendência, estendo a condenação das horas extras ao interregno de 13.04.2021 a 13.07.2022. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para estender a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre 13.04.2021 a 13.07.2022, observados os reflexos deferidos em primeira instância. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS - VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO/REGISTROS DE HORÁRIO - DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - DA SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST - DO ART. 5º, LV, DA CF/88). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. No que se refere a não fruição do período de intervalo intrajornada, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que se refere às consequências advindas da não fruição integral do período de intervalo, é inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado e após a adequação procedida pela Turma julgadora (id. 7280839), é favorável à parte recorrente. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) havendo nos autos declaração de insuficiência econômica, sem prova que a desconstitua, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça de forma ampla e irrestrita, estando correta a sentença que deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita.Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento (DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 790, § 4º, 818 DA CLT, ART. 373, INCISO I DO CPC, E ART. 5º, LXXIV DA CF, E 791-A DA CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento (DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu o trecho da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento aos tópicos DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONOMICO e DA AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SÓCIO RETIRANTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JULIO CESAR CARVALHO GONÇALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A presente ação, ajuizada em 12.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, de 22.05.2006 até 13.07.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT - ID. 4b29598 - Pág. 1). O reclamante foi admitido mediante aprovação em concurso público, tomando posse em emprego público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF. É de conhecimento público que, em 08.07.2021, a primeira reclamada foi privatizada, sendo alienadas à Equatorial Participações e Investimentos S.A. as ações da CEEE-D que eram de propriedade da CEEE-PAR, tendo aquela primeira empresa assumido o controle acionário da CEEE-D. Assim, a despedida do autor - em 13.07.2022 - ocorreu após o processo de privatização da sua empregadora, não se verificando, portanto, violação ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT ou ao princípio da vinculação ao edital do concurso público. Assim, não há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, pois após a privatização a reclamada deixou de integrar a administração pública, destacando-se que, in casu, inexiste norma interna ou previsão contratual ou normativa assecuratória de algum tipo de estabilidade no emprego. Nesta senda, a Resolução nº 179/2011, apontada nas razões recursais e colacionada no ID. f3b5733 é anterior à privatização, condizente ao período em que a empregadora pertencia à Administração Pública Indireta, sendo por isto, inaplicável ao período do término contratual. Sobre o tema, a jurisprudência se mostra pacifica no âmbito do TST no sentido de que, nas hipóteses em que a empresa estatal - no caso, sociedade de economia mista - é sucedida por empresa particular em processo de privatização, o empregado passa a se sujeitar à discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que desobriga a necessidade de motivação do ato de dispensa, porquanto inaplicáveis as regras previstas no art. 37, caput, da CF ao sucessor, submetido a regime jurídico próprio das empresas privadas. Não admito o recurso de revista no item. Em que pese a Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST estabeleça que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independa de motivação, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 28/02/2024 (decisão transitada em julgado em 13/08/2024), apreciou o Tema nº 1.022 (RE 688.267), fixando a seguinte tese (tema 1.022 da repercussão geral): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista ", vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 28.2.2024 (grifo atual). Segue a ementa dessa decisão: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (RE 688267, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024 ; grifou-se). Como visto, o início da eficácia da decisão foi estabelecido somente a partir da publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 04/03/2024 . No presente caso, a dispensa do autor deu-se em data de 13.07.2022.. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV-DA REINTEGRAÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "... A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho previa que "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser". Conforme bem assinalado pelo modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho juízo singular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 323/DF, transitado em julgado em 23/09/2022, julgou procedente a ação para "declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012,assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art.114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções". coletivas, nos termos do voto do Relator Portanto, reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais decorrentes do não recebimento de verbas previstas em acordos coletivos pretéritos implicaria permitir a ultratividade da norma coletiva,o que colide com o entendimento sedimentado na ADPF nº 323.Também não há como presumir a ocorrência de dano moral ocasionado por processo de privatização operado dentro das margens legais. Os autos carecem de quaisquer elementos que comprovem condutas comportamentais abusivas no ambiente de trabalho do autor.Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante...." Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 277 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "...Portanto, os honorários sucumbenciais devidos peo autor poderão ser executados apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, sendo vedada sua dedução de créditos obtidos nesta ou em outra ação.No que se refere à base de incidência dos honorários de sucumbência, o percentual devido pela parte autora deverá incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.Mantida a condenação, persiste a obrigação da reclamada quanto à verba honorária a que condenada. Ante o exposto, nego provimento aos recursos das reclamadas e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que os honorários por ele devidos aos procuradores das reclamadas incidam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo a condição de suspensão da exigibiidade e sendo vedada a dedução dos créditos obtidos nesta ou noutras ações.....". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA / EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO / SUBSIDIARIAMENTE SUSPENSÃO, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rfr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES - EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 274851956

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020625-58.2022.5.04.0451

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020625-58.2022.5.04.0451 : COMPANHIA ESTADUAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020625-58.2022.5.04.0451 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (2) : JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9664 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020625-58.2022.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e outro(s) 2. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA 3. JULIO CESAR CARVALHO GONÇALVES Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283) 3. MARCIO JONES SUTTILE (RS - 130086) Recorrido(a)(s): 1. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA 2. JULIO CESAR CARVALHO GONÇALVES 3. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D 4. EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283) 2. MARCIO JONES SUTTILE (RS - 130086) 3. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 4. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [[...] Conforme referido, o contrato de trabalho do autor findou em 13.07.2022. Como bem pontuado pelo magistrado, a reclamada não trouxe aos autos os registros de jornada do autor no período a ser analisado na presente demanda (13.04.2021 a 13.07.2022), observado o disposto no tópico 1 do item I deste acórdão, tendo juntado registros de horário somente do período compreendido entre 2017 e março de 2021 (IDs. f1efc34 a 5debc2f). Desta feita, tendo em vista que é notório que a empresa ré conta com mais de 20 (vinte) empregados, impõe-se a aplicação da Súmula 338, I, do TST,in verbis:"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.I -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."Por este motivo, caem por terra todas as alegações da reclamada em relação à validade dos cartões-ponto. A alegação da reclamada de que os contracheques demonstram que havia quitação de horas extras é insuficiente à comprovação de que o reclamante observava jornada de trabalho dentro dos parâmetros legais.Ademais, não preenchidos os requisitos mínimos para o controle e transparência das horas laboradas, ante a ausência de registros de horário juntados aos autos, nulo qualquer regime compensatório adotado pela reclamada. Observo, ainda, que não houve condenação da reclamada, no particular, ao pagamento de parcelas vincendas. Deixo de conhecer das razões recursais, no aspecto, ante a falta de objeto. Por fim, quanto ao pleito do autor, entendo que a jornada arbitrada está de acordo com os elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução processual, alinhada com o depoimento da testemunha trazida pelo próprio autor (ata de audiência -ID. 7b14d30 -Pág. 2), restando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando a limitação em relação à declaração de litispendência, estendo a condenação das horas extras ao interregno de 13.04.2021 a 13.07.2022. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para estender a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre 13.04.2021 a 13.07.2022, observados os reflexos deferidos em primeira instância. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS - VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO/REGISTROS DE HORÁRIO - DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - DA SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST - DO ART. 5º, LV, DA CF/88). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. No que se refere a não fruição do período de intervalo intrajornada, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que se refere às consequências advindas da não fruição integral do período de intervalo, é inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado e após a adequação procedida pela Turma julgadora (id. 7280839), é favorável à parte recorrente. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) havendo nos autos declaração de insuficiência econômica, sem prova que a desconstitua, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça de forma ampla e irrestrita, estando correta a sentença que deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita.Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento (DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 790, § 4º, 818 DA CLT, ART. 373, INCISO I DO CPC, E ART. 5º, LXXIV DA CF, E 791-A DA CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento (DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu o trecho da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento aos tópicos DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONOMICO e DA AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SÓCIO RETIRANTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JULIO CESAR CARVALHO GONÇALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A presente ação, ajuizada em 12.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, de 22.05.2006 até 13.07.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT - ID. 4b29598 - Pág. 1). O reclamante foi admitido mediante aprovação em concurso público, tomando posse em emprego público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF. É de conhecimento público que, em 08.07.2021, a primeira reclamada foi privatizada, sendo alienadas à Equatorial Participações e Investimentos S.A. as ações da CEEE-D que eram de propriedade da CEEE-PAR, tendo aquela primeira empresa assumido o controle acionário da CEEE-D. Assim, a despedida do autor - em 13.07.2022 - ocorreu após o processo de privatização da sua empregadora, não se verificando, portanto, violação ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT ou ao princípio da vinculação ao edital do concurso público. Assim, não há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, pois após a privatização a reclamada deixou de integrar a administração pública, destacando-se que, in casu, inexiste norma interna ou previsão contratual ou normativa assecuratória de algum tipo de estabilidade no emprego. Nesta senda, a Resolução nº 179/2011, apontada nas razões recursais e colacionada no ID. f3b5733 é anterior à privatização, condizente ao período em que a empregadora pertencia à Administração Pública Indireta, sendo por isto, inaplicável ao período do término contratual. Sobre o tema, a jurisprudência se mostra pacifica no âmbito do TST no sentido de que, nas hipóteses em que a empresa estatal - no caso, sociedade de economia mista - é sucedida por empresa particular em processo de privatização, o empregado passa a se sujeitar à discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que desobriga a necessidade de motivação do ato de dispensa, porquanto inaplicáveis as regras previstas no art. 37, caput, da CF ao sucessor, submetido a regime jurídico próprio das empresas privadas. Não admito o recurso de revista no item. Em que pese a Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST estabeleça que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independa de motivação, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 28/02/2024 (decisão transitada em julgado em 13/08/2024), apreciou o Tema nº 1.022 (RE 688.267), fixando a seguinte tese (tema 1.022 da repercussão geral): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista ", vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 28.2.2024 (grifo atual). Segue a ementa dessa decisão: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (RE 688267, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024 ; grifou-se). Como visto, o início da eficácia da decisão foi estabelecido somente a partir da publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 04/03/2024 . No presente caso, a dispensa do autor deu-se em data de 13.07.2022.. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV-DA REINTEGRAÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "... A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho previa que "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser". Conforme bem assinalado pelo modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho juízo singular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 323/DF, transitado em julgado em 23/09/2022, julgou procedente a ação para "declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012,assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art.114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções". coletivas, nos termos do voto do Relator Portanto, reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais decorrentes do não recebimento de verbas previstas em acordos coletivos pretéritos implicaria permitir a ultratividade da norma coletiva,o que colide com o entendimento sedimentado na ADPF nº 323.Também não há como presumir a ocorrência de dano moral ocasionado por processo de privatização operado dentro das margens legais. Os autos carecem de quaisquer elementos que comprovem condutas comportamentais abusivas no ambiente de trabalho do autor.Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante...." Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 277 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "...Portanto, os honorários sucumbenciais devidos peo autor poderão ser executados apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, sendo vedada sua dedução de créditos obtidos nesta ou em outra ação.No que se refere à base de incidência dos honorários de sucumbência, o percentual devido pela parte autora deverá incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.Mantida a condenação, persiste a obrigação da reclamada quanto à verba honorária a que condenada. Ante o exposto, nego provimento aos recursos das reclamadas e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que os honorários por ele devidos aos procuradores das reclamadas incidam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo a condição de suspensão da exigibiidade e sendo vedada a dedução dos créditos obtidos nesta ou noutras ações.....". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA / EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO / SUBSIDIARIAMENTE SUSPENSÃO, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rfr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - JULIO CESAR CARVALHO GONCALVES - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Firmino Boldrini e outros x Firmino Boldrini e outros

ID: 274852452

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020354-58.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec0199 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRAS-LE SA Recorrido(a)(s): 1. FIRMINO BOLDRINI RECURSO DE: FRAS-LE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b8df2df; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d5af26). Representação processual regular (id 105fb57). Preparo satisfeito (ids 3240f21, e91b3d1, 57f8c39, e131cef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.PRELIMINARMENTE - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL-VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma afastou as preliminares epigrafadas, por considerar que "Com efeito, o autor não pleiteia a integração de quinquênios e adicional noturno ao salário, mas apenas que os valores correspondentes a tais verbas pagas e recebidas no curso da relação laboral sejam considerados para fins de apuração da base de cálculo das indenizações postuladas. Não há falar, pois, em inépcia da inicial por ausência de pedido de integração de quinquênios e adicional noturno ao salário. E considerando que a alegação de inépcia da inicial está vinculada à alegação de incompetência absoluta, nego provimento a este item do apelo." O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item 2. INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 330 E 485, I, DO CPC. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 3. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL –VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Com relação ao item 5. AUSÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, assim constou no acórdão: "(...)Em suma, a responsabilização civil da demandada em razão de doenças ocupacionais - lesões em ombros, bilateralmente - encontra lastro nos elementos pormenorizadamente citados na presente decisão e no teor dos laudos periciais. O autor desenvolve atividades com grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, desde 15/08/1994, inexistindo prova, de incumbência da ré, de que o demandante portasse patologias ortopédicas prévias à admissão. Restando demonstrada a prestação laboral por longo período (desde 1994) em atividade com elevado grau e risco e NTEP com as lesões em ombros, entendo correta a sentença quanto ao reconhecimento do nexo de causalidade, na forma de concausa, da patologia ortopédica em ombros com a atividade laboral, em que pese a natureza degenerativa e multifatorial da moléstia osteomuscular.(...) Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos." A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora (mais de 600 milhões de reais - ID. 9b77220 - Pág. 7) e o período de relação de emprego (desde 15/08/1994), entende-se razoável fixar a indenização por dano moral em R$200.000,00, em razão de patologias ortopédicas em ombro direito.(...) A recorrente ainda transcreveu o seguinte trecho do voto vencido: DESEMBARGADORA LUCIANE CARDOSO BARZOTTO: Vênia ao nobre relator para apresentar divergência nos seguintes tópicos: 2. MATÉRIA COMUM E CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Quanto à indenização por danos morais, reputo que valor de R$7.000,00 arbitrado na origem não comporta reforma. Entendo que a quantificação do valor indenizatório deve ser balizada pela extensão do dano, sendo que no presente caso, o arbitramento fixado na origem se afigura adequado às circunstâncias do caso, nos termos acima referidos, bem como ao estabelecido pelo STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Mantenho a sentença, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpretação de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente ou de doença ocupacional a ele equiparada, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Correta, pois, a sentença quanto ao deferimento de lucros cessantes nos moldes estabelecidos pelo Julgador da origem. No período posterior ao afastamento em benefício previdenciário, é devido o pagamento de alimentos vertidos em pensão mensal, cujo percentual estabelecido em sentença fica mantido, em face da ausência de recurso do demandante neste aspecto. (...) Por fim, norteado pelo princípio da reparação integral, entendo que a reparação - seja ela material ou moral - deve corresponder do modo mais amplo e completo possível aos prejuízos sofridos pela vítima (reparação integral), buscando aproximar o lesado, na medida do possível, do estado anterior ao evento danoso. Diante de tais premissas - seja pela ausência de previsão legal quanto à aplicação de fator de deságio, seja pelo princípio da reparação integral - entendo que os alimentos vertidos em pensão mensal devem ser pagos de forma integral, sem a incidência de nenhum fator de redução.(...)" Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO, com base no art. 896, "c", da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. No item 8.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT, a parte recorrente indicou o seguinte trecho do acórdão: Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos. Acrescentou os fundamentos da sentença (ID b4254e2), quanto ao tema: “9. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITOS ROBERTO REVOREDO CAMARGO E JULIANA DANI ZATTERA Nos termos do contido no art. 790-B da CLT deve a Reclamada arcar com o pagamento dos honorários aos Expertos Roberto Revoredo Camargo e Juliana Dani Zattera, ora arbitrados em R$2.500,00 para cada um, atualizáveis pelos critérios estabelecidos na Lei nº 6.899/81, consoante a Súmula nº 10 do Egrégio TRT desta 4a Região, revisado pela Resolução Administrativa nº 09, de 15.12.2000. Para tanto deve ser observado o IPCA-E.” A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FIRMINO BOLDRINI - FRAS-LE SA

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Firmino Boldrini e outros x Firmino Boldrini e outros

ID: 274852583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020354-58.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec0199 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRAS-LE SA Recorrido(a)(s): 1. FIRMINO BOLDRINI RECURSO DE: FRAS-LE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b8df2df; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d5af26). Representação processual regular (id 105fb57). Preparo satisfeito (ids 3240f21, e91b3d1, 57f8c39, e131cef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.PRELIMINARMENTE - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL-VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma afastou as preliminares epigrafadas, por considerar que "Com efeito, o autor não pleiteia a integração de quinquênios e adicional noturno ao salário, mas apenas que os valores correspondentes a tais verbas pagas e recebidas no curso da relação laboral sejam considerados para fins de apuração da base de cálculo das indenizações postuladas. Não há falar, pois, em inépcia da inicial por ausência de pedido de integração de quinquênios e adicional noturno ao salário. E considerando que a alegação de inépcia da inicial está vinculada à alegação de incompetência absoluta, nego provimento a este item do apelo." O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item 2. INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 330 E 485, I, DO CPC. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 3. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL –VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Com relação ao item 5. AUSÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, assim constou no acórdão: "(...)Em suma, a responsabilização civil da demandada em razão de doenças ocupacionais - lesões em ombros, bilateralmente - encontra lastro nos elementos pormenorizadamente citados na presente decisão e no teor dos laudos periciais. O autor desenvolve atividades com grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, desde 15/08/1994, inexistindo prova, de incumbência da ré, de que o demandante portasse patologias ortopédicas prévias à admissão. Restando demonstrada a prestação laboral por longo período (desde 1994) em atividade com elevado grau e risco e NTEP com as lesões em ombros, entendo correta a sentença quanto ao reconhecimento do nexo de causalidade, na forma de concausa, da patologia ortopédica em ombros com a atividade laboral, em que pese a natureza degenerativa e multifatorial da moléstia osteomuscular.(...) Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos." A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora (mais de 600 milhões de reais - ID. 9b77220 - Pág. 7) e o período de relação de emprego (desde 15/08/1994), entende-se razoável fixar a indenização por dano moral em R$200.000,00, em razão de patologias ortopédicas em ombro direito.(...) A recorrente ainda transcreveu o seguinte trecho do voto vencido: DESEMBARGADORA LUCIANE CARDOSO BARZOTTO: Vênia ao nobre relator para apresentar divergência nos seguintes tópicos: 2. MATÉRIA COMUM E CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Quanto à indenização por danos morais, reputo que valor de R$7.000,00 arbitrado na origem não comporta reforma. Entendo que a quantificação do valor indenizatório deve ser balizada pela extensão do dano, sendo que no presente caso, o arbitramento fixado na origem se afigura adequado às circunstâncias do caso, nos termos acima referidos, bem como ao estabelecido pelo STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Mantenho a sentença, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpretação de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente ou de doença ocupacional a ele equiparada, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Correta, pois, a sentença quanto ao deferimento de lucros cessantes nos moldes estabelecidos pelo Julgador da origem. No período posterior ao afastamento em benefício previdenciário, é devido o pagamento de alimentos vertidos em pensão mensal, cujo percentual estabelecido em sentença fica mantido, em face da ausência de recurso do demandante neste aspecto. (...) Por fim, norteado pelo princípio da reparação integral, entendo que a reparação - seja ela material ou moral - deve corresponder do modo mais amplo e completo possível aos prejuízos sofridos pela vítima (reparação integral), buscando aproximar o lesado, na medida do possível, do estado anterior ao evento danoso. Diante de tais premissas - seja pela ausência de previsão legal quanto à aplicação de fator de deságio, seja pelo princípio da reparação integral - entendo que os alimentos vertidos em pensão mensal devem ser pagos de forma integral, sem a incidência de nenhum fator de redução.(...)" Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO, com base no art. 896, "c", da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. No item 8.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT, a parte recorrente indicou o seguinte trecho do acórdão: Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos. Acrescentou os fundamentos da sentença (ID b4254e2), quanto ao tema: “9. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITOS ROBERTO REVOREDO CAMARGO E JULIANA DANI ZATTERA Nos termos do contido no art. 790-B da CLT deve a Reclamada arcar com o pagamento dos honorários aos Expertos Roberto Revoredo Camargo e Juliana Dani Zattera, ora arbitrados em R$2.500,00 para cada um, atualizáveis pelos critérios estabelecidos na Lei nº 6.899/81, consoante a Súmula nº 10 do Egrégio TRT desta 4a Região, revisado pela Resolução Administrativa nº 09, de 15.12.2000. Para tanto deve ser observado o IPCA-E.” A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA - FIRMINO BOLDRINI

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 327280370

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021065-71.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RACHEL DORNELLES CIRNE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RACHEL DORNELLES CIRNE

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA GULLES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0021065-71.2022.5.04.0025 RECORRENTE: RACHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0021065-71.2022.5.04.0025 RECORRENTE: RACHEL DORNELLES CIRNE E OUTROS (1) RECORRIDO: RACHEL DORNELLES CIRNE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddf7ea5 proferida nos autos. ROT 0021065-71.2022.5.04.0025 - 4ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido: RACHEL DORNELLES CIRNE RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 5084e1f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1d3a18e). Representação processual regular (id 384bdad). Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 5a4ed60). Custas processuais recolhidas (id 4a9643a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na mesma linha do laudo pericial, denoto que as atividades desempenhadas pela autora - e não impugnadas pelo réu - caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, porquanto diariamente mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou pacientes potencialmente infectados com agentes nocivos contagiosos. Independentemente de estarem ou não em isolamento, este contato é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição da empregada a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde. Faço notar que o risco de contágio por doenças infectocontagiosas independe do número de pacientes acometidos destas moléstias, ou mesmo do contato direto do trabalhador com tais pessoas. Isto porque os agentes biológicos não ficam adstritos ao paciente ou ao local do atendimento, estando disseminados em todo o estabelecimento de saúde, sendo efetivo o risco do trabalhador de contaminação inclusive por via respiratória. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assentou: "as atividades desempenhadas pela autora - e não impugnadas pelo réu - caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, porquanto diariamente mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou pacientes potencialmente infectados com agentes nocivos contagiosos. Independentemente de estarem ou não em isolamento, este contato é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição da empregada a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde". Segundo o entendimento consolidado no E. TST, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido:Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-64-10.2021.5.19.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RRAg-20341-32.2019.5.04.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; RR-20589-21.2021.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2023. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEGRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Verifico que a reclamante se ativava em jornada 6x1, das 13h10 às 19h e, a contar de 18/05/2020 em escala 12x36 (das 07h às 19h), submetida a banco de horas em ambos casos (ID. b6e73b0 e seguintes). Denoto que a autora prestava horas extras habituais em afronta ao limite de 10 horas previsto no art. 59 da CLT, como em 27/02/2018 (fl. 154 do PDF), e, ainda, que trabalhou em diversos dias destinados à compensação, como, por exemplo, na semana de 23/06 a 25/06/2020, quando da escala 12x36 (fl. 170 do PDF). Além disso, não há nos registros de jornada a descrição pormenorizada dos débitos e créditos no banco, para acompanhamento e fiscalização por parte da trabalhadora. (...) Registro que, no caso em exame, também não há nos autos concordância por escrito da empregada acerca da implementação desse regime compensatório, observância do período máximo de 03 meses estipulados para compensação do saldo do banco de horas e comunicação da empregada com antecedência mínima de 72 horas quando da efetiva compensação. Diante do exposto, correta a decisão de origem ao declarar a irregularidade dos regimes compensatórios adotados. O entendimento versado na Súmula nº 85 do TST não se aplica ao banco de horas, conforte o item V do mesmo verbete: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva.". As horas destinadas à compensação pelo banco de horas, portanto, devem ser remuneradas como extras. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à validade do regime de trabalho de 12x36, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Em relação à validade do banco de horas, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 85, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS A regularidade do banco de horas e do regime de compensação adotados" e "A CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Examinando os cartões-ponto, denoto que registram intervalos de 1 hora até 23/02/2018 e, no período posterior, passaram a registrar intervalos de 30 minutos. Outrossim, as normas coletivas autorizam a redução do intervalo intrajornada, para 30 minutos, conforme cláusula quadragésima terceira da CCT 2017/2019 (fl. 371 do PDF), cláusula quadragésima quarta da CCT 2018/2020 (fl. 388 do PDF), cláusula quadragésima quarta da CCT 2020/2021 (fl. 408 do PDF) e cláusula quadragésima quarta da CCT 2021/2023 (fl. 431 do PDF). Todavia, os instrumentos coletivos condicionam a redução do intervalo à observância das exigências previstas na Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho, das exigências previstas pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e à existência de refeitório organizado. E no caso, a reclamada não comprovou a existência de refeitório organizado. Além disso, as Portarias 42/2007 e 1095/2010 permitem a redução do intervalo "quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares" (art. 1º) e, como visto, a autora trabalhava em caráter extraordinário com habitualidade. Diante disso, entendo que a reclamada não observou os requisitos normativos de validade da redução do intervalo intrajornada, fazendo jus a autora à pausa de 01h, diante do elastecimento habitual da jornada de 06h, conforme bem decidido na origem (ID. 89b99ca). (...) Destarte, tendo em conta os termos dos depoimentos, adequo a sentença para determinar que os intervalos intrajornada sejam apurados como sendo de 15 minutos em 02 oportunidades semanais (e em conformidade com os cartões de ponto nas demais ocasiões) quando da jornada 6x1, e de 30min na escala 12x36. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu: "os instrumentos coletivos condicionam a redução do intervalo à observância das exigências previstas na Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho, das exigências previstas pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e à existência de refeitório organizado. E no caso, a reclamada não comprovou a existência de refeitório organizado. Além disso, as Portarias 42/2007 e 1095/2010 permitem a redução do intervalo 'quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares' (art. 1º) e, como visto, a autora trabalhava em caráter extraordinário com habitualidade". Não se trata, portanto, de nulidade ou negativa de vigência da norma coletiva, mas de sua interpretação, por tal motivo, não há que se falar em violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal ou art. 71, §3º, da CLT. Sendo hipótese de interpretação de norma coletiva só é possível o cabimento do recurso de revista se demonstrada divergência jurisprudencial acerca da mesma norma apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. No caso, a parte não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, a mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, nos termos do o art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. Nesse mesmo sentido, destaco, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 147 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao interpretar a cláusula 39 da CCT 2016/2018, concluiu que o Reclamante faz jus à reintegração diante da garantia de emprego prevista em norma coletiva, ao fundamento de que "o autor adquiriu a doença na reclamada. O simples fato de ter sido reconhecida concausa, e não causa direta, não exclui o direito à garantia, pois a cláusula acima transcrita não faz qualquer distinção a esse respeito, basta que o empregado seja portador de doença ocupacional e que tenha sofrido redução parcial de capacidade, o que é o caso". II. Trata-se, portanto, de interpretação de norma coletiva, hipótese na qual só seria possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma coletiva apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. III. No caso, a empresa Reclamada não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, à mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11904-75.2019.5.15.0109, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023) - Grifei. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA VALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O exame dos registros de ponto denotam o desrespeito aos períodos de descanso estabelecidos no artigo 66 da CLT, como apreendido pelo Juízo (ID. 89b99ca): "Os dias e horários de prestação laboral constantes nos cartões ponto evidenciam, em alguns dias da semana, a ocorrência de trabalho em desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, como se vê, e.g. , entre os dias 05 e 06.06.2018 (fl. 156).(...)". Assim, é devido o pagamento como jornada extraordinária das horas laboradas dentro de tais períodos, uma vez não configurada mera infração administrativa, mas hipótese de desrespeito às normas de proteção e duração do trabalho previstas na CLT, atraindo a aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT. Neste sentido a OJ nº 355 da SDI-1 do TST: "OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Ademais, se o tempo não fruído foi considerado como trabalhado, tal não prejudica o direito, pois remunera o labor prestado no período em que a empregada deveria estar descansando. Trata-se, portanto, de fato gerador diverso, não configurando bis in idem o fato de a reclamante receber as horas extras prestadas nos referidos períodos. No mesmo sentido a Súmula nº 110 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTERJORNADA. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Segundo esclarecimentos da própria defesa e documentos juntados a partir do ID. a532cc2, denoto que o Programa Desafio está diretamente relacionado ao atingimento de metas fixadas pela instituição, condicionado ao alcance dos índices de produtividade previstos para cada ano. Ainda que o nome seja "Programa Desafio", trata-se essencialmente de programa destinado a permitir a participação dos empregados nos resultados da empresa, sendo que o valor a ser recebido pelo empregado aumenta à medida em que os resultados são alcançados durante o ano. A alteração do nome não desnatura a essência do programa, que é de participação nos lucros e resultados. Aplica-se, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula 451 do TST: (...) Desse modo, entendo que a autora faz jus ao pagamento dos valores referentes ao "Programa Desafio" de forma proporcional aos meses laborados em 2022, tal como decidido na origem. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucional e legais mencionados. Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA DESAFIO. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS À INICIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - RACHEL DORNELLES CIRNE

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 327280248

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021065-71.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RACHEL DORNELLES CIRNE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RACHEL DORNELLES CIRNE

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA GULLES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0021065-71.2022.5.04.0025 RECORRENTE: RACHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0021065-71.2022.5.04.0025 RECORRENTE: RACHEL DORNELLES CIRNE E OUTROS (1) RECORRIDO: RACHEL DORNELLES CIRNE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddf7ea5 proferida nos autos. ROT 0021065-71.2022.5.04.0025 - 4ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido: RACHEL DORNELLES CIRNE RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 5084e1f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1d3a18e). Representação processual regular (id 384bdad). Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 5a4ed60). Custas processuais recolhidas (id 4a9643a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na mesma linha do laudo pericial, denoto que as atividades desempenhadas pela autora - e não impugnadas pelo réu - caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, porquanto diariamente mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou pacientes potencialmente infectados com agentes nocivos contagiosos. Independentemente de estarem ou não em isolamento, este contato é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição da empregada a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde. Faço notar que o risco de contágio por doenças infectocontagiosas independe do número de pacientes acometidos destas moléstias, ou mesmo do contato direto do trabalhador com tais pessoas. Isto porque os agentes biológicos não ficam adstritos ao paciente ou ao local do atendimento, estando disseminados em todo o estabelecimento de saúde, sendo efetivo o risco do trabalhador de contaminação inclusive por via respiratória. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assentou: "as atividades desempenhadas pela autora - e não impugnadas pelo réu - caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, porquanto diariamente mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou pacientes potencialmente infectados com agentes nocivos contagiosos. Independentemente de estarem ou não em isolamento, este contato é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição da empregada a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde". Segundo o entendimento consolidado no E. TST, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido:Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-64-10.2021.5.19.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RRAg-20341-32.2019.5.04.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; RR-20589-21.2021.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2023. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEGRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Verifico que a reclamante se ativava em jornada 6x1, das 13h10 às 19h e, a contar de 18/05/2020 em escala 12x36 (das 07h às 19h), submetida a banco de horas em ambos casos (ID. b6e73b0 e seguintes). Denoto que a autora prestava horas extras habituais em afronta ao limite de 10 horas previsto no art. 59 da CLT, como em 27/02/2018 (fl. 154 do PDF), e, ainda, que trabalhou em diversos dias destinados à compensação, como, por exemplo, na semana de 23/06 a 25/06/2020, quando da escala 12x36 (fl. 170 do PDF). Além disso, não há nos registros de jornada a descrição pormenorizada dos débitos e créditos no banco, para acompanhamento e fiscalização por parte da trabalhadora. (...) Registro que, no caso em exame, também não há nos autos concordância por escrito da empregada acerca da implementação desse regime compensatório, observância do período máximo de 03 meses estipulados para compensação do saldo do banco de horas e comunicação da empregada com antecedência mínima de 72 horas quando da efetiva compensação. Diante do exposto, correta a decisão de origem ao declarar a irregularidade dos regimes compensatórios adotados. O entendimento versado na Súmula nº 85 do TST não se aplica ao banco de horas, conforte o item V do mesmo verbete: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva.". As horas destinadas à compensação pelo banco de horas, portanto, devem ser remuneradas como extras. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à validade do regime de trabalho de 12x36, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Em relação à validade do banco de horas, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 85, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS A regularidade do banco de horas e do regime de compensação adotados" e "A CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Examinando os cartões-ponto, denoto que registram intervalos de 1 hora até 23/02/2018 e, no período posterior, passaram a registrar intervalos de 30 minutos. Outrossim, as normas coletivas autorizam a redução do intervalo intrajornada, para 30 minutos, conforme cláusula quadragésima terceira da CCT 2017/2019 (fl. 371 do PDF), cláusula quadragésima quarta da CCT 2018/2020 (fl. 388 do PDF), cláusula quadragésima quarta da CCT 2020/2021 (fl. 408 do PDF) e cláusula quadragésima quarta da CCT 2021/2023 (fl. 431 do PDF). Todavia, os instrumentos coletivos condicionam a redução do intervalo à observância das exigências previstas na Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho, das exigências previstas pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e à existência de refeitório organizado. E no caso, a reclamada não comprovou a existência de refeitório organizado. Além disso, as Portarias 42/2007 e 1095/2010 permitem a redução do intervalo "quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares" (art. 1º) e, como visto, a autora trabalhava em caráter extraordinário com habitualidade. Diante disso, entendo que a reclamada não observou os requisitos normativos de validade da redução do intervalo intrajornada, fazendo jus a autora à pausa de 01h, diante do elastecimento habitual da jornada de 06h, conforme bem decidido na origem (ID. 89b99ca). (...) Destarte, tendo em conta os termos dos depoimentos, adequo a sentença para determinar que os intervalos intrajornada sejam apurados como sendo de 15 minutos em 02 oportunidades semanais (e em conformidade com os cartões de ponto nas demais ocasiões) quando da jornada 6x1, e de 30min na escala 12x36. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu: "os instrumentos coletivos condicionam a redução do intervalo à observância das exigências previstas na Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho, das exigências previstas pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e à existência de refeitório organizado. E no caso, a reclamada não comprovou a existência de refeitório organizado. Além disso, as Portarias 42/2007 e 1095/2010 permitem a redução do intervalo 'quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares' (art. 1º) e, como visto, a autora trabalhava em caráter extraordinário com habitualidade". Não se trata, portanto, de nulidade ou negativa de vigência da norma coletiva, mas de sua interpretação, por tal motivo, não há que se falar em violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal ou art. 71, §3º, da CLT. Sendo hipótese de interpretação de norma coletiva só é possível o cabimento do recurso de revista se demonstrada divergência jurisprudencial acerca da mesma norma apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. No caso, a parte não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, a mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, nos termos do o art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. Nesse mesmo sentido, destaco, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 147 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao interpretar a cláusula 39 da CCT 2016/2018, concluiu que o Reclamante faz jus à reintegração diante da garantia de emprego prevista em norma coletiva, ao fundamento de que "o autor adquiriu a doença na reclamada. O simples fato de ter sido reconhecida concausa, e não causa direta, não exclui o direito à garantia, pois a cláusula acima transcrita não faz qualquer distinção a esse respeito, basta que o empregado seja portador de doença ocupacional e que tenha sofrido redução parcial de capacidade, o que é o caso". II. Trata-se, portanto, de interpretação de norma coletiva, hipótese na qual só seria possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma coletiva apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. III. No caso, a empresa Reclamada não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, à mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11904-75.2019.5.15.0109, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023) - Grifei. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA VALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O exame dos registros de ponto denotam o desrespeito aos períodos de descanso estabelecidos no artigo 66 da CLT, como apreendido pelo Juízo (ID. 89b99ca): "Os dias e horários de prestação laboral constantes nos cartões ponto evidenciam, em alguns dias da semana, a ocorrência de trabalho em desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, como se vê, e.g. , entre os dias 05 e 06.06.2018 (fl. 156).(...)". Assim, é devido o pagamento como jornada extraordinária das horas laboradas dentro de tais períodos, uma vez não configurada mera infração administrativa, mas hipótese de desrespeito às normas de proteção e duração do trabalho previstas na CLT, atraindo a aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT. Neste sentido a OJ nº 355 da SDI-1 do TST: "OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Ademais, se o tempo não fruído foi considerado como trabalhado, tal não prejudica o direito, pois remunera o labor prestado no período em que a empregada deveria estar descansando. Trata-se, portanto, de fato gerador diverso, não configurando bis in idem o fato de a reclamante receber as horas extras prestadas nos referidos períodos. No mesmo sentido a Súmula nº 110 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTERJORNADA. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Segundo esclarecimentos da própria defesa e documentos juntados a partir do ID. a532cc2, denoto que o Programa Desafio está diretamente relacionado ao atingimento de metas fixadas pela instituição, condicionado ao alcance dos índices de produtividade previstos para cada ano. Ainda que o nome seja "Programa Desafio", trata-se essencialmente de programa destinado a permitir a participação dos empregados nos resultados da empresa, sendo que o valor a ser recebido pelo empregado aumenta à medida em que os resultados são alcançados durante o ano. A alteração do nome não desnatura a essência do programa, que é de participação nos lucros e resultados. Aplica-se, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula 451 do TST: (...) Desse modo, entendo que a autora faz jus ao pagamento dos valores referentes ao "Programa Desafio" de forma proporcional aos meses laborados em 2022, tal como decidido na origem. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucional e legais mencionados. Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA DESAFIO. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS À INICIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - RACHEL DORNELLES CIRNE

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Jair Pereira Veiga x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 261496589

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020390-59.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA VEIGA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ORTACIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020390-59.2022.5.04.0203 : JAIR PEREIRA VEIGA : GESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020390-59.2022.5.04.0203 : JAIR PEREIRA VEIGA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac17aaa proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020390-59.2022.5.04.0203 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. 2. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA 3. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) 2. THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS - 9570) 3. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido(a)(s): 1. JAIR PEREIRA VEIGA 2. GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME 3. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A 4. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA 5. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA 6. TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (RS - 72438) 1. MARCUS VINICIUS ORTACIO (RS - 84915) 2. FLAVIO FREDERICO GUALTER (PR - 95209) 2. JULIANA DE QUADROS (PR - 100410) 3. LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR - 24484) 3. CAROLINA TEIXEIRA SANTOS (SP - 430242) 4. THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS - 9570) 5. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 6. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 454d928, a reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A informa e requer o seguinte: "Tendo em vista que a sentença julgou improcedente a demanda em face da IBQ, bem como não houve recurso interposto pelo reclamante quanto ao tema, constatou-se o trânsito em julgado do processo em relação a esta reclamada. Dessa forma, requer-se a imediata exclusão desta reclamada do polo passivo da demanda." O pedido de exclusão da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A do polo passivo, em razão de decisão de improcedência dos pedidos não impugnada em recurso, deverá ser apresentado ao Juízo da eventual execução, por extrapolar os limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A quinta reclamada, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., insurge-se contra a responsabilidade imposta na Sentença. Diz que toda a vinculação empregatícia do reclamante se deu com a primeira reclamada, GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA S/S LTDA - ME. Diz que não cabe a Súmula 331 do TST ao caso. Aduz que inexistia cláusula de exclusividade no serviço prestado pela primeira reclamada, não havendo a terceirização de uma só tomadora, no caso. Requer reforma com a exclusão da condenação a responsabilidade subsidiária. A quarta reclamada, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inconforma-se contra a responsabilidade subsidiária reconhecida na Sentença. Defende que a relação havida com a prestadora de serviços, primeira reclamada, era estritamente de caráter comercial. Sustenta que a única responsável pelo pagamento dos salários e outros encargos trabalhistas e sociais são da empregadora, primeira reclamada, GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA S/S LTDA - ME. Cita a Súmula nº 331, do TST. A segunda reclamada, TAURUS ARMAS S.A, sustenta que a relação havida entre a primeira reclamada foi meramente de natureza civil/comercial. Assevera que desconhece o acesso do reclamante em suas dependências. Aduz que não comprou a força de trabalho direta do reclamante ou outro empregado da prestadora de serviços. Requer reforma. Examina-se. O reclamante foi contratado na função de Vigilante. O contrato de trabalho registrado perdurou de 02-04-2018 a 22-12-2021. Incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato de prestação de serviços de escolta armada com a segunda, quarta e quinta reclamadas, respectivamente, TAURUS ARMAS S.A., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. No caso, trata-se de típica terceirização de serviços. Não se discute vínculo de emprego do reclamante com as tomadoras, mas sim eventual responsabilidade subsidiária por créditos deferidos na Sentença. O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução no 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. A responsabilidade subsidiária está vinculada a eventual comprovação de falta de idoneidade financeira do empregador, caso em que o tomador de serviços é chamado a responder pelos débitos trabalhistas, já que foi o beneficiário do trabalho executado pela parte reclamante. Em que pese o vínculo empregatício se estabeleça exclusivamente com a prestadora, o tomador igualmente pode ser chamado a responder por eventuais danos causados por aquela ao trabalhador. Observe-se que a lei atribui responsabilidade inclusive àquele que não praticou diretamente o ato danoso, como se extrai, por exemplo, dos artigos 43, 932 e 942, do Código Civil, e artigo 455, da CLT. No caso, há parcelas de natureza trabalhista deferidas ao reclamante. A responsabilidade das tomadoras de serviço é subsidiária e abrange todos os créditos reconhecidos, independentemente da sua natureza, inclusive multas e despesas processuais, não se cogitando de obrigação personalíssima da empregadora. Quanto ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas deferidas: OJ no 9 da SEEX, deste TRT-RS: A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Súmula no 47, deste TRT: O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8o, da CLT, inclusive se for ente público. Súmula 331, VI do TST: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Sendo assim, não se trata de mera presunção de culpa, no caso concreto. Houve, sim, insuficiência de fiscalização. Ademais, recorde-se a posterior alteração legislativa. Trata-se do §5o do art. 5o-A, da Lei no 6.019/74, introduzido pela Lei no 13.429/17: MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 dLEI No 13.429, DE 31 DE Me julho de 1991 . (Incluído pela Lei no 13.429, de 2017) A limitação da condenação está de acordo com a prova produzida, assim como bem lançado na Sentença: "A responsabilidade da tomadora abrange todos os créditos reconhecidos, independentemente da sua natureza, inclusive multas e despesas processuais, não se cogitando de obrigação personalíssima da empregadora, apurando-se, porém, limitadamente aos créditos proporcionais aos períodos respectivos, nos termos da prova oral produzida: TAURUS ARMAS S.A., entre abril de 2018 e novembro de 2020; DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A, ao longo de toda a contratualidade." No que se refere ao benefício de ordem suscitado pela segunda reclamada, TAURUS ARMAS S.A, tem-se que busca a recorrente antecipar o debate sobre eventuais dificuldades na execução. A pertinência ou não de eventual desconsideração da personalidade jurídica se dará na fase de execução. Por isso, não há falar em responsabilização dos sócios ou desconsideração, até que haja inadimplemento da devedora principal. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da quinta, quarta e segunda reclamadas. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos da decisão, não constato contrariedade à Súmula mencionada. Destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Tampouco verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. No que refere à divergência jurisprudencial colacionada relativamente ao ônus da prova e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST nas hipóteses de transporte de cargas e escolta armada, registro que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico V.1-Da responsabilidade subsidiária da reclamada TAURUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. No item "V.4-Justiça Gratuita -Da ofensa ao artigo 790, §3 e §4 e ao artigo 791-A, ambos da CLT -Divergência jurisprudencial", a parte reclamada sustenta que "50. Não há como ser mantido o acórdão no aspecto. 51. Primeiro porque viola o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, visto que os artigos exigem COMPROVAÇÃO de estado de vulnerabilidade econômica, assim considerados os que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu incontroversamente no caso em tela." O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: Em relação aos honorários devidos pelo reclamante, note-se que ao(à) reclamante foi concedida Justiça gratuita diante da juntada de declaração de hipossuficiência econômica. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Diante disso, nega-se provimento ao recurso ordinário da quinta e quarta reclamadas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir para 5% sua condenação em honorários sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, suspensos. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico V.5-Da limitação dos pedidos-Da ofensa ao artigo 840, §1º da CLT-Da divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. Embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5, II, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP. Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que o art. 1.007, §2º, do CPC, e a OJ nº 140, da SDI-I, do TST, asseguram a intimação do recorrente para complementar o valor do preparo, eventualmente insuficiente. Essa hipótese não se coaduna com o presente caso, em que o preparo não é feito com o desprendimento de valores. Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços Não admito o recurso de revista no item. Conforme referido com relação ao recurso de revista da reclamada Taurus Armas, tendo em vista os fundamentos da decisão recorrida, não constato contrariedade à Súmula 331 do TST. Reitero que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Tampouco verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. No que refere à divergência jurisprudencial colacionada relativamente ao ônus da prova e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST nas hipóteses de transporte de cargas e escolta armada, registro que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -SÚMULA 331, VI DO TST E ART. 818 DA CLT -LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho Com relação ao item "DA JORNADA DE TRABALHO -DAS HORAS EXTRAS -ADICIONAL NOTURNO -AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO XIII DA CF/88 E 818 DA CLT e 373, I DO CPC -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na hipótese, o reclamante trabalhou em escalas. Verifica-se realização de extensa jornada de trabalho em determinados dias, conforme registros acolhidos para verifica-se do horário realizado pelo reclamante. O contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, empregadora a jornada semanal é de 33h e a mensal de 190,40. A vista dos registros de ponto e das fichas financeiras entende-se que há diferenças de horas extras a adimplir, assim consideradas às excedentes da 33h semanais e 190,40 mensais. A apuração dos valores devidos se dará em liquidação de Sentença, observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo. Considerando-se que são deferidas diferenças de horas extras, a dedução de valores será realizada na apuração, considerados os registros de ponto e os valores já adimplidos ao mesmo título. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes de 33h semanais e 190,40 mensais, com adicional legal ou normativo, o que for mais favorável ao reclamante, reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS com multa de 40%, em valores a serem apurados na liquidação de Sentença; Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Tendo em vista os fundamentos da decisão, não configura-se demonstrada a afronta à Súmula 85 do TST. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas Não admito o recurso de revista no item. O acórdão assim consigna quanto ao tema recursal: 09. DO INTERVALO INTRAJORNADA (...)Considerando os depoimentos das testemunhas tem-se que o intervalo intrajornada não era usufruído na integralidade na contratualidade. Gize-se que os registros de ponto são acolhidos como fidedignos para efeitos de frequência, início e final da jornada, e, também por isso, quanto ao intervalo interjornada, diferente do intrajornada que a prova oral logra afastar os registros de ponto. Trata-se de jornada superior a 6h diárias, razão porque o intervalo é de 1h, nos termos da Lei. Arbitra-se que o intervalo intrajornada era usufruído pelo tempo de 30 minutos. Recorde-se que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, aplica-se o direito material de acordo com a legislação trabalhista e interpretação da jurisprudência da época da vigência do contrato, e devem ser observados os limites impostos pela norma em referência à redação do § 4º do art. 71 da CLT. De acordo com o art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a concessão irregular do intervalo intrajornada determina o pagamento, a título indenizatório, do período suprimido, com o acréscimo de 50%, sem prejuízo da remuneração do trabalho efetivamente prestado. Assim não cabe dedução de valores eventualmente pagos a tal título. De acordo com a legislação vigente é devido o tempo faltante não concedido de 30min com adicional de 50%. Note-se que a natureza é indenizatória, razão porque indevidos reflexos ao caso dos autos. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30min a título de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante a contratualidade, considerados os registros de ponto quanto à frequência. 10. DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT (...)No caso em exame, considerando o registros de ponto aptos quanto ao intervalo interjornadas, resta demonstrado que havia afronta ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. Acompanha-se, no caso, o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, que prevê: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim são devidas apenas as horas subtraídas do intervalo do art. 66 da CLT, acrescidas de 50%. Por analogia aos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST e contrato com início na vigência das alterações legislativas da Lei 13.467/17, não há reflexos em demais parcelas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas decorrentes da não fruição correta do intervalo interjornada do art. 66 da CLT, com adicional de 50%. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nesse sentido, nega-se seguimento ao recurso de revista no item DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA -VIOLAÇÃO ART. 66 E 818 DA CLT, 373 DO CPC, 5º, INCISO II DA CF/88. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Não admito o recurso de revista no item. No item "DA RESCISÃO INDIRETA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO XIII DA CF/88 e 818 da CLT e 373, I do CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL-FGTS E MULTA 40%", a parte sustenta que "não há que se falar em condenação desta Recorrente ao pagamento das verbas, pois trata-se de responsabilidade exclusiva da empregadora da Recorrida cumprir com seus deveres trabalhistas". A decisão recorrida está em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST (VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. No que refere ao tema "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PARCIAL DEVIDOS PELO RECLAMANTE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA CF/88", conforme já referida na análise do recurso da reclamada Taurus Armas, o acórdão consignou que Em relação aos honorários devidos pelo reclamante, note-se que ao(à) reclamante foi concedida Justiça gratuita diante da juntada de declaração de hipossuficiência econômica. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal.Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - TAURUS ARMAS S.A. - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A - GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

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Jair Pereira Veiga x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 261496614

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020390-59.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA VEIGA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ORTACIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020390-59.2022.5.04.0203 : JAIR PEREIRA VEIGA : GESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020390-59.2022.5.04.0203 : JAIR PEREIRA VEIGA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac17aaa proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020390-59.2022.5.04.0203 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. 2. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA 3. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) 2. THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS - 9570) 3. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido(a)(s): 1. JAIR PEREIRA VEIGA 2. GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME 3. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A 4. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA 5. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA 6. TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (RS - 72438) 1. MARCUS VINICIUS ORTACIO (RS - 84915) 2. FLAVIO FREDERICO GUALTER (PR - 95209) 2. JULIANA DE QUADROS (PR - 100410) 3. LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR - 24484) 3. CAROLINA TEIXEIRA SANTOS (SP - 430242) 4. THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS - 9570) 5. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 6. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 454d928, a reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A informa e requer o seguinte: "Tendo em vista que a sentença julgou improcedente a demanda em face da IBQ, bem como não houve recurso interposto pelo reclamante quanto ao tema, constatou-se o trânsito em julgado do processo em relação a esta reclamada. Dessa forma, requer-se a imediata exclusão desta reclamada do polo passivo da demanda." O pedido de exclusão da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A do polo passivo, em razão de decisão de improcedência dos pedidos não impugnada em recurso, deverá ser apresentado ao Juízo da eventual execução, por extrapolar os limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A quinta reclamada, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., insurge-se contra a responsabilidade imposta na Sentença. Diz que toda a vinculação empregatícia do reclamante se deu com a primeira reclamada, GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA S/S LTDA - ME. Diz que não cabe a Súmula 331 do TST ao caso. Aduz que inexistia cláusula de exclusividade no serviço prestado pela primeira reclamada, não havendo a terceirização de uma só tomadora, no caso. Requer reforma com a exclusão da condenação a responsabilidade subsidiária. A quarta reclamada, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inconforma-se contra a responsabilidade subsidiária reconhecida na Sentença. Defende que a relação havida com a prestadora de serviços, primeira reclamada, era estritamente de caráter comercial. Sustenta que a única responsável pelo pagamento dos salários e outros encargos trabalhistas e sociais são da empregadora, primeira reclamada, GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA S/S LTDA - ME. Cita a Súmula nº 331, do TST. A segunda reclamada, TAURUS ARMAS S.A, sustenta que a relação havida entre a primeira reclamada foi meramente de natureza civil/comercial. Assevera que desconhece o acesso do reclamante em suas dependências. Aduz que não comprou a força de trabalho direta do reclamante ou outro empregado da prestadora de serviços. Requer reforma. Examina-se. O reclamante foi contratado na função de Vigilante. O contrato de trabalho registrado perdurou de 02-04-2018 a 22-12-2021. Incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato de prestação de serviços de escolta armada com a segunda, quarta e quinta reclamadas, respectivamente, TAURUS ARMAS S.A., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. No caso, trata-se de típica terceirização de serviços. Não se discute vínculo de emprego do reclamante com as tomadoras, mas sim eventual responsabilidade subsidiária por créditos deferidos na Sentença. O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução no 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. A responsabilidade subsidiária está vinculada a eventual comprovação de falta de idoneidade financeira do empregador, caso em que o tomador de serviços é chamado a responder pelos débitos trabalhistas, já que foi o beneficiário do trabalho executado pela parte reclamante. Em que pese o vínculo empregatício se estabeleça exclusivamente com a prestadora, o tomador igualmente pode ser chamado a responder por eventuais danos causados por aquela ao trabalhador. Observe-se que a lei atribui responsabilidade inclusive àquele que não praticou diretamente o ato danoso, como se extrai, por exemplo, dos artigos 43, 932 e 942, do Código Civil, e artigo 455, da CLT. No caso, há parcelas de natureza trabalhista deferidas ao reclamante. A responsabilidade das tomadoras de serviço é subsidiária e abrange todos os créditos reconhecidos, independentemente da sua natureza, inclusive multas e despesas processuais, não se cogitando de obrigação personalíssima da empregadora. Quanto ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas deferidas: OJ no 9 da SEEX, deste TRT-RS: A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Súmula no 47, deste TRT: O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8o, da CLT, inclusive se for ente público. Súmula 331, VI do TST: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Sendo assim, não se trata de mera presunção de culpa, no caso concreto. Houve, sim, insuficiência de fiscalização. Ademais, recorde-se a posterior alteração legislativa. Trata-se do §5o do art. 5o-A, da Lei no 6.019/74, introduzido pela Lei no 13.429/17: MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 dLEI No 13.429, DE 31 DE Me julho de 1991 . (Incluído pela Lei no 13.429, de 2017) A limitação da condenação está de acordo com a prova produzida, assim como bem lançado na Sentença: "A responsabilidade da tomadora abrange todos os créditos reconhecidos, independentemente da sua natureza, inclusive multas e despesas processuais, não se cogitando de obrigação personalíssima da empregadora, apurando-se, porém, limitadamente aos créditos proporcionais aos períodos respectivos, nos termos da prova oral produzida: TAURUS ARMAS S.A., entre abril de 2018 e novembro de 2020; DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A, ao longo de toda a contratualidade." No que se refere ao benefício de ordem suscitado pela segunda reclamada, TAURUS ARMAS S.A, tem-se que busca a recorrente antecipar o debate sobre eventuais dificuldades na execução. A pertinência ou não de eventual desconsideração da personalidade jurídica se dará na fase de execução. Por isso, não há falar em responsabilização dos sócios ou desconsideração, até que haja inadimplemento da devedora principal. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da quinta, quarta e segunda reclamadas. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos da decisão, não constato contrariedade à Súmula mencionada. Destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Tampouco verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. No que refere à divergência jurisprudencial colacionada relativamente ao ônus da prova e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST nas hipóteses de transporte de cargas e escolta armada, registro que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico V.1-Da responsabilidade subsidiária da reclamada TAURUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. No item "V.4-Justiça Gratuita -Da ofensa ao artigo 790, §3 e §4 e ao artigo 791-A, ambos da CLT -Divergência jurisprudencial", a parte reclamada sustenta que "50. Não há como ser mantido o acórdão no aspecto. 51. Primeiro porque viola o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, visto que os artigos exigem COMPROVAÇÃO de estado de vulnerabilidade econômica, assim considerados os que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu incontroversamente no caso em tela." O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: Em relação aos honorários devidos pelo reclamante, note-se que ao(à) reclamante foi concedida Justiça gratuita diante da juntada de declaração de hipossuficiência econômica. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Diante disso, nega-se provimento ao recurso ordinário da quinta e quarta reclamadas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir para 5% sua condenação em honorários sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, suspensos. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico V.5-Da limitação dos pedidos-Da ofensa ao artigo 840, §1º da CLT-Da divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. Embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5, II, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP. Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que o art. 1.007, §2º, do CPC, e a OJ nº 140, da SDI-I, do TST, asseguram a intimação do recorrente para complementar o valor do preparo, eventualmente insuficiente. Essa hipótese não se coaduna com o presente caso, em que o preparo não é feito com o desprendimento de valores. Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços Não admito o recurso de revista no item. Conforme referido com relação ao recurso de revista da reclamada Taurus Armas, tendo em vista os fundamentos da decisão recorrida, não constato contrariedade à Súmula 331 do TST. Reitero que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Tampouco verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. No que refere à divergência jurisprudencial colacionada relativamente ao ônus da prova e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST nas hipóteses de transporte de cargas e escolta armada, registro que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -SÚMULA 331, VI DO TST E ART. 818 DA CLT -LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho Com relação ao item "DA JORNADA DE TRABALHO -DAS HORAS EXTRAS -ADICIONAL NOTURNO -AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO XIII DA CF/88 E 818 DA CLT e 373, I DO CPC -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na hipótese, o reclamante trabalhou em escalas. Verifica-se realização de extensa jornada de trabalho em determinados dias, conforme registros acolhidos para verifica-se do horário realizado pelo reclamante. O contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, empregadora a jornada semanal é de 33h e a mensal de 190,40. A vista dos registros de ponto e das fichas financeiras entende-se que há diferenças de horas extras a adimplir, assim consideradas às excedentes da 33h semanais e 190,40 mensais. A apuração dos valores devidos se dará em liquidação de Sentença, observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo. Considerando-se que são deferidas diferenças de horas extras, a dedução de valores será realizada na apuração, considerados os registros de ponto e os valores já adimplidos ao mesmo título. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes de 33h semanais e 190,40 mensais, com adicional legal ou normativo, o que for mais favorável ao reclamante, reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS com multa de 40%, em valores a serem apurados na liquidação de Sentença; Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Tendo em vista os fundamentos da decisão, não configura-se demonstrada a afronta à Súmula 85 do TST. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas Não admito o recurso de revista no item. O acórdão assim consigna quanto ao tema recursal: 09. DO INTERVALO INTRAJORNADA (...)Considerando os depoimentos das testemunhas tem-se que o intervalo intrajornada não era usufruído na integralidade na contratualidade. Gize-se que os registros de ponto são acolhidos como fidedignos para efeitos de frequência, início e final da jornada, e, também por isso, quanto ao intervalo interjornada, diferente do intrajornada que a prova oral logra afastar os registros de ponto. Trata-se de jornada superior a 6h diárias, razão porque o intervalo é de 1h, nos termos da Lei. Arbitra-se que o intervalo intrajornada era usufruído pelo tempo de 30 minutos. Recorde-se que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, aplica-se o direito material de acordo com a legislação trabalhista e interpretação da jurisprudência da época da vigência do contrato, e devem ser observados os limites impostos pela norma em referência à redação do § 4º do art. 71 da CLT. De acordo com o art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a concessão irregular do intervalo intrajornada determina o pagamento, a título indenizatório, do período suprimido, com o acréscimo de 50%, sem prejuízo da remuneração do trabalho efetivamente prestado. Assim não cabe dedução de valores eventualmente pagos a tal título. De acordo com a legislação vigente é devido o tempo faltante não concedido de 30min com adicional de 50%. Note-se que a natureza é indenizatória, razão porque indevidos reflexos ao caso dos autos. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30min a título de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante a contratualidade, considerados os registros de ponto quanto à frequência. 10. DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT (...)No caso em exame, considerando o registros de ponto aptos quanto ao intervalo interjornadas, resta demonstrado que havia afronta ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. Acompanha-se, no caso, o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, que prevê: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim são devidas apenas as horas subtraídas do intervalo do art. 66 da CLT, acrescidas de 50%. Por analogia aos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST e contrato com início na vigência das alterações legislativas da Lei 13.467/17, não há reflexos em demais parcelas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas decorrentes da não fruição correta do intervalo interjornada do art. 66 da CLT, com adicional de 50%. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nesse sentido, nega-se seguimento ao recurso de revista no item DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA -VIOLAÇÃO ART. 66 E 818 DA CLT, 373 DO CPC, 5º, INCISO II DA CF/88. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Não admito o recurso de revista no item. No item "DA RESCISÃO INDIRETA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO XIII DA CF/88 e 818 da CLT e 373, I do CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL-FGTS E MULTA 40%", a parte sustenta que "não há que se falar em condenação desta Recorrente ao pagamento das verbas, pois trata-se de responsabilidade exclusiva da empregadora da Recorrida cumprir com seus deveres trabalhistas". A decisão recorrida está em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST (VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. No que refere ao tema "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PARCIAL DEVIDOS PELO RECLAMANTE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA CF/88", conforme já referida na análise do recurso da reclamada Taurus Armas, o acórdão consignou que Em relação aos honorários devidos pelo reclamante, note-se que ao(à) reclamante foi concedida Justiça gratuita diante da juntada de declaração de hipossuficiência econômica. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal.Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR PEREIRA VEIGA

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